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"1036172-53.2023.4.01.3200" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Elizangela Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328604107

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036075-53.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCIANI FERREIRA DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036075-53.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036075-53.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZANGELA PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1048200-53.2023.4.01.3200

ID: 311350032

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048200-53.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048200-53.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048200-53.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: M. D. F. S. D. A.REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA SLEIMAN MURDIGA - SP300114 TESTEMUNHA: C. E. F. -. C. SENTENÇA Demanda por responsabilidade civil, na qual a parte autora alega que, ao celebrar contrato com a CEF, a entidade ré condicionou a liberação de valores à contratação de seguro prestamista. Ademais, narra que tal conduta ocasionou a elevação do valor da parcela mensal. É a síntese. Decido. Com efeito, é direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços (art. 06º, III, do CDC) e a revisão das cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (art. 06º, V, do CDC). Por outro lado, cediço que os contratos devem observar os princípios da previsibilidade, segurança jurídica e boa-fé objetiva, dentre outros. Por sua vez, o art. 39, I, do CDC, inclui no rol das práticas abusivas a popularmente denominada "venda casada", ao estabelecer que é vedado ao fornecedor "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Venda casada, portanto, é uma prática comum no comércio que a todo o custo deve ser eliminada, sendo danosa ao consumidor. No contrato entabulado entre as partes, é possível observar que o Seguro Prestamista fora incluído no instrumento, estando intrinsecamente agregado a este, de forma que o contratante não percebeu a transação ou, se percebeu, sentiu-se obrigado a contratar o seguro para ter acesso ao empréstimo, caracterizando a abusividade da instituição financeira, o que prejudicou, inclusive, a liberdade de escolha da seguradora. Por essas razões, cabível declaração de nulidade e inexigibilidade de seguro. RESTITUIÇÃO Com efeito, o parágrafo único do art. 42 do CDC garante ao consumidor a repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Assim, desnecessária a prova da má-fé da requerida, para devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, no caso de cobrança indevida Revisão do valor das prestações No caso concreto, não há que se falar em revisão do valor das parcelas, uma vez que o valor do seguro prestamista foi descontado uma única vez: Da mesma forma, não há que se falar em revisão da taxa de juros, uma vez que o contrato claramente estipula a taxa de juros remuneratórios sobre a quantia mutuada, conforme acima. Ademais, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), uma vez que os juros remuneratórios cobrados pelos bancos não estão sujeitos aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), pelo Código Civil ou por qualquer outra lei. Isso porque, não existe lei limitando os juros que são cobrados pelos bancos (STJ. 2ª Seção. REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Nessa ordem de ideias, "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional" (Súmula 596-STF). Portanto, no ponto, o pedido é improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para A) DECLARAR a nulidade da cláusula de seguro prestamista incluída no contrato celebrado entre as partes; e B) CONDENAR a CEF a RESTITUIR à parte autora o valor de R$ 5.518,17, em dobro, no total de R$ 11.036,34; Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). No prazo de 5 (cinco) dias da intimação da sentença, caso ainda não tenha feito, deverá a parte autora indicar a conta bancária na qual deverão ser depositados os valores, nos termos do art. 2º da Portaria COGER nº 8388486. A indicação deve conter nome do titular, CPF/CNPJ, banco, código do banco, agência, conta e tipo da conta. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a E. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. No caso de não ter sido informada a conta bancária, encaminhem-se os autos ao arquivo, ficando facultado ao credor promover a execução dentro do prazo prescricional do seu direito. Informada a conta bancária da parte autora, intime-se a CEF para efetuar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Não comprovado o pagamento, INTIME-SE a parte autora para apresentar os cálculos, incluindo a multa de 10%. Caso a parte autora não se manifeste, remetam-se para a Contadoria para a realização dos cálculos, incluindo a multa de 10%. Apresentados os cálculos, realize-se a penhora eletrônica por meio do BacenJud, devendo a secretaria adotar, em seguida, providências para liberação de quantia excedente. Efetuada a penhora, intime-se a CEF para manifestação, no prazo de 5 dias. Caso não haja impugnação, transfiram-se os valores para a conta indicada pela parte autora e arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1049364-53.2023.4.01.3200

ID: 311644014

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049364-53.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FITAS FLAX DA AMAZONIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATO CORTES NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049364-53.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049364-53.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FITAS FLAX DA AMAZONIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO CORTES NETO - RJ92120 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Procedimento Comum ajuizada por FITAS FLAX DA AMAZÔNIA LTDA em face da UNIÃO FEDERAL e, posteriormente, da SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM), visando o reconhecimento do direito à fruição do benefício fiscal de redução de 75% do IRPJ e adicionais, com efeitos retroativos a janeiro de 2022, conforme Resolução nº 93/2021 da SUDAM. A autora narra que vinha aproveitando o benefício fiscal desde 2012, com prazo de fruição encerrado em 31/12/2021. Para continuidade, protocolizou pedido junto à SUDAM em 02/08/2022). A controvérsia reside na interpretação do Art. 13, § 1º, da Resolução nº 93/2021, que prevê a fruição do benefício a partir do ano-calendário subsequente àquele em que o projeto entrar em operação, desde que o laudo constitutivo seja expedido até 31 de março do ano subsequente ao início da operação. O pleito da autora foi aprovado apenas em outubro de 2023, após o prazo limite de 31/03/2023, o que, em tese, permitiria a fruição apenas a partir de 2023, conforme § 3º do mesmo artigo. A autora argumenta que não poderia ser prejudicada pela ineficiência da autoridade fiscal, apresentando correspondência do Coordenador Geral da SUDAM, de 11/01/2023, que confessa a ausência de estrutura do órgão para realização de vistorias devido à vacância de cargos de direção. Após citação da União, esta alegou ilegitimidade passiva, sustentando que a competência para aprovação dos incentivos fiscais seria da SUDAM. Em contestação, a União reiterou a preliminar e, subsidiariamente, impugnou o valor da causa e contestou a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. No mérito, argumentou que a demora decorreu da própria autora, que protocolizou pleito incompleto e não regularizou pendências antes de 31/12/2022. A autora apresentou réplica, rebatendo a preliminar e requerendo a inclusão da SUDAM no polo passivo. Por decisão de ID 2161655900, este Juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da União e deferiu a inclusão da SUDAM no polo passivo, que foi citada. A SUDAM, em sua contestação (ID 2169690991), reiterou as teses da União e alegou que a autora não teria direito à fruição do incentivo fiscal em 2022, pois as linhas de produção entraram em operação em 2013 e 2016, conforme Parecer Técnico nº 172/2023. A SUDAM detalhou as notificações enviadas à autora. A autora, em sua última réplica (ID 2177516306), refutou a impugnação ao valor da causa e reafirmou a tempestividade de seu pedido, imputando a demora exclusivamente à ineficiência da SUDAM. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Das Preliminares A.1. Da Impugnação ao Valor da Causa As rés impugnaram o valor da causa de R$ 1.532.141,00, sem apresentar elementos concretos que indicassem qual seria o valor correto, limitando-se a uma contestação genérica. A autora sustentou tratar-se de estimativa da redução do IRPJ para o ano-calendário de 2022. Em demandas de natureza declaratória ou quando o proveito econômico é de difícil aferição, admite-se a atribuição de valor por estimativa. Considerando que a autora justificou a natureza estimativa e que as rés não apresentaram elementos que infirmassem o montante indicado, rejeito a impugnação ao valor da causa. A.2. Da Legitimidade Passiva da União e da SUDAM Ratifico a legitimidade da União para figurar no polo passivo, conforme já decidido (ID 2161655900). O Art. 4º da Resolução nº 93/2021 estabelece que a competência para reconhecer o direito à redução do imposto de renda é da Receita Federal, órgão da União. Ademais, o objeto da demanda envolve diretamente a arrecadação de tributos federais. Quanto à SUDAM, sua inclusão no polo passivo mostra-se necessária, pois detém atribuições específicas na análise e aprovação dos projetos e na expedição dos laudos constitutivos. A presença de ambas as entidades assegura a amplitude do contraditório e a completa elucidação dos fatos. B. Do Mérito B.1. Da Natureza Jurídica do Benefício Fiscal e seu Regime Legal O benefício fiscal pleiteado pela autora consiste na redução de 75% do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e adicionais, previsto na Lei nº 11.196/2005 e regulamentado pela Resolução nº 93/2021 da SUDAM. Trata-se de incentivo fiscal de natureza setorial e regional, instituído com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico da Amazônia Legal, mediante estímulo a investimentos em projetos de implantação, ampliação, modernização ou diversificação de empreendimentos considerados prioritários para o desenvolvimento regional. A concessão desse benefício não constitui direito subjetivo automático do contribuinte, mas depende de procedimento administrativo específico, com a comprovação do preenchimento de requisitos legais e a expedição de laudo constitutivo pela SUDAM. O regime jurídico desse incentivo fiscal é marcado pelo caráter excepcional e pela interpretação restritiva, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda a aplicação analógica ou extensiva de normas que concedem benefícios fiscais (REsp 1.648.133/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017). B.2. Do Marco Temporal para Fruição do Benefício e sua Interpretação Sistemática A questão central da lide reside na definição do marco temporal para fruição do benefício fiscal. O Art. 13 da Resolução nº 93/2021 da SUDAM estabelece regras claras e objetivas para essa definição, em consonância com a Lei nº 11.196/2005. Vejamos: O § 1º do Art. 13 dispõe que: "A fruição do benefício fiscal dar-se-á a partir do ano-calendário subsequente àquele em que o projeto de implantação, ampliação, modernização ou diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pela Sudam até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subsequente ao do início da operação." Já o § 3º do mesmo artigo prevê que: "Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data referida no § 1º, a fruição do benefício dar-se-á a partir do ano-calendário da sua expedição." A interpretação sistemática desses dispositivos revela que o legislador estabeleceu dois marcos temporais distintos e sucessivos para a fruição do benefício: 1.Regra geral (§ 1º): O benefício é fruído a partir do ano-calendário subsequente ao da entrada em operação do projeto, desde que o laudo seja expedido até 31 de março do ano subsequente ao início da operação; 2.Regra subsidiária (§ 3º): Se o laudo for expedido após o prazo previsto no § 1º, o benefício será fruído apenas a partir do ano-calendário da expedição do laudo. Esta sistemática visa, por um lado, garantir ao contribuinte que cumpriu tempestivamente suas obrigações o direito de fruir o benefício desde o início da operação do projeto incentivado e, por outro, estabelecer consequências para os casos em que a expedição do laudo ocorre tardiamente, seja por responsabilidade do contribuinte ou da Administração. B.3. Da Análise Detalhada da Cronologia do Processo Administrativo A análise minuciosa dos autos revela uma cronologia complexa do processo administrativo que culminou na aprovação do benefício da autora: 1.A autora protocolizou seu pedido em 02/08/2022 ; 2. O processo foi distribuído para análise em 31/08/2022 (ID 2169690991); 3. A SUDAM enviou a primeira notificação à autora em 10/11/2022 (ID 2169690995) apontando diversas inconsistências no projeto apresentado; 4. A autora respondeu em 01/12/2022 (ID 2169691005), mas não sanou todas as pendências; 5. A SUDAM enviou segunda notificação em 20/12/2022 (ID 2169690998), reiterando pendências não resolvidas; 6. A autora respondeu em 11/01/2023 (ID 2169691006) , já no ano-calendário seguinte; 7. A SUDAM enviou terceira notificação em 15/02/2023 (ID 2169691000); 8. A autora respondeu no mesmo dia (ID 2169691007); 9. O projeto foi considerado apto para vistoria apenas em 16/02/2023 (ID 2169691011); 10. A vistoria in loco ocorreu em 25/07/2023 (ID 2169691022); 11. Nova notificação foi enviada em 08/08/2023 (ID 2169691029); 12. A autora respondeu em 30/08/2023 (ID 2169691030); 13. O Parecer de Análise Final (nº 172/2023) foi emitido em 02/10/2023 (ID 2169691031); 14. A aprovação pela Diretoria Colegiada ocorreu em 18/10/2023; 15. O Laudo Constitutivo nº 90/2023 foi expedido em 23/10/2023 (ID 2169690991). Esta cronologia evidencia que, embora a autora tenha protocolizado seu pedido em agosto de 2022, o processo administrativo estendeu-se por mais de um ano, com sucessivas notificações e complementações. Destaca-se que a aptidão do projeto para vistoria só foi alcançada em fevereiro de 2023, após a virada do ano-calendário, o que já comprometia a possibilidade de expedição do laudo dentro do prazo do § 1º do Art. 13 para fruição em 2022. B.4. Da Responsabilidade pela Demora na Expedição do Laudo A autora sustenta que a demora na expedição do laudo decorreu exclusivamente da ineficiência da SUDAM, apontando como prova a correspondência do Coordenador Geral da autarquia, datada de 11/01/2023 (ID 19597_168, páginas 33-36), que menciona a vacância de cargos de direção e dificuldades operacionais. Contudo, a análise detalhada do processo administrativo revela que a demora não pode ser atribuída exclusivamente à SUDAM. As três notificações enviadas à autora (ID 2169690995, páginas 95-97; ID 2169690998, páginas 98-100; ID 2169691000, páginas 101-102) demonstram que o projeto apresentado continha inconsistências significativas que precisaram ser sanadas. A própria autora levou tempo considerável para responder às notificações e regularizar as pendências, contribuindo para a dilação do prazo. É relevante observar que a SUDAM enfrentou, de fato, dificuldades operacionais a partir de janeiro de 2023 (ID 2169691032, páginas 137-138), em razão da vacância de cargos de direção decorrente da transição governamental. No entanto, essas dificuldades manifestaram-se após a virada do ano-calendário, quando já estava comprometida a possibilidade de expedição do laudo dentro do prazo do § 1º do Art. 13 para fruição em 2022. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora reconheça que o contribuinte não pode ser prejudicado pela inércia injustificada da Administração (REsp 1.307.178/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25/06/2013, DJe 05/08/2013), exige que a demora seja imputável exclusivamente ao Poder Público e que o contribuinte tenha cumprido tempestivamente todas as suas obrigações. No caso em análise, a instrução probatória demonstra que a autora contribuiu para a demora ao apresentar projeto com inconsistências e ao tardar em sanar as pendências apontadas. B.5. Da Correta Aplicação do Art. 13, § 3º, da Resolução nº 93/2021 Além da questão da responsabilidade pela demora, há outro aspecto crucial que inviabiliza a pretensão da autora: a data de entrada em operação dos projetos de modernização. Conforme o Parecer Técnico nº 172/2023 (ID 2169691031, páginas 133-136), os projetos de modernização das linhas de produção de "Película Auto Adesiva" e "Filme Stretch" entraram em operação, respectivamente, em 2013 e 2016 (ID 2169691031, página 134). O Art. 13, § 1º, da Resolução nº 93/2021 vincula a fruição do benefício ao "ano-calendário subsequente àquele em que o projeto entrar em operação". Se os projetos entraram em operação em 2013 e 2016, os anos-calendário subsequentes seriam 2014 e 2017, respectivamente. Para que a autora pudesse fruir o benefício a partir desses anos, os laudos deveriam ter sido expedidos até 31 de março de 2014 e 31 de março de 2017, o que não ocorreu. A autora argumenta que seu benefício anterior, concedido em 2012, expirou em 31/12/2021, e que o pedido de agosto de 2022 visava a "renovação" para continuidade da fruição. Contudo, essa interpretação não encontra respaldo na legislação aplicável. O Art. 13, § 5º, da Resolução nº 93/2021 é claro ao estabelecer que "o benefício previsto no caput concedido a projetos de modernização parcial, ampliação ou diversificação não atribui ou amplia benefícios aos resultados correspondentes à produção anterior". Isso significa que cada projeto de modernização gera um benefício específico, vinculado à data de sua entrada em operação, não havendo previsão legal para "renovação" automática de benefícios anteriores. O pedido da autora, protocolizado em agosto de 2022, refere-se a projetos que entraram em operação em 2013 e 2016, o que já o torna intempestivo para os fins do § 1º do Art. 13. Nesse contexto, aplica-se corretamente o § 3º do Art. 13, que determina que "na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data referida no § 1º, a fruição do benefício dar-se-á a partir do ano-calendário da sua expedição". Como o Laudo Constitutivo nº 90/2023 foi expedido em 23/10/2023, a fruição do benefício deve iniciar-se a partir do ano-calendário de 2023. B.6. Da Inaplicabilidade dos Precedentes Jurisprudenciais Invocados pela Autora A autora invoca precedentes jurisprudenciais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça que, segundo ela, corroborariam a retroação do termo inicial do benefício em caso de demora injustificável da Administração. Contudo, tais precedentes não se aplicam ao caso concreto por duas razões fundamentais: 1.Nos casos citados, a demora na expedição do laudo decorreu exclusivamente da inércia da Administração, sem qualquer contribuição do contribuinte. No presente caso, conforme demonstrado, a autora contribuiu para a dilação do prazo ao apresentar projeto com inconsistências e ao tardar em sanar as pendências apontadas; 2.Nos precedentes invocados, os projetos estavam em conformidade com o prazo do § 1º do Art. 13, ou seja, o pedido foi feito tempestivamente em relação à entrada em operação do projeto. No caso em análise, os projetos de modernização entraram em operação em 2013 e 2016, tornando o pedido de 2022 intempestivo para os fins do § 1º. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os incentivos fiscais devem ser interpretados restritivamente e que sua concessão está condicionada ao estrito cumprimento dos requisitos legais (AgInt no REsp 1.747.076/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/12/2018, DJe 19/12/2018). No caso em análise, a autora não cumpriu o requisito temporal previsto no § 1º do Art. 13 da Resolução nº 93/2021, o que inviabiliza a retroação pretendida. B.7. Da Tutela de Urgência A autora requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do IRPJ referente ao exercício de 2022. Para a concessão da tutela de urgência, o Art. 300 do CPC exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado pela autora, uma vez que: 1.Os projetos de modernização entraram em operação em 2013 e 2016, tornando o pedido de 2022 intempestivo para os fins do § 1º do Art. 13 da Resolução nº 93/2021; 2.A autora contribuiu para a demora na expedição do laudo ao apresentar projeto com inconsistências e ao tardar em sanar as pendências apontadas; 3.A interpretação sistemática do Art. 13 da Resolução nº 93/2021 conduz à aplicação do § 3º, que determina que a fruição do benefício dar-se-á a partir do ano-calendário da expedição do laudo (2023). Ademais, a concessão da tutela de urgência contra a Fazenda Pública deve observar as restrições legais, notadamente as previstas na Lei nº 8.437/1992 e na Lei nº 9.494/1997. O Art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992 veda a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, o que ocorreria no presente caso, uma vez que a suspensão da exigibilidade do IRPJ de 2022 equivaleria ao reconhecimento antecipado do direito à fruição do benefício naquele ano-calendário. Assim, ausente o requisito da probabilidade do direito e presente o óbice legal à concessão da medida, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FITAS FLAX DA AMAZÔNIA LTDA em face da UNIÃO FEDERAL e da SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM). Em consequência, a fruição do benefício fiscal de redução do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e adicionais deve ocorrer a partir do ano-calendário de 2023, conforme a data de expedição do Laudo Constitutivo nº 90/2023, nos termos do Artigo 13, § 3º, da Resolução nº 93/2021 da SUDAM. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor das partes rés, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata, nos termos do Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para o competente julgador. Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença ou de eventual v. Acordão de Instância Superior, intimem-se as partes para ciência e eventuais manifestações, no prazo de 10 dias. Esclareço às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença definitivo deverá ser realizado nos próprios autos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intimações necessárias Manaus, data da assinatura eletrônica Assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036172-53.2023.4.01.3200" – Página 6 de 6

Elizangela Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Processo nº 1048200-53.2023.4.01.3200

Processo nº 1049364-53.2023.4.01.3200