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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Aurelina Damasceno Papini e outros

ID: 306069918

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1042460-14.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

AURELINA DAMASCENO PAPINI CARMEN LUCIA NORONHA PINTO CRISTINA LUCIA DA SILVA BASTOS CAMPELO DENISE AMELIA DE OLIVEIRA ELIEZER FERREIRA LOBO GILVANETE DE JESUS SILVA LUIZ GONZAGA DA SILVA SOARES REGINA MAURA CALABRIA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO DAMASCENO LOPES

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APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LARA CORREA SABINO BRESCIANI

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JULIA RANGEL SANTOS SARKIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042460-14.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001092-15.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042460-14.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001092-15.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A e LARA CORREA SABINO BRESCIANI - DF24162-A POLO PASSIVO:AURELINA DAMASCENO PAPINI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO - MS21057-A e CLAUDIO DAMASCENO LOPES - DF42239-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 1042460-14.2023.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de Agravo de instrumento interposto pela FUNCEF contra a decisão (id. 360016134) que deferiu produção de prova documental requerida pelos autores, bem como a utilização dos documentos por eles indicados na qualidade de prova emprestada, determinando a apresentação, pela FUNCEF, do seu balanço patrimonial para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça por ela formulado. Requereu a agravante fosse indeferido o pedido dos agravados relativamente a utilização, como prova emprestada, dos documentos por eles indicados, bem como lhe fosse deferida a gratuidade da justiça. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio decisão que julgou prejudicado o presente agravo de instrumento tendo em vista que proferida sentença na origem. Contra a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento, ante sua superveniente perda de objeto, a agravante opôs embargos de declaração, aduzindo, em síntese, que subsiste o interesse no julgamento do agravo de instrumento no que tange à aceitação dos documentos apresentados pelos Embargados como prova emprestada, não havendo manifestação no julgado a esse respeito. Quanto ao ponto, assevera que não foi exaurida a discussão sobre a aceitação, ou não, das provas emprestadas indicadas pelos Embargados, devendo ser julgado o mérito do presente agravo de instrumento. Requer sejam sanadas as omissões apontadas. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 1042460-14.2023.4.01.0000 VOTO De início, a jurisprudência do STJ, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão dos embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória apresenta nítido pleito de reforma por meio do reexame da questão decidida (STJ, EDcl no RE no AgRg nos EREsp 1.303.543/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/09/2019). Tal o contexto e diante do conteúdo meramente infringentes dos embargos de declaração, recebo-os como agravo interno. Na espécie, o agravante sustenta que não se operou a perda de objeto em razão da prolação da sentença na ação principal ao entendimento de que “não foi exaurida a discussão sobre a aceitação ou não das provas emprestadas indicadas pelos Embargados”, “em especial o laudo pericial do proc. nº 0812302-98.2020.4.05.8100”, remanescendo o interesse recursal quanto ao ponto. Sobre o tema, esta Corte Regional já manifestou o entendimento de que a prolação de sentença no processo principal implica na perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que analisa pedido de tutela de urgência ou de liminar, ou mesmo questão outra abarcada pelo comando sentencial. A propósito: AG 1017552-53.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.; AGTAG 1026383-27.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.; AG 1049645-06.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG. Assim, não se tratando de questão autônoma aquela discutida nos presentes autos (AGTAG 0031471-10.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/02/2025 PAG.), certo é que, proferida a sentença, a decisão anteriormente combatida por meio do agravo de instrumento é substituída pelo julgamento do mérito da causa, acarretando na perda de objeto do instrumento. Note-se que a sentença proferida na origem, trasladada no id 425472943, expressamente consignou o sobre o laudo pericial (id 1475359372 de origem) nos seguintes temos: “(...) d) Inadequação das Premissas Atuariais e Impactos Negativos no Plano O Laudo Pericial Atuarial (ID 1475359372) é categórico ao afirmar que as premissas atuariais adotadas no saldamento do Plano REG/REPLAN, especificamente a tábua de mortalidade "AT-83 agravada em 2 anos" e a taxa de juros atuarial de 6% ao ano, foram inadequadas e não observaram as "boas práticas atuariais". O laudo detalha como essas escolhas atuariais, associadas à exclusão de dados recentes e à ausência de testes estatísticos adequados, resultaram em uma subestimação das reservas necessárias para garantir os benefícios dos participantes. Além disso, o laudo destaca que a premissa adotada foi modificada em curto espaço de tempo, indicando falta de consistência e planejamento na gestão do plano. (...).” Relativamente ao pedido de justiça gratuita, igualmente impugnado no presente agravo, cumpre consignar que a decisão proferida na origem não indeferiu a gratuidade requerida, mas apenas determinou a juntada de documento para aferição da alegada hipossuficiência. Confira-se (id. 360016134): “Para fins de análise sobre o pedido de concessão de gratuidade de justiça de id 980159147 (item “h”), apresente a Funcef cópia integral e legível do balanço patrimonial, devidamente assinado por um contador e o responsável contábil da fundação, à luz do disposto no art. 1.184, § 2º, do CC e art. 177, § 4º, da Lei nº 6.404/1976, conforme entendimento do STJ materializado no enunciado da Súmula nº 481.”. Por fim, ressalte-se que o art. 946, parágrafo único, do CPC, preconiza o julgamento precedente do agravo de instrumento ao recurso de apelação interposto nos mesmos autos, não havendo, no caso, inobservância a esse respeito. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO AGRAVO DE INSTRUMENTO n.1042460-14.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A EMBARGADO: DENISE AMELIA DE OLIVEIRA, LUIZ GONZAGA DA SILVA SOARES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CRISTINA LUCIA DA SILVA BASTOS CAMPELO, REGINA MAURA CALABRIA, ELIEZER FERREIRA LOBO, GILVANETE DE JESUS SILVA, CARMEN LUCIA NORONHA PINTO, AURELINA DAMASCENO PAPINI Advogados do(a) EMBARGADO: APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO - MS21057-A, CLAUDIO DAMASCENO LOPES - DF42239-A EMBARGANTE: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão pela qual o juízo a quo deferiu produção de prova documental requerida pelos autores, bem como a utilização dos documentos por eles indicados na qualidade de prova emprestada, determinando a apresentação, pela FUNCEF, do seu balanço patrimonial para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça por ela formulado. 2. Proferida sentença no feito principal, sobreveio decisão que julgou prejudicado o presente agravo de instrumento contra a qual opôs a parte agravante embargos de declaração. 3. A jurisprudência do STJ, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão dos embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória apresenta nítido pleito de reforma por meio do reexame da questão decidida (EDcl no RE no AgRg nos EREsp 1.303.543/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/09/2019). Tal o contexto e diante do conteúdo meramente infringentes dos embargos de declaração, recebo-os como agravo interno. 4. Esta Corte Regional já manifestou o entendimento de que a prolação de sentença no processo principal implica na perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que analisa pedido de tutela de urgência ou de liminar, ou mesmo questão outra abarcada pelo comando sentencial. A propósito: AG 1017552-53.2024.4.01.0000, Juiz Federal Wilton Sobrinho Da Silva, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 25/03/2025; AGTAG 1026383-27.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 25/02/2025 PAG.; AG 1049645-06.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Alexandre Machado Vasconcelos, TRF1 - Quinta Turma, PJe 21/02/2025. 5. Não se tratando de questão autônoma aquela discutida nos presentes autos, certo é que, proferida a sentença, a decisão anteriormente combatida por meio do agravo de instrumento é substituída pelo julgamento do mérito da causa, acarretando na perda de objeto do instrumento (AGTAG 0031471-10.2016.4.01.0000, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 26/02/2025). 6. No que se refere ao pedido de justiça gratuita, igualmente impugnado no presente agravo de instrumento, observa-se que a decisão recorrida não indeferiu o benefício, limitando-se a determinar a juntada de documentação comprobatória, com a finalidade de aferir a alegada hipossuficiência econômica da parte autora. 7. O art. 946, parágrafo único, do CPC, preconiza o julgamento precedente do agravo de instrumento ao recurso de apelação interposto nos mesmos autos, não havendo, no caso, inobservância a esse respeito. 8. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1051671-97.2025.4.01.3300

ID: 332369840

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051671-97.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE SILVA ARAUJO RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1051671-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIETE SILVA ARAUJO RAMOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1051671-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIETE SILVA ARAUJO RAMOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DECISÃO Cuida-se de ação ordinária proposta por ELIETE SILVA ARAUJO RAMOS, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA e SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, formulando o seguinte pedido: "viii. A condenação solidária das Seguradoras Líderes ao pagamento a parte Autora do valor necessário ao conserto integral do imóvel, a ser determinado na instrução da causa; ix. A condenação solidária das Seguradoras Líderes no pagamento do valor acumulado da multa decendial estatuída na cláusula 17ª, subitem 17.3, das Condições Especiais da apólice Habitacional, calculada sobre os total da indenização devida a parte Autora, observando-se o limite do artigo 412 do Código Civil;" A parte autora pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça e pela prioridade na tramitação do feito. Vieram os autos conclusos para decisão. Impende consignar que o sistema PJe indicou a ação nº 1035530-03.2025.4.01.3300, em trâmite na 11ª Vara Federal desta Seção Judiciária, para análise de prevenção. Com efeito, o processo acima foi também ajuizado pela ora autora, sendo que a MM. Juíza ali atuante proferiu decisão, indeferiu a inicial em relação a ELIETE SILVA ARAUJO RAMOS, com fulcro no art. 125, II, do CPC. Assim, pelo princípio do Juiz Natural, o juízo que limitou o litisconsórcio torna-se prevento para conhecer dos processos daquele feito desmembrados. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PREVENÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL 1. Trata-se de conflito negativo de competência ocasionado pela limitação do número de litisconsortes ativos e o desmembramento do feito para fins de melhor condução da causa e mais rápida solução do litígio, ficando prevento o juiz que primeiro conheceu do processo desmembrado, em obediência ao princípio do juiz natural. 2. Conforme disposto no artigo 113, § 1º do CPC o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. 3. Ademais, o artigo 201 do Provimento do TRF1 nº 129/2016, dispõe que: Se o juiz recusar o litisconsórcio ativo facultativo em razão do número excessivo de autores e determinar o desmembramento do processo em outros, todos eles serão distribuídos por dependência à causa originária, sem compensação na distribuição; se extinguir o processo em relação àqueles cujo número impeça a rápida solução da lide, a demanda destes deverá ser renovada, sujeitando-se à livre distribuição". 4. Nos termos do art. 43 do CPC, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Ainda, o art. 59 do CPC preceitua que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. 5. No caso em exame, como não houve supressão do órgão jurisdicionado ou alteração da competência absoluta, encontra-se prevento o juízo natural que primeiro conheceu da demanda envolvendo todos os litisconsortes, para processar e julgar as ações derivadas do desmembramento, uma vez que tal procedimento tem como finalidade a facilitação de tramitação e o julgamento célere da causa, não interferindo na competência originária. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária da Bahia, o suscitado. (CC 1005528-27.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 23/01/2024 PAG.) Posto isso, e tendo em vista os fundamentos jurídicos apresentados, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, considerando a prevenção da 11ª Vara Federal desta Seção Judiciária da Bahia, e determino a redistribuição dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

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Processo nº 1030373-07.2020.4.01.3500

ID: 308192976

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1030373-07.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA TERRA DE CASTRO COLLICCHIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030373-07.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030373-07.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: NOVO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030373-07.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030373-07.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FERNANDA TERRA DE CASTRO COLLICCHIO - GO18044-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1030373-07.2020.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Cuida-se de Remessa Necessária e Apelação interposta por Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda. contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, limitando-se a determinar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, indeferindo o pedido de suspensão da exigibilidade do débito tributário oriundo do Processo Administrativo nº 10120.741.115/2020-05. A apelante alega que o débito ainda está sob discussão no CARF e que o desmembramento do auto de infração é indevido, além de defender que o seguro-garantia apresentado suspende a exigibilidade. A União, em contrarrazões, sustenta a validade do desmembramento, a definitividade do crédito principal e a inaplicabilidade do seguro-garantia como causa de suspensão, nos termos do art. 151 do CTN. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1030373-07.2020.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. Cuida-se de recurso interposto por Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda. contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), indeferindo, contudo, o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário relacionado ao Processo nº 10120.741.115/2020-05. A sentença deve ser mantida. O desmembramento do lançamento fiscal está amparado no art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que o valor principal do tributo foi objeto de decisão definitiva na via administrativa, não havendo relação de prejudicialidade entre essa parcela e as multas ainda sob discussão no CARF. Da mesma forma, não há amparo legal para a suspensão da exigibilidade com base em seguro-garantia, por ausência de previsão no art. 151 do Código Tributário Nacional, conforme jurisprudência consolidada. Por oportuno colaciono julgados deste TRF1: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui precedente jurisprudencial no sentido de que, "(...) embora o seguro-garantia seja suficiente para autorizar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e para o oferecimento de embargos à execução, é pacífico o entendimento de que é inviável para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário, pois somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no art. 151 do CTN" (AgInt no REsp n. 2.158.109/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.). Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. No que diz respeito à discussão acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com base no inciso V, do art. 151, do Código Tributário Nacional, este Tribunal Regional Federal possui precedente jurisprudencial no sentido de que, "Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (AG 1031912-27.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/05/2024 PAG), devendo, ainda, ser observado que, quando constatada "(...) a existência de vários fatos complexos e controvertidos, que não têm como ser analisados de forma sumária nos estritos limites do agravo de instrumento, fazendo-se necessária ampla dilação probatória, tendo em vista que a controvérsia entre as partes não está adstrita a questões de direito, mas também a questões fáticas de alta complexidade, as quais não podem ser dirimidas diretamente por este Tribunal, sob pena, inclusive, de supressão de instância" (AG 1031912-27.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/05/2024 PAG.). Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1018616-35.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPD-EN). POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN), com fundamento no oferecimento de seguro garantia como caução. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a: (i) determinar se o seguro garantia é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN; e (ii) verificar se é admissível a expedição de CPD-EN com base na caução oferecida. III. Razões de decidir 3. O seguro garantia, embora apto a assegurar o débito e viabilizar a expedição de CPD-EN, não possui efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.123.669/RS, Tema 237, e REsp 1.156.668/DF, Tema 378), bem como a Súmula 112 do STJ. 4. A expedição de CPD-EN encontra-se respaldada pela jurisprudência, desde que a caução oferecida seja idônea e inexista impedimentos decorrentes de outros débitos fiscais. No caso em análise, estão presentes os requisitos para a emissão da certidão. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mantendo a determinação para a expedição da Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN). Tese de julgamento: O seguro garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151 do CTN, sendo necessário o depósito integral em dinheiro para tal finalidade. É admissível a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) mediante a apresentação de seguro garantia, desde que atendidos os requisitos legais e inexistam débitos impeditivos. Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional (CTN), art. 151. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.123.669/RS, Tema 237, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção. STJ, REsp 1.156.668/DF, Tema 378, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção. STJ, Súmula 112. (AC 0010962-86.2015.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1030373-07.2020.4.01.3500 APELANTE: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESMEMBRAMENTO DO LANÇAMENTO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda. contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), indeferindo o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário oriundo do Processo Administrativo nº 10120.741.115/2020-05. 2. A parte autora alega que o crédito tributário encontra-se em discussão no CARF e que o seguro-garantia apresentado suspende a exigibilidade, além de impugnar o desmembramento do auto de infração. II. Questão em discussão 3. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar a legalidade do desmembramento do lançamento fiscal em relação ao crédito principal e às multas; e (ii) aferir a possibilidade de o seguro-garantia suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN. III. Razões de decidir 4. O desmembramento do lançamento fiscal está amparado no art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/1972, sendo legítima a exigibilidade do crédito principal que foi definitivamente constituído na via administrativa, independentemente da continuidade da discussão quanto às penalidades no CARF. 5. O seguro-garantia não é causa legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TRF da 1ª Região. 6. A jurisprudência admite a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN) com base em seguro-garantia, desde que a caução seja idônea e não haja outros débitos impeditivos, como no presente caso. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação e remessa necessária não providas. Tese de julgamento: O desmembramento do lançamento fiscal é legítimo quando a parcela principal do tributo foi definitivamente constituída, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/1972. O seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário, por ausência de previsão legal no art. 151 do CTN. É admissível a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN) com base em seguro-garantia, desde que atendidos os requisitos legais. Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional (CTN), art. 151 Decreto nº 70.235/1972, art. 42, parágrafo único Jurisprudência relevante citada: (AG 1018616-35.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) (AC 0010962-86.2015.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1048887-27.2023.4.01.0000

ID: 277056022

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1048887-27.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ODORATA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL PUGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1048887-27.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028775-13.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: ODORATA INDUS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1048887-27.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028775-13.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: ODORATA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL PUGA - GO21324-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ODORATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade que objetiva o reconhecimento da prescrição (ID 1905187652 dos autos de origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta a ocorrência de prescrição do crédito tributário objeto das CDAs que instruem a execução fiscal, ao argumento de que: “como o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento, em se tratando de tributo declarado e não pago e, tendo sido interrompida a prescrição pelo despacho do Juiz que se deu em 15 de maio de 2023, todos os débitos vencidos/constituídos antes de 15 de maio de 2018 estão prescritos” (ID 379343138). Com contrarrazões (ID 387507663). Em 25/03/2024 foi deferido o pedido de tutela recursal para suspender a exigibilidade dos créditos tributários em questão (ID 411062135). Contra a referida decisão a Fazenda Nacional interpôs agravo interno no qual sustenta a inocorrência da prescrição, vez que “o termo inicial do prazo prescricional tem que levar em consideração a data da entrega da declaração” (ID 416364491). Sem contrarrazões ao agravo interno (ID 418770968). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos deverá ser contado da constituição definitiva do crédito. Destaco que: “A data da declaração ou a data do vencimento - o que ocorrer por último - é o termo a quo do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário (art. 174 do CTN)” (EDAC 0062080-63.2012.4.01.9199/PA, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 de 03/07/2015). O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), reconheceu que: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1. O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658.138/PR, Relator Ministro José Delgado, Relator p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423/SP, Relator Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005). 2. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." [...] 14. O Codex Processual, no §1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. [...] 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, §2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe de 21/05/2010). A execução foi proposta em 12/05/2023 para cobrança de créditos tributários cujos vencimentos ocorreram entre 25/05/2015 e 25/08/2015 (ID 1619389974 e ID 1619389976 e ID 1619389977 dos autos de origem). Ademais, não há nos autos documento que comprove que a entrega da declaração sobreveio em momento posterior à data de vencimento das obrigações. Não evidenciada a suspensão ou a interrupção do prazo prescricional, resta configurada a incidência do referido instituto. O julgamento de mérito do presente agravo torna prejudicado o conhecimento do agravo interno interposto nos autos. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a ocorrência da prescrição dos créditos tributários objeto dos autos e julgo prejudicado o agravo interno da Fazenda Nacional. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO AGRAVO INTERNO CÍVEL (202) N. 1048887-27.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: ODORATA INDÚSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA Advogado do AGRAVANTE: DANIEL PUGA – OAB/GO 21.324-A AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. §1º DO ART. 219 DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos deverá ser contado da constituição definitiva do crédito. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), reconheceu que: “O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658.138/PR, Relator Ministro José Delgado, Relator p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423/SP, Relator Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005). [...] A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: ‘Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor’." (REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe de 21/05/2010). 3. A execução foi proposta em 12/05/2023 para cobrança de créditos tributários cujos vencimentos ocorreram entre 25/05/2015 e 25/08/2015. Ademais, não há nos autos documento que comprove que a entrega da declaração sobreveio em momento posterior à data de vencimento das obrigações. 4. Não evidenciada a suspensão ou a interrupção do prazo prescricional, resta configurada a incidência do referido instituto. 5. O julgamento de mérito do presente agravo prejudica o conhecimento do agravo interno interposto nos autos. 6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 0037673-85.2015.4.01.9199

ID: 339103693

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0037673-85.2015.4.01.9199

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CERAMICA RENASCER LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO MARIA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0037673-85.2015.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037673-85.2015.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CERAMICA RENASCER LT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0037673-85.2015.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037673-85.2015.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CERAMICA RENASCER LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO MARIA REIS - GO22802 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0037673-85.2015.4.01.9199 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta por CERAMICA RENASCER LTDA - ME em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vianópolis/GO, que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da União. A sentença recorrida afastou as alegações de decadência, prescrição, nulidade da CDA e caráter confiscatório da multa, condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a apelante reitera, em síntese, as preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de pressuposto processual (falta de planilha de débito atualizada). No mérito, insiste na ocorrência de decadência/prescrição do crédito tributário, na nulidade da CDA por ausência de processo administrativo regular e no caráter confiscatório da multa moratória, além da ilegalidade dos encargos. Requer a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, sua anulação. A União apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0037673-85.2015.4.01.9199 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A apelante suscita, inicialmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o julgamento antecipado da lide obstou a produção de prova pericial, essencial para a demonstração da incorreção dos cálculos e do alegado caráter confiscatório da multa. Contudo, a controvérsia instaurada, notadamente quanto à natureza e ao percentual da multa moratória, bem como à legalidade dos encargos aplicados, detém natureza predominantemente jurídica, sendo os fatos relevantes suficientemente elucidados pela prova documental carreada aos autos. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias, não configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento. No que concerne à prejudicial de decadência e prescrição, melhor sorte não assiste à apelante. Os débitos em execução referem-se a tributos sujeitos a lançamento por homologação (Simples Nacional), cuja constituição definitiva ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte ou, na ausência desta, no momento do vencimento da obrigação. Conforme se extrai dos autos da execução fiscal e dos documentos apresentados pela própria Fazenda na impugnação aos embargos (Id 39044539 - pág. 95 e seguintes), os créditos em cobrança, originários dos exercícios de 2002 e 2003, foram objeto de parcelamentos (PAES, formalizado em 29/08/2003, e posteriormente PAEX, solicitado em 20/08/2007). O pedido de parcelamento, por implicar confissão extrajudicial da dívida, constitui causa interruptiva do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, conforme enunciado da Súmula 653: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". No mesmo sentido, este Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se manifestou: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO NÃO HOMOLOGADO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. SÚMULA 653 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Acerca da matéria dos autos, o pedido de parcelamento, ainda que não homologado, constitui causa de interrupção do prazo prescricional, conforme enunciado sumular n° 653 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim preceitua: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. No presente caso, considerando os marcos legais constante nos autos, em 16/08/2022, o MM. Juízo Federal a quo afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente e julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada (ID 1272850289 - págs. 1/4 – fls. 127/130 dos autos da Execução Fiscal nº 0023775-97.2005.4.01.3300). A propósito, merece realce o seguinte trecho da decisão ora agravada "Neste aspecto, assiste razão à exequente ao sustentar a inocorrência da prescrição, uma vez que, após o parcelamento ocorrido em 2009, que perdurou até 2015 (último pagamento em 10/03/2015), o executado formalizou novo pedido de parcelamento, em 10/11/2017" (ID 1272850289 - pág. 2 - fl. 128 dos autos da Execução Fiscal nº 0023775-97.2005.4.01.3300. 3. A interrupção dá ensejo ao surgimento de novo prazo prescricional. No caso em tela, reconhece-se que houve interrupção do prazo prescricional, tendo em vista o pedido de parcelamento em 10/11/2017 (ID 1206864248 - Pág. 3, fl. 118 dos autos originários n° 0023775-97.2005.4.01.3300), não transcorrendo, assim, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1036180-61.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/04/2025 PAG.)" Considerando a rescisão do PAES em 02/02/2006 (Id 39044539 - pág. 128) e o novo pedido de parcelamento (PAEX) em 20/08/2007 (Id 39044539 - pág. 126), que novamente interrompeu o prazo, e o ajuizamento da execução fiscal em 17/05/2011, com despacho citatório em 31/05/2011, não se verifica o transcurso do lapso prescricional quinquenal. Quanto à alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de planilha de débito atualizada e de processo administrativo regular, o argumento não prospera. A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), em seu art. 6º, estabelece os requisitos da petição inicial, não exigindo a juntada de demonstrativo evolutivo do débito. Ademais, tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o próprio contribuinte declara o débito (como ocorre com o Simples Nacional), a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração, tornando-se dispensável a instauração de prévio processo administrativo para a inscrição em dívida ativa. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou este entendimento: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. (...) DCTF. IMPROCEDÊNCIA DAS AFIRMATIVAS DE NULIDADE DA CDA. DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, NESTA PARTE, E DESPROVIDO. (...) 3. Não procedem as alegações de nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de regular processo administrativo fiscal, pois trata-se de lançamento por homologação, o qual foi devidamente apurado, declarado e confessado pelo devedor através de DCTF. Nos tributos lançados por homologação, a declaração do contribuinte, através da DCTF, elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco podendo ser, em caso de não pagamento no prazo, imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. 4. Descabe, também, a alegação de nulidade da CDA, por ausência de liquidez e certeza, uma vez que o crédito tributário goza desta presunção, a qual somente é elidível por prova inequívoca, não tendo a embargante êxito em demonstrar vício capaz de macular o título. Ademais, trata-se de débito apurado pelo próprio contribuinte, através de DCTF no qual os valores são lançados sobre as informações declaradas pelo próprio devedor. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 445561 / SC, Superior Tribunal de Justiça, 1ª Turma, Data do Julgamento: 17/12/2002)" A CDA apresentada nos autos da execução (Id 39044540 - pág. 4 e seguintes) preenche os requisitos do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do CTN, gozando de presunção de liquidez e certeza, não ilidida pela apelante. Por fim, no que tange ao caráter confiscatório da multa moratória de 20% e à legalidade da Taxa SELIC, a matéria encontra-se pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (RE 582.461/SP), e o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia (REsp 879.844/MG), firmaram entendimento pela legalidade da Taxa SELIC e pelo caráter não confiscatório da multa moratória no patamar de 20%. Veja-se a ementa do julgado do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RESP. 879.844/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 25.11.2009 (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 20%. ASSENTIMENTO DO CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO AFIRMADO PELO STF SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 582.461/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJe 18.08.2011). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp. 879.844/MG, representativo de controvérsia, reconheceu a legalidade da aplicação da Taxa SELIC na correção dos débitos que os contribuintes tenham para com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal. (...) 3. O Supremo Tribunal Federal afirmou que não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento) (RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18.05.2011, Repercussão Geral, DJe 18.08.2011). 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 23536 / RS, Superior Tribunal de Justiça, 1ª Turma, Data do Julgamento: 02/02/2012)" Dessa forma, a sentença não merece reparos. Ante o exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento. Mantidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença, uma vez que esta foi proferida sob a égide do CPC/73, não sendo aplicável a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0037673-85.2015.4.01.9199 APELANTE: CERAMICA RENASCER LTDA - ME APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES NACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PARCELAMENTO. NULIDADE DA CDA. AFASTADA. MULTA MORATÓRIA DE 20%. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução fiscal opostos por empresa optante pelo Simples Nacional, alegando cerceamento de defesa, decadência/prescrição, nulidade da CDA por ausência de processo administrativo e de planilha de débito, e caráter confiscatório da multa moratória de 20%, além da ilegalidade da Taxa SELIC. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) Configuração de decadência ou prescrição do crédito tributário; (iii) Nulidade da Certidão de Dívida Ativa; (iv) Caráter confiscatório da multa moratória de 20% e ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste cerceamento de defesa quando as questões controvertidas são predominantemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente provados por documentos, sendo o juiz o destinatário da prova. 4. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito ocorre com a declaração do contribuinte. O pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN; Súmula 653/STJ). Considerando os parcelamentos solicitados e as datas de suas rescisões, não se verifica o transcurso do prazo quinquenal antes do ajuizamento da execução fiscal. 5. A Certidão de Dívida Ativa, quando preenche os requisitos legais (art. 2º, §5º, LEF e art. 202, CTN), goza de presunção de liquidez e certeza. A declaração do débito pelo contribuinte (típica no Simples Nacional) dispensa a instauração de prévio processo administrativo para a inscrição do débito em dívida ativa. 6. Consoante jurisprudência pacífica do STF (RE 582.461/SP) e do STJ (REsp 879.844/MG), a multa moratória no patamar de 20% não possui caráter confiscatório, e é legal a aplicação da Taxa SELIC para a atualização dos débitos tributários. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O pedido de parcelamento fiscal, ainda que posteriormente rescindido, interrompe o prazo prescricional, por configurar confissão extrajudicial do débito. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação e declarados pelo contribuinte, é dispensável a instauração de prévio processo administrativo para a inscrição do débito em dívida ativa. 3. A multa moratória no percentual de 20% e a aplicação da Taxa SELIC para atualização de débitos tributários são consideradas legais e não confiscatórias pela jurisprudência dos Tribunais Superiores." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, LV; Código Tributário Nacional, arts. 150, §4º, 151, VI, 173, 174, parágrafo único, IV, 202; Lei nº 6.830/80, arts. 2º, §5º, 3º, 6º; Código de Processo Civil/1973, art. 269, I. Jurisprudência relevante citada: STF - RE 582.461/SP; STJ - REsp 879.844/MG; STJ - Súmula 653; TRF1 - AG 1036180-61.2022.4.01.0000; STJ - REsp 445561/SC; STJ - AgRg no AREsp 23536/RS. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Articulação Dos Povos Indígenas Do Brasil (Apib) e outros x Organizacao De Liderancas Indigenas Mura De Careiro Da Varzea Olimcv

ID: 329540764

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0019192-92.2016.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL (APIB) COMUNIDADE INDIGENA DO LAGO DO SOARES CONSELHO INDIGENA MURA COORDENACAO DAS ORGANIZACOES INDIGENAS DA AMAZONIA BRAS

Polo Passivo:

ORGANIZACAO DE LIDERANCAS INDIGENAS MURA DE CAREIRO DA VARZEA OLIMCV

Decisão

Advogados:

JOSE GEBRAN BATOKI CHAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS INACIO LUCENA ADAMS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ARAUJO TAVARES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ESCORCIO BEZERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO MENDES DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISAEL FRANKLIN GONCALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL PINHEIRO VIEGAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA LUCIO HENRIQUE PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABIO SILVA ANDRADE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDUARDA ROSA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 0019192-92.2016.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 0019192-92.2016.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDA ROSA CAVALCANTE DE OLIVEIRA - AM8846, FABIO SILVA ANDRADE - AM9217, FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO - AM8450, CAMILA FERREIRA LUCIO HENRIQUE PEREIRA - AM8417, DANIEL PINHEIRO VIEGAS - AM8969, LUIS EDUARDO MENDES DANTAS - CE28790, LUIZ GUSTAVO ESCORCIO BEZERRA - RJ127346, LUCIANO ARAUJO TAVARES - AM12512, LUIS INACIO LUCENA ADAMS - DF29512 e JOSE GEBRAN BATOKI CHAD - SP427778 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que tem como cerne a controvérsia sobre a legalidade do processo de licenciamento ambiental do empreendimento "Projeto Potássio Autazes", sob a responsabilidade da empresa Potássio do Brasil Ltda., e seus potenciais impactos sobre comunidades indígenas e tradicionais na região amazônica. O objeto dos autos é a declaração de nulidade da Licença Prévia n. 54/2015, emitida pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), autarquia estadual; além da suspensão das atividades do projeto até que fosse garantido o direito fundamental à consulta livre, prévia e informada das comunidades indígenas e ribeirinhas diretamente afetadas, em estrita observância à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Adicionalmente, busca o parquet federal a condenação do IPAAM e do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM, atualmente Agência Nacional de Mineração - ANM) à abstenção de emissão de novas licenças ou autorizações que incidissem sobre territórios tradicionais sem a devida consulta. O "Projeto Potássio Autazes" constitui um empreendimento de mineração de potássio, com sua área de exploração localizada nas proximidades do município de Autazes, no Estado do Amazonas. A magnitude do projeto é substancial, englobando, além das minas, a instalação de um porto, uma planta industrial de processamento, uma estrada de acesso, uma adutora e uma linha de transmissão de energia elétrica. A complexidade e a abrangência geográfica do empreendimento suscitaram preocupações quanto aos seus reflexos ambientais e sociais, especialmente em relação às Terras Indígenas Jauary e Paracuhuba, as quais, seriam diretamente impactadas pelas atividades de pesquisa mineral. Inicialmente, a FUNAI havia notificado a mineradora Potássio do Brasil Ltda., ainda em 2013, para que paralisasse suas atividades que incidiam sobre a Terra Indígena Jauary, habitada pela etnia Mura. Em 2015, em resposta aos indícios de impactos, foi emitido o Termo de Referência para a elaboração do Estudo do Componente Indígena (ECI). Não obstante as evidências da classificação do empreendimento como de porte excepcional e de grande potencial poluidor, a Licença Prévia n. 54/2015 foi concedida pelo IPAAM, o que deu ensejo à presente ação. O próprio Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) apontava uma "interferência nos referenciais socioespaciais e culturais das comunidades tradicionais" como "muito alta", indicando a seriedade das preocupações. Em um contexto de ampla relevância nacional, a União anunciou que o "Projeto Potássio Autazes" foi habilitado, conforme o Decreto nº 10.657/2021, pelo Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos (CTAPME), como parte da política de apoio ao licenciamento ambiental de projetos de investimento para a produção de Minerais Estratégicos (Pró Minerais Estratégicos). Sua importância estratégica para o país é notável, haja vista que o Brasil detém uma alta dependência de fertilizantes em potássio importados, sendo o maior importador mundial de cloreto de potássio, um insumo crucial para a agricultura nacional e a segurança alimentar. O projeto tem a capacidade projetada de suprir aproximadamente 25% do consumo interno por mais de três décadas, o que reduziria significativamente a vulnerabilidade do agronegócio brasileiro a flutuações de preços e interrupções no fornecimento global. O processo de consulta prévia às comunidades indígenas, conforme exigido pela Convenção nº 169 da OIT, foi uma etapa crucial e amplamente acompanhada pelo Juízo de primeiro grau. Iniciado em 2018, com a suspensão de qualquer atividade de prospecção da Potássio do Brasil Ltda., o procedimento visou à construção de um protocolo de consulta. Relatórios extensos e detalhados foram protocolados, evidenciando um processo que incluiu inúmeras reuniões nas aldeias, com a participação ativa de diversas lideranças indígenas. A culminância dessa fase preparatória foi a Assembleia de Aprovação do Protocolo, realizada em 18 de junho de 2019, cujas atas e listas de presença, bem como gravações, foram juntadas aos autos (ID 297031909 e ID 297047874). A Potássio do Brasil Ltda. comunicou a entrega formal da proposta do empreendimento ao Conselho Indígena Mura (CIM) e à Organização de Lideranças Indígenas Mura de Careiro da Várzea (OLIMCV) em 18/09/2019, que confirmaram o recebimento e o início do processo de consulta (ID 297047889). A pandemia de COVID-19, contudo, impôs atrasos significativos ao cronograma de reuniões, que só foi retomado em 2021 após a vacinação das comunidades. Orçamentos foram apresentados para custear o processo de consulta (ID 637592027), demonstrando a complexidade e o custo envolvidos em garantir a efetividade da participação indígena. A inspeção judicial de 29 de março de 2022 (ID 1061672277) reforçou a complexidade fática, evidenciando a presença de populações ribeirinhas e indígenas na região do Lago do Soares e Urucurituba, com alegações de coexistência e potencial sobreposição da área de exploração. Paralelamente, o Ministério Público Federal ajuizou a ACP nº 1015595-88.2022.4.01.3200, pleiteando a conclusão da demarcação da Terra Indígena Soares/Urucurituba, aduzindo omissão estatal e a existência de pressões e coações da empresa sobre os povos indígenas, bem como a sobreposição direta da exploração minerária sobre este território tradicional. Contudo, a FUNAI, em manifestação anterior (ID 1419622747), havia assinalado a ausência de indícios de tradicionalidade para a demarcação desta área, e a Análise Cartográfica nº 138/2023 da própria FUNAI (ID 1496199359) indicou uma distância de 2,52 km da aldeia Soares à base de exploração, ainda que houvesse sobreposição de área de influência. Em 25 /09/2023, o CIM protocolou petição comunicando o desmembramento das aldeias de Autazes e Careiro da Várzea, e a aprovação, pela maioria das aldeias de Autazes (mais de 60%), da realização e execução do Projeto Potássio Autazes, manifestando consentimento para a mineração (ID 1829380152). Tal fato gerou debate sobre a validade da consulta, especialmente em relação à OLIMCV e à Comunidade Indígena do Lago do Soares, que se opuseram à alteração do protocolo e alegaram vícios de consentimento. Este é o cenário fático e complexo que permeia a presente Ação Civil Pública, que demanda uma análise judicial atenta às múltiplas dimensões do Direito. I) DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO E RECEBIDAS POR ESTE JUÍZO Este Juízo recebeu comunicações do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que impactam de maneira fundamental a condução do presente feito, notadamente no que concerne à definição da competência para o licenciamento ambiental do "Projeto Potássio Autazes" e à validade do processo de consulta às comunidades indígenas envolvidas. As deliberações do TRF1 consolidaram-se em diversos julgamentos, os quais serão individualmente pormenorizados em razão de sua relevância e da necessidade de fiel cumprimento das ordens exaradas pela instância superior: a) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1039810-91.2023.4.01.0000 (Potássio do Brasil LTDA), ID. 2193952813. O TRF da 1ª Região, em acórdão datado de 25/06/2025, deu provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno para: “[...] (i) considerar válida a consulta realizada; (ii) reconhecer a competência do IPAAM para licenciamento ambiental do empreendimento; (iii) afastar a necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional para mineração no caso em análise; e (iv) autorizar o prosseguimento do projeto minerário, sem prejuízo de novas medidas para assegurar a proteção aos direitos indígenas e ambientais. Agravo interno prejudicado (grifei)”. b) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1043035-22.2023.4.01.0000 (União), ID. 2193970722. O TRF da 1ª Região, em acórdão recebido em 25/06/2025, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento para: “[...] (i) considerar válida a consulta realizada; (ii) reconhecer a competência do IPAAM para licenciamento ambiental do empreendimento; (iii) afastar a necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional para mineração no caso em análise; e (iv) autorizar o prosseguimento do projeto minerário, sem prejuízo de novas medidas para assegurar a proteção aos direitos indígenas e ambientais (grifei)”. c) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1042776-27.2023.4.01.0000 (IBAMA), ID. 2193974630. O TRF da 1ª Região, em acórdão recebido em 25/06/2025, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento para: “[...] (i) considerar válida a consulta realizada; (ii) reconhecer a competência do IPAAM para licenciamento ambiental do empreendimento; (iii) afastar a necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional para mineração no caso em análise; e (iv) autorizar o prosseguimento do projeto minerário, sem prejuízo de novas medidas para assegurar a proteção aos direitos indígenas e ambientais (grifei)”. d) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011342-54.2022.4.01.0000 (IBAMA), ID. 2195588754. O TRF da 1ª Região, em acórdão recebido em 02/07/2025, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento em que declarou: Reconhecida a incompetência do IBAMA para conduzir o licenciamento ambiental e determinada sua exclusão da lide. (grifei)”. A exclusão do IBAMA se deu sob o seguinte fundamento: “[...] 4. A competência do IPAAM para licenciamento ambiental foi reafirmada, uma vez que o empreendimento está localizado fora de terras indígenas demarcadas, observando-se os critérios da Lei Complementar nº 140/2011. A proximidade entre o projeto e a terra indígena mais próxima não configura deslocamento de competência ao IBAMA, não atraindo a incidência do art. 7º da referida lei complementar. 5. A Jurisprudência do TRF1 afirma que a competência federal não se aplica a empreendimentos que não estejam localizados dentro de terras indígenas, ainda que haja impactos indiretos sobre essas áreas. 6. Esse entendimento está em consonância com o que assentou o STF no julgamento da ADI nº 4.757/DF, segundo o qual é pacífica a existência de "dever de vigilância da União quanto aos licenciamentos de responsabilidade dos Estados, cujas atividades ou empreendimentos possam causar impactos ambientais indiretos relevantes em áreas indígenas ou unidades de conservação." Do referido trecho, fica claro que não se exclui a competência do órgão ambiental estadual para licenciar empreendimento, ainda que cause "impactos indiretos relevantes" em terra indígna demarcada localizada nas proximidades. 7. Agravo de instrumento provido. Reconhecida a incompetência do IBAMA para conduzir o licenciamento ambiental e determinada sua exclusão da lide”. e) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012591-06.2023.4.01.0000 (IBAMA), ID. 2197099446. O TRF da 1ª Região, em acórdão recebido em 10/07/2025, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento em que declarou: Reconhecida a incompetência do IBAMA para conduzir o licenciamento ambiental e determinada sua exclusão da lide. (grifei)”. A DPU requereu sua habilitação na lide como “custus vulnerabilis”, ID. 2191915037. A requerida POTÁSSIO DO BRASIL LTDA informou a troca da presidência da empresa, passando a ser exercida, interinamente, por RAPHAEL ANTONIO BLOISE, desde 24/06/2025, ID. 2196173571. Conclusos. Decido. Observa-se, a partir da análise das ementas e dos extensos votos que as fundamentaram, que as decisões do TRF1 são uníssonas em reformar as deliberações anteriores deste Juízo em pontos cruciais. A Corte Regional consolidou o entendimento de que a competência para o licenciamento ambiental do Projeto Potássio Autazes pertence ao IPAAM, órgão ambiental estadual, e não ao IBAMA. Adicionalmente, os agravos providos reconheceram a validade da consulta prévia realizada com o Conselho Indígena Mura (CIM), representante do povo Mura de Autazes, considerando que o processo seguiu os protocolos estabelecidos e foi acompanhado judicialmente. A decisão explicitou que a eventual ausência de manifestação ou mesmo a discordância de outras comunidades não invalida a consulta globalmente, mas ressalta o dever contínuo do Estado de manter o diálogo com todos os povos que possam ser afetados. Por fim, o Tribunal afastou a necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional para a mineração, fundamentando tal dispensa na premissa de que o empreendimento não se localiza em terra indígena demarcada ou em processo de demarcação que gere sobreposição direta na área da exploração. Essas deliberações do TRF1, ao serem providas, autorizam o prosseguimento do projeto minerário, sem prejuízo da imposição de medidas adicionais para a proteção dos direitos indígenas e ambientais, e do dever de vigilância da União sobre o licenciamento estadual. Diante do exposto e em estrito cumprimento às deliberações do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determino: 1. O cumprimento dos acórdãos proferidos nos Agravos de Instrumento de números 1011342-54.2022.4.01.0000 (ID 2195588754), 1012591-06.2023.4.01.0000 (ID 2197099446), 1037175-40.2023.4.01.0000 (ID 2193974630), 1042776-27.2023.4.01.0000 (ID 2193974630), 1043035-22.2023.4.01.0000 (ID 2193970722), e 1039810-91.2023.4.01.0000 (ID 2193952813), que, em suma, reconheceram a validade da consulta prévia ao povo Mura de Autazes, afastaram a necessidade de autorização do Congresso Nacional para mineração na área em questão e definiram a competência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) para o licenciamento ambiental do empreendimento "Projeto Potássio Autazes", com a intimação das partes para ciência (prazo: 05 ) dias. 2. Ainda, intime-se o MPF para que se manifeste sobre cada um dos acórdãos proferidos, informando se todos transitaram em julgado e/ou se os prazos recursais para as instâncias superiores já se escoaram. Prazo: 05 dias. 3. Em decorrência do reconhecimento da incompetência do IBAMA para a condução do licenciamento ambiental do "Projeto Potássio Autazes" pelos acórdãos supramencionados, determino a exclusão do IBAMA do polo passivo da presente lide, que deverá ocorrer somente após a manifestação do MPF sobre o decurso do prazo recursal sobre os referidos acórdãos. Saliente-se que esta exclusão não exime o IBAMA de seu dever de vigilância sobre o licenciamento ambiental, conforme a interpretação da ADI nº 4.757/DF, podendo, caso necessário, atuar supletivamente nos termos da legislação pertinente. 4. A Defensoria Pública da União (DPU), que requereu sua habilitação como custos vulnerabilis (ID 2191915037), deve ser intimada desta decisão e de todos os atos processuais subsequentes, a fim de que possa exercer plenamente sua missão constitucional de defesa dos direitos dos grupos vulneráveis, em especial as comunidades indígenas envolvidas. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, 18.7.2025. Juíza Federal JAIZA MARIA PINTO FRAXE

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Processo nº 0019192-92.2016.4.01.3200

ID: 329540769

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0019192-92.2016.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PROTECAO AMBIENTAL DO AMAZONAS POTASSIO DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

JOSE GEBRAN BATOKI CHAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS INACIO LUCENA ADAMS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ARAUJO TAVARES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ESCORCIO BEZERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO MENDES DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISAEL FRANKLIN GONCALVES

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DANIEL PINHEIRO VIEGAS

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CAMILA FERREIRA LUCIO HENRIQUE PEREIRA

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FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO

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FABIO SILVA ANDRADE

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EDUARDA ROSA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 0019192-92.2016.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 0019192-92.2016.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDA ROSA CAVALCANTE DE OLIVEIRA - AM8846, FABIO SILVA ANDRADE - AM9217, FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO - AM8450, CAMILA FERREIRA LUCIO HENRIQUE PEREIRA - AM8417, DANIEL PINHEIRO VIEGAS - AM8969, LUIS EDUARDO MENDES DANTAS - CE28790, LUIZ GUSTAVO ESCORCIO BEZERRA - RJ127346, LUCIANO ARAUJO TAVARES - AM12512, LUIS INACIO LUCENA ADAMS - DF29512 e JOSE GEBRAN BATOKI CHAD - SP427778 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que tem como cerne a controvérsia sobre a legalidade do processo de licenciamento ambiental do empreendimento "Projeto Potássio Autazes", sob a responsabilidade da empresa Potássio do Brasil Ltda., e seus potenciais impactos sobre comunidades indígenas e tradicionais na região amazônica. O objeto dos autos é a declaração de nulidade da Licença Prévia n. 54/2015, emitida pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), autarquia estadual; além da suspensão das atividades do projeto até que fosse garantido o direito fundamental à consulta livre, prévia e informada das comunidades indígenas e ribeirinhas diretamente afetadas, em estrita observância à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Adicionalmente, busca o parquet federal a condenação do IPAAM e do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM, atualmente Agência Nacional de Mineração - ANM) à abstenção de emissão de novas licenças ou autorizações que incidissem sobre territórios tradicionais sem a devida consulta. O "Projeto Potássio Autazes" constitui um empreendimento de mineração de potássio, com sua área de exploração localizada nas proximidades do município de Autazes, no Estado do Amazonas. A magnitude do projeto é substancial, englobando, além das minas, a instalação de um porto, uma planta industrial de processamento, uma estrada de acesso, uma adutora e uma linha de transmissão de energia elétrica. A complexidade e a abrangência geográfica do empreendimento suscitaram preocupações quanto aos seus reflexos ambientais e sociais, especialmente em relação às Terras Indígenas Jauary e Paracuhuba, as quais, seriam diretamente impactadas pelas atividades de pesquisa mineral. Inicialmente, a FUNAI havia notificado a mineradora Potássio do Brasil Ltda., ainda em 2013, para que paralisasse suas atividades que incidiam sobre a Terra Indígena Jauary, habitada pela etnia Mura. Em 2015, em resposta aos indícios de impactos, foi emitido o Termo de Referência para a elaboração do Estudo do Componente Indígena (ECI). Não obstante as evidências da classificação do empreendimento como de porte excepcional e de grande potencial poluidor, a Licença Prévia n. 54/2015 foi concedida pelo IPAAM, o que deu ensejo à presente ação. O próprio Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) apontava uma "interferência nos referenciais socioespaciais e culturais das comunidades tradicionais" como "muito alta", indicando a seriedade das preocupações. Em um contexto de ampla relevância nacional, a União anunciou que o "Projeto Potássio Autazes" foi habilitado, conforme o Decreto nº 10.657/2021, pelo Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos (CTAPME), como parte da política de apoio ao licenciamento ambiental de projetos de investimento para a produção de Minerais Estratégicos (Pró Minerais Estratégicos). Sua importância estratégica para o país é notável, haja vista que o Brasil detém uma alta dependência de fertilizantes em potássio importados, sendo o maior importador mundial de cloreto de potássio, um insumo crucial para a agricultura nacional e a segurança alimentar. O projeto tem a capacidade projetada de suprir aproximadamente 25% do consumo interno por mais de três décadas, o que reduziria significativamente a vulnerabilidade do agronegócio brasileiro a flutuações de preços e interrupções no fornecimento global. O processo de consulta prévia às comunidades indígenas, conforme exigido pela Convenção nº 169 da OIT, foi uma etapa crucial e amplamente acompanhada pelo Juízo de primeiro grau. Iniciado em 2018, com a suspensão de qualquer atividade de prospecção da Potássio do Brasil Ltda., o procedimento visou à construção de um protocolo de consulta. Relatórios extensos e detalhados foram protocolados, evidenciando um processo que incluiu inúmeras reuniões nas aldeias, com a participação ativa de diversas lideranças indígenas. A culminância dessa fase preparatória foi a Assembleia de Aprovação do Protocolo, realizada em 18 de junho de 2019, cujas atas e listas de presença, bem como gravações, foram juntadas aos autos (ID 297031909 e ID 297047874). A Potássio do Brasil Ltda. comunicou a entrega formal da proposta do empreendimento ao Conselho Indígena Mura (CIM) e à Organização de Lideranças Indígenas Mura de Careiro da Várzea (OLIMCV) em 18/09/2019, que confirmaram o recebimento e o início do processo de consulta (ID 297047889). A pandemia de COVID-19, contudo, impôs atrasos significativos ao cronograma de reuniões, que só foi retomado em 2021 após a vacinação das comunidades. Orçamentos foram apresentados para custear o processo de consulta (ID 637592027), demonstrando a complexidade e o custo envolvidos em garantir a efetividade da participação indígena. A inspeção judicial de 29 de março de 2022 (ID 1061672277) reforçou a complexidade fática, evidenciando a presença de populações ribeirinhas e indígenas na região do Lago do Soares e Urucurituba, com alegações de coexistência e potencial sobreposição da área de exploração. Paralelamente, o Ministério Público Federal ajuizou a ACP nº 1015595-88.2022.4.01.3200, pleiteando a conclusão da demarcação da Terra Indígena Soares/Urucurituba, aduzindo omissão estatal e a existência de pressões e coações da empresa sobre os povos indígenas, bem como a sobreposição direta da exploração minerária sobre este território tradicional. Contudo, a FUNAI, em manifestação anterior (ID 1419622747), havia assinalado a ausência de indícios de tradicionalidade para a demarcação desta área, e a Análise Cartográfica nº 138/2023 da própria FUNAI (ID 1496199359) indicou uma distância de 2,52 km da aldeia Soares à base de exploração, ainda que houvesse sobreposição de área de influência. Em 25 /09/2023, o CIM protocolou petição comunicando o desmembramento das aldeias de Autazes e Careiro da Várzea, e a aprovação, pela maioria das aldeias de Autazes (mais de 60%), da realização e execução do Projeto Potássio Autazes, manifestando consentimento para a mineração (ID 1829380152). Tal fato gerou debate sobre a validade da consulta, especialmente em relação à OLIMCV e à Comunidade Indígena do Lago do Soares, que se opuseram à alteração do protocolo e alegaram vícios de consentimento. Este é o cenário fático e complexo que permeia a presente Ação Civil Pública, que demanda uma análise judicial atenta às múltiplas dimensões do Direito. I) DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO E RECEBIDAS POR ESTE JUÍZO Este Juízo recebeu comunicações do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que impactam de maneira fundamental a condução do presente feito, notadamente no que concerne à definição da competência para o licenciamento ambiental do "Projeto Potássio Autazes" e à validade do processo de consulta às comunidades indígenas envolvidas. As deliberações do TRF1 consolidaram-se em diversos julgamentos, os quais serão individualmente pormenorizados em razão de sua relevância e da necessidade de fiel cumprimento das ordens exaradas pela instância superior: a) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1039810-91.2023.4.01.0000 (Potássio do Brasil LTDA), ID. 2193952813. O TRF da 1ª Região, em acórdão datado de 25/06/2025, deu provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno para: “[...] (i) considerar válida a consulta realizada; (ii) reconhecer a competência do IPAAM para licenciamento ambiental do empreendimento; (iii) afastar a necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional para mineração no caso em análise; e (iv) autorizar o prosseguimento do projeto minerário, sem prejuízo de novas medidas para assegurar a proteção aos direitos indígenas e ambientais. Agravo interno prejudicado (grifei)”. b) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1043035-22.2023.4.01.0000 (União), ID. 2193970722. O TRF da 1ª Região, em acórdão recebido em 25/06/2025, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento para: “[...] (i) considerar válida a consulta realizada; (ii) reconhecer a competência do IPAAM para licenciamento ambiental do empreendimento; (iii) afastar a necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional para mineração no caso em análise; e (iv) autorizar o prosseguimento do projeto minerário, sem prejuízo de novas medidas para assegurar a proteção aos direitos indígenas e ambientais (grifei)”. c) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1042776-27.2023.4.01.0000 (IBAMA), ID. 2193974630. O TRF da 1ª Região, em acórdão recebido em 25/06/2025, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento para: “[...] (i) considerar válida a consulta realizada; (ii) reconhecer a competência do IPAAM para licenciamento ambiental do empreendimento; (iii) afastar a necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional para mineração no caso em análise; e (iv) autorizar o prosseguimento do projeto minerário, sem prejuízo de novas medidas para assegurar a proteção aos direitos indígenas e ambientais (grifei)”. d) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011342-54.2022.4.01.0000 (IBAMA), ID. 2195588754. O TRF da 1ª Região, em acórdão recebido em 02/07/2025, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento em que declarou: Reconhecida a incompetência do IBAMA para conduzir o licenciamento ambiental e determinada sua exclusão da lide. (grifei)”. A exclusão do IBAMA se deu sob o seguinte fundamento: “[...] 4. A competência do IPAAM para licenciamento ambiental foi reafirmada, uma vez que o empreendimento está localizado fora de terras indígenas demarcadas, observando-se os critérios da Lei Complementar nº 140/2011. A proximidade entre o projeto e a terra indígena mais próxima não configura deslocamento de competência ao IBAMA, não atraindo a incidência do art. 7º da referida lei complementar. 5. A Jurisprudência do TRF1 afirma que a competência federal não se aplica a empreendimentos que não estejam localizados dentro de terras indígenas, ainda que haja impactos indiretos sobre essas áreas. 6. Esse entendimento está em consonância com o que assentou o STF no julgamento da ADI nº 4.757/DF, segundo o qual é pacífica a existência de "dever de vigilância da União quanto aos licenciamentos de responsabilidade dos Estados, cujas atividades ou empreendimentos possam causar impactos ambientais indiretos relevantes em áreas indígenas ou unidades de conservação." Do referido trecho, fica claro que não se exclui a competência do órgão ambiental estadual para licenciar empreendimento, ainda que cause "impactos indiretos relevantes" em terra indígna demarcada localizada nas proximidades. 7. Agravo de instrumento provido. Reconhecida a incompetência do IBAMA para conduzir o licenciamento ambiental e determinada sua exclusão da lide”. e) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012591-06.2023.4.01.0000 (IBAMA), ID. 2197099446. O TRF da 1ª Região, em acórdão recebido em 10/07/2025, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento em que declarou: Reconhecida a incompetência do IBAMA para conduzir o licenciamento ambiental e determinada sua exclusão da lide. (grifei)”. A DPU requereu sua habilitação na lide como “custus vulnerabilis”, ID. 2191915037. A requerida POTÁSSIO DO BRASIL LTDA informou a troca da presidência da empresa, passando a ser exercida, interinamente, por RAPHAEL ANTONIO BLOISE, desde 24/06/2025, ID. 2196173571. Conclusos. Decido. Observa-se, a partir da análise das ementas e dos extensos votos que as fundamentaram, que as decisões do TRF1 são uníssonas em reformar as deliberações anteriores deste Juízo em pontos cruciais. A Corte Regional consolidou o entendimento de que a competência para o licenciamento ambiental do Projeto Potássio Autazes pertence ao IPAAM, órgão ambiental estadual, e não ao IBAMA. Adicionalmente, os agravos providos reconheceram a validade da consulta prévia realizada com o Conselho Indígena Mura (CIM), representante do povo Mura de Autazes, considerando que o processo seguiu os protocolos estabelecidos e foi acompanhado judicialmente. A decisão explicitou que a eventual ausência de manifestação ou mesmo a discordância de outras comunidades não invalida a consulta globalmente, mas ressalta o dever contínuo do Estado de manter o diálogo com todos os povos que possam ser afetados. Por fim, o Tribunal afastou a necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional para a mineração, fundamentando tal dispensa na premissa de que o empreendimento não se localiza em terra indígena demarcada ou em processo de demarcação que gere sobreposição direta na área da exploração. Essas deliberações do TRF1, ao serem providas, autorizam o prosseguimento do projeto minerário, sem prejuízo da imposição de medidas adicionais para a proteção dos direitos indígenas e ambientais, e do dever de vigilância da União sobre o licenciamento estadual. Diante do exposto e em estrito cumprimento às deliberações do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determino: 1. O cumprimento dos acórdãos proferidos nos Agravos de Instrumento de números 1011342-54.2022.4.01.0000 (ID 2195588754), 1012591-06.2023.4.01.0000 (ID 2197099446), 1037175-40.2023.4.01.0000 (ID 2193974630), 1042776-27.2023.4.01.0000 (ID 2193974630), 1043035-22.2023.4.01.0000 (ID 2193970722), e 1039810-91.2023.4.01.0000 (ID 2193952813), que, em suma, reconheceram a validade da consulta prévia ao povo Mura de Autazes, afastaram a necessidade de autorização do Congresso Nacional para mineração na área em questão e definiram a competência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) para o licenciamento ambiental do empreendimento "Projeto Potássio Autazes", com a intimação das partes para ciência (prazo: 05 ) dias. 2. Ainda, intime-se o MPF para que se manifeste sobre cada um dos acórdãos proferidos, informando se todos transitaram em julgado e/ou se os prazos recursais para as instâncias superiores já se escoaram. Prazo: 05 dias. 3. Em decorrência do reconhecimento da incompetência do IBAMA para a condução do licenciamento ambiental do "Projeto Potássio Autazes" pelos acórdãos supramencionados, determino a exclusão do IBAMA do polo passivo da presente lide, que deverá ocorrer somente após a manifestação do MPF sobre o decurso do prazo recursal sobre os referidos acórdãos. Saliente-se que esta exclusão não exime o IBAMA de seu dever de vigilância sobre o licenciamento ambiental, conforme a interpretação da ADI nº 4.757/DF, podendo, caso necessário, atuar supletivamente nos termos da legislação pertinente. 4. A Defensoria Pública da União (DPU), que requereu sua habilitação como custos vulnerabilis (ID 2191915037), deve ser intimada desta decisão e de todos os atos processuais subsequentes, a fim de que possa exercer plenamente sua missão constitucional de defesa dos direitos dos grupos vulneráveis, em especial as comunidades indígenas envolvidas. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, 18.7.2025. Juíza Federal JAIZA MARIA PINTO FRAXE

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Processo nº 0001282-86.2012.4.01.4301

ID: 319368833

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001282-86.2012.4.01.4301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO EDUARDO MARCHESINI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001282-86.2012.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001282-86.2012.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRASAMA COMERCIO E R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001282-86.2012.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001282-86.2012.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO EDUARDO MARCHESINI - TO2188-A POLO PASSIVO:BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO EDUARDO MARCHESINI - TO2188-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001282-86.2012.4.01.4301 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelações interpostas por BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP e pela UNIÃO em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória de inexistência de débito fiscal por prescrição. A sentença recorrida reconheceu a prescrição dos créditos tributários relativos ao SIMPLES, vencidos entre fevereiro e abril de 1997, fundamentando que o prazo prescricional teria se consumado antes da interrupção ocasionada pelo pedido de parcelamento formulado pela autora. Condenou a autora ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00, ante o decaimento mínimo da União. Em suas razões recursais, a autora, BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP, sustenta que a interrupção da prescrição pelos parcelamentos ocorreu em datas posteriores às consideradas pelo juízo, especificamente em 01/07/2003 (PAES) e 18/09/2006 (PAEX), o que implicaria na prescrição dos débitos referentes aos anos de 1997, 1998 e 1999. Alega a inexistência de execução fiscal anterior capaz de interromper o prazo e questiona a condenação em honorários. Requer a reforma da sentença para declarar prescritos os créditos tributários de 1997 a 1999 e a revisão da verba sucumbencial. A UNIÃO, por sua vez, apela argumentando a inocorrência da prescrição. Afirma que a constituição definitiva dos créditos do SIMPLES ocorreu com a entrega das respectivas declarações (DCTF) em 20/05/1998 e 26/05/2000. Sustenta que o pedido de parcelamento formulado pela autora em 25/05/2002 (data informada na apelação) interrompeu o prazo prescricional, impedindo a sua consumação. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Requer a reforma da sentença para que o pedido da autora seja julgado totalmente improcedente. Não foram apresentadas contrarrazões pela autora. A União não apresentou contrarrazões à apelação da autora, pois sua apelação já abordava os mesmos pontos sob ótica contrária. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001282-86.2012.4.01.4301 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambas as apelações e passo ao seu exame conjunto, dada a identidade de matéria. A controvérsia central reside na ocorrência ou não da prescrição para a cobrança de débitos fiscais relativos ao SIMPLES, apurados nos períodos-base de 1997 a 2000. Para a correta aferição do lapso prescricional, impõe-se a análise do termo inicial de sua contagem e das eventuais causas interruptivas. No que tange aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do SIMPLES na sistemática vigente à época dos fatos, a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal. Tal ato dispensa qualquer outra providência por parte do Fisco para a formalização do crédito, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. No contexto de tributos declarados, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1120295/SP), estabeleceu que o termo inicial do prazo prescricional se dá na data do vencimento ou na data da entrega da declaração, o que ocorrer por último. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência deste Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITOS DE IRPJ E CSLL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO (DCTF). PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de débitos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL, referentes aos períodos de apuração de 2001, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, I, do CPC/1973. 2. A autora pleiteou o reconhecimento da prescrição e/ou decadência dos créditos tributários e a expedição de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), sustentando prejuízos como o impedimento de participar de licitações. A sentença considerou que a constituição do crédito tributário ocorreu com a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), afastando a prescrição e a decadência, e determinou a conversão do depósito judicial em renda da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em saber: (i) se os débitos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL estão fulminados pela prescrição ou decadência; e (ii) se a negativa de expedição de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) é legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os créditos tributários foram constituídos com a entrega da DCTF, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, da Súmula 436 do STJ e do precedente firmado no REsp 1120295/SP, dispensando a Fazenda Pública de outras providências para formalização do valor declarado. 5. O marco inicial da contagem do prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 174 do CTN, é a data da constituição definitiva do crédito tributário. No caso, os créditos foram constituídos em 04/10/2005, afastando-se a alegação de prescrição. 6. A negativa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa é legítima, conforme a Súmula 446 do STJ, diante da existência de débitos declarados e não pagos. 7. Incabível a majoração de honorários advocatícios, uma vez que a sentença foi prolatada antes de 18/03/2016, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CTN, arts. 150, §4º, 151, II e V, e 174, parágrafo único; CPC/1973, art. 269, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1120295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12/05/2010, DJe 21/05/2010 (Tema 156); STJ, Súmulas 436 e 44 (AC nº 0001252-70.2009.4.01.3100, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Relator: JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, Data do Julgamento: 17/02/2025) No caso dos autos, os créditos tributários referentes aos períodos de 1997 e 1998 foram constituídos com a entrega da DCTF nº 097016.7856399 em 20/05/1998 (Num. 37083046 - Pág. 39). Já os créditos referentes aos períodos de 1999 e 2000 foram constituídos com a entrega da DCTF nº 099016.7477773 em 26/05/2000 (Num. 37083046 - Pág. 59). O curso do prazo prescricional, todavia, pode ser interrompido por uma das causas elencadas no parágrafo único do art. 174 do CTN. Dentre elas, destaca-se o ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor (inciso IV). O pedido de parcelamento fiscal configura precisamente tal ato, caracterizando confissão extrajudicial da dívida e, por conseguinte, interrompendo o prazo prescricional. O Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento na Súmula 653: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". Este Tribunal adota o mesmo posicionamento, como se observa no seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO NÃO HOMOLOGADO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. SÚMULA 653 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Acerca da matéria dos autos, o pedido de parcelamento, ainda que não homologado, constitui causa de interrupção do prazo prescricional, conforme enunciado sumular n° 653 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim preceitua: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. No presente caso, considerando os marcos legais constante nos autos, em 16/08/2022, o MM. Juízo Federal a quo afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente e julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada (ID 1272850289 - págs. 1/4 – fls. 127/130 dos autos da Execução Fiscal nº 0023775-97.2005.4.01.3300). A propósito, merece realce o seguinte trecho da decisão ora agravada "Neste aspecto, assiste razão à exequente ao sustentar a inocorrência da prescrição, uma vez que, após o parcelamento ocorrido em 2009, que perdurou até 2015 (último pagamento em 10/03/2015), o executado formalizou novo pedido de parcelamento, em 10/11/2017" (ID 1272850289 - pág. 2 - fl. 128 dos autos da Execução Fiscal nº 0023775-97.2005.4.01.3300. 3. A interrupção dá ensejo ao surgimento de novo prazo prescricional. No caso em tela, reconhece-se que houve interrupção do prazo prescricional, tendo em vista o pedido de parcelamento em 10/11/2017 (ID 1206864248 - Pág. 3, fl. 118 dos autos originários n° 0023775-97.2005.4.01.3300), não transcorrendo, assim, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG nº 1036180-61.2022.4.01.0000, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SÉTIMA TURMA, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data do Julgamento: 08/04/2025) Conforme documento de Num. 37083046 - Pág. 49, a autora formulou pedido de parcelamento em 14/05/2002. Esta data, portanto, representa o marco interruptivo da prescrição para os débitos então existentes. Analisando-se os créditos relativos aos períodos de 1997 e 1998, constituídos definitivamente em 20/05/1998, verifica-se que, quando do pedido de parcelamento em 14/05/2002, não havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos. Com efeito, de 20/05/1998 até 14/05/2002, decorreram menos de quatro anos. Da mesma forma, os créditos relativos aos períodos de 1999 e 2000, constituídos definitivamente em 26/05/2000, também não estavam prescritos quando do pedido de parcelamento em 14/05/2002, pois havia transcorrido menos de dois anos. Após a interrupção em 14/05/2002, o prazo prescricional quinquenal recomeçou a fluir. Posteriormente, a autora aderiu ao PAES, com opção em 01/07/2003 (Num. 37083046 - Pág. 133), o que novamente suspendeu a exigibilidade do crédito e, por consequência, o curso da prescrição. O PAES foi rescindido em 31/01/2006. Em seguida, houve adesão ao PAEX em 18/09/2006 (Num. 37083046 - Pág. 133), mantendo a suspensão da exigibilidade dos créditos. Considerando a interrupção do prazo prescricional pelo pedido de parcelamento em 14/05/2002, e as subsequentes adesões a programas de parcelamento que suspenderam a exigibilidade dos créditos, não se verifica a ocorrência da prescrição quinquenal para nenhum dos débitos em discussão. Dessa forma, a sentença que reconheceu a prescrição dos débitos de fevereiro a abril de 1997 merece reforma. Ante o exposto, dou provimento à apelação da UNIÃO para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente o pedido formulado na inicial. Nego provimento à apelação de BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP. Inverto os ônus da sucumbência, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que mantenho no valor fixado pela sentença (R$ 2.000,00), por ser condizente com a natureza da causa e o trabalho realizado. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001282-86.2012.4.01.4301 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SIMPLES. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PELA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO PEDIDO DE PARCELAMENTO. SÚMULAS 436 E 653 DO STJ. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória visando o reconhecimento da prescrição de débitos do SIMPLES referentes aos períodos-base de 1997 a 2000. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a prescrição dos débitos de fevereiro a abril de 1997. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A controvérsia cinge-se à ocorrência da prescrição para a cobrança dos débitos fiscais, considerando o termo inicial de sua contagem e as causas interruptivas, notadamente o pedido de parcelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Para tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o SIMPLES, a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração pelo contribuinte ou na data do vencimento, o que for posterior (Súmula 436/STJ e REsp 1120295/SP). 2. O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito (Súmula 653/STJ). No caso, o pedido de parcelamento ocorreu em 14/05/2002. 3. Os créditos referentes aos períodos de 1997/1998 foram constituídos em 20/05/1998 e os de 1999/2000 em 26/05/2000. Quando da interrupção da prescrição pelo pedido de parcelamento em 14/05/2002, não havia transcorrido o prazo quinquenal para nenhum dos débitos. As adesões posteriores ao PAES (01/07/2003) e ao PAEX (18/09/2006) mantiveram a suspensão da exigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação da União provida para julgar totalmente improcedente o pedido inicial. Apelação da autora desprovida. Inversão dos ônus sucumbenciais, mantido o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença. Tese de julgamento: "1. A constituição definitiva do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação ocorre com a entrega da declaração pelo contribuinte ou no vencimento, o que for posterior, fluindo a partir daí o prazo prescricional. 2. O pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, por configurar confissão extrajudicial do débito." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, arts. 174 e 151, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 436; STJ, Súmula 653; STJ, REsp 1120295/SP (Tema 156); TRF1, AG nº 1036180-61.2022.4.01.0000; TRF1, AC nº 0001252-70.2009.4.01.3100. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e negar provimento à apelação de BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP, nos termos do voto do(a) relator(a). Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1035275-90.2021.4.01.0000

ID: 295436228

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035275-90.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS CORDEIRO DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035275-90.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033254-63.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CODEMP MARKET… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035275-90.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033254-63.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CODEMP MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MATHEUS CORDEIRO DE BRITO - MG105181-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1035275-90.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CODEMP Marketing e Empreendimentos Ltda. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Ordinária nº 1033254-63.2020.4.01.3400. Na origem, a parte autora ajuizou ação declaratória com pedido de tutela de urgência em face da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, visando, essencialmente, assegurar a manutenção das condições contratuais previstas no edital de licitação e na proposta vencedora, no tocante à forma de apuração da contraprestação devida, calculada com base no valor global do faturamento bruto, e não de forma individualizada por aeroporto. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por entender ausente a demonstração da probabilidade do direito, bem como acolheu a impugnação ao valor da causa formulada pela INFRAERO, determinando sua adequação ao valor contratual total de R$ 20.490.000,00. Em suas razões recursais, sustenta a agravante que o Juízo a quo deixou de enfrentar os fundamentos da inicial, limitando-se a adotar argumentos apresentados pela parte ré que, segundo alega, não se relacionam com o objeto da lide. Alega que o contrato firmado derivou de licitação em lote único, cuja proposta previa pagamento mensal mínimo fixo de R$ 169.500,00 ou percentual de 30% sobre o faturamento bruto global. Afirma que a alteração posterior pela INFRAERO, para cálculo por aeroporto individualizado, viola o pactuado e gera aumento indevido da obrigação contratual. Postula, em sede recursal, a antecipação dos efeitos da tutela para que seja mantida a forma de cálculo global, nos termos da proposta original, ou que as diferenças sejam depositadas judicialmente. Requer, ainda, a reforma da decisão quanto ao valor da causa. Em contrarrazões, a INFRAERO pugna pelo não conhecimento do agravo no ponto referente ao valor da causa, por ausência de previsão legal no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. No mérito, defende a legalidade da decisão agravada, sustentando que o contrato estabelece critérios de remuneração por aeroporto, sendo indevido o tratamento global pretendido pela autora. Reputa ausente o fumus boni iuris e o periculum in mora, argumentando que eventual compensação poderia ser realizada em prestações futuras, sem necessidade de intervenção judicial antecipada. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1035275-90.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CODEMP Marketing e Empreendimentos Ltda. contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação Ordinária nº 1033254-63.2020.4.01.3400, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e acolheu a impugnação ao valor da causa formulada pela parte ré, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, fixando-o em R$ 20.490.000,00. Sustenta a agravante, em suma, que a decisão atacada não apreciou adequadamente os fundamentos da petição inicial e se baseou em elementos estranhos à controvérsia de fundo, quais sejam, supostas divergências na declaração de faturamento. Requer, por isso, a concessão de tutela recursal para assegurar a manutenção da forma de apuração da remuneração contratual pelo valor global da concessão, conforme proposto no edital e no contrato, ou, subsidiariamente, autorização para depósito judicial da diferença discutida, além da manutenção do valor originalmente atribuído à causa. Por sua vez, a agravada, em contrarrazões, pugna pelo não conhecimento do agravo quanto ao valor da causa, alegando que a matéria não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, e, no mérito, defende a manutenção da decisão agravada, por reputar legítima a metodologia contratual adotada, que prevê remuneração individualizada por aeroporto. I – Preliminar Conforme sustentado pela agravada, a pretensão de reforma do valor da causa não comporta conhecimento nesta via recursal. O art. 1.015 do Código de Processo Civil dispõe, de forma taxativa, sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. A controvérsia acerca do valor atribuído à causa não está elencada entre elas, motivo pelo qual, nesse ponto, impõe-se o não conhecimento do recurso. A propósito, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VALOR DA CAUSA. DISCUSSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO . REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 não traz em seu rol a possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre o valor da causa. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 2.226.758/SP, MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ – QUARTA TURMA, DJe de 16/10/2023.) II – Mérito A controvérsia gira em torno da forma de cálculo da contraprestação mensal devida pela agravante em virtude da concessão de uso de áreas aeroportuárias para fins publicitários, se deve ocorrer de forma global, sobre o conjunto do lote licitado, ou individualizada por aeroporto. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência com base na ausência de elementos que evidenciassem a probabilidade do direito alegado. Fundamentou-se, ainda, na presunção de legitimidade dos atos administrativos e na identificação de divergências em declarações fiscais anteriormente prestadas pela própria agravante. Esta Corte Regional decide reiteradamente que a concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. A controvérsia contratual trazida pela agravante, no entanto, revela-se complexa, envolvendo a interpretação de cláusulas editalícias e contratuais, que requerem dilação probatória para adequada elucidação. Além disso, o pleito liminar formulado tem nítido caráter satisfativo, alterando substancialmente a forma de execução contratual antes do devido contraditório e julgamento definitivo, o que contraria o princípio da irreversibilidade da medida. Assim, a decisão recorrida não destoa do entendimento jurisprudencial sobre a questão. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso examinado, constata-se a existência de vários fatos complexos e controvertidos, que não têm como ser analisados de forma sumária nos estritos limites do agravo de instrumento, fazendo-se necessária ampla dilação probatória, tendo em vista que a controvérsia entre as partes não está adstrita a questões de direito, mas também a questões fáticas de alta complexidade, as quais não podem ser dirimidas diretamente por este Tribunal, sob pena, inclusive, de supressão de instância. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 1031912-27.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA TERCEIRA TURMA, PJe 27/05/2024.) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO PÚBLICO. INFRAERO . CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DO AEROPORTO DE CONGONHAS. COVID-19. PARALISAÇÃO. FLUXO DE PASSAGEIROS . DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. MEDIDAS PARA MITIGAR PREJUÍZOS PELA INFRAERO. DESCONTOS E PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO E DO PRAZO DE CONCESSÃO. 1 . Os relevantes impactos da pandemia da Covid-19, sobretudo no setor da aviação civil com redução drástica de voos e fluxo de passageiros nos aeroportos, embora com evidentes reflexos no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de uso de espaço aeroportuário, não autorizam, desde logo, impor exclusivamente ao Poder Público os efeitos respectivos, autorizando suspensão de pagamentos ou do contrato, ainda que temporariamente, até porque, ao contrário do alegado, não houve inércia da Administração em adotar medidas específicas de compensação. 2. Constam dos autos, com efeito, que a INFRAERO atuou, de imediato, no sentido de mitigar impactos financeiros, ao prever prorrogação do vencimento da contraprestação financeira dos meses de março a junho/2020, assim como redução de 50% em tal valor, nos meses de abril a junho/2020. 3 . Foram adotadas, progressivamente, mês a mês, conforme a evolução dos efeitos da pandemia, outras ações de readequação do equilíbrio econômico financeiro com o retorno dos voos a partir de junho/2020, tendo sido reiterado desconto de 50% nas contraprestações de julho e agosto/2020, concedido desconto de 30% em setembro e outubro/2020, e de 20% em novembro e dezembro/2020, além do próprio “aditamento contratual para acréscimo de 04 (quatro) meses ao término da vigência nos contratos comerciais/operacionais atingidos pelas medidas” para compensar o período inicial de paralisação das atividades portuárias (Ofício Circular SEDE-OFC 2020/00129, de 31/08/2020). 4. Tampouco se verifica plausibilidade na alegação de que percentuais de redução não tiveram por premissa avaliação técnica pela INFRAERO, pois as medidas de prorrogação de vencimento das contrapartidas financeiras mensais e redução percentual foram definidas de forma paulatina, quase mêsamês, em procedimento interno da INFRAERO. Ao que consta, no início, tratou-se de medida apenas mitigatória, porém com o Ofício Circular SEDE-OFC 2020/00129, de 31/08/2020, é possível constatar adoção de efetiva medida para reequilíbrio contratual (sem prejuízo de que outras venham a ser adotadas ou pleiteadas) ao estender contratos, após vencimento, pelo período equivalente ao do fechamento dos aeroportos . 5. Neste sentido, constata-se que: (i) o Memorando Circular SEDE-MEC 2020/00128, de 24/03/2020, prorrogou vencimento das contraprestações de março e abril/2020, reduzindo esta última em 50%; (ii) o Ofício Circular SEDE-MEC 2020/00196, de 06/05/2020, prorrogou e reduziu em 50% a contrapartida relativa a maio/2020; (iii) o Oficio Circular SEDE-OFC 2020/00029, de 04/06/2020, prorrogou e reduziu em 50% a contrapartida relativa a junho/2020; (iv) o Ofício Circular SEDE-OFC 2020/00038, de 03/07/2020, prorrogou e reduziu em 50% a contrapartida relativa a julho/2020; (v) o Ofício Circular SEDE-OFC 2020/00057, de 07/08/2020 prorrogou e reduziu em 50% a contrapartida relativa a agosto/2020; e (vi) o Ofício Circular SEDE-OFC 2020/00129, de 31/08/2020, prorrogou e reduziu em 30% a contrapartida relativa a setembro e outubro/2020, e em 20% a contrapartida relativa a novembro e dezembro/2020, além da prorrogação dos contratos por quatro meses. 6. Não se pode evidenciar, de pronto, que não houve devida consideração aos concessionários cuja atividade depende do fluxo de pessoas, até porque constituem a maioria, senão a integralidade, dos contratados, que ocupam áreas de um dos mais concorridos aeroportos do país, justamente em função de tal característica, sendo inviável, pois, admitir que as medidas de compensação adotadas foram desiguais, ao beneficiar mais ou apenas concessionários cuja atividade não depende de tal movimentação, em detrimento dos demais, como a agravante . 7. Assim com adoção de medidas mitigadoras de prejuízos pela redução de fluxo de passageiros, implementada através de prorrogação do vencimento e redução de contraprestações, em percentuais indicados, houve readequação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, não se justificando, prima facie, a adoção de soluções extremas como as apontadas pela agravante com oneração exclusiva do poder concedente, como suspensão da exigibilidade de valores ou suspensão temporária do contrato, sem prejuízo de que, após ampla discussão do tema no curso da ação, sejam definidas eventuais medidas de revisão do contrato. 8. Agravo de instrumento desprovido. (AG 5019576-68.2020.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 – TERCEIRA TURMA, DJEN de 20/09/2022.) DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. ÁREA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RECIFE. CONTRATO POR TEMPO LIMITADO . SUJEITO A RENOVAÇÕES À CRITÉRIO EXCLUSIVO DA INFRAERO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de prorrogação do contrato de concessão de uso de área no Aeroporto Internacional do Recife, em função da necessidade de amortização dos investimentos efetuados em concessão na modalidade com investimento . 2. O contrato de renovação entre a INFRAERO e a Agravante, tinha cláusula de previsão de renovação por até dez anos, a critério exclusivo da INFRAERO. A renovação se deu em virtude da vontade da própria empresa Aeroportuária, pois não era sua obrigação renovar, mas mesmo assim renovou e a parte contrária aceitou pelo prazo de cinco anos. Passado este tempo, não teve outro caminho, devido a própria natureza deste tipo de contrato, senão solicitar a devolução do imóvel . 3. A INFRAERO poderia não ter renovado tal contrato e não estaria cometendo nenhuma abusividade, pois cuida-se de contrato de uso, contrato de concessão de serviço público. Os princípios, pois, são outros; não havendo o mesmo rigor existente nos contratos entre particulares. 4 . Há a possibilidade de reparação de danos susceptíveis de indenização. Contudo, como existiria um planejamento de um certo lapso temporal, caberia à empresa estudar tal planejamento para verificar se a renovação do contrato era possível. 5. Agravo de instrumento improvido. (AG 2009.05.00.109509-7, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, TRF5 - SEGUNDA TURMA, DJE de 29/04/2010.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS. Pedido de antecipação da tutela para redução da contraprestação mensal, ante a mudança do perfil do público que circula pelo Terminal 1, após o deslocamento dos voos internacionais para outros terminais. Indeferimento. Insuficiência, por ora, de dados para um arbitramento seguro. Recurso desprovido. (AG 2035062-48.2015.8.26.0000, DESEMBARGADOR PEDRO BACCARAT, TJ-SP 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, julgamento em 26/03/2015, publicação em 27/03/2015.) Acrescente-se que a agravante não comprovou perigo de dano iminente e concreto que justifique a medida excepcional pleiteada, tratando-se de questão contratual que, a rigor, poderá ser revertida com efeitos futuros, inclusive mediante eventual compensação, como destacou a parte agravada. III – Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo na íntegra a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência e determinou a adequação do valor da causa, com fundamento na ausência de probabilidade do direito alegado e na irreversibilidade dos efeitos da medida. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035275-90.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033254-63.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CODEMP MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA. AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE USO DE ÁREA EM AEROPORTO. FORMA DE CÁLCULO DA CONTRAPRESTAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. VALOR DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por empresa contratada por licitação para exploração de publicidade em áreas aeroportuárias, contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência e acolheu impugnação ao valor da causa, determinando sua elevação ao montante integral do contrato administrativo. 2. A agravante pleiteia a manutenção da metodologia de cálculo da contraprestação devida com base no faturamento bruto global, conforme previsão editalícia e contratual, ou autorização para depósito judicial das diferenças, além da reforma da decisão sobre o valor da causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o conhecimento do agravo de instrumento quanto à decisão que determinou a adequação do valor da causa; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência, a fim de manter a forma global de cálculo da remuneração contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se conhece do agravo de instrumento quanto à impugnação ao valor da causa, por ausência de previsão legal no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 5. Quanto ao mérito, não se verificam os requisitos do art. 300 do CPC, pois a controvérsia envolve cláusulas contratuais e editalícias que exigem dilação probatória. 6. A pretensão liminar possui natureza satisfativa e altera substancialmente a execução contratual, o que inviabiliza a concessão da medida em sede de cognição sumária, por comprometer o contraditório e a reversibilidade. 7. Não demonstrado perigo de dano iminente, tampouco probabilidade suficiente do direito alegado. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Agravo de Instrumento não provido. Teses de julgamento: "1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que fixa ou altera o valor da causa, por ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC. 2. A concessão de tutela provisória de urgência exige demonstração cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se configura quando a controvérsia depende de dilação probatória. 3. Medidas liminares de natureza satisfativa devem observar a reversibilidade dos efeitos, sob pena de indeferimento." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.015; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp 2.226.758; TRF1, AG 1031912-27.2023.4.01.0000; TRF3, AG 5019576-68.2020.4.03.0000; TRF5, AG 2009.05.00.109509-7; TJ-SP, AG 2035062-48.2015.8.26.0000. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da voto do Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1035275-90.2021.4.01.0000

ID: 295436235

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035275-90.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS CORDEIRO DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035275-90.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033254-63.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CODEMP MARKET… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035275-90.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033254-63.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CODEMP MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MATHEUS CORDEIRO DE BRITO - MG105181-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1035275-90.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CODEMP Marketing e Empreendimentos Ltda. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Ordinária nº 1033254-63.2020.4.01.3400. Na origem, a parte autora ajuizou ação declaratória com pedido de tutela de urgência em face da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, visando, essencialmente, assegurar a manutenção das condições contratuais previstas no edital de licitação e na proposta vencedora, no tocante à forma de apuração da contraprestação devida, calculada com base no valor global do faturamento bruto, e não de forma individualizada por aeroporto. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por entender ausente a demonstração da probabilidade do direito, bem como acolheu a impugnação ao valor da causa formulada pela INFRAERO, determinando sua adequação ao valor contratual total de R$ 20.490.000,00. Em suas razões recursais, sustenta a agravante que o Juízo a quo deixou de enfrentar os fundamentos da inicial, limitando-se a adotar argumentos apresentados pela parte ré que, segundo alega, não se relacionam com o objeto da lide. Alega que o contrato firmado derivou de licitação em lote único, cuja proposta previa pagamento mensal mínimo fixo de R$ 169.500,00 ou percentual de 30% sobre o faturamento bruto global. Afirma que a alteração posterior pela INFRAERO, para cálculo por aeroporto individualizado, viola o pactuado e gera aumento indevido da obrigação contratual. Postula, em sede recursal, a antecipação dos efeitos da tutela para que seja mantida a forma de cálculo global, nos termos da proposta original, ou que as diferenças sejam depositadas judicialmente. Requer, ainda, a reforma da decisão quanto ao valor da causa. Em contrarrazões, a INFRAERO pugna pelo não conhecimento do agravo no ponto referente ao valor da causa, por ausência de previsão legal no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. No mérito, defende a legalidade da decisão agravada, sustentando que o contrato estabelece critérios de remuneração por aeroporto, sendo indevido o tratamento global pretendido pela autora. Reputa ausente o fumus boni iuris e o periculum in mora, argumentando que eventual compensação poderia ser realizada em prestações futuras, sem necessidade de intervenção judicial antecipada. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1035275-90.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CODEMP Marketing e Empreendimentos Ltda. contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação Ordinária nº 1033254-63.2020.4.01.3400, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e acolheu a impugnação ao valor da causa formulada pela parte ré, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, fixando-o em R$ 20.490.000,00. Sustenta a agravante, em suma, que a decisão atacada não apreciou adequadamente os fundamentos da petição inicial e se baseou em elementos estranhos à controvérsia de fundo, quais sejam, supostas divergências na declaração de faturamento. Requer, por isso, a concessão de tutela recursal para assegurar a manutenção da forma de apuração da remuneração contratual pelo valor global da concessão, conforme proposto no edital e no contrato, ou, subsidiariamente, autorização para depósito judicial da diferença discutida, além da manutenção do valor originalmente atribuído à causa. Por sua vez, a agravada, em contrarrazões, pugna pelo não conhecimento do agravo quanto ao valor da causa, alegando que a matéria não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, e, no mérito, defende a manutenção da decisão agravada, por reputar legítima a metodologia contratual adotada, que prevê remuneração individualizada por aeroporto. I – Preliminar Conforme sustentado pela agravada, a pretensão de reforma do valor da causa não comporta conhecimento nesta via recursal. O art. 1.015 do Código de Processo Civil dispõe, de forma taxativa, sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. A controvérsia acerca do valor atribuído à causa não está elencada entre elas, motivo pelo qual, nesse ponto, impõe-se o não conhecimento do recurso. A propósito, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VALOR DA CAUSA. DISCUSSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO . REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 não traz em seu rol a possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre o valor da causa. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 2.226.758/SP, MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ – QUARTA TURMA, DJe de 16/10/2023.) II – Mérito A controvérsia gira em torno da forma de cálculo da contraprestação mensal devida pela agravante em virtude da concessão de uso de áreas aeroportuárias para fins publicitários, se deve ocorrer de forma global, sobre o conjunto do lote licitado, ou individualizada por aeroporto. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência com base na ausência de elementos que evidenciassem a probabilidade do direito alegado. Fundamentou-se, ainda, na presunção de legitimidade dos atos administrativos e na identificação de divergências em declarações fiscais anteriormente prestadas pela própria agravante. Esta Corte Regional decide reiteradamente que a concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. A controvérsia contratual trazida pela agravante, no entanto, revela-se complexa, envolvendo a interpretação de cláusulas editalícias e contratuais, que requerem dilação probatória para adequada elucidação. Além disso, o pleito liminar formulado tem nítido caráter satisfativo, alterando substancialmente a forma de execução contratual antes do devido contraditório e julgamento definitivo, o que contraria o princípio da irreversibilidade da medida. Assim, a decisão recorrida não destoa do entendimento jurisprudencial sobre a questão. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso examinado, constata-se a existência de vários fatos complexos e controvertidos, que não têm como ser analisados de forma sumária nos estritos limites do agravo de instrumento, fazendo-se necessária ampla dilação probatória, tendo em vista que a controvérsia entre as partes não está adstrita a questões de direito, mas também a questões fáticas de alta complexidade, as quais não podem ser dirimidas diretamente por este Tribunal, sob pena, inclusive, de supressão de instância. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 1031912-27.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA TERCEIRA TURMA, PJe 27/05/2024.) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO PÚBLICO. INFRAERO . CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DO AEROPORTO DE CONGONHAS. COVID-19. PARALISAÇÃO. FLUXO DE PASSAGEIROS . DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. MEDIDAS PARA MITIGAR PREJUÍZOS PELA INFRAERO. DESCONTOS E PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO E DO PRAZO DE CONCESSÃO. 1 . Os relevantes impactos da pandemia da Covid-19, sobretudo no setor da aviação civil com redução drástica de voos e fluxo de passageiros nos aeroportos, embora com evidentes reflexos no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de uso de espaço aeroportuário, não autorizam, desde logo, impor exclusivamente ao Poder Público os efeitos respectivos, autorizando suspensão de pagamentos ou do contrato, ainda que temporariamente, até porque, ao contrário do alegado, não houve inércia da Administração em adotar medidas específicas de compensação. 2. Constam dos autos, com efeito, que a INFRAERO atuou, de imediato, no sentido de mitigar impactos financeiros, ao prever prorrogação do vencimento da contraprestação financeira dos meses de março a junho/2020, assim como redução de 50% em tal valor, nos meses de abril a junho/2020. 3 . Foram adotadas, progressivamente, mês a mês, conforme a evolução dos efeitos da pandemia, outras ações de readequação do equilíbrio econômico financeiro com o retorno dos voos a partir de junho/2020, tendo sido reiterado desconto de 50% nas contraprestações de julho e agosto/2020, concedido desconto de 30% em setembro e outubro/2020, e de 20% em novembro e dezembro/2020, além do próprio “aditamento contratual para acréscimo de 04 (quatro) meses ao término da vigência nos contratos comerciais/operacionais atingidos pelas medidas” para compensar o período inicial de paralisação das atividades portuárias (Ofício Circular SEDE-OFC 2020/00129, de 31/08/2020). 4. Tampouco se verifica plausibilidade na alegação de que percentuais de redução não tiveram por premissa avaliação técnica pela INFRAERO, pois as medidas de prorrogação de vencimento das contrapartidas financeiras mensais e redução percentual foram definidas de forma paulatina, quase mêsamês, em procedimento interno da INFRAERO. Ao que consta, no início, tratou-se de medida apenas mitigatória, porém com o Ofício Circular SEDE-OFC 2020/00129, de 31/08/2020, é possível constatar adoção de efetiva medida para reequilíbrio contratual (sem prejuízo de que outras venham a ser adotadas ou pleiteadas) ao estender contratos, após vencimento, pelo período equivalente ao do fechamento dos aeroportos . 5. Neste sentido, constata-se que: (i) o Memorando Circular SEDE-MEC 2020/00128, de 24/03/2020, prorrogou vencimento das contraprestações de março e abril/2020, reduzindo esta última em 50%; (ii) o Ofício Circular SEDE-MEC 2020/00196, de 06/05/2020, prorrogou e reduziu em 50% a contrapartida relativa a maio/2020; (iii) o Oficio Circular SEDE-OFC 2020/00029, de 04/06/2020, prorrogou e reduziu em 50% a contrapartida relativa a junho/2020; (iv) o Ofício Circular SEDE-OFC 2020/00038, de 03/07/2020, prorrogou e reduziu em 50% a contrapartida relativa a julho/2020; (v) o Ofício Circular SEDE-OFC 2020/00057, de 07/08/2020 prorrogou e reduziu em 50% a contrapartida relativa a agosto/2020; e (vi) o Ofício Circular SEDE-OFC 2020/00129, de 31/08/2020, prorrogou e reduziu em 30% a contrapartida relativa a setembro e outubro/2020, e em 20% a contrapartida relativa a novembro e dezembro/2020, além da prorrogação dos contratos por quatro meses. 6. Não se pode evidenciar, de pronto, que não houve devida consideração aos concessionários cuja atividade depende do fluxo de pessoas, até porque constituem a maioria, senão a integralidade, dos contratados, que ocupam áreas de um dos mais concorridos aeroportos do país, justamente em função de tal característica, sendo inviável, pois, admitir que as medidas de compensação adotadas foram desiguais, ao beneficiar mais ou apenas concessionários cuja atividade não depende de tal movimentação, em detrimento dos demais, como a agravante . 7. Assim com adoção de medidas mitigadoras de prejuízos pela redução de fluxo de passageiros, implementada através de prorrogação do vencimento e redução de contraprestações, em percentuais indicados, houve readequação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, não se justificando, prima facie, a adoção de soluções extremas como as apontadas pela agravante com oneração exclusiva do poder concedente, como suspensão da exigibilidade de valores ou suspensão temporária do contrato, sem prejuízo de que, após ampla discussão do tema no curso da ação, sejam definidas eventuais medidas de revisão do contrato. 8. Agravo de instrumento desprovido. (AG 5019576-68.2020.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 – TERCEIRA TURMA, DJEN de 20/09/2022.) DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. ÁREA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RECIFE. CONTRATO POR TEMPO LIMITADO . SUJEITO A RENOVAÇÕES À CRITÉRIO EXCLUSIVO DA INFRAERO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de prorrogação do contrato de concessão de uso de área no Aeroporto Internacional do Recife, em função da necessidade de amortização dos investimentos efetuados em concessão na modalidade com investimento . 2. O contrato de renovação entre a INFRAERO e a Agravante, tinha cláusula de previsão de renovação por até dez anos, a critério exclusivo da INFRAERO. A renovação se deu em virtude da vontade da própria empresa Aeroportuária, pois não era sua obrigação renovar, mas mesmo assim renovou e a parte contrária aceitou pelo prazo de cinco anos. Passado este tempo, não teve outro caminho, devido a própria natureza deste tipo de contrato, senão solicitar a devolução do imóvel . 3. A INFRAERO poderia não ter renovado tal contrato e não estaria cometendo nenhuma abusividade, pois cuida-se de contrato de uso, contrato de concessão de serviço público. Os princípios, pois, são outros; não havendo o mesmo rigor existente nos contratos entre particulares. 4 . Há a possibilidade de reparação de danos susceptíveis de indenização. Contudo, como existiria um planejamento de um certo lapso temporal, caberia à empresa estudar tal planejamento para verificar se a renovação do contrato era possível. 5. Agravo de instrumento improvido. (AG 2009.05.00.109509-7, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, TRF5 - SEGUNDA TURMA, DJE de 29/04/2010.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS. Pedido de antecipação da tutela para redução da contraprestação mensal, ante a mudança do perfil do público que circula pelo Terminal 1, após o deslocamento dos voos internacionais para outros terminais. Indeferimento. Insuficiência, por ora, de dados para um arbitramento seguro. Recurso desprovido. (AG 2035062-48.2015.8.26.0000, DESEMBARGADOR PEDRO BACCARAT, TJ-SP 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, julgamento em 26/03/2015, publicação em 27/03/2015.) Acrescente-se que a agravante não comprovou perigo de dano iminente e concreto que justifique a medida excepcional pleiteada, tratando-se de questão contratual que, a rigor, poderá ser revertida com efeitos futuros, inclusive mediante eventual compensação, como destacou a parte agravada. III – Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo na íntegra a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência e determinou a adequação do valor da causa, com fundamento na ausência de probabilidade do direito alegado e na irreversibilidade dos efeitos da medida. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035275-90.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033254-63.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CODEMP MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA. AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE USO DE ÁREA EM AEROPORTO. FORMA DE CÁLCULO DA CONTRAPRESTAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. VALOR DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por empresa contratada por licitação para exploração de publicidade em áreas aeroportuárias, contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência e acolheu impugnação ao valor da causa, determinando sua elevação ao montante integral do contrato administrativo. 2. A agravante pleiteia a manutenção da metodologia de cálculo da contraprestação devida com base no faturamento bruto global, conforme previsão editalícia e contratual, ou autorização para depósito judicial das diferenças, além da reforma da decisão sobre o valor da causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o conhecimento do agravo de instrumento quanto à decisão que determinou a adequação do valor da causa; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência, a fim de manter a forma global de cálculo da remuneração contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se conhece do agravo de instrumento quanto à impugnação ao valor da causa, por ausência de previsão legal no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 5. Quanto ao mérito, não se verificam os requisitos do art. 300 do CPC, pois a controvérsia envolve cláusulas contratuais e editalícias que exigem dilação probatória. 6. A pretensão liminar possui natureza satisfativa e altera substancialmente a execução contratual, o que inviabiliza a concessão da medida em sede de cognição sumária, por comprometer o contraditório e a reversibilidade. 7. Não demonstrado perigo de dano iminente, tampouco probabilidade suficiente do direito alegado. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Agravo de Instrumento não provido. Teses de julgamento: "1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que fixa ou altera o valor da causa, por ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC. 2. A concessão de tutela provisória de urgência exige demonstração cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se configura quando a controvérsia depende de dilação probatória. 3. Medidas liminares de natureza satisfativa devem observar a reversibilidade dos efeitos, sob pena de indeferimento." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.015; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp 2.226.758; TRF1, AG 1031912-27.2023.4.01.0000; TRF3, AG 5019576-68.2020.4.03.0000; TRF5, AG 2009.05.00.109509-7; TJ-SP, AG 2035062-48.2015.8.26.0000. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da voto do Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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