Resultados para o tribunal: TRF1

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Antoniete Vieira Santos Ribeiro e outros x Gerente Executivo Da Previdência Social De Feira De Santana-Ba e outros

ID: 333612008

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036311-47.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIETE VIEIRA SANTOS RIBEIRO K. V. A. R.

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE FEIRA DE SANTANA-BA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDA MARIA SANTOS DUARTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036311-47.2024.4.01.3304 CLASSE…

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Processo nº 1030006-47.2024.4.01.3304

ID: 338959175

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1030006-47.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

E. C. D. V. MARIANA DAS VIRGENS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REJEANE SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA GABRIELA DE OLIVEIRA FELIX

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1030006-47.2024.4.01.330…

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Processo nº 1030006-47.2024.4.01.3304

ID: 338959180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1030006-47.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

E. C. D. V. MARIANA DAS VIRGENS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REJEANE SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA GABRIELA DE OLIVEIRA FELIX

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1030006-47.2024.4.01.330…

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Processo nº 1036214-75.2018.4.01.0000

ID: 257879123

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036214-75.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E D…

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Processo nº 1036214-75.2018.4.01.0000

ID: 257881288

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036214-75.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E D…

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Processo nº 1036214-07.2025.4.01.3500

ID: 332798983

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036214-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO TAVARES DE SENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIANO DE CASTRO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036214-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Demetrio Goncalves Soares x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional e outros

ID: 317590233

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007502-47.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEMETRIO GONCALVES SOARES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1007502-47.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A…

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Carla Almeida Santos Dutra x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil e outros

ID: 317590341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019918-47.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ALMEIDA SANTOS DUTRA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

GIOVANNA LIS DO PRADO AGUIRRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA TORRES MILANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INGRA TAINA MIRANDA SILVA REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1019918-47.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A…

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Processo nº 1023992-47.2024.4.01.3304

ID: 329529067

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023992-47.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELY DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VINICIUS BORGES COLONNEZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO Nº 1023992-47.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1017683-73.2025.4.01.3304

ID: 307973508

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017683-73.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

POLIANA SAMPAIO LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME SOUZA PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RALF SOUZA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1017683-73.2025.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1017683-73.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: POLIANA SAMPAIO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RALF SOUZA DA SILVA - BA46983 e GUILHERME SOUZA PEIXOTO - BA52334 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente demanda foi ajuizada por POLIANA SAMPAIO LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando à concessão de salário-maternidade rural. Todavia, verifica-se que já tramita perante o 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA o processo de n. 1032528-47.2024.4.01.3304, movido pela mesma requerente, também requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade rural, mas em relação a filho diverso. Identifica-se, portanto, um ponto em comum de especial relevância entre as duas demandas: ambas são ajuizadas pela mesma requerente e visam à concessão de salário-maternidade com fundamento na sua alegada condição de segurada especial rural. Trata-se de elemento essencial à análise do direito postulado, cuja apreciação por juízos distintos pode gerar decisões contraditórias quanto à mesma situação fática e jurídica. A verificação da condição de segurada especial depende da análise de provas materiais e testemunhais que, muito provavelmente, serão as mesmas ou bastante semelhantes em ambos os processos. Assim, impõe-se a análise conjunta e simultânea pelo mesmo juízo, como forma de assegurar a unidade da prestação jurisdicional, evitar decisões conflitantes e preservar a segurança jurídica. Com o fito de impedir tal circunstância, assim dispõe o Código de Processo Civil (CPC) em seus arts. 54, 55 e 58: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 58 – A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.” O Superior Tribunal de Justiça, em recente interpretação do art. 55, §3º, do CPC, decidiu que: "(...) serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles" (art. 55, § 3º, do CPC/2015). Na espécie, acerca do mesmo evento, vários juízos estão proferindo decisões em processos diferentes e em sentidos diversos. Além disso, segundo o caput e o § 1º do art. 55 do CPC/2015, também serão reunidos, para decisão conjunta, os processos conexos, o que ocorre quando duas ou mais ações possuem pedido ou causa de pedir comuns" (CC 151.295/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 22/06/2017). Assim, para evitar decisões conflitantes e garantir a coerência jurisdicional, é imperiosa a reunião dos processos perante o juízo prevento, no caso, o 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, onde a demanda mais antiga já se encontra em tramitação, especialmente em virtude da controvérsia acerca da qualidade de segurado do instituidor, que deve ser analisada de forma unificada para assegurar a segurança jurídica. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo e determino a imediata redistribuição dos presentes autos ao 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, por dependência ao processo de n. 1032528-47.2024.4.01.3304, nos termos do art. 286, I, do CPC. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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