Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036613-84.2021.4.01.3400" – Página 6 de 25

Processo nº 1076480-84.2021.4.01.3400

ID: 305777137

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1076480-84.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA RIBEIRO DA SILVA MARIA DE FATIMA XIMENES DE LIMA MARIA DE JESUS CALDAS RABELO PEREIRA MARIA DE JESUS COSTA FIGUEIREDO MARIA DE JESUS DA CRUZ MARIA DE JESUS FERREIRA DE CASTRO MARIA DE JESUS RIBEIRO DE SENA MARIA DE LOURDES AMERICO DA SILVA MARIA DE LOURDES COSTA FONSECA MARIA DE LOURDES MARQUES BITENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIKON FERREIRA DE SOUZA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAYARA VIEIRA BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA ROSALI MARQUES BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1076480-84.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078… Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1076480-84.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA RIBEIRO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443, MAYARA VIEIRA BARROS - DF65506 e MAIKON FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - DF64472 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: MARIA DE LOURDES AMERICO DA SILVA MAYARA VIEIRA BARROS - (OAB: DF65506) MARIA ROSALI MARQUES BARROS - (OAB: DF20443) MARIA DE JESUS RIBEIRO DE SENA MAYARA VIEIRA BARROS - (OAB: DF65506) MARIA ROSALI MARQUES BARROS - (OAB: DF20443) MARIA DE JESUS FERREIRA DE CASTRO MAYARA VIEIRA BARROS - (OAB: DF65506) MARIA ROSALI MARQUES BARROS - (OAB: DF20443) MARIA DE JESUS DA CRUZ MAYARA VIEIRA BARROS - (OAB: DF65506) MARIA ROSALI MARQUES BARROS - (OAB: DF20443) MARIA DE JESUS COSTA FIGUEIREDO MARIA ROSALI MARQUES BARROS - (OAB: DF20443) MAIKON FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - (OAB: DF64472) MARIA DE JESUS CALDAS RABELO PEREIRA MAYARA VIEIRA BARROS - (OAB: DF65506) MARIA ROSALI MARQUES BARROS - (OAB: DF20443) MARIA DE FATIMA XIMENES DE LIMA MAYARA VIEIRA BARROS - (OAB: DF65506) MARIA ROSALI MARQUES BARROS - (OAB: DF20443) MARIA DE FATIMA RIBEIRO DA SILVA MAYARA VIEIRA BARROS - (OAB: DF65506) MARIA ROSALI MARQUES BARROS - (OAB: DF20443) MARIA DE LOURDES COSTA FONSECA MAYARA VIEIRA BARROS - (OAB: DF65506) MARIA ROSALI MARQUES BARROS - (OAB: DF20443) MARIA DE LOURDES MARQUES BITENCOURT MARIA ROSALI MARQUES BARROS - (OAB: DF20443) MAIKON FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - (OAB: DF64472) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 20ª Vara Federal Cível da SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009453-84.2021.4.01.3400

ID: 329430114

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009453-84.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BESSA MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARMEN RACHEL DANTAS MAYER

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA ELIZABETH CABRAL SANTIAGO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1009453-84.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1009453-84.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA BESSA MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CYNTHIA ELIZABETH CABRAL SANTIAGO - PB14285 e CARMEN RACHEL DANTAS MAYER - PB8432 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (cf. planilha id. 2179801802), uma vez que estão de acordo com o título judicial que transitou em julgado em 21/09/2022. Registre-se que as partes concordaram com os valores propostos (ID.s 2180698980 e 2180532183). Intimem-se. Após o decurso prazo, não havendo impugnação, expeça-se RPV no valor de R$ 16.359,62 (Principal: R$ 10.240,47, Juros: R$ 6.119,15), data-base 04/2025, RRA de 2 competências, sendo: A1) R$ 13.905,68 (Principal: R$ 8.704,40, Juros: R$ 5.201,28), em favor da autora MARIA APARECIDA BESSA MENDES; A2) R$ 2.453,94 (Principal: R$ 1.536,07, Juros: R$ 917,87) a título de HONORÁRIOS CONTRATUAIS (equivalente a 15%, cf. contrato de id. 454745848) em favor de Sociedade Civil de Advogados DANTAS MAYER ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.570.781/0001-73. Após, intimem-se as partes, esclarecendo que a parte autora deverá aguardar o prazo de até 60 (sessenta) dias, para a liberação do valor na instituição financeira indicada. Fica a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?pg=5&secao), em assim que o valor requisitado estará disponível para saque em qualquer agência da Caixa Econômica Federal (CEF) ou Banco do Brasil, mediante apresentação de CPF, RG e comprovante de residência, aproximadamente sessenta dias após o seu encaminhamento pelo TRF 1ª Região. Comprovado o depósito bancário dos valores relativos à RPV, intime-se novamente a parte autora para promover o saque, ficando ciente que o não levantamento imediato dos valores poderá implicar na devolução dos valores aos cofres públicos. Após, confirme-se o saque e arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1088896-84.2021.4.01.3400

ID: 298498967

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088896-84.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BRUM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANILLO RODRIGUES DINIZ AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1088896-84.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1088896-84.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA PAULA BRUM REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILLO RODRIGUES DINIZ AZEVEDO - DF46315 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1065907-84.2021.4.01.3400

ID: 327425574

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1065907-84.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA LINS DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE LUIS WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1065907-84.2021.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1065907-84.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SONIA MARIA LINS DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097 POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1068914-84.2021.4.01.3400

ID: 328895874

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1068914-84.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PAIVA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PIETRO LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1068914-84.2021.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1068914-84.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CRISTIANE PAIVA DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: PIETRO LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA - DF27944 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046410-84.2021.4.01.3400

ID: 330195645

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046410-84.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MOREIRA DA SILVA DANIEL PEREIRA LINS CAVALCANTI IAGO RHUAN ROCHA DA SILVA KASSIA KAROLLINY RIBEIRO CAMILO MATHEUS PEREIRA FARIAS MOZART ENDRINGER BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1046410-84.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1046410-84.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA PAULA MOREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696 POLO PASSIVO: CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANESSA MARQUES DA CUNHA - DF33429 e DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto em face da sentença de Id 2172615960, ao argumento de que esta incorreu em vícios de omissão e contradição apontados na petição de Id 2176200298. Contrarrazões apresentadas (Id 2185879373). Decido. Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou ainda para corrigir erro material. Assim, são pressupostos específicos de cabimento dos embargos: (a) obscuridade; (b) contradição; (c) omissão ou (d) erro material. No caso, inexistem os vícios alegados, pois as premissas e a conclusão da sentença estão claramente assentadas. Observa-se que a parte embargante apenas discorda da apreciação do julgador, com o manifesto propósito de alterar o julgado por meio de embargos de declaração. Não há contradição, pois não há incompatibilidade entre enunciados contidos na sentença. Com efeito, a contradição que dá azo aos embargos caracteriza-se pela incompatibilidade entre si, no todo ou em parte, de proposições ou segmentos da decisão. A contradição revela-se pela incoerência entre as proposições contidas na decisão e que não permitem ao intérprete inferir, com exatidão, qual dos dois ou mais sentidos que se extraem do texto deve prevalecer, o que na hipótese não ocorreu. Em verdade, a questão levantada pela embargante foge do escopo do recurso de embargos de declaração, devendo ser submetida a apreciação por meio de um recurso provido de efeito devolutivo. Como se sabe, o juiz não tem o poder de alterar a sentença publicada, salvo nos casos de inexatidões materiais, erros de cálculo ou de cabimento de embargos de declaração (art. 494 do CPC). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Intimem-se. Brasília, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046410-84.2021.4.01.3400

ID: 330195671

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046410-84.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEBRASPE

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARQUES DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1046410-84.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1046410-84.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA PAULA MOREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696 POLO PASSIVO: CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANESSA MARQUES DA CUNHA - DF33429 e DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto em face da sentença de Id 2172615960, ao argumento de que esta incorreu em vícios de omissão e contradição apontados na petição de Id 2176200298. Contrarrazões apresentadas (Id 2185879373). Decido. Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou ainda para corrigir erro material. Assim, são pressupostos específicos de cabimento dos embargos: (a) obscuridade; (b) contradição; (c) omissão ou (d) erro material. No caso, inexistem os vícios alegados, pois as premissas e a conclusão da sentença estão claramente assentadas. Observa-se que a parte embargante apenas discorda da apreciação do julgador, com o manifesto propósito de alterar o julgado por meio de embargos de declaração. Não há contradição, pois não há incompatibilidade entre enunciados contidos na sentença. Com efeito, a contradição que dá azo aos embargos caracteriza-se pela incompatibilidade entre si, no todo ou em parte, de proposições ou segmentos da decisão. A contradição revela-se pela incoerência entre as proposições contidas na decisão e que não permitem ao intérprete inferir, com exatidão, qual dos dois ou mais sentidos que se extraem do texto deve prevalecer, o que na hipótese não ocorreu. Em verdade, a questão levantada pela embargante foge do escopo do recurso de embargos de declaração, devendo ser submetida a apreciação por meio de um recurso provido de efeito devolutivo. Como se sabe, o juiz não tem o poder de alterar a sentença publicada, salvo nos casos de inexatidões materiais, erros de cálculo ou de cabimento de embargos de declaração (art. 494 do CPC). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Intimem-se. Brasília, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036613-18.2025.4.01.3700

ID: 294924714

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036613-18.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES VALERIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MILA CHRISTY DIAS VALERIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DIAS VALERIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMESON BRAZ DIAS VALERIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036613-18.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036613-18.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Urbana (art. 42/44), Urbano (art. 60)] AUTOR: JOSE RODRIGUES VALERIO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO DIAS VALERIO - MA26992, EMESON BRAZ DIAS VALERIO - MA17856, MILA CHRISTY DIAS VALERIO - MA18531 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. O art. 129-A, I, d, da Lei 8.213/91 (acrescido pelo art. 3º da Lei 14.331/2022) estabelece que nos litígios relativos aos benefícios por incapacidade, quando na ação se discutir ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. 3. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), bem como dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) declarar a existência de processo(s), versando sobre benefícios por incapacidade e os motivos de não haver litispendência ou coisa julgada entre eles. 3.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 4. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 6. Decorrido o prazo, à conclusão. 7. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046895-84.2021.4.01.3400

ID: 298383397

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1046895-84.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENILDA DE FATIMA PEREIRA COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação polo passivo

Advogados:

GISELLE FAVA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEON DENIZ BUENO DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1046895-84.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1046895-84.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RENATA BARBOSA LIMA DE AMORIM COUTINHO SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - GO11430 e GISELLE FAVA DE OLIVEIRA - GO26872 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046895-84.2021.4.01.3400

ID: 298383401

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1046895-84.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENILDA DE FATIMA PEREIRA COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação polo passivo

Advogados:

GISELLE FAVA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEON DENIZ BUENO DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1046895-84.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1046895-84.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RENATA BARBOSA LIMA DE AMORIM COUTINHO SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - GO11430 e GISELLE FAVA DE OLIVEIRA - GO26872 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 247 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes