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Processo nº 1036642-07.2025.4.01.3300

ID: 333454219

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1036642-07.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERNADETE DA SILVA CASTRO MARCOS NEGREIRO PEDREIRA WILSON RIBEIRO PEDREIRA FILHO

Decisão

Advogados:

IGOR COUTINHO SOUZA

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RAFAEL RIBEIRO DA SILVA VALENTE

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ALESSANDRO DALECK MOREIRA

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JULIANA FERREIRA DIAS BISCHOFE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1036642-07.2025.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1036642-07.2025.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO COROA LTDA, WILSON RIBEIRO PEDREIRA FILHO, MARCOS NEGREIRO PEDREIRA, BERNADETE DA SILVA CASTRO DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela requerida visando à revogação da medida liminar que determinou o bloqueio de bens e valores para assegurar eventual reparação de dano ambiental objeto desta ação civil pública. Em análise detida, entendo que o pedido não merece acolhimento, pelo menos neste momento. A decisão que deferiu a tutela de urgência foi proferida em sede de cognição sumária, com fundamento em elementos de prova colhidos na fiscalização realizada pelo órgão ambiental competente, cujo conteúdo confere suporte suficiente à medida constritiva adotada (id. 2198529047). Nesse contexto, eventual alegação de inexistência de dano ambiental efetivo, decorrente de suposta falha que consistiria na mera divergência de saldos - físico e virtual - no Sistema DOF, deverá ser oportunamente submetida a regular instrução probatória, sendo incabível afastar, neste momento processual, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos praticados pela autarquia ambiental. Em outras palavras, não há, até o presente estágio, elementos idôneos que infirmem o suporte probatório que embasou a decisão inicial. Quanto à alegação de desproporcionalidade da medida e de necessidade de observância ao princípio da preservação da empresa, verifica-se dos documentos acostados aos autos que o valor efetivamente bloqueado (id. 2199361159) corresponde a aproximadamente 5% (cinco por cento) do montante originalmente requisitado / 60% (cinquenta por cento) do valor da multa administrativa aplicada / 1,5% (um vírgula cinco por cento) do patrimônio da empresa / 2,54% (dois vírgula cinquenta e quatro por cento do patrimônio disponível da pessoa jurídica, conforme demonstra o último balanço patrimonial relativo ao período de 01/10/2024 a 31/12/2024 (id. 2199206290 – pág. 74). Tais dados não revelam, ao menos em sede de análise preliminar, risco concreto de inviabilização das atividades empresariais, razão pela qual não se vislumbra, neste momento, comprometimento do princípio da preservação da empresa. Por outro lado, merece acolhimento a alegação de conexão com a ação anulatória nº 1035307-50.2025.4.01.3300, ajuizada anteriormente e que tramita perante a 12ª Vara Federal, uma vez que ambos os processos tratam do mesmo objeto. A reunião dos feitos para julgamento conjunto se impõe, nos termos do art. 55 do CPC, para evitar decisões conflitantes e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Ante o exposto, mantenho a decisão proferida, pelos seus próprios fundamentos, e determino a reunião destes autos ao processo nº 1035307-50.2025.4.01.3300, que tramita perante a 12ª Vara Federal, para processamento e julgamento conjunto, em razão da conexão identificada. Intimem-se. Não havendo recurso quanto à decisão de declínio, encaminhar os autos para a 12ª Vara Federal. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

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Processo nº 1036642-07.2025.4.01.3300

ID: 333454230

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1036642-07.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO COROA LTDA

Decisão

Advogados:

IGOR COUTINHO SOUZA

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RAFAEL RIBEIRO DA SILVA VALENTE

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ALESSANDRO DALECK MOREIRA

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JULIANA FERREIRA DIAS BISCHOFE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1036642-07.2025.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1036642-07.2025.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO COROA LTDA, WILSON RIBEIRO PEDREIRA FILHO, MARCOS NEGREIRO PEDREIRA, BERNADETE DA SILVA CASTRO DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela requerida visando à revogação da medida liminar que determinou o bloqueio de bens e valores para assegurar eventual reparação de dano ambiental objeto desta ação civil pública. Em análise detida, entendo que o pedido não merece acolhimento, pelo menos neste momento. A decisão que deferiu a tutela de urgência foi proferida em sede de cognição sumária, com fundamento em elementos de prova colhidos na fiscalização realizada pelo órgão ambiental competente, cujo conteúdo confere suporte suficiente à medida constritiva adotada (id. 2198529047). Nesse contexto, eventual alegação de inexistência de dano ambiental efetivo, decorrente de suposta falha que consistiria na mera divergência de saldos - físico e virtual - no Sistema DOF, deverá ser oportunamente submetida a regular instrução probatória, sendo incabível afastar, neste momento processual, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos praticados pela autarquia ambiental. Em outras palavras, não há, até o presente estágio, elementos idôneos que infirmem o suporte probatório que embasou a decisão inicial. Quanto à alegação de desproporcionalidade da medida e de necessidade de observância ao princípio da preservação da empresa, verifica-se dos documentos acostados aos autos que o valor efetivamente bloqueado (id. 2199361159) corresponde a aproximadamente 5% (cinco por cento) do montante originalmente requisitado / 60% (cinquenta por cento) do valor da multa administrativa aplicada / 1,5% (um vírgula cinco por cento) do patrimônio da empresa / 2,54% (dois vírgula cinquenta e quatro por cento do patrimônio disponível da pessoa jurídica, conforme demonstra o último balanço patrimonial relativo ao período de 01/10/2024 a 31/12/2024 (id. 2199206290 – pág. 74). Tais dados não revelam, ao menos em sede de análise preliminar, risco concreto de inviabilização das atividades empresariais, razão pela qual não se vislumbra, neste momento, comprometimento do princípio da preservação da empresa. Por outro lado, merece acolhimento a alegação de conexão com a ação anulatória nº 1035307-50.2025.4.01.3300, ajuizada anteriormente e que tramita perante a 12ª Vara Federal, uma vez que ambos os processos tratam do mesmo objeto. A reunião dos feitos para julgamento conjunto se impõe, nos termos do art. 55 do CPC, para evitar decisões conflitantes e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Ante o exposto, mantenho a decisão proferida, pelos seus próprios fundamentos, e determino a reunião destes autos ao processo nº 1035307-50.2025.4.01.3300, que tramita perante a 12ª Vara Federal, para processamento e julgamento conjunto, em razão da conexão identificada. Intimem-se. Não havendo recurso quanto à decisão de declínio, encaminhar os autos para a 12ª Vara Federal. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

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Processo nº 1070495-39.2023.4.01.3700

ID: 322000058

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070495-39.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1070495-39.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070495-39.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: C. C. C. D.REPRESENTAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1070495-39.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070495-39.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: C. C. C. D.REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN CARLOS ROCHA - SP434164-A e TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO - SP434831-A APELADO: C. E. F. -. C. RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1070495-39.2023.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora, CARLA CRISTIANE COSTA DAMASCENO, de sentença que, em demanda sob procedimento comum, ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando revisão de cláusulas de Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia, firmado sob as regras do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Em suas razões de recurso, argui a parte apelante, em síntese, cobrança abusiva de juros, com taxas acima das praticadas no mercado, pela cobrança de taxa de administração embutida no valor do contrato, em contrariedade ao disposto no CDC, “art. 51, IV, "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade". Assim, afirma, “o contrato não só fere o CDC, pela falta de informação, mas também se considera venda casada a inclusão do produto, pois não lhe foi especificada a finalidade do serviço.” Também como venda casada, classifica a contratação do seguro, afirmando que “o STJ tem o mesmo entendimento quanto a obrigatoriedade do seguro, o consumidor não é obrigado a contratar junto ao agente financeiro ou seguradora indicada por este, pois tal conduta é considerada venda casada.” Com as contrarrazões, em que a CEF defende a legalidade da cobrança do seguro, da taxa de administração e dos juros, vieram os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1070495-39.2023.4.01.3700 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Cingem-se as razões do recurso ao debate acerca da revisão de cláusulas de contrato de mútuo habitacional, firmado sob o regramento do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, notadamente, quanto à taxa de juros, cobrança de tarifa de administração e seguro. Concluiu a sentença pela ausência de irregularidade no contrato firmado e cobrança dele decorrente, conforme o recorte dos seus fundamentos: Não há, assim, qualquer abusividade na utilização da Tabela Price – que é perfeitamente legal e regular – e, principalmente, foi o sistema livremente contratado pelas partes. A forma de incidência dos juros também está regular. Pacífico é o entendimento dos Tribunais Pátrios no sentido da permissão de juros capitalizados. Neste sentido já se manifestou, inclusive, o E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 592.377 (repercussão geral). Com relação aos juros, importante ser ressaltado que a utilização do sistema de juros compostos, por si só, não é vedada pelo ordenamento jurídico, desde que observada a taxa máxima de juros prevista constitucionalmente (12% ao ano - vale ressaltar que a taxa de juros nominal, no contrato em tela, é inferior a 8% ao ano). Por sua vez, também não há que se falar no afastamento da cobrança da taxa de administração, prevista no contrato pactuado, em decorrência das determinações constantes de Resoluções do Conselho Curador do FGTS, aplicáveis às operações com recursos deste fundo. Em relação ao seguro, insta gizar que a sua contratação é obrigatória, sendo que suas majorações decorrem das determinações da Susep – Superintendência de Seguros Privados. O caso, portanto, é de improcedência do pedido. Com efeito, as razões de recurso não são hábeis a infirmar os fundamentos que calçam a sentença, como passo a examinar. LIMITAÇÃO DE JUROS Por meio do julgamento do REsp 1070297, paradigmático de controvérsia repetitiva, o e. STJ estabeleceu a tese de que “o art. 6º, alínea ‘e’, da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios”. Nesse sentido, a Súmula 422 do STJ: O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. A propósito desse entendimento: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. TAXA EFETIVA DE JUROS. PERCENTUAL INFERIOR A 12% AO ANO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ e desta Corte firmou-se no sentido de serem aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do SFH, desde que posteriores à entrada em vigor do referido ditame (Lei nº 8.078/90) e de que tais contratos não estejam vinculados ao FCVS. 2 . A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários (Súmula 297/STJ) pressupõe a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção judicial, não conferindo, por si só, direito a revisão ou declaração de nulidade de cláusulas reputadas desvantajosas ou a inversão automática do ônus da prova. 3. "O art. 6º, "e", da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH" (Súmula 422 do STJ), não se afigurando abusiva a cobrança de taxa de juros nominal de 9,5690% ao ano e efetiva de 10% ao ano, como na hipótese. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 1000873-04.2017.4.01.3304, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/06/2020 PAG.) Corroborando esse entendimento, dentre outros: "Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, da incidência de taxa de juros superior a 12% ao ano, como decidido no REsp n. 1.061.530-RS, o qual foi julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder a gratuidade da justiça, confirmando a sentença, quanto ao mais. (AC 0029170-84.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/01/2023 PAG.) Desse modo, a cláusula contratual que estipulou a taxa de juros não ofendeu o ordenamento jurídico. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO; TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO; TARIFA DE REGISTRO O e. Superior Tribunal de Justiça, ao examinar matéria relativa à cobrança de tarifas bancárias asseverou que compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre remuneração dos serviços bancários e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. Assim, “o exame da legalidade das tarifas bancárias deve partir da observância da legislação, notadamente as resoluções das autoridades monetárias vigentes à época de cada contrato questionado. Deve-se verificar a data do contrato bancário; a legislação de regência do pacto, as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros de mercado.” (Rcl 14.696/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014). Nesse desiderato, e à luz do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Corte Cidadã ratificou sua compreensão jurisprudencial no sentido de que são legítimas as tarifas de serviços pela abertura de crédito, ou qualquer outra denominação conferida ao mesmo fato gerador, nos contratos realizados na vigência da Resolução n. 2.303/1996/CMN até 30/04/2008, data da edição da Resolução 3.518/2007/CMN, que limitou a cobrança de serviços bancários para pessoas físicas às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Referidas tarifas possuem natureza remuneratória pelo serviço prestado ao consumidor, só podendo ser consideradas ilegais ou abusivas se ficar cabalmente demonstrada vantagem exagerada a favor do agente financeiro. Abaixo, o paradigma consignado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Ademais, é firme a orientação desta Corte de que, em havendo previsão contratual, caso presente, não há ilegalidade na cobrança da Taxa de Administração. A exemplo: CIVIL CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MOMENTO DA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Estando as taxas de administração e de risco previstas no contrato, que foi livremente pactuado entre as partes, são elas devidas, tanto mais que inexistente qualquer proibição legal (precedentes). 2. O STJ decidiu, em recurso representativo de controvérsia, que: "'Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação' (Súmula n. 450/STJ)" (Corte Especial, REsp 1110903/PR, Rel. Aldir Passarinho Junior, DJe 15/02/2011). 3. Apelação conhecida e não provida. (AC 0031667-41.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 28/09/2017) CIVIL. SFH. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CDC. APLICAÇÃO. CES. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO. SEGUROS. APLICAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de financiamento firmados no âmbito do SFH após a sua vigência, desde que configurada a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção no contrato. Hipótese dos autos em que se trata de contrato firmado em 1977, antes, portanto, do CDC, razão pela qual não há que se falar na incidência de suas normas. 2. Esta Corte Regional, em diversos julgados, firmou entendimento de que, estando as taxas de risco e de administração previstas no contrato, livremente pactuado entre as partes e, inexistindo vedação legal a respeito, são elas devidas. (AC 0009876-84.2005.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Federal Fagundes De Deus - Quinta Turma, e-DJF1 de 03.12.2010, p. 236). 3. O valor do seguro é calculado com base no valor do financiamento e do imóvel segurado, conforme as normas traçadas pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados. Uma vez que o percentual do seguro, inicialmente, foi de 17,94% do valor da prestação, havendo, em abril de 2000, uma variação de -24,15%, conforme Circular SUSEP nº 121, de 03 de março de 2000, e que na data da perícia, qual seja, em 31/01/2012, o seguro correspondia a 16,60% do valor da prestação, não se verificou nenhuma ilegalidade na cobrança do seguro. 4. É legítima a incidência do CES quando prevista contratualmente (STJ, 1ª Turma, REsp 974.830/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ de 07/05/2008, p. 1; STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1007302/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17/03/2008, p. 1; TRF - 1ª Região, 5ª Turma, AC 2005.36.00.002321-3/MT, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, DJ de 21/05/2008, p.183). Prevista a incidência do CES no contrato no valor de 1.00. 5. Nega-se provimento ao recurso de apelação. (AC 0000519-54.2008.4.01.3807 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 16/02/2018) Na hipótese, alega a parte apelante que, “junto com o contrato de financiamento foi embutido o valor da TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (R$ 25,00 x 360 = R$ 9.000,00), sem o conhecimento da parte autora do que se tratava”, o que configura ilegalidade, no fundamento do art. 51 do CDC, segundo o qual, "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade”. No entanto, não houve demonstração da irregularidade apontada, uma vez que não configurada obrigação iníqua ou abusiva, na forma do art. 51, tampouco venda casada, por suposta falta de transparência na informação, até porque é explícita a denominação da cobrança no contrato. Ademais, conforme a defesa apresentada, “A Taxa de Administração é cobrada com base na Resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nº 702, de 04/10/2012, que estabelece diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências, conforme texto abaixo colacionado: “Art. 38. Exclusivamente nas operações com pessoas físicas, será cobrado valor máximo de R$25,00 (vinte e cinco reais) referente à taxa de administração.” Nessa senda, observo que não há ilegalidade na contratação da tarifa impugnada, uma vez que não se trata de tarifa de abertura de crédito, não tendo sido demonstrada violação dos princípios da boa-fé e da livre manifestação de vontade das partes, que norteiam a relação jurídica firmada entre os litigantes, tampouco foi configurada violação ao princípio da transparência na informação, à luz do art. 51 do CDC. Nessa perspectiva, permanece ileso o entendimento da sentença às razões recursais. DO SEGURO HABITACIONAL No que se refere à insurgência referente à contratação do seguro obrigatório, melhor sorte não socorre a parte apelante. A contratação do seguro habitacional é determinada pelo Decreto-Lei n. 73/1966, que, ao dispor sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regular as operações de serviços e resseguros, em seu art. 20, alínea “d”, impõe a obrigatoriedade do seguro de bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras públicas, certo é, também, que não obriga que dito seguro seja contratado com esta ou aquela empresa. Ademais, encontra-se inserida no âmbito das normas que regem o Sistema Financeiro da Habitação – SFH, não sendo possível à Caixa, esquivar-se de tal regramento. Tal entendimento encontra ressonância na jurisprudência deste Tribunal, cuja orientação acolhe a vinculação ao seguro habitacional, porquanto decorrente de lei, embora reconheça o direito à livre escolha da seguradora. Neste sentido, ainda que tenha havido alteração na alínea "d" do art. 20 do DL 73/66, já decidiu o e. STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, na conclusão de que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). No caso em tela, não tendo apresentado a parte autora elementos indiciadores de abuso na contratação do seguro, ou mesmo apresentado proposta que melhor lhe atendesse, não prospera a irresignação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, ora fixados em 1% (um por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1070495-39.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070495-39.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLA CRISTIANE COSTA DAMASCENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN CARLOS ROCHA - SP434164-A e TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO - SP434831-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VENDA CASADA. SEGURO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I – Cingem-se as razões do recurso ao debate acerca de questões relativas à revisão de cláusulas de contrato de mútuo habitacional, firmado sob o regramento do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. II – Relativamente à taxa de juros, "O art. 6º, "e", da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH" (Súmula 422 do STJ), não se afigurando abusiva a cobrança de taxa de juros nominal de 9,5690% ao ano e efetiva de 10% ao ano, como na hipótese.”(AC 1000873-04.2017.4.01.3304, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/06/2020 PAG.) III – Assente a orientação desta Corte de que, em havendo previsão contratual, caso presente, não há ilegalidade na cobrança da Taxa de Administração: Estando as taxas de administração e de risco previstas no contrato, que foi livremente pactuado entre as partes, são elas devidas, tanto mais que inexistente qualquer proibição legal (precedentes).” (AC 0031667-41.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 28/09/2017) IV – Decidiu o e. STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, na conclusão de que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). V – Apelação da parte autora a que se nega provimento. Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, ora fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

ID: 326167834

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011228-39.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA CONCEICAO SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GUILHERME LOPES NOGUEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1011228-39.2023.4.01.3700 Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1011228-39.2023.4.01.3700 Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Óbito de Companheiro/Companheira] AUTOR: MANOEL DA CONCEICAO SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C Trata-se de pedido de pensão por morte em que o(a) autor(a) alega ter sido companheiro(a) do(a) falecido(a), em união estável que preenche os requisitos legais para caracterizá-lo(a) como dependente (§6º do art. 16 do Decreto 3.048/99). A Lei 13.846/19 alterou a Lei 8.213/91, que passou a exigir início de prova material da convivência (união estável), o que significa que o autor deve juntar algum documento produzido no intervalo de dois anos antes do óbito: Art. 16 (…) § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. O “regulamento” em questão é o da Previdência Social (RPS) — o Decreto 3.048/1999 —, que no art. 143 estabelece: § 2º Caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito a verificação de ocorrência notória, tais como incêndio, inundação ou desmoronamento, que tenha atingido a empresa na qual o segurado alegue ter trabalhado, devendo ser comprovada mediante registro da ocorrência policial feito em época própria ou apresentação de documentos contemporâneos dos fatos, e verificada a correlação entre a atividade da empresa e a profissão do segurado. Embora o regulamento fale em “empresa”, ou seja, trate do início de prova material de vínculo empregatício, há expressa remissão do próprio RPS ao tratar da prova da convivência para pensão por morte (art. 16, §6º-A). Contudo, o(a) autor(a) não alega (nem comprova) força maior ou caso fortuito para justificar a inexistência de documentos comprobatórios da união estável, e nem providenciou sua juntada após oportunidade específica para este fim. A exigência legal não é desarrazoada nem excessiva: a convivência, atualmente, pode ser facilmente comprovada com documentos diante da pletora de cadastros e serviços públicos e da informatização da vida em todos os aspectos. Não se mostra plausível a alegação de convivência duradoura, pública, com a constituição de família, sem que haja “vestígios” recentes dessa união que possam ser trazidos como prova. Por outro lado, tratando-se de documento essencial, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Isso foi sedimentado ainda na vigência do CPC de 1973, que dispunha: Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O STJ pacificou essa questão ao julgar o Tema Repetitivo 629 em 2015, com o seguinte teor: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. A mesma exigência consta no art. 320 do CPC de 2015, de modo que o entendimento continua a ser aplicado. Por exemplo: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. (…) PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. (…) 6. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). (…) 8. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF1, 1006725-61.2021.4.01.9999, p. 22/11/2022) Com efeito, na certidão de óbito (ano de 2015) consta como domicílio da falecida o Município de Palmerândia, já o autor tem residência declarada no Município de Pinheiro desde 2012 conforme processo anterior (processo nº 0042513420124013700). Além disso, verifica-se que o requerente não declarou o óbito nem informou a falecida em seu cadúnico. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, IV c/c art. 485, I, do CPC.

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1036642-07.2025.4.01.3300

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Processo nº 1028591-39.2023.4.01.3700

Processo nº 1026845-39.2023.4.01.3700

Processo nº 1036642-68.2025.4.01.3700

Processo nº 1087622-53.2024.4.01.3700

Processo nº 1011228-39.2023.4.01.3700