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Processo nº 1102205-77.2023.4.01.3700

ID: 312028395

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1102205-77.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LOUZINETE PRAXEDES BOTELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1102205-77.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1102205-77.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARIA LOUZINETE PRAXEDES BOTELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamentação A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de restabelecer aposentadoria por idade e no pagamento das prestações vencidas desde o requerimento administrativo. O benefício foi concedido em 25/11/2019 e cessado em 31/08/2022 após processo administrativo de apuração de supostas irregularidades, em que o INSS alega que os sistemas não teriam localizados documentos que comprovassem no todo ou em parte os vínculos empregatícios (id 2072505690). O INSS não especifica quais vínculos empregatícios teriam apresentado irregularidades. De todo modo, a parte autora juntou documentos no referido processo administrativo (TRCT, CTPS, Recibos de pagamento) e, ainda assim, o benefício foi cessado. Segundo o art. 48, caput, c/c art. 25, II, ambos da Lei nº 8.213/91, os seguintes os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade são os seguintes: a) Idade mínima de 65 anos para o homem, e de 60 anos para a mulher. b) Período de carência de 180 contribuições mensais, isto é, 15 anos. Quanto ao requisito etário, a postulante comprova, por meio de Carteira de Identidade, que tinha a idade mínima de 60 anos anos na data do requerimento administrativo – DER 25/11/2019, uma vez que nasceu em 15/10/1959. Com relação ao período de carência, faz-se necessária a demonstração do efetivo labor por meio de prova idônea, o que, no presente caso, foi feito a partir da análise da CTPS, CNIS, TRCT e recibos de pagamento anexados aos autos. Importa assinalar a legislação acerca dos recolhimentos feitos com atraso a título de contribuinte individual (art. 27, inciso II da Lei n.º 8.213/91): Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) [grifei] I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) [grifei] Assim, para cômputo do período de carência, serão consideradas somente as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso e que o atraso não implique em perda da qualidade de segurado. No caso dos autos, não foram consideradas, como período de carência, as seguintes competências, cujos recolhimentos foram feitos com atraso: 01/04/2003 a 31/12/2003; 01/02/2004 a 31/05/2005; 01/08/2005 a 06/2006. Apresento, pois, o Demonstrativo de Tempo de Contribuição abaixo, com a identificação do(s) período(s) de labor da parte autora, feito a partir dos documentos apresentados na presente demanda: Assim, conforme Demonstrativo de Tempo de Contribuição acima, a parte autora, em 25/11/2019 (DER) demonstrou ter direito ao benefício de aposentadoria por idade, com fundamento na Lei 8.213, art. 48, "caput", pois: (i) cumpriu o requisito idade, com 60 anos e 28 dias, para o mínimo de 60 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 375 meses meses, para o mínimo de 180 meses; Relativamente ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, não pode o empregado ser responsabilizado pela omissão do empregador. Com efeito, o recolhimento das contribuições traduz obrigação do tomador do serviço, na qualidade de responsável tributário, a teor do artigo 30, I e II, da Lei nº 8.212/91. Ademais, a mesma lei, nos termos do art. 33, impõe à União a incumbência de fiscalizar e arrecadar as contribuições e, sendo o caso, promover a cobrança das prestações em atraso. Nesse contexto, a parte autora faz jus ao restabelecimento da aposentadoria por idade NB 194.818.133-6 desde a cessação indevida (31/08/2022). Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, pelo que resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando o réu na obrigação de restabelecer à parte autora o benefício de aposentadoria por idade (NB 194.818.133-6), pelas regras anteriores à EC 103/2019, com renda mensal inicial já apurada pelo INSS, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação indevida (31/08/2022), atualizadas monetariamente, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, sendo que, no período anterior à EC 113/2021, a atualização ocorre por INPC e incidência de juros de mora correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação e, a partir da data da publicação da EC 113/2021, deverão ser acrescidos unicamente da Taxa Selic. Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que restabeleça o benefício no prazo de 30 dias. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez), e remetam-se os autos à Turma Recursal, observando-se as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os próprios cálculos do crédito a que faz jus, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Em seguida, à parte Ré para se manifestar, no mesmo prazo, sobre os cálculos eventualmente juntados. Com a concordância ou sem manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso. Cumpridas as obrigações arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Parâmetros para cumprimento de sentença RECOMENDAÇÃO N.º 20/2024 CJF TIPO DE BENEFÍCIO REQUERIDO: RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE PELAS REGRAS ANTERIORES À EC 103/2019. CPF: 405.773.173-34 NB: 194.818.133-6 ESPÉCIE: B 41 DIB: 31/08/2022 DIP: 01/07/2025 RMI: JÁ APURADA PELO INSS ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: Antes da EC 113/2021: INPC Após a EC 113/2021: Taxa Selic ESPÉCIE DE JUROS DE MORA: Antes da EC 113/2021: POUPANCA - 0,5%/70% DA SELIC VALOR DA RPV/PRECATÓRIO PRINCIPAL: A CALCULAR JUROS: A CALCULAR TOTAL DEVIDO: A CALCULAR São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036730-77.2023.4.01.3700" – Página 6 de 6

Processo nº 1102205-77.2023.4.01.3700