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Processo nº 1079263-51.2023.4.01.3700

ID: 292083453

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1079263-51.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS CIRURGIOES DENTISTAS DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOANA MARA GOMES PESSOA PRADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HERONILDO BARBOZA GUIMARAES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6ª VARA CÍVEL Processo n.º: 1079263-51.2023.4.01.3700 Assunto: [Piso Salarial] AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6ª VARA CÍVEL Processo n.º: 1079263-51.2023.4.01.3700 Assunto: [Piso Salarial] AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MARANHÃO, SINDICATO DOS CIRURGIÕES DENTISTAS DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: MUNICÍPIO DE TURILÂNDIA SENTENÇA - TIPO A vistos em inspeção RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Odontologia do Maranhão (CROMA) e pelo Sindicato dos Cirurgiões Dentistas do Estado do Maranhão (SINCIDEMA), em face do Município de Turilândia–MA, visando determinar a retificação do Edital n.º 01/2023 do concurso público municipal, no tocante à remuneração e jornada de trabalho ofertadas para o cargo de cirurgião-dentista. O juízo deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu proceda, no prazo de 15 dias, à retificação do edital do concurso público no ponto referente ao cargo de cirurgião-dentista. Determinou-se a adequação da remuneração e da jornada às normas da Lei nº 3.999/61, conforme interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 325. Também foi determinado que, após a retificação, seja reaberto ou mantido o prazo de inscrições, por período não inferior a 15 dias, para garantir a participação de eventuais interessados que possam ter sido desencorajados pelas condições anteriormente estipuladas. Citado conforme id 1957365664, o Município-réu não apresentou contestação. Não houve requerimento de novas provas. É o relatório. Sentencio FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, declaro a revelia do Município de Santo Amaro, ao qual, embora revel, não se aplicam os efeitos da revelia por se tratar de Fazenda Pública (artigo 345, II, do Código de Processo Civil). In casu, como a matéria em discussão é exclusivamente de direito e sendo desnecessária a produção de outras provas além das que já constam nos autos, passo ao julgamento da lide Assim, diante da incidência do art. 355, I, do CPC. MÉRITO O cerne da controvérsia consiste na verificação da legalidade da remuneração e jornada de trabalho ofertadas para o cargo de cirurgião-dentista fixada pelo Município-réu no Edital nº 01/2023, à luz da Lei n.º 3.999/1961, que dispõe sobre o piso salarial dos cirurgiões-dentistas. A decisão prolatada em sede de tutela de urgência esgota bem a questão jurídica colocada nos presentes autos, o que impõe sua confirmação em sede de tutela definitiva, sem necessidade de maiores acréscimos de fundamentação. Vejamos: No caso presente, examinados os termos da inicial e a documentação vinda, ao menos em juízo de cognição provisória, próprio desta sede, concluo que o autor merece acolhida em seu pleito. O art. 22, XVI, da Constituição Federal, aduz que compete à União legislar privativamente sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. Desse modo, a Lei que rege o piso nacional dos profissionais graduados em Odontologia é a Lei 3.999/61, que assim dispõe: Art. 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vezes e o dos auxiliares a duas vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. (Vide ADPF 325) Art. 8º A duração normal do trabalho, salvo acordo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo 12, será: a) para médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias; b) para os auxiliares será de quatro horas diárias. § 1º Para cada noventa minutos de trabalho gozará o médico de um repouso de dez minutos. § 2º Aos médicos e auxiliares que contratarem com mais de um empregador, é vedado o trabalho além de seis horas diárias. § 3º Mediante acordo escrito, ou por motivo de força maior, poderá ser o horário normal acrescido de horas suplementares, em número não excedente de duas. § 4º A remuneração da hora suplementar não será nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) à da hora normal. Art. 22. As disposições desta lei são extensivas aos cirurgiões dentistas, inclusive aos que trabalham em organizações sindicais. A Lei n. 3.991/61, que fixa a jornada de trabalho, e o salário-mínimo, para as profissões de médico e Cirurgião-Dentista, é norma geral e deve ser aplicada a todos os profissionais da área tanto do setor público quanto do privado (TRF5. AI 08163768520194050000, DES. FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021). A questão da constitucionalidade do piso salarial para profissionais médicos e cirurgiões-dentistas já foi, inclusive, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADPF 325: Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Piso salarial dos médicos, cirurgiões dentistas e respectivos auxiliares (Lei nº 3.999/61). Salário profissional fixado em múltiplos do salário-mínimo nacional. Alegada transgressão à norma que veda a vinculação do salário-mínimo “para qualquer finalidade” (CF, art. 7º, iv, fine). Inocorrência. Cláusula constitucional que tem o sentido de proibir o uso indevido do salário-mínimo como indexador econômico. Precedentes. Jornada especial de trabalho. Competência da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I). Precedentes. 1. Distinções entre o tratamento normativo conferido pelo texto constitucional às figuras jurídicas do salário-mínimo (CF, art. 7, IV) e do piso salarial (CF, art. 7, IV). 2. A cláusula constitucional que veda a vinculação do salário mínimo “para qualquer finalidade” (CF, art. 7, IV, fine) tem o sentido proibir a sua indevida utilização como indexador econômico, de modo a preservar o poder aquisitivo inerente ao salário mínimo contra os riscos decorrentes de sua exposição às repercussões inflacionárias negativas na economia nacional resultantes da indexação de salários e preços. 3. Além disso, a norma protetiva inserida no quadro do sistema constitucional de garantias salariais (CF, art. 7, IV, fine) protege os trabalhadores em geral contra o surgimento de conjunturas político- -econômicas que constituam obstáculo ou tornem difícil a implementação efetiva de planos governamentais de progressiva valorização do salário- -mínimo, motivadas pela aversão aos impactos econômicos indesejados que, por efeito da indexação salarial, atingiriam as contas públicas, especialmente as despesas com o pagamento de servidores e empregados públicos. 4. O texto constitucional (CF, art. 7º, IV, fine) não proíbe a utilização de múltiplos do salário-mínimo como mera referência paradigmática para definição do valor justo e proporcional do piso salarial destinado à remuneração de categorias profissionais especializadas (CF, art. 7º, V), impedindo, no entanto, reajustamentos automáticos futuros, destinados à adequação do salário inicialmente contratado aos novos valores vigentes para o salário-mínimo nacional. 5. Fixada interpretação conforme à Constituição, com adoção da técnica do congelamento da base de cálculo dos pisos salariais, a fim de que sejam calculados de acordo com o valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento. Precedentes (ADPF 53-MC-Ref, ADPF 149 e ADPF 171, todos da minha Relatoria). 6. Compatível com o princípio da autonomia da vontade coletiva (CF, art. 7º, XXVI) a estipulação, em lei nacional (CF, art. 22, I), de jornada especial a determinada categoria de trabalhadores, consideradas as peculiaridades e as condições a que estão sujeitos no desempenho de suas atividades profissionais. Precedentes. 7. Arguição de descumprimento conhecida. Pedido parcialmente procedente. (ADPF 325, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 21/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 27-04-2022 PUBLIC 28-04-2022) No caso em espécie, o Edital 01/2023 que rege o concurso público em questão estabelece para o cargo de Dentista a remuneração de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais), em descompasso com a Lei n. 3.991/61, e jornada de 20 (vinte) horas semanais. Percorrido o regular trâmite processual, não se verificam, na presente momento, razões ensejadoras de alteração do entendimento firmado na decisão que apreciou o pedido de tutela provisória. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para: 1. Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida; 2. Determinar ao Município-réu que,: a) Promova a adequação da carga horária dos cirurgiões-dentistas contratados conforme o Edital n.º 01/2023, de modo compatível com os parâmetros da Lei n.º 3.999/1961; b) Efetive a readequação da remuneração desses profissionais, tomando como base o piso legal previsto na referida Lei, aplicável proporcionalmente às jornadas contratadas, conforme o entendimento firmado na ADPF 325 (STF). Sem honorários (EDcl no AgInt no REsp n. 2.021.185/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.). Sem custas, pois a parte ré é isenta. 1. Intimem-se. 2. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, remetendo-se os autos ao TRF da 1ª Região, em caso de recurso de apelação. 3. Sem recurso, arquivem-se os autos. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

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Processo nº 1079263-51.2023.4.01.3700

ID: 292083460

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1079263-51.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TURILANDIA

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS

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JOANA MARA GOMES PESSOA PRADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HERONILDO BARBOZA GUIMARAES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6ª VARA CÍVEL Processo n.º: 1079263-51.2023.4.01.3700 Assunto: [Piso Salarial] AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6ª VARA CÍVEL Processo n.º: 1079263-51.2023.4.01.3700 Assunto: [Piso Salarial] AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MARANHÃO, SINDICATO DOS CIRURGIÕES DENTISTAS DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: MUNICÍPIO DE TURILÂNDIA SENTENÇA - TIPO A vistos em inspeção RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Odontologia do Maranhão (CROMA) e pelo Sindicato dos Cirurgiões Dentistas do Estado do Maranhão (SINCIDEMA), em face do Município de Turilândia–MA, visando determinar a retificação do Edital n.º 01/2023 do concurso público municipal, no tocante à remuneração e jornada de trabalho ofertadas para o cargo de cirurgião-dentista. O juízo deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu proceda, no prazo de 15 dias, à retificação do edital do concurso público no ponto referente ao cargo de cirurgião-dentista. Determinou-se a adequação da remuneração e da jornada às normas da Lei nº 3.999/61, conforme interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 325. Também foi determinado que, após a retificação, seja reaberto ou mantido o prazo de inscrições, por período não inferior a 15 dias, para garantir a participação de eventuais interessados que possam ter sido desencorajados pelas condições anteriormente estipuladas. Citado conforme id 1957365664, o Município-réu não apresentou contestação. Não houve requerimento de novas provas. É o relatório. Sentencio FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, declaro a revelia do Município de Santo Amaro, ao qual, embora revel, não se aplicam os efeitos da revelia por se tratar de Fazenda Pública (artigo 345, II, do Código de Processo Civil). In casu, como a matéria em discussão é exclusivamente de direito e sendo desnecessária a produção de outras provas além das que já constam nos autos, passo ao julgamento da lide Assim, diante da incidência do art. 355, I, do CPC. MÉRITO O cerne da controvérsia consiste na verificação da legalidade da remuneração e jornada de trabalho ofertadas para o cargo de cirurgião-dentista fixada pelo Município-réu no Edital nº 01/2023, à luz da Lei n.º 3.999/1961, que dispõe sobre o piso salarial dos cirurgiões-dentistas. A decisão prolatada em sede de tutela de urgência esgota bem a questão jurídica colocada nos presentes autos, o que impõe sua confirmação em sede de tutela definitiva, sem necessidade de maiores acréscimos de fundamentação. Vejamos: No caso presente, examinados os termos da inicial e a documentação vinda, ao menos em juízo de cognição provisória, próprio desta sede, concluo que o autor merece acolhida em seu pleito. O art. 22, XVI, da Constituição Federal, aduz que compete à União legislar privativamente sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. Desse modo, a Lei que rege o piso nacional dos profissionais graduados em Odontologia é a Lei 3.999/61, que assim dispõe: Art. 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vezes e o dos auxiliares a duas vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. (Vide ADPF 325) Art. 8º A duração normal do trabalho, salvo acordo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo 12, será: a) para médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias; b) para os auxiliares será de quatro horas diárias. § 1º Para cada noventa minutos de trabalho gozará o médico de um repouso de dez minutos. § 2º Aos médicos e auxiliares que contratarem com mais de um empregador, é vedado o trabalho além de seis horas diárias. § 3º Mediante acordo escrito, ou por motivo de força maior, poderá ser o horário normal acrescido de horas suplementares, em número não excedente de duas. § 4º A remuneração da hora suplementar não será nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) à da hora normal. Art. 22. As disposições desta lei são extensivas aos cirurgiões dentistas, inclusive aos que trabalham em organizações sindicais. A Lei n. 3.991/61, que fixa a jornada de trabalho, e o salário-mínimo, para as profissões de médico e Cirurgião-Dentista, é norma geral e deve ser aplicada a todos os profissionais da área tanto do setor público quanto do privado (TRF5. AI 08163768520194050000, DES. FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021). A questão da constitucionalidade do piso salarial para profissionais médicos e cirurgiões-dentistas já foi, inclusive, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADPF 325: Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Piso salarial dos médicos, cirurgiões dentistas e respectivos auxiliares (Lei nº 3.999/61). Salário profissional fixado em múltiplos do salário-mínimo nacional. Alegada transgressão à norma que veda a vinculação do salário-mínimo “para qualquer finalidade” (CF, art. 7º, iv, fine). Inocorrência. Cláusula constitucional que tem o sentido de proibir o uso indevido do salário-mínimo como indexador econômico. Precedentes. Jornada especial de trabalho. Competência da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I). Precedentes. 1. Distinções entre o tratamento normativo conferido pelo texto constitucional às figuras jurídicas do salário-mínimo (CF, art. 7, IV) e do piso salarial (CF, art. 7, IV). 2. A cláusula constitucional que veda a vinculação do salário mínimo “para qualquer finalidade” (CF, art. 7, IV, fine) tem o sentido proibir a sua indevida utilização como indexador econômico, de modo a preservar o poder aquisitivo inerente ao salário mínimo contra os riscos decorrentes de sua exposição às repercussões inflacionárias negativas na economia nacional resultantes da indexação de salários e preços. 3. Além disso, a norma protetiva inserida no quadro do sistema constitucional de garantias salariais (CF, art. 7, IV, fine) protege os trabalhadores em geral contra o surgimento de conjunturas político- -econômicas que constituam obstáculo ou tornem difícil a implementação efetiva de planos governamentais de progressiva valorização do salário- -mínimo, motivadas pela aversão aos impactos econômicos indesejados que, por efeito da indexação salarial, atingiriam as contas públicas, especialmente as despesas com o pagamento de servidores e empregados públicos. 4. O texto constitucional (CF, art. 7º, IV, fine) não proíbe a utilização de múltiplos do salário-mínimo como mera referência paradigmática para definição do valor justo e proporcional do piso salarial destinado à remuneração de categorias profissionais especializadas (CF, art. 7º, V), impedindo, no entanto, reajustamentos automáticos futuros, destinados à adequação do salário inicialmente contratado aos novos valores vigentes para o salário-mínimo nacional. 5. Fixada interpretação conforme à Constituição, com adoção da técnica do congelamento da base de cálculo dos pisos salariais, a fim de que sejam calculados de acordo com o valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento. Precedentes (ADPF 53-MC-Ref, ADPF 149 e ADPF 171, todos da minha Relatoria). 6. Compatível com o princípio da autonomia da vontade coletiva (CF, art. 7º, XXVI) a estipulação, em lei nacional (CF, art. 22, I), de jornada especial a determinada categoria de trabalhadores, consideradas as peculiaridades e as condições a que estão sujeitos no desempenho de suas atividades profissionais. Precedentes. 7. Arguição de descumprimento conhecida. Pedido parcialmente procedente. (ADPF 325, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 21/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 27-04-2022 PUBLIC 28-04-2022) No caso em espécie, o Edital 01/2023 que rege o concurso público em questão estabelece para o cargo de Dentista a remuneração de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais), em descompasso com a Lei n. 3.991/61, e jornada de 20 (vinte) horas semanais. Percorrido o regular trâmite processual, não se verificam, na presente momento, razões ensejadoras de alteração do entendimento firmado na decisão que apreciou o pedido de tutela provisória. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para: 1. Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida; 2. Determinar ao Município-réu que,: a) Promova a adequação da carga horária dos cirurgiões-dentistas contratados conforme o Edital n.º 01/2023, de modo compatível com os parâmetros da Lei n.º 3.999/1961; b) Efetive a readequação da remuneração desses profissionais, tomando como base o piso legal previsto na referida Lei, aplicável proporcionalmente às jornadas contratadas, conforme o entendimento firmado na ADPF 325 (STF). Sem honorários (EDcl no AgInt no REsp n. 2.021.185/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.). Sem custas, pois a parte ré é isenta. 1. Intimem-se. 2. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, remetendo-se os autos ao TRF da 1ª Região, em caso de recurso de apelação. 3. Sem recurso, arquivem-se os autos. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

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Processo nº 1005931-51.2023.4.01.3700

ID: 322348367

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005931-51.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR PESTANA TAVARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR GUILHERME LIMA FONSECA

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GABRIELA CRISTINA DA SILVA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005931-51.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005931-51.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR PESTANA TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA CRISTINA DA SILVA TAVARES - MA23171 e VICTOR GUILHERME LIMA FONSECA - MA23321 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação. Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ RIBAMAR PESTANA TAVARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia a condenação da autarquia ré ao pagamento de indenização por danos materiais e por danos morais. Narra o autor, em sua petição inicial, que, em razão de diagnóstico de tuberculose, necessitou afastar-se de suas atividades laborais em 21 de janeiro de 2022. Afirma que requereu o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) em 18 de fevereiro de 2022, mas a perícia médica foi agendada somente para 09 de agosto de 2022. Após a realização da perícia, foi informado da necessidade de instauração de um procedimento de "Acerto Pós-Perícia" para regularização de dados cadastrais. Sustenta que, embora a Portaria Conjunta nº 15/DIRAT/DIRBEN/INSS estabeleça o prazo de 5 dias para a conclusão de tal procedimento, a análise do seu caso perdurou de 10 de agosto de 2022 a 31 de outubro de 2022. Alega que, durante este período, ficou em um "limbo jurídico", sem receber o benefício e sem poder retornar ao trabalho, o que lhe causou prejuízos de ordem material, correspondentes aos salários que deixou de auferir, e de ordem moral, pela angústia e incerteza geradas. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação. Em sua defesa, argumentou ter agido no exercício regular de seu direito e em conformidade com a legalidade. Sustentou que o benefício foi corretamente concedido com data de cessação em 09/08/2022, data da perícia que constatou a recuperação da capacidade laborativa. Aduziu que o pedido de prorrogação foi negado por ausência de incapacidade e que não há ato ilícito que justifique a condenação por danos materiais ou morais, tratando-se a situação de mero dissabor. O cerne da controvérsia reside em verificar se a demora do INSS na conclusão do procedimento administrativo de "Acerto Pós-Perícia" configurou ato ilícito passível de gerar o dever de indenizar por danos materiais e morais. O autor postula o recebimento dos valores que deixou de auferir a título de salário durante o período em que aguardou a conclusão do procedimento de acerto pós-perícia. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que: 1. A perícia médica foi realizada em 09/08/2022; 2. O procedimento de "Acerto Pós-perícia" (Protocolo 2026337349) foi iniciado em 10/08/2022 e concluído somente em 31/10/2022, quando o benefício foi efetivamente concedido (Doc. Id 1468676371); 3. O pagamento retroativo, ocorrido em 08/11/2022, cobriu o período de 05/02/2022 a 09/08/2022 (Doc. Id 1468676380). A Portaria Conjunta nº 15/DIRAT/DIRBEN/INSS, de 15 de setembro de 2020, que regula o referido procedimento, estabelece em seu art. 6º: Art. 6º O tratamento das tarefas de "Auxílio-Doença - Rural (Acerto Pós-perícia)" e "Auxílio-Doença - Urbano (Acerto Pós-perícia)" é de responsabilidade da APS em que foi realizada a Perícia Médica, no prazo de cinco dias. É flagrante o descumprimento do prazo pela autarquia. Um procedimento que deveria ser concluído em cinco dias estendeu-se por 83 dias. Tal morosidade excessiva e injustificada viola não apenas a normativa interna do INSS, mas também o princípio constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal), e o direito do cidadão a uma razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Durante esse interregno, o autor permaneceu em uma situação de indefinição: o benefício, embora devido, não fora implantado, e o retorno ao trabalho era desaconselhado pela própria autarquia, sob pena de cancelamento do auxílio. Essa situação, criada unicamente pela ineficiência do Réu, efetivamente impediu o autor de obter seu sustento, seja pelo trabalho, seja pelo benefício previdenciário. Assim, o dano material é manifesto e corresponde à remuneração que o autor teria direito se estivesse trabalhando no período da indevida demora administrativa. O período a ser indenizado compreende o início da mora (10/08/2022) até a data da efetiva conclusão do procedimento (31/10/2022). O pedido do autor de estender o período até 11 de novembro de 2022 não merece prosperar, pois a negativa do pedido de prorrogação naquela data constitui ato administrativo diverso, cuja legalidade não é o objeto principal desta demanda indenizatória. Com base no salário informado de R$ 1.840,00, o cálculo do dano material procede da seguinte forma: - Agosto/2022 (22 dias): R$ 1.305,70 - Setembro/2022 (30 dias): R$ 1.840,00 - Outubro/2022 (31 dias): R$ 1.840,00 - Total: R$ 4.985,70 Portanto, o pleito de indenização por dano material é parcialmente procedente. A demora excessiva e injustificada na análise e concessão de benefícios previdenciários, de caráter alimentar, enseja a reparação por danos morais, por se tratar de dano in re ipsa (presumido). Nesse sentido decisão do TRF da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. AUXÍLIO-DOENÇA EXTINTO INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO MANTIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. [...] a tese defensiva de necessidade de prova do prejuízo em decorrência da suspensão indevida do auxílio-doença não se sustenta, eis que a parte autora foi privada da única fonte de renda, quando, incapacitada para o trabalho, ficou impossibilitada de arcar com o próprio sustento por três meses, tenho que o dano moral se mostra evidente, pois o benefício previdenciário possui natureza alimentar, situação que por si só se configura suficiente para demonstrar a presunção do prejuízo advindo da cessação indevida, e da natureza decorrente da própria ilicitude e natureza do ato, na ausência de processo administrativo regular ou mesmo perícia médica federal que motivasse tal ato, tornando-o ilegal sob o ponto de vista da contrariedade ao ordenamento jurídico.” (TRF-1 - (AC): 10099305320204013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Data de Julgamento: 12/09/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/09/2024 PAG PJe 12/09/2024 PAG) A situação vivenciada pelo autor ultrapassa, em muito, o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Trata-se de um cidadão, acometido por doença grave (tuberculose), que, após aguardar meses pela perícia, foi submetido a um novo e longo período de espera, de quase três meses, por falha exclusiva da máquina administrativa. A privação de verba de natureza alimentar, essencial à subsistência digna do segurado e de sua família, em um momento de vulnerabilidade decorrente da própria doença, gera angústia, aflição e abalo psicológico que configuram o dano moral. A conduta do INSS frustrou a legítima expectativa do segurado de ser amparado pela Previdência Social quando mais precisava. No que tange à fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a gravidade da ofensa e seu caráter pedagógico, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando o período da demora injustificada (83 dias) e as circunstâncias do caso, entendo como justo e adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: 1. Pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 4.985,70 (quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos), valor esse que deve ser atualizado monetariamente, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, sendo que, no período anterior à EC 113/2021, deve ser mantido o critério até então adotado, correspondente à atualização pelo IPCA-E e incidência de juros de mora correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação e, a partir da data da publicação da EC 113/2021, deverão ser acrescidos unicamente da Taxa Selic; 2. Pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre este valor, incidirá a Taxa SELIC a partir da data desta sentença (data do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ), englobando tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. Intimem-se. São Luis/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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