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Processo nº 1001037-55.2025.4.01.3508

ID: 328713110

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-55.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME FERREIRA CARNEIRO

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001037-55.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001037-55.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANO DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME FERREIRA CARNEIRO - GO37815 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz, considerando a tese firmada pelo STJ no Tema 692. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe à concessão. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, considerando que já houve perícia médica, realizada a menos de 2 (dois) anos, nos autos nº. 1000102-49.2024.4.01.3508, cujo laudo médico pericial segue em anexo, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, caso queira acerca do empréstimo de prova pericial. Apresentada manifestação ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Processo nº 1000102-26.2018.4.01.3907

ID: 306877977

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000102-26.2018.4.01.3907

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROSHOW COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA FERNANDO CARVALHO MADALENA NECICLEIA CARVALHO DOS SANTOS MADALENA

Despacho

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Tucuruí Proc. n.: 1000102-26.2018.4.01.3907 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Tucuruí Proc. n.: 1000102-26.2018.4.01.3907 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DE OLIVEIRA LINHARES - PA009431 REU: AGROSHOW COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, FERNANDO CARVALHO MADALENA, NECICLEIA CARVALHO DOS SANTOS MADALENA DESPACHO 1. Tendo em vista que não foi efetuado o pagamento, nem opostos embargos à presente monitória, declaro constituído o título executivo judicial. Altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. 2. Intimem-se os executados por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 513, §2º, IV), para pagar o débito em 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC). 3. Deverá constar do edital a informação de que, na ausência de pagamento voluntário, será expedido mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC), bem assim de que o título judicial poderá ser levado a protesto e o nome do executado poderá ser incluído em cadastro de inadimplentes (arts 517 e 782, § 3º, do CPC). 4. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Efetuado pagamento parcial, a multa e honorários incidirão sobre o saldo devedor remanescente. 5. Na ausência de manifestação do devedor, intime-se a DPU, dentro de 15 (quinze) dias úteis, impugnar nos próprios autos a presente execução, observando-se a prerrogativa de prazo em dobro para manifestações. 6. Intime-se. Suspenda-se até o decurso de todos os prazos. Tucuruí/PA, data e assinatura registradas eletronicamente. Juiz Federal Substituto EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 20 dias Faço saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido o presente edital para: FINALIDADE: intimar AGROSHOW COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (CNPJ: 08.584.454/0001-69), FERNANDO CARVALHO MADALENA (CPF: 610.740.982-34) e NECICLEIA CARVALHO DOS SANTOS MADALENA (CPF n. 057.803.302-04), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem o débito em cobrança nestes autos, acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC). Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que os executados, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentarem, nos próprios autos, suas impugnações. ADVERTÊNCIA: na ausência de pagamento voluntário, será expedido mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC), o título judicial poderá ser levado a protesto e o nome do executado poderá ser incluído em cadastro de inadimplentes (arts 517 e 782, § 3º, do CPC), bem como o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Efetuado pagamento parcial, a multa e honorários incidirão sobre o saldo devedor remanescente. SEDE DO JUÍZO: Rua 01, n. 51, 2º piso, Bairro Jardim Marilucy, Tucuruí/PA, CEP: 68.459-490. Telefones: (94) 3787-6004, 3787-6002 ou 3787-6208. E-mail: 01vara.tuu@trf1.jus.br Tucuruí/PA, data e assinatura registradas eletronicamente. Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1023090-05.2021.4.01.3400

ID: 311919449

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023090-05.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1023090-05.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO MARCOS DE SOUZA LEITE RÉU:… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1023090-05.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO MARCOS DE SOUZA LEITE RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Antônio Marcos de Souza Leite em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando, em suma, a implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (id. 516283888). Afirma a parte autora, em abono à sua pretensão, que laborou como Policial Militar do Distrito Federal por 25 anos, 1 mês e 7 dias e que foi licenciado em 07/03/2017, pelo que o referido período especial deve ser convertido em comum, com a consequente implementação do benefício previdenciário pleiteado. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Requer AJG. Decisão (id. 2151556494) postergou a apreciação do pedido antecipatório de tutela para o momento da prolação de sentença. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (id. 2156471217), defendendo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito sustenta a regularidade da sua atuação. A parte acionante ofertou réplica (id. 2173918539). É o relatório. Decido. Deixo de avaliar a preliminar suscitada, nos termos do art. 488, CPC. Ao mérito. Sem maiores digressões, observo que este Tribunal Regional Federal possui entendimento no sentido de que, em relação ao período laborado como policial militar "não é possível o enquadramento como tempo especial na esteira da jurisprudência consolidada, segundo a qual o tempo de contribuição como policial militar não caracteriza atividade especial para a concessão de benefício no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, haja vista a existência de regramento próprio, a teor do disposto no art. 42 da Constituição Federal. Precedentes: AC 1000102-12.2017.4.01.3826, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 13/09/2021 PAG; AC 0022661-29.2015.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 06/09/2021" (AC 0061455-56.2014.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 01/08/2022 PAG.) Dito isso, é de se reconhecer que os 25 anos, 1 mês e 7 dias laborados como Policial Militar do Distrito Federal não caracterizam atividade especial. Assim, ante a ausência dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Dispositivo À vista do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada e, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte requerente no pagamento das despesas processuais, se existentes, e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizam a AJF, que ora defiro. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1000102-09.2020.4.01.3502

ID: 307265956

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000102-09.2020.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

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KASSIM SCHNEIDER RASLAN

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GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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LIGIA NOLASCO

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BRUNO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000102-09.2020.4.01.3502 CLASSE: BUSCA E APREEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000102-09.2020.4.01.3502 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MOREIRA - SP253204, LIGIA NOLASCO - MG512601-A, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 e CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415 POLO PASSIVO:N A DE ARAUJO - ME e outros SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de N A DE ARAUJO ME (CASA LIMPA) e NAPOLEÃO ADOLFO DE ARAÚJO, objetivando a busca e apreensão do veículo FIAT/STRADA HARD WORKING 1.4 EVO FLEX 2P 2017, ANO 2017/MODELO/2017, CHASSI 9BD5781FFHY149075, RENAVAM 1111173998, PLACA PQP8609. Aduz a CEF, em síntese, que as partes celebraram o contrato Cédula de Crédito Bancário – Crédito Auto Caixa nº 08.2262.731.0000211/05, dando como garantia, em alienação fiduciária, o veículo em epigrafe. Afirma que a parte requerida foi constituído em mora, conforme comprovante anexo, e que a dívida vencida, posicionada para o dia 18/12/2019, atinge a cifra de R$ 21.560,98 (vinte e um mil, quinhentos e sessenta reais e noventa e oito centavos). Após diversas tentativas de citação pessoal, os réus foram citados por edital e o veículo não foi localizado. Decurso de prazo para os réus apresentarem contestação (id 2125642505). Certidão dando conta do óbito do requerido Napoleão Adolfo de Araújo em 23/03/2021, antes da citação por edital (id 2134375249). Despacho tornando sem efeito a citação editalícia e intimando a CEF para diligenciar os responsáveis pelo espólio (id 2134365262). Decurso de prazo sem manifestação da CEF (id 2151735938). Novo despacho para a CEF diligenciar os responsáveis pelo espólio, sob pena de extinção do processo (id 2151736704) A CEF requereu que fosse oficiado ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais para fornecer a certidão de óbito, o que foi indeferido, vez que tal providência pode ser obtida pela própria CEF. Na oportunidade, a CEF foi intimada para requerer o que lhe couber, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Decurso de prazo sem manifestação da CEF (id 2191131584). Vieram os autos conclusos. Decido. O artigo 485, inciso III e § 1°, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Da análise dos autos, concluo que a CEF realmente abandonou o feito, visto que intimada, em três oportunidades, a diligenciar os responsáveis pelo Espólio de Napoleão Adolfo de Araújo, único sócio da empresa N A De Araújo – ME, falecido em 23/03/2021, não obteve a certidão de óbito e não indicou o(s) representante do espólio e/ ou sucessor(es). Desde junho de 2024 o feito se encontra sem qualquer providência útil da CEF. Seu último pedido para oficiar o Cartório de Registro de Pessoas Naturais para obter a certidão de óbito foi feito em novembro/2024, o que restou indeferido, e a partir de então a CEF nada requereu nos autos, deixando transcorrer o prazo que lhe fora - mais uma vez - concedido, mesmo com nova advertência expressa de extinção do processo sem resolução do mérito. Portanto, levando em conta que o feito tramita desde janeiro de 2020 e que a CEF sequer promoveu as diligências necessárias à citação do espólio, bem como que a CEF foi, pela derradeira vez, instada expressamente a promover o andamento do feito, sob (mais uma) advertência de extinção do processo, outra solução não resta a este Juízo senão extinguir o feito sem exame de mérito. Esse o quadro, DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, III, e § 1º, do CPC. Custas ex lege. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1000102-60.2021.4.01.3603

ID: 332473830

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000102-60.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVETE VATER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DALINE BUENO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000102-60.2021.4.01.3603 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000102-60.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVETE VATER REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALINE BUENO FERNANDES - MT15847 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 48 da Lei n.° 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por Ivete Vater em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a parte autora sustenta a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria por invalidez. Afirma que jamais solicitou a conversão do auxílio-doença anteriormente percebido, e que tal transformação foi realizada unilateralmente pelo INSS, de forma retroativa, com fixação da DIB em 13/02/2020, o que teria gerado pagamento concomitante de dois benefícios e, por conseguinte, descontos mensais superiores a 50% sobre valores de natureza alimentar. Sustenta ainda que não houve duplicidade de recebimento e que a conversão foi realizada à sua revelia. Requer a devolução dos valores descontados e o reconhecimento da ilegalidade do procedimento administrativo. O INSS apresentou contestação afirmando a legalidade da conversão do benefício, que teria ocorrido em conformidade com os elementos constantes nos sistemas administrativos, inclusive com comparecimento da parte autora à agência em outubro de 2020. Defende que os descontos realizados são legítimos, uma vez que houve recebimento concomitante dos benefícios NB 630.930.541-0 (auxílio-doença) e NB 631.530.039-5 (aposentadoria por invalidez) no período de 13/02/2020 a 31/10/2020. Sustenta que houve pagamento indevido no valor de R$ 18.948,96, além de débito de R$ 551,28, valores posteriormente compensados do novo benefício, nos termos da legislação previdenciária. Requer a improcedência do pedido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Não há preliminares pendentes de análise, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Mérito No caso dos autos, restou incontroverso que a parte autora recebeu benefício de auxílio-doença com DIB fixada em 13/02/2020, e que, posteriormente, em outubro de 2020, compareceu à agência do INSS, ocasião em que foi promovida a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. Embora a autora alegue não ter requerido formalmente tal transformação, constam nos autos registros de comparecimento, bem como declaração firmada quanto à ausência de percepção de outro benefício, elementos que evidenciam a regularidade do procedimento administrativo adotado pela Autarquia. Ademais, os documentos técnicos acostados pelo INSS indicam de forma clara que houve, de fato, pagamento simultâneo dos dois benefícios entre 13/02/2020 e 31/10/2020, resultando na constituição de crédito pago indevidamente no montante de R$ 18.948,96, além de débito adicional de R$ 551,28, ambos lançados para compensação no novo benefício concedido. O detalhamento das rubricas de desconto constantes nos extratos de pagamento corrobora a versão da Autarquia. A jurisprudência consolidada admite a compensação de valores pagos indevidamente, ainda que de boa-fé, desde que observado o contraditório e a natureza dos descontos. No presente caso, não há prova nos autos de que os descontos tenham ultrapassado os limites legais ou comprometido a subsistência da parte autora de forma desproporcional. Os documentos demonstram que os descontos foram distribuídos ao longo de período superior a dois anos, respeitando os critérios técnicos estabelecidos. Ressalta-se que não há direito líquido e certo à permanência no benefício anterior, sobretudo diante da constatação de incapacidade permanente, sendo legítima a concessão da aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos, quando constatada a continuidade da incapacidade em avaliação médica administrativa. Por fim, não se verifica ilegalidade nos atos administrativos do INSS, tampouco conduta arbitrária ou que justifique restituição de valores já compensados. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000102-18.2025.4.01.3507

ID: 300818170

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000102-18.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARISTIDES OTAVIANO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000102-18.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000102-18.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LUCIA PEREIRA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ARISTIDES OTAVIANO MENDES - GO6339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 2. A parte demandante, ANA LÚCIA PEREIRA RODRIGUES, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o Benefício Assistencial ao Deficiente com pedido subsidiário de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, desde a data de entrada do requerimento administrativo. 3. A Lei 12.470/11 adequou o conceito de deficiente constante da Lei Orgânica da Assistência Social ao disposto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4. Desta forma, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente não mais se deve buscar a prova da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, mas, por outro lado, se o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 6. Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI. REQUISITO CAPACIDADE 7. O laudo médico pericial (Id 2175518865), constatou o seguinte: DOENÇA: Fibromialgia + osteoartrose de joelhos e coluna + hipertensão arterial sistêmica + Intolerância a glicose (item 6.1) INCAPACIDADE: PARCIAL INÍCIO DA INCAPACIDADE: 2015 8. Da análise do laudo médico pericial (Id 2175518865), constatou-se que as doenças apresentadas podem gerar limitações funcionais, mas não determinam, por si só, incapacidade total para o desempenho de atividades laborais, desde que sejam observadas restrições e adaptações compatíveis com o quadro clínico, havendo limitação parcial para atividades que exijam sobrecarga osteoarticular, esforço físico intenso ou posturas prolongadas. 9. Desse modo, verifico que a parte autora não porta incapacidade necessária para o deferimento do benefício, não possuindo impedimentos de forma completa que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 10. Pois bem. Constato que não restou configurado a incapacidade necessária para o deferimento do benefício assistencial ao deficiente, uma vez que na forma da súmula n.º 48 da TNU, “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. (destaquei) 11. Desse modo, tenho que não foi preenchido o requisito capacidade, uma vez que a incapacidade alegada pela autora não se enquadra nos requisitos para deferimento do benefício assistencial ao deficiente. 12. REQUISITO ECONÔMICO: desnecessário a análise do requisito econômico, uma vez que para a concessão do benefício assistencial ao deficiente é necessário o atendimento concomitante dos dois requisitos. 13. Dessa forma, não sendo configurado o requisito incapacidade na forma da Lei, não há, embasamento à concessão do benefício assistencial pleiteado pela parte autora. 14. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE: Também não há embasamento para concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, visto a primeira contribuição da parte autora ter sido efetuada em 01/02/2023 (CNIS Id 2186729635), bem posterior a Data de Início da Incapacidade atestada no laudo médico perícial – DII em 2015 (Id 2175518865, pág. 6, item 13.1), ausente qualidade de segurado. DISPOSITIVO 15. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 16. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 17. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 18. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 19. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 20. b) intimar as partes; 21. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 22. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 23. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal da SSJ-JTI/GO

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Processo nº 1000102-18.2025.4.01.3507

ID: 300818181

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000102-18.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000102-18.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000102-18.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LUCIA PEREIRA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ARISTIDES OTAVIANO MENDES - GO6339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 2. A parte demandante, ANA LÚCIA PEREIRA RODRIGUES, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o Benefício Assistencial ao Deficiente com pedido subsidiário de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, desde a data de entrada do requerimento administrativo. 3. A Lei 12.470/11 adequou o conceito de deficiente constante da Lei Orgânica da Assistência Social ao disposto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4. Desta forma, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente não mais se deve buscar a prova da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, mas, por outro lado, se o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 6. Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI. REQUISITO CAPACIDADE 7. O laudo médico pericial (Id 2175518865), constatou o seguinte: DOENÇA: Fibromialgia + osteoartrose de joelhos e coluna + hipertensão arterial sistêmica + Intolerância a glicose (item 6.1) INCAPACIDADE: PARCIAL INÍCIO DA INCAPACIDADE: 2015 8. Da análise do laudo médico pericial (Id 2175518865), constatou-se que as doenças apresentadas podem gerar limitações funcionais, mas não determinam, por si só, incapacidade total para o desempenho de atividades laborais, desde que sejam observadas restrições e adaptações compatíveis com o quadro clínico, havendo limitação parcial para atividades que exijam sobrecarga osteoarticular, esforço físico intenso ou posturas prolongadas. 9. Desse modo, verifico que a parte autora não porta incapacidade necessária para o deferimento do benefício, não possuindo impedimentos de forma completa que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 10. Pois bem. Constato que não restou configurado a incapacidade necessária para o deferimento do benefício assistencial ao deficiente, uma vez que na forma da súmula n.º 48 da TNU, “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. (destaquei) 11. Desse modo, tenho que não foi preenchido o requisito capacidade, uma vez que a incapacidade alegada pela autora não se enquadra nos requisitos para deferimento do benefício assistencial ao deficiente. 12. REQUISITO ECONÔMICO: desnecessário a análise do requisito econômico, uma vez que para a concessão do benefício assistencial ao deficiente é necessário o atendimento concomitante dos dois requisitos. 13. Dessa forma, não sendo configurado o requisito incapacidade na forma da Lei, não há, embasamento à concessão do benefício assistencial pleiteado pela parte autora. 14. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE: Também não há embasamento para concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, visto a primeira contribuição da parte autora ter sido efetuada em 01/02/2023 (CNIS Id 2186729635), bem posterior a Data de Início da Incapacidade atestada no laudo médico perícial – DII em 2015 (Id 2175518865, pág. 6, item 13.1), ausente qualidade de segurado. DISPOSITIVO 15. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 16. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 17. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 18. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 19. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 20. b) intimar as partes; 21. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 22. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 23. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal da SSJ-JTI/GO

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Processo nº 1000102-58.2025.4.01.4302

ID: 307100857

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000102-58.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIVANI RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SUELLEN COSTA MIRANDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000102-58.2025.4.01.4302 AUTOR: DIVANI RIBEIRO DE S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000102-58.2025.4.01.4302 AUTOR: DIVANI RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SUELLEN COSTA MIRANDA - TO10.049 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: DIVANI RIBEIRO DE SOUZA (843.012.441-15) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 10/06/2024 ( X ) data de entrada do requerimento administrativo DII 08/05/2023 DIP 01/06/2025 DCB 16/05/2027 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$18.653,63 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 843.012.441-15 DIB: 10/06/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: 16/05/2027 DII: 08/05/2023 TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1000102-30.2025.4.01.3503

ID: 310346746

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000102-30.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANUSA MARIA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALINE CAMPOS GUIMARAES MEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000102-30.2025.4.01.3503 AUTOR: VANUSA MARIA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000102-30.2025.4.01.3503 AUTOR: VANUSA MARIA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Versa a demanda sobre pedido de benefício de prestação continuada a pessoa deficiente. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. FUNDAMENTOS Nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 o benefício ora pleiteado será concedido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O art. 20, §2º da LOAS define pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Já o §10 do mesmo artigo dispõe que "considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Nesse mesmo sentindo, a TNU editou a Súmula n.º 48 com o seguinte enunciado: "para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação". Portanto, a deficiência não se confunde com a incapacidade laborativa. Enquanto esta se restringe à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, a deficiência diz respeito ao impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que pode ser uma barreira a obstruir a participação plena e efetiva do cidadão na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O art. 3º, IV do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) considera barreira "qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança." Por sua vez, o requisito econômico exige, para concessão do benefício assistencial, que a renda per capita familiar seja inferior a ¼ salário mínimo, de acordo com a Lei n.º: 14.176/21 e n.º: 10.689/2003. Entretanto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu, através da tese firmada no Tema Repetitivo n.º 185, que, diante do compromisso constitucional da dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". Ou seja, a fixação da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo estabelece apenas um critério objetivo de julgamento, mas que não impede o deferimento do benefício quando demonstrada a situação de hipossuficiência. Desse modo, se a renda familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, a presunção de miserabilidade é absoluta. Além disso, o art. 20, §14 da Lei n.º: 8.742/93 estabelece que "o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda". Ainda, o art. 20, §12 da Lei n.º 8.742/93 exige que para a concessão do benefício de prestação continuada o cidadão esteja inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para programas do Governo Federal (CadÚnico). Por fim, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, §15, da Lei n.º 8.742/93). À luz desse cenário legal e jurisprudencial, impende avaliar se a situação descortinada na espécie imprime perfil de hipossuficiente econômico à parte autora. Pois bem. Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte Autora não apresenta impedimento de qualquer natureza de longo prazo capaz de enquadrá-la no conceito legal de pessoa deficiente. Não vejo aqui a necessidade de realização de nova perícia/esclarecimentos, pois a matéria foi suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou indício de inexatidão na conclusão. Repita-se, nada há nos autos que possa desmerecer a conclusão pericial, além de que o entendimento do perito está fundamentado, extraído de exames médicos apresentados, louvando-se ainda no exame clínico. A nomeação de perito pressupõe a relação de confiança entre ele e o juiz que preside a instrução, sendo consabido que a sua função consiste em fornecer os elementos informativos de ordem técnica ou científica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei. Assim, os quesitos e documentos médicos apresentados pela parte autora foram todos avaliados, de forma clara e objetiva, tornando desnecessária a nomeação de outro especialista na área para substituir a conclusão do médico de confiança do Juízo. Em que pese a impugnação apresentada, não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a deficiência e impedimento de longo prazo. Assim, não tendo sido constatada deficiência desnecessária a realização de avaliação social, pois se um dos requisitos não está cumprido a Autora não faz jus ao benefício ora pleiteado. Conforme assentado no Acordo de Cooperação Técnica CJF/AGU/PGF/INSS n.º 5/2023, notadamente o item 1.7 da Cláusula Quinta, em casos de perícia desfavorável à parte autora o pedido será julgado improcedente sem necessidade de citação do INSS, devendo a autarquia previdenciária apenas ser intimada da sentença. DISPOSITIVO Com fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1000102-95.2023.4.01.3310

ID: 319466295

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000102-95.2023.4.01.3310

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR VASCONCELOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1000102-95.2023.4.01.3310 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1000102-95.2023.4.01.3310 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: JOAO VICTOR VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS - ES28006 POLO PASSIVO: NILSON BERG FONSECA e outros DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por JOÃO VICTOR VASCONCELOS contra a FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI), NILSON BERG FONSECA e outros. O autor alega ser legítimo proprietário e possuidor da Fazenda Reserva, localizada no Córrego da Palmeira, precisamente na estrada do São Geraldo, Distrito de Caraíva, no Município de Porto Seguro/BA, sustentando que, em 01 de janeiro de 2023, teve sua propriedade invadida por pessoas, que se identificaram como indígenas, e se utilizando de ferramentas, armas brancas e imposição física, ordenaram aos funcionários ali presentes que se retirassem, juntamente com seus pertences, comunicando que se apropriariam da fazenda. Afirma que sua propriedade sequer faz divisa com terra indígena atualmente demarcada, não sendo ponto de habitação recente e tampouco para cultivo de subsistência dos povos indígenas, reforçando a tese de que a invasão se configura como exercício arbitrário das próprias razões, por parte de pessoas com interesses escusos que contrariam a vontade das comunidades indígenas tradicionais e legítimas. Após fase inicial marcada por suspensão processual em razão do Tema 1031 do STF, sobreveio o julgamento do RE 1.017.365, com prosseguimento do feito. Foram realizadas diligências, dentre elas audiência de justificação e inspeção judicial, com participação do MPF, DPU, FUNAI e da comunidade indígena. Foi proferida decisão interlocutória (Id. 2172919855), que reconheceu a legitimidade passiva da FUNAI, declarou inaplicável ao caso a suspensão nacional decorrente da ADC 87/DF e ADIs conexas — por se tratar de ação proposta antes da vigência da Lei 14.701/2023 — e determinou a remessa dos autos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Justiça Federal da 1ª Região, nos termos da Resolução Presi 46/2023. No entanto, foi concedida parcialmente tutela de urgência, para autorizar a parte autora a ingressar no imóvel exclusivamente para colheita de culturas pendentes, com vedação expressa ao manejo contínuo ou à reintegração possessória, devendo a medida ocorrer com comunicação prévia à autoridade de segurança pública. Defensoria Pública da União, atuando em nome da Comunidade Indígena de Barra Velha do Monte Pascoal, opôs embargos de declaração (Id. 2176413076), alegando que a autorização para colheita foi concedida sem critérios objetivos, o que comprometeria a segurança jurídica e os direitos da comunidade indígena. Dentre os pontos requeridos, destaca-se a fixação de prazo para a colheita, delimitação da área, limitação de pessoas e veículos, exigência de identificação, acompanhamento da FUNAI e DPU, proteção ambiental e sanções em caso de descumprimento. A FUNAI opôs embargos de declaração (Id. 2176527141) contra a decisão supracitada, alegando omissão e obscuridade quanto à suspensão nacional vigente em razão do julgamento do Tema 1031/STF e da decisão proferida no RE 1.017.365/SC. Ressaltou que a posse indígena possui proteção constitucional mesmo antes da demarcação formal, e que a autorização de colheita poderia configurar violação à suspensão de ações possessórias imposta pela Corte Suprema. Aponta, ainda, risco de conflito e lesão à ordem pública, referindo-se expressamente à decisão do Ministro Edson Fachin na Reclamação 49.773/SC. Manifestação do MPF em Id. 2177270150. É o relatório. Decido. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão, nem à revisão de fundamentos que foram devidamente apreciados, sob pena de indevida utilização recursal. No caso, a embargante (FUNAI) sustenta, em síntese, que a decisão não teria enfrentado de forma adequada a suspensão nacional imposta pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1031 e na Reclamação nº 49.773/SC, nem considerado o caráter protegido da posse indígena. Afirma ainda que a autorização concedida para colheita representaria risco de violação à ordem pública e aos direitos constitucionais das comunidades indígenas envolvidas. A decisão embargada foi suficientemente clara e fundamentada ao reconhecer a inaplicabilidade da suspensão nacional decorrente da ADC 87/DF e ADIs conexas, por se tratar de ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 14.701/2023. Ademais, não há violação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1031. Ademais, este juízo já apreciou e indeferiu o pedido de suspensão do processo na ata de audiência de justificação realizada em 17.04.2024, conforme decisão, que se transcreve, in verbis: Em seguida, quanto às alegações acima indicadas, pelo MM. Juiz foi prolatada a seguinte DECISÃO: ““A determinação do STF para suspensão dos presentes feitos foi devidamente cumprida por este Juízo, contudo, após o julgamento da questão pelo STF, com a divulgação do acórdão no sítio eletrônico oficial, não persiste mais tal imposição, uma vez que o termo final da suspensão das ações determinada no Recurso Extraordinário n. 1.017.365 foi fixado para “até o término da pandemia ou até o julgamento final da Repercussão Geral”. Em nenhum momento foi imposto o trânsito em julgado como termo final. Como no processo as palavras não são termos inúteis, a interpretação deve ser que as ações devem prosseguir. Assim, indefiro os requerimentos para manutenção do sobrestamento do feito. Com efeito, o Ministro Fachin nos autos da TERCEIRA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.017.365 SANTA CATARINA, asseverou que: “Ainda que assim não fosse, ressalte-se que o Plenário, em 27.9.2023, concluiu o julgamento de mérito deste feito e fixou a tese relativa ao Tema 1.031, conforme disposto na ata de julgamento divulgada em 04.10.2023, a ser observada também pela Administração Pública”. Ademais, em nova manifestação em 19/02/2024, o relator do Tema 1031 assim entendeu com relação ao pedido da FUNAI de suspensão dos processos em 1º grau: “Diante dos fatos narrados nos autos, bem como dos documentos juntados pelos requerentes, determino a oitiva prévia do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA e do Estado de Santa Catarina, no prazo de cinco dias, a fim de que se manifestem acerca do pedido deduzido. Faculto manifestação prévia de todos os entes interessados, em igual prazo.” Ou seja, o próprio relator do RE já firmou compreensão pela conclusão do julgamento e, por via de consequência, pelo término da suspensão dos processos. Com efeito, a Reclamação nº 49.773/SC, STF, foi julgada em fevereiro de 2023, logo em momento anterior ao julgamento do marco temporal pelo STF em setembro de 2023. Assim, não há como aplicar a Reclamação mencionada ao presente caso, pois esta foi superada em julgamento posterior pelo julgamento do Tema 1.031. Ressalte-se que a decisão não autorizou reintegração de posse nem promoveu qualquer medida possessória definitiva em favor da parte autora. Ao contrário, limitou-se a determinar a abertura de incidente perante a Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Justiça Federal da 1ª Região, para que a questão possessória e o conflito social na região sejam tratados de forma estrutural, em conformidade com o disposto na Resolução Presi nº 46/2023 e na Resolução CNJ nº 510/2023. Quanto à autorização de colheita de culturas pendentes, também não há omissão ou obscuridade. A decisão foi expressa ao determinar que tal medida somente poderá ocorrer mediante comunicação prévia à autoridade de segurança pública, justamente para evitar qualquer surpresa ou risco de agravamento do conflito. Cumpre destacar que há diferença material entre o direito à posse e a mera retenção indevida de bens ou produtos agrícolas existentes no interior da propriedade. A autorização conferida limitou-se à colheita de culturas pendentes, medida excepcional e devidamente condicionada à fiscalização pelas autoridades competentes, sem permitir o retorno ou a permanência do autor no imóvel, tampouco o exercício de qualquer atividade de manejo, plantio ou reintegração. Não houve, portanto, qualquer determinação indiscriminada, como equivocadamente sustenta a Defensoria Pública da União. A medida adotada respeitou o necessário equilíbrio entre a proteção possessória constitucional das comunidades indígenas e a preservação de bens materiais de natureza perecível, em estrita observância aos princípios constitucionais e legais aplicáveis. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Determino o cumprimento da suspensão processual estabelecida na decisão recorrida, até que sobrevenha deliberação pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias, a quem compete a condução do tratamento estrutural do conflito instaurado na região. Intimem-se. Cumpra-se. Eunápolis, data da assinatura eletrônica. PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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