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Processo nº 1000118-81.2025.4.01.3600

ID: 309680849

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000118-81.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER BENEDITO DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000118-81.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000118-81.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEBER BENEDITO DA SILVA TAVARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO No que concerne à concessão do benefício em questão, nos moldes dos arts. 86 e 18, § 1° da Lei n° 8.213/91, insta registrar que o auxílio-acidente será devido, ao segurado: (i) empregado; (ii) doméstico; (iii) trabalhador avulso; ou (iv) especial, que possuir “(...) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza” que tenha reduzido permanentemente a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época do acidente. A parte autora sofreu acidente de moto, em 28/09/2023, que acarretou fratura da tíbia esquerda. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência da redução da capacidade laborativa e da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. No presente caso, o perito judicial apresentou a seguinte conclusão (destaques acrescidos): 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüelas de acidente? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: R: Sim. DOR ARTICULAR. Início em 28/09/2023. CID M255 1.1 Se positiva a resposta anterior, esclarecer: o acidente sofrido foi acidente de trabalho? R: Sim 2. Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R: Relata queda de moto com trauma na perna esquerda, apresentando fratura da tibia esquerda, submetido a tratamento cirúrgico, sem intercorrências, realizou fisioterapia pós operatória. Hoje relata dor residual na perna. 3. Exame físico do(a) periciando(a): R: Periciando em bom estado geral, orientado, contactuante, hidratado, nutrido, fácies atípica, sem postura preferencial; Estável hemodinamicamente, deambula com auxilio de 01 muleta. Sobe e desce da maca de exame físico sem auxílio de terceiros ou dificuldades aparentes. Tônus muscular simétrico e satisfatório no tronco, membros superiores e inferiores. Perna esquerda: sem atrofias, mobilidade ativa preservada, volume muscular da perna e coxa sem deficits, calosidades presente no pé esquerdo. 4. Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): R: Radiografias seriadas da perna esquerda. 5. Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? Justitificar. R: Sim. Fratura consolidada em avaliação clínica e radiológica. 6. Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Motoboy na época do acidente; atualmente esta desempregado. 7. Pode o(a) periciando(a) continuar trabalhando na atividade exercida à época do acidente? R: Sim. 7.1 Em caso positivo, indicar se a realização de tal atividade demanda mais esforço após o acidente que vitimou o periciando, indicando o grau de intensidade. R: Autor não apresenta elementos que demonstra redução de sua capacidade laborativa para realizar suas atividades laborais. 7.2 O periciando é capaz de exercer atividade laboral diversa da que habitualmente exercia? Justificar. R: Sim. Não há redução de capacidade. 8. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA em que houve a redução da capacidade laboral da parte autora, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R: Não se aplica. 9. As sequelas do acidente são passíveis de cura, ou seja, há possibilidade de reversão do quadro? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R: Não se aplica 10. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R: Não. (...) 14. Outras anotações: Autor apresentou fratura de tíbia, com boa evolução pós operatória, não apresenta em sua avaliação laboral elementos que demonstra redução de sua capacidade laborativa para realizar suas atividades laborais. Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora o item nº 1.1 tenha sido respondido afirmativamente quanto à ocorrência de acidente de trabalho, não há nos autos CAT, relato, menção ou qualquer outro elemento que possa confirmar a existência de acidente de trabalho, motivo pelo qual mantenho a competência para processar e julgar esta ação neste Juizado Especial Federal. Como se viu, ao exame clínico, a parte autora não possui nenhuma limitação funcional, nem perda de força e tem mobilidade preservada, não havendo, portanto, redução de sua capacidade laborativa. A parte autora ofereceu impugnação, pois discorda do resultado da perícia médica, vez que contraria a documentação acostada, razão pela qual postulou pela complementação do laudo pericial, mediante resposta aos quesitos formulados, ao tempo em que reitera a redução da capacidade laboral e requer a procedência dos pedidos formulados na inicial, com concessão do benefício pleiteado. Cumpre esclarecer que não cabe ao perito dispor sobre sua concordância ou não com documentos médicos trazidos pela parte autora ou sobre os tratamentos a que ela esteja submetida. A inconformidade da parte requerente com o resultado diverso daquele constante de documentos médicos por ela trazidos, não é suficiente para infirmar as conclusões do perito. Verifica-se, portanto, que o laudo foi corretamente elaborado, pois o perito narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte requerente, trazendo a este Juízo o convencimento necessário e suficiente à solução da lide. Assim, não tendo sido constatada a redução da capacidade para a atividade laboral que a parte requerente habitualmente exercia, a parte autora não faz jus ao benefício de auxílio-acidente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000118-69.2025.4.01.3313

ID: 316142683

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000118-69.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MILANE DE JESUS ANDRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000118-69.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADAILTON SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILANE DE JESUS ANDRE - BA67816 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000118-69.2025.4.01.3313

ID: 316142688

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000118-69.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000118-69.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADAILTON SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILANE DE JESUS ANDRE - BA67816 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000118-18.2025.4.01.4300

ID: 292755884

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000118-18.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LENITA GARCIA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000118-18.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LENITA GARCIA FER… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000118-18.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LENITA GARCIA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora postula a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido com DIB/DIP em 15/04/2014, e pagamento da primeira parcela em 22/07/20214. Pugna ainda pela condenação do INSS ao pagamento das diferenças resultantes do ato revisional. Breve relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico a ocorrência de decadência. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do recurso extraordinário 626.489-SE (Plenário, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, 16/10/2013), sob regime de repercussão geral (Tema 313), decidiu que são aplicáveis à decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91 as seguintes diretrizes: a) em relação aos benefícios deferidos antes da vigência da MP 1.523-9/97 (depois convertida na Lei 9.528/97), o prazo decadencial tem início no dia 01/08/1997; b) nos casos dos benefícios concedidos posteriormente à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, o prazo decadencial tem início no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação; c) concedido o benefício, o prazo decadencial alcança toda e qualquer pretensão, tenha sido discutida ou não no processo administrativo; d) não há decadência quando o pedido administrativo tiver sido indeferido pela Autarquia Previdenciária, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas. Note-se que o STF assentou a constitucionalidade do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício previdenciário. Ressalvou apenas que inexiste prazo decadencial para indeferimento inicial de benefício, o que não é o caso dos autos. Daí a inaplicabilidade da Súmula 81 da TNU, pois embora não haja decadência quanto ao seu indeferimento ou cancelamento, ela existe quanto à revisão de benefício concedido. Veja-se que o início da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação do benefício pela parte autora, nos termos do artigo 103, I, da Lei 8.213/91. Dessa forma, tendo transcorrido mais de dez anos do recebimento da primeira prestação da aposentadoria objeto do pedido de revisão até a data do ajuizamento, o feito deve ser extinto, com julgamento de mérito, face à ocorrência de decadência. No presente caso, a data do primeiro pagamento ocorreu em 22/07/2014 (cf. Extrato de Histórico de Crédito - HISCRE - documento anexado à presente sentença). Como a ação foi ajuizada em 08/01/2025, o direito da parte autora de pleitear a revisão do benefício foi atingido pela decadência. Quanto ao fato de ter havido requerimento administrativo de revisão, no caso concreto não afasta a decadência sobre o que está sendo pedido, porque não suspende ou interrompe o prazo decadencial. A esse respeito, veja-se o Tema 975 do STJ: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” Nessa linha de raciocínio, cito os seguintes precedentes do TRF4: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 975 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há falar em impedimento, suspensão ou interrupção de prazos decadenciais, salvo por expressa determinação legal (art. 207 do CC). 2. O pedido administrativo de revisão do benefício, ainda que protocolado antes do decurso do prazo decadencial, não interrompe nem suspende seu curso, devendo a ação judicial ser protocolada dentro do prazo estabelecido pelo artigo 103, da Lei nº 8.213/91, sob pena de reconhecimento da decadência do direito de revisar o benefício. 3. Provida parcialmente a apelação do INSS. Parcialmente prejudicado o recurso do INSS e integralmente o da parte autora. (TRF4, AC 5013934-14.2017.4.04.7107, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 21/08/2023) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. DECADÊNCIA. 1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.648.336/RS, assentou a seguinte tese no Tema 975 representativo da controvérsia: aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário. 2. O pedido de revisão do benefício, seja no âmbito administrativo ou em sede judicial, não tem o condão de suspender ou de interromper o curso do prazo decadencial. Inteligência do art. 207 do Código Civil. (TRF4, AC 5013101-51.2021.4.04.7205, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 15/03/2023) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DECADÊNCIA. TEMA 975/STJ. 1. Os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. São descabidos os embargos declaratórios quando buscam meramente rediscutir, com intuito infringente, o mérito da decisão impugnada, providência incompatível com a via eleita. 3. Na forma dos fundamentos do Tema 975/STJ, desimporta, aqui, se o segurado ingressara - no decênio - com pedido de revisão na esfera administrativa, na medida em que "Não há falar (...), em impedimento, suspensão ou interrupção de prazos decadenciais, salvo por expressa determinação legal (art. 207 do CC)." 4. Em face da discussão acerca de eventual prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ou seja, o novo CPC acabou por consagrar expressamente a tese do prequestionamento ficto, na linha de como o STF pacificou entendimento por meio do verbete sumular 356. (TRF4, AC 5018294-85.2018.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 10/03/2022) EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. A 1ª Seção do STJ, ao apreciar o Recurso Especial nº 1648336/RS, assentou a seguinte tese no Tema 975 representativo da controvérsia: "aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário ". 2. O pedido de revisão administrativo não tem o condão de suspender ou de interromper o curso do prazo decadencial. (TRF4 5001119-90.2019.4.04.7211, NONA TURMA, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, juntado aos autos em 19/02/2021) Além disso, quanto ao pedido de inclusão do período de 02/02/2007 a 02/02/2010, reconhecido em reclamatória trabalhista, aplica-se o entendimento firmado no Tema 1.117 do STJ, segundo o qual o prazo decadencial, em tais hipóteses, tem início a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista. No caso dos autos, conforme documento ID 2164824156, página 82, o trânsito em julgado ocorreu em 19/11/2013, razão pela qual o ajuizamento da presente ação em 08/01/2025 revela-se igualmente intempestivo. Acerca dessa questão, o ministro relator do referido julgado esclareceu que “o título judicial da Justiça laboral mostra-se suficiente para a averbação de vantagens e de tempo de contribuição perante a autarquia, sendo desnecessário aguardar a liquidação da sentença trabalhista para requerer a revisão do benefício, visto que a referida apuração é procedimento destinado à satisfação do crédito do trabalhador perante seu empregador.” Por fim, importa salientar que, tratando-se de ato revisional de concessão de benefício, como na situação retratada nos autos, o requerimento administrativo de revisão não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial previsto no art. 103, I, da Lei 8.213/91. Trata-se de prazo de natureza material, cuja contagem não se subordina à existência de pedido na esfera administrativa. Assim, o segurado deve ajuizar a ação dentro do prazo legal de 10 anos, independentemente de pedido formulado ao INSS, sob pena de perecimento do direito. Ainda que se admitisse a suspensão do prazo decadencial em razão dos requerimentos administrativos de revisão formulados em 25/01/2023 e 15/02/2024, mesmo assim a pretensão seria atingida pela decadência, haja vista que os referidos processos administrativos não foram instruídos com toda a documentação necessária para análise do pleito na via administrativa, ocasionando o indeferimento forçado dos mesmos, de sorte que não houve qualquer suspensão ou interrupção do prazo decadencial previsto no art. 103, I, da Lei 8.213/91. Dessa forma, não há como acolher os pedidos da parte autora, ante a ocorrência da decadência em relação a todos os fundamentos invocados na inicial. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA da pretensão revisional da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, II, CPC/2015. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publicação, registro e intimação da presente sentença via sistema eletrônico. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado, arquivando-se os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1001514-05.2025.4.01.9999

ID: 276577081

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001514-05.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEYTOR RAPHAEL SEBALHO GAUNA

Acórdão

Advogados:

SILVIO GOMES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001514-05.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000118-70.2023.8.11.0098 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001514-05.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000118-70.2023.8.11.0098 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:H. R. S. G. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SILVIO GOMES CAMPOS - MT24861-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001514-05.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: H. R. S. G. e outros RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela autarquia previdenciária em face de sentença, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), determinando o pagamento do benefício desde a data da citação. Em suas razões a autarquia alega que a decisão deve ser reformada, tendo em vista a ausência de realização de avaliação social por assistentes sociais. A parte autora apresentou suas contrarrazões. O Ministério Público da União opinou pelo desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001514-05.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: H. R. S. G. e outros VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Cuida-se de ação de conhecimento proposta pela menor Heitor Raphael Sebalho Gauna (nascimento em 14/03/2019), devidamente representado por sua genitora, ROSELY SEBALHO DA SILVA, objetivando a condenação do recorrente (INSS) a conceder-lhe o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. A sentença julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), determinando o pagamento desde a data do requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo que incapacita o recorrido é incontroverso, uma vez que o laudo pericial atestou que “a criança é portadora de epilepsia de difícil controle, retardo do desenvolvimento psicomotor e autismo. CID: G40, F84.0”, ID 430669268, fl.80/129. Assim, a controvérsia da demanda cinge-se em verificar se o recorrido atende a condição de miserabilidade, nos termos fixados pela Lei nº 8.742/93. A autarquia alega que a decisão deve ser reformada, tendo em vista que a renda mensal per capita do núcleo familiar do recorrido excede os parâmetros legais. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. No que toca a renda familiar per capita, o Plenário do STF, ao julgar a ADIN n. 1.232-1/DF, concluiu que embora a lei tenha estabelecido hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição, ainda que a renda familiar per capita ultrapasse ¼ do salário mínimo, devendo o julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. Assim, a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. Importante consignar que fora dos requisitos objetivos previstos em lei, a comprovação da miserabilidade deverá ser viabilizada pela parte requerente, a qual incumbe apresentar meios capazes de incutir no julgador a convicção de sua vulnerabilidade social. Logo, a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. Dessa forma, quanto ao critério relacionado à miserabilidade, foi realizado o estudo socioeconômico (ID 430669244, fl.161/200), por meio do qual as peritas, uma assistente social e uma psicóloga, concluíram que “Embora o padrão de vida da família não pareça condizer com a renda declarada, se justifica quando dizem receber ajuda de alguém de fora do país”. Conforme apurado pelas peritas: “Quanto a renda de manutenção familiar, ambos alegaram que além de algum dinheiro recebido pelas diárias que o sr. Washington Luiz realiza, recebem 600,00 reais de auxilio emergencial, e também recebem ajuda da madrinha de Heytor que mora nos Estados Unidos e não deixa que falte os medicamentos para a criança quando não conseguem pela rede municipal. Declarou ainda que a casa em que moram, foi está madrinha quem os ajudou a construir.” “ Dona Rosely declarou estar desempregada desde o nascimento do filho, devido aos problemas de saúde que a criança teve ao nascer, por isso não teve condições de se dedicar a um ofício fora do lar. Seu esposo também declarou estar desempregado no momento, relatou que após um grave acidente que sofreu a alguns anos, nunca mais conseguiu emprego fixo, pois não consegue passar nos exames admissionais, e hoje realiza diárias como mecânico e outros serviços domésticos que não exija tanto esforço de sua coluna lesionada e reestruturada com planas e pinos de titânio.” Do estudo socioeconômico, elaborado em 13/03/2023, atesta que o núcleo familiar é composto por 3 (três) pessoas: o menor e os genitores. A renda do família é inconstante, a família recebe, eventualmente, algum dinheiro em razão das diárias que o sr. Washington Luiz (genitor) realiza e R$ 600,00 (seiscentos) reais decorrentes do auxílio emergencial. Quando a família não consegue receber os medicamentos do menor por meio da rede pública de saúde (municipal), recebe ajuda da madrinha do menor, que mora no exterior, ID 430669244, fl.161/200. O estudo socioeconômico também apurou que o genitor do menor está desempregado e, após sofrer um grave acidente, “não conseguiu emprego fixo, pois não consegue passar nos exames admissionais, e hoje realiza diárias como mecânico e outros serviços domésticos que não exija tanto esforço de sua coluna lesionada e reestruturada com planas e pinos de titânio”, ID 430669244, fl.161/200. Denota-se que o autor é impúbere e demanda de atenção especial inerente a sua tenra idade (nascimento em 14/03/2019; 6 anos), principalmente em razão do quadro que lhe acomete, qual seja, o de espectro autista. Extrai-se do laudo que o menor necessita da presença constante de outra pessoa para a realização dos atos da vida cotidiana, inclusive o perito atestou que a criança foi diagnosticada em um quadro de transtorno do espectro autista (TEA) e retardo no desenvolvimento psicomotor, além epilepsia de difícil controle”, ID 430669268, fl.80/129, situação que inegavelmente demanda cuidados especiais e despesas à família. Por fim, o Ministério Público em segundo grau opina favoravelmente pela concessão do benefício à parte autora. Neste sentido, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que podem ser utilizados outros elementos probatórios para aferição da capacidade da família de prover suas necessidades básicas e os fatos narrados e comprovados pelos documentos anexados à exordial, em especial estudo social realizado (ID 430669244, fl.161/200), resta comprovada a situação de vulnerabilidade social da parte apelante, notadamente quando se verifica que a renda familiar per capita não ultrapassa ½ salário mínimo. Dessa forma, estando comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, motivo pelo qual a mantenho integralmente. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC. Posto isso, nego provimento à apelação interposta, nos termos da presente fundamentação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001514-05.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: H. R. S. G. e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS .BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO E VULNERABILIDADE SOCIAL. DIB DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo, com as parcelas devidas monetariamente corrigidas. 2. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. Conforme laudo pericial o menor é portador "de epilepsia de difícil controle, retardo do desenvolvimento psicomotor e autismo. CID: G40, F84.0”, ID 430669268, fl.80/129. 4. O laudo pericial socioeconômico apurou que o grupo familiar se encontra em situação de vulnerabilidade, ID 430669244, fl.161/200) 5. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser mantido ao recorrido o benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), tal como detalhadamente descrito na sentença, motivo pelo qual a mantenho integralmente. 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC. 8. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1001514-05.2025.4.01.9999

ID: 276577089

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001514-05.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEYTOR RAPHAEL SEBALHO GAUNA

Acórdão

Advogados:

SILVIO GOMES CAMPOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001514-05.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000118-70.2023.8.11.0098 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001514-05.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000118-70.2023.8.11.0098 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:H. R. S. G. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SILVIO GOMES CAMPOS - MT24861-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001514-05.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: H. R. S. G. e outros RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela autarquia previdenciária em face de sentença, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), determinando o pagamento do benefício desde a data da citação. Em suas razões a autarquia alega que a decisão deve ser reformada, tendo em vista a ausência de realização de avaliação social por assistentes sociais. A parte autora apresentou suas contrarrazões. O Ministério Público da União opinou pelo desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001514-05.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: H. R. S. G. e outros VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Cuida-se de ação de conhecimento proposta pela menor Heitor Raphael Sebalho Gauna (nascimento em 14/03/2019), devidamente representado por sua genitora, ROSELY SEBALHO DA SILVA, objetivando a condenação do recorrente (INSS) a conceder-lhe o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. A sentença julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), determinando o pagamento desde a data do requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo que incapacita o recorrido é incontroverso, uma vez que o laudo pericial atestou que “a criança é portadora de epilepsia de difícil controle, retardo do desenvolvimento psicomotor e autismo. CID: G40, F84.0”, ID 430669268, fl.80/129. Assim, a controvérsia da demanda cinge-se em verificar se o recorrido atende a condição de miserabilidade, nos termos fixados pela Lei nº 8.742/93. A autarquia alega que a decisão deve ser reformada, tendo em vista que a renda mensal per capita do núcleo familiar do recorrido excede os parâmetros legais. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. No que toca a renda familiar per capita, o Plenário do STF, ao julgar a ADIN n. 1.232-1/DF, concluiu que embora a lei tenha estabelecido hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição, ainda que a renda familiar per capita ultrapasse ¼ do salário mínimo, devendo o julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. Assim, a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. Importante consignar que fora dos requisitos objetivos previstos em lei, a comprovação da miserabilidade deverá ser viabilizada pela parte requerente, a qual incumbe apresentar meios capazes de incutir no julgador a convicção de sua vulnerabilidade social. Logo, a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. Dessa forma, quanto ao critério relacionado à miserabilidade, foi realizado o estudo socioeconômico (ID 430669244, fl.161/200), por meio do qual as peritas, uma assistente social e uma psicóloga, concluíram que “Embora o padrão de vida da família não pareça condizer com a renda declarada, se justifica quando dizem receber ajuda de alguém de fora do país”. Conforme apurado pelas peritas: “Quanto a renda de manutenção familiar, ambos alegaram que além de algum dinheiro recebido pelas diárias que o sr. Washington Luiz realiza, recebem 600,00 reais de auxilio emergencial, e também recebem ajuda da madrinha de Heytor que mora nos Estados Unidos e não deixa que falte os medicamentos para a criança quando não conseguem pela rede municipal. Declarou ainda que a casa em que moram, foi está madrinha quem os ajudou a construir.” “ Dona Rosely declarou estar desempregada desde o nascimento do filho, devido aos problemas de saúde que a criança teve ao nascer, por isso não teve condições de se dedicar a um ofício fora do lar. Seu esposo também declarou estar desempregado no momento, relatou que após um grave acidente que sofreu a alguns anos, nunca mais conseguiu emprego fixo, pois não consegue passar nos exames admissionais, e hoje realiza diárias como mecânico e outros serviços domésticos que não exija tanto esforço de sua coluna lesionada e reestruturada com planas e pinos de titânio.” Do estudo socioeconômico, elaborado em 13/03/2023, atesta que o núcleo familiar é composto por 3 (três) pessoas: o menor e os genitores. A renda do família é inconstante, a família recebe, eventualmente, algum dinheiro em razão das diárias que o sr. Washington Luiz (genitor) realiza e R$ 600,00 (seiscentos) reais decorrentes do auxílio emergencial. Quando a família não consegue receber os medicamentos do menor por meio da rede pública de saúde (municipal), recebe ajuda da madrinha do menor, que mora no exterior, ID 430669244, fl.161/200. O estudo socioeconômico também apurou que o genitor do menor está desempregado e, após sofrer um grave acidente, “não conseguiu emprego fixo, pois não consegue passar nos exames admissionais, e hoje realiza diárias como mecânico e outros serviços domésticos que não exija tanto esforço de sua coluna lesionada e reestruturada com planas e pinos de titânio”, ID 430669244, fl.161/200. Denota-se que o autor é impúbere e demanda de atenção especial inerente a sua tenra idade (nascimento em 14/03/2019; 6 anos), principalmente em razão do quadro que lhe acomete, qual seja, o de espectro autista. Extrai-se do laudo que o menor necessita da presença constante de outra pessoa para a realização dos atos da vida cotidiana, inclusive o perito atestou que a criança foi diagnosticada em um quadro de transtorno do espectro autista (TEA) e retardo no desenvolvimento psicomotor, além epilepsia de difícil controle”, ID 430669268, fl.80/129, situação que inegavelmente demanda cuidados especiais e despesas à família. Por fim, o Ministério Público em segundo grau opina favoravelmente pela concessão do benefício à parte autora. Neste sentido, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que podem ser utilizados outros elementos probatórios para aferição da capacidade da família de prover suas necessidades básicas e os fatos narrados e comprovados pelos documentos anexados à exordial, em especial estudo social realizado (ID 430669244, fl.161/200), resta comprovada a situação de vulnerabilidade social da parte apelante, notadamente quando se verifica que a renda familiar per capita não ultrapassa ½ salário mínimo. Dessa forma, estando comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, motivo pelo qual a mantenho integralmente. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC. Posto isso, nego provimento à apelação interposta, nos termos da presente fundamentação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001514-05.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: H. R. S. G. e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS .BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO E VULNERABILIDADE SOCIAL. DIB DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo, com as parcelas devidas monetariamente corrigidas. 2. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. Conforme laudo pericial o menor é portador "de epilepsia de difícil controle, retardo do desenvolvimento psicomotor e autismo. CID: G40, F84.0”, ID 430669268, fl.80/129. 4. O laudo pericial socioeconômico apurou que o grupo familiar se encontra em situação de vulnerabilidade, ID 430669244, fl.161/200) 5. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser mantido ao recorrido o benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), tal como detalhadamente descrito na sentença, motivo pelo qual a mantenho integralmente. 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC. 8. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1000118-97.2023.4.01.3100

ID: 279676541

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-97.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MATHEUS ALVES DUARTE

Sentença Tipo A

Advogados:

EVERTON PENAFORT DOS SANTOS AMORIM

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ANA FLAVIA SANTOS BARBOSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000118-97.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000118-97.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:FERNANDO MATHEUS ALVES DUARTE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVERTON PENAFORT DOS SANTOS AMORIM - AP1788 S E N T E N Ç A A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública qualificada na petição inicial, propôs a presente ação de procedimento comum contra FERNANDO MATHEUS ALVES DUARTE, objetivando a concessão de provimento que condene o réu ao pagamento integral de dívida no valor de R$ 161.145,70 (cento e sessenta e um mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta centavos). A parte autora afirma que o réu contratou operação de crédito vinculada ao contrato nº 0000992556616090, conforme documentos anexados, mas deixou de cumprir as obrigações pactuadas, restando inadimplente. A autora alega que o contrato formal original encontra-se extraviado ou não formalizado, mas que os demais documentos juntados aos autos são hábeis à demonstração da dívida. Informou ainda que todas as tentativas extrajudiciais de composição foram infrutíferas, o que motivou a propositura da ação para recebimento do montante devido. O valor do débito apresentado é de R$ 161.145,70, atualizado segundo critérios previstos em contrato, sem cobrança de comissão de permanência e respeitando as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Instruem a petição inicial os documentos de IDs 1446304349-1446304356. Foi determinada a citação do réu (ID 1455208887). O réu apresentou contestação (ID 1801860184) suscitando preliminar de inépcia da inicial, ao fundamento de que a ausência do contrato impossibilita a comprovação da relação obrigacional. Alegou a existência de relação de consumo e pleiteou a inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, invocando sua hipossuficiência técnica e econômica. Requereu ainda os benefícios da justiça gratuita. No mérito, reconheceu ter firmado contrato com a autora em 30/11/2018, no valor original de R$ 71.190,00, mas alegou que os juros cobrados são abusivos, apontando discrepância entre o valor financiado e o valor atualmente cobrado. Sustentou ausência de clareza nos encargos exigidos, bem como tentativa frustrada de negociação extrajudicial. Pleiteou a revisão contratual, a repetição do indébito no valor de R$ 71.356,09, e propôs reconvenção com pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, em razão de sua inscrição em cadastros restritivos de crédito. Foi deferido o pedido de gratuidade de justiça do réu (ID 1804414174). O réu juntou documentos (IDs 1842843685-1842871647). Em réplica (ID 1860560169), a autora refutou as alegações defensivas, afirmando que o réu não nega a contratação nem a inadimplência. Sustentou a validade da prova documental apresentada nos autos, destacando que a ação de cobrança admite demonstração por quaisquer meios legalmente admitidos. Argumentou pela inaplicabilidade do CDC no caso concreto, pela ausência de cláusulas abusivas e pela impossibilidade de revisão contratual. Rechaçou a existência de dano moral e impugnou o valor pleiteado a esse título. Por fim, indicou disposição para negociação por vias administrativas, mediante contato direto com a agência responsável. Intimadas (ID 2144271684), ambas as partes informaram que não mais pretendiam produzir provas (IDs 2146810080 e 2148482021). Os autos foram encaminhados ao Centro Judiciário de Conciliação – Cejuc (ID 2149492857). Todavia, ante a manifestação de desinteresse do réu na autocomposição (ID 2150813074), os autos retornaram a este Juízo (ID 2151113571). Com tais ocorrências, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II F U N D A M E N T A Ç Ã O II.1. Preliminar de inépcia da petição inicial De início, cumpre analisar a matéria preliminar levantada pelo réu, consistente na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo em virtude da falta de juntada aos autos, pela autora, do contrato que deu origem ao débito. A lei não exige nenhum documento específico para a propositura da ação de cobrança, sendo certo que a apresentação dos instrumentos que deram origem ao direito pleiteado é de suma importância para o deslinde da causa. Entretanto, não há razão para o não processamento da presente ação. Com efeito, a ausência do instrumento de contrato dos débitos imputados pela autora ao réu inviabiliza que se utilize das vias processuais da ação de execução e ação monitória, mas não que possa comprovar o direito que afirma possuir pelos meios ordinários de prova em direito admitidos, em sede de ação de procedimento comum. É esse também o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 1. Trata-se de apelação interposta que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança, condenando os réus ao pagamento, de forma solidária, do valor de R$121.963,79 (cento e vinte e um mil novecentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos). (...) 3. Ainda que o contrato bancário celebrado entre as partes constitua importante instrumento para embasar procedimento judicial que visa o cumprimento da obrigação avençada, a ausência do documento em ação de cobrança não enseja, só por si, a extinção do feito sem resolução do mérito, ou a improcedência da pretensão judicial com esteio nesse fundamento, visto que o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, capaz de lhe suprir a falta, por meio de outros elementos probatórios. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e do TRF 1ª Região. (...) 6. Apelação desprovida. (AC 1000128-36.2018.4.01.3903, Quinta Turma, rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 29/03/2022 PAG) g.n. No caso, a documentação acostada aos autos é suficiente para demonstrar a contratação e inadimplemento: o gravame eletrônico (ID 1446304351) registra o número do contrato, valores e prazo; a planilha gerada pelo sistema SIEMP (ID 1446304353) detalha a evolução da dívida, evidenciando pagamento parcial até 05/08/2019; e a posição de débito atualizada (ID 1446304354) espelha o saldo devedor pendente. Ademais, o réu expressamente reconhece na contestação (ID 1801860184) a contratação do financiamento e sua inadimplência, limitando-se a questionar o valor cobrado. Assim sendo, atendido o disposto no art. 320 do CPC, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. II.2. Da validade da obrigação e da inadimplência Conforme o gravame eletrônico (ID 1446304351), o contrato firmado em 30/11/2018 possuía valor de R$ 71.190,00 (setenta e um mil cento e noventa reais), a ser quitado em 60 parcelas. A planilha de evolução (ID 1446304353) demonstra que houve pagamentos parciais até agosto de 2019, seguido de mora continuada. A posição do débito atualizada em dezembro de 2022 (ID 1446304354) evidencia saldo devedor de R$ 161.145,70 (cento e sessenta e um mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta centavos), correspondente ao montante principal acrescido dos encargos financeiros. Não há nos autos nenhum documento apresentado pelo réu que infirmasse os dados fornecidos pela parte autora. A simples alegação de que o valor seria “excessivo” é insuficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados, ainda mais diante do reconhecimento da dívida. II.3. Da legalidade dos encargos A taxa nominal anual de 22,2% indicada na planilha de cálculo (ID 1446304353) não ultrapassa os parâmetros usualmente praticados pelas instituições financeiras no mercado de crédito à época. Trata-se de contrato de financiamento de veículo, modalidade que admite a capitalização mensal de juros, desde que pactuada – o que restou comprovado nos autos. A capitalização mensal está prevista no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, sendo válida desde que expressamente pactuada, como na espécie. Os juros moratórios de 1% ao mês e a multa contratual de 2% sobre o valor da dívida estão de acordo com os limites estabelecidos pela legislação vigente à época da contratação. Não havendo impugnação específica aos encargos individualmente considerados, tampouco prova técnica em sentido contrário, presume-se a legalidade das cláusulas aplicadas. Não se identificam práticas abusivas ou anatocismo não autorizado. A eventual realização de perícia contábil, embora possível, mostra-se desnecessária diante da suficiência da documentação. II.4. Da repetição de indébito O réu postula a restituição em dobro do montante de R$ 71.356,09 (setenta e um mil, trezentos e cinquenta e seis reais e nove centavos), com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, tal valor corresponde, conforme consta na própria planilha de evolução (ID 1446304353), ao saldo parcial da dívida no 60º dia de inadimplemento, e não a valores efetivamente pagos de forma indevida. A repetição de indébito exige demonstração de cobrança indevida efetivamente quitada e a má-fé do credor. No caso, não há prova de pagamento a maior ou indevido por parte do réu, tampouco de má-fé da instituição autora. Inexistente qualquer excesso na cobrança, é de rigor a improcedência do pedido. II.5. Da reconvenção – dano moral O réu formulou pedido reconvencional de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob o fundamento de que teria sofrido prejuízos em razão da inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Contudo, além de o inadimplemento da obrigação ser incontroverso nos autos — fato suficiente, por si só, para legitimar a negativação —, o réu reconvinte não trouxe aos autos nenhum elemento probatório que comprove a alegada inscrição de seu nome nos registros de inadimplentes, tampouco sua data, o fundamento legal da suposta negativação ou qualquer outro dado complementar mínimo que sustentasse o alegado prejuízo. A ausência completa de prova documental inviabiliza a análise da existência de inscrição irregular, além de comprometer a própria verossimilhança da alegação. Não há nos autos comprovante de notificação, extrato de consulta à Serasa ou qualquer outro documento que permita sequer verificar se houve, de fato, negativação atribuível à autora. Ademais, como reforço argumentativo, mesmo que a inscrição houvesse sido realizada, trata-se de medida legítima no exercício regular do direito de crédito, desde que lastreada em dívida existente e não quitada, como é o caso dos autos. Diante disso, ausentes os requisitos fáticos e jurídicos para responsabilização civil, impõe-se o julgamento de improcedência da reconvenção. III D I S P O S I T I V O Ante o exposto: a) julgo procedente o pedido principal, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu na obrigação de pagar à autora a quantia de R$ 161.145,70 (cento e sessenta e um mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta centavos), referente ao contrato nº 0000992556616090, conforme cálculos anexos à petição inicial de 12/2022 (ID 1446304354), com correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do inadimplemento da obrigação (art. 397 do Código Civil). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, fica suspensa sua exigibilidade, por no máximo 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida. b) julgo improcedente o pedido formulado na reconvenção, ficando o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em relação a esse capítulo da sentença, condeno o réu-reconvinte ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico em favor do autor-reconvindo (R$ 5.000,00 – cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, fica suspensa sua exigibilidade, por no máximo 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida. P. R. I. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal

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Daniel Francisco De Souza e outros x Clarice Aparecida De Mello e outros

ID: 333933717

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000118-53.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FRANCISCO DE SOUZA OSCAR FERREIRA BRODA

Polo Passivo:

CLARICE APARECIDA DE MELLO JOSE ELOIR FREITAS

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1000118-53.2017.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 REQUERIDO: JOSE ELOIR FREITAS, CLARICE APARECIDA DE MELLO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de desapropriação ajuizada pela Companhia Energética Sinop S.A. contra Jose Eloir Freitas, Clarice Aparecida de Mello e Espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Maria Amelia Ferreira visando à instituição de servidão administrativa em uma área de 9,0774 hectares de uma área maior de 554,5 hectares registrada na matrícula n.º 6.267 do CRI de Rosário Oeste/MT. A imissão de posse foi deferida liminarmente. O edital para conhecimento de terceiros publicado. Os réus originais não apresentaram contestação. Os Espólios, por sua vez, defendem, em síntese, que são os proprietários do imóvel, que ajuizaram ação reivindicatória e discordam do preço ofertado pela expropriante. Da decisão de saneamento, as partes se manifestaram e, em seguida, foi dado início à fase de instrução. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Diligenciou-se por um tempo atrás do endereço de terceira pessoa, Daniel Francisco de Souza, mas o procedimento judicial da desapropriação já prevê a publicação de edital para conhecimento de terceiros, cuja publicação alcança a todos que porventura possuam interesse na demanda. Além disso, compulsando os autos, verifiquei que está pendente de análise o pedido de homologação do acordo extrajudicial noticiado pela parte autora na petição inicial, situação que tem gerado desdobramentos desnecessários e equivocados neste processo. O expropriado ocupante do imóvel e a parte autora firmaram acordo extrajudicial por meio do documento id 1801704, no qual o expropriado concordou expressamente com a oferta da indenização pelas benfeitorias e terra nua para instituição da servidão administrativa. Trata-se de manifestação livre de vontade de pessoas juridicamente capazes na esfera civil, as quais transigiram extrajudicialmente sobre direitos patrimoniais de natureza disponível, cumprindo os requisitos dos artigos 104 do Código Civil. Somado a isso, nos termos do artigo 849 do Código Civil, “A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa” e, no caso vertente, não há qualquer discussão a respeito da existência de tais vício de vontade, assim como também já transcorreram mais de quatro anos da data da realização do acordo sem que as partes tenham noticiado o ajuizamento de ação anulatória do contrato perante o juízo competente para discutir eventual nulidade, razão pela qual está superado até mesmo o prazo decadencial previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil. Saliente-se, no ponto, que eventual alegação de que o preço transacionado não corresponde à justa indenização representaria, em verdade, mero arrependimento, não se enquadrando nas hipóteses qualificáveis como o vício de vontade previstas no artigo 849 do Código Civil. Logo, a autocomposição firmada é ato jurídico perfeito, sendo plenamente válida e vinculante, em razão do princípio da força obrigatória dos contratos que norteia o Direito Civil, consectário da autonomia da vontade. Mesmo que não tenha sido firmada por escritura pública, é da jurisprudência o entendimento de que a transação, mesmo antes de ser homologada pelo juízo, é plenamente vinculante, não sendo admitido o arrependimento ou rescisão unilateral. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. ARREPENDIMENTO UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. CABIMENTO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. Precedentes" (AgInt no REsp 1926701/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2021, DJe 15/10/2021). 3. Sendo manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4°, do novo Código de Processo Civil. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.952.184/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022.) Logo, a decisão judicial homologatória não é condicionante da eficácia e validade do contrato, o qual já possui tais atributos desde seu nascedouro, conforme explicado, não sendo possível rediscussão sobre o preço da indenização no bojo deste processo. O ex-cônjuge foi incluído no polo passivo apenas para que se verificasse se ainda resta direito sobre o imóvel depois da partilha. Clarice foi citada e deixou de se manifestar. É fato, por outro lado, que os espólios de Oscar Herminio Ferreira Filho e Maria Amelia Ferreira pediram intervenção no feito sob o argumento de que seriam os verdadeiros titulares do imóvel expropriado. Naquela ocasião, manifestaram discordância com o valor da indenização. A homologação tardia do acordo extrajudicial seguida da manifestação dos espólios acabou por gerar equívocos na condução do processo resultando na abertura errônea da instrução processual. É certo que processo está se enveredando para uma situação proibida pelas normas processuais, na medida em que resultará em uma sentença condicional caso tratada de modo diferente a relação jurídica entre expropriante e expropriados e expropriante e espólios interventores no processo. Com efeito, prosseguir com a perícia judicial no caso em que já firmado acordo extrajudicial em valor diverso é o mesmo que aceitar uma sentença condenatória condicional que determinará que o valor da indenização será X, caso eventualmente seja confirmado na Justiça Estadual que os expropriados são os verdadeiros titulares do imóvel, mas será Y, caso os espólios sejam declarados titulares. Ora, o provimento judicial há de ser certo para ser válido, conforme disposição do artigo 492, parágrafo único do CPC, o que significa dizer que se deve firmar um preceito, deve-se estabelecer uma certeza sobre o direito controvertido, ainda que sobre esse direito reconhecido judicialmente pese uma condição, como nos casos em que o juiz decide alguma questão referente a relação jurídica condicional. Veja-se que no caso de relação jurídica condicional não se profere uma sentença condicional. A decisão firma uma certeza da mesma forma, reconhecendo algum direito relativo a essa relação jurídica sujeita a termo ou ao implemento de uma condição no sentido legal. Dado que a desapropriação tem como objetivo primordial, além de transferir a propriedade, firmar uma certeza sobre o valor da indenização, não pode o juiz se afastar da obrigação de dizer exatamente qual o preço justo, por expressa previsão do artigo 27 do Decreto-lei 3365/41, segundo o qual o juiz “deverá atender”, ou seja, deverá obrigatoriamente definir o preço exato da indenização. Desse modo, não é possível proferir uma sentença com mais de um valor variável conforme se implemente no futuro o evento A ou B, de natureza incerta a propósito, pois não se sabe quem sairá vencedor na ação reivindicatória que tramita na Justiça Estadual. A própria certeza exigida para o dispositivo da sentença de desapropriação estaria submetida a uma condição futura e incerta, não se tratando apenas de impor uma condição de eficácia, mas de validade do provimento. A conclusão a que se chega, diante dessas considerações, é que o julgamento desta ação admite apenas um resultado, não sendo permitido fixar dois valores de indenização sobre a mesma área expropriada, circunstância que me faz rever o posicionamento adotado neste processo até o momento e que permitiu o prosseguimento do feito que já deveria ter sido extinto. É que o resultado que deve ser dado a este processo é a homologação do acordo já firmado e a extinção do feito com a transferência da propriedade para a expropriante, não sendo possível rediscussões sobre eventuais diferenças no bojo desta ação de natureza real, seja pelos expropriados seja pelos espólios. Cabe esclarecer que, embora tenha inicialmente admitido a inclusão dos espólios na demanda, a que título for, a classificação jurídica correta da condição em que figuram no processo é de assistentes litisconsorciais, pois chegaram posteriormente ao início de tramitação do processo para requerer seu ingresso ao lado dos expropriados sob a alegação de titularidade do direito controvertido. De acordo com Fredie Didier Jr., a assistência, seja simples ou litisconsorcial, é uma modalidade de intervenção de terceiro “ad coadjuvandum”, por meio da qual um terceiro ingressa voluntariamente em processo no qual não é parte para ser litisconsorte de uma das partes ou para prestar-lhe auxílio (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Volume 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 25ª Ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pág. 630). O que diferencia uma assistência de outra não é a forma de ingresso, que ocorre sempre de forma voluntária em processo alheio em curso. A diferença básica é que, na assistência simples, o terceiro que ingressa no processo em curso possui uma relação jurídica paralela que pode ser afetada pela relação jurídica discutida no processo, mas com ela não se confunde; ao passo que o assistente litisconsorcial possui ligação direta com a relação jurídica principal (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 8ª Ed. – Salvador: Rd. JusPodivm, 2016, pág. 275-277). Logo, a entrada dos espólios no processo classifica-se como intervenção de terceiro na modalidade de assistência litisconsorcial, pois alegam ter ligação direta com a relação jurídica discutida nos autos. Partindo dessa premissa, é imperioso concluir que os espólios, ao intervirem em demanda alheia em curso, assumem o processo no estado em que se encontre, nos termos do artigo 119, parágrafo único, do CPC, regra prevista nas disposições comuns aplicáveis às duas formas de assistência, simples e litisconsorcial. Fredie Didier Jr. se posiciona no mesmo sentido ao ensinar, quanto às regras gerais comuns à assistência, que o assistente pode ingressar no processo a qualquer tempo e grau de jurisdição, mas assume o feito na condição em que se encontre (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Volume 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 25ª Ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pág. 630). E o estado encontrado pelos espólios ao ingressarem na lide era de ausência de qualquer discussão sobre o valor da indenização, o qual já se encontrava definido e incontrovertido a partir do acordo extrajudicial juntado à petição inicial. Já não havia mais lide quanto ao valor da indenização. Com efeito, o acordo, conforme dito acima, já possuía plena eficácia e validade desde seu nascedouro, de modo que a presente sentença homologatória tem natureza meramente declaratória de um fato já materializado no processo, razão pela qual se pode afirmar que, no momento do pedido de intervenção feito pelos espólios, o acordo sobre o valor da indenização já se encontrava plenamente consolidado e vinculante, sem possibilidade de alteração por disposição das partes ou de terceiros intervenientes. Diante dessa perspectiva, eventual discordância dos assistentes litisconsorciais com o resultado já consolidado no processo não pode ser veiculada no bojo da própria ação de desapropriação, cuja finalidade já havia sido esgotada com a existência do acordo extrajudicial, faltando apenas sua homologação e concretização da transferência da propriedade para a expropriante, conforme estipulações do Decreto 3.365/41. As diferenças a que os espólios ainda julgam ter direito para além do acordo extrajudicial não mais estão dentro do âmbito da ação de desapropriação, devendo manejarem ação autônoma contra a CES, vez que a presente ação de direito real não mais comporta discussão nesses termos. Eventual ação, a propósito, não seria sequer da competência da Justiça Federal, visto que diria respeito a relação jurídica entre particulares sem reflexo na concessão de exploração de usina hidrelétrica, sem interesse jurídico da União, portanto, afastando-se as hipóteses do artigo 109 da Constituição Federal. Diante das considerações acima, mostra-se imperiosa a homologação judicial do acordo extrajudicial, resultando, assim, no julgamento definitivo do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Tal medida também está autorizada pela norma especial aplicável ao caso (artigo 22 do Decreto-Lei 3.365/41), segundo a qual “havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença”. Relevante destacar, por fim, que, ainda que homologado o acordo extrajudicial, o levantamento de valores fica condicionado à definição da dúvida de domínio já submetida ao juízo competente, em vista do disposto no artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41. Podem as partes interessadas, no entanto, chegar a um acordo quanto a este ponto seja na Justiça Estadual quanto à titularidade do imóvel ou perante o presente juízo especificamente quanto à destinação dos valores depositados na ação de desapropriação sem reflexos sobre a ação reivindicatória, caso em que será deliberada a liberação de valores oportunamente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, Diante do exposto, homologo o acordo extrajudicial firmado neste processo e determino a transferência do imóvel desapropriado para a parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, valendo como valor indenizatório pela desapropriação as importâncias fixadas no acordo. Fica obstado o levantamento de depósito pelos expropriados ou pelos espólios até segunda ordem, por força do artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41. Caso as partes entrem em acordo sobre a destinação do montante, façam-se conclusos os autos. Determino que seja expedido ofício ao CRI competente a fim de que o tabelião registre a servidão administrativa em nome da expropriante, conforme descrito na inicial. Encaminhe-se ao cartório cópia desta sentença, da matrícula anterior, do memorial descritivo do imóvel e da área objeto desta ação e demais documentos que se façam necessários para a correta individualização da servidão administrativa. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas finais, com fulcro no artigo 90, § 3º, do CPC/2015. Sem honorários advocatícios, por efeito do acordo firmado. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Processo nº 1000118-53.2017.4.01.3603

ID: 333933730

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000118-53.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1000118-53.2017.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 REQUERIDO: JOSE ELOIR FREITAS, CLARICE APARECIDA DE MELLO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de desapropriação ajuizada pela Companhia Energética Sinop S.A. contra Jose Eloir Freitas, Clarice Aparecida de Mello e Espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Maria Amelia Ferreira visando à instituição de servidão administrativa em uma área de 9,0774 hectares de uma área maior de 554,5 hectares registrada na matrícula n.º 6.267 do CRI de Rosário Oeste/MT. A imissão de posse foi deferida liminarmente. O edital para conhecimento de terceiros publicado. Os réus originais não apresentaram contestação. Os Espólios, por sua vez, defendem, em síntese, que são os proprietários do imóvel, que ajuizaram ação reivindicatória e discordam do preço ofertado pela expropriante. Da decisão de saneamento, as partes se manifestaram e, em seguida, foi dado início à fase de instrução. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Diligenciou-se por um tempo atrás do endereço de terceira pessoa, Daniel Francisco de Souza, mas o procedimento judicial da desapropriação já prevê a publicação de edital para conhecimento de terceiros, cuja publicação alcança a todos que porventura possuam interesse na demanda. Além disso, compulsando os autos, verifiquei que está pendente de análise o pedido de homologação do acordo extrajudicial noticiado pela parte autora na petição inicial, situação que tem gerado desdobramentos desnecessários e equivocados neste processo. O expropriado ocupante do imóvel e a parte autora firmaram acordo extrajudicial por meio do documento id 1801704, no qual o expropriado concordou expressamente com a oferta da indenização pelas benfeitorias e terra nua para instituição da servidão administrativa. Trata-se de manifestação livre de vontade de pessoas juridicamente capazes na esfera civil, as quais transigiram extrajudicialmente sobre direitos patrimoniais de natureza disponível, cumprindo os requisitos dos artigos 104 do Código Civil. Somado a isso, nos termos do artigo 849 do Código Civil, “A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa” e, no caso vertente, não há qualquer discussão a respeito da existência de tais vício de vontade, assim como também já transcorreram mais de quatro anos da data da realização do acordo sem que as partes tenham noticiado o ajuizamento de ação anulatória do contrato perante o juízo competente para discutir eventual nulidade, razão pela qual está superado até mesmo o prazo decadencial previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil. Saliente-se, no ponto, que eventual alegação de que o preço transacionado não corresponde à justa indenização representaria, em verdade, mero arrependimento, não se enquadrando nas hipóteses qualificáveis como o vício de vontade previstas no artigo 849 do Código Civil. Logo, a autocomposição firmada é ato jurídico perfeito, sendo plenamente válida e vinculante, em razão do princípio da força obrigatória dos contratos que norteia o Direito Civil, consectário da autonomia da vontade. Mesmo que não tenha sido firmada por escritura pública, é da jurisprudência o entendimento de que a transação, mesmo antes de ser homologada pelo juízo, é plenamente vinculante, não sendo admitido o arrependimento ou rescisão unilateral. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. ARREPENDIMENTO UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. CABIMENTO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. Precedentes" (AgInt no REsp 1926701/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2021, DJe 15/10/2021). 3. Sendo manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4°, do novo Código de Processo Civil. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.952.184/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022.) Logo, a decisão judicial homologatória não é condicionante da eficácia e validade do contrato, o qual já possui tais atributos desde seu nascedouro, conforme explicado, não sendo possível rediscussão sobre o preço da indenização no bojo deste processo. O ex-cônjuge foi incluído no polo passivo apenas para que se verificasse se ainda resta direito sobre o imóvel depois da partilha. Clarice foi citada e deixou de se manifestar. É fato, por outro lado, que os espólios de Oscar Herminio Ferreira Filho e Maria Amelia Ferreira pediram intervenção no feito sob o argumento de que seriam os verdadeiros titulares do imóvel expropriado. Naquela ocasião, manifestaram discordância com o valor da indenização. A homologação tardia do acordo extrajudicial seguida da manifestação dos espólios acabou por gerar equívocos na condução do processo resultando na abertura errônea da instrução processual. É certo que processo está se enveredando para uma situação proibida pelas normas processuais, na medida em que resultará em uma sentença condicional caso tratada de modo diferente a relação jurídica entre expropriante e expropriados e expropriante e espólios interventores no processo. Com efeito, prosseguir com a perícia judicial no caso em que já firmado acordo extrajudicial em valor diverso é o mesmo que aceitar uma sentença condenatória condicional que determinará que o valor da indenização será X, caso eventualmente seja confirmado na Justiça Estadual que os expropriados são os verdadeiros titulares do imóvel, mas será Y, caso os espólios sejam declarados titulares. Ora, o provimento judicial há de ser certo para ser válido, conforme disposição do artigo 492, parágrafo único do CPC, o que significa dizer que se deve firmar um preceito, deve-se estabelecer uma certeza sobre o direito controvertido, ainda que sobre esse direito reconhecido judicialmente pese uma condição, como nos casos em que o juiz decide alguma questão referente a relação jurídica condicional. Veja-se que no caso de relação jurídica condicional não se profere uma sentença condicional. A decisão firma uma certeza da mesma forma, reconhecendo algum direito relativo a essa relação jurídica sujeita a termo ou ao implemento de uma condição no sentido legal. Dado que a desapropriação tem como objetivo primordial, além de transferir a propriedade, firmar uma certeza sobre o valor da indenização, não pode o juiz se afastar da obrigação de dizer exatamente qual o preço justo, por expressa previsão do artigo 27 do Decreto-lei 3365/41, segundo o qual o juiz “deverá atender”, ou seja, deverá obrigatoriamente definir o preço exato da indenização. Desse modo, não é possível proferir uma sentença com mais de um valor variável conforme se implemente no futuro o evento A ou B, de natureza incerta a propósito, pois não se sabe quem sairá vencedor na ação reivindicatória que tramita na Justiça Estadual. A própria certeza exigida para o dispositivo da sentença de desapropriação estaria submetida a uma condição futura e incerta, não se tratando apenas de impor uma condição de eficácia, mas de validade do provimento. A conclusão a que se chega, diante dessas considerações, é que o julgamento desta ação admite apenas um resultado, não sendo permitido fixar dois valores de indenização sobre a mesma área expropriada, circunstância que me faz rever o posicionamento adotado neste processo até o momento e que permitiu o prosseguimento do feito que já deveria ter sido extinto. É que o resultado que deve ser dado a este processo é a homologação do acordo já firmado e a extinção do feito com a transferência da propriedade para a expropriante, não sendo possível rediscussões sobre eventuais diferenças no bojo desta ação de natureza real, seja pelos expropriados seja pelos espólios. Cabe esclarecer que, embora tenha inicialmente admitido a inclusão dos espólios na demanda, a que título for, a classificação jurídica correta da condição em que figuram no processo é de assistentes litisconsorciais, pois chegaram posteriormente ao início de tramitação do processo para requerer seu ingresso ao lado dos expropriados sob a alegação de titularidade do direito controvertido. De acordo com Fredie Didier Jr., a assistência, seja simples ou litisconsorcial, é uma modalidade de intervenção de terceiro “ad coadjuvandum”, por meio da qual um terceiro ingressa voluntariamente em processo no qual não é parte para ser litisconsorte de uma das partes ou para prestar-lhe auxílio (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Volume 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 25ª Ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pág. 630). O que diferencia uma assistência de outra não é a forma de ingresso, que ocorre sempre de forma voluntária em processo alheio em curso. A diferença básica é que, na assistência simples, o terceiro que ingressa no processo em curso possui uma relação jurídica paralela que pode ser afetada pela relação jurídica discutida no processo, mas com ela não se confunde; ao passo que o assistente litisconsorcial possui ligação direta com a relação jurídica principal (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 8ª Ed. – Salvador: Rd. JusPodivm, 2016, pág. 275-277). Logo, a entrada dos espólios no processo classifica-se como intervenção de terceiro na modalidade de assistência litisconsorcial, pois alegam ter ligação direta com a relação jurídica discutida nos autos. Partindo dessa premissa, é imperioso concluir que os espólios, ao intervirem em demanda alheia em curso, assumem o processo no estado em que se encontre, nos termos do artigo 119, parágrafo único, do CPC, regra prevista nas disposições comuns aplicáveis às duas formas de assistência, simples e litisconsorcial. Fredie Didier Jr. se posiciona no mesmo sentido ao ensinar, quanto às regras gerais comuns à assistência, que o assistente pode ingressar no processo a qualquer tempo e grau de jurisdição, mas assume o feito na condição em que se encontre (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Volume 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 25ª Ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pág. 630). E o estado encontrado pelos espólios ao ingressarem na lide era de ausência de qualquer discussão sobre o valor da indenização, o qual já se encontrava definido e incontrovertido a partir do acordo extrajudicial juntado à petição inicial. Já não havia mais lide quanto ao valor da indenização. Com efeito, o acordo, conforme dito acima, já possuía plena eficácia e validade desde seu nascedouro, de modo que a presente sentença homologatória tem natureza meramente declaratória de um fato já materializado no processo, razão pela qual se pode afirmar que, no momento do pedido de intervenção feito pelos espólios, o acordo sobre o valor da indenização já se encontrava plenamente consolidado e vinculante, sem possibilidade de alteração por disposição das partes ou de terceiros intervenientes. Diante dessa perspectiva, eventual discordância dos assistentes litisconsorciais com o resultado já consolidado no processo não pode ser veiculada no bojo da própria ação de desapropriação, cuja finalidade já havia sido esgotada com a existência do acordo extrajudicial, faltando apenas sua homologação e concretização da transferência da propriedade para a expropriante, conforme estipulações do Decreto 3.365/41. As diferenças a que os espólios ainda julgam ter direito para além do acordo extrajudicial não mais estão dentro do âmbito da ação de desapropriação, devendo manejarem ação autônoma contra a CES, vez que a presente ação de direito real não mais comporta discussão nesses termos. Eventual ação, a propósito, não seria sequer da competência da Justiça Federal, visto que diria respeito a relação jurídica entre particulares sem reflexo na concessão de exploração de usina hidrelétrica, sem interesse jurídico da União, portanto, afastando-se as hipóteses do artigo 109 da Constituição Federal. Diante das considerações acima, mostra-se imperiosa a homologação judicial do acordo extrajudicial, resultando, assim, no julgamento definitivo do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Tal medida também está autorizada pela norma especial aplicável ao caso (artigo 22 do Decreto-Lei 3.365/41), segundo a qual “havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença”. Relevante destacar, por fim, que, ainda que homologado o acordo extrajudicial, o levantamento de valores fica condicionado à definição da dúvida de domínio já submetida ao juízo competente, em vista do disposto no artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41. Podem as partes interessadas, no entanto, chegar a um acordo quanto a este ponto seja na Justiça Estadual quanto à titularidade do imóvel ou perante o presente juízo especificamente quanto à destinação dos valores depositados na ação de desapropriação sem reflexos sobre a ação reivindicatória, caso em que será deliberada a liberação de valores oportunamente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, Diante do exposto, homologo o acordo extrajudicial firmado neste processo e determino a transferência do imóvel desapropriado para a parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, valendo como valor indenizatório pela desapropriação as importâncias fixadas no acordo. Fica obstado o levantamento de depósito pelos expropriados ou pelos espólios até segunda ordem, por força do artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41. Caso as partes entrem em acordo sobre a destinação do montante, façam-se conclusos os autos. Determino que seja expedido ofício ao CRI competente a fim de que o tabelião registre a servidão administrativa em nome da expropriante, conforme descrito na inicial. Encaminhe-se ao cartório cópia desta sentença, da matrícula anterior, do memorial descritivo do imóvel e da área objeto desta ação e demais documentos que se façam necessários para a correta individualização da servidão administrativa. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas finais, com fulcro no artigo 90, § 3º, do CPC/2015. Sem honorários advocatícios, por efeito do acordo firmado. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Processo nº 1019195-83.2024.4.01.3900

ID: 297923300

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1019195-83.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIBIANO FRANCISCO DA SILVA

Sentença Tipo D

Advogados:

FELIPE EDUARDO NASCIMENTO ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1019195-83.2024.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1019195-83.2024.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:BIBIANO FRANCISCO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE EDUARDO NASCIMENTO ROCHA - PA29895 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública proposta pelo Ministério Público Federal em face de BIBIANO FRANCISCO DA SILVA (CPF nº. 088.326.728-47), já qualificado nos autos, objetivando a responsabilização criminal pela suposta prática do delito tipificado no art. 334-A, §1º, IV, do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia que no dia 01/05/2024, em Ipixuna do Pará, o denunciado conduziu seu veículo Hilux, de placas ROD 8B68, transportando 12 (doze) caixas de cigarros paraguaios, totalizando 6 (seis) mil carteiras de cigarro das marcas VOXX e CONVAIR, cuja importação é proibida pela lei brasileira, razão pela qual foi preso em flagrante por volta das 05h. Informa ainda que o réu BIBIANO ao ser abordado por policiais rodoviários federais, que deram voz de prisão ao investigado e iniciaram os procedimentos de formalização dos fatos, empreendeu-se em fuga, sendo perseguido pelos agentes da PRF e parado já na zona urbana do município de Mãe do Rio, distante cerca de 44 quilômetros do local da primeira abordagem, após receber várias ordens de parada, pelo fato de o pneu do carro ter estourado. Continua relatando que o denunciado não desembarcou do automóvel, oferecendo resistência à prisão. Pedido de liberdade provisória do flagrante formulado no ID 2125098716. Declínio de competência para esta Subseção (ID 2125247188). Realizada audiência de custódia no dia 03/05/2024, a defesa do preso requereu concessão de liberdade provisória. O Ministério Público Federal, em audiência, se manifestou pela homologação da prisão em flagrante e conversão em prisão preventiva. Em seguida, foi homologada a prisão em flagrante e decretada a prisão preventiva, conforme consta na ata de audiência juntada (ID 2125461055). Mandado de prisão em favor do acusado juntado nos autos (ID 2125606210). Arquivo de vídeo referente a audiência de custódia (ID 2125609439). Protocolado o pedido de revogação de prisão preventiva pela defesa do acusado (ID 2126136586), o MPF manifestou-se pelo indeferimento (ID 2126671117). Juntada do relatório final do inquérito (ID 2127152071). Foi indeferido o pedido de revogação de prisão preventiva, mantendo-se a medida cautelar (ID 2127414492). Laudo de perícia médica do acusado apresentado pela SEAP (ID 2128232104). Requerimento de restituição de coisa apreendida (ID 2128295977), o qual foi determinada autuação em apartado (ID 2129360488). Denúncia oferecida em 21/05/2024 (ID 2128553276). Comunicação de deferimento de liminar proferida no HC n. 1017237-25.2024.4.01.0000, no qual foi determinada a substituição da prisão preventiva de Bibiano Francisco da Silva por prisão domiciliar aliada às medidas cautelares cumulativas (ID 2129785969). Recebida a denúncia em 29/05/2024, determinou-se a distribuição de novo feito, com numeração própria, para tratar do pedido de restituição de bens apreendidos, bem como a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, em cumprimento à liminar concedida no HC n.º 1017237-25.2024.4.01.0000 (ID 2129360488). Alvará de soltura cumprido em 30/05/2024 (ID 2130082938). Renúncia de mandato (ID 2130333201). A decisão do ID 2130087605, determinou a fixação do prazo e das condições de comparecimento periódico do réu, bem como a expedição de carta precatória de citação e intimação para comparecer em juízo para assinar termo e justificar suas atividades. Nova procuração (ID 2132011184). Pedido de autorização de viagem para tratamento médico (ID 2135301335). Pedido de restituição de bem e constituição de novo procurador (ID 2147937312/2147937404). Confirmação da medida liminar e concessão da ordem de habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, cumulada com as medidas cautelares aplicadas de forma cumulativa (ID 2149061266). Citado em 22/11/2024 (ID 2160633284, pág. 24), o acusado apresentou resposta à acusação, reservando-se o direito de apresentar os argumentos de sua defesa em sede de Memoriais (ID 2160633284, pág. 22). Certidão informando que o acusado não deu início ao cumprimento da medida cautelar (ID 2163862071). O MPF requereu a intimação do acusado para justificar o não comparecimento bimestral em juízo (ID 2167211877), justificativas apresentada no id 2174379406. Termo de comparecimento na Secretaria Judiciária da Subseção de Paragominas (ID 2176872656). Na decisão do id 2174567632, foi ratificada o recebimento da denúncia, bem como designada audiência de instrução e julgamento, além de deferimento do pedido de expedição de carta precatória ao Juízo de Mãe do Rio/PA para fiscalização da medida de comparecimento bimestral em juízo. Testemunhas intimados para audiência de instrução e julgamento (ID 2178106564). Réu intimado para audiência de instrução e julgamento (ID 2182874518). No ID 2183128249 consta Ata de Audiência de Instrução e Julgamento na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação Diego Michel dos Santos e Robson Monteiro dos Santos, bem como foi realizado o interrogatório do réu. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. O MPF apresentou memorias finais orais, alegando que a materialidade e autoria do delito foram devidamente comprovadas e que, apesar de o réu ter negado que se tratava de cigarros estrangeiros, sua versão destoa das provas constantes nos autos e do senso comum, requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia (ID 2183128249). A Defesa, por sua vez, requereu prazo para apresentação das alegações finais por escrito, sendo deferido, em ata, o prazo de 05 (cinco) dias (ID 2183128249). Juntados os arquivos de mídia audiovisual inerentes a audiência de instrução e julgamento do feito (IDs 2183433845 e 2183432864). Em alegações finais, sob a forma de memoriais escrito, a Defesa sustentou que agiu sem consciência da ilicitude, por ter sido induzido em erro por Miquiel de Sousa Moreira, que, aproveitando-se de sua limitação intelectual, entregou-lhe 12 caixas de cigarros como forma de pagamento de dívida, afirmando tratar-se de produto lícito. Alega que foi surpreendido pela PRF com a informação de que a mercadoria era ilegal, e acometido por aneurisma cerebral, fugiu temendo ser preso. Informa, ainda, que Miquiel desapareceu, não sendo localizado. Em caso de condenação, requereu a pena-base fixado no mínimo legal em regime aberto/domiciliar, e pugna pela restituição da CAMINHONETE TOYOTA HILUX CDSRVA4FD, Chassi 8AJBA3CD8M1676927, Ano/Modelo 2021/2021, Cabine dupla, Cor Prata, Placa RDO8B68, Renavam 01273857426 (ID 2184605004). Juntada de antecedentes criminais (ID 2182875625). Vieram-se os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se regularmente instruído, imaculado de vícios ou nulidades. Não há preliminar a ser apreciada. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. O denunciado está sendo acusado pela prática da conduta tipificada no art. 334-A, §1º, IV do Código Penal (ID 2128553276), com a seguinte redação: Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. § 1º Incorre na mesma pena quem: [...] IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; [...] A tipificação formal visa evitar o fomento de importação, transporte e comercialização de produtos proibidos por lei de circularem no mercado brasileiro. Assim, não se trata tão somente de sopesar o caráter pecuniário do imposto sonegado, mas sim de possibilitar a tutela, dentre outros bens jurídicos, da saúde pública e da atividade industrial brasileira. Disto isto, passo à análise da materialidade e da autoria delitivas. A materialidade do crime resta robustamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante nº. 2024.0040463-SR/PF/PA (ID 2125096930); pelo Auto de Apreensão Nº 1760466/2024 2024.0040463-SR/PF/PA (ID 2125096930 – págs. 27/28 e ID 2127152071 – pág. 02), pelos depoimentos prestados à polícia (ID 2125096930); pelo inquérito policial (ID 2024.0040463-SR/PF/PA); pelo Laudo Pericial N° 271/2024 - SETEC/SR/PF/PA (ID 2127152071, págs. 35/40), cujos teores comprovam apreensão de 12 (doze) caixas de cigarros, sendo: 07 (sete) caixas, da marca VOXX (de origem do Reino Unido), contendo 25 pacotes, com 20 cigarros cada, totalizando 3.500 carteiras de cigarros; e 05 (cinco) caixas, contendo 25 pacotes, com 20 cigarros cada, da marca CONVAIR (de origem do Paraguai), totalizando 2.500 caixas de cigarros; pelos depoimentos das testemunhas e pelo interrogatório do réu (IDs 2183433845 e 2183432864). Segundo o Laudo Pericial N° 271/2024 - SETEC/SR/PF/PA (ID 2127152071, pág. 40): “(...) III.3 – Requisitos para Comercialização 10. Não foram identificados nos materiais examinados: a) Selo de controle obrigatório descrito no art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 770/2007, da Receita Federal do Brasil (RFB); b) Advertências obrigatórias, na forma de imagens e frases predeterminadas, alertando sobre malefícios do consumo de produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme expresso na Resolução RDC nº 335/2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), indispensáveis à comercialização de tais produtos no Brasil. c) Os produtos não foram encontrados na lista de produtos fumígenos derivados do tabaco registrados no Brasil, conforme lista da ANVISA atualizada até 25/04/2024. (...) IV – RESPOSTAS DOS QUESITOS 2024.0040463 SR/PF/PA 1. Qual a natureza, características e origem das mercadorias apresentadas? Resposta: As mercadorias examinadas são produtos fumígenos em forma de cigarros das marcas CONVAIR e VOXX AMERICAN BLEND, ambos de origem estrangeira sem registro na ANVISA, conforme descrito nas tabelas 1 e 2 deste Laudo. 2. Qual o seu valor comercial? Resposta: O valor unitário de cada maço dos cigarros examinados foi estimado em R$ 10,00, perfazendo R$ 30.000,00 o total da apreensão. Vide tabela 3 deste Laudo. 3 . São de origem estrangeira? Se positivo, possui registro perante a ANVISA? Resposta: SIM. Conforme demonstrado nas seções III.1 e III.2, os cigarros são de origem estrangeira e não possuem registro na ANVISA. 4. Trata-se de cigarro nacional fabricado para exportação? Resposta: NÃO. São cigarros fabricados no Paraguai e no Reino Unido. 5. Cuida-se de cigarro falsificado? Resposta: NÃO. Os cigarros examinados contém elementos que os credenciam como sendo autênticos, mas sem cumprir as exigências para comercialização no mercado nacional. 6. Outros dados julgados úteis. Resposta: Com o Laudo devolvem-se os materiais examinados em envelope plástico de segurança padrão PF com lacre nº F0000356239. (...)" Ressalte-se ainda que a procedência estrangeira das referidas mercadorias ficou evidenciada ainda pelo mesmo Laudo de Pericial, no qual se vê que os cigarros apreendidos da marca CONVAIR é de origem do Paraguai e da marca VOXX é de origem do Reino Unido (ID 2127152071, págs. 38/39). Assim, dos elementos de prova coligidos aos autos, constata-se a comprovação da materialidade do delito de contrabando veiculado na peça acusatória, especialmente porque comprovado que os cigarros apreendidos não atendem aos normativos da ANVISA, por serem de procedência estrangeira e não possuir registro válido. Por outro lado, não há dúvida, igualmente, sobre a autoria de Bibiano Francisco da Silva, conforme apurado no decorrer da instrução criminal. Primeiramente, cabe destacar que o réu foi pego em flagrante, por policiais rodoviários federais, enquanto conduzia seu veículo Hilux, de placas ROD 8B68, transportando 12 (doze) caixas de cigarros paraguaios, totalizando 6 (seis) mil carteiras de cigarro das marcas VOXX e CONVAIR, cuja importação é proibida pela lei brasileira (ID 2125096930). Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas de acusação que relataram e confirmaram com clareza os fatos narrados na denúncia e os depoimentos prestados no inquérito. Vejamos os trechos do depoimento da testemunha Policial Rodoviário Federal Diego Michel dos Santos Barretos: “Eu que realizei a abordagem inicialmente em frente à nossa base, ali em Ipixuna. E não lembro exatamente o horário entre 5 e 6 da manhã. Ele estava sozinho no carro. Desde o início da abordagem já estava com uma conduta bastante alterada, assim, nervoso, querendo encerrar logo a abordagem ser liberado, perguntando, está tudo certo? Posso ir? Posso ir? A conversa assim que destoava de uma abordagem normal de rotina. Eu pedi pra abrir a caçamba da caminhonete. Cooperou, desceu, abriu. Quando ele abriu, tava lá exposto 12 caixas de cigarros, né, equivalente a 6000 maços, cigarro de origem estrangeira. Questionado sobre algum documento de embaraço, uma coisa e não tinha. Admitiu saber que era de origem estrangeira. Disse que fazia disso a profissão dele, comprava e revendia ao longo das cidades da BR zero 10.” (ID 2183433845, especificamente os minutos apontados entre 00:11:22 e 00:12:22) A referida testemunha relatou que o réu empreendeu fuga, após a abordagem: “Quando eu estou pegando o lanche ali atrás, eu só ouço o grito do colega do guincho lá, fugiu, fugiu, fugiu. A gente ingressou na viatura e começou a acompanhar ele.” (ID 2183433845, especificamente os minutos apontados entre 00:13:32) A mercadoria foi aprendida em posse do réu, sendo que a propriedade da mercadoria ilícita foi admitida no inquérito policial e ratificada no interrogatório, quando BIBIANO FRANCISCO DA SILVA confessou estar ciente de que recebeu as caixas de cigarro como forma de pagamento de uma dívida, porém, não sabia que era da marca Convair ou Voxx, alegando que não tinha consciência da origem dos cigarros: “Eu estou ciente que eu peguei essas caixas. Só que eu não sabia que era Convair ou Voxx, dessa marca. Eu recebi porque eu tenho um cheque dele de R$ 11.800 reais que ele tinha me comprado, um fumo Maratá. E não pagou. (ID 2183433845, especificamente os minutos apontados entre 00:22:34) [...] Pois é, mas eu não, não, não, não tinha consciência, porque eu não, eu não, não abri as caixas pra mim saber se era brasileiro ou se era o paraguaio. Só na hora aí que o Policial pegou, mandou abrir 2 caixa, aí eu abri as 2 caixa, aí foi que eu constatei.” (ID 2183433845, especificamente os minutos apontados entre 00:23:25) No entanto, a mera alegação do desconhecimento da origem dos cigarros não é suficiente para a afastar a conduta, uma vez que os cigarros foram apreendidos nas suas próprias caixas especificando as marcas Convair e Voxx, conforme consta nas fotos do id 2125096930 -pág. 53. Ademais, a versão trazida pelo acusado em sede de memoriais (ID 2184605004), na qual busca se eximir da responsabilidade penal alegando erro do tipo, encontra-se em plena divergência com todas as demais provas coletadas no curso do procedimento, o que torna a sua alegação desprovida de elementos que a consubstanciam, não podendo, dessa forma, tê-la como verdade, por não encontrar nenhum respaldo probatório. É cediço que o erro de tipo ocorre quando o agente se engana, isto é, tem percepção distorcida da realidade em relação aos elementos constitutivos do tipo penal, sejam eles objetivos, subjetivos ou normativos. Desta feita, o erro de tipo recai sobre o próprio tipo penal e exclui o dolo do agente, restando como consequência a sua condenação pela modalidade culposa do delito nos casos em que existente. No caso em tela, não há que se falar em erro de tipo, pois o dolo do réu está evidente na clara intenção de transportar mercadoria proibida, reforçada pela expressiva quantidade apreendida, 6.000 (seis mil) carteiras de cigarros, o que demonstra, de forma inequívoca, o caráter comercial da conduta. Ademais, o réu responde a outro processo (n.º 0801086-06.2022.8.14.0076), posteriormente declinado para a Justiça Federal sob o n.º 1034944-14.2022.4.01.3900 (ID 2186530527), no qual também é acusado da prática de contrabando ou descaminho, o que revela que o fato ora analisado não se trata de episódio isolado, evidenciando seu pleno conhecimento da ilicitude da conduta e afastando, portanto, qualquer possibilidade de alegação de erro de tipo. Dessa forma, a versão apresentada pelo acusado, no sentido de que desconhecia a origem ilícita da mercadoria, sob o argumento de que teria sido induzido em erro por Miquiel de Sousa Moreira, o qual lhe teria entregue 12 caixas de cigarros como forma de pagamento de dívida, não é suficiente para afastar o dolo. Ainda que tenha sido juntada cópia de cheque no valor de R$ 11.800,00 (ID 2125096930, pág. 48), valor supostamente correspondente à referida dívida, tal quantia é significativamente inferior ao valor estimado da mercadoria apreendida, avaliada em R$ 30.000,00, conforme consta no laudo pericial (ID 2127152071, pág. 40). Diante das provas consubstanciadas nos autos e do interrogatório do acusado, extrai-se que agiu com dolo, caracterizado na vontade livre e consciente de expor à venda mercadoria de procedência estrangeira que havia sido introduzida clandestinamente no território nacional. Nesse sentido, tem-se o entendimento de que o erro do tipo deve ser cabalmente comprovado, conforme se colaciona, in verbis: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.CONTRABANDO DE CIGARROS. CP, ART. 334-A, § 1º, V. FIGURA EQUIPARADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO. ERRO DE TIPO. ART 20 DO CP. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEMA REPETITIVO 1143 DO STJ. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O delito de contrabando se configura tanto pela prática das condutas de importar ou exportar mercadoria proibida, tipificadas no caput do art. 334-A do CP, quanto pela prática das condutas equiparadas, tipificadas no § 1º desse mesmo artigo; razão pela qual a jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade penal daqueles que, conscientemente, atuam como "laranjas" prestando serviço de intermediação (transporte, depósito, ocultação) de mercadorias proibidas em benefício de terceiros. Precedentes. 2. Devidamente demonstradas nos autos a materialidade e a autoria delitivas, pelos documentos encartados para análise dos fatos, em especial pelo Laudo de Perícia Criminal Federal 444/2018- SETEC/SR/PF/BA, o qual constatou que a marca de cigarro foi produzida na Indonésia e não está autorizada a ser importada, fabricada ou comercializada no Brasil. 3. O apelante confessou a prática da conduta delituosa perante a autoridade policial, detalhando de forma clara e precisa todo o percurso do crime. Referida confissão extrajudicial se encontra em harmonia com as demais provas produzidas nos autos, inclusive com os depoimentos judiciais das testemunhas, razão pela qual se mostra suficiente para sustentar decreto condenatório, consoante precedentes deste Tribunal, não havendo, no ponto, contrariedade às teses recentemente aprovadas pela 3a Seção do STJ no julgamento do AREsp 2.123.334 em 20/06/2024. E, ainda que assim não fosse, a referida Seção de Direito Criminal do STJ decidiu que a limitação dos efeitos da confissão somente valerá para os fatos que ocorrerem após a publicação do acórdão no DJe, o que não é a hipótese dos autos. 4. Em que pese o apelante tenha se retratado em juízo, alegando que não tinha conhecimento quanto ao conteúdo da carga, verifica-se que tais alegações não encontram receptividade nas provas produzidas, o que afasta a tese de que o apelante não agiu dolosamente, ou teria incidido em erro de tipo. Para o reconhecimento do erro de tipo, o que exclui o dolo e, portanto, a própria tipicidade da conduta, é necessário que fique devidamente comprovada a falsa percepção da realidade sobre o elemento constitutivo do tipo penal. Precedentes. 5. Quanto a aplicação do princípio da insignificância, o Superior Tribunal de justiça, no julgamento do Tema repetitivo 1143, fixou a seguinte tese: "O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços [...]". Conforme consta na denúncia, e no laudo merceológico acostado aos autos, o acusado foi preso em flagrante transportando 320 (trezentos e vinte) pacotes de cigarros, sendo que cada pacote é composto de 10 (dez) maços de cigarros, o que perfaz um total de 3.200 (três mil e duzentos) maços apreendidos. Portanto, referida quantidade não permite a aplicação do princípio da insignificância, nos termos da tese vinculante fixada pelo STJ. 6. Quanto à substituição da pena restritiva de limitação de fim de semana, registra-se que cabe ao Juízo da execução, verificadas as condições pessoais do apelante, avaliar a conveniência da substituição, consoante disposições do art. 66 da Lei 7.210/84. 7. Recurso de apelação não provido. Mantida integralmente a sentença condenatória. (TRF1, 10ª Turma, Apelação Criminal nº. 0013976-61.2018.4.01.3304, PJe 15/08/2024 pag) - grifei. O réu, agiu, portanto, dolosamente. Desse modo, por meio de toda prova oral, documental e pericial acostadas nos autos, conclui-se que BIBIANO FRANCISCO DA SILVA, de forma consciente e voluntária, cometeu o delito previsto no art. 334-A, §1º, IV do Código Penal. Não estão presentes qualquer excludentes de ilicitude e de culpabilidade. Desta feita, presentes todos os elementos do tipo e, comprovadas a tipicidade formal (adequação do fato ao tipo legal), a tipicidade material (lesividade a bem jurídico penalmente tutelado e inadequação social da conduta), a ilicitude (contrariedade entre suas condutas voluntárias e o ordenamento jurídico e aptidão real ou potencial de lesar os bens jurídicos tutelados) e a culpabilidade do denunciado, tem-se que a procedência do pedido é medida que se impõe. 3 - DISPOSITIVO Em face do exposto, demonstrada e comprovada ocorrência de fato típico penal e sua autoria, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e CONDENO o réu BIBIANO FRANCISCO DA SILVA pela prática do crime tipificado no artigo 334-A, §1º, IV, do Código Penal Brasileiro. Passo, portanto, à dosimetria da pena, atendendo ao princípio da individualização da pena (Art.5º, inciso XLVI, da Constituição de 1988, e Art. 68 do CP). À luz do art. 59 do CP, na primeira fase da dosimetria da pena, verifico que: a) A culpabilidade do réu, expressada pela reprovabilidade de sua conduta, não ultrapassou aquela inerente ao próprio tipo penal, não havendo nenhum elemento que possa justificar aumento ou diminuição da censura pela prática do delito. Circunstância neutra. b) Nos antecedentes do denunciado somente podem ser consideradas as condenações definitivas por crime anterior à prática do fato descrito nos autos e que não impliquem em reincidência, a teor do que determina a Súmula nº 444 do STJ. Registro que, apesar de juntada os antecedentes criminais no id 2182875625, não tem nenhuma condenação definitiva. Circunstância neutra. c) Afere-se a conduta social do réu pela caracterização dos diversos papéis que desempenha na comunidade que integra. No caso, inexiste elemento que permita aferir as reais condições de vida pregressa do condenado. Circunstância neutra. d) A personalidade do agente, por sua vez, é delineada pela reunião de elementos hereditários e socioambientais. No caso, inexiste elemento que ateste que a personalidade do condenado destoe dos padrões de normalidade. Circunstância neutra. e) No que concerne à motivação consistente na obtenção de lucro, por meio de comércio de produto proveniente de contrabando, é inerente ao tipo. Circunstância neutra. f) As circunstâncias em que o delito foi praticado intensificam as já valoradas no tipo incriminador, posto que o crime foi cometido em na madrugada (05 horas), período em que o agente tem maior facilidade de lograr êxito na consumação do crime, em consequência do menor poder de vigilância do patrulhamento policial. Circunstância desfavorável. h) Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Circunstância neutra. Assim, considerando o intervalo previsto entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito em tela, bem como a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis em análise, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Na segunda fase, não há circunstância agravante, mas aplico a atenuante da confissão espontânea. Contudo, diante da impossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Com efeito, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. O art. 387, § 2º, do CPP determina a observância do tempo de prisão provisória para a fixação correta do regime inicial de pena privativa de liberdade, como uma medida defensiva compensatória a fim de se evitar excesso executório. No caso, verifico que o condenado foi preso em flagrante em 01/05/2024 (ID 2125096930, pág. 01). Posteriormente, em 30/05/2024 o condenado foi posto em liberdade considerando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e o cumprimento do respectivo alvará de soltura (ID 2130082938). Assim, o tempo de prisão cautelar deve ser abatido do período de execução da pena. O condenado deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, com fundamento no art. 33, § 2°, “c”, do CPB, salvo necessidade de transferência para regime mais gravoso. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.714/98 e tendo em vista que a pena privativa de liberdade é superior a 1 ano, substituo a pena privativa de liberdade aplicada pelas seguintes penas restritivas de direito: a) prestação de serviços gratuitos à entidade beneficente de assistência social, ou congênere, a ser definida pelo juízo da execução penal (artigo 46, parágrafo 2º, CP), distribuídas de forma a não trazer prejuízo à jornada de trabalho diária do sentenciado e com observância de suas condições pessoais, devendo o trabalho estender-se por no mínimo metade da pena privativa de liberdade fixada, conforme previsão do parágrafo 4º do artigo 46 do Código Penal. b) prestação pecuniária, no valor de 02 (um) salário-mínimo, correspondente ao valor de R$ 3.036 (três mil e trinta e três), a ser pago em favor de entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1.º, do CP), dado o conteúdo econômico da prática criminosa e a condição econômica do condenado. Considerando a substituição de pena, não há que se falar em sursis, nos termos do art. 77, III, do Código Penal. Como não houve a formulação de pedido específico pelo órgão acusatório, deixo de apreciar a possibilidade de fixação de condenação ao pagamento de um valor mínimo a título de reparação, em atenção à sistemática do contraditório (inciso IV do art. 387, CPP). DOS BENS APREENDIDO E DO PERDIMENTO. Constam nos autos 01 celular, 01 cheque no valor de R$ 11.800, 00 e 01 veículo apreendidos quando da prisão em flagrante do réu, conforme consta no auto de apreensão n.º 1760466/2024 2024.0040463-SR/PF/PA (ID 2125096930, pág. 27), quais sejam: a) Um celular usado, cor preta, case preta usada, Samsung Galaxy S23, 256GB, Modelo SM-S911B, N/S° RXCW80CWFGH, IMEI1: 3514283103000031, IMEI2:351498820300037; b) Um cheque no valor de R$11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), datado no dia 05/02/2018, do Banco Itaú, cidade de Paragominas/PA, Banco 341, Agência 7918-1, Conta 13824-4, Unidade do Cheque UA-000121, nominal para BIBIANO FRANCISCO DA SILVA; c) Uma Caminhonete TOYOTA HILUX CDSRVA4FD, Chassi 8AJBA3CD8M1676927, Ano/Modelo 2021/2021, Cabine dupla, Cor Prata, Placa RDO8B68, Renavam 01273857426. O pedido de restituição dos referidos bens citados acima, ainda não foi apreciado nos autos dos processos n.º 1003893-93.2024.4.01.3906, tendo manifestação desfavorável do MPF naqueles autos (IDs 2133788538 e 2162098407). O pedido de restituição do veículo Caminhonete TOYOTA HILUX CDSRVA4FD, Chassi 8AJBA3CD8M1676927, Ano/Modelo 2021/2021, Cabine dupla, Cor Prata, Placa RDO8B68, Renavam 01273857426 ainda não foi apreciado nos autos do processo n.º 1006242-69.2024.4.01.3906, tendo manifestação desfavorável do MPF naqueles autos (ID 2150594930). De início, é importante ressaltar que a restituição de bens apreendidos em virtude de prática criminosa, condiciona-se à verificação cumulativa de três requisitos: (a) a indubitável demonstração do direito de propriedade ou posse; (b) a ausência de interesse ao processo na conservação da coisa; e (c) o não enquadramento dos bens no art. 91, II, do Código Penal: Art. 91 - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Conclui-se, portanto, que a pena de perdimento dos bens utilizados para a prática do ato criminoso, no caso o crime de contrabando, tem previsão legal e está relacionada à efetiva utilização do bem apreendido na atividade criminosa. O fato de o bem ter procedência lícita e pertencer a terceiros, por si só, não afasta o perdimento, quando se comprova que o objeto é utilizado como instrumento para a prática do crime. No tocante ao pedido de restituição celular usado, cor preta, case preta usada, Samsung Galaxy S23, 256GB, Modelo SM-S911B, N/S° RXCW80CWFGH, IMEI1: 3514283103000031, IMEI2:351498820300037, verifico que não foi utilizado como prova na instrução processual e no inquérito policial, bem como não há indícios de que tenha sido utilizado para a prática do ilícito. Portanto, deve ser restituído ao réu, mediante comprovação da propriedade. Quanto ao pedido de restituição do cheque apreendido, a restituição ficará condicionada à prova da propriedade e da origem lícita. Em relação ao pedido de restituição do veículo Caminhonete TOYOTA HILUX CDSRVA4FD, Chassi 8AJBA3CD8M1676927, Ano/Modelo 2021/2021, Cabine dupla, Cor Prata, Placa RDO8B68, Renavam 01273857426, verifico que, nos autos do processo n.º 1000118 36.2025.4.01.3906, o réu alegou ser proprietário legítimo do veículo, conforme comprovado pelo CRLV emitido pelo Detran/PA, bem como informa ser fruto de atividade lícita, tendo adquirido com a finalidade de utilizá-lo em sua atividade comercial como vendedor autônomo, além disso está sendo paga através de financiamento com alienação fiduciária. A mesma tese se repete nos autos do processo n.º 1006242-69.2024.4.01.3906. Já nos autos do processo n.º 1003893-93.2024.4.01.3906, o réu apenas alegou ser proprietário legítimo do veículo, conforme comprovado pelo CRLV emitido pelo Detran/PA, sem provar atividade lícita ou capacidade financeira para adquirir o bem pretendido a restituição. Apesar de afirmar que o veículo é oriundo de atividade lícita, adquirido com proventos de trabalho lícito, trata-se de instrumento utilizado para a prática do crime, por meio do qual foi transportada a mercadoria ilícita, com efeito deve ser decretado seu perdimento, nos termos do art. 91, inciso II, alínea "a", do CP. Contudo, após a alienação do bem, parte do valor deve ser utilizado para pagar o débito decorrente da alienação fiduciária e o restante (saldo) deverá ser revertido à União, a fim de proteger terceiros de boa fé. Por fim, quanto aos maços de cigarro apreendidos, (Auto de Apreensão - ID 2125096930, págs. 27/28) e periciado (Laudo Pericial N° 271/2024 - SETEC/SR/PF/PA (ID 2127152071, págs. 34/40, uma vez que, por si só, é considerado fato ilícito, a decretação do perdimento é medida que se impõe, nos termos do art. 91, inciso II, alínea "a" do CP. DISPOSIÇÕES FINAIS Ante o exposto: a) CONDENO BIBIANO FRANCISCO DA SILVA pela prática do crime previsto no art. 334-A, §1º, inciso IV do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, com regime inicial aberto, a ser substituída pelas penas restritivas de direito de: i) prestação de serviços gratuitos à entidade beneficente de assistência social, ou congênere, a ser definida pelo juízo da execução penal (artigo 46, parágrafo 2º, CP), distribuídas de forma a não trazer prejuízo à jornada de trabalho diária do sentenciado e com observância de suas condições pessoais, devendo o trabalho estender-se por no mínimo metade da pena privativa de liberdade fixada, conforme previsão do parágrafo 4º do artigo 46 do Código Penal; e ii) prestação pecuniária, no valor de 02 (um) salário-mínimo, correspondente ao valor de R$ 3.036 (três mil e trinta e três), a ser pago em favor de entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1.º, do CP), dado o conteúdo econômico da prática criminosa e a condição econômica do condenado. b) REVOGO a prisão domiciliar, em razão da sua incompatibilidade com a pena e o regime aplicado, salvo se preso por outro motivo; c) CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP); d) DEFIRO o direito do réu recorrer em liberdade, ante a ausência de pressupostos ensejadores da custódia cautelar (CPP, art. 312); DOS BENS APREENDIDOS a). Determino a restituição do celular (celular usado, cor preta, case preta usada, Samsung Galaxy S23, 256GB, Modelo SM-S911B, N/S° RXCW80CWFGH, IMEI1: 3514283103000031, IMEI2:351498820300037), pois não é bem de porte ilícito nem foi utilizado nas investigações e na instrução processual como meio de prova; Dê-se ciência desta sentença à autoridade policial. Resta fixado o prazo de 90 (noventa) dias para comparecimento dos réus à Polícia Federal para retirada dos bens, contados de sua intimação pessoal desta sentença. Fica autorizada a polícia judiciária, se transcorrido o prazo do item de 90 dias, sem comparecimento dos interessados, a descartar, doar ou alienar os bens, com fundamento no art. 5º, caput da Resolução CJF nº 780/2022, independentemente de novo despacho. b) Decreto o perdimento dos maços de cigarro apreendidos (Auto de Apreensão - ID 2125096930, págs. 27/28) e periciado (Laudo Pericial N° 271/2024 - SETEC/SR/PF/PA (ID 2127152071, págs. 34/40), vez que constituem em si um ilícito (CP, art. 91, II, a); Providencie, a autoridade policial, a imediata destruição dos maços de cigarro apreendidos (ID 2125096930, págs. 27/28). c) Decreto o perdimento TOYOTA HILUX CDSRVA4FD, Chassi 8AJBA3CD8M1676927, Ano/Modelo 2021/2021, Cabine dupla, Cor Prata, Placa RDO8B68, Renavam 01273857426, por ser instrumento utilizado para a prática do ilícito (CP, art. 91, II, a); Após a alienação do veículo, parte do valor deve ser utilizado para pagar o débito decorrente da alienação fiduciária e o restante (saldo) deverá ser revertido à União, a fim de proteger terceiros de boa fé. d) Determino a restituição do cheque apreendido, cuja entrega ficará condicionada à prova da propriedade e da origem lícita. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação associada processo n.º 1003893-93.2024.4.01.3906, 1006242-69.2024.4.01.3906 e 1003893-93.2024.4.01.3906. Após o trânsito em julgado da ação, determino: a) Oficie-se a DPF onde os bens estão apreendidos. b) Informe ao TRE, via INFODIP, sobre a condenação, para os fins do artigo 15, III, da CRFB/88, c) Procedam-se aos cálculos dos valores das custas processuais. d) Comunique-se o Instituto de Identificação e Estatística do Estado do Pará, nos termos do art. 694 e 709 do CPP; e) Expeçam-se as guias de execução definitiva, incluindo o processo no SEEU para a execução da pena; f) não havendo requerimentos ou providências, arquivem-se os autos. Em relação ao cumprimento da pena, considerando a inovação trazida pelo Sistema SEEU e legislações correlatas, autue-se a fiscalização do cumprimento da pena restritiva de direito no referido sistema, consistente na prestação de serviços à comunidade. Intimem-se o MPF e os advogados. Ciência às partes, no prazo legal. Intime-se o réu pessoalmente desta sentença. Caso os causídicos não interponham recurso, intimem-se pessoalmente os condenados, observado o último endereço válido. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Renata Pinto Andrade Juíza Federal Substituta

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