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"1000151-40.2023.8.26.0681" - Resultados da Busca – Página 7 de 8

Processo nº 1004513-84.2023.4.01.3310

ID: 277768022

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004513-84.2023.4.01.3310

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO EXTREMO SUL DA BAHIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO GALDINO MARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCCA REZENDE CORDEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004513-84.2023.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004513-84.2023.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE ENSINO SUP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004513-84.2023.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004513-84.2023.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO EXTREMO SUL DA BAHIA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO LUCCA REZENDE CORDEIRO - BA76869-A POLO PASSIVO:SANDRA MELISSA DO PRADO SHIGETO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO - BA74777-A e PAULO GALDINO MARES - BA55406-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004513-84.2023.4.01.3310 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO EXTREMO SUL DA BAHIA LTDA contra a r. sentença que concedeu a segurança para determinar que "proceda à matrícula do Impetrante nas disciplinas do 9º semestre do curso de odontologia, bem como sua inscrição no ENADE, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal da autoridade coatora". Em suas razões recursais, sustenta a parte apelante, preliminarmente, a inadequação da via eleita, em razão da ausência do direito líquido e certo, ao fundamento de "que o ENADE é um componente curricular obrigatório para os cursos de graduação, aplicável aos alunos que tenham integralizado 80% ou mais da carga horária mínima do curso, conforme determinação do MEC e INEP. Além disso, não há prova pré-constituída nos autos que possa respaldar o pleito.". No mérito, alega que "não há conduta ilegal praticada pela IES, agindo total e completamente dentro dos parâmetros legais e contratuais. A recorrida foi matriculada nas disciplinas possíveis de serem cursadas. É importante esclarecer que a impetrante está DESSEMESTRALIZADA, o que significa que não segue a sequência regular de disciplinas estabelecida pela instituição, em razão da convalidação de várias matérias. No entanto, mesmo com essa flexibilização, a recorrida não tem como concluir o curso antes do prazo estipulado, tanto na RESOLUÇÃO Nº 2, DE 18 DE JUNHO DE 2007, anexo 5, quanto devido ao fato de o tempo disponível não ser suficiente para a conclusão, dada a oferta das disciplinas.". Alega, ainda, que a recorrida ainda possui seis disciplinas pendentes, bem como não cumpriu pré-requisitos, sendo o TCC I um pré-requisito indispensável para a realização do TCC II. Aduz que "os cursos de graduação são regulados por diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação e pelo Conselho Nacional de Educação. A Resolução nº 2, de 18 de junho de 2007, determina que o curso de Odontologia deve ter uma carga horária mínima de 4.000 horas e um período mínimo de integralização de 5 anos.". Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal manifestou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004513-84.2023.4.01.3310 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Afasto a preliminar de inadequação da via mandamental, uma vez que a questão submetida à apreciação deste juízo é passível de análise com base nos documentos constantes dos autos, não havendo necessidade de dilação probatória. A questão posta nos autos busca reconhecer o direito do Apelante de realizar sua matrícula no 9º Semestre do curso de Odontologia, bem como, sua matrícula no ENADE. Narra o apelado que após cursar a 8ª Fase/Semestre com aprovação nas disciplinas do curso, e com todas as mensalidades pagas, a Impetrante assinou em 10/07/2023 o Contrato de matrícula na 9ª Fase/Semestre do curso de Odontologia, iniciando as aulas desse semestre em 07 de Agosto/2023. Relata que na expectativa de participar da formatura prevista para julho/2024, envolveu-se nos preparativos para a solenidade, quando foi surpreendida com o ato praticado pelo Diretor Acadêmico Geral da FACISA, que, desmotivadamente, desmatriculou a Impetrante da 9ª Fase/Semestre e a matriculou na 7ª Fase/Semestre, mesmo tendo a Impetrante já cursado todas as disciplinas dessa 7ª fase/Semestre. A Impetrante ingressou com requerimentos junto à IES, que apresentou as seguintes respostas: 1. "(Processo nº 1337/23) “a mesma sempre esteve dessemestralizada, e que o fato da mesma estar seguindo em uma determinada turma não a credencia a concluir o curso sem que cumpra as normas pré-estabelecidas pelo MEC, de acordo com a Resolução em vigor de nº 2, de 18 de junho de 2007”"; 2. (Processo nº 1340/23) “ não está enquadrada nas normas, portanto, não poderá fazer o ENADE 2023. A mesma é dessemestralizada com equivalência não atendendo a duração do curso de odontologia conforme Resolução nº 2, de 18 de junho de 2007 em vigor. Ressalvo que a aluna entrou como portadora de diploma e deverá cumprir o mínimo de 5(cinco) anos para conclusão e a mesma tem apenas 03 anos [...]”. Considerou o juiz a quo que: "Ocorre que, na hipótese de aproveitamento de disciplinas anteriormente cursadas em outra instituição de ensino, não se pode desconsiderar o tempo de estudo já cumprido. A propósito, o histórico ID 1808352667 revela que as disciplinas aproveitadas pela impetrante foram cursadas entre os anos de 2010 e 2013. Assim, se o ingresso na faculdade de odontologia ocorreu no segundo semestre de 2020, não haveria impedimento à conclusão do curso no segundo semestre de 2023, uma vez que a soma dos dois períodos alcançaria os cinco anos exigidos pela Resolução CNE/CES nº 02/2007. " Nesse passo, destaco que há informações nos autos de que a Apelada concluiu o curso de Enfermagem e ingressou no curso de Odontologia. A Impetrante entende que integralizou mais de 80% da carga horária mínima do currículo do curso de Odontologia, com disciplinas já cursadas no curso de Enfermagem e que se convalidadas na carga horária do curso de Odontologia, encerraria o seu curso no ano de 2024. Pois bem. Consoante disposto no art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica para dispor a respeito da carga horária de seus cursos e das exigências para matriculas em matérias de sua grade curricular, bem como do conteúdo pedagógico de conclusão de seus cursos, conforme precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 207, assegurou às Universidades a autonomia administrativa e didático-científica. A referida autonomia também foi prevista pelo art. 53 da Lei nº 9.394/96. 2. A autonomia didático-científica não é exclusiva das universidades, como pretende fazer crer a apelante. Isso porque o art. 209 da CF estende certa autonomia para as instituições de ensino superior em geral, desde que observadas as normas gerais da educação nacional. 3. Em que pese a alegação do apelante de que haveria na espécie a equivalência da carga horária e de conteúdo programático das disciplinas a serem aproveitadas, tal questão trata-se, em verdade, de matéria atinente ao mérito do ato administrativo, e não de controle de legalidade a ensejar a atuação do Poder Judiciário. 4. Apelação desprovida. (AC 1012458-05.2021.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/02/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INTEGRALIZAÇÃO DAS DISCIPLINAS DO CURSO. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA OPTATIVA DIVERSA DA GRADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Barreiras-BA que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000151-70.2017.4.01.3303, impetrado contra ato da REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA – UFOB, denegou a segurança, ao fundamento de “o acionante não conseguiu demonstrar o cumprimento de toda carga horária imprescindível à conclusão do curso de BI em Ciência e Tecnologia, que seria passaporte para se habilitar a uma das vagas disponibilizadas para o curso de Geologia, em conformidade com o edital nº 012/2017”. 2. As instituições de ensino superior possuem autonomia didático-científica, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa de organizar a sua grade curricular da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina. 3. Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos das universidades, não podendo substituí-las para avaliar os critérios estabelecidos para a definição do aproveitamento de disciplinas já cursadas na própria ou em outra Instituição de Ensino Superior, uma vez que se trata de mérito do ato administrativo. 4. No caso concreto, o impetrante, discente do Bacharelado Interdisciplinar em Ciência e Tecnologia, alega que, apesar de ter integralizado toda a grade curricular do curso, não foi considerado como apto à colação de grau pela universidade, sob a justificativa de que ainda lhe faltava cumprir 68 horas em disciplinas optativas da área humanística, o que o impediu de ingressar nos cursos de progressão linear, cujo certame foi regido pelo Edital SU/FOB n. 12/2017. 5. Diferentemente do que alega, o impetrante não concluiu integralmente o curso, uma vez que cursou disciplina diversa da área humanística e, alertado de que poderia solicitar dispensa das horas faltantes, não tomou qualquer providência. Não há falar na obrigatoriedade do aproveitamento da disciplina de “IAD295 – PRÁTICA E PESQUISA DE CAMPO EM GEOGRAFIA” pela instituição de ensino, pois o componente não integra a grade do bacharelado cursado pelo discente e, principalmente, porque o aproveitamento dos estudos trata-se de matéria afeta à discricionariedade da instituição de ensino que, após análise minuciosa da ementa e conteúdo programático das matérias em discussão, conclui pela compatibilidade ou não entre as ementas. 6. Não havendo qualquer lei que determine o aproveitamento de disciplinas pelas instituições de ensino, não pode o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. 7. Apelação desprovida. (AC 1000151-70.2017.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) A Lei n. 9394/1996, em seu art. 53, assegura o exercício de autonomia didático-científica: No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;". No presente caso, a IES tem autonomia federal para dispor quais os requisitos estabelece para aproveitamento de disciplinas de outra Universidades, na forma que se estipula em seu regimento interno. Entendo que o Judiciário não pode substituir a Universidade no exercício de sua autonomia didático-científica, conforme art. 206, da Constituição Federal, afastando seus regramentos internos, quando não há ilegalidade, como no presente caso. Observo que por força de decisão judicial, em 25.03.2024, obteve ordem do juízo de origem para a realização da matrícula da Impetrante nas disciplinas do 9º semestre do curso de odontologia, bem como sua inscrição no ENADE. Na espécie, ocorrendo o aproveitamento das disciplinas, por força de decisão judicial, caracteriza-se situação de fato consolidada, que não recomenda a reforma da sentença. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária tida por interposta. Incabível condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004513-84.2023.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004513-84.2023.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO EXTREMO SUL DA BAHIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LUCCA REZENDE CORDEIRO - BA76869-A POLO PASSIVO:SANDRA MELISSA DO PRADO SHIGETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO - BA74777-A e PAULO GALDINO MARES - BA55406-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FATO CONSOLIDADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão posta nos autos busca reconhecer o direito do Apelante de realizar sua matrícula no 9º Semestre do curso de Odontologia, bem como, sua matrícula no ENADE. 2. Entendeu o juízo de origem que "na hipótese de aproveitamento de disciplinas anteriormente cursadas em outra instituição de ensino, não se pode desconsiderar o tempo de estudo já cumprido. A propósito, o histórico ID 1808352667 revela que as disciplinas aproveitadas pela impetrante foram cursadas entre os anos de 2010 e 2013. Assim, se o ingresso na faculdade de odontologia ocorreu no segundo semestre de 2020, não haveria impedimento à conclusão do curso no segundo semestre de 2023, uma vez que a soma dos dois períodos alcançaria os cinco anos exigidos pela Resolução CNE/CES nº 02/2007". 3. A Lei n. 9394/1996, em seu art. 53, assegura o exercício de autonomia didático-científica: No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; 4. Embora entenda que o Judiciário não pode substituir a Universidade no exercício de sua autonomia didático-científica, conforme art. 206, da Constituição Federal, afastando seus regramentos internos, quando não há ilegalidade, no caso, a Apelada, por força de decisão judicial, em março de 2024, obteve ordem do juízo de origem para que procedesse de imediato a matrícula da Impetrante nas disciplinas do 9º semestre do curso de odontologia, bem como sua inscrição no ENADE. No caso, caracteriza-se situação de fato consolidada, que não recomenda a reforma da sentença. 5. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária tida por interposta, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1000854-24.2024.4.01.3507

ID: 332804126

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000854-24.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HILARIO ANTONIO DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS GOMES PEREIRA SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1000854-24.2024.4.01.3507 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: HILARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1000854-24.2024.4.01.3507 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: HILARIO ANTONIO DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS GOMES PEREIRA SOUZA – GO58685 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SEBASTIAO MELQUIADES BRITES - GO5876 SENTENÇA Relatório Hilário Antônio de Freitas opõe-se à execução fiscal nº 0001595-28.2017.4.01.3507, contra si ajuizada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás, a fim de obter o provimento jurisdicional que declare extinto o aludido processo. Alega que a referida execução foi ajuizada, em 05.10.2017, visando à cobrança do débito inscrito em Dívida Ativa sob o nº 2017/000030, no valor de R$ 2.400,45, decorrente do inadimplemento das anuidades dos anos de 2014 a 2017. Menciona que, nos processos patrocinados por Curador Especial, é do embargado o ônus de demonstrar a veracidade dos fatos por ela alegado, de maneira que se ao final do processo, o conjunto probatório for insuficiente para a formação do convencimento do julgador, a pretensão deverá ser rejeitada. Apresenta impugnação genérica (negativa geral) em relação a todos os fatos e pedidos contidos no processo principal. Pugna pela condenação do embargado no pagamento dos ônus da sucumbência. Atribui à causa o valor de R$ 2.400,45. Em impugnação de id. nº 2122155305, o embargado obtempera que o executado é contabilista com registro ativo junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás desde 15.02.1975 (registro nº 3156/0), possuindo o dever legal de recolher as respectivas anuidades, nos termos do art. 21 do Decreto-Lei nº 9.295/46. Afirma que o embargante deixou de recolher as anuidades desde o ano de 2014, o que levou ao ajuizamento da execução fiscal hostilizada. Registra que o devedor teve várias a oportunidades de procurar o Regional/Embargado para uma negociação administrativa, se não o fez, foi porque não possuía nenhum interesse em normalizar a pendência, a negociação encontra-se aberta. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com a condenação do embargante no pagamento dos honorários advocatícios. Na fase de especificação de provas, as partes nada requereram. Fundamentação A execução fiscal nº 0001595-28.2017.4.01.3507 foi ajuizada, em 05.10.2017, pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás contra Hilário Antônio de Freitas, a fim de satisfazer as anuidades de 2014, 2015, 2016 e 2017, inscritas em Dívida Ativa sob o nº 2017/000030, livro 01, folha 30, no valor de R$ 2.400,45 (atualizado até maio de 2017). Mediante decisão proferida em 07.12.2017 na referida execução, o Juízo da Subseção Judiciária de Jataí – onde tramitava o processo – determinou a penhora de ativos financeiros em contas do executado, via sistema Sisbajud, concomitantemente com a sua citação. Ato contínuo, fora bloqueado o valor total de R$ 967,10, enquanto as tentativas de citação pessoal do executado restaram infrutíferas. Diante disso, a citação do devedor foi realizada por edital, publicado em 1º.06.2023, tendo sido nomeado curador especial para promover a defesa do executado. Alega o embargante que, ao Curador Especial, como exceção ao princípio da eventualidade, admite-se os embargos por negação geral, que, por si, torna controvertidos os fatos. Registra que, nesse caso, cabe à parte contrária o ônus de comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. No presente caso, contudo, em razão da natureza do título executivo hostilizado, importa destacar os atributos legais que revestem a Dívida Ativa regularmente inscrita, previstos no Código Tributário Nacional e na Lei nº 6.830/80, respectivamente, verbis: Código Tributário Nacional Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Lei nº 6.830/80 Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Dessa forma, a aludida presunção legal requer prova inequívoca para se ilidida, de modo que as alegações genéricas apresentadas pela parte embargante (ou mesmo a denominada negativa geral) não são hábeis a esse fim. Por isso mesmo, impõe-se sejam repelidas tentativas infundadas de executados que pretendem escusar-se do processo executivo. Nesse sentido, confira o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MULTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA CDA. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/96. ENCARGO 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. LEGALIDADE 1. Os requisitos de validade da CDA estão previstos no §5º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980. 2. Observa-se que não há nenhuma irregularidade a justificar a anulação da Certidão da Dívida Ativa, porquanto contém todos os elementos exigidos pela norma de regência, restando incólume a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980. 3. Ressalte-se que: “somente a comprovação de cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe a nulidade” (STJ, REsp 1.085.443/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, unânime, DJe de 18/02/2009). 4. Alegações genéricas, sem comprovação efetiva de seus argumentos, não afastam a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. (...) 8. Apelação não provida. (AC 1000151-08.2020.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/06/2023). Importa registrar, ainda, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de que a impugnação do crédito exequendo por negativa geral, formulada pela Defensoria Pública, não tem o condão de afastar a presunção de certeza e liquidez de que se reveste a Certidão da Dívida Ativa, vez que preenchidos todos os requisitos de validade exigidos pelo art. 202 do Código Tributário Nacional e pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 (AC 0001852- 2.2011.4.01.3000, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 – Sétima Turma, e-DJF1 15.06.2018). {grifo nosso} Dessa forma, os argumentos da embargante não são hábeis a infirmar a presunção de certeza e liquidez da dívida (art. 3º da Lei nº 6.830/80), pelo que o prosseguimento da execução fiscal embargada é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante no pagamento de honorários de advogado, ora fixados em dois mil reais (R$ 2.000,00), considerando a quantidade de atos processuais praticados pelo patrono da parte contrária, o grau de zelo, a importância e a natureza da causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Isso porque, o arbitramento dos honorários sucumbenciais entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da causa, como dispõe o §2º do art. 85 do CPC, remunera de forma ínfima o causídico, em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual o arbitramento da verba honorária deve seguir o critério da equidade no presente caso. Considerando o aumento significativo de embargos de declaração claramente protelatórios perante este Juízo, o que retarda substancialmente a prestação jurisdicional, advirto que a interposição desse recurso com finalidade diversa de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais implicará na condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Sem custas, por isenção legal. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente. Traslade-se cópia para o processo principal. Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0004695-75.2018.4.01.3500

ID: 311650807

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004695-75.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO DI NACCIO CLAUDIO DI NACCIO - ME

Decisão

Advogados:

GABRIEL PAOLINI CAVALCANTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0004695-75.2018.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0004695-75.2018.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CLAUDIO DI NACCIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL PAOLINI CAVALCANTI - GO34866 Decisão Pretende a parte executada, por meio da exceção de pré-executividade de ID 2135974671, obter o provimento jurisdicional que declare extinta a presente execução, sob o argumento de prescrição dos créditos em cobrança. Em manifestação de ID 2142625189, a excepta argumenta que a CDA vem acompanhada das informações do débito inscrito, o que permite ao executado, juntamente com os demais elementos acima mencionados, o exercício da ampla defesa, e o controle do processo pelo Juiz da causa. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente processual de construção doutrinário-jurisprudencial, tendente a fulminar a execução em razão da ausência dos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos da obrigação (certeza, liquidez e exigibilidade), consubstanciada no título executivo. Admissível a discussão, em sede de exceção de pré-executividade, nas hipóteses relacionadas com matéria de ordem pública, aferível de plano pelo Juiz, cujo exame não dependa da produção de provas (Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). O real alcance da expressão matéria de ordem pública, por sua vez, relaciona-se à presença das condições da ação, dos pressupostos processuais e nulidades intrínsecas ao título executivo. No presente caso, os vícios apontados prendem-se às alegações de nulidade da CDA e prescrição, que podem ser apreciadas inclusive de ofício pelo juiz da causa a qualquer tempo processual. A execução fiscal foi ajuizada pela Fazenda Nacional a fim de satisfazer os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa. Em razão da natureza dos títulos executivos, importa destacar os atributos legais que revestem a Dívida Ativa regularmente inscrita, previstos no art. 3º da Lei nº 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Dessa forma, a aludida presunção legal requer prova inequívoca para se ilidida, de modo que as alegações genéricas apresentadas pela excipiente não são hábeis a esse fim. Por isso mesmo, impõe-se sejam repelidas tentativas infundadas de executados que pretendem escusar-se do processo executivo. Nesse sentido, confira o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MULTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA CDA. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/96. ENCARGO 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. LEGALIDADE 1. Os requisitos de validade da CDA estão previstos no §5º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980. 2. Observa-se que não há nenhuma irregularidade a justificar a anulação da Certidão da Dívida Ativa, porquanto contém todos os elementos exigidos pela norma de regência, restando incólume a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980. 3. Ressalte-se que: “somente a comprovação de cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe a nulidade” (STJ, REsp 1.085.443/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, unânime, DJe de 18/02/2009). 4. Alegações genéricas, sem comprovação efetiva de seus argumentos, não afastam a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. (...) 8. Apelação não provida. (AC 1000151-08.2020.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/06/2023) O fundamento legal sobre os requisitos indispensáveis da Certidão de Dívida Ativa encontra-se previsto no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, verbis: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. No presente caso, pela mera análise da CDA guerreada é possível verificar a presença de todos os elementos necessários para a sua formação (art. 2º, §5º, da Lei de Execução Fiscal), inclusive aqueles pertinentes à origem, natureza e fundamentação legal da dívida e dos respectivos encargos incidentes. Por outro lado, no que tange à alegação de prescrição dos créditos tributários inscritos na CDA nº 11 4 17 005439-60, verifica-se que se trata de tributos devidos no bojo do Simples Nacional, constituídos por meio da entrega de declarações pelo próprio contribuinte. Todavia, caso o contribuinte nada declare, a constituição dar-se-á por meio de lançamento de ofício, nos termos do art. 149, II, do Código Tributário Nacional. Como é sabido, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Em relação aos tributos constituídos por entrega de declaração pelo contribuinte, o entendimento do STJ, consolidado por meio do julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, é no sentido de que o lustro prescricional do qual a Fazenda Pública dispõe para promover a ação de cobrança, no caso de tributos declarados e não pagos, começa a fluir a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior1. Ocorre que não foram apresentados documentos pelos quais seja possível saber a data da entrega da declaração ou, no caso de sua ausência, cópia do processo administrativo fiscal que deu origem ao referido débito. Assim, não é possível aferir, com exatidão, os marcos iniciais, suspensivos e interruptivos da prescrição alegada, o que é imprescindível para a análise do argumento trazido pelo excipiente com o fim de fulminar o título executivo. O simples fato de se terem passado mais de cinco anos entre as datas de competência do crédito e de propositura da execução fiscal não é suficiente para se chegar à conclusão de que ele está prescrito, na medida em que, podem ocorrer situações, na seara administrativa, aptas a suspender ou interromper o curso do prazo prescricional (art. 151 e parágrafo único, IV, do art. 174, do CTN). Há, portanto, necessidade de dilação probatória, incabível no incidente de exceção de pré-executividade. O meio apropriado para conhecer da defesa apresentada pelo devedor seria, pois, os embargos à execução, nos termos do art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80. Por essas razões, rejeito a exceção de pré-executividade de ID 2135974671. Deixo de condenar a parte executada no pagamento de honorários advocatícios, haja vista não serem devidos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade julgada improcedente (STJ, EREsp 1185024/MG). Intimem-se, inclusive a parte exequente para, no prazo de trinta (30) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Na hipótese de silêncio, o curso da execução ficará suspenso por um (01) ano (art. 40, Lei nº 6.830/80). Transcorrido aquele prazo sem manifestação da parte exequente, arquive-se o processo, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, Lei supra). Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL 1 STJ - REsp: 1120295 SP 2009/0113964-5, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 12/05/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/05/2010

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Processo nº 1033713-51.2023.4.01.3500

ID: 292899737

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1033713-51.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A PONTUAL CONSTRUTIVOS METALICOS LTDA

Decisão

Advogados:

MOHAMAD ALI KHATIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1033713-51.2023.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1033713-51.2023.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: A PONTUAL CONSTRUTIVOS METALICOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MOHAMAD ALI KHATIB - SP255221 DECISÃO Por meio da exceção de pré-executividade de id. nº 2134090411, pretende a executada obter o provimento jurisdicional que declare extinto o presente processo, sob o argumento de nulidade do título executivo. Alega que não consta das Certidões de Dívida Ativa - CDAs a forma de calcular os juros de mora e os demais encargos, bem como qual o termo inicial para o cálculo da atualização. Em impugnação de id 2145652538, a exequente afirma a inadequação da via eleita, bem como que a alegação de nulidade processual deduzida é genérica e não demonstra qual foi o prejuízo sofrido pelas partes, motivo pelo qual não merece guarida. Pugna pela rejeição do incidente em análise, com o regular prosseguimento do curso da execução. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente processual de construção doutrinário-jurisprudencial, tendente a fulminar a execução em razão da ausência dos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos da obrigação (certeza, liquidez e exigibilidade), consubstanciada no título executivo. Admissível a discussão, em sede de exceção de pré- executividade, nas hipóteses relacionadas a matéria de ordem pública ou a fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que aferível de plano pelo Juiz e não dependa da produção de provas (Súmula 393 do STJ). O real alcance da expressão matéria de ordem pública, por sua vez, relaciona-se à presença das condições da ação, dos pressupostos processuais e nulidades intrínsecas ao título executivo. No caso, o vício prende-se ao argumento de nulidade do título executivo, que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser apreciado, inclusive, de ofício pelo juiz da causa, a qualquer tempo processual. A presente execução fiscal foi ajuizada pela Fazenda Nacional contra A Pontual Construtivos Metálicos Ltda, a fim de satisfazer os débitos inscritos em Dívida Ativa sob os nsº 11 4 22 035983-74 e 11 4 21 029459-74, no valor de R$ 85.424,84 (atualizado até junho de 2023). Em razão da natureza do título executivo, importa destacar os atributos legais que revestem a Dívida Ativa regularmente inscrita, previstos no art. 3º da Lei nº 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Dessa forma, a aludida presunção legal requer prova inequívoca para ser ilidida, de modo que as alegações genéricas apresentadas pela excipiente não são hábeis a esse fim. Por isso mesmo, impõe-se sejam repelidas tentativas infundadas de executados que pretendem escusar-se do processo executivo. Nesse sentido, confira o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MULTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA CDA. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/96. ENCARGO 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. LEGALIDADE 1. Os requisitos de validade da CDA estão previstos no §5º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980. 2. Observa-se que não há nenhuma irregularidade a justificar a anulação da Certidão da Dívida Ativa, porquanto contém todos os elementos exigidos pela norma de regência, restando incólume a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980. 3. Ressalte-se que: “somente a comprovação de cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe a nulidade” (STJ, REsp 1.085.443/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, unânime, DJe de 18/02/2009). 4. Alegações genéricas, sem comprovação efetiva de seus argumentos, não afastam a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. (...) 8. Apelação não provida. (AC 1000151-08.2020.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/06/2023) O fundamento legal sobre os requisitos indispensáveis da Certidão de Dívida Ativa encontra-se previsto no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, verbis: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Alega a excipiente que a CDA não esclarece a forma utilizada para o cálculo do suposto débito, nem como foram calculados os juros de mora, muito menos, especifica quais são os encargos cobrados e, deixa de mencionar, quais índices são utilizados, e por essas razões deve ser anulada. Observa-se, contudo, que no título executivo é informada toda a legislação atinente à correção monetária, aos juros de mora, à multa moratória, ao encargo de vinte por cento (20%) previsto no art.61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/1996, bem como informa o termo inicial tanto da atualização monetária quanto dos juros de mora. A jurisprudência é remansosa no sentido de que, para o preenchimento do requisito legal supra mencionado, é suficiente que contenha na Certidão de Dívida Ativa a legislação pertinente aos encargos que incidem na atualização do débito (AC 0010238-82.2001.4.01.3200, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 19/11/2024). Outrossim, a Súmula nº 559 do Superior Tribunal de Justiça - STJ dispõe que, em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. Neste contexto, os argumentos da excipiente não são hábeis para afastar a presunção de certeza e liquidez de que goza o título hostilizado, que permanece, pois, hábil à execução. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de id 2134090411. Deixo de condenar a parte executada no pagamento de honorários advocatícios, haja vista não serem devidos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade julgada improcedente (STJ, EREsp 1185024/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 19/06/2013, DJe 01/07/2013.) Considerando o aumento significativo de embargos de declaração claramente protelatórios perante este Juízo, o que retarda substancialmente a prestação jurisdicional, advirto que a interposição desse recurso com finalidade diversa de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais implicará na condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Declaro suprida a citação da executada, tendo em vista o seu comparecimento espontâneo nos autos (art. 239, §1º, do CPC/15). Intime-se, inclusive a parte exequente para, no prazo de trinta (30) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Na hipótese de silêncio, o curso da execução ficará suspenso por um (01) ano (art. 40, Lei nº 6.830/80). Transcorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquive-se o processo, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, Lei supra). Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000151-53.2025.4.01.3606

ID: 319407207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000151-53.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE SOUZA DA SILVA BALBINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERICA VIEIRA AGUIAR DUFFEKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:·1000151-53.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:·1000151-53.2025.4.01.3606 CLASSE:·PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE DE SOUZA DA SILVA BALBINO Advogado do(a) AUTOR: ERICA VIEIRA AGUIAR DUFFEKE - MT28220/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por ALINE DE SOUZA DA SILVA BALBINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURADO SOCIAL, na qual pleiteia a concessão de salário maternidade. 1. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: o salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei nº 8.213/91). Sua concessão depende da comprovação dos seguintes requisitos: qualidade de segurada na data do parto/adoção. nascimento de filho ou adoção/guarda. carência de 10 contribuições (em alguns casos: contribuinte individual, especial e facultativa) na data do nascimento. Cabe consignar também, que o fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação. Ademais, a teor do disposto no artigo 72, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 5/8/2003, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida em que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Se assim é, não há razão para eximir o INSS de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade. 2. DA QUALIDADE DE SEGURADA E CARÊNCIA: Observa-se dos autos que a parte autora possui recolhimentos como contribuinte individual entre 01/09/2024 e 30/09/2024. Embora a parte autora tenha recolhido apenas uma contribuição, tal fato, por si só, não retira o seu direito ao benefício (Id. 2169593284). Observo, ainda, que o indeferimento administrativo se deu sob o argumento da falta de carência legal. Contudo, registra-se que no julgamento da ADI 2110 o STF decidiu ser inconstitucional a carência exigida, de modo que, por qualquer ângulo, a autora faz jus ao benefício. “EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. (...). 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. (...). 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados”. (Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024). Assim, é imperioso reconhecer a qualidade de segurada da parte autora quando do nascimento de seu filho HEITOR BALBINO DA SILVA, ocorrido em 18/10/2024. 3. DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (data do parto ou do afastamento das atividades conforme atestado médico): a data de início do benefício deve se dar conforme a redação do art. 343, §2º, da IN INSS 77/2015, de modo que “coincidirá com a data do fato gerador previsto no § 1º deste artigo, devidamente comprovado, observando que se a DAT for anterior ao nascimento da criança, a DIB será fixada conforme atestado médico original específico apresentado pela segurada, ainda que o requerimento seja realizado após o parto”. Portanto, para a data de início do benefício, nada releva que o requerimento tenha se dado após o parto. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar em seu favor o benefício de salário maternidade, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: Salário Maternidade b) DIB: 18/10/2024 (data do nascimento) c) DCB: 120 dias d) DIP: Primeiro dia do mês corrente e) RMI: A ser calculada pela autarquia previdenciária f) A implantação do benefício deve ocorrer no prazo de 45 dias, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a autoexecutoriedade das decisões dos Juizados Especiais Federais g) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. h) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999. Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1017934-22.2024.4.01.3500

ID: 305426840

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1017934-22.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LL SOLUCOES LOGISTICAS LTDA

Decisão

Advogados:

MOHAMAD ALI KHATIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1017934-22.2024.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1017934-22.2024.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LL SOLUCOES LOGISTICAS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MOHAMAD ALI KHATIB - SP255221 DECISÃO Por meio da exceção de pré-executividade de id. nº 2137982500, pretende a executada obter o provimento jurisdicional que declare extinto o presente processo, sob o argumento de nulidade do título executivo. Alega, em síntese, que: a) a Certidão de Dívida Ativa não esclarece a forma utilizada para o cálculo do suposto débito, nem como foram calculados os juros de mora, muito menos, especifica quais são os encargos cobrados e, deixa de mencionar, quais índices são utilizados, restringindo-se, tão somente, a mencionar o total do valor inscrito, já corrigido, mencionando apenas a disposição legal que “embasa” referida cobrança; b) não é permitido que os juros se apresentem já calculados, não podendo, ainda, cumular com a correção monetária; c) o título executivo não preenche todos os requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional. Em impugnação de id 2139143677, a exequente sustenta a inadequação da via eleita e afirma que a alegação de nulidade processual deduzida é genérica e não demonstra qual foi o prejuízo sofrido pelas partes, motivo pelo qual não merece guarida. Pugna pela rejeição do incidente em análise, com o regular prosseguimento do curso da execução. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente processual de construção doutrinário-jurisprudencial, tendente a fulminar a execução em razão da ausência dos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos da obrigação (certeza, liquidez e exigibilidade), consubstanciada no título executivo. Admissível a discussão, em sede de exceção de pré-executividade, nas hipóteses relacionadas a matéria de ordem pública ou a fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que aferível de plano pelo Juiz e não dependa da produção de provas (Súmula 393 do STJ). O real alcance da expressão matéria de ordem pública, por sua vez, relaciona-se à presença das condições da ação, dos pressupostos processuais e nulidades intrínsecas ao título executivo. No caso, o vício prende-se ao argumento de nulidade do título executivo, que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser apreciada, inclusive, de ofício pelo juiz da causa, a qualquer tempo processual. A presente execução fiscal foi ajuizada pela Fazenda Nacional contra LL Soluções Logísticas Ltda, a fim de satisfazer os débitos inscritos em Dívida Ativa sob os nsº 11 6 22 004477-87, 11 7 22 000692-08, 11 6 23 009275-94 e 11 7 23 001778-00, no valor de R$ 330.215,25 (atualizado até abril de 2024). Em razão da natureza do título executivo, importa destacar os atributos legais que revestem a Dívida Ativa regularmente inscrita, previstos no art. 3º da Lei nº 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Dessa forma, a aludida presunção legal requer prova inequívoca para ser ilidida, de modo que as alegações genéricas apresentadas pela excipiente não são hábeis a esse fim. Por isso mesmo, impõe-se sejam repelidas tentativas infundadas de executados que pretendem escusar-se do processo executivo. Nesse sentido, confira o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MULTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA CDA. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/96. ENCARGO 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. LEGALIDADE 1. Os requisitos de validade da CDA estão previstos no §5º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980. 2. Observa-se que não há nenhuma irregularidade a justificar a anulação da Certidão da Dívida Ativa, porquanto contém todos os elementos exigidos pela norma de regência, restando incólume a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980. 3. Ressalte-se que: “somente a comprovação de cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe a nulidade” (STJ, REsp 1.085.443/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, unânime, DJe de 18/02/2009). 4. Alegações genéricas, sem comprovação efetiva de seus argumentos, não afastam a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. (...) 8. Apelação não provida. (AC 1000151-08.2020.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/06/2023) O fundamento legal sobre os requisitos indispensáveis da Certidão de Dívida Ativa encontra-se previsto no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, verbis: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Alega a excipiente que a CDA não esclarece a forma utilizada para o cálculo do suposto débito, nem como foram calculados os juros de mora, muito menos, especifica quais são os encargos cobrados e, deixa de mencionar, quais índices são utilizados, restringindo-se, tão somente, a mencionar o total do valor inscrito, já corrigido, mencionando apenas a disposição legal que “embasa” referida cobrança Observa-se, contudo, que no título executivo é informada toda a legislação atinente à correção monetária, aos juros de mora e à multa moratória. A jurisprudência é remansosa no sentido de que, para o preenchimento do requisito legal supra mencionado, é suficiente que contenha na Certidão de Dívida Ativa a legislação pertinente aos encargos que incidem na atualização do débito (AC 0010238-82.2001.4.01.3200, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 19/11/2024 Pag.). Outrossim, a Súmula nº 559 do STJ dispõe que, em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980, fato que fulmina o argumento da executada de que não é permitido que os juros se apresentem já calculados. Por outro lado, a excipiente aduz que não é permitida a cumulação de juros com correção monetária. Ocorre que os juros possuem natureza indenizatória, pois visam compensar o credor pela perda do uso do valor devido no período de inadimplência, ao passo que a correção monetária, por sua vez, busca preservar o valor real da dívida em face da inflação. Portanto, tratando-se de institutos diferentes, legítima a cumulação dos juros de mora com a correção monetária, devidamente fundamentados nas CDAs em execução. Neste contexto, os argumentos da excipiente não são hábeis para afastar a presunção de certeza e liquidez de que goza o título hostilizado, que permanece, pois, hábil à execução. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de id 2137982500. Deixo de condenar a parte executada no pagamento de honorários advocatícios, haja vista não serem devidos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade julgada improcedente (STJ, EREsp 1185024/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 19/06/2013, DJe 01/07/2013.) Considerando o aumento significativo de embargos de declaração claramente protelatórios perante este Juízo, o que retarda substancialmente a prestação jurisdicional, advirto que a interposição desse recurso com finalidade diversa de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais implicará na condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Declaro suprida a citação da executada, tendo em vista o seu comparecimento espontâneo nos autos (art. 239, §1º, do CPC/15). Intime-se, inclusive a parte exequente para, no prazo de trinta (30) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Na hipótese de silêncio, o curso da execução ficará suspenso por um (01) ano (art. 40, Lei nº 6.830/80). Transcorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquive-se o processo, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, Lei supra). Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1009941-59.2023.4.01.3500

ID: 305426857

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009941-59.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L F LUBRIFICANTES LTDA

Decisão

Advogados:

MOHAMAD ALI KHATIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1009941-59.2023.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1009941-59.2023.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: L F LUBRIFICANTES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MOHAMAD ALI KHATIB - SP255221 DECISÃO Por meio da exceção de pré-executividade de id. nº 2123890771, pretende a executada obter o provimento jurisdicional que declare extinto o presente processo, sob o argumento de nulidade do título executivo. Alega, em síntese, que: a) a Certidão de Dívida Ativa não esclarece a forma utilizada para o cálculo do suposto débito, nem como foram calculados os juros de mora, muito menos, especifica quais são os encargos cobrados e, deixa de mencionar, quais índices são utilizados; b) não é permitido que os juros se apresentem já calculados, não podendo, ainda, cumular juros com a correção monetária; c) não consta na CDA a forma que foram calculados os juros de mora e encargos e qual o termo inicial para o cálculo da atualização. Em impugnação de id 2144391547, a exequente afirma a a CDA gosta de presunção juris tantum de certeza e liquidez, pois preenche todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 Pugna pela rejeição do incidente em análise, com o regular prosseguimento do curso da execução. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente processual de construção doutrinário-jurisprudencial, tendente a fulminar a execução em razão da ausência dos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos da obrigação (certeza, liquidez e exigibilidade), consubstanciada no título executivo. Admissível a discussão, em sede de exceção de pré- executividade, nas hipóteses relacionadas a matéria de ordem pública ou a fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que aferível de plano pelo Juiz e não dependa da produção de provas (Súmula 393 do STJ). O real alcance da expressão matéria de ordem pública, por sua vez, relaciona-se à presença das condições da ação, dos pressupostos processuais e nulidades intrínsecas ao título executivo. No caso, o vício prende-se ao argumento de nulidade do título executivo, que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser apreciado, inclusive, de ofício pelo juiz da causa, a qualquer tempo processual. A presente execução fiscal foi ajuizada pela Fazenda Nacional contra LL Soluções Logísticas Ltda, a fim de satisfazer os débitos inscritos em Dívida Ativa sob os nsº 11 6 22 004477-87, 11 7 22 000692-08, 11 6 23 009275-94 e 11 7 23 001778-00, no valor de R$ 330.215,25 (atualizado até abril de 2024). Em razão da natureza do título executivo, importa destacar os atributos legais que revestem a Dívida Ativa regularmente inscrita, previstos no art. 3º da Lei nº 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Dessa forma, a aludida presunção legal requer prova inequívoca para ser ilidida, de modo que as alegações genéricas apresentadas pela excipiente não são hábeis a esse fim. Por isso mesmo, impõe-se sejam repelidas tentativas infundadas de executados que pretendem escusar-se do processo executivo. Nesse sentido, confira o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MULTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA CDA. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/96. ENCARGO 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. LEGALIDADE 1. Os requisitos de validade da CDA estão previstos no §5º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980. 2. Observa-se que não há nenhuma irregularidade a justificar a anulação da Certidão da Dívida Ativa, porquanto contém todos os elementos exigidos pela norma de regência, restando incólume a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980. 3. Ressalte-se que: “somente a comprovação de cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe a nulidade” (STJ, REsp 1.085.443/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, unânime, DJe de 18/02/2009). 4. Alegações genéricas, sem comprovação efetiva de seus argumentos, não afastam a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. (...) 8. Apelação não provida. (AC 1000151-08.2020.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/06/2023) O fundamento legal sobre os requisitos indispensáveis da Certidão de Dívida Ativa encontra-se previsto no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, verbis: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Alega a excipiente que as CDAs não esclarece a forma utilizada para o cálculo do suposto débito, nem como foram calculados os juros de mora, muito menos, especifica quais são os encargos cobrados e, deixa de mencionar, quais índices são utilizados. Observa-se que os títulos executivos informam de forma clara o valor originário do débito e toda a legislação atinente aos fatos geradores que originaram a dívida em cobrança, bem como os encargos legais incidentes (correção monetária, juros de mora, multa de mora e o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69), tendo sido atendido o requisito previsto no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80. A jurisprudência é remansosa no sentido de que, para o preenchimento do requisito legal supra mencionado, é suficiente que contenha na Certidão de Dívida Ativa a legislação pertinente aos encargos que incidem na atualização do débito (AC 0010238-82.2001.4.01.3200, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 19/11/2024 Pag.). Outrossim, a Súmula nº 559 do STJ dispõe que, em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. Por outro lado, a excipiente aduz que não é permitida a cumulação de juros com correção monetária e que não há, nas CDAs, os termos iniciais para o cálculo da atualização. No entanto, tais argumentos não merecem prosperar. Constam dos títulos executivos os termos iniciais tanto da atualização monetária quanto dos juros de mora. Outrossim, tem-se que os juros de mora possuem natureza indenizatória, pois visam compensar o credor pela perda do uso do valor devido no período de inadimplência, ao passo que a correção monetária, por sua vez, busca preservar o valor real da dívida em face da inflação. Portanto, tratando-se de institutos diferentes, legítima a cumulação dos juros de mora com a correção monetária, devidamente fundamentados nas CDAs em discussão. Neste contexto, os argumentos da excipiente não são hábeis para afastar a presunção de certeza e liquidez de que goza o título hostilizado, que permanece, pois, hábil à execução. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de id 2123890771. Deixo de condenar a parte executada no pagamento de honorários advocatícios, haja vista não serem devidos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade julgada improcedente (STJ, EREsp 1185024/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 19/06/2013, DJe 01/07/2013.) Considerando o aumento significativo de embargos de declaração claramente protelatórios perante este Juízo, o que retarda substancialmente a prestação jurisdicional, advirto que a interposição desse recurso com finalidade diversa de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais implicará na condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Declaro suprida a citação da executada, tendo em vista o seu comparecimento espontâneo nos autos (art. 239, §1º, do CPC/15). Cumpra-se a decisão de id 1945759161, quanto à indisponibilidade de dinheiro, via Sisbajud. Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1022781-58.2024.4.01.3600

ID: 306535678

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022781-58.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MILENA BEATRIZ ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SARAH DOS SANTOS SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1022781-58.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MILENA BEATRIZ ALM… Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1022781-58.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MILENA BEATRIZ ALMEIDA SOUZA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação manadmental impetrada por MILENA BEATRIZ ALMEIDA SOUZAem face de ato pratiacdo por GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS, objetivando-se compelir o Impetrado a promover o imediato restabelecimento do benefício por incapacidade temporária em favor da Impetrante, desde a data do requerimento administrativo (19/08/2024), com sua manutenção até a realização da perícia médica sem data de agendamento. Sustenta, a Impetrante, ter pleiteado auxílio por incapacidade temporária por análise documental em 19/08/2024. Todavia, a autoridade administrativa decidiu pela necessidade de agendamento de perícia médica. Alega que não conseguiu agendar a perícia médica no sistema MEU INSS, dado que não havia nenhuma data prevista disponível para a cidade de Tangará da Serra ou cidades vizinhas. Aduz que “tinha um vínculo empregatício vigente ao tempo da solicitação do benefício, tendo sido desligada da referida empresa apenas ao dia 20 de setembro de 2024, conforme se observa em sua CTPS, de modo que em caso de concessão do benefício, deverá ser considerado para fins de cálculo, as contribuições previdenciárias de sua remuneração”. Com a inicial, juntou procuração e documentos (Id. 2153206384). Proferida decisão de Id. 2153734607, em que se indeferiu o pedido de concessão da medida liminar, concedeu-se a assistência judicária gratuita e se determinou a intimação da Impetrante para se manifestar acerca da inadequação da via eleita, sob pena de extinção do feito. Intimada, a Impetrante não se manifestou no prazo legal. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Busca-se, por meio desta ação mandamental, o imediato restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária em favor da Impetrante, desde a data do requerimento administrativo (19/08/2024), com sua manutenção até a realização da perícia médica sem data de agendamento. Por meio da decisão de Id. 2153734607, foi proferida decisão com os seguintes fundamentos, os quais devem ser adotados como razões de decidir: (...) Em que pese os argumentos acerca da manutenção do estado de incapacidade da impetrante, é certo que a concessão ou a prorrogação do benefício por incapacidade somente é possível quando constatado a incapacidade laboral do segurado para o exercício de suas atividades em decorrência de doença ou acidente, comprovado por meio de perícia médica, e não de forma automática. Isso porque o benefício por incapacidade pretendido é fundado em contingência sujeita à alteração pelo simples transcurso de tempo, já que a verificação da capacidade laboral depende de avaliação das atuais condições de saúde do segurado. Em que pese a documentação médica que acompanha a exordial, daí não advém o reconhecimento do direito líquido e certo à implantação do auxílio-doença, como quer a impetrante, sob pena de usurpar a competência administrativa do INSS. Assim, a despeito das alegações exordiais acerca da possível ilegalidade na não concessão imediata do benefício, impõe-se reconhecer que os elementos probantes encartados aos autos não permitem a análise da condição de incapacidade da segurada. Neste contexto, é de se admitir, diante da estreita via mandamental, que exige prova pré-constituída do alegado, sem possibilidade de realização de dilação probatória, ato necessário para permitir a eventual desconstituição dos elementos descritos pela decisão administrativa que resultou na cessação do pagamento do benefício vindicado nos autos, a possível incompatibilidade com o rito escolhido. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. O mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo violado por ato administrativo supostamente ilegal ou abusivo, sendo imprópria sua impetração para substituir ações previstas especificamente no ordenamento jurídico para a tutela do direito postulado, sob pena de se desvirtuar a importância do instituto. 2. No caso dos autos, o juízo a quo concedeu a segurança determinando a concessão do benefício auxílio-doença, independentemente de realização da perícia médica, até que a perícia seja concluída na via administrativa, com o fundamento na demora excessiva na marcação do referido ato. 3. O apelante sustenta, em síntese, inadequação da via eleita, alegando que o mandado de segurança não se apresenta como meio adequado para apreciação de provas, especialmente para atestar a incapacidade do impetrante, assim como alega a ausência da qualidade de segurada. Pleiteia a reforma da sentença para declarar o impetrante carecedor de ação. 4. A perícia médica é procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade, sendo, incompatível com o rito do mandado de segurança. Precedentes. 5. Apelação e remessa oficial providas. 6. Honorários incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). (AC 1000151-86.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 05/09/2024 PAG.) (grifo nosso) Em relação ao pedido subsidiário de determinação para marcação de perícia médica, tem-se que o GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo. Com efeito, as perícias médicas referentes aos benefícios previdenciários e assistenciais eram realizadas por Perito Médico Previdenciário, integrante do quadro de pessoal do INSS, conforme o que dispunha o art. 30 da Lei n. 11.907/2009, em sua redação original. No entanto, a Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, previu que “o cargo de Perito Médico Previdenciário, integrante da carreira de Perito Médico Previdenciário, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a ser denominado Perito Médico Federal, integrante da carreira de Perito Médico Federal” (art. 18), no âmbito do quadro de pessoal do Ministério da Economia, com atribuição para as atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência-social (art. 30, caput e § 3º, I). Posteriormente, a Lei n. 14.261/2021 determinou que “o cargo de Perito Médico Federal, integrante da carreira de Perito Médico Federal, de que trata a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, o cargo de Perito Médico da Previdência Social, integrante da carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, e o cargo de Supervisor Médico-Pericial, integrante da carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, passam a integrar o quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência”. Com a desvinculação dos profissionais peritos do INSS e posterior vinculação ao Ministério do Trabalho e Emprego, a Subsecretaria de Perícias Médicas Federais, que é subordinada ao referido Ministério, tem por atribuição organizar todos os procedimentos relacionados às Perícias Médicas Federais. Assim, há que se reconhecer que, na hipótese, falta uma condição especial do mandado de segurança o que, por consequência, resulta na necessidade de sua extinção prematura por carência de ação, visto que a matéria fática em comento necessita da realização de instrução probatória, medida inadequada à via processual eleita pelo Impetrante. Frise-se que, nada obsta que a Impetrante promova a busca de seu direito mediante o ajuizamento de ação ordinária, via processual onde pode ser instaurada a devida dilação probatória para aferição das condições de incapacidade suscitadas e a viabilidade da manutenção do benefício postulado. Ou ainda, formule os pedidos adequados com indicação da autoridade coatora competente. Ainda, cumpre esclarecer que a ação mandamental não é adequada para buscar o pagamento de parcelas retroativas do auxílio-doença, vencidas antes da data do ajuizamento da ação. Com efeito, há entendimento consolidado no sentido de que o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos. Nesse sentido: Súmula n. 269/STF - O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula n. 271/STF - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a pedido pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Por fim, em atendimento a norma do art. 10 do Código de Processo Civil/2015, antes do acolhimento das alegações acima aventadas, torna-se necessário assegurar ao Impetrante o direito à prévia manifestação. Deve ser mantido o entendimento esposado na decisão anteriormente proferida, mormente considerando que não houve qualquer alteração no quadro fático ou jurídico no transcorrer da marcha processual. Com efeito, mesmo devidamente intimada a se manifestar acerca dos fundamentos da decisão retro, a Impetrante manteve-se inerte. Destarte, o processo não tem como prosseguir. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, denegando a segurança, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil/2015 e art. 6º, § 5º da Lei n. 12.016/2009. Condeno o Impetrante ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios indevidos. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 23 de junho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Processo nº 1039412-23.2023.4.01.3500

ID: 305426846

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1039412-23.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDIVINO RODRIGUES PEREIRA - WRP VERDURAS

Decisão

Advogados:

GUILHERME SILVA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1039412-23.2023.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1039412-23.2023.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WALDIVINO RODRIGUES PEREIRA - WRP VERDURAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME SILVA GARCIA - GO31791 DECISÃO Por meio da exceção de pré-executividade de id nº 2134070412, pretende a parte executada obter o provimento jurisdicional que declare extinta esta execução, sob o argumento de nulidade do título executivo. Argumenta, em resumo, que: a) a CDA em discussão é nula, porquanto a base de cálculo das contribuições a terceiros não obedeceu ao limite de vinte (20) vezes o salário mínimo vigente; b) os créditos em cobrança são vagos e genéricos no tocante ao fato gerador, pois não é possível aferir o detalhamento legal pormenorizado de nenhum fato gerador, existindo tão somente menções aos períodos de apuração. Em impugnação de id. 2143473308, a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que: a) a controvérsia quanto ao limite de 20 (vinte) salários-mínimos como para apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, com modulação dos efeitos apenas para processos ajuizados antes do julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.079, que não abarca a presente execução; b) a CDA em cobrança goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez; c) não há que se falar em nulidade por ausência de informações, sobretudo em relação à débitos que nascem de confissão declarada pelo próprio Excipiente, via GFIP. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente processual de construção doutrinário-jurisprudencial, tendente a fulminar a execução em razão da ausência dos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos da obrigação (certeza, liquidez e exigibilidade), consubstanciada no título executivo. Admissível a discussão, em sede de exceção de pré-executividade, nas hipóteses relacionadas a matérias de ordem pública ou a fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que aferível de plano pelo Juiz e não dependa da produção de provas (Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). O vício apontado prende-se à alegação de nulidade do título executivo que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser apreciada, inclusive, de ofício pelo juiz da causa, a qualquer tempo processual. A presente execução fiscal foi ajuizada pela Fazenda Nacional contra Waldivino Rodrigues Pereira – WRP Verduras, a fim de satisfazer o débito inscrito em Dívida Ativa sob o nº 16.022.382-2, no valor de R$ 110.044,36 (atualizado até julho de 2023). Em razão da natureza do título executivo, importa destacar os atributos legais que revestem a Dívida Ativa regularmente inscrita, previstos no art. 3º da Lei nº 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Dessa forma, a aludida presunção legal requer prova inequívoca para ser ilidida, de modo que as alegações genéricas apresentadas pela excipiente não são hábeis a esse fim. Por isso mesmo, impõe-se sejam repelidas tentativas infundadas de executados que pretendem escusar-se do processo executivo. Nesse sentido, confira o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MULTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA CDA. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/96. ENCARGO 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. LEGALIDADE Os requisitos de validade da CDA estão previstos no §5º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980. Observa-se que não há nenhuma irregularidade a justificar a anulação da Certidão da Dívida Ativa, porquanto contém todos os elementos exigidos pela norma de regência, restando incólume a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980. Ressalte-se que: “somente a comprovação de cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe a nulidade” (STJ, REsp 1.085.443/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, unânime, DJe de 18/02/2009). Alegações genéricas, sem comprovação efetiva de seus argumentos, não afastam a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. (...) 8. Apelação não provida. (AC 1000151-08.2020.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/06/2023) O fundamento legal sobre os requisitos indispensáveis da Certidão de Dívida Ativa encontra-se previsto no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, verbis: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Alega a excipiente que os créditos em cobrança são vagos e genéricos no tocante ao fato gerador, pois não é possível aferir o detalhamento legal pormenorizado de nenhum fato gerador, existindo tão somente menções aos períodos de apuração. Observa-se que o título executivo informa de forma clara o valor originário do débito e toda a legislação atinente aos fatos geradores que originaram a dívida em cobrança, bem como os encargos legais incidentes (correção monetária, juros de mora, multa de mora e o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69), tendo sido atendido o requisito previsto no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80. Ademais, a jurisprudência é remansosa no sentido de que, não é necessário que a Certidão de Dívida Ativa traga em seu bojo o detalhamento da dívida, a discriminação mensal do fato gerador e das contribuições exigidas para sua validade (AC 0004425-66.2014.4.03.6109, Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/11/2020). Portanto, não há que se falar em nulidade da CDA em discussão. Por outro lado, sustenta a excipiente que as contribuições ao INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e FNDE (salário-educação) são ilegais, porquanto a base de cálculo utilizada é superior a vinte (20) salários-mínimos, em desconformidade com o previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 6.950/81. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.898.532/CE como representativo da controvérsia, conjuntamente com o REsp 1.905.870/PR, fixou a tese de que, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão sujeitas ao limite de vinte salários-mínimos. Apesar disso, considerando a mudança na jurisprudência e a importância da estabilidade e previsibilidade dos precedentes judiciais, o STJ decidiu modular os efeitos da decisão, aplicando a limitação da base de cálculo apenas até a publicação do acórdão para as empresas que entraram com ação judicial ou protocolaram pedidos administrativos até o início do julgamento mencionado. Ocorre que a pretensão deduzida no presente incidente, de natureza desconstitutiva e não meramente declaratória, exige a demonstração da efetiva inobservância pela administração tributária do limite de vinte (20) salários mínimos como base de cálculo das contribuições de terceiros, e do seu correspondente quantum. Do exame dos títulos em execução, não é possível extrair a ilegalidade apontada pela parte executada, a revelar a indispensabilidade de dilação probatória - quiçá produção de prova pericial -, incabível no incidente de exceção de pré-executividade. O meio apropriado para conhecer da defesa apresentada pelo devedor seria, pois, os embargos à execução, nos termos do art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de id. 2134070412. Deixo de condenar a executada no pagamento de honorários advocatícios, haja vista não serem devidos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade julgada improcedente (STJ, EREsp 1185024/MG). Considerando o aumento significativo de embargos de declaração claramente protelatórios perante este Juízo, o que retarda substancialmente a prestação jurisdicional, advirto que a interposição desse recurso com finalidade diversa de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais implicará na condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Defiro o pedido de indisponibilidade de dinheiro, via SISBAJUD, em nome da parte executada (art. 854 do Código de Processo Civil - CPC). Determino o cancelamento de eventual indisponibilidade que exceder o valor atualizado do débito em execução. Realizada a indisponibilidade, fica esta convertida em penhora, transferindo-se o valor penhorado para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 0682, à disposição deste Juízo. Comprovada a transferência, intime-se a parte executada da penhora, bem como do prazo para oposição de embargos. Frustradas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de trinta (30) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Na hipótese de silêncio, o curso da execução ficará suspenso por um (01) ano (art. 40, Lei nº 6.830/80). Transcorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquive-se o feito, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, Lei supra). Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000151-71.2025.4.01.3309

ID: 334333502

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000151-71.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANTA TEREZINHA ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000151-71.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000151-71.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANTA TEREZINHA ALMEIDA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569 POLO PASSIVO: BANCO BMG SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MG76696 SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito da Lei nº 10.259/01, ajuizada contra o INSS e o BANCO BMG S/A, por meio da qual a parte autora postula a declaração de nulidade de débitos decorrentes de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável vinculados ao referido banco, bem como a suspensão de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes dos contratos, e ainda a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a compensação por danos morais. É o breve relato, embora dispensável. Decido. De início, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal arguidas pelo INSS, tendo em vista as teses fixadas pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183), no sentido de que o INSS possui responsabilidade civil subsidiária pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora for distinta daquela responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários, como é a hipótese dos autos. Afasto também as preliminares de prescrição e decadência suscitadas pelo BANCO BMG, tendo em vista que os contratos questionados continuam ativos, ensejando descontos no benefício da autora, como mostram os extratos juntados com a inicial. É cabível no caso apenas a incidência da prescrição quinquenal, para atingir descontos ocorridos antes do quinquênio que a antecede a data do ajuizamento da ação (09/01/2025). Não havendo outras prejudiciais/preliminares, passo à análise do mérito. O Código Civil em seu art. 927 estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do mesmo diploma legal, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Tal é a hipótese dos autos. Com efeito, a jurisprudência já se firmou no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários. Nesse sentido, cf. ADI nº 2.591-1 e o enunciado 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. E o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços. Já o parágrafo segundo do art. 3° define que serviço “é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Nesta senda, importa observar o enunciado da Súmula nº. 297 do STJ, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada à CEF e o eventual dano. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, as manifestações e documentos apresentados demonstram NÃO assistir razão à parte autora. Os contratos em questão (todos de cartão de crédito com RMC ou RCC) estão discriminados na inicial e no histórico de empréstimos consignados do INSS de ID 2165938878, pág.4, quais sejam (numeração do INSS): a) Contrato nº 14974984, data de inclusão em 28/04/2019, limite do cartão de R$ 1.347,00 e valor reservado de R$ 70,60; e b) Contrato nº 18932625, data de inclusão em 16/08/2023, limite do cartão R$ 1.444,00 e valor reservado de R$ 70,60. Não obstante, o réu logrou apresentar os respectivos instrumentos contratuais e demonstrar a regularidade das contratações. Quanto ao Contrato nº 14974984, o instrumento é o de ID 2177595003, donde se extrai expressa manifestação de vontade por parte da postulante. Vê-se no documento que foi lavrada sua assinatura no contrato físico, não havendo qualquer indicativo de falsificação de assinatura, sendo bastante convergentes a olho nu as assinaturas apostas no instrumento e a assinatura contida documento de identidade juntado com a inicial. Ademais, o instrumento é acompanhado de cópia do mesmo documento de identificação pessoal juntado com a inicial, demonstrado se tratar do mesmo documento apresentado por ocasião da contratação. O instrumento é acompanhado também do Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, igualmente assinado (ID 2177595003, pág.3), demonstrando a transparência acerca dos termos contratados. De igual modo ocorre com o Contrato nº 18932625, cuja cópia do instrumento é avistável no ID 2177595126, com a diferença de que este consistiu em contrato digital, com assinaturas eletrônicas, inclusive nos termos de autorização do desconto no benefício, de utilização do produto na modalidade saque e ainda no Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado ,que acompanham o instrumento. As assinaturas se deram de forma eletrônica e mediante reconhecimento facial dentre outras etapas de identificação, como esclarecido na contestação do banco e como consta dos referidos documentos, tratando-se de forma válida de manifestação de vontade. Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado: E M E N T A V O T O RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. BANCO PAN S/A. CONTRATO FIRMADO POR MEIO DE ASSINATURA POR RECONHECIMENTO FACIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTIUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização a título de danos morais e materiais decorrentes de realização de suposto empréstimo indevido. [...] Além disso, o STJ vem entendendo a executividade dos contratos firmados por meio eletrônico, conforme AgInt. no REsp 1978859/DF aos 23/05/2022, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.). Por sua vez, saliento que o endereço IP - Internet Protocol é um número exclusivo atribuído a cada computador por um protocolo de internet, como função de identificar um computador em uma rede, isto é, torna-se seguramente identificável o local, terminal eletrônico origem, e ainda, o usuário na contratação. Portanto, o contrato firmado pela parte autora é válido diante da comprovação da manifestação de vontade pelos documentos apresentados pela parte ré, por meio de foto, geolocalização, modelo de aparelho de celular utilizado e do endereço IP. Concluindo no particular, diante do contexto probatório, a sentença não merece qualquer reparo. Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida, com acréscimo de fundamentação. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Condeno a parte autora em custas e honorários, restando à exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL, 1036423-24.2021.4.01.3400, Relator MATEUS BENATO PONTALTI, PRIMEIRA TURMA RECURSAL – DF, julgado em 19/12/2022. Grifei Tampouco há evidências de fraude pelas demais provas e circunstâncias do caso, inclusive tendo o réu apresentado os comprovantes de utilização do produto, na modalidade saque. Nesse sentido, os TEDs de ID 2177595294, nos valores de R$ 1.279,65 em 06/05/2019 e de R$ 1.010,80 em 16/08/2023. Vale ressaltar ainda que, atualmente, para celebração de contratos, não há necessidade de deslocamento para outras cidades. Correspondentes bancários fazem isso em qualquer localidade, digitalizando documentos e encaminhando-os para os centros pertinentes. Também não prospera a alegação da parte autora de que houve abusividade na cobrança de juros, a ensejar “dívida infinita”. Inclusive, a autora nem sequer indica o montante descontado de seus benefícios e nem o valor que entende ter sido pago a maior pela utilização dos créditos. Considerando a utilização do produto na modalidade saque e os valores reservados previstos em contrato, seria necessária a especificação dos valores supostamente pagos a maior pelos créditos recebidos, mesmo considerando o longo tempo decorrido desde as contratações. Assim sendo, não houve comprovação de ilegalidade nas contratações contestadas, sendo de rigor a rejeição dos pedidos. Consoante fundamentado, não há provas suficientes no sentido de que a conduta danosa descrita pela autora (descontos em seu benefício previdenciário) tenha decorrido de ilegalidade nas contratações. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, sentenciando o feito na com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000151-40.2023.8.26.0681" – Página 7 de 8

Processo nº 1004513-84.2023.4.01.3310

Processo nº 1000854-24.2024.4.01.3507

Processo nº 0004695-75.2018.4.01.3500

Processo nº 1033713-51.2023.4.01.3500

Processo nº 1000151-53.2025.4.01.3606

Processo nº 1017934-22.2024.4.01.3500

Processo nº 1009941-59.2023.4.01.3500

Processo nº 1022781-58.2024.4.01.3600

Processo nº 1039412-23.2023.4.01.3500

Processo nº 1000151-71.2025.4.01.3309