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Processo nº 1000160-72.2025.4.01.3102

ID: 308735803

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000160-72.2025.4.01.3102

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000160-72.2025.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000160-72.2025.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: ASSOCIACAO QUILOMBOLA KULUMBU DO PATUAZINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIANE DA SILVA FERREIRA ALTHAUS - AP5447 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA KULUMBÚ DO PATUAZINHO, representada por Mauriano Almeida Furtado, em face da União Federal, do INCRA, da Fundação Cultural Palmares e de pessoas incertas e ainda não identificadas. Em sede de tutela provisória de urgência, busca a imposição ao INCRA e à União Federal, em obrigação de fazer, consistente na finalização do PA n.º 54350.000408/2010-11, em tramitação no INCRA,e que trata da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação da área territorial reivindicada pelo Território Quilombola Kulumbú do Patuazinho. A parte autora relata que a comunidade quilombola Kulumbú do Patuazinho vêm sofrendo diariamente situações de invasões/esbulhos e ameaças ao seu território, principalmente após a divulgação da possibilidade de exploração de petróleo referido no projeto “Margem Equatorial” na área costeira do município de Oiapoque. Relata: (...) nota-se que indivíduos não quilombolas destroem hortas, plantações de subsistência, desmatam a vegetação local, realizam queimadas para ali construírem moradias e assim, muitos fixaram-se no local por meio de ameaças à integridade física das famílias tradicionais e ameaças às suas tradições culturais e religiosas, a ponto de adentrarem em área considerada sagrada e destruírem a escultura denominada “Pedreira de Xangô” (anexo 11), construída pelo patriarca da comunidade, Sr. Benedito, que a deixou como legado, reservada para a realização do culto à espiritualidade, localizada na parte conhecida por “Caminho dos orixás” (anexo 12), escultura esta literalmente considerada intocável de acordo com a tradição histórica da comunidade. Juntou comprovantes de notícias fatos feitas ao Ministério Público Federal, boletins de ocorrência, arquivos de vídeo e imagens, e links de notícias veiculadas em meios de comunicação nacionais sobre o ocorrido. É o relatório. Decido. A rigor, a concessão de medidas de urgência é reservada para os casos em que haja probabilidade do alegado direito e do perigo da demora (CPC, artigo 300), podendo ser deferida antes da oitiva da parte demandada (CPC, artigo 9º parágrafo único, I), de modo que o tempo do processo seja distribuído igualitariamente entre as partes, a fim de evitar que a demora natural do processo prejudique de sobremaneira o direito de um dos contendores. É o caso desses autos. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos (CF/88, ADCT, art. 68). Os integrantes da Comunidade Quilombola Kulumbú do Patuazinho, conforme certificado expedido pela Fundação Cultural Palmares, são remanescentes de comunidades quilombola (ID 2184841026). A Comunidade aguarda a titulação de suas terras. O Processo Administrativo 54350.000408/2010-11, que tem por objeto a regularização fundiária da terra ocupada pela Comunidade Quilombola Kulumbú do Patuazinho, tramita junto ao INCRA desde 2011. Dessa forma, passados mais de 14 (quatroze) anos sem que o mesmo tenha sido concluído, entendo, a princípio, pela caracterização da mora administrativa. Presente, portanto, a plausibilidade jurídica da tese. A ocorrência de destruição de patrimônio particular, de bens relacionados a práticas religiosas e os depoimentos de vítimas sobre ameaças sofridas para desocupação da área reclamam uma atuação urgente do Estado, sob pena de agravamento do conflito já instaurado (perigo da demora). Ante o exposto, CONCEDO a tutela provisória de urgência, determinando ao INCRA, União Federal e FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES que apresentem, cada qual no limite e no âmbito de suas atribuições, no prazo de 30 (trinta) dias, cronograma, com prazos definidos, para a realização de todas as etapas pendentes até a titulação do território respectivo, inclusive comprovando a previsão orçamentária e aporte de recursos para o efetivo cumprimento no tempo. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) Intime-se. Publique-se; (b) Cite-se as partes demandadas para os termos da petição inicial desta ação e para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335), com advertência de que: (a.1) deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial e que presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; (a.1) a ausência de contestação implicará revelia, com a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344) e fluência dos prazos da data de publicação no órgão oficial (CPC, art. 346); (c) Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Pedro H. Cavalcanti Brindeiro Juiz Federal em substituição

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Processo nº 1000160-64.2025.4.01.4301

ID: 336744096

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000160-64.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA RAYSSA PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

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CARLOS ADAM ANDREWS TIMOTEO DOS SANTOS

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MARCELO DA SILVA GORVINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000160-64.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000160-64.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VITORIA RAYSSA PEREIRA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO DA SILVA GORVINO - TO9646, CARLOS ADAM ANDREWS TIMOTEO DOS SANTOS - TO8058 e MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - TO11.549 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, de acordo com a Lei n. 9.099/95. Nos termos do art. 25, III, da Lei n. 8.213/91, o salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, é devido à segurada especial que comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, o qual deve ser fixado, de acordo com o art. 71 do mesmo Estatuto, no período de 28 dias que antecede o parto. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”, notadamente porque a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. No caso dos autos, a autora pleiteia a concessão de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de sua filha Maria Julia Pereira Fortaleza. A autora juntou aos autos declaração do proprietário da terra, lavrada em 2014 e certidões de nascimento dos filhos constando sua profissão como lavradora. Além disso, recebeu salário-maternidade em momento anterior (processo nº 1003893-12.2023.4.01.4300). Em audiência, a autora declarou que sempre residiu em zona rural, exercendo atividades típicas do campo, plantando mandioca, feijão, criando galinhas e cultivando hortaliças para subsistência familiar. Informou que trabalhou na lavoura até o sétimo mês de gestação, quando precisou parar devido ao avanço da gravidez. Afirmou ainda que a propriedade rural onde reside fica a aproximadamente 18 km da cidade. A testemunha Daiane Diniz da Silva confirmou as alegações da autora, afirmando que a conhece desde 2015 e presenciou seu trabalho rural durante a gravidez. Relatou que a requerente mora na zona rural, onde cultiva a terra e cria animais com ajuda do esposo. Acrescentou ainda que, embora o cônjuge da requerente tenha trabalhado em um posto de combustível na cidade entre 2015 e 2017, desde então ele dedica-se exclusivamente às atividades rurais junto com a autora. Desse modo, entendo suficientemente comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora no período de carência exigido por lei para concessão do benefício, de modo que faz jus ao salário-maternidade pleiteado. Em relação às parcelas retroativas, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e EC 113/21. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, para condenar a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício de salário-maternidade (DIB 05/09/2024, referente ao nascimento da filha Maria Julia Pereira Fortaleza), totalizando a quantia de R$ 6.644,46 (seis mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), conforme cálculos em anexo. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Comprovado o pagamento, arquivem-se. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000160-32.2022.4.01.3602

ID: 333895924

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000160-32.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEX GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000160-32.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000160-32.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEX GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1000160-82.2025.4.01.4101

ID: 329866694

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000160-82.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DAS NEVES RUFINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDNA GONCALVES DE SOUZA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000160-82.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000160-82.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILBERTO DAS NEVES RUFINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDNA GONCALVES DE SOUZA ALMEIDA - RO6874 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, conforme o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2195450395), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado aos termos e exigências jurídicas, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados, fundamentando sua conclusão na análise dos laudos apresentados e no exame clínico realizado. Consigno que a realização de nova perícia por outro profissional, conforme pretendido pelo demandante, revela-se desnecessária diante das provas já produzidas, impondo-se o indeferimento do pleito, à luz do art. 464, II, do CPC. As informações prestadas pelo perito de confiança do juízo mostram-se suficientemente claras para o julgamento da causa. Não se pode, pelo simples descontentamento da parte autora, determinar a repetição da prova, pois o Poder Judiciário não deve reabrir a instrução probatória sempre que o resultado se mostrar desfavorável ao requerente. Ressalto, ainda, que perfilho o entendimento consolidado no Enunciado nº 112 do FONAJEF, segundo o qual “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Passo ao exame do mérito. Gilberto das Neves Rufino ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando ao restabelecimento de benefício por incapacidade, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. O autor requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença NB 649.986.303-7 em 26/05/2024, tendo o pedido sido deferido e o benefício cessado em 29/08/2024 (ID 2174012182). De acordo com os arts. 42 e 60 da Lei nº 8.213/1991, a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade permanente) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) cumprimento da carência de 12 meses (art. 25, I), quando exigida; III) comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente. No que tange à incapacidade, o perito judicial (ID 2188898722, págs. 5 a 8) atestou que a patologia da parte autora não o incapacita para o desempenho de suas atividades laborais habituais (quesitos 3, 4.4, 8 e 11). Assim concluiu o expert: “CID-10 M54.5 – Dor lombar baixa. Doença degenerativa estabilizada. Não há incapacidade laborativa atual, tampouco houve incapacidade pretérita ao longo do período pleiteado.” Destarte, diante da constatação da ausência de incapacidade laboral, torna-se desnecessária a análise dos demais requisitos, razão pela qual o autor não faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, consigno que houve dispensa da citação do INSS, nos termos do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991 e do Ato Conjunto nº 2/2023, celebrado entre o Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradora Regional Federal da 1ª Região, cujas determinações devem ser observadas pelos juízes federais e procuradores federais que atuam em matéria previdenciária no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Com fundamento no art. 98 do CPC, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não foram verificados sinais exteriores de riqueza ou indícios de sonegação de renda capazes de afastar a presunção legal em seu favor. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário) até 48 horas após a interposição (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão de justiça gratuita ou de assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da Constituição Federal de 1988, o autor estará dispensado do preparo recursal. 2. Preenchidos os pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s) no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentação de contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000160-98.2019.4.01.3905

ID: 295600805

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000160-98.2019.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUSA GONCALVES VIEIRA TEMPONI

Sentença Tipo A

Advogados:

MIRALDO JUNIOR VILELA MARQUES

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RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1000160-98.2019.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1000160-98.2019.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE REU: CLEUSA GONCALVES VIEIRA TEMPONI SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a ex-gestora do Município de Cumaru do Norte/PA, Sra. Cleusa Gonçalves Vieira Temponi. A demanda foi proposta com fundamento em supostas irregularidades relacionadas à execução do Termo de Compromisso TC/PAC nº 0004/2012, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA e o referido ente municipal, cujo objeto consistia na implantação do sistema de esgotamento sanitário local. Na peça inicial, a FUNASA alega, em síntese: (a) a execução parcial da obra de esgotamento sanitário, com percentual físico de apenas 39,76%, ou alternativamente, 69,42%, sem entrega de etapa funcional; (b) a omissão dolosa da gestora quanto à prestação de contas dos valores recebidos; (c) a ausência de justificativas técnicas para alterações no projeto, bem como a inexistência de licença ambiental; (d) a consequente lesão ao erário, com prejuízo quantificado em R$ 6.417.573,00 (valor corrigido até 21/09/2017). O autor fundamenta sua pretensão nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). A parte ré contestou ação alegando regularidade na conduta. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO. Sem mais delongas, o pedido é improcedente. Conforme documentos juntados aos autos, especialmente a manifestação da FUNASA registrada no ID 212121000, o Tribunal de Contas da União – TCU, no Acórdão nº 11350/2021, proferido pela 1ª Câmara, julgou regulares as contas da ex-gestora. Consta do voto que as supostas irregularidades foram sanadas e que houve aprovação da prestação de contas no âmbito do órgão concedente. A própria FUNASA, por meio da Ordem de Serviço PRESI/FUNASA nº 01/2015, informou que a obra foi concluída com percentual de execução de 100%, com etapa útil e sem pendência. Além disso, consta nos autos: (a) comprovação técnica da funcionalidade do sistema de esgotamento sanitário; (b) emissão regular da licença ambiental de nº 004/2018; (c) aplicação correta dos recursos federais, conforme evidenciado nos Ofícios nº 086/2020 e nº 043/2020, bem como nos Pareceres Técnico nº 130/2020 e Financeiro nº 102/2020, constantes no ID 2121271000; (d) quitação plena conferida pelo TCU, sem constatação de prejuízo ao erário ou ilicitude administrativa. De fato, conforme conclusão do Tribunal de Contas da União (TCU), constante do documento ID 2121271000, a obra foi concluída sem pendências. Segue trecho relevante: :”..conclui-se que o percentual de execução de 100% com etapa útil em relação ao plano de trabalho aprovado e o status da obra é “Concluída com etapa útil e sem pendência” (Ordem de Serviço Presi/Funasa n° 01 de 17 de agosto de 2015).” Nesse contexto, com pronunciamento definitivo do TCU, que julgou regulares as contas do convênio, conforme Acórdão nº 11350/2021 – 1ª Câmara, constata-se, com base nos documentos juntados, que: a) a obra foi integralmente executada, com comprovação técnica da funcionalidade do sistema; b) houve emissão de licença ambiental regular (nº 004/2018); c) os recursos foram devidamente aplicados, com prestação de contas final saneada por meio dos Ofícios nº 086/2020 e nº 043/2020, corroborados pelo Parecer Técnico nº 130/2020 e Parecer Financeiro nº 102/2020 (ID 2121271000 – pág. 10); d) o TCU conferiu quitação plena à gestora, não reconhecendo qualquer prejuízo ao erário ou ilícito administrativo. A jurisprudência consolidada corrobora esse entendimento, ao julgar improcedentes ações de improbidade em hipóteses similares. Destacam-se os seguintes precedentes: PROCESSO Nº: 0803363-52.2018.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIBECA/SE ADVOGADO: Christiano Dias Lebre e outro PARTE RÉ: SANDRA MARIA DA SILVA CONSERVA ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. CONVÊNIO ENTRE MUNICIPALIDADE E MINISTÉRIO DO TURISMO. FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELO TCU. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E EXECUÇÃO COMPLETA DO CONVÊNIO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. IMPROVIMENTO. Remessa oficial de sentença que julgou improcedente a ação de improbidade. Entendeu o magistrado de base que não há qualquer indício de emprego irregular das verbas do convênio firmado com o Ministério do Turismo, muito menos de ocorrência de dano ao erário público, considerando a aprovação das contas do convênio objeto da lide pelo TCU. Cuida-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Muribeca/SE, em face de SANDRA MARIA DA SILVA CONSERVA, ex-prefeita da municipalidade, na qual se imputa a prática de ato de improbidade administrativa consistente no emprego irregular das verbas referentes ao Convênio nº 607/2009, firmado com o Ministério do Turismo. O objeto do convênio foi a realização do São Pedro de Muribeca 2009, com a vigência do acordo em 02 de julho de 2009 e a última parcela liberada em 15 de novembro de 2009, com valores federais repassados no total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). No caso, observa-se que enviado os autos da Tomada de Contas Especial inaugurada no âmbito do Ministério do Turismo ao TCU, órgão fiscalizador externo (autuado ali como Tomada de Contas nº 019.352/2015-8), julgou-se regular, com ressalvas, as contas da Sra. Maria da Silva Conserva (ex-prefeita signatária do convênio), dando-lhe quitação, conforme se vislumbra pelo ACÓRDÃO Nº 10251/2017 (TCU 1ª Câmara). O próprio MPF, em atuação como fiscal da lei, opina pelo improvimento da remessa, em razão do TCU apontar pela devida execução do convênio, concluindo pela inocorrência de dano ao erário e pela aprovação das contas da municipalidade. Embora este Regional não esteja vinculado às decisões do TCU, por se tratar de uma corte de contas administrativa, percebe-se que a análise do órgão externo fiscalizador apurou a realização das festividades relacionadas ao Convênio nº 607/2009 e caracterizou a questão objeto da lide como de "nenhum ou mínimo potencial ofensivo à ordem jurídica". Isso porque a unidade técnica do TCU assinalou, com fundamento no Parecer Técnico 1194/2010, produzido pelo órgão convenente, que o objeto do convênio foi efetivamente realizado; que o pagamento à empresa contratada ocorreu mediante a emissão da devida nota fiscal; que os serviços/shows foram discriminados; que a prestação dos serviços foi devidamente atestada; e que, portanto, está demonstrado o nexo de causalidade entre o uso dos recursos e a execução do objeto, não se podendo falar em ocorrência de dano ao erário. Não havendo sequer indícios de dano ao erário, a improcedência da ação de improbidade é medida que se impõe ao julgador. Remessa oficial improvida. [09](TRF-5 - ReeNec: 08033635220184058504, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/08/2021, 2ª TURMA) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSES DE VERBAS FEDERAIS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR PARA CONTAS DO MUNICIPIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE APROPRIAÇÃO DOS RECURSOS OU NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DOLO. APROVAÇÃO DAS CONTAS DO GESTOR MUNICIPAL PELO TCU. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de improbidade administrativa em que se objetivou a condenação do réu ao ressarcimento de dano ao erário, com fundamento no art. 12, da Lei nº. 8.249/92, diante de supostas irregularidades quando do exercício do mandato de prefeito em Penedo/AL, que julgou improcedente o pedido inicial. 2. O Ministério Público Federal imputa como irregularidades a transferência, no exercício de 2004, para contas do Município, de recursos do FUNDEF, PNATE e do Ministério da Saúde, no valor de R$ 391.976,07 (trezentos e noventa e um mil, novecentos e setenta e seis reais e sete centavos). 3. Do exame dos autos do inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Federal se verifica que a auditoria realizada pelo Municipio de Penedo/AL apontou a existência das seguintes transferências irregulares: a) da conta do FUNDEF 60 (c/c 68.06000-5, ag. 49-3, Banco do Brasil), para a conta da Prefeitura de Penedo (3633-1, agência 49-3); b) da conta do FUNDEF 40 (c/c 68.040, ag. 49-3, Banco do Brasil), para a conta da Prefeitura de Penedo (3633-1, agência 49-3); c) da conta do PNATE (c/c 14.177-8, ag 49-3, Banco do Brasil), para as contas do FUNDEB 40 e da Prefeitura de Penedo (3633-1, agência 49-3);d) da conta da Saúde (c/c 10.891-X, ag. 49-3, Banco do Brasil), para as contas da Prefeitura de Penedo (3633-1 e 3631-5), agência 49-3. 4. Não há elementos nos autos que indiquem dilapidação do patrimônio, apropriação ou enriquecimento ilicito por parte do gestor municipal ou de terceiros, ou que os serviços públicos de educação e saúde tenham sido prejudicados pelo desvios dos recursos financeiros que ensejaram o ajuizamento da ação. 5. O cerne da questão consiste exatamente em aferir se a transferência dos recursos vinculados ao FUNDEF, PNATE e à saúde, para as contas da Prefeitura de Penedo, constitui ato de improbidade administrativa. 6. Como é assente na jurisprudência, para que uma conduta seja considerada improba não é suficiente que seja ilegal mas que também se encontre revestida de má-fé. Precedentes: Quarta Turma, AC 586723, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, julg. 17/10/2017, publ. DJE: 20/10/2017, pág. 143, decisão unânime). Primeira Turma, AC 588221, Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, julg. 07/07/2016, publ. DJE; 14/07/2016, pág. 57, decisão unânime). 7. É inegável que o ato do gestor municipal, consistente na transferência de recursos do FUNDEF, PNATE e da Saúde, repassados pela União para contas da Prefeitura antes de realizada qualquer despesa pública, constitui iregularidade, já que contrariou a Instrução Normativa STN nº. 01/97, que obriga a instituição de cláusulas que contenha o compromisso do convenente de movimentar os recursos em conta bancária especifica, quando não integrante da conta única do Governo Federal. 8. Inexistindo indício nos autos do inquérito civil de que as verbas tenham sido aplicadas de forma desonesta ou de que os bens e serviços com elas adquiridos não tenham sido efetivamente entregues ou prestados, não há que se falar em ato ímprobo. 9. O órgão encarrregado de fiscalizar o repasse da verbas federais, no caso, o Tribunal de Contas da União, aprovou as contas do Municipio relativas ao exercício de 2004, o que aponta para sua regularidade, apesar de não vincular o juízo, conforme observado pelo julgador monocrático. 10. Não há que se falar em improbidade administrativa, ainda que configurada a irregularidade na conduta do gestor municipal, já que ausente qualquer traço de má-fé. 11. Apelação improvida.(TRF-5 - APELAÇÃO CIVEL: 0002545-40.2011.4.05.8000, Relator: CARLOS REBÊLO JÚNIOR, Data de Julgamento: 28/02/2019, 3ª TURMA, Data de Publicação: 07/03/2019) No caso concreto, a correta aplicação dos recursos evidencia a ausência de dolo ou de intenção de lesar o erário. Dessa forma, com base no art. 17, § 11, da Lei nº 8.429/1992, verificada a inexistência de ato de improbidade, o juiz poderá julgar improcedente a ação a qualquer tempo. Assim, diante da constatação de inexistência de dano e da correta aplicação dos recursos federais, impõe-se a improcedência da demanda. III – Dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo os processos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios na espécie, considerando a previsão do art. 18 da Lei 7.347/85, eis que não evidenciada sua má-fé. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 17, §19, inc. IV, da Lei 8.429/92. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção/PA, 10/06/2025. (assinado digitalmente) CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal

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