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"1000174-81.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 1000174-87.2024.4.01.3200

ID: 336969342

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000174-87.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1000174-87.2024.4.01.3200 Classe: Inquérito Policial (279) Autor: Polícia Federal no Estado … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1000174-87.2024.4.01.3200 Classe: Inquérito Policial (279) Autor: Polícia Federal no Estado de Rondônia (Processos Criminais) Investigado: Antonio Martins Soares DECISÃO Trata-se de denúncia ofertada pelo MPF contra Antonio Martins Soares, pela suposta prática da conduta tipificada no art. 50-A, caput, da Lei nº 9.605/98 e art. 333, caput do Código Penal. A inicial narrou que, entre maio de 2020 e fevereiro de 2021, no imóvel rural declarado no Cadastro Ambiental Rural Federal, Fazenda Felicidade (CAR: AM-1302405- 9FDDFB380F1A4EDEB0568D33DFF4319E), localizado no município de Lábrea-AM, o denunciado teria desmatado 207,24 hectares de floresta nativa em terras de domínio público sem autorização do órgão competente. Narra, ainda, que, nos dias 05/01/2024 e 28/02/2024, no município de Lábrea-AM, o denunciado teria oferecido vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar ato de ofício indevido. Em cota em apartado, o MPF se manifestou sobre a impossibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, tendo em vista que "considerando o tamanho da área desmatada pelo acusado, este não se mostra necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime praticado". É o relatório. DECIDO. I. Do Acordo de Não Persecução Penal. A denúncia narrou que, entre maio de 2020 e fevereiro de 2021, no imóvel rural declarado no Cadastro Ambiental Rural Federal, Fazenda Felicidade, localizado no município de Lábrea-AM, o denunciado teria desmatado 207,24 hectares de floresta nativa em terras de domínio público sem autorização do órgão competente. Narrou, ainda, que, nos dias 05/01/2024 e 28/02/2024, no município de Lábrea-AM, o denunciado teria oferecido vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar ato de ofício indevido. O MPF não apresentou proposta de acordo de não persecução penal “tendo em vista que, considerando o tamanho da área desmatada pelo acusado, este não se mostra necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime praticado (...)” Pelas razões expostas, o MPF pugnou pelo prosseguimento da ação penal e admissibilidade da denúncia, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. As circunstâncias descritas na inicial sugerem dúvida de que a celebração do ANPP seja suficiente para reprovação e prevenção do crime em tese praticado pelo acusado, diante dos elementos que demonstrariam a prática de conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional, considerando ainda a extensa área desmatada, a elevada gravidade do dano causado ao meio ambiente, além do suposto caráter econômico do ato, tendo causado danos ambientais de difícil reparação. Assim, deve haver o prosseguimento do feito com a deliberação sobre a admissibilidade da denúncia ofertada pelo MPF, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. II. Da denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal. Em juízo de admissibilidade, foram preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP. A imputação fática da denúncia autoriza a instauração da relação processual, porquanto expõe os fatos de forma individualizada, com todas as suas circunstâncias, de forma a permitir o exercício da ampla defesa. A conduta, tal como narrada, encontra aparente adequação típica no art. 50-A, caput, da Lei nº 9.605/98 e art. 333, caput do Código Penal. Ademais, os elementos de informação que instruem a denúncia evidenciam lastro probatório mínimo, tais como os seguintes documentos que instruem a inicial: 1. Auto de Infração nº FRSIQAVT; 2. Termo de embargo nº A0OKKU32; 3. Laudo de perícia criminal Nº 0267/2024-SETEC/SR/PF/RO; 4. Termo de depoimento - id 2140868231 - Pág. 75. Assim, da análise documental, verifico que há indícios suficientes de materialidade e de autoria dos delitos supostamente cometidos pelo acusado, fundamento pelo qual a denúncia deve ser recebida. Diante do exposto: 1. ACOLHO a manifestação do MPF pela impossibilidade de oferta de acordo de não persecução penal ao denunciado, por ser medida insuficiente para reprovação e prevenção do possível crime descrito nos autos, com supedâneo no art. 28-A do Código de Processo Penal. 2. RECEBO a denúncia contra Antonio Martins Soares, nos termos do art. 396 do CPP. 3. À SECVA para retificação da classe processual para “Ação Penal – Procedimento Ordinário (283)”, bem como fazer constar no polo ativo "Ministério Público Federal". 4. CITE-SE com as comunicações e ADVERTÊNCIAS seguintes: a) do inteiro teor da acusação que lhe foi imputada; b) do prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta à acusação (art. 396 do CPP), por meio de advogado, juntamente com certidões de antecedentes criminais das Justiças Estadual, Federal, Eleitoral e Militar, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas (até o número de 08), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessária (arts. 396 e 396-A do CPP); c) caso não apresente resposta no prazo legal ou não constitua advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para defendê-lo nos autos; d) caso não possua condições financeiras de contratar advogado, deverá informar essa circunstância ao oficial de justiça, certificando-se, expressamente, a resposta, com vistas ao encaminhamento à Defensoria Pública da União; e) deverá o réu manter atualizado seus endereços, telefones, e-mails de contato, bem como deverá comparecer aos atos processuais para os quais for intimado, sob pena de ser-lhe decretada a revelia, nos termos do art. 367 do CPP. f) deverão constar na citação as informações sobre a Defensoria Pública da União, a saber: Endereço: Rua Santo Antônio esquina com a rua Rio Purus e Jutaí S/N - Vieiralves, Manaus - AM, 69053-020 Telefones: (92) 3133-1615, Plantão: (92) 98111-1117 e-mail: dpu.am@dpu.gov.br. Horário de atendimento ao público: 08:00 às 13:00. Horário de funcionamento: 08:00 às 18:00 Funcionamento da unidade e atendimento de causas urgentes e agendadas pelos defensores. Atendimento por telefone: 13:00 às 17:00. Para consultas sobre o andamento processual. 5. Deverá o Oficial de Justiça consignar os telefones, endereços e e-mails de contato do acusado, para que mantenha contato com seus defensores e para que informe rol de testemunhas (devidamente qualificadas), com vistas à intimação para audiência de instrução e julgamento. 6. Decorrido o prazo para cumprimento da carta precatória, sem resposta, deverão ser adotadas as seguintes medidas: a) oficiar à Seção Judiciária e ao Juízo da Comarca deprecadas solicitando informações acerca do cumprimento da deprecata (prazo: 30 dias); b) transcorrido o prazo do item “a”, sem resposta, reitere-se (prazo: 30 dias); e c) permanecendo sem resposta, no prazo do item “b”, oficie-se à Corregedoria do respectivo Tribunal, solicitando a adoção de medidas necessárias para viabilizar o cumprimento da precatória, juntamente com cópia dos expedientes anteriores; e d) após 60 (sessenta) dias, em permanecendo eventual descumprimento, oficie-se, com a mesma finalidade, ao Conselho Nacional de Justiça. 7. À SECVA, caso o(s) denunciado(s) afirme(m) não possuir condições financeiras para arcar com as custas da contratação de advogado, intime-se a DPU, para que atue no feito e, no prazo legal, apresente defesa preliminar. 8. Comunique-se ao INI este recebimento de denúncia. Requisitem-se as certidões de distribuição da Justiça Federal e Estadual. Por fim, levante-se o sigilo dos autos, por não subsistirem os motivos. Intime-se. Cumpra-se. Manaus, data da assinatura digital. THAIS SAYEG Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000174-34.2023.4.01.3908

ID: 280110008

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000174-34.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA AVELAR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JHONN CARLOS SANTANA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDSON JESUS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000174-34.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000174-34.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVANA AVELAR DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON JESUS DA SILVA - PA25642-B e JHONN CARLOS SANTANA DE SOUZA - PA32507 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLA DA PRATO CAMPOS - BA60700 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cível de cobrança apresentada pelo (a) SILVANA AVELAR DA SILVA, por si e representando os menores impúberes W. A. O., W. A. O. e E. A. O. em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio do qual requereu a indenização – Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT. Eis, em suma, o relatório, a despeito de sua prescindibilidade (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 6.194, de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT). O art. 3º dispõe do pagamento de indenização às vítimas de acidentes de trânsito, em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementar, nos seguintes termos, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007); II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007); III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007); Ressalta-se que, conforme art. 4º da mesma Lei, em caso de morte, o pagamento da indenização obedecerá ao disposto no art. 792 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil - Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. (Vide Lei nº 15.040, de 2024); Em 2023, com o advento da Lei 14.544, de abril de 2023, que dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020, os recursos e a gestão do DPVAT passaram a ser de responsabilidade da Caixa Econômica Federal das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, de acordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), com vistas a assegurar a sua continuidade, relativamente aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023. Assim, quanto ao pagamento da indenização, deverá ser realizado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, e independe de culpa da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado, conforme art. 5º da Lei nº 6.194, de dezembro de 1974: § 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007). a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficários no caso de morte; (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992) b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais. § 2º Os documentos referidos no § 1º serão entregues à Sociedade Seguradora, mediante recibo, que os especificará. § 3o Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992); § 4o Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora. Além disso, em âmbito judicial, exige-se, não o esgotamento da via administrativa, mas a demonstração de necessidade da tutela jurisdicional e, por conseguinte, interesse na propositura da demanda, mediante prova da negativa do direito ou decurso de prazo razoável sem resposta administrativa. Assim colaciona a jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. (...) 2. A CEF, para solicitação do pagamento do seguro DPVAT, disponibiliza, no âmbito administrativo, as informações sobre o procedimento a ser adotado e os documentos necessários para encaminhamento do pedido. Ainda, disponibiliza canais de suporte e atendimento para obter ajuda com eventuais problemas. 3. Ausente pedido administrativo para pagamento do DPVAT, inexiste pretensão resistida a justificar a intervenção do Judiciário, e, via de consequência, interesse processual do autor, impondo-se a extinção do feito sem exame do mérito. 4. Recurso da parte autora desprovido. (5008468-94.2021.4.04.7108, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 28/10/2021). Inexistindo comprovação de que houve prévia postulação administrativa, impõe-se a extinção do feito, por reconhecimento da ausência de interesse processual. Logo, para fazer jus ao pagamento da indenização DPVAT, deve-se apresentar o comprovante e/ou declaração de residência, documentos de identificação, certidão de nascimento, procuração judicial (se menor, devidamente representado (a)), Requerimento Administrativo, Boletim de Ocorrência com descrição dos fatos, comprovantes das despesas de serviços e despesas médicas em decorrência do acidente (hipótese de indenização por despesas de assistência médica e suplementar devidamente comprovada); Boletim de atendimento médico-hospitalar (BAM), com as indicações dos procedimentos adotados e informações do membro lesionado (hipótese de invalidez permanente). No caso de morte da vítima, Certidão de Óbito, Laudo do IML (quando não concluir o nexo causal na certidão de óbito), prova do parentesco do beneficiário com a vítima, quando descendentes e ascendentes. Em se tratando de cônjuge, é imprescindível a certidão de casamento ou comprovação da união estável. Em contestação (ID:1482146851), a CEF suscitou as seguintes preliminares: falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, ambas afastadas nos termos da decisão proferida nos autos (ID: 1894803153). Verifica-se nos autos que a parte apresentou os seguintes documentos: Documentos pessoais de todos os autores e do de cujus, comprovação do requerimento administrativo, declaração de residência e procuração judicial, preenchidas e qualificadas, certidão de óbito, boletim de ocorrência policial e boletim de acidente de trânsito. Em relação à legitimidade ativa, presume-se a dos filhos e, no caso da companheira, entendo que há indícios documentais suficientes que comprovam a união estável (CADúnico, declaração autenticada de união estável datada de 2014, certidão de nascimento dos filhos e, além disso, colacionado na própria certidão de óbito como declarante e companheira da autora desde 2008). Portanto, no caso, é legitima e dependente do autor, apta a compor o polo ativo. No tocante à impugnação da declaração de união estável, razão não assiste à parte ré. Consigno que a declaração em questão não é o único documento material apto a comprovar a relação de convivência e de mútua dependência, com intenção de constituir família, vivenciada pela autora, tutelada pelo art. 226, §3º, da Constituição Federal. A certidão de nascimento de filhos havidos em comum, o fato de ser a declarante do óbito do companheiro, bem como as informações constantes do CADúnico são elementos complementares que demonstram a existência de união estável no caso em tela. Nesse sentido, é devida a indenização DPVAT aos beneficiários, Sra. Silvana Avelar da Silva e dos filhos menores: W. A. O., W. A. O. e Evlen Avelar Oliveira, nos termos do que dispõe o art. 792 do Código Civil. Esse o quadro, a procedência dos pedidos expostos na inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para o fim de CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) a pagar aos autores a indenização no importe de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente ao acidente ocorrido no dia 07/09/2022 e culminou no óbito do Sr. Cleidomar de Sousa Oliveira. Intimem-se os autores, na pessoa do dos seus procuradores judiciais, para apresentar cálculo de correção monetária do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme §7º do art. 5º da Lei 6.194 de dezembro de 1974 - Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) e, ainda, nos termos das súmulas 580 e 426 do STJ, a primeira que preconiza o início da correção monetária desde a data do evento danoso, e a segunda, que consolida o início dos juros moratórios a partir da citação. Após, intime-se a parte requerida para manifestação acerca dos cálculos. DEFIRO o benefício de assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Em caso de interposição de recurso, intime-se o recorrido para, querendo, contra-arrazoar o recurso e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Itaituba/PA, 25 de maio de 2025 ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 1000174-34.2023.4.01.3908

ID: 280110009

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000174-34.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLA DA PRATO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000174-34.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000174-34.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVANA AVELAR DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON JESUS DA SILVA - PA25642-B e JHONN CARLOS SANTANA DE SOUZA - PA32507 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLA DA PRATO CAMPOS - BA60700 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cível de cobrança apresentada pelo (a) SILVANA AVELAR DA SILVA, por si e representando os menores impúberes W. A. O., W. A. O. e E. A. O. em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio do qual requereu a indenização – Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT. Eis, em suma, o relatório, a despeito de sua prescindibilidade (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 6.194, de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT). O art. 3º dispõe do pagamento de indenização às vítimas de acidentes de trânsito, em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementar, nos seguintes termos, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007); II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007); III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007); Ressalta-se que, conforme art. 4º da mesma Lei, em caso de morte, o pagamento da indenização obedecerá ao disposto no art. 792 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil - Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. (Vide Lei nº 15.040, de 2024); Em 2023, com o advento da Lei 14.544, de abril de 2023, que dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020, os recursos e a gestão do DPVAT passaram a ser de responsabilidade da Caixa Econômica Federal das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, de acordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), com vistas a assegurar a sua continuidade, relativamente aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023. Assim, quanto ao pagamento da indenização, deverá ser realizado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, e independe de culpa da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado, conforme art. 5º da Lei nº 6.194, de dezembro de 1974: § 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007). a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficários no caso de morte; (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992) b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais. § 2º Os documentos referidos no § 1º serão entregues à Sociedade Seguradora, mediante recibo, que os especificará. § 3o Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992); § 4o Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora. Além disso, em âmbito judicial, exige-se, não o esgotamento da via administrativa, mas a demonstração de necessidade da tutela jurisdicional e, por conseguinte, interesse na propositura da demanda, mediante prova da negativa do direito ou decurso de prazo razoável sem resposta administrativa. Assim colaciona a jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. (...) 2. A CEF, para solicitação do pagamento do seguro DPVAT, disponibiliza, no âmbito administrativo, as informações sobre o procedimento a ser adotado e os documentos necessários para encaminhamento do pedido. Ainda, disponibiliza canais de suporte e atendimento para obter ajuda com eventuais problemas. 3. Ausente pedido administrativo para pagamento do DPVAT, inexiste pretensão resistida a justificar a intervenção do Judiciário, e, via de consequência, interesse processual do autor, impondo-se a extinção do feito sem exame do mérito. 4. Recurso da parte autora desprovido. (5008468-94.2021.4.04.7108, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 28/10/2021). Inexistindo comprovação de que houve prévia postulação administrativa, impõe-se a extinção do feito, por reconhecimento da ausência de interesse processual. Logo, para fazer jus ao pagamento da indenização DPVAT, deve-se apresentar o comprovante e/ou declaração de residência, documentos de identificação, certidão de nascimento, procuração judicial (se menor, devidamente representado (a)), Requerimento Administrativo, Boletim de Ocorrência com descrição dos fatos, comprovantes das despesas de serviços e despesas médicas em decorrência do acidente (hipótese de indenização por despesas de assistência médica e suplementar devidamente comprovada); Boletim de atendimento médico-hospitalar (BAM), com as indicações dos procedimentos adotados e informações do membro lesionado (hipótese de invalidez permanente). No caso de morte da vítima, Certidão de Óbito, Laudo do IML (quando não concluir o nexo causal na certidão de óbito), prova do parentesco do beneficiário com a vítima, quando descendentes e ascendentes. Em se tratando de cônjuge, é imprescindível a certidão de casamento ou comprovação da união estável. Em contestação (ID:1482146851), a CEF suscitou as seguintes preliminares: falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, ambas afastadas nos termos da decisão proferida nos autos (ID: 1894803153). Verifica-se nos autos que a parte apresentou os seguintes documentos: Documentos pessoais de todos os autores e do de cujus, comprovação do requerimento administrativo, declaração de residência e procuração judicial, preenchidas e qualificadas, certidão de óbito, boletim de ocorrência policial e boletim de acidente de trânsito. Em relação à legitimidade ativa, presume-se a dos filhos e, no caso da companheira, entendo que há indícios documentais suficientes que comprovam a união estável (CADúnico, declaração autenticada de união estável datada de 2014, certidão de nascimento dos filhos e, além disso, colacionado na própria certidão de óbito como declarante e companheira da autora desde 2008). Portanto, no caso, é legitima e dependente do autor, apta a compor o polo ativo. No tocante à impugnação da declaração de união estável, razão não assiste à parte ré. Consigno que a declaração em questão não é o único documento material apto a comprovar a relação de convivência e de mútua dependência, com intenção de constituir família, vivenciada pela autora, tutelada pelo art. 226, §3º, da Constituição Federal. A certidão de nascimento de filhos havidos em comum, o fato de ser a declarante do óbito do companheiro, bem como as informações constantes do CADúnico são elementos complementares que demonstram a existência de união estável no caso em tela. Nesse sentido, é devida a indenização DPVAT aos beneficiários, Sra. Silvana Avelar da Silva e dos filhos menores: W. A. O., W. A. O. e Evlen Avelar Oliveira, nos termos do que dispõe o art. 792 do Código Civil. Esse o quadro, a procedência dos pedidos expostos na inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para o fim de CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) a pagar aos autores a indenização no importe de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente ao acidente ocorrido no dia 07/09/2022 e culminou no óbito do Sr. Cleidomar de Sousa Oliveira. Intimem-se os autores, na pessoa do dos seus procuradores judiciais, para apresentar cálculo de correção monetária do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme §7º do art. 5º da Lei 6.194 de dezembro de 1974 - Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) e, ainda, nos termos das súmulas 580 e 426 do STJ, a primeira que preconiza o início da correção monetária desde a data do evento danoso, e a segunda, que consolida o início dos juros moratórios a partir da citação. Após, intime-se a parte requerida para manifestação acerca dos cálculos. DEFIRO o benefício de assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Em caso de interposição de recurso, intime-se o recorrido para, querendo, contra-arrazoar o recurso e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Itaituba/PA, 25 de maio de 2025 ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000174-81.2023.8.26.0229" – Página 7 de 7

Processo nº 1000174-87.2024.4.01.3200

Processo nº 1000174-34.2023.4.01.3908

Processo nº 1000174-34.2023.4.01.3908