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Processo nº 1058890-60.2022.4.01.3400

ID: 293770723

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058890-60.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIO VINICIUS SILVA LEAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1058890-60.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1058890-60.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RICARDO ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO VINICIUS SILVA LEAO - DF40756 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SENTENÇA I Trata-se de ação indenizatória por danos morais cumulada com obrigação de fazer ou restituição de valores, proposta por Ricardo Alves da Silva em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, no âmbito do Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Alega o autor que, em 10 de julho de 2020, adquiriu, através da plataforma virtual AliExpress, um aparelho celular da marca Huawei, modelo P40 Pro 5G, ao custo de U$ 801,66 (equivalente a R$ 4.482,22 à época), produto esse que jamais teria sido entregue, apesar das diversas tentativas de solução administrativa. Sustenta que o rastreio da encomenda demonstrou erro na roteirização da entrega, tendo o produto sido enviado inicialmente ao Estado da Bahia, quando deveria ser destinado à cidade de Ceilândia/DF. Informa que, após anos de acompanhamento, não obteve êxito na entrega do bem, tampouco em sua devolução, sendo a remessa restituída ao vendedor. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a condenação à entrega do produto ou à restituição do valor pago, no importe de R$ 4.482,22. Em sua contestação, a parte ré sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que a relação jurídica estabelecida foi firmada entre o autor e a empresa vendedora (AliExpress), sendo a ECT apenas a transportadora contratada pelo remetente. Requereu, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, a extinção do feito sem julgamento do mérito. No mérito, afirma que houve tentativa de entrega em três oportunidades, constando destinatário ausente, com posterior disponibilização do objeto em agência local, tendo sido devolvido após o prazo de guarda. Alega que não há comprovação do conteúdo da remessa ou de pagamento realizado em nome do autor, tampouco de qualquer abalo que extrapole os dissabores da vida cotidiana, de modo a caracterizar dano moral indenizável. Aponta ainda ausência de interesse de agir e cerceamento de defesa, destacando que a ECT não pode ser responsabilizada por falha de serviço alheio ao seu controle. Por fim, requer a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, eventual fixação de indenização em valor proporcional ao prejuízo (ID 1341810771). O autor apresentou réplica, refutando os argumentos da defesa e reiterando que o erro de direcionamento e a ausência de solução administrativa, apesar de suas diversas tentativas, justificam o pedido de indenização por danos materiais e morais, ressaltando a importância do produto para fins profissionais e o tempo decorrido desde a compra (ID 1638811877). Intimada, a parte ré ratificou os termos da contestação, reiterando a ausência de responsabilidade pelo fato e requerendo, mais uma vez, a extinção do feito sem julgamento do mérito, com base na ilegitimidade passiva e na ausência de interesse processual. Ressaltou também a inexistência de nexo causal, dano efetivo e relação contratual entre a ECT e o autor, sustentando tratar-se de caso de indevida responsabilização da transportadora por relação de consumo firmada diretamente com o fornecedor estrangeiro (ID 2144415827). É o relatório. Decido. II Da ordem cronológica de conclusão Não há que se falar em indevida inobservância à regra da cronologia, prevista no art. 12 do CPC, uma vez que não existe necessidade de produção de outras provas e, quanto à matéria fática, os documentos acostados são suficientes para a solução do litígio, o que impõe o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da ilegitimidade passiva A alegação de ilegitimidade passiva não merece prosperar. É incontroverso que a ECT recebeu o objeto oriundo do exterior e passou a ser a responsável direta pela sua entrega ao destinatário final no território nacional, assumindo, assim, obrigação de resultado perante o consumidor, independentemente da relação contratual originária com o remetente. Aplica-se o entendimento consagrado no art. 14 do CDC, segundo o qual responde o prestador de serviço pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa, salvo por culpa exclusiva de terceiro, o que não restou demonstrado. Do mérito O presente feito versa sobre responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviço postal, incidente que envolveu a não entrega ao autor de mercadoria adquirida em e-commerce internacional, cujo transporte interno foi assumido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Trata-se de relação de consumo firmada entre o autor e a ré, à luz dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O autor figura como destinatário final do serviço de entrega postal, e a ré, como fornecedora do referido serviço essencial. Comprovada a relação de consumo, é cabível a aplicação do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, ante a verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor em face da ré. A Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, estatui que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A ECT, como empresa pública federal, se submete ao referido regime, tendo responsabilidade objetiva pelos danos causados por suas falhas operacionais. A responsabilidade é objetiva também à luz do art. 14 do CDC, o qual prevê que a responsabilidade independe de culpa, salvo prova de que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, excludentes que não se verificam no caso concreto. No presente caso, restou incontroverso que houve falha na prestação do serviço, consubstanciada no erro de roteirização do objeto, que foi indevidamente remetido ao Estado da Bahia e, posteriormente, não foi entregue ao autor, culminando em sua devolução ao exterior. O documento, juntado pela própria ré, por ocasião da contestação, “SRO – Rastreamento Unificado”, demonstra que o produto saiu do destino Cingapura, em 26/07/2020, passando pela unidade internacional dos correios de Curitiba/PR, chegando no CTE de Cajamar/SP, em 10/08/2020. Em 12/08/2020 foi remetido para o CTCE Salvador/BA, retornando ao Centro Internacional SPM/GEEXP – São Paulo/SP em 01/10/2020. Apenas em 31/01/2022 o objeto foi entregue no CDD Ceilândia Sul – Brasília/DF. Em 11/02/2022 retornou ao Centro Internacional SPM/GEEXP – São Paulo/SP, sendo o objeto devolvido e, em 10/06/2022, recebido em Cingapura (ID 1441810772). A narrativa temporal dos registros do sistema de rastreamento comprova que o objeto permaneceu extraviado por mais de 18 (dezoito) meses, circulando entre centros logísticos de forma ineficiente, antes de ser devolvido à origem, sem qualquer entrega efetiva ao autor. Apesar de a ré ter alegado que houve três tentativas de entrega em Ceilândia/DF, não apresentou prova documental robusta que comprove a efetiva realização de tais tentativas, nem tampouco a notificação ao destinatário para retirada do objeto em agência local. A falha operacional, o desvio de rota, a demora desarrazoada e a devolução do produto ao exterior sem ciência do consumidor demonstram inequívoca violação do dever de boa prestação do serviço público postal. Dessa forma, presente o ato ilícito por omissão (art. 186 do Código Civil), o dano material (valorizado economicamente) e o abalo à esfera moral do autor, todos diretamente imputáveis à atuação negligente da ré, impõe-se a responsabilização civil objetiva da ECT. Em relação ao dano material, a documentação acostada aos autos pelo autor, inclusive comprovante de compra e código de rastreamento, permite concluir, com grau satisfatório de verossimilhança, que o objeto adquirido foi o telefone celular da marca Huawei P40 Pro 5G, no valor de R$ 4.482,22 conforme conversão da moeda estrangeira na data da aquisição (ID 1638811884, ID 1638811882 e ID 1638811881). Não há nos autos qualquer elemento que contraponha tais provas, nem demonstração de que o autor obteve ressarcimento por meio do vendedor internacional. Ao contrário, a devolução sem comunicação eficaz tornou inviável a recuperação do valor, conforme sustentado pelo autor em réplica. Dessa forma, está caracterizado o dano material, na medida em que o bem foi pago, mas não foi entregue, por culpa exclusiva da ré. Já em relação ao dano moral, este decorre da violação de um direito da personalidade, atingindo a esfera íntima e subjetiva do indivíduo. No presente caso, o autor permaneceu por quase dois anos sem receber o produto adquirido, após inúmeras tentativas de solução extrajudicial infrutíferas, em uma relação marcada pela ausência de transparência, falha de comunicação e evidente despreparo da ré em resolver administrativamente o problema. Em relação à fixação dos danos morais, não existe parâmetro legal definido devendo ser quantificado segundo critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade com observância das peculiaridades que envolvem o caso concreto. V O T O - EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. CORREIOS. MERCADORIA EXTRAVIADA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DA ECT DESPROVIDO.1. Trata-se de recurso interposto pela ECT contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão do extravio de encomenda postal.2. A jurisprudência do TRF1 é firme no sentido de que tanto o remetente como o destinatário são partes legítimas para propor ação de indenização amparada em danos supostamente causados pela ineficiência na prestação do serviço postal explorado pelos Correios (AC 0026052-47.2010.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.1022 de 26/08/2015).3.Considerando que a ECT não exerce atividade econômica e presta serviço público de competência da União e por ela mantido, devem ser-lhe estendidas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, conforme art. 12 do Decreto-lei 509/69, cuja recepção pela nova ordem constitucional foi confirmada pelo STF (RE 220906, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2000, DJ 14-11-2002 PP-00015 EMENT VOL-02091-03 PP-00430).4. No mérito, o autor afirma que a ECT não entregou a encomenda RU21176865NL no destino contratado, requerendo indenização por danos morais e materiais. A informação contida no documento fale conosco confirma o extravio do objeto postal e, ainda que o conteúdo não tenha sido declarado, os demais documentos indicam que se tratava de aparelho celular adquirido pelo demandante. O dano material consubstancia-se no valor pago pela mercadoria não entregue no valor de R$ 1.061,74 (mil e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), conforme comprovante de pagamento juntado aos autos.5. O dano moral exsurge da angústia vivenciada pelo demandante em razão da má prestação do serviço postal, sem entrega da encomenda ao seu destino. Sobre o tema, a TNU entendeu prescindível a comprovação da lesão extrapatrimonial ao decidir que o extravio de mercadorias pela ECT configura dano moral presumido, conforme acórdão proferido no julgamento do PEDILEF 0521857-27.2016.4.05.8013, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 185).6. O valor da indenização fixado na sentença de R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra exorbitante, motivo pelo qual não deve ser minorado.7. Recurso da ECT desprovido. Sentença mantida.8. Reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelas partes.9. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Isento de custas, de acordo com art. 4º, I, da Lei 9.289/96. (AGREXT 1000185-40.2021.4.01.3906, RODRIGO MENDES CERQUEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PA/AP, PJe Publicação 31/03/2023.) VOTO/EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE CONTEÚDO. SÚMULA 59 DA TNU. INDENIZAÇÃO DE VALOR DECLARADO. ABALOS E CONSTRANGIMENTOS DEMONSTRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se de recurso interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT contra sentença que julgou procedente o pedido e a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$949,01 (novecentos e quarenta e nove reais e um centavo), assim como danos morais de R$3.000,00 (três mil reais), solidariamente com a empresa ASUS Comércio e Serviços para Informática LTDA, decorrentes do extravio de um aparelho celular modelo ASUS ZENFONE 4 MAX 32 GB DUAL 4G GOLD. 2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido. 3. A r. sentença deve ser parcialmente reformada. 4. A recorrente alega que, logo que identificado o extravio, promoveu o ressarcimento do valor de R$1.299,00, valor declarado na postagem, acrescido de R$26,73 (valor do porte), conforme fatura emitida em favor da empresa SMS Infocomm Serviços e Gerenciamento, responsável pela assistência técnica da ASUS. Corroborando a alegação, o extrato de consulta de objetos indenizados dos Correios informa:5. Assim, a condenação pelo dano material deve restringir-se à empresa ASUS SMS Infocomm, que deverá pagar à autora a importância de R$949,00 (novecentos e quarenta e nove reais), correspondente ao valor do aparelho celular encaminhado para reparo e posteriormente extraviado, posto que já recebeu da ECT o valor do objeto.6. Quanto aos danos morais, é inegável que ao recorrer ao serviço postal o usuário nutre firme confiança de que o objeto da correspondência, seja qual for, chegará íntegro ao destino por ele especificado. A frustração dessa expectativa, provocada pelo extravio de encomenda postal ou por excessiva demora na entrega, caracteriza dano moral, e em algumas vezes impede, inclusive, a realização da finalidade que determinou a aquisição de mercadoria, como ocorre no caso ora em julgamento. 7. A jurisprudência desta Turma Recursal segue orientação jurisprudencial da TNU, no julgamento do Tema 185, no PEDILEF 0521857-27.2016.4.05.8013 AL, no sentido de que "o extravio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de correspondência ou encomenda registradas, e sem a demonstração de quaisquer das excludentes de responsabilidade, acarreta dano moral in re ipsa".Nesse sentido:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREIOS. CARTA REGISTRADA. EXTRAVIO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. 1. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem- se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, a contratação de serviços postais oferecidos pelos Correios, por meio de tarifa especial, para envio de carta registrada, que permite o posterior rastreamento pelo próprio órgão de postagem revela a existência de contrato de consumo, devendo a fornecedora responder objetivamente ao cliente por danos morais advindos da falha do serviço quando não comprovada a efetiva entrega."Em reforço a essa linha de raciocínio, destaca-se a posição do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que extravio de correspondência registrada acarreta dano moral in re ipsa (REsp 1097266/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 23/08/2013).7. No que diz respeito ao quantum arbitrado a título de indenização pelo dano moral verificado na espécie, é necessário atentar para a observância dos princípios da moderação e da razoabilidade, de modo a definir valor que não seja nem irrisório nem excessivo, mas hábil a garantir o alcance dos seguintes desideratos: a) desestímulo do agente em praticar nova conduta de igual natureza; b) conscientização da sociedade quanto à reprovação desse tipo de comportamento lesivo; c) justa reparação da pessoa lesada. À luz dessas circunstâncias, tem-se como adequada a razoável a fixação de indenização no valor arbitrado, de R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que o caso aguarda solução desde outubro de 2018; que provavelmente teve que arcar com a compra de novo aparelho celular para sua comunicação - que não é um objeto de valor de pequena monta; e que não fora adotada nenhuma medida pela ECT ou pela ASUS para reparação do dano moral na esfera administrativa, embora seja pacífica a jurisprudência sobre o dano moral in re ipsa em tais casos. Não há reparo a ser feito na sentença quanto a esse ponto. 8. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e excluir a condenação da ECT ao pagamento de indenização para reparação de danos morais, devendo esta ser paga integralmente pela litisconsorte ASUS, mantendo a sentença quanto à condenação para pagamento de indenização para reparação de danos morais, na forma fixada. 9. Sem honorários advocatícios, conforme previsão do art. 55 da Lei n. 9.099/95.É o voto. (AGREXT 0010551-83.2019.4.01.3500, RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, PJe Publicação 29/04/2022.) Na hipótese dos autos, afigura-se razoável e, em conformidade com a jurisprudência acima, fixar o valor da indenização em danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) III Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos da parte autora, condenando a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.482,22 e danos morais no montante de R$ 3.000,00, acrescido de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem custas nem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Nada sendo requerido, arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara/SJDF

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