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"1000201-71.2022.5.02.0341" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 1000201-43.2025.4.01.4200

ID: 312659736

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000201-43.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VIMEZER HOLDING LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE EDIVAL VALE BRAGA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000201-43.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: VIMEZER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000201-43.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: VIMEZER HOLDING LTDA REU: (RR) DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de mandado de segurança impetrado por VIMEZER HOLDING LTDA, contra ato dito ilegal praticado pelo DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA, objetivando a concessão de segurança para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de prestações de serviços realizadas para pessoas físicas e jurídicas localizadas dentro no limite geográfico da Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR (ALCBV) e a Área de Livre Comércio de Bonfim/Roraima (ALCBO), assegurando-lhe o direito à restituição ou compensação dos valores colhidos indevidamente. A impetrante narra que está localizada na cidade de Boa Vista – RR, tendo como atividade principal a confecção de armações metálicas para construção, estando sujeita ao recolhimento da Contribuição para o PIS e COFINS, instituídas pela LC n.º 70, de 91. Defende que não tem a obrigatoriedade de recolher as aludidas contribuições quando decorrentes da venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas realizadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), por se equipararem a exportação, aplicando as normas do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, artigos 1º, 3º, 7º, 11 da Lei n° 8.256/1991, c/c Art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei nº. 10.996/2004 e 7º da Lei nº 11.732/2008. Alega a necessidade de impetração do mandado de segurança, uma vez que a autoridade fiscal exige contribuição ao PIS e da COFINS sobre o seu faturamento, quando da venda de mercadorias na ALCBV. A petição inicial está instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas (id. 2166357490) Medida liminar não deferida (id. 2166361994). A UNIÃO (Fazenda Nacional) manifestou interesse em ingressar no feito (id. 2166676788). Informações prestadas pela autoridade coatora (id. 2170917072). Intimado, o MPF restituiu os autos sem análise do mérito da controvérsia (id. 2177760685). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente se verifica que a União requer o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, parte final, da Lei nº 12.016/2009 (id 1399148282). No ponto, sem desconhecer a controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca do sujeito passivo no mandado de segurança, destaca-se a presença de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que indicam a não formação do litisconsórcio passivo, em mandado de segurança, entre a autoridade impetrada e a entidade de direito público ao qual é vinculada, tendo em vista a atuação daquela como substituto processual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE. LITISCONSÓRCIO E LEGITIMIDADE PASSIVA.INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da Lei n. 12.016/2009, para o polo passivo do mandado de segurança deve ser indicada a autoridade que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.2. Este Tribunal Superior tem entendimento pela não formação de litisconsórcio passivo, em mandado de segurança, entre a autoridade apontada como coatora e o ente federado ou entidade de direito público ao qual é vinculada, porquanto aquela atua como substituto processual.3. Se não há razão para o reconhecimento de eventual litisconsórcio entre a parte impetrada e a pessoa jurídica à qual está vinculada, muito menos haverá para a inclusão no feito de entidade pública não relacionada com as atribuições da autoridade nem mesmo integrante da relação jurídico-tributária controvertida. 4. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.619.954/SC, decidiu pela inexistência de legitimidade das entidades que recebem subvenção econômica para figurarem no polo passivo de ações em que se discute a relação jurídicotributária. 5. Hipótese em que o recurso não deve ser provido, pois o Tribunal Regional Federal decidiu pela ilegitimidade do FNDE para figurar, como litisconsorte, no polo passivo de mandado de segurança impetrado contra delegado da Receita Federal. 6. Recurso especial não provido (STJ. 1ª Turma. REsp 1632302/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 03/09/2019). Na espécie, registra-se que o art. 18, parágrafo único, do CPC, estabelece que, havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Assim, com base no entendimento jurisprudencial acima indicado e no art. 18, parágrafo único, do CPC, defiro o pedido de ingresso da União como assistente litisconsorcial passivo da autoridade impetrada. No mérito, o cerne da presente demanda trata de possível isenção ao recolhimento de PIS/COFINS no que tange à prestação de serviços na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), tendo como destinatárias pessoas físicas ou jurídicas. Na espécie, registra-se que o pleno desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II e III, CRFB). Como política de concretização de tal preceito constitucional, foram instituídas as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), previstas no art. 1º da Lei 8.256/1991, as quais objetivam fomentar o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais através no fornecimento de incentivos fiscais, bem como incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. Além das regras previstas na legislação vinculada ao tema, o art. 11 da Lei nº 8.256/1991 dispõe que se aplica, no que couber, à ALCBV e à ALCB a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus - ZFM, com suas respectivas disposições regulamentares Além disso, o art. 7º da Lei nº 11.732/2008 estabelece: Art. 7o A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação. Tais disposições, estendem, via de consequência, as regras tributárias aplicáveis à exportação as operações de envio de mercadorias de origem nacional para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro na ALCBV e na ALB, nos termos do art. 11 da Lei 8.256/1991 e do art. 7º da Lei 11.732/2008, incluindo os respectivos benefícios fiscais, como a não incidência de contribuições sociais – dentre elas o PIS e a COFINS - e de intervenção no domínio econômico (art. 149, §2º, I, da CRFB). Ademais, tendo em vista os fundamentos constitucionais que regeram a instituição da ZFM e das ALCs, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de ser cabível a extensão de tal benesse fiscal às operações ocorridas dentro de seus próprios limites geográficos. Nesse sentido, registra-se o precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS. 110, 111, 176 E 177, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL 288/67. INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO. […] 5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. 6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais. […] (REsp 1276540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012) Outrossim, consigne-se que este entendimento acerca da equiparação à exportação das operações realizadas na ALC se aplica não somente às vendas destinadas à industrialização, mas também às vendas internas destinadas ao consumidor final, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967. De outra parte, a despeito de não se encontrar expressamente incluído como exportação nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, o qual faz referência apenas a mercadorias, observa-se que a não incidência de contribuição para o PIS e a COFINS também se aplica sobre a prestação de serviços, não havendo elementos para o tratamento diferenciado. Anota-se que não há que se falar em violação ao art. 150, § 6º, da CR, e ao Código Tributário Nacional, ao art. 110 e ao art. 111, inciso II, tendo em vista que o entendimento extraído coteja a definição legal do fato gerador das exações com os demais dispositivos legais necessários à análise do pleito, viabilizando a interpretação conforme os princípios constitucionais consagrados acerca da tributação. Com efeito, embora não se ignore a interpretação literal a ser aplicada, respectiva hipótese não pode ser utilizada de forma isolada e com base em um único dispositivo, excluindo todos os outros métodos hermenêuticos que permitam a aplicação sistemática das normas quando necessária a aplicação conjunta de dispositivos que exige a manutenção da ordem e da segurança jurídica. No ponto, como se nota do art. 5º, da lei n°10.637/2022 e art. 6º, da lei n° 10.833/2003, ambos dispositivos preveem hipótese de não incidência do tributo nas operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. E como já destacado, o STJ e o TRF1 possui o entendimento da equiparação das operações realizadas na área de livre comércio como exterior Dessa forma, observa-se que, também sob essa perspectiva, não há violação a interpretação literal, uma vez que as Leis do PIS e da COFINS expressamente preveem a não incidência do tributo para a prestação de serviço ao exterior. O que ocorre é a aplicação do entendimento jurisprudencial firmado acerca da equiparação das operações na área de livre comércio como destinadas ao exterior. Neste sentido, observa-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui precedentes da 7ª e da 8ª Turma no sentido da não incidência de contribuição para o PIS e a COFINS sobre a prestação de serviços por empresas sediadas na ZFM, cujo entendimento se aplica à ALCBV nos termos do art. 11 da Lei nº 8.256/1991, conforme se transcreve: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NO ÂMBITO DA ZFM. MERCADORIA DE ORIGEM NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO. ARTS. 40, 92 E 92-A DO ADCT. DL N. 288/67. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO PARA O PRODUTO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI N. 7.714/88 E LC N. 70/91. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. AFERIÇÃO DE VALORES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1.. Em diversos julgamentos, esta Corte posicionou-se no sentido de que o art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-Lei n. 288/67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior (AC. n. 0010366-82.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 22.08.2014). 2. A matriz constitucional do PIS e da COFINS prevê a sua não incidência sobre receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior (art. 149, § 2º, I, da CF/88), o que foi observado, com relação ao PIS, pelas Leis n. 7.717/88 (redação conferida pela Lei n. 9.004/95) e 10.637/02. O mesmo se sucedeu quanto à COFINS, LC n. 70/91. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. A MP 1.807/99, que suspendeu o benefício fiscal dado pela Lei 9.363/96 foi suspensa pela ADI-MC 2.348/DF no STF. A perda do objeto, em razão do não aditamento quanto às reedições da MP não afastam a inconstitucionalidade (AMS n. 2004.38.00.018211-0/MG, Rel. conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha, Oitava Turma, e-DJF1 05.02.2010). 4. Esta 7ª Turma entende que no benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei n. 288/67, aos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia, sem que implique ofensa aos art. 110 e 111, II, ambos do CTN (AC 0019930-85.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 15.08.2014). 5. No tocante à extensão do benefício às receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus, este egrégio Tribunal decidiu que: A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica. (AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Rel. DESª FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, 8ª Turma, Publicação 26/09/2014 e-DJF1 P. 977. e AMS 0013815-82.2012.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 30/09/2016). 6. Apelação a que se dá provimento, para reconhecer a a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a União a exigir as contribuições ao PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços realizadas a outras pessoas (físicas ou jurídicas) também situadas na Zona Franca de Manaus. (AC 1011822-06.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/03/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADAS PARA PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. POSSIBILIDADE. ART. 4º DO DL 288/1967. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE REGIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÈPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO (FN) NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. "Para mera discussão judicial sobre possível repetição de tributos dispensa-se prova dos recolhimentos, que se fará, se o caso, quando das eventuais compensações (na esfera administrativa, sob o crivo da Administração) ou restituição (na liquidação da sentença)" (AC 0000265-89.2009.4.01.3308, TRF1, Oitava Turma, Des. Fed. I'taloFioravanteSabo Mendes, unânime, e-DJF1 14/06/2019). Preliminar de ausência de documentos essenciais ao ajuizamento da ação rejeitada. 2. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/1967), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. 4. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais (REsp 1276540/AM, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJe 05/03/2012). 5. O benefício fiscal estende-se às operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus. Precedentes deste TRF. 6. A contribuição para o PIS e para a COFINS não deve incidir sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços no âmbito da ZFM. Precedentes desta Turma. 7. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 8. Atualização monetária do indébito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação da impetrante parcialmente provida. Apelação da União (FN) não provida. Remessa oficial parcialmente provida. (AMS 1004481-60.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 02/12/2021 PAG.) Assim, verifica-se que a impetrante está inserida na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), fazendo jus, dessa forma, ao reconhecimento da inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de prestação de serviços realizadas com pessoas físicas e jurídicas situadas dentro da própria área de livre comércio, tanto para a industrialização como para o consumidor final, impondo a concessão da segurança. Diante da concessão da segurança e da natureza da ação mandamental, resta autorizada a compensação dos indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores a data da impetração, conforme art. 240, §1º do CPC, art. 202 do CC, art. 168, I, do CTN, art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e EREsp 1.770.495/RS, REsp 1269570/MG, Resp 1002932/SP e REsp 947206/RJ. A compensação deverá ser realizada segundo a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN e o REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de cobrar das impetrantes a Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços realizados dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim a pessoas físicas ou jurídicas. Declaro o direito da impetrante à compensação tributária dos valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização de valores segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, no caso, a taxa SELIC, desde a data do indébito, conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado. Defiro o pedido de ingresso da Fazenda Nacional como assistente litisconsorcial passivo da autoridade impetrada. Custas pela União. Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § º, da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Segredo x Segredo

ID: 330845349

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017294-82.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017294-82.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: L. P. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017294-82.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: L. P. S. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL FERREIRA DA SILVA - GO43919 POLO PASSIVO: U. F. e outros SENTENÇA 1 - RELATÓRIO L. P. S. C., representado por sua genitora K. T. S. S. COSTA, ajuizou ação ordinária contra a UNIÃO, o ESTADO DE GOIÁS e o MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA para obtenção de tratamento "home care". Alega que: a) é portador de “agenesia de corpo caloso associada a hidrocelia e colpocefalia, doenças congênitas com sequelas neurológicas importantes, que resultam em atraso severo do desenvolvimento neuropsicomotor, crises convulsivas de difícil controle e disfagia grave, que o tornam totalmente dependente de cuidados complexos por tempo indeterminado”; b) necessita de cuidados especiais, com suporte de Home Care com atendimento multidisciplinar domiciliar contínuo, com: “Fisioterapia 5x por semana, Fonoaudiologia 5x por semana, Nutricionista quinzenal, Atendimento médico semanal, Técnico de enfermagem 24h por dia, Enfermeiro quinzenal, Disponibilização de insumos hospitalares, como soro, gaze, micropore, luvas (comuns e estéreis), concentrador de O2, cilindro reserva, aspirador de vias aéreas, oxímetro de mesa e cama hospitalar”; c) “a continuidade da internação hospitalar, além de representar risco agravado de infecções e outras complicações, prejudica sobremaneira o bem estar e o desenvolvimento da criança, privando-a do convívio familiar e de um ambiente minimamente humanizado e adequado à sua condição”. Requer a concessão de tutela de urgência. Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, determinada a realização de consulta ao NatJus, de perícia médica e de intervenção do Ministério Público Federal. Em contestação, a União defende que (ID 2181594529): a) a política de atenção domiciliar é de responsabilidade do Município; b) a garantia à parte autora de tratamento domiciliar viola o princípio da isonomia; c) não houve comprovação de que o tratamento pleiteado seja a “única alternativa terapêutica”, faltando comprovação da imprestabilidade do tratamento disponibilizado pelo SUS; d) não deve haver custeio de tratamentos médicos em unidades privadas de saúde quando há alternativa em rede pública e, subsidiariamente, devem ser apresentados três orçamentos distintos para disponibilização dos recursos; e) é necessária a produção de prova pericial; f) na eventualidade de ser condenada a efetuar algum ressarcimento, inclusive a entidade privada, este somente poderia ser efetivado nos limites da tabela do SUS; g) os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa. O NatJus informou que o caso exige a realização de perícia, o que foge à sua competência (ID 2182896481). Em contestação, o Estado de Goiás defende que (ID 2183493882): a) o cumprimento de eventual ordem concessiva da tutela pretendida deve se dar conforme as regras de repartição de competências do SUS, no caso, ao município de residência da parte autora; b) deve ser corrigido o valor da causa, por seu proveito econômico ser inestimável; c) SUS possui o SAD/PMeC que presta serviços de saúde em domicílio para os pacientes elegíveis. Ocorre que esses serviços não incluem equipe de saúde permanentemente na residência dos pacientes; d) a necessidade de assistência contínua de enfermagem e assistência de qualquer profissional de saúde presencial permanente e/ou monitorização contínua torna o paciente inelegível para o SAD/PMeC, conforme Portaria de Consolidação GM/MS nº 5 (art. 544); e) em caso de eventual procedência, deve ser determinada a inclusão da parte autora no SAD/PMeC, e não a procedência genérica de fornecimento de tudo que for receitado por qualquer médico; f) caso a obrigação seja imposta subsidiariamente ao Estado de Goiás, a única forma de cumprir eventual ordem seria por meio de sequestro de verbas públicas, pois o Estado não atua no SAD/PMeC; g) nesse caso, devem ser seguidas as determinações dos Temas 6 e 1234, a Recomendação 146, de 28/11/2023, do CNJ, e os enunciados do FONAJUS para o atendimento de tutelas em matéria de saúde; h) caso o ônus financeiro pelo cumprimento de eventual ordem judicial recaia sobre o Estado, que haja ressarcimento do Estado pelo município de residência; i) impossibilidade de ser condenado em honorários ou subsidiariamente, que sejam fixados por equidade. Foi apresentado laudo pericial (ID 2184584615). Foi deferida "tutela de urgência para determinar ao Município de Aparecida de Goiânia que realize as ações necessárias ao imediato fornecimento do tratamento home care adequado ao estado de saúde da parte autora, nos termos do laudo médico" (ID 2185405723). O Município de Aparecida de Goiânia/GO informou "que o Autor se encontra incluído no SAD municipal, desde 09/12/23, e que, conforme plano terapêutico definido pela equipe médica, o paciente tem perfil AD2, que não abarca o Home Care, sendo plenamente viável o atendimento via SAD" (ID 2190574021). O autor informou o descumprimento da tutela de urgência (ID 2191435253). Foi determinada a intimação do Município de Aparecida de Goiânia/GO para comprovar o cumprimento da decisão, informando "se há viabilidade técnica de prestação do serviço de home care pelo próprio ente ou pela rede conveniada (Enunciado n. 124, IV, do Fonajus)" (ID 2191564378). Em contestação, o Município de Aparecida de Goiânia/GO defende que (ID 2193737399): a) é parte ilegítima, por ser o tratamento pleiteado de alto custo; b) a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Aparecida de Goiânia, através do Memorando nº 024/2025 – SAD/SMS, assinado pela Coordenadora de Atenção Domiciliar, Sra. Magna Veiga (doc. anexo), reza que o paciente se enquadra no Serviço de Atendimento Domiciliar – SAD e não no serviço de "home care"; c) a patologia do paciente/autor se adequa na modalidade AD2, isto é, no famigerado Serviço de Atenção Domiciliar – SAD (atendimento domiciliar), o que, por sua vez, não se confunde com o Home Care (tratamento domiciliar), justamente por ser recomendado apenas e somente para casos gravíssimos e de altíssima complexidade, cujo o escore patológico é maior de 20 (vinte) pontos; d) caso o Município de Aparecida de Goiânia seja condenado, que se fixe o ressarcimento do valor despendido na tutela sanitária, certo que a responsabilidade, com espeque na descentralização e hierarquização do SUS, é do ESTADO DE GOIÁS e/ou da U. F.. A parte autora apresentou réplica (IDs 2196683790, 2196683820 e 2196683866) e informou que, com o não cumprimento da tutela deferida, seu quadro de saúde tem se deteriorado, e requereu a intimação da União para cumprimento da tutela de urgência (ID 2196683544). Foi determinada nova intimação do Município de Aparecida de Goiânia/GO para comprovar o cumprimento da decisão e a requisição dos honorários periciais (ID 2196939604). Devidamente intimado, o Município de Aparecida de Goiânia/GO não se manifestou (ID 2197315899). Em parecer, o Ministério Público Federal manifesta concordância com o pedido da parte autora, a fim de que o cumprimento da obrigação também seja direcionado ao Estado de Goiás (ID 2198448733). 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Valor da causa O art. 291 do Código de Processo Civil dispõe que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que, havendo incerteza quanto ao proveito econômico da demanda, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa (REsp 1645053/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 27/04/2017). Quanto ao fornecimento de medicamentos ou tratamento médico custeado pelo Estado, o e. STJ entende que “(...) Nessas demandas, o que se pleiteia em face do Estado não é uma obrigação pecuniária stricto sensu, mas a concretização do direito fundamental à saúde ou à própria vida, bem jurídico indisponível cujo valor é inestimável e, sendo ausente o substrato econômico/patrimonial(...)”. E complementa: “Nas ações em que se discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, como no caso em apreço, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, pois, independentemente do montante despendido com a prestação pleiteada, o proveito econômico obtido pelo litigante, como dito, é imensurável.” (AgInt no AREsp n. 1.709.731/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/11/2021.) No mesmo sentido, a jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 1ª região. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. TRANSLARNA (ATALURENO). MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DAS LISTAS DO SUS. RELATÓRIO MÉDICO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DIREITO ASSEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 3. Nos casos de prestação de assistência à saúde (obrigação constitucional), o que se pede ao Poder Judiciário é que seja assegurado o direito fundamental à saúde, o qual decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, tendo, portanto, valor inestimável. (...) (AC 0038157-37.2015.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/03/2022 PAG.) Dessa forma, acolho a impugnação ao valor da causa para arbitrar, por estimativa, em R$ 100.000,00 (cem mil reais), para efeitos de alçada. Anote-se. 2.2 - Direito à prestação O direito à saúde constitui direito fundamental de índole social (art. 6º da Constituição Federal), sendo dever do Estado brasileiro garanti-lo a todos os seus cidadãos (art. 196 da Constituição Federal). A Constituição Federal também estabelece que as ações e serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único (art. 198 da Constituição Federal), o Sistema Único de Saúde (SUS) (Lei n. 8.080/1990). Tratando-se de ação judicial para disponibilização de atendimento domiciliar, há que se considerar a regulamentação pelo SUS da Atenção Domiciliar (AD), do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e do Programa Melhor em Casa (PMeC). A Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde n. 05/2017, na redação que lhe foi dada pela Portaria GM/MS n. 3.005/2024, estabelece que “a AD é indicada para pessoas que necessitam de atenção à saúde e que estejam em situação de restrição ao leito ou lar ou em condição clínica ou de vulnerabilidade, de forma temporária ou permanente, na qual a atenção domiciliar é considerada a oferta mais oportuna para tratamento, paliação, reabilitação e prevenção de agravos” (art. 535 da Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde n. 05/2017, na redação que lhe foi dada pela Portaria GM/MS n. 3.005/2024). A respeito das modalidades de Atenção Domiciliar (AD), referida Portaria dispõe atualmente que: Art. 536. A AD será organizada em três modalidades: I - Atenção Domiciliar 1 (AD 1); II - Atenção Domiciliar 2 (AD 2); e III - Atenção Domiciliar 3 (AD 3). § 1º A determinação da modalidade está atrelada às necessidades de cuidado peculiares a cada caso, em relação à periodicidade indicada das visitas, à intensidade do cuidado multiprofissional e ao uso de equipamentos. § 2º A divisão em modalidades é importante para a compreensão do perfil de atendimento prevalente, e, consequentemente, para adequado planejamento e gestão dos recursos humanos, materiais necessários, e fluxos intra e intersetoriais. [...] Art. 538. Considera-se elegível, na modalidade AD 1, o usuário que, tendo indicação de AD devido a adoecimento por condição crônica estável e a restrição ao leito ou lar, requeira cuidados da equipe de saúde com frequência espaçada e programada, a ser definida conforme seu Plano Terapêutico Singular (PTS). Parágrafo único. A prestação da assistência à saúde na modalidade AD 1 é de responsabilidade da Atenção Primária à Saúde (APS), por meio de acompanhamento regular em domicílio, de acordo com as especificidades de cada caso e conforme o preconizado na PNAB e demais normas aplicáveis. Art. 539. Considera-se elegível, na modalidade AD 2, o usuário que, tendo indicação de AD, necessite de cuidados multiprofissionais, transitórios e intensificados, minimamente semanais, com atendimentos regulares fora do horário de funcionamento dos serviços de APS, e que apresente as seguintes condições clínicas: I - Afecções agudas, com necessidade de tratamentos parenterais ou outros procedimentos frequentes; II - Afecções crônicas agudizadas, com necessidade de cuidados sequenciais, tratamentos parenterais ou reabilitação com possibilidade de ganho de funcionalidade; III - Afecções que demandem cuidados paliativos, com necessidade de visitas sequenciais para manejo de sintomas não controlados; e IV - Prematuridade com necessidade de ganho ponderal ou de procedimentos sequenciais. Art. 540. Considera-se elegível, na modalidade AD 3, o usuário: I - Que se enquadre em qualquer das situações listadas no art. 539 e que necessite de: a) Cuidados predominantemente multiprofissionais; e b) Uso de equipamentos ou agregação de procedimentos de maior complexidade, tais como: 1. Ventilação mecânica invasiva e não invasiva domiciliar; 2. Nutrição parenteral; 3. Transfusão sanguínea; 4. Diálise peritoneal; 5. Hemodiálise; 6. Drenagens repetidas (toracocentese, paracentese e outras); 7. Cuidados paliativos em fase final de vida; ou 8. Condições crônico-degenerativas progressivas; e II - Com necessidade de procedimentos sistemáticos em domicílio, como reabilitação intensiva, antibioticoterapia e outros. § 1º Os usuários com necessidade de diálise peritoneal ou hemodiálise continuarão vinculados à equipe assistencial de sua referência nas clínicas ou centros de terapia renal substitutiva particulares ou conveniadas ao SUS e, a qualquer momento de necessidade clínica, serão referenciados para tais serviços, em conformidade com a integralidade de seu cuidado. § 2º A responsabilidade e o protagonismo do SAD/PMeC com os usuários da modalidade AD 3 não excluem a responsabilidade dos serviços da APS com relação à sua população adscrita nem a necessidade de um plano de cuidado compartilhado. No que se refere às situações inelegíveis à Atenção Domiciliar (AD), consta em tal regulamentação que: Art. 544. Será inelegível para a AD o usuário que apresentar pelo menos uma das seguintes situações: I - necessidade clínica que demande assistência de qualquer profissional de saúde presencial permanente e/ou monitorização contínua; II - necessidade de assistência contínua de enfermagem; II-A - residência em município não habilitado para SAD/PMeC; III - necessidade de propedêutica complementar, com demanda potencial para a realização de vários procedimentos diagnósticos, em sequência, com urgência; IV - necessidade de tratamento cirúrgico em caráter de urgência; V - necessidade de uso de ventilação mecânica invasiva, nos casos em que a equipe não estiver apta a realizar tal procedimento; V-A - instabilidade hemodinâmica ou respiratória ou outras condições que configurem risco de piora abrupta e ameaça imediata à vida, salvo nos casos de cuidados paliativos em fase final de vida em que o usuário já tenha Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) manifestando vontade de falecer em domicílio e equipe (s) do SAD com condições de prestar assistência adequada para alívio do sofrimento. No caso dos autos, a Secretaria de Saúde do Município de Aparecida de Goiânia/GO informou que a parte autora recebe atendimentos conforme plano terapêutico definido pela equipe médica, e que é paciente na modalidade Atenção Domiciliar 2 (AD2) do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) (ID 2193737488). Contudo, o requerimento formulado é para que a parte autora tenha assistência de profissional de saúde presencial permanente e monitorização constante, situação que, como visto, é incompatível com o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) (art. 544, I, da da Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde n. 05/2017, na redação que lhe foi dada pela Portaria GM/MS n. 3.005/2024). A prova pericial produzida, a partir de exame realizado “in loco” (domicílio do periciado), corrobora a necessidade de assistência permanente em ambiente domiciliar. Do laudo se extrai que (ID 2184584615): O menor L. P. S. C., nascido em 20/03/2021, apresenta um complexo e grave quadro clínico multifatorial, composto por comorbidades congênitas e adquiridas que comprometem severamente suas funções neurológicas, respiratórias e gastrointestinais. O conjunto das condições abaixo detalhadas configura um cenário de alta complexidade clínica, conforme reconhecido pelo perito judicial e pelos instrumentos oficiais de avaliação NEAD e ABEMID. • Agenesia de corpo caloso: Anomalia congênita caracterizada pela ausência total ou parcial da principal estrutura de conexão entre os dois hemisférios cerebrais – o corpo caloso. Essa malformação compromete a integração inter-hemisférica, resultando em déficits cognitivos, motores e de linguagem. Estudos demonstram associação com atraso neuropsicomotor severo, crises convulsivas, distúrbios do espectro autista e hipotonias persistentes. • Hidrocefalia Acúmulo patológico de líquor nos ventrículos cerebrais, o que causa pressão intracraniana aumentada e pode levar à macrocrania, danos cerebrais progressivos, vômitos, convulsões e distúrbios visuais. Em crianças, mesmo após drenagens ou estabilização clínica, as sequelas neurológicas são frequentes e limitantes. • Colpocefalia Uma forma de hidrocefalia caracterizada pela dilatação acentuada dos cornos posteriores dos ventrículos laterais. Está fortemente relacionada à agenesia do corpo caloso e a distúrbios da migração neuronal, afetando o tônus muscular, a coordenação e o desenvolvimento neuropsicomotor. • Epilepsia Refratária O menor apresenta histórico de crises convulsivas de difícil controle, iniciadas ainda no primeiro ano de vida e agravadas a partir de setembro de 2023, exigindo internação prolongada em UTI. A epilepsia refratária ao tratamento medicamentoso compromete ainda mais o prognóstico neurológico e impõe alto risco de episódios agudos graves, como estado de mal epiléptico. • Disfagia grave O comprometimento da coordenação neuromuscular orofaríngea impede a deglutição segura de alimentos e saliva, aumentando o risco de aspiração pulmonar, levando a episódios recorrentes de pneumonia aspirativa. Tal condição demanda alimentação exclusiva por gastrostomia (GTT) e medidas contínuas de aspiração de vias aéreas. • Traqueostomia com aspiração frequente A traqueostomia foi indicada durante internação hospitalar em 2023, em decorrência de falhas de extubação e acúmulo excessivo de secreções. Segundo relato da genitora e confirmado pelo perito, o paciente exige aspiração de vias aéreas em intervalos inferiores a uma hora, inclusive no período noturno, o que configura dependência técnica ininterrupta. • Dependência parcial de oxigenioterapia O menor utiliza oxigênio de forma intermitente em domicílio, com SpO em repouso de 93%. A literatura orienta que, em pacientes pediátricos com traqueostomia e secreção abundante, a oxigenoterapia associada a suporte ventilatório (ex. BIPAP) pode ser imprescindível para manter a estabilidade respiratória. • Gastrostomia para nutrição enteral O uso de sonda de gastrostomia é fundamental para garantir aporte calórico e nutricional adequado, visto a incapacidade de alimentação oral segura. Tal condição exige equipe de enfermagem treinada e acompanhamento nutricional especializado contínuo. • Sequelas neurológicas graves e atraso do desenvolvimento neuropsicomotor A avaliação clínica pericial confirma a presença de sequelas neurológicas motoras graves, ausência de deambulação, ausência de comunicação verbal, e completa dependência para atividades da vida diária. O periciado não apresenta respostas motoras coordenadas, indicando um nível funcional compatível com grande dependência técnica e humana. [...] Síntese funcional: A soma das comorbidades descritas resulta em um quadro de comprometimento global severo e irreversível, exigindo: - Assistência de enfermagem 24h/dia; - Acompanhamento multiprofissional contínuo (fonoaudiólogo, fisioterapeuta, nutricionista, médico pediatra, neurologista e pneumologista); - Monitoramento domiciliar de sinais vitais, oxigenoterapia e controle de secreções; - Intervenção rápida frente a crises respiratórias, convulsivas ou broncoaspirativas. O quadro clínico do menor é incompatível com a manutenção de cuidados exclusivamente ambulatoriais ou esporádicos em unidades básicas de saúde, sendo imprescindível a implementação imediata de home care de alta complexidade, conforme indicado por múltiplos dispositivos legais, clínicos e científicos. Também foi realizada análise a partir da Tabela ABEMID, “ferramenta na gestão da saúde, utilizada para firmar critérios e necessidades de uma internação, através de um sistema de pontuação, estabelecendo o nível de complexidade assistencial”. O resultado foi a classificação da parte autora como paciente de alta complexidade, conforme diretrizes oficiais do Programa Melhor em Casa, classificação que exige cuidados contínuos de equipe multiprofissional, com cobertura de enfermagem em tempo integral (24h) (ID 2184584615). Pelo Score NEAD se busca “estabelecer um padrão para a definição do plano de cuidados do doente, durante as etapas de avaliação inicial, para implantação da internação domiciliar (home care) e o consequente desenvolvimento da assistência para o desmame de recurso e possível alta dos serviços.” O resultado desse teste “também corrobora a elegibilidade do menor ao home care, indicando necessidade de internação domiciliar com até 12h de cobertura de enfermagem/dia, sendo esta a classificação correspondente a pacientes com perfil clínico grave, mas com suporte familiar adequado e possibilidade de estabilidade clínica relativa com suporte domiciliar” (ID 2184584615). Em suas conclusões, o perito afirma que (ID 2184584615): • A análise clínica pericial identificou múltiplas comorbidades incapacitantes e crônicas (agenesia de corpo caloso, hidrocefalia, epilepsia refratária, disfagia grave, dependência de oxigenoterapia, traqueostomia com aspiração contínua, gastrostomia), todas com elevado potencial de agravamento e risco de intercorrências se não houver assistência técnica regular e especializada. • A literatura médica nacional e internacional reconhece de maneira robusta que o modelo de atenção domiciliar, quando estruturado e implementado com base em critérios clínicos, é preferível à hospitalização prolongada em casos de pacientes neurológicos crônicos com estabilidade relativa, como forma de garantir maior dignidade, menor risco de infecção, menor sofrimento familiar e melhor qualidade de vida. • A manutenção de L. em ambiente hospitalar por tempo indefinido representa não apenas risco aumentado de infecções nosocomiais e isolamento familiar, como também uma forma de internação desnecessária, dispendiosa e antiética, contrariando o princípio da humanização do cuidado pediátrico. • Recomenda-se a implementação de assistência domiciliar de alta complexidade (home care), com: - Equipe de enfermagem disponível 24 horas por dia. - Acompanhamento médico regular. - Atendimento fonoaudiológico e fisioterapêutico intensivo. - Suporte nutricional por gastrostomia. - Aspiração de vias aéreas contínua e oxigenoterapia sob vigilância técnica. - Fornecimento regular de insumos, dispositivos médicos e medicamentos. Diante desses dados, há que se concluir que a situação da parte autora não está coberta pela política vigente do SUS e que, por recomendação médica, o melhor para sua saúde é que o seu tratamento seja realizado no ambiente domiciliar. Veja-se, a propósito dessa matéria, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que determinou o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) ao agravado portador de encefalopatia crônica não progressiva e má formação cerebral, dependente de ventilação mecânica e assistência multiprofissional contínua. 2. A solidariedade entre os entes federativos nas demandas relacionadas à saúde está prevista no art. 198 da Constituição Federal, que estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde pública. Essa solidariedade permite que qualquer ente figure no polo passivo, cabendo ao juízo determinar o ressarcimento entre os entes, conforme os critérios de descentralização e hierarquização (Tema 793 da repercussão geral). 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) seja condicionado à comprovação da necessidade de cuidados específicos que não podem ser adequadamente providos em ambiente não hospitalar. 4. No caso, os documentos médicos e o parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário demonstram a gravidade do quadro clínico do agravado e a imprescindibilidade do tratamento domiciliar para manutenção de sua vida, sob pena de risco de agravamento do estado de saúde, incluindo óbito. 5. Recurso desprovido. (AGTAG 1000201-04.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) 2.3 - Ente responsável pelo cumprimento da obrigação A respeito do ente responsável pela prestação do serviço, o Supremo Tribunal Federal fixou tese em precedente de observância obrigatória na qual se estabeleceu que “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente” (Tema 793, redação original). Posteriormente, em desenvolvimento do precedente (sem superação), o mesmo Supremo Tribunal Federal reformulou a tese para assentar que: “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (Tema 793, redação atual). Em consulta ao voto do Ministro Edson Fachin, redator do acórdão proferido no RE 855.178 ED, que gerou a atual redação do Tema 793, foi promovida a seguinte divisão: a) se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico processual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência; b) se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas, a União necessariamente comporá o polo passivo. Ainda no voto do Ministro Edson Fachin, foi subdividida em três espécies a pretensão que veicula pedido de medicamentos, tratamentos, procedimentos ou materiais não constantes das políticas públicas, diferenciando-se os casos em que há uma omissão legislativa ou administrativa, casos em que há uma decisão administrativa pelo não fornecimento e casos em que há vedação legal à dispensação. Na situação dos autos há uma decisão administrativa pelo não fornecimento, já que a necessidade de assistência de profissional de saúde presencial permanente e/ou monitorização é incompatível com o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) disponibilizado pelo SUS (art. 544, I, da da Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde n. 05/2017, na redação que lhe foi dada pela Portaria GM/MS n. 3.005/2024). Nesses casos em que há decisão expressa pelo não fornecimento, o Ministro Fachin deixou assentado ser necessária “a adoção de parâmetros claros e objetivos para a dispensa pelo Judiciário”, considerando-se a previsão para que a responsabilidade financeira seja pactuada na Comissão Intergestores Tripartite (art. 19-U da Lei n. 8.080/1990). A União possui atribuições restritas no âmbito do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) (art. 545-E da Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde n. 05/2017, na redação que lhe foi dada pela Portaria GM/MS n. 3.005/2024), competindo aos Municípios “planejar, implantar, organizar, gerenciar e executar o SAD no seu território de abrangência” e “garantir a composição da equipe assistencial do SAD/PMeC, bem como o fornecimento de insumos, medicamentos e equipamentos necessários ao atendimento” (art. 545-C, I e II, da Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde n. 05/2017, na redação que lhe foi dada pela Portaria GM/MS n. 3.005/2024). Como decorrência lógica dessa regulamentação, entendo que o cumprimento da obrigação deve recair sobre o ente municipal, sem prejuízo da manutenção da União e do Estado de Goiás no polo passivo da ação. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para condenar o Município de Aparecida de Goiânia/GO a fornecer o tratamento "home care" adequado ao estado de saúde da parte autora, nos termos do laudo médico. Considerando que o Município de Aparecida de Goiânia/GO, intimado em três oportunidades, não comprovou o cumprimento da tutela provisória concedida na decisão de ID 2185405723, e, além disso, sequer informou, a partir de despacho de ID 2191564378, se haveria viabilidade técnica de prestação do serviço de "home care" pelo próprio ente ou pela rede conveniada (Enunciado n. 124, IV, do Fonajus), modifico a tutela provisória de urgência (art. 298 do Código de Processo Civil) anteriormente concedida para determinar que o tratamento prescrito à parte autora seja realizado junto à rede privada, recaindo sobre o Município de Aparecida de Goiânia/GO a responsabilidade pelo pagamento dos serviços (art. 8º da Recomendação CNJ n. 146/2023). Para efetivação da medida, caberá à parte autora: a) apresentar 3 orçamentos de instituições de saúde da rede privada aptas à prestação do serviço (art. 9º, § 2º, da Recomendação CNJ n. 146/2023), considerando-se o prazo de 3 meses de tratamento (art. 8º da Recomendação CNJ n. 146/2023) e com a advertência de que o ressarcimento deverá utilizar como critério o mesmo adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde (Tema de Repercussão Geral 1.033/STF e art. 9º, § 2º, da Recomendação CNJ n. 146/2023); b) apresentar prescrição médica atualizada, considerando que a juntada à inicial (ID 2179276926) foi expedida em janeiro de 2025, cumprindo-lhe renovar tal documentação em periodicidade máxima de 6 meses. Apresentados tais documentos, o Município de Aparecida de Goiânia/GO deverá ser intimado a realizar depósito judicial do valor necessário para 3 meses de tratamento, devendo ser renovada a determinação por iguais períodos até que ocorra a continuidade do tratamento com o fornecimento administrativo (art. 8º da Recomendação CNJ n. 146/2023). Não realizado o depósito espontâneo, deverá ser promovido o bloqueio judicial do valor respectivo (art. 10 da Recomendação CNJ n. 146/2023), seguindo-se as demais prescrições da Recomendação CNJ n. 146/2023. O cumprimento da tutela de urgência deverá ser manejado através de cumprimento provisório de sentença, em autos apartados (art. 522 do Código de Processo Civil). Ainda, condeno o Município de Aparecida de Goiânia/GO ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, os quais fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil). Sem custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996). Sentença sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1017294-82.2025.4.01.3500

ID: 330845357

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017294-82.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017294-82.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: L. P. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017294-82.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: L. P. S. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL FERREIRA DA SILVA - GO43919 POLO PASSIVO: U. F. e outros SENTENÇA 1 - RELATÓRIO L. P. S. C., representado por sua genitora K. T. S. S. COSTA, ajuizou ação ordinária contra a UNIÃO, o ESTADO DE GOIÁS e o MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA para obtenção de tratamento "home care". Alega que: a) é portador de “agenesia de corpo caloso associada a hidrocelia e colpocefalia, doenças congênitas com sequelas neurológicas importantes, que resultam em atraso severo do desenvolvimento neuropsicomotor, crises convulsivas de difícil controle e disfagia grave, que o tornam totalmente dependente de cuidados complexos por tempo indeterminado”; b) necessita de cuidados especiais, com suporte de Home Care com atendimento multidisciplinar domiciliar contínuo, com: “Fisioterapia 5x por semana, Fonoaudiologia 5x por semana, Nutricionista quinzenal, Atendimento médico semanal, Técnico de enfermagem 24h por dia, Enfermeiro quinzenal, Disponibilização de insumos hospitalares, como soro, gaze, micropore, luvas (comuns e estéreis), concentrador de O2, cilindro reserva, aspirador de vias aéreas, oxímetro de mesa e cama hospitalar”; c) “a continuidade da internação hospitalar, além de representar risco agravado de infecções e outras complicações, prejudica sobremaneira o bem estar e o desenvolvimento da criança, privando-a do convívio familiar e de um ambiente minimamente humanizado e adequado à sua condição”. Requer a concessão de tutela de urgência. Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, determinada a realização de consulta ao NatJus, de perícia médica e de intervenção do Ministério Público Federal. Em contestação, a União defende que (ID 2181594529): a) a política de atenção domiciliar é de responsabilidade do Município; b) a garantia à parte autora de tratamento domiciliar viola o princípio da isonomia; c) não houve comprovação de que o tratamento pleiteado seja a “única alternativa terapêutica”, faltando comprovação da imprestabilidade do tratamento disponibilizado pelo SUS; d) não deve haver custeio de tratamentos médicos em unidades privadas de saúde quando há alternativa em rede pública e, subsidiariamente, devem ser apresentados três orçamentos distintos para disponibilização dos recursos; e) é necessária a produção de prova pericial; f) na eventualidade de ser condenada a efetuar algum ressarcimento, inclusive a entidade privada, este somente poderia ser efetivado nos limites da tabela do SUS; g) os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa. O NatJus informou que o caso exige a realização de perícia, o que foge à sua competência (ID 2182896481). Em contestação, o Estado de Goiás defende que (ID 2183493882): a) o cumprimento de eventual ordem concessiva da tutela pretendida deve se dar conforme as regras de repartição de competências do SUS, no caso, ao município de residência da parte autora; b) deve ser corrigido o valor da causa, por seu proveito econômico ser inestimável; c) SUS possui o SAD/PMeC que presta serviços de saúde em domicílio para os pacientes elegíveis. Ocorre que esses serviços não incluem equipe de saúde permanentemente na residência dos pacientes; d) a necessidade de assistência contínua de enfermagem e assistência de qualquer profissional de saúde presencial permanente e/ou monitorização contínua torna o paciente inelegível para o SAD/PMeC, conforme Portaria de Consolidação GM/MS nº 5 (art. 544); e) em caso de eventual procedência, deve ser determinada a inclusão da parte autora no SAD/PMeC, e não a procedência genérica de fornecimento de tudo que for receitado por qualquer médico; f) caso a obrigação seja imposta subsidiariamente ao Estado de Goiás, a única forma de cumprir eventual ordem seria por meio de sequestro de verbas públicas, pois o Estado não atua no SAD/PMeC; g) nesse caso, devem ser seguidas as determinações dos Temas 6 e 1234, a Recomendação 146, de 28/11/2023, do CNJ, e os enunciados do FONAJUS para o atendimento de tutelas em matéria de saúde; h) caso o ônus financeiro pelo cumprimento de eventual ordem judicial recaia sobre o Estado, que haja ressarcimento do Estado pelo município de residência; i) impossibilidade de ser condenado em honorários ou subsidiariamente, que sejam fixados por equidade. Foi apresentado laudo pericial (ID 2184584615). Foi deferida "tutela de urgência para determinar ao Município de Aparecida de Goiânia que realize as ações necessárias ao imediato fornecimento do tratamento home care adequado ao estado de saúde da parte autora, nos termos do laudo médico" (ID 2185405723). O Município de Aparecida de Goiânia/GO informou "que o Autor se encontra incluído no SAD municipal, desde 09/12/23, e que, conforme plano terapêutico definido pela equipe médica, o paciente tem perfil AD2, que não abarca o Home Care, sendo plenamente viável o atendimento via SAD" (ID 2190574021). O autor informou o descumprimento da tutela de urgência (ID 2191435253). Foi determinada a intimação do Município de Aparecida de Goiânia/GO para comprovar o cumprimento da decisão, informando "se há viabilidade técnica de prestação do serviço de home care pelo próprio ente ou pela rede conveniada (Enunciado n. 124, IV, do Fonajus)" (ID 2191564378). Em contestação, o Município de Aparecida de Goiânia/GO defende que (ID 2193737399): a) é parte ilegítima, por ser o tratamento pleiteado de alto custo; b) a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Aparecida de Goiânia, através do Memorando nº 024/2025 – SAD/SMS, assinado pela Coordenadora de Atenção Domiciliar, Sra. Magna Veiga (doc. anexo), reza que o paciente se enquadra no Serviço de Atendimento Domiciliar – SAD e não no serviço de "home care"; c) a patologia do paciente/autor se adequa na modalidade AD2, isto é, no famigerado Serviço de Atenção Domiciliar – SAD (atendimento domiciliar), o que, por sua vez, não se confunde com o Home Care (tratamento domiciliar), justamente por ser recomendado apenas e somente para casos gravíssimos e de altíssima complexidade, cujo o escore patológico é maior de 20 (vinte) pontos; d) caso o Município de Aparecida de Goiânia seja condenado, que se fixe o ressarcimento do valor despendido na tutela sanitária, certo que a responsabilidade, com espeque na descentralização e hierarquização do SUS, é do ESTADO DE GOIÁS e/ou da U. F.. A parte autora apresentou réplica (IDs 2196683790, 2196683820 e 2196683866) e informou que, com o não cumprimento da tutela deferida, seu quadro de saúde tem se deteriorado, e requereu a intimação da União para cumprimento da tutela de urgência (ID 2196683544). Foi determinada nova intimação do Município de Aparecida de Goiânia/GO para comprovar o cumprimento da decisão e a requisição dos honorários periciais (ID 2196939604). Devidamente intimado, o Município de Aparecida de Goiânia/GO não se manifestou (ID 2197315899). Em parecer, o Ministério Público Federal manifesta concordância com o pedido da parte autora, a fim de que o cumprimento da obrigação também seja direcionado ao Estado de Goiás (ID 2198448733). 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Valor da causa O art. 291 do Código de Processo Civil dispõe que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que, havendo incerteza quanto ao proveito econômico da demanda, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa (REsp 1645053/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 27/04/2017). Quanto ao fornecimento de medicamentos ou tratamento médico custeado pelo Estado, o e. STJ entende que “(...) Nessas demandas, o que se pleiteia em face do Estado não é uma obrigação pecuniária stricto sensu, mas a concretização do direito fundamental à saúde ou à própria vida, bem jurídico indisponível cujo valor é inestimável e, sendo ausente o substrato econômico/patrimonial(...)”. E complementa: “Nas ações em que se discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, como no caso em apreço, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, pois, independentemente do montante despendido com a prestação pleiteada, o proveito econômico obtido pelo litigante, como dito, é imensurável.” (AgInt no AREsp n. 1.709.731/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/11/2021.) No mesmo sentido, a jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 1ª região. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. TRANSLARNA (ATALURENO). MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DAS LISTAS DO SUS. RELATÓRIO MÉDICO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DIREITO ASSEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 3. Nos casos de prestação de assistência à saúde (obrigação constitucional), o que se pede ao Poder Judiciário é que seja assegurado o direito fundamental à saúde, o qual decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, tendo, portanto, valor inestimável. (...) (AC 0038157-37.2015.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/03/2022 PAG.) Dessa forma, acolho a impugnação ao valor da causa para arbitrar, por estimativa, em R$ 100.000,00 (cem mil reais), para efeitos de alçada. Anote-se. 2.2 - Direito à prestação O direito à saúde constitui direito fundamental de índole social (art. 6º da Constituição Federal), sendo dever do Estado brasileiro garanti-lo a todos os seus cidadãos (art. 196 da Constituição Federal). A Constituição Federal também estabelece que as ações e serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único (art. 198 da Constituição Federal), o Sistema Único de Saúde (SUS) (Lei n. 8.080/1990). Tratando-se de ação judicial para disponibilização de atendimento domiciliar, há que se considerar a regulamentação pelo SUS da Atenção Domiciliar (AD), do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e do Programa Melhor em Casa (PMeC). A Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde n. 05/2017, na redação que lhe foi dada pela Portaria GM/MS n. 3.005/2024, estabelece que “a AD é indicada para pessoas que necessitam de atenção à saúde e que estejam em situação de restrição ao leito ou lar ou em condição clínica ou de vulnerabilidade, de forma temporária ou permanente, na qual a atenção domiciliar é considerada a oferta mais oportuna para tratamento, paliação, reabilitação e prevenção de agravos” (art. 535 da Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde n. 05/2017, na redação que lhe foi dada pela Portaria GM/MS n. 3.005/2024). A respeito das modalidades de Atenção Domiciliar (AD), referida Portaria dispõe atualmente que: Art. 536. A AD será organizada em três modalidades: I - Atenção Domiciliar 1 (AD 1); II - Atenção Domiciliar 2 (AD 2); e III - Atenção Domiciliar 3 (AD 3). § 1º A determinação da modalidade está atrelada às necessidades de cuidado peculiares a cada caso, em relação à periodicidade indicada das visitas, à intensidade do cuidado multiprofissional e ao uso de equipamentos. § 2º A divisão em modalidades é importante para a compreensão do perfil de atendimento prevalente, e, consequentemente, para adequado planejamento e gestão dos recursos humanos, materiais necessários, e fluxos intra e intersetoriais. [...] Art. 538. Considera-se elegível, na modalidade AD 1, o usuário que, tendo indicação de AD devido a adoecimento por condição crônica estável e a restrição ao leito ou lar, requeira cuidados da equipe de saúde com frequência espaçada e programada, a ser definida conforme seu Plano Terapêutico Singular (PTS). Parágrafo único. A prestação da assistência à saúde na modalidade AD 1 é de responsabilidade da Atenção Primária à Saúde (APS), por meio de acompanhamento regular em domicílio, de acordo com as especificidades de cada caso e conforme o preconizado na PNAB e demais normas aplicáveis. Art. 539. Considera-se elegível, na modalidade AD 2, o usuário que, tendo indicação de AD, necessite de cuidados multiprofissionais, transitórios e intensificados, minimamente semanais, com atendimentos regulares fora do horário de funcionamento dos serviços de APS, e que apresente as seguintes condições clínicas: I - Afecções agudas, com necessidade de tratamentos parenterais ou outros procedimentos frequentes; II - Afecções crônicas agudizadas, com necessidade de cuidados sequenciais, tratamentos parenterais ou reabilitação com possibilidade de ganho de funcionalidade; III - Afecções que demandem cuidados paliativos, com necessidade de visitas sequenciais para manejo de sintomas não controlados; e IV - Prematuridade com necessidade de ganho ponderal ou de procedimentos sequenciais. Art. 540. Considera-se elegível, na modalidade AD 3, o usuário: I - Que se enquadre em qualquer das situações listadas no art. 539 e que necessite de: a) Cuidados predominantemente multiprofissionais; e b) Uso de equipamentos ou agregação de procedimentos de maior complexidade, tais como: 1. Ventilação mecânica invasiva e não invasiva domiciliar; 2. Nutrição parenteral; 3. Transfusão sanguínea; 4. Diálise peritoneal; 5. Hemodiálise; 6. Drenagens repetidas (toracocentese, paracentese e outras); 7. Cuidados paliativos em fase final de vida; ou 8. Condições crônico-degenerativas progressivas; e II - Com necessidade de procedimentos sistemáticos em domicílio, como reabilitação intensiva, antibioticoterapia e outros. § 1º Os usuários com necessidade de diálise peritoneal ou hemodiálise continuarão vinculados à equipe assistencial de sua referência nas clínicas ou centros de terapia renal substitutiva particulares ou conveniadas ao SUS e, a qualquer momento de necessidade clínica, serão referenciados para tais serviços, em conformidade com a integralidade de seu cuidado. § 2º A responsabilidade e o protagonismo do SAD/PMeC com os usuários da modalidade AD 3 não excluem a responsabilidade dos serviços da APS com relação à sua população adscrita nem a necessidade de um plano de cuidado compartilhado. No que se refere às situações inelegíveis à Atenção Domiciliar (AD), consta em tal regulamentação que: Art. 544. Será inelegível para a AD o usuário que apresentar pelo menos uma das seguintes situações: I - necessidade clínica que demande assistência de qualquer profissional de saúde presencial permanente e/ou monitorização contínua; II - necessidade de assistência contínua de enfermagem; II-A - residência em município não habilitado para SAD/PMeC; III - necessidade de propedêutica complementar, com demanda potencial para a realização de vários procedimentos diagnósticos, em sequência, com urgência; IV - necessidade de tratamento cirúrgico em caráter de urgência; V - necessidade de uso de ventilação mecânica invasiva, nos casos em que a equipe não estiver apta a realizar tal procedimento; V-A - instabilidade hemodinâmica ou respiratória ou outras condições que configurem risco de piora abrupta e ameaça imediata à vida, salvo nos casos de cuidados paliativos em fase final de vida em que o usuário já tenha Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) manifestando vontade de falecer em domicílio e equipe (s) do SAD com condições de prestar assistência adequada para alívio do sofrimento. No caso dos autos, a Secretaria de Saúde do Município de Aparecida de Goiânia/GO informou que a parte autora recebe atendimentos conforme plano terapêutico definido pela equipe médica, e que é paciente na modalidade Atenção Domiciliar 2 (AD2) do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) (ID 2193737488). Contudo, o requerimento formulado é para que a parte autora tenha assistência de profissional de saúde presencial permanente e monitorização constante, situação que, como visto, é incompatível com o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) (art. 544, I, da da Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde n. 05/2017, na redação que lhe foi dada pela Portaria GM/MS n. 3.005/2024). A prova pericial produzida, a partir de exame realizado “in loco” (domicílio do periciado), corrobora a necessidade de assistência permanente em ambiente domiciliar. Do laudo se extrai que (ID 2184584615): O menor L. P. S. C., nascido em 20/03/2021, apresenta um complexo e grave quadro clínico multifatorial, composto por comorbidades congênitas e adquiridas que comprometem severamente suas funções neurológicas, respiratórias e gastrointestinais. O conjunto das condições abaixo detalhadas configura um cenário de alta complexidade clínica, conforme reconhecido pelo perito judicial e pelos instrumentos oficiais de avaliação NEAD e ABEMID. • Agenesia de corpo caloso: Anomalia congênita caracterizada pela ausência total ou parcial da principal estrutura de conexão entre os dois hemisférios cerebrais – o corpo caloso. Essa malformação compromete a integração inter-hemisférica, resultando em déficits cognitivos, motores e de linguagem. Estudos demonstram associação com atraso neuropsicomotor severo, crises convulsivas, distúrbios do espectro autista e hipotonias persistentes. • Hidrocefalia Acúmulo patológico de líquor nos ventrículos cerebrais, o que causa pressão intracraniana aumentada e pode levar à macrocrania, danos cerebrais progressivos, vômitos, convulsões e distúrbios visuais. Em crianças, mesmo após drenagens ou estabilização clínica, as sequelas neurológicas são frequentes e limitantes. • Colpocefalia Uma forma de hidrocefalia caracterizada pela dilatação acentuada dos cornos posteriores dos ventrículos laterais. Está fortemente relacionada à agenesia do corpo caloso e a distúrbios da migração neuronal, afetando o tônus muscular, a coordenação e o desenvolvimento neuropsicomotor. • Epilepsia Refratária O menor apresenta histórico de crises convulsivas de difícil controle, iniciadas ainda no primeiro ano de vida e agravadas a partir de setembro de 2023, exigindo internação prolongada em UTI. A epilepsia refratária ao tratamento medicamentoso compromete ainda mais o prognóstico neurológico e impõe alto risco de episódios agudos graves, como estado de mal epiléptico. • Disfagia grave O comprometimento da coordenação neuromuscular orofaríngea impede a deglutição segura de alimentos e saliva, aumentando o risco de aspiração pulmonar, levando a episódios recorrentes de pneumonia aspirativa. Tal condição demanda alimentação exclusiva por gastrostomia (GTT) e medidas contínuas de aspiração de vias aéreas. • Traqueostomia com aspiração frequente A traqueostomia foi indicada durante internação hospitalar em 2023, em decorrência de falhas de extubação e acúmulo excessivo de secreções. Segundo relato da genitora e confirmado pelo perito, o paciente exige aspiração de vias aéreas em intervalos inferiores a uma hora, inclusive no período noturno, o que configura dependência técnica ininterrupta. • Dependência parcial de oxigenioterapia O menor utiliza oxigênio de forma intermitente em domicílio, com SpO em repouso de 93%. A literatura orienta que, em pacientes pediátricos com traqueostomia e secreção abundante, a oxigenoterapia associada a suporte ventilatório (ex. BIPAP) pode ser imprescindível para manter a estabilidade respiratória. • Gastrostomia para nutrição enteral O uso de sonda de gastrostomia é fundamental para garantir aporte calórico e nutricional adequado, visto a incapacidade de alimentação oral segura. Tal condição exige equipe de enfermagem treinada e acompanhamento nutricional especializado contínuo. • Sequelas neurológicas graves e atraso do desenvolvimento neuropsicomotor A avaliação clínica pericial confirma a presença de sequelas neurológicas motoras graves, ausência de deambulação, ausência de comunicação verbal, e completa dependência para atividades da vida diária. O periciado não apresenta respostas motoras coordenadas, indicando um nível funcional compatível com grande dependência técnica e humana. [...] Síntese funcional: A soma das comorbidades descritas resulta em um quadro de comprometimento global severo e irreversível, exigindo: - Assistência de enfermagem 24h/dia; - Acompanhamento multiprofissional contínuo (fonoaudiólogo, fisioterapeuta, nutricionista, médico pediatra, neurologista e pneumologista); - Monitoramento domiciliar de sinais vitais, oxigenoterapia e controle de secreções; - Intervenção rápida frente a crises respiratórias, convulsivas ou broncoaspirativas. O quadro clínico do menor é incompatível com a manutenção de cuidados exclusivamente ambulatoriais ou esporádicos em unidades básicas de saúde, sendo imprescindível a implementação imediata de home care de alta complexidade, conforme indicado por múltiplos dispositivos legais, clínicos e científicos. Também foi realizada análise a partir da Tabela ABEMID, “ferramenta na gestão da saúde, utilizada para firmar critérios e necessidades de uma internação, através de um sistema de pontuação, estabelecendo o nível de complexidade assistencial”. O resultado foi a classificação da parte autora como paciente de alta complexidade, conforme diretrizes oficiais do Programa Melhor em Casa, classificação que exige cuidados contínuos de equipe multiprofissional, com cobertura de enfermagem em tempo integral (24h) (ID 2184584615). Pelo Score NEAD se busca “estabelecer um padrão para a definição do plano de cuidados do doente, durante as etapas de avaliação inicial, para implantação da internação domiciliar (home care) e o consequente desenvolvimento da assistência para o desmame de recurso e possível alta dos serviços.” O resultado desse teste “também corrobora a elegibilidade do menor ao home care, indicando necessidade de internação domiciliar com até 12h de cobertura de enfermagem/dia, sendo esta a classificação correspondente a pacientes com perfil clínico grave, mas com suporte familiar adequado e possibilidade de estabilidade clínica relativa com suporte domiciliar” (ID 2184584615). Em suas conclusões, o perito afirma que (ID 2184584615): • A análise clínica pericial identificou múltiplas comorbidades incapacitantes e crônicas (agenesia de corpo caloso, hidrocefalia, epilepsia refratária, disfagia grave, dependência de oxigenoterapia, traqueostomia com aspiração contínua, gastrostomia), todas com elevado potencial de agravamento e risco de intercorrências se não houver assistência técnica regular e especializada. • A literatura médica nacional e internacional reconhece de maneira robusta que o modelo de atenção domiciliar, quando estruturado e implementado com base em critérios clínicos, é preferível à hospitalização prolongada em casos de pacientes neurológicos crônicos com estabilidade relativa, como forma de garantir maior dignidade, menor risco de infecção, menor sofrimento familiar e melhor qualidade de vida. • A manutenção de L. em ambiente hospitalar por tempo indefinido representa não apenas risco aumentado de infecções nosocomiais e isolamento familiar, como também uma forma de internação desnecessária, dispendiosa e antiética, contrariando o princípio da humanização do cuidado pediátrico. • Recomenda-se a implementação de assistência domiciliar de alta complexidade (home care), com: - Equipe de enfermagem disponível 24 horas por dia. - Acompanhamento médico regular. - Atendimento fonoaudiológico e fisioterapêutico intensivo. - Suporte nutricional por gastrostomia. - Aspiração de vias aéreas contínua e oxigenoterapia sob vigilância técnica. - Fornecimento regular de insumos, dispositivos médicos e medicamentos. Diante desses dados, há que se concluir que a situação da parte autora não está coberta pela política vigente do SUS e que, por recomendação médica, o melhor para sua saúde é que o seu tratamento seja realizado no ambiente domiciliar. Veja-se, a propósito dessa matéria, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que determinou o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) ao agravado portador de encefalopatia crônica não progressiva e má formação cerebral, dependente de ventilação mecânica e assistência multiprofissional contínua. 2. A solidariedade entre os entes federativos nas demandas relacionadas à saúde está prevista no art. 198 da Constituição Federal, que estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde pública. Essa solidariedade permite que qualquer ente figure no polo passivo, cabendo ao juízo determinar o ressarcimento entre os entes, conforme os critérios de descentralização e hierarquização (Tema 793 da repercussão geral). 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) seja condicionado à comprovação da necessidade de cuidados específicos que não podem ser adequadamente providos em ambiente não hospitalar. 4. No caso, os documentos médicos e o parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário demonstram a gravidade do quadro clínico do agravado e a imprescindibilidade do tratamento domiciliar para manutenção de sua vida, sob pena de risco de agravamento do estado de saúde, incluindo óbito. 5. Recurso desprovido. (AGTAG 1000201-04.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) 2.3 - Ente responsável pelo cumprimento da obrigação A respeito do ente responsável pela prestação do serviço, o Supremo Tribunal Federal fixou tese em precedente de observância obrigatória na qual se estabeleceu que “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente” (Tema 793, redação original). Posteriormente, em desenvolvimento do precedente (sem superação), o mesmo Supremo Tribunal Federal reformulou a tese para assentar que: “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (Tema 793, redação atual). Em consulta ao voto do Ministro Edson Fachin, redator do acórdão proferido no RE 855.178 ED, que gerou a atual redação do Tema 793, foi promovida a seguinte divisão: a) se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico processual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência; b) se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas, a União necessariamente comporá o polo passivo. Ainda no voto do Ministro Edson Fachin, foi subdividida em três espécies a pretensão que veicula pedido de medicamentos, tratamentos, procedimentos ou materiais não constantes das políticas públicas, diferenciando-se os casos em que há uma omissão legislativa ou administrativa, casos em que há uma decisão administrativa pelo não fornecimento e casos em que há vedação legal à dispensação. Na situação dos autos há uma decisão administrativa pelo não fornecimento, já que a necessidade de assistência de profissional de saúde presencial permanente e/ou monitorização é incompatível com o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) disponibilizado pelo SUS (art. 544, I, da da Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde n. 05/2017, na redação que lhe foi dada pela Portaria GM/MS n. 3.005/2024). Nesses casos em que há decisão expressa pelo não fornecimento, o Ministro Fachin deixou assentado ser necessária “a adoção de parâmetros claros e objetivos para a dispensa pelo Judiciário”, considerando-se a previsão para que a responsabilidade financeira seja pactuada na Comissão Intergestores Tripartite (art. 19-U da Lei n. 8.080/1990). A União possui atribuições restritas no âmbito do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) (art. 545-E da Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde n. 05/2017, na redação que lhe foi dada pela Portaria GM/MS n. 3.005/2024), competindo aos Municípios “planejar, implantar, organizar, gerenciar e executar o SAD no seu território de abrangência” e “garantir a composição da equipe assistencial do SAD/PMeC, bem como o fornecimento de insumos, medicamentos e equipamentos necessários ao atendimento” (art. 545-C, I e II, da Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde n. 05/2017, na redação que lhe foi dada pela Portaria GM/MS n. 3.005/2024). Como decorrência lógica dessa regulamentação, entendo que o cumprimento da obrigação deve recair sobre o ente municipal, sem prejuízo da manutenção da União e do Estado de Goiás no polo passivo da ação. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para condenar o Município de Aparecida de Goiânia/GO a fornecer o tratamento "home care" adequado ao estado de saúde da parte autora, nos termos do laudo médico. Considerando que o Município de Aparecida de Goiânia/GO, intimado em três oportunidades, não comprovou o cumprimento da tutela provisória concedida na decisão de ID 2185405723, e, além disso, sequer informou, a partir de despacho de ID 2191564378, se haveria viabilidade técnica de prestação do serviço de "home care" pelo próprio ente ou pela rede conveniada (Enunciado n. 124, IV, do Fonajus), modifico a tutela provisória de urgência (art. 298 do Código de Processo Civil) anteriormente concedida para determinar que o tratamento prescrito à parte autora seja realizado junto à rede privada, recaindo sobre o Município de Aparecida de Goiânia/GO a responsabilidade pelo pagamento dos serviços (art. 8º da Recomendação CNJ n. 146/2023). Para efetivação da medida, caberá à parte autora: a) apresentar 3 orçamentos de instituições de saúde da rede privada aptas à prestação do serviço (art. 9º, § 2º, da Recomendação CNJ n. 146/2023), considerando-se o prazo de 3 meses de tratamento (art. 8º da Recomendação CNJ n. 146/2023) e com a advertência de que o ressarcimento deverá utilizar como critério o mesmo adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde (Tema de Repercussão Geral 1.033/STF e art. 9º, § 2º, da Recomendação CNJ n. 146/2023); b) apresentar prescrição médica atualizada, considerando que a juntada à inicial (ID 2179276926) foi expedida em janeiro de 2025, cumprindo-lhe renovar tal documentação em periodicidade máxima de 6 meses. Apresentados tais documentos, o Município de Aparecida de Goiânia/GO deverá ser intimado a realizar depósito judicial do valor necessário para 3 meses de tratamento, devendo ser renovada a determinação por iguais períodos até que ocorra a continuidade do tratamento com o fornecimento administrativo (art. 8º da Recomendação CNJ n. 146/2023). Não realizado o depósito espontâneo, deverá ser promovido o bloqueio judicial do valor respectivo (art. 10 da Recomendação CNJ n. 146/2023), seguindo-se as demais prescrições da Recomendação CNJ n. 146/2023. O cumprimento da tutela de urgência deverá ser manejado através de cumprimento provisório de sentença, em autos apartados (art. 522 do Código de Processo Civil). Ainda, condeno o Município de Aparecida de Goiânia/GO ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, os quais fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil). Sem custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996). Sentença sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000201-71.2022.5.02.0341" – Página 7 de 7

Processo nº 1000201-43.2025.4.01.4200

Segredo x Segredo

Processo nº 1017294-82.2025.4.01.3500