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Processo nº 1000331-33.2025.4.01.4103

ID: 283023429

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000331-33.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

STEFANE LOPES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIANE BACK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000331-33.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000331-33.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: STEFANE LOPES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE BACK - RO7547 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). Em foco está ação veiculando pedido de Concessão de Auxílio Incapacidade Temporária em face do INSS. Analisando os artigos 42 e 59, ambos da Lei n. 8.213/91, infere-se que são requisitos comuns à concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais, quando exigida. Tais benefícios possuem a mesma natureza e idêntica finalidade, que é garantir ao segurado meios necessários à sobrevivência em caso de superveniência de incapacidade para o trabalho. O deferimento de um ou de outro benefício dependerá das características da incapacidade. Sendo esta temporária e obstando o exercício das atividades habituais do segurado, ensejará a concessão de auxílio-doença. Ao contrário, se for definitiva e houver impossibilidade de reabilitação profissional do segurado, a hipótese será de concessão de aposentadoria por invalidez. No caso em apreço, o laudo médico colacionado aos autos noticia que o requerente esteve acometido de doença incapacitante desde o acidente sofrido, com previsão de recuperação para 05/10/2025, ou seja, 180 dias após a realização da perícia médica, implicando na demandante incapacidade para o trabalho para aquele período. Aduz ainda, que restaram sequelas que impliquem na redução da capacidade de trabalho da parte autora, após a consolidação das lesões sofridas. Dessa forma, tenho por comprovada a incapacidade da parte autora, apta a justificar a concessão do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária até o dia 05/10/2025 e, após, a concessão de auxílio-acidente. Com relação à qualidade de segurado, os documentos juntados aos autos, especificamente o comunicado o INSS, verifico que a parte autora recebeu auxílio doença até 16/01/2025, mantendo sua qualidade de segurado da Previdência Social (art. 15, I, da Lei n. 8.213/91). Por conseguinte, a demandante faz jus ao benefício ora postulado nos autos. Quanto ao início da incapacidade, verifico que o requerente recebeu benefício até 16/01/2025, motivo pelo qual fixo como termo inicial da concessão do auxílio por Incapacidade temporária o dia imediatamente posterior ao da cessação do auxílio doença, qual seja, em 17/01/2025. Este o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: a) a pagar parte autora, o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, desde o dia imediatamente posterior ao da cessação do auxílio doença, qual seja, em 17/01/2025 – DIB e DCB em 180 dias da data da realização da perícia judicial, mencionada pelo perito como data do fim da incapacidade, ou seja 05/10/2025. b) Implantar o benefício de auxílio-acidente a partir de 06/10/2025 (DIB). Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: 1) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a implantação do benefício no prazo de 30 dias, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação da Procuradoria do INSS, através da CEAB. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para a Turma Recursal de Rondônia. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução n° 822/2023 - CJF, em 20 de março de 2023. sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal.

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Processo nº 1000331-75.2025.4.01.3313

ID: 326177482

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000331-75.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOS SANTOS PEIXOTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WALLACE BORGENS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000331-75.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DOS SANTOS PEIXOTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALLACE BORGENS DE JESUS - BA63812 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Analisando os autos, verifico que a parte autora anexou documentos como o CCIR (ID 2167267906) de 2015 e 2016, e o ITR (ID 2167268061) de 2016, que comprovam a propriedade da terra. Foram apresentadas, ainda, a Certidão de Casamento (ID 2167267968) e a Escritura Pública de Divórcio (ID 2167268039). Tais elementos, em conjunto, configuram um fraco início de prova material. Contudo, observo que o autor possui diversos vínculos urbanos no período de carência, o que o desqualifica para a aposentadoria por idade rural ou híbrida. Essa situação, por sua vez, descaracteriza o efetivo exercício de trabalho rural em regime de subsistência. A meu ver, esses fatos afastam a condição de trabalhador rural alegada, o que leva à improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Interposto recurso, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000331-75.2025.4.01.3313

ID: 326177484

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000331-75.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000331-75.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DOS SANTOS PEIXOTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALLACE BORGENS DE JESUS - BA63812 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Analisando os autos, verifico que a parte autora anexou documentos como o CCIR (ID 2167267906) de 2015 e 2016, e o ITR (ID 2167268061) de 2016, que comprovam a propriedade da terra. Foram apresentadas, ainda, a Certidão de Casamento (ID 2167267968) e a Escritura Pública de Divórcio (ID 2167268039). Tais elementos, em conjunto, configuram um fraco início de prova material. Contudo, observo que o autor possui diversos vínculos urbanos no período de carência, o que o desqualifica para a aposentadoria por idade rural ou híbrida. Essa situação, por sua vez, descaracteriza o efetivo exercício de trabalho rural em regime de subsistência. A meu ver, esses fatos afastam a condição de trabalhador rural alegada, o que leva à improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Interposto recurso, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000331-61.2018.4.01.3300

ID: 334457606

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000331-61.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARAES

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANO ALMEIDA FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA CURY RIBEIRO GATTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental - TRF1 SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000331-61.2018.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO CIVIL … JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental - TRF1 SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000331-61.2018.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA CURY RIBEIRO GATTO - BA47713 e ADRIANO ALMEIDA FONSECA - BA13868 SENTENÇA (Embargos de Declaração) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID 2186397104 Trata-se de embargos de declaração (id. 2186397104) opostos pelo Ministério Público Federal em face de sentença. O MPF aponta omissões e obscuridades na decisão embargada, requerendo seu saneamento com efeitos modificativos. Em síntese, alega que a sentença não analisou pedidos relevantes formulados na petição inicial, como o cancelamento da inscrição de ocupação concedida pela SPU ao réu e a condenação à compensação ambiental ou indenização, caso a reparação in natura seja inviável. Aponta, ainda, obscuridade na identificação das construções que devem ser demolidas e na referência a um documento (notificação n.º 2023-005525/TEC/NOT-1278) que não foi juntado aos autos, o que comprometeria a clareza da decisão quanto à apresentação do PRAD. A parte ré apresentou contrarrazões, nas quais, em que pese pugnar pela improcedência dos embargos quanto a alguns tópicos, manifesta concordância com os principais pontos suscitados pelo MPF. A embargada reconhece que a sentença carece de detalhamento técnico quanto às construções a serem demolidas e ressalta a inexistência de perícia judicial, que teria sido pleiteada e não apreciada pelo Juízo. Destaca que essa lacuna compromete a segurança jurídica, podendo implicar a demolição de estruturas regularizáveis ou que não causam prejuízo ambiental. Aponta também a necessidade de produção de prova pericial para adequada apuração dos danos ambientais. Ressalta ainda que a sentença incorre em vício ao se fundamentar em documento inexistente nos autos, o que vulnera os princípios da motivação e da segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. Em primeiro lugar, destaco que a notificação 2023-005525/TEC/NOT-1278 está expressamente mencionada na fl. 7 do documento de id. 1962333690, que corresponde ao RFA 0994/2023-52983. Ademias, o embargante apontou os vícios da sentença, sob o argumento de que houve omissão quanto a pedidos formulados na petição inicial – notadamente, o cancelamento da inscrição de ocupação concedida pela SPU e a condenação à compensação ambiental – e obscuridade relativa ao alcance da ordem de demolição, bem como à referência a documento não constante nos autos. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o julgamento abordou de forma suficiente os elementos essenciais à resolução da controvérsia, sendo a sentença fundamentada com base no Relatório de Fiscalização Ambiental – RFA 0994/2023-52983 e nos dados constantes do processo. No tocante ao argumento de omissão quanto à compensação ambiental ou indenização, bem como ao cancelamento da inscrição da SPU, observa-se que tais pedidos estão subsumidos na determinação contida na sentença, que impõe a readequação do PRAD com base nas exigências técnicas fixadas pelos órgãos competentes, o que pressupõe avaliação posterior quanto à viabilidade de recuperação da área. Assim, trata-se de desdobramentos naturais da decisão proferida, não caracterizando omissão apta a justificar acolhimento dos aclaratórios, mas questão aberta que poderá ser discutido em eventual pedido expresso de conversão em perdas e danos na fase de liquidação de sentença. Quanto à alegação de obscuridade, referente à ordem de demolição das construções irregulares, a decisão foi clara ao vincular a demolição ao conteúdo do Relatório de Fiscalização Ambiental – RFA nº 0994/2023-52983 e correspondente notificação 2023-005525/TEC/NOT-1278, documento técnico que integra os autos. Eventuais dúvidas sobre descumprimento na sua execução poderão ser dirimidas na fase de cumprimento de sentença. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de id. 2186397104. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID 2187157921 Trata-se de embargos de declaração (id. 2187157921) opostos por Marcelo de Oliveira Guimarães em face de sentença. O embargante sustenta, inicialmente, que houve omissão quanto à apreciação de pedido de produção de prova pericial e ausência de decisão de saneamento, o que teria causado cerceamento de defesa. Alega também que não foi oportunizado contraditório sobre manifestação do Ministério Público Federal que teria embasado diretamente a sentença. Em seguida, aponta contradição na interrupção de tentativa de autocomposição que estaria em curso, e na própria ordem de demolição imediata da mureta de contenção, que, segundo sustenta, poderia causar danos ambientais irreversíveis. Por fim, pleiteia a concessão de efeito suspensivo, argumentando perigo de dano grave à ilha em caso de cumprimento imediato da sentença. A União, em suas contrarrazões, defende que os embargos não apontam nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e se destinam à mera rediscussão da matéria já decidida, devendo, portanto, ser rejeitados. O Ministério Público Federal, por sua vez, também pugna pela improcedência dos aclaratórios. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios da sentença, sob o argumento de que teria havido omissão quanto à apreciação de pedido de produção de prova pericial e decisão de saneamento; ausência de oportunidade de manifestação sobre documento do MPF; contradição na interrupção de negociação em curso; e contradição na ordem de demolição imediata de construções. Requereu, ainda, efeito suspensivo à sentença. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, as razões recursais não identificam qualquer vício que justifique a modificação do julgado. No tocante ao argumento de cerceamento de defesa, sob a alegação de que o juízo teria sido omisso quanto ao pedido de prova pericial, verifica-se dos autos que o embargante formulou requerimento genérico, sem fundamentação técnica, sendo que o juízo indeferiu expressamente o pedido de inspeção judicial (ID. 463236962), mantendo a decisão após pedido de reconsideração (ID. 1271153280). Ademais, a inspeção ambiental foi realizada pelo INEMA, com acompanhamento de assistentes técnicos do réu, não havendo falar em omissão ou cerceamento quanto à prova pericial. No que se refere à alegada ausência de decisão de saneamento, cumpre observar que o feito encontrava-se apto ao julgamento há meses antes da publicação da sentença, não havendo pendências processuais ou requerimento de diligências pelas partes. Ou seja, os autos já se encontravam maduros. Quanto à suposta ausência de contraditório sobre a manifestação do Ministério Público Federal (ID. 2154742208), constata-se que tal peça apenas reiterou fundamentos e argumentos já constantes dos autos, não havendo inovação fática ou jurídica que exigisse nova intimação da parte ré. Não se caracteriza, portanto, violação aos arts. 9º e 10 do CPC. A alegação de que a sentença teria interrompido negociação extrajudicial tampouco prospera. A reunião que originou a Ata n.º 10/2025 foi realizada em 02/04/2025, mas não consta nos autos qualquer requerimento de suspensão do processo nem apresentação de proposta de adequação do PRAD. Ausente pedido formal, inexiste vício a ser sanado. No tocante à suposta contradição quanto à execução imediata da demolição, a argumentação recursal busca rediscutir o mérito da sentença, o que é inviável por meio dos embargos de declaração. A decisão embargada está suficientemente fundamentada e respaldada nos elementos técnicos constantes dos autos. Por fim, no que tange ao efeito suspensivo, operada a preclusão pro judicato em primeira instância, pedidos de suspensão de sentença deverão ser dirigidos ao juízo ad quem. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Se a parte embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Considerando, porém, a possibilidade de celebração de negócio jurídico entre as partes em qualquer fase processual, inclusive após ser proferida sentença, DETERMINO A INTIMAÇÃO DOS AUTORES para que manifestem interesse na audiência de conciliação a ser designada na Semana da Pauta Verde (entre 18 a 22 de agosto de 2025), que “tem como objetivo incentivar o uso de formas pacíficas para resolver conflitos relacionados ao meio ambiente” (disponível em: https://www.cnj.jus.br/agendas/a-semana-da-pauta-verde/, Acesso em: 23 jun 2025). Havendo interesse na tentativa de conciliação, designo desde já audiência de conciliação para o dia 21 de agosto de 2025 às 14h (horário de Brasília). Decorrido o prazo sem manifestação dos autores ou havendo recusa expressa à tentativa de conciliação, o processo deverá prosseguir com o curso normal. Por fim, destaco que eventuais tentativas judiciais ou extrajudiciais de conciliação não possuem o condão de interromper qualquer prazo recursal, que se iniciará com a publicação desta decisão. Cumpra com urgência. Brasília, data e hora registradas no sistema. Laís Durval Leite Juíza Federal em Auxílio [assinado eletronicamente]

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Processo nº 1008340-47.2025.4.01.9999

ID: 309909525

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008340-47.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PABLO COSTA PERUCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008340-47.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000331-25.2024.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APARECIDO ALVES DE A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008340-47.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000331-25.2024.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APARECIDO ALVES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO COSTA PERUCHI - MT29366-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008340-47.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Aparecido Alves de Araújo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a concessão de benefício por incapacidade, na qualidade de segurado especial (rurícola). A sentença proferida pelo juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não ficou comprovada a condição de segurado especial. A parte autora interpôs recurso de apelação sustentando que se enquadra nos moldes estabelecidos para o segurado especial, por se tratar de trabalhador rural, em regime de economia familiar, que explora área rural de até quatro módulos fiscais, sem a utilização de empregados permanentes. Requereu, assim, a reforma da sentença, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008340-47.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade rural. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O laudo pericial, realizado em 27/06/2024, concluiu que a parte autora é portadora de cardiopatia grave, utiliza marca-passo e encontra-se incapaz de forma total e definitiva para o exercício de atividades laborativas, sendo fixada a data da perícia como termo inicial da incapacidade, sem possibilidade de reabilitação. Passa-se à análise, então, da qualidade de segurado especial do autor. Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material. (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). O art. 39, da Lei. 8.213/91, prevê que: “Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido”. Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho e de óbito, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. Por outro lado, não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (v.g.: AC n. 1024241-31.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca) No caso concreto, para constituir início de prova material do exercício de atividade rural, a parte autora apresentou: documentos pessoais; comprovante de endereço em zona rural; extrato do CNIS com vínculos de emprego entre 1981/1988 como empregado ou agente público, recolhimentos entre 1991/1992 como autônomo e vínculos como contribuinte individual entre 2004/2010 e 2011/2012 em cooperativas; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (2003/2019); contrato de comodato (2010/2017); recibos de ITR (2009/2019); notas fiscais de venda de gado (2009/2020); e prontuários médicos. Apesar de tais documentos configurarem início razoável de prova material, nos termos da jurisprudência e em observância à solução pro misero, as notas fiscais de venda de gado, associadas à prova testemunhal, revelam um volume de produção (100 a 180 cabeças de gado) incompatível com o alegado regime de subsistência. Diante desse conjunto probatório, verifica-se que não foi demonstrado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. A expressiva quantidade de animais e o potencial econômico evidenciado indicam que a parte autora se enquadra como média ou grande produtora rural, pertencente, portanto, à categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social e não como segurada especial. Assim, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade na condição de segurado especial, conforme decidido em sentença. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicada a apelação da parte autora. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008340-47.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: APARECIDO ALVES DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: PABLO COSTA PERUCHI - MT29366-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA DEMOSNTRADA PELA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade rural. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. O laudo pericial atestou a incapacidade total e permanente da parte autora para o trabalho, com base em diagnóstico de cardiopatia grave e uso de marca-passo, fixando a data da perícia como termo inicial. 4. A parte autora, com o propósito de constituir o início razoável de prova material de sua atividade rural, juntou aos autos os seguintes documentos: documentos pessoais; comprovante de endereço rural; CNIS demonstrando vínculos entre 1981/1988 como empregado ou agente público, entre 1991/1992 como autônomo e entre 2004/2010 e 2011/2012 existem vínculos com contribuinte individual em agrupamento de cooperativas; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural entre os anos 2003/2019; Contrato de comodato, entre os anos de 2010/2017; Recibo de ITR de 2009/2019; notas fiscais de vendas de gado entre os anos 2009/2020; e prontuários médicos. 5. A concessão do benefício previdenciário, contudo, exige a demonstração concomitante da qualidade de segurado especial, a qual não se comprovou, diante da incompatibilidade entre o volume de produção agropecuária evidenciado e o alegado regime de economia familiar. 6. Documentos apresentados, ainda que considerados início de prova material, revelam atividade econômica com elevado potencial produtivo, incompatível com a figura do segurado especial prevista no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, sendo aplicável a condição de contribuinte obrigatório do Regime Geral da Previdência Social. 7. Aplicação da tese firmada em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, que impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito quando ausente conteúdo probatório mínimo apto a embasar a pretensão inicial (REsp n. 1.352.721-SP). 8. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1031532-03.2020.4.01.3300

ID: 280448255

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031532-03.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

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OTAVIO LEAL PIRES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031532-03.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031532-03.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDINALDO BRITO DA LU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031532-03.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031532-03.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDINALDO BRITO DA LUZ FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A e RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031532-03.2020.4.01.3300 - [Dano Ambiental] Nº na Origem 1031532-03.2020.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por Edinaldo Brito da Luz Filho e outros, contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária que objetivava reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. Sustentam o apelante, em apertada síntese: a) que a sentença desconsiderou elementos essenciais do processo, como a relação de causalidade entre o desastre ambiental e os danos que suportaram; b) que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal, a qual seria fundamental para demonstrar a condição de pescadores e a extensão dos prejuízos sofridos; c) a necessidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva dos réus, fundamentando-se na omissão da União e do IBAMA quanto à adoção de medidas eficazes para contenção e remediação dos danos ambientais; d) que os critérios adotados pela Medida Provisória nº 908/2019, os quais teriam excluído pescadores em situação de regularização cadastral, restringindo indevidamente o acesso ao benefício emergencial. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público, nesta instância, não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031532-03.2020.4.01.3300 - [Dano Ambiental] Nº do processo na origem: 1031532-03.2020.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida contra a União e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Na decisão recorrida, o magistrado entendeu que a Medida Provisória nº 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial aos pescadores artesanais, teve critérios legítimos e que o benefício não poderia ser estendido aos autores em razão da ausência de registro regular no sistema de atividade pesqueira. Ademais, considerou não demonstrada a relação de causalidade entre a omissão dos réus e os danos alegados, tampouco a comprovação de prejuízos materiais e morais que justificassem indenização. A ação tratava de pleito de reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. A questão preliminar aventada pelo apelante, diz respeito ao pronunciamento judicial que julgou antecipadamente a lide por entender desnecessária dilação probatória. Quanto ao primeiro ponto da insurgência, entendo que a irresignação do apelante não se sustenta. Tem-se que a dilação probatória se direciona à formação do convencimento do magistrado, sendo-lhe autorizado obstar a produção de eventuais provas que se mostrarem desnecessárias ao julgamento da causa, notadamente aquelas que não forem auxiliar na solução da controvérsia. As provas juntadas aos autos, foram aptas a direcionar o convencimento do Juízo acerca da demanda proposta, assim, o indeferimento de produção de novas provas, não ofende o devido processo legal tão pouco pode ser considerada cerceamento de defesa. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal, veja-se: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO DE ESPÉCIME PROVENIENTE DA COLETA, APANHA E PESCA PROIBIDA. CONDUTA PREVISTA NO DECRETO N. 6.514/2008. MULTA APLICADA. LEGALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. I - Na espécie, não prospera a alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida, tendo em vista que as provas já colhidas, na hipótese dos autos, mostram-se suficientes para a solução da questão discutida. Preliminar rejeitada. II - É incontroverso nos autos a autoria da infração e o fato do pescado encontrado na central de distribuição da empresa ser originário de pesca proibida, bem como de constar a espécie na lista oficial brasileira de ameaçadas de sobreexplotação. A apelante impugna o valor estabelecido para a multa, haja vista entender não ser admissível ser responsabilizada pela totalidade da mercadoria adquirida. Afirma que deve responder apenas pelo pescado que foi efetivamente comercializado (3.625,5 kg), não cabendo qualquer autuação sobre a quantidade que se encontrava armazenada no centro de distribuição da empresa (20.320 kg). III - A palavra "comercialização" significa um processo complexo que se inicia com a aquisição da matéria prima e se finaliza com a venda da mercadoria (beneficiada/industrializada ou não) ao consumidor. Por evidente, o pescado encontrado na central de distribuição da empresa destinava-se à venda para o consumidor final, estando o seu provisório depósito nessa central contido no processo de comercialização, haja vista que o destino da mercadoria (venda) é que diferencia o simples depósito/guarda da comercialização. IV - A norma constante do art. 37, parágrafo único, do Decreto 6.514/08 ("Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização") tem caráter elucidativo para todo o contexto de apreensão do pescado de origem ilícita. V - A apelante foi flagrada comercializando 20.320 kg de pescado de origem ilícita e ameaçada de sobreexposição, incidindo na hipótese o art. 40, I, do Decreto 6.514/08 ("a comercialização do produto da pesca de que trata esta Subseção agravará a penalidade da respectiva infração quando esta incidir sobre espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação, conforme regulamento do órgão ambiental competente, com o acréscimo de..."). VI - A multa foi corretamente aplicada, segundo os parâmetros previstos no Decreto n. 6.514/2008. VII - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Inaplicabilidade, no caso, da norma do § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação processual anterior. (AC 0039365-50.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. FLORESTA NACIONAL DO IQUIRI. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DIREITO DE EXPLORAÇÃO. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A dilação probatória é direcionada à formação do convencimento do julgador, constituindo faculdade que lhe compete indeferir eventuais provas que se mostrem desnecessárias ao julgamento da causa, notadamente em situações que envolvam matéria eminentemente de direito, em que as provas pretendidas não se mostram aptas a influir na tomada de decisão. 2. O julgamento antecipado da lide em situações que não demandem dilação probatória não caracteriza cerceamento de defesa, tampouco enseja a necessidade de se declarar a nulidade da sentença, não se antevendo utilidade na produção de prova pericial ou testemunhal que se direcione a comprovar o direito de explorar imóvel inserido em unidade de conservação. 3. O imóvel denominado Fazenda São Francisco, cuja posse teria sido adquirida pelo autor em 2013, está inserida na unidade de conservação Floresta Nacional Iquiri, não sendo passível de exploração, muito menos de regularização fundiária. 4. A Floresta Nacional Iquiri foi criada pelo Decreto de 8 de maio de 2008, ou seja, anteriormente à aquisição por parte do autor da Fazenda São Francisco, o que lhe retira eventual alegação de boa fé, além do que a pessoa que se estabelece em área pública o faz a título de mero ocupante irregular, situação que não dá ensejo à possibilidade de reclamar direitos possessórios. 5. Não há elementos que indiquem o desacerto do pronunciamento judicial que indeferira o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista que a aquisição de imóvel de grande extensão, em valor considerável, por pagamento à vista, constitui exteriorização de condições de arcar com as despesas do processo, não havendo outras provas que indiquem a hipossuficiência do autor, ressalvada a desconstituição dessa presunção relativa em qualquer grau e fase do processo. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa (R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais), ficando sua exigibilidade suspensão em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1000331-52.2019.4.01.4100, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/06/2022 PAG.) Assim, por entender que não houve qualquer cerceamento de defesa como alega o apelante, rejeito a preliminar aventada. A responsabilidade civil do Estado em matéria ambiental é objetiva, conforme preconiza o art. 225, § 3º, da Constituição Federal, e a Lei nº 6.938/81. Contudo, essa responsabilidade exige a demonstração do nexo causal entre a conduta atribuída ao ente público e o dano sofrido. No presente caso, os apelantes não lograram demonstrar que as ações ou omissões da União e do IBAMA foram determinantes para os danos alegados. O magistrado a quo, ao prolatar a sentença, entendeu que no caso, não faz jus o pedido constante na exordial, uma vez que os apelantes não foram prejudicados pelo destre ambiental ocorrido, para tando, aduziu que: (...) Quanto ao pedido formulado na inicial, não há como reconhecer a alegada omissão da União e do IBAMA na prevenção ou contenção do vazamento de óleo com base apenas na alegação da parte autora ou em notícias jornalísticas, muito menos o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano que os autores alegam ter sofrido por causa do óleo. O Município de Salvador, na sua orla dentro da Baía de Todos os Santos, por sua vez, felizmente, não foi atingido por manchas de óleo em suas praias, ficando livre de sofrer o dano ambiental, como demonstrou o IBAMA em sua defesa: A partir deste mapeamento realizado pelo IBAMA, é possível identificar se a área relacionada na inicial foi atingida pelo óleo. A informação que se extrai da inicial é que a parte autora é moradora de área litorânea que se encontra próxima à Baía de Todos os Santos. De acordo com os mapas de “áreas com localidades oleadas”, não foi observada a presença de óleo nestes locais. Observe que as próprias fontes citadas na inicial, sequer indicaram afetação de localidade dentro da Baía de Todos os Santos. Para o que importa na solução do presente litígio, segundo as provas dos autos, repita-se, a parte autora não demonstrou exercer a pescaria e ou a coleta de mariscos artesanal, como sua atividade econômica, em outras áreas que estivessem atingidas pela mancha de óleo. Dessa forma, como não está demonstrado o dano concreto para a parte autora, não há causa para a indenização pleiteada, não subsistindo os argumentos para a pretensão deduzida na inicial. Ou seja, afastado o nexo de causalidade, não se afigura possível reconhecer a existência de responsabilidade objetiva na hipótese. A Parte Autora pede indenização por danos morais e existenciais decorrentes de um desastre ecológico que não vivenciaram no Município que residem, o que não pode prosperar, sob pena de ser construído um juízo de condenação hipotético e abstrato. (...) As medidas adotadas pelos apelados, conforme detalhado nos autos, mostram que tanto a União quanto o IBAMA atuaram no enfrentamento do desastre ambiental, observando os parâmetros do Plano Nacional de Contingência. A omissão atribuída aos réus não encontra respaldo nos elementos probatórios apresentados, razõa pela qual não prosperar o pedido autoral nesse ponto. A Medida Provisória nº 908/2019 estabeleceu critérios objetivos para a concessão do auxílio emergencial aos pescadores artesanais, incluindo a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Esses critérios foram fixados para garantir a eficácia e a segurança jurídica na distribuição de recursos públicos, e não se revela possível ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para ampliar o alcance do benefício. No caso, quanto ao pedido de pagamento de duas parcelas do auxílio –emergencial, é suficiente notar que a Medida Provisória n. 908/2019 teve sua vigência expirada em 07/05/2020, o que faz desaparecer o fundamento legal para concessão do benefício pretendido na inicial ajuizada em momento posterior. Ademais, os(as) Autores (as) admitem que não se enquadravam no cadastro ativo nem tinham domicílio em município constante na relação do IBAMA atingido pelo óleo. Com efeito, aqueles que detém apenas protocolo de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal ou protocolo de regularização de RGP suspenso, não se encaixam na exigência do Art. 1º da referida MP nº 908/2019: Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. A MP nº 908/2019, ao instituir o auxílio emergencial pecuniário, fixou critérios objetivos para sua concessão, incluindo a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Esses critérios foram estabelecidos com vistas à eficácia e à segurança jurídica na distribuição de recursos públicos. A exclusão de pescadores com registro irregular ou em situação de regularização cadastral, embora passível de debate social, não afronta os princípios constitucionais da igualdade ou da dignidade da pessoa humana. Trata-se de escolha administrativa dentro da margem de discricionariedade conferida ao Executivo. No tocante aos danos morais, não há elementos que justifiquem a indenização pleiteada. Embora seja compreensível a preocupação dos pescadores diante do desastre ambiental, não se verifica lesão à esfera extrapatrimonial capaz de ensejar reparação. A reparação por danos materiais e morais exige a comprovação inequívoca dos prejuízos sofridos e do nexo causal com a conduta dos réus. Os apelantes limitaram-se a apresentar matérias jornalísticas e relatos genéricos, sem comprovar impacto direto em sua atividade pesqueira. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora majoro os fixados equitativamente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observando-se os limites estabelecidos nos §2º do mesmo artigo, suspensa a exigibilidade por ser os apelantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031532-03.2020.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: EDNA DA CONCEICAO DOS SANTOS, EDINALVA DE JESUS LIBERATO, EDNA LISBOA, EDMILSON DE SOUZA, EDINALDO BRITO DA LUZ FILHO Advogados do(a) APELANTE: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A, RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908/2019. AUXÍLIO EMERGENCIAL A PESCADORES ARTESANAIS. EXCLUSÃO POR FALTA DE REGISTRO ATIVO NO RGP. LEGITIMIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL E DANO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária que objetivava a reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. 2. A dilação probatória é direcionada à formação do convencimento do julgador, sendo-lhe autorizado indeferir diligências que se revelem desnecessárias ao julgamento da causa. Não configurado o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal quando as provas documentais existentes já se mostram suficientes para a solução da controvérsia. 3. A responsabilidade objetiva em matéria ambiental exige a comprovação de nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado, o que não se verificou no presente caso. A omissão da União e do IBAMA no enfrentamento do desastre ambiental não restou configurada, uma vez que as medidas adotadas pelos réus atenderam aos parâmetros do Plano Nacional de Contingência. 4. A MP nº 908/2019 estabeleceu critérios objetivos para a concessão do auxílio emergencial aos pescadores artesanais, dentre eles, a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Não cabe ao Poder Judiciário alterar critérios legítimos fixados pelo Executivo. 5. A reparação de danos materiais e morais exige a comprovação do prejuízo sofrido e do nexo causal com a conduta dos réus. Os apelantes não apresentaram elementos que demonstrassem impacto direto em sua atividade econômica ou lesão extrapatrimonial passível de reparação. 6. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora majoro os fixados equitativamente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observando-se os limites estabelecidos nos §2º do mesmo artigo, suspensa a exigibilidade por ser os apelantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. 7. Apelação desprovida ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1031532-03.2020.4.01.3300

ID: 280448259

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031532-03.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

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OTAVIO LEAL PIRES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031532-03.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031532-03.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDINALDO BRITO DA LU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031532-03.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031532-03.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDINALDO BRITO DA LUZ FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A e RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031532-03.2020.4.01.3300 - [Dano Ambiental] Nº na Origem 1031532-03.2020.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por Edinaldo Brito da Luz Filho e outros, contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária que objetivava reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. Sustentam o apelante, em apertada síntese: a) que a sentença desconsiderou elementos essenciais do processo, como a relação de causalidade entre o desastre ambiental e os danos que suportaram; b) que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal, a qual seria fundamental para demonstrar a condição de pescadores e a extensão dos prejuízos sofridos; c) a necessidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva dos réus, fundamentando-se na omissão da União e do IBAMA quanto à adoção de medidas eficazes para contenção e remediação dos danos ambientais; d) que os critérios adotados pela Medida Provisória nº 908/2019, os quais teriam excluído pescadores em situação de regularização cadastral, restringindo indevidamente o acesso ao benefício emergencial. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público, nesta instância, não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031532-03.2020.4.01.3300 - [Dano Ambiental] Nº do processo na origem: 1031532-03.2020.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida contra a União e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Na decisão recorrida, o magistrado entendeu que a Medida Provisória nº 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial aos pescadores artesanais, teve critérios legítimos e que o benefício não poderia ser estendido aos autores em razão da ausência de registro regular no sistema de atividade pesqueira. Ademais, considerou não demonstrada a relação de causalidade entre a omissão dos réus e os danos alegados, tampouco a comprovação de prejuízos materiais e morais que justificassem indenização. A ação tratava de pleito de reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. A questão preliminar aventada pelo apelante, diz respeito ao pronunciamento judicial que julgou antecipadamente a lide por entender desnecessária dilação probatória. Quanto ao primeiro ponto da insurgência, entendo que a irresignação do apelante não se sustenta. Tem-se que a dilação probatória se direciona à formação do convencimento do magistrado, sendo-lhe autorizado obstar a produção de eventuais provas que se mostrarem desnecessárias ao julgamento da causa, notadamente aquelas que não forem auxiliar na solução da controvérsia. As provas juntadas aos autos, foram aptas a direcionar o convencimento do Juízo acerca da demanda proposta, assim, o indeferimento de produção de novas provas, não ofende o devido processo legal tão pouco pode ser considerada cerceamento de defesa. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal, veja-se: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO DE ESPÉCIME PROVENIENTE DA COLETA, APANHA E PESCA PROIBIDA. CONDUTA PREVISTA NO DECRETO N. 6.514/2008. MULTA APLICADA. LEGALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. I - Na espécie, não prospera a alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida, tendo em vista que as provas já colhidas, na hipótese dos autos, mostram-se suficientes para a solução da questão discutida. Preliminar rejeitada. II - É incontroverso nos autos a autoria da infração e o fato do pescado encontrado na central de distribuição da empresa ser originário de pesca proibida, bem como de constar a espécie na lista oficial brasileira de ameaçadas de sobreexplotação. A apelante impugna o valor estabelecido para a multa, haja vista entender não ser admissível ser responsabilizada pela totalidade da mercadoria adquirida. Afirma que deve responder apenas pelo pescado que foi efetivamente comercializado (3.625,5 kg), não cabendo qualquer autuação sobre a quantidade que se encontrava armazenada no centro de distribuição da empresa (20.320 kg). III - A palavra "comercialização" significa um processo complexo que se inicia com a aquisição da matéria prima e se finaliza com a venda da mercadoria (beneficiada/industrializada ou não) ao consumidor. Por evidente, o pescado encontrado na central de distribuição da empresa destinava-se à venda para o consumidor final, estando o seu provisório depósito nessa central contido no processo de comercialização, haja vista que o destino da mercadoria (venda) é que diferencia o simples depósito/guarda da comercialização. IV - A norma constante do art. 37, parágrafo único, do Decreto 6.514/08 ("Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização") tem caráter elucidativo para todo o contexto de apreensão do pescado de origem ilícita. V - A apelante foi flagrada comercializando 20.320 kg de pescado de origem ilícita e ameaçada de sobreexposição, incidindo na hipótese o art. 40, I, do Decreto 6.514/08 ("a comercialização do produto da pesca de que trata esta Subseção agravará a penalidade da respectiva infração quando esta incidir sobre espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação, conforme regulamento do órgão ambiental competente, com o acréscimo de..."). VI - A multa foi corretamente aplicada, segundo os parâmetros previstos no Decreto n. 6.514/2008. VII - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Inaplicabilidade, no caso, da norma do § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação processual anterior. (AC 0039365-50.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. FLORESTA NACIONAL DO IQUIRI. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DIREITO DE EXPLORAÇÃO. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A dilação probatória é direcionada à formação do convencimento do julgador, constituindo faculdade que lhe compete indeferir eventuais provas que se mostrem desnecessárias ao julgamento da causa, notadamente em situações que envolvam matéria eminentemente de direito, em que as provas pretendidas não se mostram aptas a influir na tomada de decisão. 2. O julgamento antecipado da lide em situações que não demandem dilação probatória não caracteriza cerceamento de defesa, tampouco enseja a necessidade de se declarar a nulidade da sentença, não se antevendo utilidade na produção de prova pericial ou testemunhal que se direcione a comprovar o direito de explorar imóvel inserido em unidade de conservação. 3. O imóvel denominado Fazenda São Francisco, cuja posse teria sido adquirida pelo autor em 2013, está inserida na unidade de conservação Floresta Nacional Iquiri, não sendo passível de exploração, muito menos de regularização fundiária. 4. A Floresta Nacional Iquiri foi criada pelo Decreto de 8 de maio de 2008, ou seja, anteriormente à aquisição por parte do autor da Fazenda São Francisco, o que lhe retira eventual alegação de boa fé, além do que a pessoa que se estabelece em área pública o faz a título de mero ocupante irregular, situação que não dá ensejo à possibilidade de reclamar direitos possessórios. 5. Não há elementos que indiquem o desacerto do pronunciamento judicial que indeferira o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista que a aquisição de imóvel de grande extensão, em valor considerável, por pagamento à vista, constitui exteriorização de condições de arcar com as despesas do processo, não havendo outras provas que indiquem a hipossuficiência do autor, ressalvada a desconstituição dessa presunção relativa em qualquer grau e fase do processo. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa (R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais), ficando sua exigibilidade suspensão em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1000331-52.2019.4.01.4100, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/06/2022 PAG.) Assim, por entender que não houve qualquer cerceamento de defesa como alega o apelante, rejeito a preliminar aventada. A responsabilidade civil do Estado em matéria ambiental é objetiva, conforme preconiza o art. 225, § 3º, da Constituição Federal, e a Lei nº 6.938/81. Contudo, essa responsabilidade exige a demonstração do nexo causal entre a conduta atribuída ao ente público e o dano sofrido. No presente caso, os apelantes não lograram demonstrar que as ações ou omissões da União e do IBAMA foram determinantes para os danos alegados. O magistrado a quo, ao prolatar a sentença, entendeu que no caso, não faz jus o pedido constante na exordial, uma vez que os apelantes não foram prejudicados pelo destre ambiental ocorrido, para tando, aduziu que: (...) Quanto ao pedido formulado na inicial, não há como reconhecer a alegada omissão da União e do IBAMA na prevenção ou contenção do vazamento de óleo com base apenas na alegação da parte autora ou em notícias jornalísticas, muito menos o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano que os autores alegam ter sofrido por causa do óleo. O Município de Salvador, na sua orla dentro da Baía de Todos os Santos, por sua vez, felizmente, não foi atingido por manchas de óleo em suas praias, ficando livre de sofrer o dano ambiental, como demonstrou o IBAMA em sua defesa: A partir deste mapeamento realizado pelo IBAMA, é possível identificar se a área relacionada na inicial foi atingida pelo óleo. A informação que se extrai da inicial é que a parte autora é moradora de área litorânea que se encontra próxima à Baía de Todos os Santos. De acordo com os mapas de “áreas com localidades oleadas”, não foi observada a presença de óleo nestes locais. Observe que as próprias fontes citadas na inicial, sequer indicaram afetação de localidade dentro da Baía de Todos os Santos. Para o que importa na solução do presente litígio, segundo as provas dos autos, repita-se, a parte autora não demonstrou exercer a pescaria e ou a coleta de mariscos artesanal, como sua atividade econômica, em outras áreas que estivessem atingidas pela mancha de óleo. Dessa forma, como não está demonstrado o dano concreto para a parte autora, não há causa para a indenização pleiteada, não subsistindo os argumentos para a pretensão deduzida na inicial. Ou seja, afastado o nexo de causalidade, não se afigura possível reconhecer a existência de responsabilidade objetiva na hipótese. A Parte Autora pede indenização por danos morais e existenciais decorrentes de um desastre ecológico que não vivenciaram no Município que residem, o que não pode prosperar, sob pena de ser construído um juízo de condenação hipotético e abstrato. (...) As medidas adotadas pelos apelados, conforme detalhado nos autos, mostram que tanto a União quanto o IBAMA atuaram no enfrentamento do desastre ambiental, observando os parâmetros do Plano Nacional de Contingência. A omissão atribuída aos réus não encontra respaldo nos elementos probatórios apresentados, razõa pela qual não prosperar o pedido autoral nesse ponto. A Medida Provisória nº 908/2019 estabeleceu critérios objetivos para a concessão do auxílio emergencial aos pescadores artesanais, incluindo a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Esses critérios foram fixados para garantir a eficácia e a segurança jurídica na distribuição de recursos públicos, e não se revela possível ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para ampliar o alcance do benefício. No caso, quanto ao pedido de pagamento de duas parcelas do auxílio –emergencial, é suficiente notar que a Medida Provisória n. 908/2019 teve sua vigência expirada em 07/05/2020, o que faz desaparecer o fundamento legal para concessão do benefício pretendido na inicial ajuizada em momento posterior. Ademais, os(as) Autores (as) admitem que não se enquadravam no cadastro ativo nem tinham domicílio em município constante na relação do IBAMA atingido pelo óleo. Com efeito, aqueles que detém apenas protocolo de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal ou protocolo de regularização de RGP suspenso, não se encaixam na exigência do Art. 1º da referida MP nº 908/2019: Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. A MP nº 908/2019, ao instituir o auxílio emergencial pecuniário, fixou critérios objetivos para sua concessão, incluindo a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Esses critérios foram estabelecidos com vistas à eficácia e à segurança jurídica na distribuição de recursos públicos. A exclusão de pescadores com registro irregular ou em situação de regularização cadastral, embora passível de debate social, não afronta os princípios constitucionais da igualdade ou da dignidade da pessoa humana. Trata-se de escolha administrativa dentro da margem de discricionariedade conferida ao Executivo. No tocante aos danos morais, não há elementos que justifiquem a indenização pleiteada. Embora seja compreensível a preocupação dos pescadores diante do desastre ambiental, não se verifica lesão à esfera extrapatrimonial capaz de ensejar reparação. A reparação por danos materiais e morais exige a comprovação inequívoca dos prejuízos sofridos e do nexo causal com a conduta dos réus. Os apelantes limitaram-se a apresentar matérias jornalísticas e relatos genéricos, sem comprovar impacto direto em sua atividade pesqueira. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora majoro os fixados equitativamente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observando-se os limites estabelecidos nos §2º do mesmo artigo, suspensa a exigibilidade por ser os apelantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031532-03.2020.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: EDNA DA CONCEICAO DOS SANTOS, EDINALVA DE JESUS LIBERATO, EDNA LISBOA, EDMILSON DE SOUZA, EDINALDO BRITO DA LUZ FILHO Advogados do(a) APELANTE: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A, RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908/2019. AUXÍLIO EMERGENCIAL A PESCADORES ARTESANAIS. EXCLUSÃO POR FALTA DE REGISTRO ATIVO NO RGP. LEGITIMIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL E DANO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária que objetivava a reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. 2. A dilação probatória é direcionada à formação do convencimento do julgador, sendo-lhe autorizado indeferir diligências que se revelem desnecessárias ao julgamento da causa. Não configurado o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal quando as provas documentais existentes já se mostram suficientes para a solução da controvérsia. 3. A responsabilidade objetiva em matéria ambiental exige a comprovação de nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado, o que não se verificou no presente caso. A omissão da União e do IBAMA no enfrentamento do desastre ambiental não restou configurada, uma vez que as medidas adotadas pelos réus atenderam aos parâmetros do Plano Nacional de Contingência. 4. A MP nº 908/2019 estabeleceu critérios objetivos para a concessão do auxílio emergencial aos pescadores artesanais, dentre eles, a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Não cabe ao Poder Judiciário alterar critérios legítimos fixados pelo Executivo. 5. A reparação de danos materiais e morais exige a comprovação do prejuízo sofrido e do nexo causal com a conduta dos réus. Os apelantes não apresentaram elementos que demonstrassem impacto direto em sua atividade econômica ou lesão extrapatrimonial passível de reparação. 6. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora majoro os fixados equitativamente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observando-se os limites estabelecidos nos §2º do mesmo artigo, suspensa a exigibilidade por ser os apelantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. 7. Apelação desprovida ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1031532-03.2020.4.01.3300

ID: 280448266

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031532-03.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OTAVIO LEAL PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031532-03.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031532-03.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDINALDO BRITO DA LU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031532-03.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031532-03.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDINALDO BRITO DA LUZ FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A e RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031532-03.2020.4.01.3300 - [Dano Ambiental] Nº na Origem 1031532-03.2020.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por Edinaldo Brito da Luz Filho e outros, contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária que objetivava reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. Sustentam o apelante, em apertada síntese: a) que a sentença desconsiderou elementos essenciais do processo, como a relação de causalidade entre o desastre ambiental e os danos que suportaram; b) que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal, a qual seria fundamental para demonstrar a condição de pescadores e a extensão dos prejuízos sofridos; c) a necessidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva dos réus, fundamentando-se na omissão da União e do IBAMA quanto à adoção de medidas eficazes para contenção e remediação dos danos ambientais; d) que os critérios adotados pela Medida Provisória nº 908/2019, os quais teriam excluído pescadores em situação de regularização cadastral, restringindo indevidamente o acesso ao benefício emergencial. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público, nesta instância, não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031532-03.2020.4.01.3300 - [Dano Ambiental] Nº do processo na origem: 1031532-03.2020.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida contra a União e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Na decisão recorrida, o magistrado entendeu que a Medida Provisória nº 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial aos pescadores artesanais, teve critérios legítimos e que o benefício não poderia ser estendido aos autores em razão da ausência de registro regular no sistema de atividade pesqueira. Ademais, considerou não demonstrada a relação de causalidade entre a omissão dos réus e os danos alegados, tampouco a comprovação de prejuízos materiais e morais que justificassem indenização. A ação tratava de pleito de reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. A questão preliminar aventada pelo apelante, diz respeito ao pronunciamento judicial que julgou antecipadamente a lide por entender desnecessária dilação probatória. Quanto ao primeiro ponto da insurgência, entendo que a irresignação do apelante não se sustenta. Tem-se que a dilação probatória se direciona à formação do convencimento do magistrado, sendo-lhe autorizado obstar a produção de eventuais provas que se mostrarem desnecessárias ao julgamento da causa, notadamente aquelas que não forem auxiliar na solução da controvérsia. As provas juntadas aos autos, foram aptas a direcionar o convencimento do Juízo acerca da demanda proposta, assim, o indeferimento de produção de novas provas, não ofende o devido processo legal tão pouco pode ser considerada cerceamento de defesa. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal, veja-se: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO DE ESPÉCIME PROVENIENTE DA COLETA, APANHA E PESCA PROIBIDA. CONDUTA PREVISTA NO DECRETO N. 6.514/2008. MULTA APLICADA. LEGALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. I - Na espécie, não prospera a alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida, tendo em vista que as provas já colhidas, na hipótese dos autos, mostram-se suficientes para a solução da questão discutida. Preliminar rejeitada. II - É incontroverso nos autos a autoria da infração e o fato do pescado encontrado na central de distribuição da empresa ser originário de pesca proibida, bem como de constar a espécie na lista oficial brasileira de ameaçadas de sobreexplotação. A apelante impugna o valor estabelecido para a multa, haja vista entender não ser admissível ser responsabilizada pela totalidade da mercadoria adquirida. Afirma que deve responder apenas pelo pescado que foi efetivamente comercializado (3.625,5 kg), não cabendo qualquer autuação sobre a quantidade que se encontrava armazenada no centro de distribuição da empresa (20.320 kg). III - A palavra "comercialização" significa um processo complexo que se inicia com a aquisição da matéria prima e se finaliza com a venda da mercadoria (beneficiada/industrializada ou não) ao consumidor. Por evidente, o pescado encontrado na central de distribuição da empresa destinava-se à venda para o consumidor final, estando o seu provisório depósito nessa central contido no processo de comercialização, haja vista que o destino da mercadoria (venda) é que diferencia o simples depósito/guarda da comercialização. IV - A norma constante do art. 37, parágrafo único, do Decreto 6.514/08 ("Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização") tem caráter elucidativo para todo o contexto de apreensão do pescado de origem ilícita. V - A apelante foi flagrada comercializando 20.320 kg de pescado de origem ilícita e ameaçada de sobreexposição, incidindo na hipótese o art. 40, I, do Decreto 6.514/08 ("a comercialização do produto da pesca de que trata esta Subseção agravará a penalidade da respectiva infração quando esta incidir sobre espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação, conforme regulamento do órgão ambiental competente, com o acréscimo de..."). VI - A multa foi corretamente aplicada, segundo os parâmetros previstos no Decreto n. 6.514/2008. VII - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Inaplicabilidade, no caso, da norma do § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação processual anterior. (AC 0039365-50.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. FLORESTA NACIONAL DO IQUIRI. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DIREITO DE EXPLORAÇÃO. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A dilação probatória é direcionada à formação do convencimento do julgador, constituindo faculdade que lhe compete indeferir eventuais provas que se mostrem desnecessárias ao julgamento da causa, notadamente em situações que envolvam matéria eminentemente de direito, em que as provas pretendidas não se mostram aptas a influir na tomada de decisão. 2. O julgamento antecipado da lide em situações que não demandem dilação probatória não caracteriza cerceamento de defesa, tampouco enseja a necessidade de se declarar a nulidade da sentença, não se antevendo utilidade na produção de prova pericial ou testemunhal que se direcione a comprovar o direito de explorar imóvel inserido em unidade de conservação. 3. O imóvel denominado Fazenda São Francisco, cuja posse teria sido adquirida pelo autor em 2013, está inserida na unidade de conservação Floresta Nacional Iquiri, não sendo passível de exploração, muito menos de regularização fundiária. 4. A Floresta Nacional Iquiri foi criada pelo Decreto de 8 de maio de 2008, ou seja, anteriormente à aquisição por parte do autor da Fazenda São Francisco, o que lhe retira eventual alegação de boa fé, além do que a pessoa que se estabelece em área pública o faz a título de mero ocupante irregular, situação que não dá ensejo à possibilidade de reclamar direitos possessórios. 5. Não há elementos que indiquem o desacerto do pronunciamento judicial que indeferira o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista que a aquisição de imóvel de grande extensão, em valor considerável, por pagamento à vista, constitui exteriorização de condições de arcar com as despesas do processo, não havendo outras provas que indiquem a hipossuficiência do autor, ressalvada a desconstituição dessa presunção relativa em qualquer grau e fase do processo. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa (R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais), ficando sua exigibilidade suspensão em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1000331-52.2019.4.01.4100, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/06/2022 PAG.) Assim, por entender que não houve qualquer cerceamento de defesa como alega o apelante, rejeito a preliminar aventada. A responsabilidade civil do Estado em matéria ambiental é objetiva, conforme preconiza o art. 225, § 3º, da Constituição Federal, e a Lei nº 6.938/81. Contudo, essa responsabilidade exige a demonstração do nexo causal entre a conduta atribuída ao ente público e o dano sofrido. No presente caso, os apelantes não lograram demonstrar que as ações ou omissões da União e do IBAMA foram determinantes para os danos alegados. O magistrado a quo, ao prolatar a sentença, entendeu que no caso, não faz jus o pedido constante na exordial, uma vez que os apelantes não foram prejudicados pelo destre ambiental ocorrido, para tando, aduziu que: (...) Quanto ao pedido formulado na inicial, não há como reconhecer a alegada omissão da União e do IBAMA na prevenção ou contenção do vazamento de óleo com base apenas na alegação da parte autora ou em notícias jornalísticas, muito menos o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano que os autores alegam ter sofrido por causa do óleo. O Município de Salvador, na sua orla dentro da Baía de Todos os Santos, por sua vez, felizmente, não foi atingido por manchas de óleo em suas praias, ficando livre de sofrer o dano ambiental, como demonstrou o IBAMA em sua defesa: A partir deste mapeamento realizado pelo IBAMA, é possível identificar se a área relacionada na inicial foi atingida pelo óleo. A informação que se extrai da inicial é que a parte autora é moradora de área litorânea que se encontra próxima à Baía de Todos os Santos. De acordo com os mapas de “áreas com localidades oleadas”, não foi observada a presença de óleo nestes locais. Observe que as próprias fontes citadas na inicial, sequer indicaram afetação de localidade dentro da Baía de Todos os Santos. Para o que importa na solução do presente litígio, segundo as provas dos autos, repita-se, a parte autora não demonstrou exercer a pescaria e ou a coleta de mariscos artesanal, como sua atividade econômica, em outras áreas que estivessem atingidas pela mancha de óleo. Dessa forma, como não está demonstrado o dano concreto para a parte autora, não há causa para a indenização pleiteada, não subsistindo os argumentos para a pretensão deduzida na inicial. Ou seja, afastado o nexo de causalidade, não se afigura possível reconhecer a existência de responsabilidade objetiva na hipótese. A Parte Autora pede indenização por danos morais e existenciais decorrentes de um desastre ecológico que não vivenciaram no Município que residem, o que não pode prosperar, sob pena de ser construído um juízo de condenação hipotético e abstrato. (...) As medidas adotadas pelos apelados, conforme detalhado nos autos, mostram que tanto a União quanto o IBAMA atuaram no enfrentamento do desastre ambiental, observando os parâmetros do Plano Nacional de Contingência. A omissão atribuída aos réus não encontra respaldo nos elementos probatórios apresentados, razõa pela qual não prosperar o pedido autoral nesse ponto. A Medida Provisória nº 908/2019 estabeleceu critérios objetivos para a concessão do auxílio emergencial aos pescadores artesanais, incluindo a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Esses critérios foram fixados para garantir a eficácia e a segurança jurídica na distribuição de recursos públicos, e não se revela possível ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para ampliar o alcance do benefício. No caso, quanto ao pedido de pagamento de duas parcelas do auxílio –emergencial, é suficiente notar que a Medida Provisória n. 908/2019 teve sua vigência expirada em 07/05/2020, o que faz desaparecer o fundamento legal para concessão do benefício pretendido na inicial ajuizada em momento posterior. Ademais, os(as) Autores (as) admitem que não se enquadravam no cadastro ativo nem tinham domicílio em município constante na relação do IBAMA atingido pelo óleo. Com efeito, aqueles que detém apenas protocolo de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal ou protocolo de regularização de RGP suspenso, não se encaixam na exigência do Art. 1º da referida MP nº 908/2019: Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. A MP nº 908/2019, ao instituir o auxílio emergencial pecuniário, fixou critérios objetivos para sua concessão, incluindo a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Esses critérios foram estabelecidos com vistas à eficácia e à segurança jurídica na distribuição de recursos públicos. A exclusão de pescadores com registro irregular ou em situação de regularização cadastral, embora passível de debate social, não afronta os princípios constitucionais da igualdade ou da dignidade da pessoa humana. Trata-se de escolha administrativa dentro da margem de discricionariedade conferida ao Executivo. No tocante aos danos morais, não há elementos que justifiquem a indenização pleiteada. Embora seja compreensível a preocupação dos pescadores diante do desastre ambiental, não se verifica lesão à esfera extrapatrimonial capaz de ensejar reparação. A reparação por danos materiais e morais exige a comprovação inequívoca dos prejuízos sofridos e do nexo causal com a conduta dos réus. Os apelantes limitaram-se a apresentar matérias jornalísticas e relatos genéricos, sem comprovar impacto direto em sua atividade pesqueira. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora majoro os fixados equitativamente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observando-se os limites estabelecidos nos §2º do mesmo artigo, suspensa a exigibilidade por ser os apelantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031532-03.2020.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: EDNA DA CONCEICAO DOS SANTOS, EDINALVA DE JESUS LIBERATO, EDNA LISBOA, EDMILSON DE SOUZA, EDINALDO BRITO DA LUZ FILHO Advogados do(a) APELANTE: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A, RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908/2019. AUXÍLIO EMERGENCIAL A PESCADORES ARTESANAIS. EXCLUSÃO POR FALTA DE REGISTRO ATIVO NO RGP. LEGITIMIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL E DANO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária que objetivava a reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. 2. A dilação probatória é direcionada à formação do convencimento do julgador, sendo-lhe autorizado indeferir diligências que se revelem desnecessárias ao julgamento da causa. Não configurado o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal quando as provas documentais existentes já se mostram suficientes para a solução da controvérsia. 3. A responsabilidade objetiva em matéria ambiental exige a comprovação de nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado, o que não se verificou no presente caso. A omissão da União e do IBAMA no enfrentamento do desastre ambiental não restou configurada, uma vez que as medidas adotadas pelos réus atenderam aos parâmetros do Plano Nacional de Contingência. 4. A MP nº 908/2019 estabeleceu critérios objetivos para a concessão do auxílio emergencial aos pescadores artesanais, dentre eles, a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Não cabe ao Poder Judiciário alterar critérios legítimos fixados pelo Executivo. 5. A reparação de danos materiais e morais exige a comprovação do prejuízo sofrido e do nexo causal com a conduta dos réus. Os apelantes não apresentaram elementos que demonstrassem impacto direto em sua atividade econômica ou lesão extrapatrimonial passível de reparação. 6. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora majoro os fixados equitativamente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observando-se os limites estabelecidos nos §2º do mesmo artigo, suspensa a exigibilidade por ser os apelantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. 7. Apelação desprovida ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1031532-03.2020.4.01.3300

ID: 280448270

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031532-03.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

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OTAVIO LEAL PIRES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031532-03.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031532-03.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDINALDO BRITO DA LU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031532-03.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031532-03.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDINALDO BRITO DA LUZ FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A e RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031532-03.2020.4.01.3300 - [Dano Ambiental] Nº na Origem 1031532-03.2020.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por Edinaldo Brito da Luz Filho e outros, contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária que objetivava reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. Sustentam o apelante, em apertada síntese: a) que a sentença desconsiderou elementos essenciais do processo, como a relação de causalidade entre o desastre ambiental e os danos que suportaram; b) que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal, a qual seria fundamental para demonstrar a condição de pescadores e a extensão dos prejuízos sofridos; c) a necessidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva dos réus, fundamentando-se na omissão da União e do IBAMA quanto à adoção de medidas eficazes para contenção e remediação dos danos ambientais; d) que os critérios adotados pela Medida Provisória nº 908/2019, os quais teriam excluído pescadores em situação de regularização cadastral, restringindo indevidamente o acesso ao benefício emergencial. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público, nesta instância, não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031532-03.2020.4.01.3300 - [Dano Ambiental] Nº do processo na origem: 1031532-03.2020.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida contra a União e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Na decisão recorrida, o magistrado entendeu que a Medida Provisória nº 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial aos pescadores artesanais, teve critérios legítimos e que o benefício não poderia ser estendido aos autores em razão da ausência de registro regular no sistema de atividade pesqueira. Ademais, considerou não demonstrada a relação de causalidade entre a omissão dos réus e os danos alegados, tampouco a comprovação de prejuízos materiais e morais que justificassem indenização. A ação tratava de pleito de reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. A questão preliminar aventada pelo apelante, diz respeito ao pronunciamento judicial que julgou antecipadamente a lide por entender desnecessária dilação probatória. Quanto ao primeiro ponto da insurgência, entendo que a irresignação do apelante não se sustenta. Tem-se que a dilação probatória se direciona à formação do convencimento do magistrado, sendo-lhe autorizado obstar a produção de eventuais provas que se mostrarem desnecessárias ao julgamento da causa, notadamente aquelas que não forem auxiliar na solução da controvérsia. As provas juntadas aos autos, foram aptas a direcionar o convencimento do Juízo acerca da demanda proposta, assim, o indeferimento de produção de novas provas, não ofende o devido processo legal tão pouco pode ser considerada cerceamento de defesa. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal, veja-se: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO DE ESPÉCIME PROVENIENTE DA COLETA, APANHA E PESCA PROIBIDA. CONDUTA PREVISTA NO DECRETO N. 6.514/2008. MULTA APLICADA. LEGALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. I - Na espécie, não prospera a alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida, tendo em vista que as provas já colhidas, na hipótese dos autos, mostram-se suficientes para a solução da questão discutida. Preliminar rejeitada. II - É incontroverso nos autos a autoria da infração e o fato do pescado encontrado na central de distribuição da empresa ser originário de pesca proibida, bem como de constar a espécie na lista oficial brasileira de ameaçadas de sobreexplotação. A apelante impugna o valor estabelecido para a multa, haja vista entender não ser admissível ser responsabilizada pela totalidade da mercadoria adquirida. Afirma que deve responder apenas pelo pescado que foi efetivamente comercializado (3.625,5 kg), não cabendo qualquer autuação sobre a quantidade que se encontrava armazenada no centro de distribuição da empresa (20.320 kg). III - A palavra "comercialização" significa um processo complexo que se inicia com a aquisição da matéria prima e se finaliza com a venda da mercadoria (beneficiada/industrializada ou não) ao consumidor. Por evidente, o pescado encontrado na central de distribuição da empresa destinava-se à venda para o consumidor final, estando o seu provisório depósito nessa central contido no processo de comercialização, haja vista que o destino da mercadoria (venda) é que diferencia o simples depósito/guarda da comercialização. IV - A norma constante do art. 37, parágrafo único, do Decreto 6.514/08 ("Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização") tem caráter elucidativo para todo o contexto de apreensão do pescado de origem ilícita. V - A apelante foi flagrada comercializando 20.320 kg de pescado de origem ilícita e ameaçada de sobreexposição, incidindo na hipótese o art. 40, I, do Decreto 6.514/08 ("a comercialização do produto da pesca de que trata esta Subseção agravará a penalidade da respectiva infração quando esta incidir sobre espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação, conforme regulamento do órgão ambiental competente, com o acréscimo de..."). VI - A multa foi corretamente aplicada, segundo os parâmetros previstos no Decreto n. 6.514/2008. VII - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Inaplicabilidade, no caso, da norma do § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação processual anterior. (AC 0039365-50.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. FLORESTA NACIONAL DO IQUIRI. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DIREITO DE EXPLORAÇÃO. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A dilação probatória é direcionada à formação do convencimento do julgador, constituindo faculdade que lhe compete indeferir eventuais provas que se mostrem desnecessárias ao julgamento da causa, notadamente em situações que envolvam matéria eminentemente de direito, em que as provas pretendidas não se mostram aptas a influir na tomada de decisão. 2. O julgamento antecipado da lide em situações que não demandem dilação probatória não caracteriza cerceamento de defesa, tampouco enseja a necessidade de se declarar a nulidade da sentença, não se antevendo utilidade na produção de prova pericial ou testemunhal que se direcione a comprovar o direito de explorar imóvel inserido em unidade de conservação. 3. O imóvel denominado Fazenda São Francisco, cuja posse teria sido adquirida pelo autor em 2013, está inserida na unidade de conservação Floresta Nacional Iquiri, não sendo passível de exploração, muito menos de regularização fundiária. 4. A Floresta Nacional Iquiri foi criada pelo Decreto de 8 de maio de 2008, ou seja, anteriormente à aquisição por parte do autor da Fazenda São Francisco, o que lhe retira eventual alegação de boa fé, além do que a pessoa que se estabelece em área pública o faz a título de mero ocupante irregular, situação que não dá ensejo à possibilidade de reclamar direitos possessórios. 5. Não há elementos que indiquem o desacerto do pronunciamento judicial que indeferira o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista que a aquisição de imóvel de grande extensão, em valor considerável, por pagamento à vista, constitui exteriorização de condições de arcar com as despesas do processo, não havendo outras provas que indiquem a hipossuficiência do autor, ressalvada a desconstituição dessa presunção relativa em qualquer grau e fase do processo. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa (R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais), ficando sua exigibilidade suspensão em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1000331-52.2019.4.01.4100, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/06/2022 PAG.) Assim, por entender que não houve qualquer cerceamento de defesa como alega o apelante, rejeito a preliminar aventada. A responsabilidade civil do Estado em matéria ambiental é objetiva, conforme preconiza o art. 225, § 3º, da Constituição Federal, e a Lei nº 6.938/81. Contudo, essa responsabilidade exige a demonstração do nexo causal entre a conduta atribuída ao ente público e o dano sofrido. No presente caso, os apelantes não lograram demonstrar que as ações ou omissões da União e do IBAMA foram determinantes para os danos alegados. O magistrado a quo, ao prolatar a sentença, entendeu que no caso, não faz jus o pedido constante na exordial, uma vez que os apelantes não foram prejudicados pelo destre ambiental ocorrido, para tando, aduziu que: (...) Quanto ao pedido formulado na inicial, não há como reconhecer a alegada omissão da União e do IBAMA na prevenção ou contenção do vazamento de óleo com base apenas na alegação da parte autora ou em notícias jornalísticas, muito menos o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano que os autores alegam ter sofrido por causa do óleo. O Município de Salvador, na sua orla dentro da Baía de Todos os Santos, por sua vez, felizmente, não foi atingido por manchas de óleo em suas praias, ficando livre de sofrer o dano ambiental, como demonstrou o IBAMA em sua defesa: A partir deste mapeamento realizado pelo IBAMA, é possível identificar se a área relacionada na inicial foi atingida pelo óleo. A informação que se extrai da inicial é que a parte autora é moradora de área litorânea que se encontra próxima à Baía de Todos os Santos. De acordo com os mapas de “áreas com localidades oleadas”, não foi observada a presença de óleo nestes locais. Observe que as próprias fontes citadas na inicial, sequer indicaram afetação de localidade dentro da Baía de Todos os Santos. Para o que importa na solução do presente litígio, segundo as provas dos autos, repita-se, a parte autora não demonstrou exercer a pescaria e ou a coleta de mariscos artesanal, como sua atividade econômica, em outras áreas que estivessem atingidas pela mancha de óleo. Dessa forma, como não está demonstrado o dano concreto para a parte autora, não há causa para a indenização pleiteada, não subsistindo os argumentos para a pretensão deduzida na inicial. Ou seja, afastado o nexo de causalidade, não se afigura possível reconhecer a existência de responsabilidade objetiva na hipótese. A Parte Autora pede indenização por danos morais e existenciais decorrentes de um desastre ecológico que não vivenciaram no Município que residem, o que não pode prosperar, sob pena de ser construído um juízo de condenação hipotético e abstrato. (...) As medidas adotadas pelos apelados, conforme detalhado nos autos, mostram que tanto a União quanto o IBAMA atuaram no enfrentamento do desastre ambiental, observando os parâmetros do Plano Nacional de Contingência. A omissão atribuída aos réus não encontra respaldo nos elementos probatórios apresentados, razõa pela qual não prosperar o pedido autoral nesse ponto. A Medida Provisória nº 908/2019 estabeleceu critérios objetivos para a concessão do auxílio emergencial aos pescadores artesanais, incluindo a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Esses critérios foram fixados para garantir a eficácia e a segurança jurídica na distribuição de recursos públicos, e não se revela possível ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para ampliar o alcance do benefício. No caso, quanto ao pedido de pagamento de duas parcelas do auxílio –emergencial, é suficiente notar que a Medida Provisória n. 908/2019 teve sua vigência expirada em 07/05/2020, o que faz desaparecer o fundamento legal para concessão do benefício pretendido na inicial ajuizada em momento posterior. Ademais, os(as) Autores (as) admitem que não se enquadravam no cadastro ativo nem tinham domicílio em município constante na relação do IBAMA atingido pelo óleo. Com efeito, aqueles que detém apenas protocolo de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal ou protocolo de regularização de RGP suspenso, não se encaixam na exigência do Art. 1º da referida MP nº 908/2019: Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. A MP nº 908/2019, ao instituir o auxílio emergencial pecuniário, fixou critérios objetivos para sua concessão, incluindo a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Esses critérios foram estabelecidos com vistas à eficácia e à segurança jurídica na distribuição de recursos públicos. A exclusão de pescadores com registro irregular ou em situação de regularização cadastral, embora passível de debate social, não afronta os princípios constitucionais da igualdade ou da dignidade da pessoa humana. Trata-se de escolha administrativa dentro da margem de discricionariedade conferida ao Executivo. No tocante aos danos morais, não há elementos que justifiquem a indenização pleiteada. Embora seja compreensível a preocupação dos pescadores diante do desastre ambiental, não se verifica lesão à esfera extrapatrimonial capaz de ensejar reparação. A reparação por danos materiais e morais exige a comprovação inequívoca dos prejuízos sofridos e do nexo causal com a conduta dos réus. Os apelantes limitaram-se a apresentar matérias jornalísticas e relatos genéricos, sem comprovar impacto direto em sua atividade pesqueira. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora majoro os fixados equitativamente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observando-se os limites estabelecidos nos §2º do mesmo artigo, suspensa a exigibilidade por ser os apelantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031532-03.2020.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: EDNA DA CONCEICAO DOS SANTOS, EDINALVA DE JESUS LIBERATO, EDNA LISBOA, EDMILSON DE SOUZA, EDINALDO BRITO DA LUZ FILHO Advogados do(a) APELANTE: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A, RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908/2019. AUXÍLIO EMERGENCIAL A PESCADORES ARTESANAIS. EXCLUSÃO POR FALTA DE REGISTRO ATIVO NO RGP. LEGITIMIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL E DANO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária que objetivava a reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. 2. A dilação probatória é direcionada à formação do convencimento do julgador, sendo-lhe autorizado indeferir diligências que se revelem desnecessárias ao julgamento da causa. Não configurado o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal quando as provas documentais existentes já se mostram suficientes para a solução da controvérsia. 3. A responsabilidade objetiva em matéria ambiental exige a comprovação de nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado, o que não se verificou no presente caso. A omissão da União e do IBAMA no enfrentamento do desastre ambiental não restou configurada, uma vez que as medidas adotadas pelos réus atenderam aos parâmetros do Plano Nacional de Contingência. 4. A MP nº 908/2019 estabeleceu critérios objetivos para a concessão do auxílio emergencial aos pescadores artesanais, dentre eles, a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Não cabe ao Poder Judiciário alterar critérios legítimos fixados pelo Executivo. 5. A reparação de danos materiais e morais exige a comprovação do prejuízo sofrido e do nexo causal com a conduta dos réus. Os apelantes não apresentaram elementos que demonstrassem impacto direto em sua atividade econômica ou lesão extrapatrimonial passível de reparação. 6. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora majoro os fixados equitativamente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observando-se os limites estabelecidos nos §2º do mesmo artigo, suspensa a exigibilidade por ser os apelantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. 7. Apelação desprovida ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1031532-03.2020.4.01.3300

ID: 280448273

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031532-03.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE SOUZA

Polo Passivo:

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RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

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OTAVIO LEAL PIRES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031532-03.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031532-03.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDINALDO BRITO DA LU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031532-03.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031532-03.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDINALDO BRITO DA LUZ FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A e RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031532-03.2020.4.01.3300 - [Dano Ambiental] Nº na Origem 1031532-03.2020.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por Edinaldo Brito da Luz Filho e outros, contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária que objetivava reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. Sustentam o apelante, em apertada síntese: a) que a sentença desconsiderou elementos essenciais do processo, como a relação de causalidade entre o desastre ambiental e os danos que suportaram; b) que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal, a qual seria fundamental para demonstrar a condição de pescadores e a extensão dos prejuízos sofridos; c) a necessidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva dos réus, fundamentando-se na omissão da União e do IBAMA quanto à adoção de medidas eficazes para contenção e remediação dos danos ambientais; d) que os critérios adotados pela Medida Provisória nº 908/2019, os quais teriam excluído pescadores em situação de regularização cadastral, restringindo indevidamente o acesso ao benefício emergencial. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público, nesta instância, não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031532-03.2020.4.01.3300 - [Dano Ambiental] Nº do processo na origem: 1031532-03.2020.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida contra a União e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Na decisão recorrida, o magistrado entendeu que a Medida Provisória nº 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial aos pescadores artesanais, teve critérios legítimos e que o benefício não poderia ser estendido aos autores em razão da ausência de registro regular no sistema de atividade pesqueira. Ademais, considerou não demonstrada a relação de causalidade entre a omissão dos réus e os danos alegados, tampouco a comprovação de prejuízos materiais e morais que justificassem indenização. A ação tratava de pleito de reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. A questão preliminar aventada pelo apelante, diz respeito ao pronunciamento judicial que julgou antecipadamente a lide por entender desnecessária dilação probatória. Quanto ao primeiro ponto da insurgência, entendo que a irresignação do apelante não se sustenta. Tem-se que a dilação probatória se direciona à formação do convencimento do magistrado, sendo-lhe autorizado obstar a produção de eventuais provas que se mostrarem desnecessárias ao julgamento da causa, notadamente aquelas que não forem auxiliar na solução da controvérsia. As provas juntadas aos autos, foram aptas a direcionar o convencimento do Juízo acerca da demanda proposta, assim, o indeferimento de produção de novas provas, não ofende o devido processo legal tão pouco pode ser considerada cerceamento de defesa. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal, veja-se: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO DE ESPÉCIME PROVENIENTE DA COLETA, APANHA E PESCA PROIBIDA. CONDUTA PREVISTA NO DECRETO N. 6.514/2008. MULTA APLICADA. LEGALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. I - Na espécie, não prospera a alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida, tendo em vista que as provas já colhidas, na hipótese dos autos, mostram-se suficientes para a solução da questão discutida. Preliminar rejeitada. II - É incontroverso nos autos a autoria da infração e o fato do pescado encontrado na central de distribuição da empresa ser originário de pesca proibida, bem como de constar a espécie na lista oficial brasileira de ameaçadas de sobreexplotação. A apelante impugna o valor estabelecido para a multa, haja vista entender não ser admissível ser responsabilizada pela totalidade da mercadoria adquirida. Afirma que deve responder apenas pelo pescado que foi efetivamente comercializado (3.625,5 kg), não cabendo qualquer autuação sobre a quantidade que se encontrava armazenada no centro de distribuição da empresa (20.320 kg). III - A palavra "comercialização" significa um processo complexo que se inicia com a aquisição da matéria prima e se finaliza com a venda da mercadoria (beneficiada/industrializada ou não) ao consumidor. Por evidente, o pescado encontrado na central de distribuição da empresa destinava-se à venda para o consumidor final, estando o seu provisório depósito nessa central contido no processo de comercialização, haja vista que o destino da mercadoria (venda) é que diferencia o simples depósito/guarda da comercialização. IV - A norma constante do art. 37, parágrafo único, do Decreto 6.514/08 ("Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização") tem caráter elucidativo para todo o contexto de apreensão do pescado de origem ilícita. V - A apelante foi flagrada comercializando 20.320 kg de pescado de origem ilícita e ameaçada de sobreexposição, incidindo na hipótese o art. 40, I, do Decreto 6.514/08 ("a comercialização do produto da pesca de que trata esta Subseção agravará a penalidade da respectiva infração quando esta incidir sobre espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação, conforme regulamento do órgão ambiental competente, com o acréscimo de..."). VI - A multa foi corretamente aplicada, segundo os parâmetros previstos no Decreto n. 6.514/2008. VII - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Inaplicabilidade, no caso, da norma do § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação processual anterior. (AC 0039365-50.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. FLORESTA NACIONAL DO IQUIRI. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DIREITO DE EXPLORAÇÃO. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A dilação probatória é direcionada à formação do convencimento do julgador, constituindo faculdade que lhe compete indeferir eventuais provas que se mostrem desnecessárias ao julgamento da causa, notadamente em situações que envolvam matéria eminentemente de direito, em que as provas pretendidas não se mostram aptas a influir na tomada de decisão. 2. O julgamento antecipado da lide em situações que não demandem dilação probatória não caracteriza cerceamento de defesa, tampouco enseja a necessidade de se declarar a nulidade da sentença, não se antevendo utilidade na produção de prova pericial ou testemunhal que se direcione a comprovar o direito de explorar imóvel inserido em unidade de conservação. 3. O imóvel denominado Fazenda São Francisco, cuja posse teria sido adquirida pelo autor em 2013, está inserida na unidade de conservação Floresta Nacional Iquiri, não sendo passível de exploração, muito menos de regularização fundiária. 4. A Floresta Nacional Iquiri foi criada pelo Decreto de 8 de maio de 2008, ou seja, anteriormente à aquisição por parte do autor da Fazenda São Francisco, o que lhe retira eventual alegação de boa fé, além do que a pessoa que se estabelece em área pública o faz a título de mero ocupante irregular, situação que não dá ensejo à possibilidade de reclamar direitos possessórios. 5. Não há elementos que indiquem o desacerto do pronunciamento judicial que indeferira o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista que a aquisição de imóvel de grande extensão, em valor considerável, por pagamento à vista, constitui exteriorização de condições de arcar com as despesas do processo, não havendo outras provas que indiquem a hipossuficiência do autor, ressalvada a desconstituição dessa presunção relativa em qualquer grau e fase do processo. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa (R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais), ficando sua exigibilidade suspensão em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1000331-52.2019.4.01.4100, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/06/2022 PAG.) Assim, por entender que não houve qualquer cerceamento de defesa como alega o apelante, rejeito a preliminar aventada. A responsabilidade civil do Estado em matéria ambiental é objetiva, conforme preconiza o art. 225, § 3º, da Constituição Federal, e a Lei nº 6.938/81. Contudo, essa responsabilidade exige a demonstração do nexo causal entre a conduta atribuída ao ente público e o dano sofrido. No presente caso, os apelantes não lograram demonstrar que as ações ou omissões da União e do IBAMA foram determinantes para os danos alegados. O magistrado a quo, ao prolatar a sentença, entendeu que no caso, não faz jus o pedido constante na exordial, uma vez que os apelantes não foram prejudicados pelo destre ambiental ocorrido, para tando, aduziu que: (...) Quanto ao pedido formulado na inicial, não há como reconhecer a alegada omissão da União e do IBAMA na prevenção ou contenção do vazamento de óleo com base apenas na alegação da parte autora ou em notícias jornalísticas, muito menos o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano que os autores alegam ter sofrido por causa do óleo. O Município de Salvador, na sua orla dentro da Baía de Todos os Santos, por sua vez, felizmente, não foi atingido por manchas de óleo em suas praias, ficando livre de sofrer o dano ambiental, como demonstrou o IBAMA em sua defesa: A partir deste mapeamento realizado pelo IBAMA, é possível identificar se a área relacionada na inicial foi atingida pelo óleo. A informação que se extrai da inicial é que a parte autora é moradora de área litorânea que se encontra próxima à Baía de Todos os Santos. De acordo com os mapas de “áreas com localidades oleadas”, não foi observada a presença de óleo nestes locais. Observe que as próprias fontes citadas na inicial, sequer indicaram afetação de localidade dentro da Baía de Todos os Santos. Para o que importa na solução do presente litígio, segundo as provas dos autos, repita-se, a parte autora não demonstrou exercer a pescaria e ou a coleta de mariscos artesanal, como sua atividade econômica, em outras áreas que estivessem atingidas pela mancha de óleo. Dessa forma, como não está demonstrado o dano concreto para a parte autora, não há causa para a indenização pleiteada, não subsistindo os argumentos para a pretensão deduzida na inicial. Ou seja, afastado o nexo de causalidade, não se afigura possível reconhecer a existência de responsabilidade objetiva na hipótese. A Parte Autora pede indenização por danos morais e existenciais decorrentes de um desastre ecológico que não vivenciaram no Município que residem, o que não pode prosperar, sob pena de ser construído um juízo de condenação hipotético e abstrato. (...) As medidas adotadas pelos apelados, conforme detalhado nos autos, mostram que tanto a União quanto o IBAMA atuaram no enfrentamento do desastre ambiental, observando os parâmetros do Plano Nacional de Contingência. A omissão atribuída aos réus não encontra respaldo nos elementos probatórios apresentados, razõa pela qual não prosperar o pedido autoral nesse ponto. A Medida Provisória nº 908/2019 estabeleceu critérios objetivos para a concessão do auxílio emergencial aos pescadores artesanais, incluindo a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Esses critérios foram fixados para garantir a eficácia e a segurança jurídica na distribuição de recursos públicos, e não se revela possível ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para ampliar o alcance do benefício. No caso, quanto ao pedido de pagamento de duas parcelas do auxílio –emergencial, é suficiente notar que a Medida Provisória n. 908/2019 teve sua vigência expirada em 07/05/2020, o que faz desaparecer o fundamento legal para concessão do benefício pretendido na inicial ajuizada em momento posterior. Ademais, os(as) Autores (as) admitem que não se enquadravam no cadastro ativo nem tinham domicílio em município constante na relação do IBAMA atingido pelo óleo. Com efeito, aqueles que detém apenas protocolo de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal ou protocolo de regularização de RGP suspenso, não se encaixam na exigência do Art. 1º da referida MP nº 908/2019: Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. A MP nº 908/2019, ao instituir o auxílio emergencial pecuniário, fixou critérios objetivos para sua concessão, incluindo a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Esses critérios foram estabelecidos com vistas à eficácia e à segurança jurídica na distribuição de recursos públicos. A exclusão de pescadores com registro irregular ou em situação de regularização cadastral, embora passível de debate social, não afronta os princípios constitucionais da igualdade ou da dignidade da pessoa humana. Trata-se de escolha administrativa dentro da margem de discricionariedade conferida ao Executivo. No tocante aos danos morais, não há elementos que justifiquem a indenização pleiteada. Embora seja compreensível a preocupação dos pescadores diante do desastre ambiental, não se verifica lesão à esfera extrapatrimonial capaz de ensejar reparação. A reparação por danos materiais e morais exige a comprovação inequívoca dos prejuízos sofridos e do nexo causal com a conduta dos réus. Os apelantes limitaram-se a apresentar matérias jornalísticas e relatos genéricos, sem comprovar impacto direto em sua atividade pesqueira. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora majoro os fixados equitativamente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observando-se os limites estabelecidos nos §2º do mesmo artigo, suspensa a exigibilidade por ser os apelantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031532-03.2020.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: EDNA DA CONCEICAO DOS SANTOS, EDINALVA DE JESUS LIBERATO, EDNA LISBOA, EDMILSON DE SOUZA, EDINALDO BRITO DA LUZ FILHO Advogados do(a) APELANTE: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A, RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908/2019. AUXÍLIO EMERGENCIAL A PESCADORES ARTESANAIS. EXCLUSÃO POR FALTA DE REGISTRO ATIVO NO RGP. LEGITIMIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL E DANO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária que objetivava a reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo em 2019, além do pagamento de auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019. 2. A dilação probatória é direcionada à formação do convencimento do julgador, sendo-lhe autorizado indeferir diligências que se revelem desnecessárias ao julgamento da causa. Não configurado o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal quando as provas documentais existentes já se mostram suficientes para a solução da controvérsia. 3. A responsabilidade objetiva em matéria ambiental exige a comprovação de nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado, o que não se verificou no presente caso. A omissão da União e do IBAMA no enfrentamento do desastre ambiental não restou configurada, uma vez que as medidas adotadas pelos réus atenderam aos parâmetros do Plano Nacional de Contingência. 4. A MP nº 908/2019 estabeleceu critérios objetivos para a concessão do auxílio emergencial aos pescadores artesanais, dentre eles, a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Não cabe ao Poder Judiciário alterar critérios legítimos fixados pelo Executivo. 5. A reparação de danos materiais e morais exige a comprovação do prejuízo sofrido e do nexo causal com a conduta dos réus. Os apelantes não apresentaram elementos que demonstrassem impacto direto em sua atividade econômica ou lesão extrapatrimonial passível de reparação. 6. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora majoro os fixados equitativamente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observando-se os limites estabelecidos nos §2º do mesmo artigo, suspensa a exigibilidade por ser os apelantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. 7. Apelação desprovida ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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