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Processo nº 1000381-70.2025.4.01.3000

ID: 305175185

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000381-70.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000381-70.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000381-70.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S. V. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE - AC4811 e JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR - AC4772 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação. No que concerne à deficiência, há nos autos laudo médico (id 2166664070) atestando que a parte autora possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, com necessidade de tratamento multidisciplinar. Não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 12.764/2012, art. 1º, §2º (institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução): “§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” É evidente que as limitações indicadas no laudo implicam obstrução à inclusão sociocultural em igualdade de condições com as demais pessoas. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Assim, considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Impor a realização de uma perícia médica custosa, desnecessária e que acarretaria morosidade processual seria admitir que existe uma nova espécie de lei para além das previstas no art. 59, da CF, qual seja, a "lei decorativa". Em linguagem coloquial, "a lei não pegou", fenômeno singular observado no ordenamento jurídico pátrio. A Lei 12.764/2012 não deixa dúvida de que "para todos os efeitos legais", a pessoa com transtorno do espectro autista é pessoa com deficiência. Se o operador do direito acha que a lei é inadequada ou disse mais ou disse menos do que deveria, pode se insurgir através de quaisquer meios democráticos para promover uma alteração legislativa, mas não se pode admitir que a lei seja simplesmente ignorada. Em evento ocorrido na Universidade de Brasília, em 14/05/2009, Antonin Scalia expressou: “A democracia é horrível, mas ainda não há melhor. Por isso, acho que a decisão deve ser democrática, ou seja, pelo Legislativo eleito pelo povo.” Scalia foi mais longe ao defender o rigor da lei. “Se a lei é burra, o resultado é burro. Mas o juiz não pode dizer o que é sábio.” Acesso em 18.08.2023 Assim, por força de lei, que não faz qualquer distinção entre graus de autismo, não existe dúvida de que a parte autora é considerada pessoa com deficiência. No que se refere à situação socioeconômica, embora o estudo social (ID 2172111382) tenha apurado que a renda familiar per capita ultrapassa, de forma modesta, o parâmetro objetivo de 1/2 (meio) salário-mínimo, verifica-se, de maneira clara, que o núcleo familiar da parte autora vive em situação de evidente vulnerabilidade social. O laudo social demonstra que a família é composta por três pessoas: pai, mãe e dois filhos menores, com renda familiar composta pelos rendimentos do pai, pedreiro, no valor de aproximadamente R$ 900,00, e da mãe, operadora de caixa, que aufere cerca de R$ 1.600,00, totalizando R$ 2.500,00, o que resulta numa renda per capita em torno de R$ 833,33, ligeiramente acima de meio salário-mínimo vigente. Contudo, a análise do conjunto probatório, especialmente do laudo pericial social, revela que a família enfrenta severas dificuldades. Destacam-se, dentre outros elementos: A residência encontra-se inacabada, em construção, composta por apenas dois cômodos, em condições precárias, conforme registrado no laudo e corroborado pelos registros fotográficos constantes dos autos (ID 2172111382); O imóvel não possui rede de esgoto nem pavimentação, o que agrava as condições de moradia e higiene; Os móveis que guarnecem a residência são bastante limitados, consistindo em uma geladeira, um guarda-roupa, uma cama, uma mesa, um fogão, um armário e uma máquina de lavar, inexistindo bens de valor ou veículos; Há gastos contínuos e indispensáveis relacionados à saúde e educação dos filhos, especialmente em razão das dificuldades relatadas no acompanhamento escolar do autor, que, apesar de contar com mediador, enfrenta barreiras no processo de aprendizagem; Não há qualquer outro tipo de apoio financeiro externo, tampouco rede familiar de suporte; O orçamento familiar encontra-se comprometido com despesas básicas, como alimentação, moradia, vestuário, transporte, água, energia elétrica, e outros custos indispensáveis, sem qualquer sobra ou reserva. Diante desse cenário, é plenamente aplicável a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no (Tema 27 do STF, que reconhece a possibilidade de flexibilização do critério objetivo da renda per capita quando comprovada, por outros elementos, a situação de miserabilidade ou vulnerabilidade social da família. Assim, embora a renda formal extrapole, em pequena monta, o limite de meio salário-mínimo per capita, os demais elementos constantes do estudo social, aliados à precariedade habitacional, ausência de rede de esgoto, mobiliário escasso e a insuficiência dos rendimentos frente às despesas essenciais, revelam quadro inequívoco de vulnerabilidade social, apto a ensejar a concessão do benefício assistencial pleiteado. Impõe-se, dessa forma, a concessão do benefício, desde a DER, quando já preenchia os requisitos legais. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 061.325.122-92 DIB 15/03/2024 DIP 01/06/2025 Cidade de pagamento Rio Branco/AC b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 18.569,67 (R$ 17.474,00 – principal + R$ 1.095,67 – juros). Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, datado eletronicamente.

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Processo nº 1000381-32.2025.4.01.9350

ID: 325423753

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000381-32.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KATHIANE PEREIRA ALEXANDRE DA SILVA DORNELAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULYANA GUIMARAES RAMOS

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LUIZ CARLOS CEZAR FERREIRA

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000381-32.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022164-73.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000381-32.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022164-73.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: KATHIANE PEREIRA ALEXANDRE DA SILVA DORNELAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ CARLOS CEZAR FERREIRA - GO59261 e Julyana Guimaraes Ramos - GO72087-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por KATHIANE PEREIRA ALEXANDRE DA SILVA DORNELAS contra decisão proferida pelo Juízo do JEF adjunto à 9ª Vara Cível desta SJGO que, nos autos da ação originária ajuizada contra a Caixa Econômica Federal reconheceu a ausência de competência da Justiça Federal, sob o fundamento de que a demanda se insere no âmbito da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Estadual. Sustenta a agravante que a ação não se caracteriza como de superendividamento, uma vez que não formulou pedido de revisão global de dívidas ou a repactuação coletiva perante múltiplos credores, tratando-se de ação individual ajuizada exclusivamente em face da Caixa Econômica Federal com o objetivo de limitar os descontos mensais oriundos de empréstimos consignados à margem consignável legalmente prevista, com fundamento na Lei nº 10.820/2003 e na Lei Estadual nº 16.898/2010. Aduz que não há litisconsórcio passivo necessário, tampouco qualquer indício de intenção da parte autora de obter reestruturação financeira com base no microssistema do superendividamento. Requer a suspensão dos efeitos da decisão agravada que declinou da competência da Justiça Federal em favor da Justiça Estadual. É o relatório. Decido. A decisão agravada tem o seguinte teor: Importa, de início, reconhecer que a limitação judicial dos descontos em folha de pagamento, conquanto apresentada sob o prisma da legalidade dos percentuais de consignação (nos termos da Lei nº 10.820/2003), encerra pretensão material de reorganização das obrigações financeiras do consumidor, consubstanciando-se, em essência, em verdadeira repactuação judicial de dívidas, nos moldes previstos nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021. O microssistema legal introduzido pela referida norma objetiva assegurar ao consumidor pessoa natural, em situação de superendividamento, a possibilidade de, perante todos os seus credores, reequilibrar suas finanças, de modo a preservar o mínimo existencial e viabilizar o adimplemento progressivo de seus débitos, conforme art. 54-A, §1º do CDC. Trata-se de processo com natureza concursal, que não se limita à revisão pontual de cláusulas contratuais, mas que demanda a apreciação conjunta do passivo global do devedor. A limitação dos descontos de forma fragmentada, contrato a contrato, não é compatível com a finalidade do procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC, uma vez que prejudica a análise do comprometimento da renda total e compromete a efetividade do plano judicial de pagamento. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que a presença de vários credores com contratos simultâneos com o consumidor – entre eles bancos públicos e privados – atrai a aplicação do instituto do litisconsórcio passivo necessário, porquanto a utilidade da tutela jurisdicional requer a análise conjunta da totalidade dos contratos de empréstimo e dos respectivos descontos incidentes sobre a remuneração ou os proventos do devedor. A cisão processual, com a exclusão de alguns credores do polo passivo, inviabiliza o julgamento adequado da causa e contraria os princípios da isonomia entre credores, da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. No que se refere à competência, cumpre observar que, segundo o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 859 da Repercussão Geral (RE 678.162), as ações com natureza concursal – como é o caso da insolvência civil e, por analogia, da repactuação de dívidas por superendividamento – estão excluídas da competência da Justiça Federal, ainda que haja ente público federal no polo passivo. Tema 859: “A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal”. Trata-se de exceção expressa prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, cuja interpretação deve ser orientada pela lógica da concentração jurisdicional e da máxima efetividade da prestação jurisdicional. Tal entendimento é corroborado pelo artigo 45, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que expressamente excepciona da remessa à Justiça Federal os processos de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, justamente por envolverem juízo universal. Da mesma forma, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a presença da Caixa Econômica Federal ou de outra empresa pública federal no polo passivo não desloca a competência para a Justiça Federal, quando se tratar de processo de natureza concursal ou de superendividamento, como assentado no conflito de competência n.º 193.066/DF. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL . 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, d, da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal . 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.º 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras . 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5 . Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. (STJ - CC: 193066 DF 2022/0362595-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/03/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 31/03/2023 RT vol. 1052 p . 381) Dessa forma, reconhece-se que a ação que tem por objeto a reorganização das dívidas do consumidor por meio da limitação proporcional dos descontos em folha de pagamento, oriundos de diversos contratos consignados, configura hipótese de superendividamento com natureza concursal, devendo ser processada perante a Justiça Estadual, com formação de litisconsórcio passivo necessário entre todos os credores, inclusive ente federal eventualmente demandado. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual de Goiás. No caso dos autos, observa-se que a autora relata dificuldades financeiras, diante do comprometimento da renda em razão dos empréstimos consignados que contraiu, que somam R$ 724.857,12, com descontos mensais de R$ 5.033,73, que correspondem a 63,42% de sua remuneração líquida, inviabilizando o mínimo existencial para sua manutenção. Em análise ao contracheque da agravante, verifica-se que sua renda mensal bruta é de R$ 9.255,23 e que com os descontos legais somados aos descontos dos empréstimos consignados que contraiu, a sobra mensal é de apenas R$ 1.036,90. Diante disso, é indubitável que o caso amolda-se na legislação específica dos arts. 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, com a alteração dada pela Lei n. 14.181/2021 e, ainda que ausente na petição inicial a terminologia "superendividamento", nada obsta que o julgador enquadre a ação na legislação específica quando, conforme o caso dos autos, a natureza do pedido e da causa de pedir revelam a necessidade de tal enquadramento. De se notar que os empréstimos contraídos com instituições financeiras diversas são consideravelmente superiores à capacidade da autora de honrar com as dívidas, de modo que é imprescindível a formação de litisconsórcio passivo, a fim de que a situação seja analisada de forma global e possibilite a reestruturação do passivo contratual acumulado, a fim de se garantir que cada credor seja tratado de forma igualitária e que tenha a mesma chance de receber seu crédito. Assim, a situação tratada nos autos deve ser analisada sob a ótica do superendividamento, ainda que a agravante não o reconheça, sendo competente o juízo estadual, pois a simples presença de instituição financeira federal no polo passivo não é suficiente para firmar a competência do juízo federal, nos termos da decisão firmada no Tema 859 da Repercussão Geral ( RE 678.162). Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo e mantendo a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual competente. Intimem-se as partes, sendo a agravada para apresentar resposta, caso queira, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO Relator

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Processo nº 1000381-68.2025.4.01.4100

ID: 314818654

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000381-68.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MICHELLE FASCINI XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000381-68.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000381-68.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEXANDRA MARTINS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413/O POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DE SANTO ANTONIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO - CE50186 SENTENÇA Pretende a parte autora a declaração de nulidade de negócio jurídico e a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e da CENAP.ASA — CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS — SANTO ANTÔNIO à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Tutela indeferida (ID 2166485173). Devidamente citados, os réus apresentaram contestação. Decido. Da legitimidade passiva do INSS Inicialmente, reconheço a legitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista a tese firmada no Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização, aplicável, mutatis mutandis, ao caso dos autos: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Da ausência de interesse de agir Rejeito a preliminar, com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição. Da prescrição Não há que se falar em prescrição, porquanto entre o início dos descontos indevidos e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro prescricional. Do mérito A responsabilidade civil pela reparação oriunda de dano moral pressupõe a existência dos requisitos ato ilícito, dano e nexo de causalidade (art. 186 c/c art, 927, ambos do Código Civil). O INSS está exposto à ordem de responsabilidade objetiva, decorrente do comando estampado no art. 37, § 6º da Constituição Federal, o que se perfaz diante da obrigação de o INSS fiscalizar a lisura das operações de consignação, tal qual a que originou esta demanda. Nos termos do art. 579 da CLT, o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo sindicato, na forma do disposto no art. 591 desta Consolidação. No mais, é permitido ao INSS descontar diretamente dos benefícios previdenciários mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados (art. 115, V da Lei 8.213/91). O Histórico de Créditos dá conta que a parte autora recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (NB 055.969.742-2) e que, dentre outros descontos, há aquele com a descrição "CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533", no valor de R$ 74,12. Em sua inicial, a parte autora sustenta que não autorizou aqueles descontos e que não possui qualquer relação com a CENAP.ASA — CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS — SANTO ANTÔNIO. Lado outro, passada a instrução processual, permanece injustificado o fundamento que deu origem ao abatimento efetuado sobre a rubrica "CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533". No presente caso, a simples apresentação da ficha de filiação e autorização digital não é suficiente para comprovar a existência de uma manifestação válida, livre e consciente de vontade por parte da autora. Conforme dispõe o art. 107 do Código Civil, a validade de um negócio jurídico requer uma manifestação inequívoca de vontade, o que não pode ser presumido unicamente com base em um suposto aceite eletrônico, desacompanhado de elementos que evidenciem o efetivo conhecimento e concordância da contratante com os termos pactuados. No caso em tela, a associação ré não comprovou, de forma concreta, que a parte autora teve acesso prévio ao conteúdo contratual, nem que manifestou concordância de forma clara e expressa. Ademais, a documentação apresentada revela-se insuficiente para a comprovar a existência do negócio jurídico, uma vez que não permite a verificação da autenticidade do aceite digital nele registrado. Diante da ausência de comprovação de autorização válida, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade do desconto realizado diretamente no benefício previdenciário da parte autora. À vista disso, o dano material corresponde à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora. Quanto à repetição em dobro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como é o caso dos autos (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Assim, tendo em vista que a Associação não apresentou prova capaz de demonstrar a legitimidade da cobrança, evidente a violação à boa-fé objetiva, o que importa na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42 do CDC). Nesse sentido: SÚMULA DE JULGAMENTOCIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS REJEITADA. FRAUDE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela autarquia previdenciária contra a sentença de 1º grau que julgou procedente pedido para: a) declarar a ilegalidade dos descontos perpetrados pela ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS, no benefício da parte autora, referente a "Contribuição ANAPPS"; b) condenar a ASSOCIACAO a obrigação de pagar à parte autora, a título de danos materiais, as parcelas indevidamente descontadas desde 01/11/2017, em dobro, e em montante a ser apurado na fase de execução, acrescida de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais.2. Não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva do INSS, uma vez que é a autarquia previdenciária a entidade responsável pela fiscalização e autorização dos descontos em folha de pagamento dos empréstimos concedidos por instituições financeiras a segurados da Previdência (Lei 10.820/2003, art. 6º). Precedente: (AC 0001214-38.2008.4.01.3700 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2016). Preliminar de ilegitimidade rejeitada.3. In casu, não merece reparo a sentença recorrida. Como bem fundamentou o magistrado sentenciante, Busca a parte autora a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de ato ilícito imputado às demandadas, consistente no desconto indevido sob a rubrica "Contribuição ANAPPS". Pleiteia, ainda, a suspensão dos descontos realizados no seu benefício e a devolução em dobro dos valores já descontados indevidamente. Alega, em síntese, que em junho de 2018 notou o lançamento de desconto indevido na sua aposentadoria por invalidez (NB 119570741-7) sob a rubrica "Contribuição ANAPPS", que afirma não ter autorizado. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS, considerando que a narrativa apresentada na petição inicial aponta a existência de conduta ilícita direcionada à autarquia previdenciária, responsável por evitar que descontos não contratados sejam realizados no benefício. Nesse sentido, confira-se a ementa adiante transcrita: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRAÍDOS PELO BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INEXIGIBILIDADE DE PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA RÉ. ART. 333 DO CPC. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 121/05. DEVER DO INSS DE REQUERER JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NOS CASOS DE RECLAMAÇÃO. INÉRCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Alegação de beneficiário do INSS no sentido de não haver contraído ou autorizado a contratação de empréstimos consignados junto a instituição financeira. 2. Legitimidade da autarquia previdência para figurar no polo passivo da ação diante do pedido deduzido na exordial, direcionado a evitar que o Instituto Nacional de Seguridade Social deduza de benefício previdenciário quantias referentes à amortização de empréstimos não contraídos. 3. Impossibilidade de se exigir do impetrante a produção de prova negativa. Incumbe à ré o ônus de prova modificativa, impeditiva ou extintiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). 4. Dever do INSS de requerer junto à instituição financeira a apresentação dos documentos comprobatórios da contratação do empréstimo nas hipóteses envolvendo reclamações relacionadas a fraudes ou descontos indevidos em benefício, sob pena de, não apresentada a documentação no interregno previsto, sujeitar-se o banco à aplicação de penalidades e ao cancelamento da consignação. Inteligência do art. 8º, I, da Instrução Normativa Nº 121/05, com redação dada pela Instrução Normativa nº 05/2006, vigente à época dos fatos. Inércia da autarquia previdenciária. 5. Plausibilidade e verossimilhança do direito invocado, guardando pela conformidade com os fatos arguidos na exordial e com a documentação acostada aos autos. 6. Apelação e remessa oficial improvidas. (AMS 00081010620064036108, DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) grifos acrescidos No mérito, assiste razão à autora. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Determinada a realização de perícia grafotécnica, o laudo foi juntado em 05.07.2021. De acordo com o laudo grafotécnico, ...foi feito o confronto da assinatura da Sra. Maria Conceição dos Santos posta no RG, na procuração sendo comparadas com a autorização de desconto, verificando-se que há divergências gráficas entre seus aspectos genéticos e formais. Concluiu o perito que Diante dos documentos anexados aos autos, foram constatados divergências entre a assinatura questionada, tanto em seus aspectos morfológicos, quanto em suas características grafocinéticas, que permitiram concluir que as assinaturas não foram produzidas pelo fornecedor do lançamento gráfico padrão, identificado como Sr. Maria Conceição dos Santos . Nesse influxo de ideias, entendo indevidos os descontos realizados no benefício da parte autora a título de "Contribuição ANAPPS" merecendo prosperar o pleito indenizatório formulado. In casu, verifico a hipótese de incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o art.3º, §2º, dispõe que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, afigura-se pertinente a devolução em dobro da quantia descontada pela ré, uma vez que a situação em questão se amolda à hipótese de incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC, não sendo mais exigida a comprovação da má-fé da ré. Segundo entendimento recente do STJ, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, sendo cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, como no caso concreto. Entretanto, quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados, verifica-se que, a princípio, a autarquia ré não figurou como beneficiário das parcelas, as quais foram repassadas diretamente para a ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS, devendo essa arcar com a indenização de cunho material pleiteada pelo requerente (parágrafo único do art. 42 do CDC). Em casos desse jaez é inquestionável que a Associação é a responsável pela verificação da documentação apresentada pelos seus clientes por ocasião da contratação da contribuição, estando a Autarquia Previdenciária responsável apenas pela execução do comando de cobrança. Dessa forma, a primeira responde pelos danos decorrentes de possíveis fraudes, já que falhou na vigilância que lhe competia A estipulação do quanto indenizatório deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação, sem resultar em valor inexpressivo, nem exorbitante. Como a composição do dano deve ser proporcional à ofensa, o arbitramento judicial deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa da parte autora, além de levar em conta a capacidade econômica do réu. Traçadas essas linhas, e atenta ao caso em concreto, especialmente à capacidade econômica do réu, a conduta da vítima, os valores descontados indevidamente, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que entendo razoável. Quanto ao dano material, considerando que foram descontadas parcelas desde 01/11/2017, termo de adesão (petição de 26/08/2019), fixo-o em dobro, conforme já fundamentado. 4. Por fim, importante ressaltar que, conforme petição datada de 28/02/2022, houve cumprimento da obrigação determinada em sentença pela ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS.5. Recurso do INSS desprovido. Sentença que se mantém pelos seus próprios fundamentos.6. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 26 da RESOLUÇÃO/PRESI/COJEF nº 16/2010 do TRF/1ª Região.7. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, afastada a condenação na hipótese da parte não ter constituído advogado ou de patrocínio do recorrido pela DPU, consoante REsp. 1.199.715/RJ. (AGREXT 0026893-90.2019.4.01.3300, RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/11/2022.) (destaquei) Por outro lado, a relação jurídica existente entre o INSS e o segurado não caracteriza relação de consumo, sendo inaplicável a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, à autarquia previdenciária. Por fim, no que concerne ao dano moral, este se caracteriza pela violação a alguns aspectos relacionados à dignidade humana, como a honra, a privacidade e a intimidade que interfiram no comportamento psicológico do indivíduo. Dentre outras causas, pode estar vinculado a eventos que causem aflição, angústia, dor, vexame, sofrimento, humilhação e desequilíbrio no bem-estar e na autoestima. Na hipótese, tendo em vista a natureza alimentar da percepção dos proventos por parte da autora, a realização de desconto indevido já é suficiente para caracterizar hipótese de dano moral indenizável, haja vista o impacto nos recursos usados para sua subsistência. Quanto a sua quantificação, conforme as lições de Maria Celina Bodin de Moraes, devem ser sopesados os seguintes elementos: o grau de culpa e a intensidade do dolo (grau de culpa); a situação econômica do ofensor; a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitude do dano); as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); a intensidade do seu sofrimento (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 29). Cabe ainda acrescentar o aspecto punitivo-pedagógico, a fim de que a indenização sirva como desestímulo à prática de outras condutas semelhantes. Não há nenhum dado que evidencie que o grau de culpa do réu seja superior àquele normalmente observado em casos semelhantes. De qualquer modo, não ficou demonstrado qualquer outro efeito danoso além daquele decorrente do desconto indevido, devendo ser destacado que a quantia é de valor relativamente baixo, o que minimiza a intensidade do dano. A partir desses elementos, e, já considerado o aspecto punitivo da reparação, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). Da responsabilidade subsidiária do INSS Na hipótese, levando em conta o teor do Tema 183 da TNU, entendo presente a responsabilidade subsidiária do INSS, na medida em que resta evidente a conduta negligente na implantação da consignação sem prévia autorização. Entretanto, no que tange à restituição dos valores descontados, a responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária se limita ao caráter simples. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) declarar a irregularidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB 055.969.742-2) sob a descrição "CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533", devendo os réus diligenciarem o seu cancelamento, caso ainda ativo; b) CONDENAR a CENAP.ASA — CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS — SANTO ANTÔNIO na obrigação de restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora (NB 055.969.742-2) a título de "CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533" e, subsidiariamente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na obrigação de restituir, na forma simples, os valores descontados, acrescidos de juros moratórios e corrigidos monetariamente desde a data do primeiro desconto, nos termos do novo Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) CONDENAR a CENAP.ASA — CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS — SANTO ANTÔNIO e, subsidiariamente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros moratórios a partir da data do ilícito (primeiro desconto) e correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmulas 54 e 362 do STJ), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça à associação ré, uma vez que, embora se trata de entidade sem fins lucrativos, não restou demonstrada sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. RECURSOS Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. EXECUÇÃO Transitado em julgado, apresente a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos referentes aos valores devidos. Em seguida, vista à ré para manifestação no prazo legal. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1000311-52.2023.4.01.3508

ID: 277682403

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000311-52.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYARA CRISTINA MENDONCA DE FARIA

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO MORAIS ALEXANDRE

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LEONARDO FRAUZINO ELIAS

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BELINA DO CARMO GONCALVES VILELA

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EMERSON MARTINS CARDOSO

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FABRICIO MENDONCA DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000311-52.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000311-52.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MORRINHOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO MENDONCA DE FARIA - GO22805, EMERSON MARTINS CARDOSO - GO19705, BELINA DO CARMO GONCALVES VILELA - GO25283, LEONARDO FRAUZINO ELIAS - GO19181 e MURILO MORAIS ALEXANDRE - GO18768 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de doação de imóvel e cancelamento do respectivo registro imobiliário proposta pela UNIÃO em desfavor do MUNICÍPIO DE MORRINHOS e de MAYARA CRISTINA MENDONCA DE FARIA, com pedido de tutela de urgência, objetivando liminarmente que seja determinado o bloqueio da matrícula nº 20.753 do Cartório de Registro de Imóveis de Morrinhos-GO, nos termos do artigo 214 da Lei 6.015/73; alternativamente, a averbação à margem da matrícula acerca da existência da presente ação, para fins de ciência de terceiros e proteção do bem público federal. Alega, em suma, que: i) em 28/09/2009, firmou com o Município de Morrinhos o ‘Contrato de Cessão sob Regime de Aforamento Gratuito’, quanto ao imóvel matriculado sob n° 17.492 do CRI de Morrinhos/GO, com área total de 61.461,25m2, que foi loteado e abertas matrículas individuais num total de 75 lotes, conforme AV 01-17.492, cuja finalidade do acordo era regularizar a área em favor de famílias de baixa renda, conforme art. 4º do contrato; ii) pelo regime de aforamento gratuito, o município recebeu o domínio útil dos lotes, de forma que deveria fazer a transmissão/doação dos direitos aos beneficiários sob o mesmo regime, entretanto, transferiu a propriedade do imóvel aos contemplados, o que tornou a doação irregular, versando a presente ação sobre um destes lotes; iii) a “Escritura Pública de Doação com Encargo” firmada entre o Município e o particular requerido demonstra a alienação “a non domino” da propriedade do lote, registrada na matrícula do imóvel doado; iv) diante da irregularidade da transmissão do bem, a Superintendência do Patrimônio da União em Goiás (SPU-GO) apresentou requerimento perante o Cartório de Registros de Imóveis de Morrinhos, para que fossem cancelados os registros das doações, mas a Tabeliã suscitou Processo de Dúvida perante o Juízo da Comarca de Morrinhos, que foi julgado procedente, entendendo aquele juízo pela impossibilidade da tabeliã cancelar administrativamente os registros impugnados, tendo sido ressaltado que o litígio deveria ser resolvido por ação jurisdicional adequada pela suscitada (União); v) registra-se, ainda, que foram constatadas várias outras irregularidades na distribuição dos lotes, segundo Relatório de Auditoria n° 201505661 da Controladoria Geral da União, sendo os principais: distribuição de imóveis pela então Chefe da DIGEP/SPU/GO par sua filha, irmã e amiga; destinação de imóveis com áreas exageradas para moradia de família de baixa renda; não cumprimento da destinação social do imóvel e distribuição direcionada a categorias profissionais específicas (direcionamento a policiais militares, policiais rodoviários federais e pessoas com vínculos empregatícios com a Prefeitura Municipal de Morrinhos); vi) efetuou o cancelamento do Contrato de Cessão firmado com o Município de Morrinhos por inadimplemento contratual, por meio do Despacho COGESSPU-GO n° 5905167, e ingressa com a presente ação judicial para a declaração de nulidade da doação realizada pelo município requerido em favor do segundo réu, com o cancelamento da escritura pública de doação e respectivo registro imobiliário, atos necessários para o recomeço do processo de regularização dos lotes derivados da matrícula 17.492 do CRI de Morrinhos; vii) frisa-se que os particulares beneficiados com a doação do lote pelo município poderão permanecer no imóvel após processo administrativo de regularização, desde que cumpram os requisitos legais, a serem analisados pela SPU-GO; viii) o imóvel em questão é bem público não suscetível de ser usucapido, de forma que não é aplicável o disposto no §5º do art. 214 da Lei de Registros Públicos, que prevê que a nulidade não será decretada caso atingir terceiro de boa-fé que já tiver preenchido condições para usucapião do imóvel; ix) a tutela de urgência, mediante bloqueio da matrícula do imóvel doado, faz-se necessária para evitar que terceiros sejam prejudicados com a aquisição ou aceitação em garantia de títulos, bem como para proteção do patrimônio da União; x) ressalta-se que foi averbado à matrícula do imóvel um registro de indisponibilidade do bem, oriundo da ação n. 1000381-45.2018.4.01.3508, que tramitou temporariamente na Justiça Federal e se refere ao processo de suscitação de dúvida, posteriormente devolvido à Justiça Estadual, julgado procedente, de modo que tal restrição pode ser levantada a qualquer momento e não é óbice para que este Juízo determine o imediato bloqueio da matrícula ou averbação da existência desta ação. A inicial veio instruída com documentos. Pleito liminar deferido para determinar a averbação na matrícula do imóvel da existência da presente ação, inclusive da informação de que “a medida é para que terceiros não aleguem ignorância sobre o litígio, e, caso venham constituir em proveito próprio direito real de garantia ou outro direito sobre o bem, ficarem cientes de que tais atos poderão ser declarados ineficazes, por constituírem fraude”, mediante ordem direcionada ao tabelião cartorário (Id 152144392), que restou efetivada (Id 1574053894). A ré, Mayara Cristina Mendonça de Faria, apresentou contestação e reconvenção (Id 2107862152). Em suma, afirmou: i) Nos idos de 2009, a requerente por meio da SPU/GO (Secretaria Patrimônio da União), juntamente com o Município de Morrinhos-GO, iniciaram um projeto de loteamento de uma grande área abandonada mediante contrato de cessão de direito na modalidade aforamento; área essa que após parcelada em 75 lotes, fora doada pelo Município às pessoas que atendiam aos requisitos estabelecidos à época, e, 83% se deu a título oneroso, porquanto exigiu dos beneficiários a edificação de moradia com recursos próprios, no prazo máximo de dois anos, a contar da doação, sob pena de perda do lote; ii) ciente da obrigação, chegou a edificar a moradia, mas quando estava em fase de acabamento, o município embargou o alvará de construção de todos os beneficiários, em virtude das irregularidades apontadas pela requerente, impedindo de que viesse a residir no imóvel; iii) somente o beneficiário que conseguiu finalizar a construção antes do embargo, é que permanece no local; iv) segundo relatório de sindicância da CGU, de não indiciamento, depois de exaustiva produção de provas, foi conclusivo de inexistir as irregularidades praticadas pelo beneficiário, sendo adquirente de boa-fé; iv) sofreu prejuízos materiais e morais em virtude de erros cometidos pela requerente e Município de Morrinhos; v) atualmente, é procuradora da Câmara de Vereadores do Município de Xingará-PA, percebendo remuneração de R$13.984,66, de forma que, caso haja um processo de regularização do lote, certamente será impedida de ser beneficiária, por não mais residir em Morrinhos e ter renda superior a cinco salários-mínimos; vi) impugna o laudo de avaliação do imóvel, feito em 2006, pois à época o município ainda não tinha realizado as benfeitorias (pavimentação das ruas, água e luz) e não havia edificação. Requereu, a título de reconvenção, caso declarada a nulidade da doação, a condenação da reconvinte em indenizar os danos materiais consubstanciados na edificação da casa, a ser apurado em liquidação de sentença, por perícia judicial e valor de mercado, bem como em danos morais no importe de R$20.000,00. Acostou documentos. O Município de Morrinhos se habilitou nos autos, e, em sua defesa, arguiu que a atual administração assumiu em 2021, e somente por meio desta ação tomou ciência dos fatos ocorridos na gestão 2009/2010; não encontrou nos arquivos municipais nada que desabonasse ou contrariasse a apuração realizada pela União, de modo a não merecer reparo a narrativa factual e o direito invocado. Não se opõe às pretensões e se dispõe a participar, dentro dos limites legais, de uma solução por composição amigável com as demais partes (Id 2002897667). Réplica presente (Id 2136681513), reiterou da necessidade de dar regularidade à destinação social dos imóveis públicos e que os beneficiários poderão permanecer, após o processo administrativo de regularização, desde que atendidos os requisitos legais; não há ato ilícito a gerar o direito indenizatório pleiteado em face do ente federal, via reconvenção. Na fase de especificação de provas, somente o Município de Morrinhos informou não ter provas a produzir (Id 2144553010). É o relatório. Decido. A União visa obter a anulação da Escritura Pública de Doação com Encargo, promovida pelo Município de Morrinhos, em relação ao imóvel de matrícula 20.753 (Id 1476032356), oriundo do desmembramento da matrícula originária n. 17.492 (Id 1476032354), objeto do Contrato de Cessão sob o Regime de Aforamento Gratuito, celebrado em 28/09/2009, pelos entes federados (Id 1476032353), que fora rescindido por inadimplemento contratual, segundo narrado na inicial (Despacho COGES/SPU-GO 5905167). A justificativa para declaração da nulidade estaria baseada na alienação “a non domino” sob a propriedade do lote (“domínio pleno”), e nas irregularidades constatadas na doação do imóvel pelo Município ao beneficiário/réu, conforme relatório da Controladoria Geral da União, que avaliou a atuação da Superintendência do Patrimônio da União em Goiás (SPU/GO) e apurou desvio da finalidade, como: distribuição dos imóveis para familiares e pessoas de vínculo próximo; destinação com área de exagerada, superior a 250m2, para moradia de família de baixa renda; não cumprimento da destinação social do imóvel e distribuição direcionada a categorias profissionais (policiais militares e rodoviários federais, servidores municipais) - (Id 1476032358, p. 16-33), contrariando o art. 31, I e §3º, da Lei n. 9.636/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União. In verbis: “(...) Art. 31. Mediante ato do Poder Executivo e a seu critério, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União, observado o disposto no art. 23 desta Lei, a: (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007) I - Estados, Distrito Federal, Municípios, fundações públicas e autarquias públicas federais, estaduais e municipais; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) (...) § 3o Nas hipóteses de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, é vedada ao beneficiário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, exceto quando a finalidade for a execução, por parte do donatário, de projeto de assentamento de famílias carentes ou de baixa renda, na forma do art. 26 desta Lei, e desde que, no caso de alienação onerosa, o produto da venda seja destinado à instalação de infra-estrutura, equipamentos básicos ou de outras melhorias necessárias ao desenvolvimento do projeto. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007).” Por sua vez, o TCU, no Acórdão n. 8405/2017 (Id 1476032359), ao julgar a prestação de contas dos membros da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Goiás (exercício 2015), determinou que fosse promovida a avaliação da regularidade nos aforamentos do Município de Morrinhos, amparados no contrato de cessão, se os imóveis estavam sendo utilizados na finalidade adequada e se os beneficiários se enquadravam na condição exigida na política de regularização fundiária, bem como a atualização do valor dos imóveis, pelo valor de mercado, e reversão da doação irregular, ou adoção de medidas para cobrança de foros e laudêmios. Dito isso, esclarece-se que a cessão por regime de aforamento é caracterizada pela concessão do domínio útil de um imóvel público pelo ente federado, e não do domínio pleno, podendo ser exigido do beneficiário algumas obrigações, como o pagamento de laudêmio, em caso de transferência onerosa do domínio, regulamentado pelo Decreto-Lei n. 9.760/1946 (art. 64, §2º; art. 99 e ss) e Lei n. 9.636/1998 e alterações posteriores (Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp n. 1.526.087/ES, Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/8/2015). Já a alienação a non domino é compreendida como aquela realizada por quem não detém a propriedade do bem, sendo considerada existente, válida e eficaz entre os contratantes, mas ineficaz em face do proprietário, salvo se aquele que a vendeu vier a adquiri-la antes de o comprador sofrer as consequências da evicção (STJ, REsp n. 2.091.432/MG, Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/11/2023; TRF1, AC 0004271-96.2006.4.01.4100, Newton Pereira Ramos Neto, Décima-Primeira Turma, PJe 17/09/2024). Nesse ponto, o STJ possui o pacífico entendimento de que na venda a non domino, a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.897.620/RJ, Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 16/5/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.811.800/RS, Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14/12/2022). Quanto à indenização por benfeitorias, partindo-se do pressuposto de legalidade do ato, a legislação regente prevê que, na doação de bens imóveis de domínio da União, caso o encargo, considerado permanente e devolutivo, não for cumprido, ocorrerá a reversão automática à União, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas (art. 31, §2º, da Lei n. 9.636/98), salvo quando se tratar de beneficiário, pessoa física, de programas de provisão habitacional ou regularização fundiária de interesse social (§4º, I, mesmo artigo). Nesse contexto, verifica-se que, de fato, a doação do imóvel aforado se deu maneira irregular, ao ser transferido o “domínio pleno” na razão de 83% ao beneficiário, e 17% sob o domínio da União, além das constatações de desvio de finalidade, em contradição ao previsto no contrato de cessão do aforamento, que determinava a transferência gratuita do “domínio útil” aos beneficiários de baixa renda dos programas de provisão habitacional e regularização fundiária (art. 4º e 5º - Id 1473419388, p. 7), tornando-se legítimo o ato de rescisão unilateral pela União (cláusula décima), e, consequentemente, macular a validade da doação. Outrossim, o ente federal externou que o ocupante do imóvel poderá permanecer neste, até que sejam verificados, administrativamente, os requisitos para enquadramento do beneficiário e regularização do aforamento. Da reconvenção pela beneficiária. Indenização por danos materiais e morais. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC, art. 343). No caso, a beneficiária alega a boa-fé, pois à época havia cumprido os requisitos legais para receber o lote em doação pelo ente municipal, tendo realizado benfeitorias, e cuja construção do imóvel residencial restou frustrada por embargo, de forma a ter direito à indenização por dano material e moral. Mas não é isso que se constata na prova documental carreada aos autos. Primeiramente, no relatório da CGU (Id 1476032358, p. 18 e 20), extrai-se as seguintes constatações, vinculadas à ré, no que se refere à “distribuição de imóveis pela então Chefe da DIGEP/SPU/GO para sua filha, irmã e amiga”, que ora transcrevo (negrito para destaque): “[...] Impende destacar que a interposta possuidora (CPF ***.127.301-**) do Imóvel D1, em substituição ao Beneficiário CPF ***.528.991-**, reside em Xinguara/PA na Rua das Castanheiras, CEP 68.555-115. [...] A argumentação sobre a relação do CPF ***.127.301-** ser estranha à Servidora CPF ***.344.351-** não se sustenta, pois aquela é cunhada de sua filha, CPF ***.439.621- **. No que tange à veracidade do registro de propriedade do imóvel D1 constar na titularidade do CPF ***.127.301-**, o registro no CREA/GO cumpre com a integridade dessa informação. [...] Nesse sentido, destaca-se que o registro de propriedade do imóvel D1 difere do beneficiário apresentado pela Prefeitura Municipal de Morrinhos/GO, pois no Atestado de Responsabilidade Técnica nº 1020120080942 consta como proprietária o CPF ***.127.301-** (cunhada do CPF ***.439.621-**), vez que é irmã do CPF ***.304.738-** (marido do CPF ***.439.621-**), quem reside no mesmo endereço do CPF ***.439.621-**, qual seja: Setor Pedro Ludovico, CEP 74.823-030, Goiânia/GO. [...]” Por sua vez, a reconvinte juntou Ata Deliberativa n. 6, de 05/12/2018, relativo a processo administrativo disciplinar, conduzido pela Corregedoria do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Id 2107862155), em que destaca o não indiciamento da acusada pela CGU, Maria Aparecida de Oliveira Cruvinel, no qual menciona-se os trechos acima (Id. p., 4-6). Não obstante, verifica-se, ainda, que o tamanho do lote doado, com área de 600 m2 (Id 1476032356), não é compatível com a destinação precípua à família de baixa renda, também constante no relatório da CGU (Id 1476032358, p. 21-22, 27), que anexou foto da residência construída, no referido lote intitulado D1 (Id., p. 17, 28), a denotar não haver qualquer margem para enquadramento ao programa habitacional, de caráter social, e, consequentemente, dos requisitos para doação realizada à época. Dessa forma, não há como ser acolhido o pedido indenizatório reconvencional. Conclusão. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para declarar a nulidade da Escritura Pública de Doação com Encargo, sob o imóvel de matrícula 20.753, no Município de Morrinhos, tendo como donatário, MAYARA CRISTINA MENDONÇA DE FARIA, bem como determinar o cancelamento da averbação da doação no registro cartorário. Julgo IMPROCEDENTE a reconvenção, de pedido indenizatório por danos materiais e morais. Sem custas ao ente municipal (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, atribuído em R$31.863,48 (trinta e um mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos), nos termos do art. 85, §4º, III c/c art. 86 do CPC, cuja tarifação não se revela inexpressiva ou exorbitante a remunerar o trabalho do advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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