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Processo nº 1000476-11.2023.4.01.3602

ID: 333899265

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000476-11.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000476-11.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000476-11.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OLIVEIRA FERREIRA DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1005522-38.2024.4.01.3313

ID: 298779128

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005522-38.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

INGRID GONCALVES DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA LUIZ DE ASSIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BIANCA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005522-38.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROMILDO DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA - BA66284, CAMILA LUIZ DE ASSIS - BA42772 e INGRID GONCALVES DE ALMEIDA - BA54442 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Ação objetivando o reconhecimento da abusividade de cobranças realizadas pela CEF, com a consequente condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Sem preliminares, abordo diretamente ao exame do mérito. Na prestação de serviços inerentes à sua atividade de rotina, as instituições que atuam no âmbito do sistema bancário acham-se submetidas à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). Disso decorre ser objetiva, dispensando discussão em torno da ocorrência ou não de culpa, a responsabilidade pelos danos que tais instituições podem causar a pessoas – seus clientes ou não – em razão de falhas na execução da gama de serviços especializados oferecidos para uso em ampla escala. O que não impede, porém, o afastamento dessa responsabilidade mediante prova, cujo ônus de produção é de quem oferece o serviço bancário (inversão ope legis na distribuição da carga probatória), de que a falha alegada: i) simplesmente não ocorreu; ii) a despeito de ocorrente, foi resultado de culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou de fato absolutamente estranho aos domínios da atividade bancária e insuscetível de seu controle (“caso fortuito externo”). É também admissível mitigar a responsabilidade com a demonstração, igualmente a cargo de quem presta serviços de natureza bancária, de que a pessoa prejudicada pelo dano assumiu comportamento que acabou por potencializar o revés sofrido (“culpa concorrente”). No presente caso, alega a parte autora que vem recebendo reiteradas cobranças do banco réu referentes a dívidas inexistentes/desconhecidas e que, inclusive, foram objeto de três outras demandas judiciais com sentenças proferidas e já transitadas em julgado. Narra que na primeira demanda, ajuizada em 2017, houve a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação na reparação por danos morais. Nas outras duas ações houve a celebração de acordo pelas partes, com novas condenações ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Extrai-se dos documentos anexados, notadamente o extrato bancário juntado pela CEF (ID 2146716441), que os débitos cobrados pela CEF se referem à movimentação da conta corrente de suposta titularidade do autor - agência 1438 - c/c 00027191-0, no período de março a agosto de 2016, conforme tela abaixo: Em passo seguinte, a consulta aos autos dos processos 1000476-10.2020.4.01.3313 e 1004036-23.2021.4.01.3313, que tramitaram nesta Subseção Judiciária, revela que os débitos ora discutidos são os mesmos questionados nas outras três demandas, conforme se extrai da sentença proferida nos autos 0002141-83.2017.4.01.3313. Vejamos a parte dispositiva: Em sendo assim, é o caso de se reconhecer a abusividade das novas cobranças perpetradas pelo banco réu, atinentes a dívidas não contraídas pelo autor, contratadas mediante fraude e já reconhecidas como indevidas pela CEF, conforme se extrai das demandas ajuizadas em 2017, 2020 e 2021. No tocante à esfera dos direitos da personalidade, tem-se que a indenização por dano moral prescinde da prova de prejuízo em concreto. Importa, a rigor, a percepção da ocorrência de um fato gerador de abalo anormal à honra e à intimidade da vítima. Em tal condição se enquadra, logicamente, cliente vítima de reiteradas cobranças indevidas referentes a contrato fraudulento, a dívidas inexistentes. Resta, portanto, arbitrar o valor da indenização hábil a compensar o acentuado transtorno causado no psique da pessoa lesada. Dois princípios cardeais devem ser observados na fixação do reparo por dano moral. São eles o da moderação e o da razoabilidade. Daí ser importante que a quantia arbitrada não se afigure irrisória nem excessiva a ponto de acarretar enriquecimento sem causa da vítima. Para tanto, deve-se buscar a consecução simultânea dos seguintes desideratos: a) desestímulo do agente em praticar nova conduta de igual natureza; b) conscientização da sociedade quanto à reprovação desse tipo de comportamento lesivo; c) justa reparação da pessoa lesada. À luz desse roteiro, é de se ter como moderado e razoável na espécie, arbitrar quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). PELO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar indenização por danos morais em importe equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Corrigível monetariamente desde prolação deste decisum, além de juros moratórios a partir da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (Lei n. 9.099/1995, art. 55). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para indicar conta bancária para o depósito. Em seguida, proceda a CEF, servindo essa sentença como ofício, ao depósito do valor da condenação na conta bancária indicada, devendo apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante da transação, nos termos do art. art. 4º da Portaria COGER 8388486. Publicar e intimar. Teixeira de Freitas, data do registro. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1000476-79.2017.4.01.4100

ID: 322607638

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000476-79.2017.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARISTIDES ANDRADE NETO

Acórdão

Advogados:

ROBSON REINOSO DE PAULA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000476-79.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000476-79.2017.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000476-79.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000476-79.2017.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ARISTIDES ANDRADE NETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBSON REINOSO DE PAULA - RO1341-A RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000476-79.2017.4.01.4100 R E L A T Ó R I O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora):Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 285457603) em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Vilhena/RO que, nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais em desfavor de ARISTIDES ANDRADE NETO, indeferiu a inicial e declarou extinto o processo com resolução do mérito quanto à pretensão ressarcitória, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC (ID 285457601). No mais, pronunciou, ex ofício, a prescrição das pretensões relativas às demais penalidades elencadas no art. 12 da Lei nº 8.429/92. O IBAMA ajuizou a ação pretendendo o ressarcimento dos danos causados ao erário por Aristides Andrade Neto, nos termos do art. 12 da Lei 8.429/1992. O Juízo de origem, em sentença, extinguiu o processo com resolução de mérito, indeferindo a inicial quanto à pretensão ressarcitória, e pronunciou de ofício a prescrição das pretensões relativas às demais penalidades da Lei 8.429/1992 (ID 285457601). O IBAMA opôs embargos de declaração, alegando omissão e contradição na sentença (ID 285457602). O MPF reiterou os termos de seu recurso de apelação, pugnando pelo juízo de retratação, posto que “mais abrangente que os embargos de declaração opostos pelo IBAMA” (ID 285457608). Em sentença integrativa, o Juízo a quo, ao fundamento de inexistir contradição, não conheceu dos embargos (ID 285457612). Em razões recursais, o Parquet Federal alega, preliminarmente, nulidade processual, devido à ausência de intimação do MPF para intervir no feito antes da prolação da sentença pelo Juízo de origem, nos termos do previsto no art. 17, § 4º, da Lei 8.429/1992 (redação originária). No que toca à prescrição, sustenta que esta não ocorreu, tendo em vista que não se aplicaria ao caso concreto o inciso I do art. 23 da LIA, mas sim o inciso II, já que o demandado é ocupante de cargo efetivo federal. Afirma que, assim, aplicando-se o previsto no art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990, que prevê a aplicação dos prazos prescricionais da lei penal para as faltas disciplinares que também configurem crime, e tendo o demandado sido denunciado pelo crime do art. 317, § 1º, do Código Penal, a conduta ímproba atribuída a ele só prescreveria em 20 (vinte) anos. Requer, preliminarmente, a nulidade da sentença e, no mérito, sua reforma para que seja afastada a prescrição. Por fim, pugna para que seja oportunizada à parte autora o aditamento da inicial (ID 285457603). O IBAMA aderiu à apelação ministerial, pugnando pela anulação da sentença recorrida e prosseguimento da demanda, oportunizando-se o aditamento da inicial pelo Parquet Federal (ID 285457615). Aristides Andrade Neto não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação do MPF. Após os autos serem remetidos a esta Corte Regional, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região requereu o retorno dos autos à origem para a apreciação do pedido de retratação formulado pelo Parquet Federal em seu recurso de apelação (ID 285771554). Em decisão, o então Relator convocado não acolheu o pedido da PRR1 e determinou o prosseguimento do feito (ID 313207640). Em Parecer, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou-se pelo provimento do recurso, diante da inocorrência da prescrição (ID 314497617). Intimadas as partes acerca das alterações que a Lei 14.230/2021 promoveu na Lei 8.429/1992 (ID 340195156), (i) a PRR1 reiterou os termos do Parecer emanado (ID 341382117); (ii) o IBAMA pugna pelo prosseguimento do feito, com a reforma da sentença e a regular instrução da ação de improbidade (ID 343804157); e (iii) Aristides Andrade Neto requer a manutenção da sentença, afirmando que houve reconhecimento da prescrição, já que o direito de ação se exauriu antes do ajuizamento da ação. Alega, ainda, a não configuração de ato de improbidade, diante da não demonstração do dolo em sua conduta, o que afastaria a aplicação do Tema 897 do STF (ID 349679639). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000476-79.2017.4.01.4100 V O T O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Constata-se que o recurso é tempestivo, o MPF está dispensado do recolhimento do preparo (art. 4º, III e IV, da Lei 9.289/1996 c/c art. 23-B, caput e § 1º, Lei 8.429/1992) e a sentença atacada é recorrível via apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Nulidade processual por ausência de intimação do Ministério Público Federal Alega o Parquet Federal, preliminarmente, nulidade processual por não ter sido intimado para intervir no feito, conforme determina o art. 17, § 4º, da Lei 8.429/1992, com redação anterior à Lei 14.230/2021. Referido dispositivo determinava que “O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade”. A Lei 14.230/2021, ao tornar o Ministério Público o único legitimado a ajuizar as ações de improbidade, revogou o dispositivo da Lei 8.429/1992 que previa a atuação obrigatória do Parquet como fiscal da lei. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do dispositivo inserido pela Lei 14.230/2021 que prevê a legitimidade exclusiva do Ministério Público, de modo que sua atuação como custos legis / fiscal da ordem jurídica, quando não for parte, deve continuar sendo obrigatória. Isso porque a atuação do Ministério Público nestas demandas decorre do fato de envolverem interesse público relevante, de modo que o Parquet, quando não for parte, deverá participar do processo como fiscal da lei para que haja sua correta aplicação, podendo até mesmo recorrer como custos legis. Além disso, a demanda foi ajuizada – assim como a sentença foi prolatada - antes do advento da Lei 14.230/2021, quando ainda estava em vigor o art. 17, § 4º, da Lei 8.429/1992. Nota-se, assim, que nas ações de improbidade administrativa, tanto nas ajuizadas antes da Lei 14.230/2021, como nas ajuizadas após a vigência da Lei, o MPF deve intervir, quando não tiver ajuizado a demanda, como custos legis ou litisconsorte ativo. Compulsando os autos, verifica-se que após a notificação do demandado a apresentar defesa prévia à presente demanda (ID 285457583), Aristides Andrade Neto apresentou defesa preliminar (ID 285457599) e, logo em seguida, sobreveio sentença (ID 285457601). Assim, restou demonstrado o prejuízo para o interesse público, diante da falta de intimação do Ministério Público Federal para se manifestar na origem, antes da prolação da sentença, o que acarreta nulidade absoluta dos atos praticados desde então, nos termos do art. 279 do CPC, que dispõe ser “nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir”. Esse é o posicionamento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, que afirma padecer de nulidade absoluta o processo em que o Parquet não é intimado para tomar ciência da demanda, quando obrigatória sua intervenção, como se vê nos julgados abaixo colacionados e destacados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 5º, § 1º, DA LEI 7.347/1985. INTERVENÇÃO SIMULTÂNEA DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AUTOR DA AÇÃO E COMO CUSTOS LEGIS. PRINCÍPIO DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO DE SEU REPRESENTANTE COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. 2. Extrai-se do acórdão recorrido e das razões de Recurso Especial que, nas circunstâncias do caso concreto sob análise, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se a ausência de intimação do Ministério Público efetivamente gerou prejuízo, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Mesmo que fosse possível conhecer do recurso (o que definitivamente não é), ainda assim nada haveria que modificar no acórdão recorrido, que se acha em consonância com a jurisprudência do STJ. É compulsória e inafastável a intimação pessoal do Ministério Público em grau recursal, em causa de intervenção obrigatória, pouco importando a justificativa que se dê para o descumprimento da prescrição legal, como, p. ex., ser autor/parte da ação em julgamento e, no Tribunal, atuar como custos legis, ou ainda supostas exigências decorrentes do princípio da razoável duração do processo. Em tais casos, a falta de intimação acarreta nulidade absoluta - imune à preclusão - dos atos praticados desde então, exceto se patente e indubitável a ausência de prejuízo para o interesse público a ser protegido pela instituição. Ademais, impossível deduzir do art. 5º, § 1º, da Lei 7.347/1985 ("O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei") o entendimento de que a presença do Parquet no processo civil coletivo como autor/parte exclui, de maneira forçosa, seu pronunciamento como custos legis. Saliente-se, por outro lado, que o princípio da unidade do Ministério Público não se presta, nem pode ser invocado, para apagar funções peculiares e inconfundíveis que o legislador ou a jurisprudência a ele incumbiram, tampouco serve para inviabilizar ou embaraçar o exercício do seu ofício de garantir valores caros à sociedade e de salvaguardar o patrimônio material e imaterial da Nação e das gerações futuras. Noutras palavras, cuida-se na verdade de ser uno na diversidade, e não contra a diversidade. Em vez de unidade singular uniformizadora, é unidade plural em harmonia com a heterogeneidade das multifacetadas atribuições institucionais. 4. (...). 5. Finalmente, "na prática forense, ainda que a ação tenha sido ajuizada pelo Ministério Público, o membro que oficia em primeiro grau de jurisdição não atua perante o Tribunal a quo. Tal função, cabe ao membro do Parquet com atribuições em segundo grau de jurisdição, ainda que a atuação como fiscal da lei ou parte acabe se confundindo em diversas hipóteses, o que não afasta a necessidade de intimação pessoal do agente ministerial (com os respectivos autos) para os atos processuais. Inclusive, em temas de manifesta importância como o caso dos autos, que envolve a prática de atos de improbidade administrativa, não é razoável admitir a afirmação de que não seria necessária a intervenção ministerial no julgamento do recurso." (REsp 1.436.460/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4.2.2019). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.927.756/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 23/9/2022.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PARQUET COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO PARQUET E ALTEROU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA A FIM DE DECLARAR INEXISTENTE A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO JULGAMENTO. INCREMENTO PATRIMONIAL. ÔNUS DA PROVA DA LICITUDE DO PATRIMÔNIO. I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de Capitão da Polícia Militar do Estado do Paraná, (...). Inconformado, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs o presente recurso especial, no qual alega (i) negativa de vigência aos arts. 180, caput, e 183, § 1°, do CPC, art. 41, III e IV, da Lei n. 8.625/1993 e art. 18, II, h, da Lei Complementar n. 75/1993, "em razão do TJPR não ter intimado pessoalmente a Procuradoria-Geral de Justiça, com abertura de vista do processo para manifestação sobre o mérito do recurso" (fl. 1.702) e (ii) "violação aos arts. 505 do CPC, art. 333 do CPC/1973 c/c 1.047 do CPC, aos princípios do venire contra factum propium (art. 5° do CPC) e da cooperação (art. 10 do CPC), por ter o TJPR alterado decisão anterior, na qual houve a inversão e distribuição do ônus da prova, desrespeitando a decisão de 11/08/2015" (fls. 1.702-1.703). II - (...). IV - Ocorre que o Tribunal de origem interpretou equivocadamente aludido entendimento, uma vez que a ausência de intimação do Ministério Público não gera nulidade somente quando inexiste prejuízo, não sendo admissível a interpretação de ser esse ato processual despiciendo. É que, "na prática forense, ainda que a ação tenha sido ajuizada pelo Ministério Público, o membro que oficia em primeiro grau de jurisdição não atua perante o Tribunal a quo. Tal função, cabe ao membro do Parquet com atribuições em segundo grau de jurisdição, ainda que a atuação como fiscal da lei ou parte acabe se confundindo em diversas hipóteses, o que não afasta a necessidade de intimação pessoal do agente ministerial (com os respectivos autos) para os atos processuais. Inclusive, em temas de manifesta importância como o caso dos autos, que envolve a prática de atos de improbidade administrativa, não é razoável admitir a afirmação de que não seria necessária a intervenção ministerial no julgamento do recurso." (REsp 1.436.460/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). V - Na hipótese em exame, o Ministério Público, em Segundo Grau, não foi intimado, o que gerou evidente prejuízo, ante a prolação do acórdão que negou provimento à apelação do Parquet e alterou a sentença de procedência da ação civil pública a fim de declarar inexistente a prática de ato de improbidade administrativa, julgando improcedentes os pedidos iniciais. VI – (...). VIII - A alegação de "violação aos arts. 505 do CPC, art. 333 do CPC/1973 c/c 1.047 do CPC, aos princípios do venire contra factum propium (art. 5° do CPC) e da cooperação (art. 10 do CPC)" (fl. 1.702) também impressiona. IX – (...). X - Recurso provido para anular o julgamento realizado, determinando, após abertura de vista dos autos à Procuradoria de Justiça, a realização de novo julgamento. (REsp 1.850.167/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 19/5/2021.) Desta forma, há nulidade processual por ausência de intimação do Ministério Público Federal para intervir na lide. Por outro lado, é o caso de avançar ao mérito do apelo do MPF, porque, diante da constatação de hipótese de reforma da sentença, incide aqui o § 2º do art. 282 do CPC que estabelece que, “Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Referida diretriz decorre do princípio da primazia do julgamento de mérito, que orienta os magistrados a resolver o mérito de uma causa, mesmo que haja vícios formais, de tal forma que deixo de decretar a nulidade do ato de intimação do MPF, para prosseguir no julgamento do mérito, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. No caso concreto, o Juízo de origem prolatou sentença sem ter intimado o Ministério Público Federal para manifestar interesse em intervir no feito, o que, caso observado, poderia ter modificado o julgamento da demanda, diante da ausência de prescrição das pretensões sancionatórias da Lei 8.429/1992, como se passa a demonstrar. Prescrição das sanções da Lei 8.429/1992 Afirma o MPF que não ocorreu a prescrição no caso dos autos, tendo em vista que se deve aplicar ao demandado o inciso II do art. 23 da Lei 8.429/1992. Tendo a demanda sido ajuizada antes da vigência da Lei 14.230/2021, aplicam-se para o ajuizamento da ação, portanto, os prazos prescricionais previstos no art. 23 da Lei 8.429/1992, antes das alterações promovidas pela nova lei. Verifica-se que o demandado, ora apelado, Aristides Andrade Neto era servidor público efetivo do IBAMA, ocupante do cargo de técnico administrativo (ID 285457578 - Pág. 20), de modo que incide, no caso dos autos, o inciso II do art. 23 da LIA, vigente à época da proposição da demanda. Referido dispositivo previa que “As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas (...) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego”. Na hipótese, portanto, aplica-se ao caso em comento o inciso II do art. 23 da Lei 8.429/1992, em sua redação original, que prevê o prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão. Assim, aos servidores públicos federais são aplicáveis as disposições da Lei 8.112/1990, que prevê: Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; (...) § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. § 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. A aplicação dos prazos previstos no §2º do art. 142 da Lei 8.112/1990 para os casos de atos de improbidade imputados a servidores púbicos federais é o posicionamento adotado por esta Corte Regional, como se observa no seguinte julgado (grifou-se): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992 ALTERADA PELA 14.230/2021. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO EFETIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 23, II, DA LEI 8.429/1992. NORMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser suscitada e decidida em qualquer grau de jurisdição. 2. A alteração da Lei n. 8.429/1992, pela Lei n. 14.230/2021 modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa, especialmente o art. 23 que trata da prescrição. Todavia, a alteração legal não deve ser aplicada para retroagir à data do fato, pois a prescrição quanto ao ajuizamento da ação era regida pela Lei n. 8.429/1992, gerando expectativas legítimas, exercidas a tempo e modo, no que concerne ao limite para a atuação tempestiva da persecução em juízo. Precedente. 3. Consoante o disposto no art. 23, II, da Lei 8.429/1992, nos casos de ato de improbidade imputado a agente público, no exercício de cargo efetivo ou emprego, cuja falta disciplinar seja punível com demissão, o prazo prescricional é o previsto em lei específica. 4. No caso, aos agravantes foi imputada a conduta tipificada no artigo 299 do Código Penal, cuja pena máxima é de 5 anos de reclusão, e a prescrição correspondente, de 12 anos (art. 109, III, do CP). Inocorrente, portanto, a alegada prescrição, pois a conduta mais antiga ocorreu em novembro de 2009 (Pregão 6/2009) e a respectiva ação de improbidade administrativa foi ajuizada em 11/11/2016 (0009747-59.2016.01.3100). 5. A contagem prescricional da ação de improbidade administrativa, quando o fato traduzir crime submetido a persecução penal, deve ser pautada pela regra do Código Penal, em face do disposto no inciso II do art. 23 da Lei 8.429/1992 e no § 2º do art. 142 da Lei 8.112/1990. (AgInt no REsp 1554292/RS, STJ, relator ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 25/9/2017). 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1014463-32.2018.4.01.0000, Rel. Des. Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, TERCEIRA TURMA, PJe 11/05/2023 PAG.) Assim, às infrações disciplinares, quando também previstas como crime, aplicam-se os prazos previstos na legislação penal para efeitos de prescrição, conforme disposto na Lei 8.112/1990, em seu art. 142, §2º. É bem verdade que a fixação do último dia do prazo depende da natureza do ilícito praticado pelo agente público. Compulsando os autos, verifica-se que o demandado foi denunciado e condenado na Ação Penal 0002392-17.2007.4.01.4101 (já transitada em julgado) pelo crime de corrupção passiva majorada, previsto no art. 317, §1º, do Código Penal, pelos mesmos fatos narrados nesta ação de improbidade. A pena privativa de liberdade máxima prevista para o crime de corrupção passiva majorada é de 16 (dezesseis) anos de reclusão [12 (doze) anos, conforme previsto no caput do art. 317, mais um terço, conforme dispõe o §1º]. Assim, o prazo de prescrição seria de 20 (vinte) anos, de acordo com o que preceitua o art. 109, inciso I, do Código Penal. Por outro lado, segundo informou o Juízo de origem, verifica-se que o apelado, Aristides Andrade Neto, foi condenado pelo crime de corrupção passiva majorada e a pena imposta a ele foi superior a 1 (um) ano. Nesse diapasão, insta registrar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento no sentido de que, diante da independência entre as instâncias administrativa, cível e criminal, para fins da aplicação do prazo prescricional penal, revela-se desnecessária a demonstração da existência de apuração criminal da conduta do servidor público. Além disso, o cálculo do prazo prescricional deve levar em consideração a pena em abstrato prevista para o crime correspondente e não a pena em concreto eventualmente aplicada. Portanto, este posicionamento da Corte Superior, por intermédio da Primeira Seção, que apregoa a diretriz de que deve ser considerada a pena in abstrato para o cálculo do prazo prescricional, permite inferir que o ajuizamento da ação civil pública por improbidade administrativa não está legalmente condicionado à apresentação de demanda penal. Não é possível, desta forma, atrelar o lapso prescricional da ação de improbidade à existência ou não de ação penal, nem à eventual pena aplicada ao acusado na instância penal, justamente pelo fato de a prescrição estar relacionada ao vetor da segurança jurídica, conforme decidiu o STJ nos EDv nos EREsp 1.656.383/SC (grifou-se): ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO PENAL. PENA EM ABSTRATO. OBSERVÂNCIA. 1. A contagem prescricional da ação de improbidade administrativa, quando o fato traduzir crime submetido a persecução penal, deve ser pautada pela regra do Código Penal, em face do disposto no inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/1992 e no § 2º do art. 142 da Lei n. 8.112/1990. 2. Se a Lei de Improbidade Administrativa (art. 23, II), para fins de avaliação do prazo prescricional, faz remissão ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais (art. 142, § 2º) que, por sua vez, no caso de infrações disciplinares também capituladas como crime, submete-se à disciplina da lei penal, não há dúvida de que "a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, [...] regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime", conforme expressa disposição do art. 109, caput, do Estatuto Repressor. 3. Deve ser considerada a pena in abstrato para o cálculo do prazo prescricional, "a um porque o ajuizamento da ação civil pública por improbidade administrativa não está legalmente condicionado à apresentação de demanda penal. Não é possível, desta forma, construir uma teoria processual da improbidade administrativa ou interpretar dispositivos processuais da Lei n. 8.429/92 de maneira a atrelá-las a institutos processuais penais, pois existe rigorosa independência das esferas no ponto... A dois (e levando em consideração a assertiva acima) porque o lapso prescricional não pode variar ao talante da existência ou não de ação penal, justamente pelo fato de a prescrição estar relacionada ao vetor da segurança jurídica." (REsp 1.106.657/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2010). 4. Embargos de divergência desprovidos. (EDv nos EREsp 1.656.383/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 5/9/2018.) Desta forma, firmar posicionamento de que o prazo prescricional penal se aplica exclusivamente quando há apuração criminal resultaria em condicionar o ajuizamento da ação civil pública por improbidade administrativa à apresentação de demanda penal. Confira-se, sobre o tema, o seguinte julgado da Corte Superior (grifou-se): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em razão de que os requeridos, na qualidade de Policiais Rodoviários Federais, em 14 de fevereiro de 2003, terem participado da liberação irregular de dois veículos retidos no Posto da 5ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial. II – (...). III - Dessa forma, conforme se verifica, no que tange às alterações referentes à prescrição, foi decidido pela irretroatividade das normas, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da Lei n. 14.230/2021, qual seja, 26/10/2021. Alega o recorrente que o acórdão vergastado negou vigência aos arts. 23, II, da Lei n. 8.429/1992 e 142, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, vez que mesmo diante da condenação dos agentes, em esfera penal, pelo crime de corrupção passiva majorada (art. 317, § 1º, do Código Penal), o Órgão Fracionário adotou, de forma teratológica, o Instituto da Emendatio Libelli na ação civil de improbidade administrativa (regime jurídico diverso), desclassificando o delito para sua forma privilegiada (art. 317, § 2º, do Código Penal), com penalidade abstrata muito mais branda, o que não poderia ocorrer. IV – (...). V - Entendeu o Tribunal de origem acerca da prescrição (fls. 1.861-1.868): "(...) Conclui-se, pois, que, na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa por servidor ocupante de cargo efetivo no âmbito federal, o prazo prescricional será de 5 (cinco) anos a contar da data em que os fatos se tornaram conhecidos, ressalvada a hipótese de a conduta também constituir crime, eis que sujeita aos prazos previstos na legislação penal. Nesse diapasão, insta registrar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça possui atual entendimento de que, diante da independência entre as instâncias administrativa, cível e criminal, para fins da aplicação do prazo prescricional penal, revela-se desnecessária a demonstração da existência de apuração criminal da conduta do servidor público. Além disso, o cálculo do prazo prescricional deve levar em consideração a pena em abstrato prevista para o crime correspondente e não a pena em concreto eventualmente aplicada." VI - Em detida análise ao acórdão recorrido, verifica-se que houve violação do disposto no art. 23, II, da Lei n. 8.429/92, c/c art. o art. 142, § 2º da Lei n. 8.112/1990. Destarte, do que se extrai do acórdão prolatado pelo Tribunal a quo, na esfera penal, foram condenados pelo crime de corrupção passiva majorada, tipificado pela art. 317, § 1º, do Código Penal, qual prevê pena de reclusão de 2 a 12 anos, sendo a pena aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de oficio ou o pratica infringindo dever funcional, sendo que referida pena prescreve em 20 anos, conforme disposto no art. 109, I, do CP. VII - Todavia, no julgamento dos recursos de apelação, o Tribunal de origem desclassificou o delito tipificado na ação penal (corrupção passiva majorada - art. 317, § 1º, do CP) para sua forma privilegiada (art. 317, § 2º, do CP), qual possui pena abstrata muito menor (e prazo prescricional de 4 anos, motivo pelo qual reconheceu a prescrição da ação de improbidade administrativa. Acerca do tema vale destacar trecho do parecer do Ministério Público Federal que bem ponderou (fl. 2.200): "Ao assim proceder, o acórdão recusa a estrita vinculação que a lei estabelece para efeito de mensuração de prazo prescricional, nas situações em que o fato objeto da ação de improbidade também guarda capitulação no âmbito penal. Realizou-se, na prática, e por via transversa, uma emendatio libelli, na via cível, alterando-se (rectius, desclassificando) o delito para sua forma privilegiada e, com isso, contrariando a letra e o espírito da lei, que asseguram, para os fins determinantes da prescrição na esfera cível, a observância do entendimento firmado em juízo condenatório no âmbito penal." VIII - Dessa forma, tendo em vista que o prazo prescricional aplicável ao caso é de 20 anos e, consoante se extrai do acórdão atacado, o prazo prescricional foi interrompido em 15 de outubro de 2003, na instauração de sindicância administrativa disciplinar contra os réus para apurar os mesmos fatos descritos na petição inicial, retomando seu curso, por inteiro, após 140 dias, ou seja, em 3 de março de 2004, bem como sendo a demanda ajuizada em 9 de julho de 2013, não há se falar em prescrição. IX - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição anteriormente reconhecida. X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2.104.001/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Assim, deverá ser utilizado o prazo prescricional da legislação penal para os casos em que o ato de improbidade também puder configurar crime, ainda que o juízo penal entenda que não houve prática de delito pelos demandados, pois a Lei 8.112/1990 fala em “infrações disciplinares capituladas também como crime”. E, ainda, deve-se levar em consideração a pena corporal imposta em abstrato. Para além disso, a Lei 8.112/1990 dispõe que a instauração do Processo Administrativo Disciplinar contra o réu interromperia o prazo prescricional. Analisando a exordial do IBAMA e os documentos juntados pela autarquia, nota-se que os fatos narrados na inicial (suposto recebimento de propina pelo demandado) teriam ocorrido em dezembro de 2001 (ID 285457577 - Pág. 5). A sindicância investigativa para apurar os fatos envolvendo o apelado Aristides Andrade Neto foi designada em 13/01/2006, que deu origem ao respectivo Processo Administrativo Disciplinar, instaurado em 15/08/2013, conforme documentos de ID 285457577 - Pág. 1/22 O apelado foi demitido em 25/02/2015, consoante os termos da Portaria 27 do Ministério do Meio Ambiente, publicada no Diário Oficial da União de 26/02/2015 (ID 285457578 - Pág. 22/24). Desta forma, ainda que se leve em consideração a data em que ocorreu o fato imputado ao demandado, qual seja, dezembro de 2001, contando-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos e levando-se em consideração que o ajuizamento da presente demanda se deu no ano de 2017, verifica-se que não transcorreu o prazo, não estando prescrita a ação de improbidade administrativa. Importante ressaltar que a partir da redação dada pela Lei 14.230/21 ao art. 23 da Lei 8.429/1992, as sanções por atos de improbidade administrativa agora prescrevem em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. No entanto, ao caso dos autos, como se viu, aplicam-se os prazos previstos quando do ajuizamento da ação. Porém, a referida Lei 14.230/2021 incluiu no art. 23 a prescrição intercorrente, a qual se refere ao novo prazo em que as sanções previstas na Lei 14.230/2021 podem ser aplicadas após interrompida a prescrição (por exemplo, pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa - art. 23, § 4º, I, c/c § 5º). Isso porque o § 5º do referido artigo 23, introduzido pela Lei 14.230/21, estabelece também que um novo prazo – desta vez de 4 (quatro) anos – pode se iniciar em cinco hipóteses incluídas pela Lei 14.230/2021, sendo que três dessas hipóteses interruptivas do curso do prazo prescricional da pretensão sancionadora são (1) o ajuizamento da ação de improbidade administrativa (inciso I do § 4º do art. 23), (2) a publicação da sentença condenatória (inciso II) e a (3) publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência (inciso III). Uma vez que a possibilidade de ser aplicada a prescrição intercorrente para as sanções por improbidade administrativa deu-se a partir da publicação da Lei 14.230/2021, os quatro anos seguintes terão sua primeira expiração em 26 de outubro de 2025. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da Repercussão Geral (ARE 843.989), definiu que “O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Ou seja, a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente não retroage, razão pela qual não é possível se falar em ocorrência da prescrição intercorrente no caso dos autos. Inclusive, quando do julgamento do ARE 843.989 RG, que originou o Tema 1.199, especificamente quanto à prescrição intercorrente, o Ministro Relator Alexandre de Moraes assim apontou: Na aplicação do novo regime prescricional, há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a irretroatividade da nova lei, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa, sob pena de consequências absurdas, como destacado no parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO: Logo, não há que se falar e sequer analisar eventual prescrição intercorrente entre os dois primeiros marcos interruptivos do prazo prescricional introduzidos pela referida Lei 14.230/2021 - a saber, o ajuizamento da ação de improbidade administrativa e a publicação da sentença (art. 23, § 4º, incisos I e II), incidindo aqui tão somente o curso do prazo, para a prescrição na modalidade intercorrente, desde a publicação da Lei 14.230 em 25/10/2021. Diante desse cenário, não há que se falar em prescrição intercorrente no caso concreto porque ainda não decorreu o prazo de 4 (quatro) anos desde a publicação da Lei 14.230 em 25/10/2021. Lembrando, ainda, por óbvio, que os prazos prescricionais da nova lei não se aplicam às ações (ou pretensão remanescente) de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário do STF, no Tema 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. Infere-se do exposto que, não tendo sido intimado o Ministério Público Federal para intervir na demanda de improbidade administrativa - cuja natureza enseja a intervenção obrigatória do Parquet Federal -, o processo padece de nulidade, de modo que os atos praticados desde então deveriam ser anulados, em razão da existência de efetivo prejuízo para o interesse público. Porém, não tendo ocorrido a prescrição das pretensões sancionatórias previstas na Lei 8.429/1992, a sentença deve ser reformada. Assim, aplicando-se o § 2º do art. 282 do CPC, a sentença de extinção do feito deve ser reformada, diante da inocorrência da prescrição, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para regular instrução processual, com a intimação do Ministério Público Federal para intervir na demanda, oportunizando-se ao Parquet Federal e ao IBAMA o aditamento da inicial, nos termos da Lei 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. Ante o exposto, dou provimento à apelação do Ministério Público Federal para: 1) Reformar a sentença, afastando a ocorrência da prescrição da pretensão sancionatória da Lei 8.429/1992; e 2) Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, oportunizando ao IBAMA e ao MPF o aditamento da inicial, nos termos da Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021. É o voto. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1000476-79.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000476-79.2017.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO: ARISTIDES ANDRADE NETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBSON REINOSO DE PAULA - RO1341-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. ATO TAMBÉM TIPIFICADO COMO CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO PENAL. PENA CORPORAL EM ABSTRATO. ART. 23, II, DA LIA C/C ART. 142, § 2º, DA LEI 8.112/1990. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MPF. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo IBAMA em desfavor de servidor público federal, indeferiu a inicial quanto à pretensão ressarcitória, com resolução de mérito, e reconheceu, de ofício, a prescrição das demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992. 2. Sustenta o MPF nulidade da sentença por ausência de sua intimação prévia, nos termos do art. 17, § 4º, da redação originária da Lei 8.429/1992, além da inaplicabilidade do inciso I do art. 23 da LIA ao caso, requerendo a aplicação do inciso II, diante da natureza do cargo ocupado pelo demandado. Aduz, ainda, que deve ser considerado o prazo prescricional penal, dada a natureza criminosa da conduta atribuída. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de intimação do Ministério Público Federal para intervir no feito acarreta nulidade processual; e (ii) saber se houve prescrição da pretensão sancionatória prevista na Lei 8.429/1992, considerando que o ato de improbidade administrativa imputado também configura crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatada a ausência de intimação do Ministério Público Federal, restou configura nulidade processual, conforme previsão do art. 17, § 4º, da LIA, vigente à época do ajuizamento da ação, e entendimento do STJ quanto à obrigatoriedade da sua atuação como fiscal da lei. 5. No entanto, diante da possibilidade de decisão de mérito favorável ao MPF, aplicou-se o disposto no art. 282, § 2º, do CPC, afastando-se o reconhecimento formal da nulidade para apreciação direta da prescrição. 6. O demandado ocupava cargo efetivo no IBAMA. Assim, incide o art. 23, II, da Lei 8.429/1992, em sua redação original, combinado com o art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990, segundo o qual se aplicam os prazos prescricionais da legislação penal a infrações também capituladas como crime. 7. O ato de improbidade praticado foi também objeto de condenação penal pelo crime de corrupção passiva majorada (art. 317, § 1º, do CP), cuja pena em abstrato é de 16 anos. Com base no art. 109, I, do CP, o prazo prescricional é de 20 anos. Considerando os marcos interruptivos e o ajuizamento da ação em 2017, não transcorreu o prazo prescricional. 8. A Lei 14.230/2021 não se aplica retroativamente quanto aos novos prazos prescricionais, conforme fixado pelo STF no Tema 1.199 da Repercussão Geral. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para reformar a sentença, afastando a prescrição da pretensão sancionatória e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. A ausência de intimação do Ministério Público Federal para intervir em ação de improbidade administrativa ajuizada por ente legitimado enseja nulidade, salvo quando a decisão de mérito puder ser proferida a seu favor, conforme art. 282, § 2º, do CPC. 2. O prazo prescricional aplicável à ação de improbidade administrativa contra servidor público efetivo, por ato também tipificado como crime, é o previsto na legislação penal, nos termos do art. 23, II, da Lei 8.429/1992 e do art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990. 3. A pena em abstrato prevista para o tipo penal correspondente ao ato de improbidade deve ser utilizada como parâmetro para o cálculo da prescrição, independentemente da existência ou desfecho de ação penal ou do quantum da pena em concreto fixada na ação penal. 4. O novo regime prescricional instituído pela Lei 14.230/2021 não se aplica retroativamente, conforme decidido pelo STF no Tema 1.199 da Repercussão Geral." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 127; CPC, art. 282, § 2º; CPC, art. 279; Lei 8.429/1992, art. 12, art. 17, § 4º, art. 23, II; Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º; CP, art. 109, I; CP, art. 317, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.167/PR, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/5/2021; STJ, AgInt no REsp 1.554.292/RS, relator ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 25/9/2017; STJ, REsp 1.106.657/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2010; STJ, EDv nos EREsp 1.656.383/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 5/9/2018; STJ, REsp 1.927.756/RN, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/9/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.104.001/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/12/2023; STJ, EDv nos EREsp 1.656.383/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 5/9/2018; TRF1, AG 1014463-32.2018.4.01.0000, Rel. Des. Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, TERCEIRA TURMA, PJe 11/05/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação do Ministério Público Federal, nos termos do voto do Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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Processo nº 1000476-98.2025.4.01.3906

ID: 311728256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000476-98.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OSMANO PESSOA PACHECO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1000476-98.2025.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIDE DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1000476-98.2025.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIDE DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: OSMANO PESSOA PACHECO - PA12678 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (02/08/2023 - ID 2168470676). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado(a) especial, na condição de pescador(a) artesanal, depende da demonstração do exercício da atividade pesqueira de forma habitual e individual ou em regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados permanentes, com fins de subsistência própria e do núcleo familiar, e eventualmente para comercialização da produção excedente, desde que essa não afaste o caráter de subsistência da atividade. É desnecessário o recolhimento de contribuições previdenciárias, tendo em vista a presunção legal de baixa renda e ausência de capacidade contributiva atribuída a esse grupo de trabalhadores, conforme previsto no artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de existência de patrimônio incompatível com o regime de economia familiar. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos mais relevantes: Certidão de casamento, datada de 2017, constando a profissão de peixeira (ID 2168471045); Carteira de pescador com registro em 2023 (ID 2168471236); CAEPF em nome da autora, informando que o início da atividade como pescadora se deu em 2006 e que o cadastro permanece ativo (ID 2168471352); Certificado de regularização da pesca, indicando que o primeiro registro foi realizado em 2023 (ID 2168471792); Além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir na Colônia do Condomínio Rural, zona rural do município de Paragominas/PA. Em depoimento pessoal, a autora declarou ser pescadora há aproximadamente 20 anos. Relatou que realiza pescas com malhadeira no Rio Gurupi, permanecendo cerca de quatro dias consecutivos em atividade, e que, ao término, retorna à cidade. Informou que durante esse período descansa em barracas de lona próximas ao rio. Disse pescar surubim, traíra, piaba, piau, mandubé e outros peixes de água doce, cuja destinação é voltada tanto para o sustento da família quanto para comercialização e aquisição de mantimentos. Acrescentou, ainda, que vive exclusivamente da pesca. As testemunhas arroladas confirmaram o depoimento da autora, corroborando suas declarações quanto à atividade rural desempenhada. Todavia, apesar das alegações constantes na petição inicial, entendo que, à luz da análise dos documentos apresentados e do depoimento pessoal da autora, não restou comprovada sua condição de segurada especial durante o período de carência exigido. Embora tenha sido apresentada documentação que indica o exercício da atividade de pescadora, os documentos em nome próprio são demasiadamente recentes, estando muito próximos à data do requerimento administrativo, não sendo suficientes para comprovar de forma inequívoca o período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. Além disso, o INSS apresentou provas de que o autor possui 4 veículos em seu nome, o que descaracteriza a qualidade de segurado especial. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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