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Processo nº 1000497-83.2025.4.01.3903

ID: 329804589

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000497-83.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOICEMARA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100049… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000497-83.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOICEMARA SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS - TO4424-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000497-80.2025.4.01.4001

ID: 338960951

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000497-80.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

R. A. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYLLINE DA SILVA MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000497-80.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000497-80.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: R. A. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYLLINE DA SILVA MAIA - CE20938 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000497-07.2025.4.01.3508

ID: 291682387

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-07.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO FRANCISCO DE MACEDO NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARLINDA MARIA DE OLIVEIRA BERTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1000497-07.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCED… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1000497-07.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEVERINO FRANCISCO DE MACEDO NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DESPACHO Trata-se de Ação Cível Ordinária, de natureza previdenciária, ajuizada por SEVERINO FRANCISCO DE MACEDO NETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, com o pagamento das parcelas atrasadas desde a cessação do benefício de auxílio-doença NB 608.464.710-7 em 17/12/2015 ou, subsidiariamente, desde a cessação do benefício de auxílio-doença NB 629.262.809-8 em 27/04/2021. Em análise perfunctória, verifica-se que a peça exordial observou os parâmetros discriminados no artigo 319 do Código de Processo Civil, tais como o endereçamento da inicial, a qualificação de ambas as partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido e as provas com que pretende, a parte autora, demonstrar a verdade dos fatos alegados. Há pedido de gratuidade da justiça, acompanhado da respectiva declaração de hipossuficiência financeira. Além disso, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 108.162,61 (cento e oito mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos). Contudo, constatando-se que a petição inicial não está totalmente em ordem determino, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com o cumprimento das seguintes diligências: 1) Justificar o valor atribuído à causa, com a juntada das respectivas planilhas de cálculo das parcelas atrasadas e do valor da RMI, considerando que tal informação tem papel fundamental na medida em que é o referido valor que definirá a competência, ou seja, onde deverá ser julgada a ação judicial, se no Juizado Especial Federal ou na Justiça Federal Comum. 2) Carrear aos autos o seu comprovante de endereço atualizado (anterioridade máxima de 6 meses), sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, porquanto os dados cadastrais do INSS indicam endereço no estado de Pernambuco e o comprovante de endereço apresentado nos autos, embora em nome do cônjuge da parte autora, conforme certidão de casamento (Id. 2175094328, fl. 08), foi emitido em 06/2024 (Id. 2175094328, fl. 07), ou seja, há mais de 6 meses da data de protocolo/autuação da presente ação judicial, estando, portanto, desatualizado, fato este que impossibilita a comprovação segura do seu domicílio. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e havendo ou não o cumprimento integral pela parte autora da(s) determinação(ões) judicial(is) referente(s) à emenda da petição inicial, adrede descrita(s), retornem-me os autos conclusos para deliberação. Defiro, desde já, o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id. 2175094269), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

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Processo nº 1000497-53.2025.4.01.4301

ID: 325673295

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000497-53.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISAULINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KLENYA DOS SANTOS NASCIMENTO BRINGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000497-53.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000497-53.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISAULINA MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: KLENYA DOS SANTOS NASCIMENTO BRINGEL - TO7074 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A parte autora ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei. No caso em testilha, o laudo pericial judicial (Id.2185908461) esclareceu que a parte autora apresenta “CID 10: M72.2 – fascite plantar". Concluiu o perito, contudo, que atualmente não há incapacidade laborativa. Ressaltou o perito judicial, em manifestação conclusiva (“esclarecimentos finais do perito”): “A autora tem fascite plantar bilateral há 15 anos. Na avaliação, nota-se que não há sinais de atrofia muscular e a força muscular é preservada. Arco de movimento preservado em membros inferiores. Senta e levanta da cadeira sem dificuldades. Apresenta deambulação eubásica, sem necessidade de apoio. Não faz uso de medicação para controle de dor crônica.” Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo. Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Nesse seguimento, embora o laudo de Id.2159795524 – Pág.2 indique que a autora esteve incapaz em 12/04/2024, tal laudo não deve ser considerado já que vai de encontro com as conclusões do perito judicial, sendo que este afirmou categoricamente que a autora não estava incapaz na data da perícia, em 17/02/2025, e já o laudo particular indicou que a incapacidade da autora seria permanente. Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais já requisitados. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000497-17.2023.4.01.3301

ID: 293133316

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000497-17.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LUIZ NASCIMENTO HUGHES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SOFIA SILVA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000497-17.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000497-17.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSVALDO LUIZ NASCIMENTO HUGHES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOFIA SILVA DOS SANTOS - SE6791 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos da lei, passo à FUNDAMENTAÇÃO: O auxílio-doença, atualmente denominado benefício por incapacidade temporária, é devido ao segurado que ficar incapacitado para sua atividade habitual por mais de 15 dias, conforme estatui o art. 59 da Lei nº 8213/91. Já a aposentadoria por invalidez, atualmente denominada benefício por incapacidade permanente, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e lhe será paga enquanto permanecer nesta condição. Concluiu o laudo médico pericial que a parte autora está total e temporariamente incapacitada para o trabalho habitual, sendo portadora de Tuberculose, quadro que é suscetível de recuperação, estimando-se o período de 7 meses para reabilitação, conforme disposto no laudo pericial (ID 1909451665). O histórico das perícias administrativas indica que a incapacidade está presente desde 04/01/2022, sendo essa a DII a ser considerada neste julgamento. O INSS alega a perda do benefício com base em suposta perda da qualidade de segurado. Entretanto, o vínculo não apresenta data-fim no CNIS, além de constar como ativo na CTPS do empregado (ID 1485569357). É cediço que as anotações em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, e o INSS não trouxe qualquer prova capaz de afastar essa presunção. Além disso, em se tratando de segurado empregado, o recolhimento das contribuições previdenciárias é obrigação do empregador, não podendo o empregado ser prejudicado caso isso não tenha ocorrido. Cabe à autarquia tomar as providências necessárias para que o recolhimento ocorra, mesmo que tardiamente, sem prejudicar o direito do segurado ao benefício. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) . Declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do §8º do art. 60 da Lei nº 8213/1991 e esclareço que a tese firmada no TEMA 164 da TNU não tem efeito vinculante, por falta de amparo legal e constitucional. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois se trata de verbas de caráter alimentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Os valores atrasados, contados desde a data da DIB, deverão ser calculados conforme MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, e serão pagos por RPV, até o limite de 60 salários mínimos, ou via precatório, se superar esse limite. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. A ré deverá reembolsar os honorários técnicos antecipados pelo Tribunal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. Ilhéus, data infra. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta ( assinado eletronicamente ) Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 638.678.389-5 Espécie de Benefício: Auxílio doença RMI: Salário-mínimo DIB: 14/01/2022 DCB: DIP: 30/07/2022 Valor da requisição de pagamento: R$10.897,16

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Processo nº 1000497-10.2025.4.01.3507

ID: 336712109

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000497-10.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIRYAN MARTINS COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIANE DA SILVA MORAES

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MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000497-10.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000497-10.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRYAN MARTINS COSTA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ELIANE DA SILVA MORAES - TO3508, MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS - GO16145 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez TIPO: Concessão DER: 04/09/24 QUESTÕES PRELIMINARES 2. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 3. O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder benefício por incapacidade para o labor; e (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. 4. CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (Id 2187528026) constatou o seguinte: DOENÇA: F31.7 — Transtorno afetivo bipolar em remissão. INCAPACIDADE: Não há incapacidade INÍCIO DA INCAPACIDADE: Não há incapacidade 5. Necessário frisar que os benefícios pleiteados pela autora possuem como fundamento a incapacidade, seja total ou permanente, para o exercício de labor. O fato de a parte autora possuir alguma patologia, por si só, não é motivo suficiente ao deferimento do benefício, caso não haja a comprovação de que a doença incapacita o segurado para o trabalho. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. (...) Certificada a plena capacidade, ainda que existente a patologia, mostra-se indevida a concessão do auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez, já que não ocorreu incapacidade laboral.(...) (TRF-1 - AC: 00001260620184019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 31/08/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 02/05/2019) (Destaquei). 6. A autora tem diagnóstico de transtorno bipolar, atualmente controlado, e uma condição neurológica de nascença chamada paraparesia espástica, que afeta a força nas pernas. Ela faz acompanhamento regular pelo SUS e toma os remédios indicados. No momento da perícia, estava bem orientada, com raciocínio preservado e sem sinais de confusão mental ou crise emocional grave. Também não apresentou piora do quadro neurológico nem precisou de internações psiquiátricas recentes. 7. Embora relate episódios de ansiedade e instabilidade de humor, esses sintomas não impedem que ela realize suas atividades normais. A perícia confirmou que ela está trabalhando e não encontrou sinais de incapacidade para o trabalho, nem atualmente nem no passado recente. 8. Assim, ficou concluído que a autora está apta para o trabalho, sem limitações funcionais que justifiquem o recebimento de benefício por incapacidade. 9. Por fim, deve-se conferir prevalência ao laudo pericial judicial, realizado de forma direta, criteriosa e imparcial por profissional de confiança do juízo, cuja conclusão é clara no sentido de que, na atualidade, a autora encontra-se apta para o exercício de suas atividades laborais, inexistindo incapacidade, ainda que parcial. 10. A propósito: “A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC , o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade” ( AgRg no AREsp 500.108/PE , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014) 11. CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: desnecessário o exame da qualidade de segurado e da carência, uma vez que tais requisitos devem ser cumpridos na data em que verificada a incapacidade. DISPOSITIVO 12. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 13. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 14. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 16. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 17. b) intimar as partes; 18. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 19. d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 20. e) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000497-65.2025.4.01.4103

ID: 298113064

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000497-65.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDA AFONSO ALTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE GIRAO MACHADO NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000497-65.2025.4.01.4103 AUTOR: LEONILDA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000497-65.2025.4.01.4103 AUTOR: LEONILDA AFONSO ALTINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. THIAGO LOBIANCO VIANA, CRM - RO 3700, para realizar a perícia no dia 25/06/2025, às 14h30min, a ser realizada na Clínica de Diagnóstico por Imagem - CDI, com endereço na Avenida Sabino Bezerra de Queiroz, n. 4770, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação. 2.2) cientificada de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendadado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias. 2.3) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 3321-2154 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Processo nº 1032099-45.2022.4.01.9999

ID: 326588697

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032099-45.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032099-45.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001062-04.2022.8.27.2742 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO BATISTA PEREIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032099-45.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001062-04.2022.8.27.2742 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO - TO7547-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1032099-45.2022.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por João Batista Pereira da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única Cível da Comarca de Xambioá/TO, que, nos autos da ação de concessão de aposentadoria por idade rural, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da reconhecida litispendência com ação anteriormente ajuizada perante a Justiça Federal (processo nº 1004261-86.2021.4.01.4301). A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Ademais, houve a condenação por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que não se configura litispendência, pois, embora a nova ação tenha por objeto o mesmo benefício previdenciário, houve novo requerimento administrativo, provas documentais novas e, segundo alega, haverá oitiva de testemunhas para corroborar a prova material juntada aos autos. Argumenta, ainda, que sua conduta não pode ser considerada de má-fé, uma vez que se trata de pessoa humilde, analfabeta e agricultor familiar, tendo agido de boa-fé ao intentar a nova ação com fundamento em elementos distintos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1032099-45.2022.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto por João Batista Pereira da Silva contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, ao reconhecer a litispendência com ação anterior de mesmo objeto e partes, ajuizada perante a Justiça Federal. O juízo de origem também condenou o autor por litigância de má-fé, fixando multa em 5% sobre o valor da causa, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, com exigibilidade suspensa por força da justiça gratuita. Sustenta o apelante que a presente demanda não seria idêntica à anterior, pois teria havido novo requerimento administrativo e juntada de novos documentos, os quais seriam aptos a configurar modificação da causa de pedir. Alega, ainda, que não teria havido má-fé, por se tratar de pessoa humilde, analfabeta e trabalhadora rural. Pleiteia, por fim, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural com base na prova apresentada. I – Mérito 1. Da litispendência Nos termos do art. 337, §3º, do CPC, configura-se litispendência quando se repete ação que já está em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. No caso em exame, é incontroverso que a ação nº 1004261-86.2021.4.01.4301 foi ajuizada pelo mesmo autor, em 29/07/2021, perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO, tramitando de forma regular e com sentença transitada em julgado em 06/09/2022. A presente demanda foi ajuizada em data posterior, porém, enquanto ainda pendente a tramitação da anterior, configurando-se, assim, a litispendência entre as ações. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. O art. 337, § 3º do CPC dispõe que há litispendência quando se repete ação que está em curso. Nos termos do art. 337, § 2º do CPC, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Alega o INSS que o presente processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito, em razão de ter-se operado a coisa julgada. 3. De fato, a parte autora ajuizou ação anterior no dia 31/1/2020 que deu origem ao processo de nº 1000497-07.2020.4.01.3306, processado perante o Juizado Especial Federal da Subseção de Paulo Afonso/BA. Conforme consta, referido processo teve as mesmas partes, o mesmo pedido e, como causa de pedir, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº 626.925.176-5, cessado em 13/11/2019. 4. A presente ação foi ajuizada no dia 12/6/2020 perante a justiça estadual de Euclides da Cunha/BA e também teve as mesmas partes, o mesmo pedido e, como causa de pedir o restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº 626.925.176-5, cessado em 13/11/2019. 5. Não desconheço que, conforme informou o autor, o juízo daquele primeiro processo julgou-se, no dia 21/4/2020, incompetente para o processamento e julgamento daquele feito. Não obstante, verifico que, no dia 21/8/2020, o magistrado responsável por aquele processo de nº 1000497-07.2020.4.01.3306 retratou-se da decisão e tornou sem efeito a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, dando prosseguimento normal ao feito. 6. A petição inicial da presente ação foi recebida no dia 16/6/2020. No processo anterior, foi realizada perícia médica judicial no dia 10/12/2020, momento posterior à retratação. No presente processo, a perícia médica judicial foi realizada no dia 4/5/2021, enquanto o pedido de desistência daquela ação somente se deu no dia 16/4/2021, momento em que a autora já sabia o resultado desfavorável da perícia naqueles autos. O pedido de restabelecimento do auxílio-doença foi julgado improcedente por aquele juízo, sob o fundamento de ausência de incapacidade para o trabalho, em sentença proferida no dia 21/6/2021. 7. Destaca-se que não há em nenhum dos dois autos qualquer informação acerca da existência do outro processo em curso na outra jurisdição, em momento anterior ao dia 16/4/2021. 8. Dessa forma, verifica-se que ambos os processos tramitaram, simultaneamente; um no Juizado Especial Federal de Paulo Afonso/BA e outro na comarca de Euclides da Cunha/BA, com a ciência do interessado (que praticou atos, compareceu às perícias e recebeu intimações). Em verdade, no momento em que fora ajuizada a presente ação, já havia em curso processo em que litigavam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, sem que tivesse ocorrido o trânsito em julgado da decisão de extinção, operando-se a litispendência entre as demandas. 9. Portanto, operada a litispendência, o corolário é a anulação da sentença e a extinção do presente processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. 10. Apelação do INSS provida para declarar a nulidade da sentença e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da litispendência. (AC 1029224-39.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) (grifo nosso) A análise dos autos revela que os documentos apresentados nestes autos não constituem prova nova, pois são documentos que já estavam disponíveis ao autor à época da propositura da ação anterior. Ademais, inexiste qualquer justificativa plausível para sua não apresentação no momento processual adequado, não se podendo falar, portanto, em inovação relevante na causa de pedir. Conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, para afastar-se a litispendência é indispensável que haja modificação substancial dos elementos da demanda, especialmente da causa de pedir. Desse modo, restam plenamente configurados os pressupostos da litispendência, nos exatos termos da sentença recorrida, devendo ser mantida a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do CPC. 2. Da litigância de má-fé A sentença também condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, II e V, e art. 81 do CPC. A conduta do autor revela-se dolosa, na medida em que, ciente da existência da ação anterior, ajuizou nova demanda com objeto idêntico, sem fazer qualquer menção à anterior, buscando obter, por outro juízo, decisão mais favorável. Tal expediente, além de violar o dever de lealdade processual, compromete a integridade do sistema de justiça e sobrecarrega desnecessariamente a máquina judiciária, devendo ser mantida a sentença, nesse ponto, por seus próprios fundamentos. II – Honorários recursais Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos. Desse modo, conforme disposição do art. 85, §11, do CPC, os honorários devem ser majorados em dois pontos percentuais, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015. III – Conclusão Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso, a fim de manter integralmente a sentença que reconheceu a litispendência e extinguiu o feito sem resolução do mérito, bem como a condenação do autor por litigância de má-fé. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1032099-45.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001062-04.2022.8.27.2742 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta por segurado rural contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do CPC, em razão de litispendência com demanda anterior de mesmo objeto, partes e causa de pedir, ainda em trâmite na Justiça Federal à época do ajuizamento da nova ação. 2. A sentença também condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por justiça gratuita, e à multa por litigância de má-fé, em 5% sobre o valor atualizado da causa. 3. A identidade entre as ações é inequívoca, pois envolvem as mesmas partes, causa de pedir e pedido. O requerimento administrativo superveniente não alterou substancialmente a causa de pedir. Os documentos apresentados já estavam disponíveis na época da propositura da ação anterior. 4. A análise dos autos revela que os documentos apresentados nestes autos não constituem prova nova, pois são documentos que já estavam disponíveis ao autor à época da propositura da ação anterior. Ademais, inexiste qualquer justificativa plausível para sua não apresentação no momento processual adequado, não se podendo falar, portanto, em inovação relevante na causa de pedir. 5. A ausência de qualquer referência à ação anterior e o ajuizamento de nova demanda idêntica indicam comportamento doloso do autor, com intuito de manipular a jurisdição. A conduta viola o dever de lealdade processual, configurando litigância de má-fé. 6. Em razão do desprovimento integral do recurso, incide a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade por força da gratuidade de justiça. 7. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1000497-28.2025.4.01.3307

ID: 334537136

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000497-28.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE ALEXIA CHEQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMAURI ALMEIDA FRAGA FILHO

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DANIEL TAMANDARE COSTA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1000497-28.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1000497-28.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1000349-49.2018.4.01.3602

ID: 311300677

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000349-49.2018.4.01.3602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO BATISTA ALVES PINTO

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KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 1000349-49.2018.4.01.3602 KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 1000349-49.2018.4.01.3602 KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO CPF: 773.181.371-15, RONALDO BATISTA ALVES PINTO CPF: 406.633.291-91, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CPF: 00.360.305/0001-04 LAIRTO JOAO SPERANDIO LAIRTO JOAO SPERANDIO CPF: 045.398.288-35 VALOR DA CAUSA: 41.006,91 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela exequente, Caixa Econômica Federal, no âmbito do cumprimento de sentença proferida em face de LAIRTO JOÃO SPERANDIO. A exequente requer a adoção de medidas atípicas para a localização de bens das executadas, consistentes em: (i) decretação de indisponibilidade por meio da ferramenta de busca de ativos CNIB; (ii) utilização do sistema PREVJUD para obtenção de informações previdenciárias; (iii) expedição de ofício ao Banco Central para fornecimento de relatórios do Sistema de Informações de Crédito (SCR) e do REGISTRATO, abrangendo os dados financeiros dos executados; e (iv) inscrição dos devedores no Sistema SERASAJUD (ID 2158579913). É o relatório. Decido. Ao analisar o pleito da exequente, verifico que o caso é de rejeição, pelas razões a seguir expostas. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes para determinar, de ofício ou a requerimento da parte, medidas atípicas necessárias à efetividade do processo, desde que respeitados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da menor onerosidade para o devedor. A constitucionalidade desse dispositivo foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.941/DF, ocasião em que a Corte destacou a necessidade de estrita observância aos direitos fundamentais do executado e aos limites da intervenção judicial. Entretanto, embora o ordenamento jurídico admita a adoção de medidas executivas atípicas, a jurisprudência consolidada exige que sua implementação esteja condicionada à demonstração concreta de sua necessidade e adequação. Para tanto, é imprescindível que haja a comprovação do esgotamento prévio dos meios típicos de execução e a devida fundamentação, demonstrando a pertinência entre a medida requerida e a satisfação do crédito exequendo. No caso em exame, a exequente não apresentou elementos concretos que justifiquem a adoção das medidas atípicas pleiteadas. No que se refere à utilização da ferramenta CNIB, este deve ser indeferido, uma vez que a responsabilidade pela indicação de bens passíveis de penhora incumbe à parte exequente no momento do ajuizamento da execução, conforme disposto no artigo 798, inciso II, alínea "c", do Código de Processo Civil de 2015. Além disso, o CNIB não é um sistema de pesquisa patrimonial, mas sim uma ferramenta destinada à divulgação de ordens de indisponibilidade de bens decretadas por magistrados ou autoridades administrativas. Sua utilização destina-se exclusivamente à publicidade de restrições patrimoniais previamente impostas, e não à identificação de ativos para eventual constrição judicial. Dessa forma, indefiro o pedido de inclusão do devedor no CNIB. Em relação ao sistema PREVJUD, ressalto que sua finalidade é permitir o acesso a informações previdenciárias. Contudo, inexiste nos autos qualquer indício de que o executado perceba benefícios previdenciários que possam ser objeto de penhora. Além disso, eventuais registros de natureza previdenciária já teriam sido identificados mediante consulta ao sistema da Receita Federal, especialmente no que tange às informações relativas ao Imposto de Renda Retido na Fonte, uma vez que, nos termos do artigo 8º da Lei nº 7.713/1988, valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou outros benefícios previdenciários, quando superam o limite de isenção legal, estão sujeitos à retenção de imposto e, consequentemente, constam nas bases de dados da Receita Federal, as quais já foram consultadas por meio do sistema INFOJUD (conforme informado pela exequente no processo 1000497-60.2018.4.01.3602 - id. 2158579913). Assim, a utilização do PREVJUD seria redundante, sem apresentar qualquer acréscimo efetivo para a execução. No que tange ao pedido de expedição de ofício ao Banco Central para acesso aos relatórios do SCR e do REGISTRATO, a jurisprudência admite sua utilização apenas em situações excepcionais, mediante a existência de indícios concretos de operações financeiras relevantes por parte dos executados. No entanto, a exequente não trouxe aos autos qualquer comprovação de tais indícios, inviabilizando o deferimento da medida. O uso dessas ferramentas como meio de simples prospecção patrimonial, ou em consideração a outros processos que o executado possui, sem base mínima de razoabilidade, configura desvio de finalidade e contraria os princípios do devido processo legal e da menor onerosidade. No tocante ao pedido de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplência por meio do sistema SERASAJUD, entendo que também não subsiste fundamento suficiente para o seu acolhimento. O SERASAJUD é ferramenta eletrônica destinada à operacionalização de ordens judiciais de inscrição e exclusão perante a Serasa Experian, não se prestando à substituição de providências que podem e devem ser adotadas diretamente pela parte credora. A Caixa Econômica Federal, instituição financeira de amplo porte, integra a Gestora de Inteligência de Crédito S.A. (GIC), entidade que mantém acesso direto aos principais bancos de dados creditícios do país, tais como Serasa, Boa Vista e SPC Brasil. Evidencia-se, portanto, que a exequente detém plena capacidade técnica e institucional para promover, por seus próprios meios, eventual restrição creditícia em desfavor da parte executada. Ademais, o art. 782, §3º, do CPC estabelece faculdade ao magistrado quanto à adoção da medida, cuja aplicação exige demonstração de necessidade concreta de intervenção judicial, o que não se verificou na hipótese dos autos. Indefiro, assim, o pedido de inscrição do nome do devedor via SERASAJUD. Ante o exposto, INDEFIRO integralmente os pedidos formulados pela exequente, pelas razões expostas. INTIME-SE a exequente para no prazo de 15 ( quinze) dias trazer aos autos bens penhoráveis. Não havendo a indicação de bens no prazo estabelecido, suspenda-se o curso da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Findo esse prazo sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, com fulcro no § 2º do mesmo dispositivo legal. Cientifique-se a parte exequente de que o início do prazo da prescrição intercorrente começa a fluir automaticamente a partir do término do prazo de suspensão previsto no § 2º do artigo 921 do CPC, independentemente de nova intimação, conforme § 4º do mencionado dispositivo. Cumpra-se e intime(m)-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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