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Processo nº 1000635-74.2025.4.01.3507

ID: 305899461

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000635-74.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC SILVA COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000635-74.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000635-74.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA DARC SILVA COELHO REU: MUNICIPIO DE JATAI, ESTADO DE GOIAS, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de demanda ajuizada por Joana Darc Silva Coelho em face da União, Estado de Goiás e Município de Jataí, na qual busca a condenação dos réus à realização do exame de ecoendoscopia, indicado como essencial para definição terapêutica do seu quadro clínico, consistente em tumor neuroendócrino gástrico, devidamente comprovado pelos documentos médicos acostados aos autos. A parte autora sustenta que o referido exame é imprescindível para aferição da profundidade das lesões identificadas em seu estômago, sendo indispensável para a definição do plano terapêutico, seja ele cirúrgico ou endoscópico. Alega que, embora tenha procurado atendimento na rede pública, foi informada de que o procedimento não é disponibilizado no SUS, razão pela qual busca a tutela jurisdicional para assegurar seu direito à saúde. 2. Relatório dispensado, ex vi do artigo 38, Lei 9.099/95. MÉRITO 3. Considerando que estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento regular do feito; que não há outras questões preliminares e prejudiciais pendentes de apreciação, bem assim o fato de que não há a necessidade de produção de outras provas, passo ao exame do mérito. DO DIREITO À SAÚDE 4. A saúde é direito fundamental da pessoa humana, intrinsecamente ligada ao direito à vida e à dignidade humana, tanto que ao reconhecer a saúde como direito social fundamental (art. 6º e 196 da Constituição Federal), o Estado obrigou-se a prestações positivas, e, por conseguinte, à formulação de políticas públicas sociais e econômicas destinadas à promoção, à proteção e à recuperação da saúde. 5. Nesse sentido, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se que: “o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar” (RE 716.777/RS). 6. Dito isto, e como se está a tratar de questão extremamente sensível, ligada ao próprio direito fundamental à vida, e tendo em vista que a Constituição estabeleceu, no inciso XXXV de seu art. 5º, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", o resultado é a atual judicialização da política de assistência farmacêutica e terapêutica através de demandas individuais e coletivas, sendo que a atuação positiva do Judiciário, desde que criteriosa, representa real avanço em termos de efetivação dos direitos fundamentais. 7. Conclui-se, portanto, que a Constituição Federal assegura aos cidadãos o fornecimento, pelo Estado, enquanto poder público (União, Estado, Distrito Federal e Município), dos medicamentos e/ou tratamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde, obrigação esta que pode ser exigida de qualquer dos entes federativos, tendo em vista a responsabilidade solidária em matéria de saúde. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO 8. Nos termos já delineados alhures, o direito subjetivo à saúde, prescrito pelo artigo 196 da Constituição Federal, importa em responsabilidade solidária de todos os entes federados. 9. Em que pese a estrutura organizacional do Sistema Único de Saúde - SUS estabelecer competências e atribuições diversas à União, aos Estados e aos Municípios (arts. 16 a 19, Lei nº 8.080/90), todos são compelidos pela solidariedade imposta pela Constituição Federal a atender a população. Assim, a descentralização prevista na legislação infraconstitucional para as ações de promoção da saúde não afasta a responsabilidade solidária de todos. 10. Ademais, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que nas ações de fornecimento de medicamentos/procedimentos, a responsabilidade pelas ações e serviços de saúde é solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (STA 283/PR, RE 195.192-3/RS, RE-AgR 255.627-1, RE-AgR 255.627-1/RS). 11. Também destaco: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTESFEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles,isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 ) (destaquei) 12. Desse modo, não pode a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei n. 8.080/1990 restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria. Acerca do tema, porquanto elucidativo, cite-se excerto do voto proferido pela ministra Eliana Calmon no REsp nº 661.821/RS, no qual destacou que: “(...) criado o Sistema Único de Saúde, a divisão de atribuições e recursos passou a ser meramente interna, podendo o cidadão exigir de qualquer dos gestores ação ou serviço necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde pública, o que afasta inteiramente o argumento usado pela recorrente, no sentido de considerar-se fora das atribuições impostas pela decisão ou sem a obrigação econômico-financeira de suportar o custo da ordem judicial, ressaltando, ao final, que, se o Município de Pelotas ou o Estado do Rio Grande do Sul não atenderam o paciente, quando procurados, deverá ser este assunto solucionado interna corpores, entre esferas de Poder envolvidas.” 13. Inadmissível, pois, condicionar a fruição de direito fundamental e inadiável à discussão acerca da parcela de responsabilidade de cada ente da Federação em arcar com os custos de medicamento ou de tratamento médico cujo fornecimento foi determinado por meio de decisão judicial, não podendo a divisão de atribuições ser arguida em desfavor do cidadão, questão que deve ser resolvida em âmbito administrativo ou por meio de ação judicial própria (AC 0014098-03.2016.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 21/02/2018). SEPARAÇÃO DOS PODERES. ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. ORÇAMENTO PÚBLICO 14. Por ser atividade vinculada, o dever de prestação de tratamentos médicos essenciais à saúde da população está plenamente sujeito ao controle do Poder Judiciário. Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXV, proíbe que a lei exclua da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, independentemente de quem seja o autor da lesão. 15. Ao realizar tal controle, o Poder Judiciário está dando o conteúdo e a extensão do direito à saúde, assegurados pelo artigo 196 da Constituição Federal, não havendo, no ponto, infração aos princípios da separação dos poderes, da isonomia e do orçamento público. 16. Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que “não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa”, porquanto “seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais” (AgRg no REsp 1136549/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08/06/2010, DJe 21/06/2010). 17. No mesmo norte, o Supremo Tribunal Federal entende que reconhecer a legitimidade do Poder Judiciário para determinar a concretização de políticas públicas constitucionalmente previstas, quando houver omissão da administração pública, não configura violação do princípio da separação dos poderes, haja vista não se tratar de ingerência ilegítima de um poder na esfera de outro. Ademais, a concessão de medidas judiciais tendentes a assegurar a realização de tratamentos médicos e o fornecimento de medicamentos, nas hipóteses excepcionais em que comprovado o risco iminente à saúde e à vida do cidadão, não viola o princípio da isonomia. 18. Com efeito, citando o eminente Ministro Celso de Mello, tem-se que: “A incumbência de fazer implementar políticas públicas fundadas na Constituição poderá atribuir-se, ainda que excepcionalmente, ao Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direito individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional”, sendo certo que “a cláusula da ‘reserva do possível’ - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade” (RE 488208/SC). 19. Outrossim, decidiu o STJ que: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.(REsp 1.657.156/RJ, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 04/05/2018). 20. Pela similitude da estruturação normativo-administrativa do SUS, esse mesmo entendimento sobre “medicamentos” deve ser adotado em casos de “exames ou procedimentos terapêuticos”. DO CASO CONCRETO 21. No caso em apreço, a autora, portadora da doença de CID C16 - Neoplasia maligna do estômago, requer seja disponibilizado o exame denominado “ecoendoscopia”. 22. O quadro clínico da parte autora está inequivocamente demonstrado nos autos, por meio de relatório médico, laudo pericial e Nota Técnica do NATJUS/GO, que atestam, de forma convergente, a existência de tumor neuroendócrino gástrico, sendo a ecoendoscopia absolutamente necessária para a adequada avaliação da profundidade da lesão e definição do tratamento. 23. O procedimento é autorizado pela Anvisa. 24. Restou igualmente comprovada nos autos a hipossuficiência econômica da parte autora, que apresentou declaração de pobreza, a qual goza de presunção de veracidade, não tendo sido elidida por prova em sentido contrário. A autora, portanto, não dispõe de condições financeiras para arcar com os custos do exame requerido na rede privada, motivo pelo qual foi deferida, nos autos, a gratuidade da justiça. 25. Ademais, conforme consulta realizada no sistema SAT/INSS, verifica-se que, embora a autora possua vínculo empregatício formal junto à empresa “W O GUIMARÃES LTDA”, sua remuneração mensal não ultrapassa o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), quantia manifestamente insuficiente para suportar despesas médicas de natureza particular. 26. Ressalte-se, ainda, que, conforme apurado no Portal da Transparência da União, a autora figura como beneficiária de diversos programas assistenciais, tais como Auxílio Emergencial, Bolsa Família, Auxílio Brasil e Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). Tal circunstância reforça o quadro de vulnerabilidade socioeconômica, evidenciando sua condição de pessoa de parcos recursos financeiros, bem como sua inequívoca dependência do Sistema Único de Saúde (SUS) para a realização do exame objeto da presente demanda. 27. Esse o quadro, a procedência do pedido formulado pelo autor é medida que se impõe. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA 28. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Como pressupostos para sua concessão, necessária a presença concomitante da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 29. Fumus boni iuris presente, conforme fundamentação em epígrafe. 30. Por outro lado, o perigo de dano é patente, uma vez que a não realização do exame compromete diretamente a continuidade do tratamento oncológico da autora, expondo-a ao risco de agravamento da doença e de evolução para quadros mais severos, com metástases e redução significativa de sua expectativa e qualidade de vida. 31. Diante desse contexto, impõe-se a concessão da tutela de urgência para assegurar a proteção imediata do direito fundamental à saúde. DISPOSITIVO 32. Em face do exposto, julgo procedente o pedido a fim de condenar, solidariamente, a União, o Estado de Goiás e o Município de Jataí-GO a fornecer, à parte autora, em caráter de urgência, a ecoendoscopia pretendida em unidade da rede pública ou, na sua ausência, na rede privada, arcando com todos os custos necessários. 33. Antecipo os efeitos da tutela para determinar o cumprimento da referida obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação desta sentença. 34. Direciono o imediato cumprimento da obrigação de fazer ao ESTADO DE GOIÁS, o qual deverá juntar aos autos, no prazo concedido, documentos que comprovem o cumprimento da obrigação. 35. Defiro a assistência judiciária à parte autora. 36. Sem custas nem honorários, neste grau de jurisdição. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL 37. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 38. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 39. b) intimar as partes; 40. c) aguardar o prazo recursal e, havendo recurso, deverá ser intimada a parte recorrida para responder ao recurso; 41. d) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. 42. e) transitado em julgado, cumprido o determinado em sentença e nada requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000635-16.2025.4.01.3300

ID: 332411554

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000635-16.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DELSON DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1000635-16.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1000635-16.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DELSON DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação proposta por DELSON DE CARVALHO em face do INSS, requerendo a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de ROSÂNGELA MARIA RAMOS SACRAMENTO, de quem alega(m) ser dependente(s) na condição de companheiro. Citado, o INSS pugnou pelo indeferimento do pedido, ao fundamento de que a parte autora não preencheu os requisitos para concessão do benefício pleiteado. Rejeito a preliminar arguida pelo INSS, tendo em vista que o requerimento para que a parte autora renuncie a valores porventura excedentes a 60 salários-mínimos é absolutamente especulativo, pois nada há nos autos a indicar que, em caso de acolhimento do pedido, o valor superará a alçada de competência deste Juizado, informação que, de resto, seria facilmente acessível ao Réu, sendo desnecessária a intimação da parte autora para esse fim. Afasto a preliminar de prescrição porquanto não suplantado o prazo de 5 anos entre a DER e a propositura da ação. Ao exame do mérito. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988. Para sua concessão, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento. O óbito ocorrido em 21/12/2023 restou comprovado pela respectiva certidão anexada nos autos (ID 2165872536). Em relação à qualidade de segurado de ROSÂNGELA MARIA RAMOS SACRAMENTO junto à Previdência Social, quando do seu falecimento, tenho que restou comprovada, conforme documento de ID 2165872786 (pág. 31). A controvérsia nos presentes autos diz respeito à qualidade de dependente do autor. Fincadas as premissas acima, passo à análise do caso concreto. O conjunto probatório é suficiente para comprovar a qualidade de dependente de DELSON DE CARVALHO em relação a ROSÂNGELA MARIA RAMOS SACRAMENTO. Com efeito, verifico que, desde o processo concessório, a prova documental já se revelava suficiente para comprovar a união estável entre ambos, vez que juntados aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: a) escritura pública declaratória de união estável entre o Autor e a falecida, lavrada em 2013, consignando que conviviam maritalmente há 29 anos e que residiam sob o mesmo teto na Rua A, 135, Jardim Los Angeles, Pojuca-BA (ID 2165872588); b) certidão de nascimento das filhas em comum, nascidas em 1984 e 1986 (ID 2165872557); c) relatório social expedido pelo Hospital Municipal Dr. Carlito Silva, dando conta de que na entrevista social quando foi internada a instituidora do benefício relatou conviver maritalmente com o autor (ID 2165872626). Tal o contexto, à míngua de elementos em sentido contrário, é de se presumir que a união estável declarada por escritura pública confeccionada em 2013 perdurou até o óbito da segurada. Saliente-se que as divergências de numeração nos comprovantes de endereço apresentados não se revelavam suficientes para indeferir o benefício, sabido não ser incomum um mesmo endereço apresentar pequenas divergências nos cadastros realizados em financeiras ou concessionárias de serviços públicos. Portanto, preenchidos os requisitos, impõe-se o deferimento da pensão por morte pleiteada na Petição Inicial. Da Duração do Benefício A Lei 13.135/2015 trouxe importantes alterações no tocante ao dependente cônjuge ou companheiro, introduzindo nova redação ao art. 77, § 2º, V, da Lei 8.213/91, cuja vigência iniciou em 18/06/2015. Em apertada síntese, foi instituída limitação do tempo de percepção do benefício para quatro meses se o casamento ou união estável for por período inferior a dois anos ou se o instituidor tiver menos de 18 contribuições mensais recolhidas. Caso superados tais aspectos, a duração dependerá da idade do beneficiário, de modo que a pensão por morte será vitalícia apenas se o cônjuge ou companheiro(a) contar mais de 44 anos de idade na data do óbito. Caso tenha menos de 44 anos, o limite, definido proporcionalmente, seguirá as disposições contidas no art. 77, V, letra "c": c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorre depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável (trazidas pela MP 664 convertida na Lei nº 13.135/2015 e Portaria n.º 424, de 29 de dezembro de 2020): 1) Até 21 anos - 3 anos; 2) de 22 a 27 anos - 6 anos; 3) de 28 a 30 anos - 10 anos; 4) de 31 a 41 anos - 15 anos; 5) de 42 a 44 anos - 20 anos; 6) de 45 ou mais - vitalícia Com as alterações trazidas pela MP 664 convertida na Lei nº 13.135/2015, instituiu-se uma exigência do cumprimento de 18 (dezoito) contribuições do segurado. Não se trata de uma carência propriamente dita, mas não havendo essas contribuições a pensão será concedida apenas por 4 (quatro) meses a contar da data do óbito. Se antes para o(a) companheiro(a) e para o cônjuge a pensão era vitalícia de forma automática, agora somente será, se este(a), na data do óbito, tiver 44 (quarenta e quatro) anos ou mais e se, atendido às seguintes exigências: a) mínimo de 18 contribuições vertidas pelo segurado até a ocorrência do óbito; b) tempo mínimo de casamento ou união estável de 2 anos. Ou seja, a pensão por morte agora tem duração máxima variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário. Não obstante, importante frisar que a exceção para dispensar a exigência de que trata o art. 77, V, letra "b", são para mortes originárias de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho (art. 77, § 2º, A). Outra observação importante é a possibilidade de cômputo para efeito de contribuições vertidas em Regimes Próprios de Previdência (RPPS). No presente caso, considerando que o(a) autor(a) possuía mais de 44 (quarenta e quatro) anos de idade ao tempo do óbito, conviviam há mais de 24 (vinte e quatro) meses e o(a) instituidor(a) possuía mais de 18 contribuições mensais, a pensão por morte deve ser vitalícia, conforme estabelecido pelo artigo 77, § 2º, inciso V, alínea C, 6, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.135/2015. Do Termo Inicial No que diz respeito ao termo inicial, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 versa sobre a data de início do benefício e possui quatro regras diferentes desde a entrada em vigor da lei: a redação original, o texto modificado pela MP nº 1.596/97 e pela Lei nº 9.528/97, o teor conferido pela Lei nº 13.183/2015 e, atualmente, a redação atribuída pela MP nº 871/2019 e pela Lei nº 13.846/2019. Considerando a regra do tempus regit actum, os atos jurídicos são regulados pela lei vigente na data de sua ocorrência. Logo, a pensão por morte é concedida de acordo com as normas existentes na data do óbito do segurado. Dessa forma, o termo inicial da pensão por morte será: (a) a data do óbito do segurado, se ocorreu até 10/11/1997 (dia anterior à entrada em vigor da MP nº 1.596/97), independentemente do dia do requerimento administrativo, considerando que a lei não fixava prazo máximo para o dependente pleitear o benefício; (b) se o óbito ocorreu entre 11/12/1997 (MP nº 1.596/97) e 04/11/2015 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.183/2015), a pensão será concedida a partir da (b.1) data do óbito do segurado, se requerida em até 30 dias; (b.2) e do requerimento administrativo, se for apresentado a partir do 31º após o óbito; (c) se o óbito ocorreu entre 05/11/2015 (Lei nº 13.183/2015) e 17/01/2019 (dia anterior à entrada em vigor da MP nº 871/2019), a pensão será concedida a partir da (c.1) data do óbito do segurado, se requerida em até 90 dias; (c.2) e do requerimento administrativo, se for apresentado a partir do 91º após o óbito; (d) e se o óbito ocorreu a partir de 18/01/2019 (dia da entrada em vigor da MP nº 871/2019), a pensão será concedida a partir (d.1) do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (d.2) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; e (d.3) da decisão judicial, no caso de morte presumida. Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser fixado na data do óbito (21/12/2023), conforme art. 74, I, da LBPS, porquanto não superado o prazo de 90 dias na DER (10/01/2024). Ante o exposto: a) presentes os requisitos legais, consoante fundamentação supra, e face ao caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a concessão de pensão por morte vitalícia à parte autora (DELSON DE CARVALHO; CPF 105.579.705-04), com DIB em 21/12/2023 e DIP no dia 1º deste mês, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação via AADJ; e b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a tutela de urgência, bem como condenando o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Os juros e a correção monetária seguirão a metodologia prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a comprovação da implantação do benefício e o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, nos termos da Portaria Conjunta 02/2020. Em seguida, forme-se a RPV, de acordo com os cálculos apresentados, ouvindo-se a parte autora em 15 dias, nos termos do art. 11, da Res. 458/2017, do CJF. Caso não haja impugnação aos cálculos, inicie-se o procedimento para migração do requisitório. Do contrário, intime-se o INSS para se manifestar, em 15 dias e, em seguida, voltem-me os autos conclusos. Caso requerido, fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais na RPV/precatório, desde que juntado o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora. Não atendidos os requisitos acima, a RPV será expedida sem o destaque. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada automaticamente eletronicamente. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1000635-34.2025.4.01.3100

ID: 321696153

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000635-34.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL

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FELLIPE ITALO LIMA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000635-34.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FELIPE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000635-34.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FELIPE MONTEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELLIPE ITALO LIMA PASSOS - AM12987 e CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL - AM11691 POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILLO LIMA DOS SANTOS - SE7631 SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. CARGO DE FISIOTERAPEUTA – TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA. CLASSIFICAÇÃO EM CADASTRO RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - Ação ajuizada por candidato classificado em 4º lugar para o cargo de Fisioterapeuta - Especialista em Terapia Intensiva Pediátrica no HU-UNIFAP, por meio do concurso público regido pelo Edital nº 03/2023 – EBSERH/Nacional – Área Assistencial. O edital previa apenas formação de cadastro reserva. O autor alegou preterição por: ausência de convocação, existência de leitos pediátricos, presença de profissionais generalistas, remanejamento de empregados de outros estados e publicação de novo concurso para o mesmo cargo (Edital nº 03/2024). 2 - Inexistência de direito subjetivo à nomeação. O autor não foi aprovado dentro do número de vagas do edital. Aplicação das teses fixadas pelo STF nos Temas 161 (RE 598.099/MS) e 784 (RE 837.311/PI) e da Súmula nº 15 do STF. 3 - Não caracterizada preterição. A composição do quadro funcional com fisioterapeutas generalistas não implica preterição para a especialidade pediátrica. A cessão de empregados de outros órgãos não equivale à nomeação em cargo efetivo e não viola a ordem classificatória. Inexistência de UTI Pediátrica no HU-UNIFAP. A publicação de novo edital para cargo semelhante não gera automaticamente direito à nomeação sem comprovação de preterição arbitrária e imotivada. 4 - Indeferida a inversão do ônus da prova. Cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC. Atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. 5 - Indeferido o pedido de extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à EBSERH, empresa pública sujeita ao regime jurídico de direito privado, nos termos da Lei nº 12.550/2011. Ausência de previsão legal específica. 6 - Rejeitada preliminar de revogação da gratuidade de justiça. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica. Ausência de elementos que infirmem tal alegação. Tese de julgamento: “1. O candidato aprovado em cadastro de reserva não possui direito subjetivo à nomeação, salvo em caso de preterição arbitrária e imotivada durante a vigência do concurso. 2. A designação de servidores cedidos e a abertura de novo concurso não caracterizam, por si, preterição. 3. Empresas públicas submetidas ao regime jurídico de direito privado não fazem jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública sem expressa previsão legal.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 2º. CF/1988, art. 37, II. CF/1988, art. 173, § 1º, II. CPC, art. 300. CPC, art. 373, I. CPC, art. 85, § 2º. CPC, art. 98, § 3º. Lei nº 7.115/1983, art. 2º. Lei nº 12.550/2011, art. 3º. Lei nº 14.965/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 10.08.2011 (Tema 161/RG). STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.12.2015 (Tema 784/RG). STF, Súmula nº 15. TRF1, AC 1022536-65.2024.4.01.3400, Des. Fed. Eduardo Martins, Quinta Turma, PJe 04/06/2025. TRF1, AC 0031956-72.2014.4.01.3300, Des. Fed. Ana Carolina Roman, Décima Segunda Turma, PJe 05/04/2024. TRF1, AC 1025852-19.2020.4.01.3500, Des. Fed. Flávio Jardim, Sexta Turma, PJe 29/04/2025. SENTENÇA I - Relatório Ação de procedimento comum cível proposta por Felipe Monteiro dos Santos em face da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. O autor afirma que participou do concurso público regido pelo Edital nº 03/2023 – EBSERH/Nacional – Área Assistencial (Id 2167119126), concorrendo ao cargo de Fisioterapeuta - Especialista Profissional em Fisioterapia em Terapia Intensiva - Área de Atuação: Assistência Fisioterapêutica em Pediatria do Hospital Universitário Federal do Amapá (HU-UNIFAP). Foi classificado na 4ª (quarta) posição na ampla concorrência, integrando cadastro reserva (Id 2167119154). Alega que possui direito subjetivo à nomeação e que foi preterido, sob os seguintes fundamentos: que há leitos pediátricos no HU-UNIFAP, mas todas as vagas de fisioterapeuta são preenchidas por generalistas; que servidores de Minas Gerais foram remanejados ao Amapá em detrimento dos aprovados no concurso para esta localidade; que foi publicado novo edital de concurso (Edital nº 03/2024 – EBSERH/Nacional – Área Assistencial - Id 2167119147) com o mesmo cargo, o que reforçaria a necessidade de contratação de pessoal para o cargo em discussão. Requer a convocação, nomeação e posse no cargo pleiteado, inclusive por meio de tutela provisória, inversão do ônus da prova e a gratuidade de justiça. A tutela de urgência foi indeferida fundamentando-se na mera expectativa de direito, tendo em vista que o concurso disponibilizou apenas vagas de cadastro reserva para o cargo, sem direito subjetivo à nomeação, bem como pela não demonstração de preterição do candidato. Deferida a gratuidade de justiça (Id 2171136772). Citada, a EBSERH ofereceu contestação com os seguintes argumentos (Id 2176605008): impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor; que lhe sejam atribuídas prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública em Juízo; que a aprovação em cadastro reserva constitui mera expectativa de direito; impossibilidade de o Judiciário interferir no mérito administrativo de convocar candidato do cadastro reserva sem que haja preterição. Juntou documento referente ao Processo SEI nº 23477.001322/2025-31 assinado pela Chefe Substituta da Divisão de Gestão de Pessoas (Id 2176605877) que, acrescentando argumentos à defesa da EBSERH, informa que não há UTI Pediátrica no HU - UNIFAP. Concedido prazo para a autora se manifestar da contestação, arguiu (Id 2194118363): necessidade de manutenção da gratuidade de justiça concedida; que não devem ser atribuídas prerrogativas de Fazenda Pública em Juízo à EBSERH; que possui direito subjetivo à nomeação; que a determinação de nomeação não viola a Separação de Poderes. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Preliminar - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça A EBSERH suscitou a preliminar sob o fundamento da necessidade de comprovação da impossibilidade de a parte arcar com as despesas processuais. No entanto, conforme expressa previsão do Código de Processo Civil, no art. 99, §3º: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Além disso, o §2º do mesmo artigo ainda prevê que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. No presente caso, o autor juntou declaração de hipossuficiência econômica (Id 2167119085 p.2), sem que haja nos autos elementos que invalidem tal declaração, devendo ser presumida verdadeira. Diante disso, mantenho o deferimento da gratuidade de justiça ao autor, persistindo as responsabilidades civis, administrativas e criminais no caso de falsidade (art. 2º da Lei nº 7.115/83). Rejeito a preliminar. Da atribuição à EBSERH das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública em Juízo Em regra, às pessoas jurídicas de direito privado não são extensíveis prerrogativas da Fazenda Pública em Juízo, ainda que se tratem de empresas estatais que integrem a administração pública indireta, do que se extrai da previsão do art. 173 da CRFB. O Superior Tribunal de Justiça, em cotejo com a jurisprudência do c. STF, definiu que a concessão dos privilégios processuais inerentes à Fazenda Pública depende de expressa previsão legal, ainda que a estatal preste serviço público em caráter não concorrencial: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. A Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, empresa pública federal, sujeita ao regime jurídico de direito privado, foi criada pela Lei n. 8.029/90 e resultou da fusão entre a Companhia de Financiamento da Produção, a Companhia Brasileira de Armazenamentos e a Companhia Brasileira de Armazenamento. 2. A concessão dos privilégios inerentes à Fazenda Pública depende de expressa previsão legal. A Lei n. 8.029/90 bem como o Decreto n. 4.514/02, que aprovou o estatuto social da companhia, não lhe conferiram tais prerrogativas. 3. As empresas públicas que exercem a atividade econômica não podem receber tratamento privilegiado em relação às empresas do setor privado, pois o art. 173, § 1º, II, da CF/88 determina que elas se sujeitem ao mesmo regime das empresas privadas. 4. Não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa, situação diversa dos autos. 5. A Conab, não obstante preste o serviço de fomento, também desempenha atividade econômica, atuando no mercado em regime de livre concorrência com as demais empresas, conforme se observa da análise do art. 7º do Decreto n. 4.514/02. Em razão disso, inaplicável a sua equiparação à Fazenda Pública, de modo que não se sujeita ao procedimento previsto no art. 730 do CPC. 6. Recursos especiais a que se negam provimento. (REsp n. 1.422.811/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 18/11/2014.) (g.n.). Confiram-se, no mesmo sentido, julgados deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA EBSERH RECONHECIDA. PROVA DE TÍTULOS. FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO PARA ENVIO DE DOCUMENTOS. REABERTURA DE PRAZO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a reabertura de prazo para que a autora pudesse enviar a documentação para fins de atribuição de nota/pontuação de títulos no âmbito do Concurso Público realizado pela EBSERH, regido pelo Edital n. 03, Área Assistencial. 2. Esta Corte tem entendimento de que "é manifesta a legitimidade passiva ad causam da entidade que elaborou o edital do concurso, responsável pelo acompanhamento e publicação dos resultados de todas as suas etapas, inclusive aquelas cuja execução foi delegada, e que suportará integralmente os efeitos de eventual sentença condenatória (TRF1, AC 0028913-58.2009.4.01.3800/MG, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5T, e-DJF1 20/07/2012). Resta configurada a legitimidade passiva da EBSERH"´. Precedentes. 3. As prerrogativas processuais da Fazenda Pública não são automaticamente estendidas às empresas públicas que não possuam previsão legal específica nesse sentido, conforme entendimento consolidado deste Tribunal (AC 1033049-34.2020.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 08/09/2023). (...) (AC 1022536-65.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/06/2025 PAG.) (g.n.); DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA À EBSERH. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. ENVIO DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DE PONTUAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIAS IMPROVIDAS. (...) 3. A jurisprudência firmada nesta Corte e pelo STJ impõe limites à extensão de prerrogativas da Fazenda Pública às empresas públicas, evitando generalizações indevidas. Essa orientação visa resguardar o princípio da isonomia concorrencial e garantir que apenas entidades que efetivamente exercem funções estatais típicas e exclusivas possam gozar de tais privilégios. (AC 1014896-11.2024.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL Katia Balbino de Carvalho Ferreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 19/03/2025) e (REsp n. 1.422.811/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 18/11/2014). (...) (AC 1002559-34.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/05/2025 PAG.). Portanto, somente lei específica poderia estender os privilégios processuais da Fazenda Pública a entidades estatais de direito privado. Tal não se verifica em relação à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, estatal com criação autorizada pela Lei nº 12.550/2011, sob a forma de empresa pública federal. Embora o teor dos arts. 2º e 3º da Lei nº 12.550/2011 possa indicar prestação de serviço público em regime não concorrencial, não há expressa previsão legal para a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH, de modo que lhe deve ser indeferido o pedido de extensão das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública. Mérito A prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos é requisito previsto pela Constituição Federal para o provimento de cargos ou empregos públicos, nos termos do art. 37, II. Houve recente regulamentação da matéria em âmbito infraconstitucional pela Lei nº 14.965/2024, que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos no Brasil. A discussão jurídica principal em relação ao ajuizamento de ações envolvendo o provimento de vaga por candidato aprovado em concurso público gira em torno da existência ou não de direito público subjetivo à nomeação, tendo em vista que os certames comumente conferem tratamento distinto aos candidatos aprovados dentro das vagas e aos candidatos classificados em cadastro reserva. O Supremo Tribunal Federal definiu, por meio do Tema 161, com Repercussão Geral (RE 598099/MS), a seguinte tese: “O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação”. Posteriormente, em novo julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, a mesma Corte, por meio do Tema 784 (RE 837311/PI), estabeleceu tese mais ampla, elencando hipóteses de direito subjetivo à nomeação de candidato em concurso público: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. No mesmo sentido do item II, estabelece a Súmula nº 15 do STF que: “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”. Das teses, depreende-se, em síntese, que para ter direito subjetivo à nomeação, o candidato precisa ter sido aprovado dentro do número de vagas imediatas previstas no edital ou ter sido preterido quando do surgimento de novas vagas. No caso concreto, o concurso público regido pelo Edital nº 03/2023 – EBSERH/Nacional – Área Assistencial previu apenas a formação de cadastro reserva para o cargo a que concorreu o autor: Fisioterapeuta - Especialista Profissional em Fisioterapia em Terapia Intensiva - Área de Atuação: Assistência Fisioterapêutica em Pediatria do Hospital Universitário Federal do Amapá, (HU-UNIFAP) (Id 2167119126, p.33). Logo, o autor não se enquadra na hipótese de aprovados dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público. Portanto, in casu, o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação em favor do autor dependeria não apenas do surgimento de vagas durante a vigência do certame anterior, mas também da demonstração de preterição arbitrária ou imotivada, o que não se presume e tampouco se verifica automaticamente. Só que dos elementos carreados aos autos, não se sustenta a tese de preterição. Primeiramente, a alegada existência de servidores cedidos de outros órgãos, por si, não configura preterição, na medida em que estes não ocupam cargos efetivos vagos na lotação, que em tese seriam preenchidos pelos eventuais aprovados no certame, nos termos da jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. CANDIDATO APROVADO EM 1º LUGAR PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). CADASTRO DE RESERVA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA. PRETERIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PORTARIA INTERNA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à nomeação e posse do autor, fundamentando-se na ausência de preterição e inexistência de direito subjetivo à nomeação por tratar-se de candidato aprovado em cadastro de reserva. 2. Na espécie, o apelante participou de concurso público e foi aprovado, em cadastro de reserva, em 1º lugar na modalidade PCD. Contudo, alega ter tido a nomeação preterida em razão da designação de servidores cedidos e requisitados para funções similares às do cargo pretendido, bem como do surgimento de novas vagas e nomeação de candidato da ampla concorrência em detrimento de concorrentes na modalidade PCD. 3. A designação de servidores de outros órgãos para o exercício de funções comissionadas não caracteriza preterição de candidatos aprovados em concurso público, uma vez que estas pessoas não ocupam cargos efetivos vagos que seriam, em tese, supridos pelos candidatos aprovados no certame. 4. Configura preterição o descumprimento da Portaria interna que estabelece intervalo de nomeação específico aos candidatos PCD, pelo critério da alternância previsto na mesma norma. Assim, configurada a preterição, é forçoso reconhecer o direito à nomeação e posse do candidato. 5. Apelação provida para julgar procedente a ação, com o direito a imediatas nomeação e posse. Ônus sucumbenciais invertidos. (AC 1025852-19.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/04/2025 PAG.) E sequer há informações nos autos de que tais servidores cedidos exercem efetivamente a mesma especialidade a que pleiteou o autor. Por sua vez, o deslocamento de empregados da EBSERH de outra unidade também não é prova apta a demonstrar preterição, retratando apenas ato amparado pela autonomia administrativa da empresa pública ré, com vistas à otimização e organização do serviço. O fato do quadro de Fisioterapeutas do HU-UNIFAP ser preenchido apenas por fisioterapeutas generalistas também não demonstra, por si só, a existência de vagas imediatas para a especialidade do autor. Pelo contrário, do que consta, sequer ainda existe Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pediátrica, no HU-UNIFAP, inerente ao exercício da especialidade a que pleiteia o autor (Id 2176605877). Tampouco a publicação de novo edital para as mesmas especialidades e localidades (Edital nº 03/2024 – EBSERH/Nacional – Área Assistencial - Id 2167119147) gera direito subjetivo à nomeação, até porque o prazo de validade do certame de 2023 (01/03/2025 - Id. 2176605877) nem sequer se comunica com a validade do concurso de 2024 (homologado em 13 de junho de 2025 pelo Edital nº 5/2025 da EBSERH publicado no DOU em 16/06/2025). Como dito, o novo concurso público lançado pela EBSERH, regido pelo Edital nº 03/2024, igualmente não previu oferta de vagas imediatas para quaisquer dos cargos, incluindo o cargo a que pleiteia o autor (Fisioterapeuta - Especialista Profissional em Fisioterapia em Terapia Intensiva - Área de Atuação: Assistência Fisioterapêutica em Pediatria no Hospital Universitário Federal do Amapá). Limitou-se, assim como o certame anterior, à formação de cadastro de reserva, de modo que a previsão de novo edital constitui, tão somente, medida de planejamento e organização administrativa para possibilitar, a tempo e modo, o preenchimento de eventuais vacâncias nas diversas especialidades, permitindo a continuidade do serviço público. Não se constando violação à ordem de classificação nem qualquer indício de preterição arbitrária ou imotivada, sem qualquer afronta, portanto, ao critério de precedência dos aprovados durante a validade do certame anterior, não há direito subjetivo à nomeação. A separação dos poderes, prevista no art. 2º da Constituição da República, constitui fundamento essencial da organização do Estado e impõe limites à atuação dos demais Poderes sobre as funções típicas de cada um. No âmbito da Administração Pública, decisões relacionadas à conveniência e oportunidade do provimento de cargos inserem-se no espaço discricionário conferido ao gestor, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-las, exceto em situações de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso em exame. Diante disso, é vedado ao Judiciário interferir na gestão interna da Administração para determinar a nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital, sem a devida comprovação de preterição. Por último, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, este deve ser indeferido, na medida em que é o autor que deve provar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, a suposta preterição, nos termos do art. 373, I do CPC. Além disso, os atos administrativos possuem o atributo da presunção de legitimidade, devendo a prova de sua invalidade ser produzida por quem alega ser titular do direito violado, nos termos da jurisprudência do TRF-1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO ADJUNTO. SENTENÇA CONDICIONAL. ART. 492 DO CPC/2015 (ART. 460, CPC/73). NULIDADE. OCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Conforme preceitua o art. 492 do CPC/2015 (art. 460, CPC/73), a sentença não pode condicionar a procedência do pedido ao preenchimento de requisitos que dependam de determinadas condutas das partes ou de eventos condicionados a fatores incertos, tais como o surgimento de vaga para provimento de cargo público, sujeita a disponibilidade de orçamento, ocorrência de aposentadoria, exoneração ou falecimento de servidor. 2. A sentença que sujeita a procedência ou improcedência do pedido a acontecimento futuro e incerto é nula. Precedentes do STJ e TRF1. Sentença anulada, com imediato julgamento do feito, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC/2015. 3. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (Tese de Repercussão Geral 784 - RE 837.311). 4. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao demandante quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, em primeiro lugar, caberia ao impetrante, ora recorrido, apresentar prova inequívoca de que as contratações temporárias e precárias são destinadas ao exercício da mesma função disponibilizada no referido concurso público, acarretando a sua preterição, o que não ocorreu. Igualmente, não foi demonstrada a existência de respectivo cargo vago. 5. A convocação de aprovados no cadastro de reserva encontra-se no âmbito de discricionariedade da administração, conforme sua oportunidade e conveniência. A abertura de vagas excedentes das previstas no edital não obriga o poder público a prover todos os cargos surgidos no decorrer da validade do concurso. Trata-se de mera discricionariedade administrativa, conforme os critérios de necessidade, adequação e previsão orçamentária. 6. Ausentes as provas da existência de cargo vago, de dotação orçamentária ou de preterição arbitrária e imotivada da ordem de classificação do certame ou por terceirização ilícita, não há falar em direito subjetivo à nomeação ao cargo pretendido. Inexistente, portanto, a comprovação de direito líquido e certo, devendo ser denegada a segurança. 7. Apelação e remessa necessária providas para anular a sentença e, estando madura a causa, denegar a segurança. (AC 0031956-72.2014.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/04/2024 PAG.) Em suma, não comprovada a preterição arbitrária nem configurada a existência de direito subjetivo à nomeação, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a improcedência é medida que se impõe. III - Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória e julgo IMPROCEDENTE o pedido do autor, nos termos dos arts. 300 e 487, I do CPC. CORRIJO de ofício o valor da causa, fazendo constar o valor de 12 (doze) vezes a remuneração do cargo pleiteado (Id 2167119126), integrando o montante de R$68.611,56 (sessenta e oito mil, seiscentos e onze reais e cinquenta e seis centavos). À SECRETARIA para correção. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 §2º do CPC, ficando estes sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98 §3º do CPC. Caso interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para regular processo e julgamento. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. O desarquivamento para cumprimento dos honorários de sucumbência fica condicionado à demonstração, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça ao autor. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1000635-34.2025.4.01.3100

ID: 321696164

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000635-34.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILLO LIMA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000635-34.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FELIPE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000635-34.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FELIPE MONTEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELLIPE ITALO LIMA PASSOS - AM12987 e CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL - AM11691 POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILLO LIMA DOS SANTOS - SE7631 SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. CARGO DE FISIOTERAPEUTA – TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA. CLASSIFICAÇÃO EM CADASTRO RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - Ação ajuizada por candidato classificado em 4º lugar para o cargo de Fisioterapeuta - Especialista em Terapia Intensiva Pediátrica no HU-UNIFAP, por meio do concurso público regido pelo Edital nº 03/2023 – EBSERH/Nacional – Área Assistencial. O edital previa apenas formação de cadastro reserva. O autor alegou preterição por: ausência de convocação, existência de leitos pediátricos, presença de profissionais generalistas, remanejamento de empregados de outros estados e publicação de novo concurso para o mesmo cargo (Edital nº 03/2024). 2 - Inexistência de direito subjetivo à nomeação. O autor não foi aprovado dentro do número de vagas do edital. Aplicação das teses fixadas pelo STF nos Temas 161 (RE 598.099/MS) e 784 (RE 837.311/PI) e da Súmula nº 15 do STF. 3 - Não caracterizada preterição. A composição do quadro funcional com fisioterapeutas generalistas não implica preterição para a especialidade pediátrica. A cessão de empregados de outros órgãos não equivale à nomeação em cargo efetivo e não viola a ordem classificatória. Inexistência de UTI Pediátrica no HU-UNIFAP. A publicação de novo edital para cargo semelhante não gera automaticamente direito à nomeação sem comprovação de preterição arbitrária e imotivada. 4 - Indeferida a inversão do ônus da prova. Cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC. Atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. 5 - Indeferido o pedido de extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à EBSERH, empresa pública sujeita ao regime jurídico de direito privado, nos termos da Lei nº 12.550/2011. Ausência de previsão legal específica. 6 - Rejeitada preliminar de revogação da gratuidade de justiça. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica. Ausência de elementos que infirmem tal alegação. Tese de julgamento: “1. O candidato aprovado em cadastro de reserva não possui direito subjetivo à nomeação, salvo em caso de preterição arbitrária e imotivada durante a vigência do concurso. 2. A designação de servidores cedidos e a abertura de novo concurso não caracterizam, por si, preterição. 3. Empresas públicas submetidas ao regime jurídico de direito privado não fazem jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública sem expressa previsão legal.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 2º. CF/1988, art. 37, II. CF/1988, art. 173, § 1º, II. CPC, art. 300. CPC, art. 373, I. CPC, art. 85, § 2º. CPC, art. 98, § 3º. Lei nº 7.115/1983, art. 2º. Lei nº 12.550/2011, art. 3º. Lei nº 14.965/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 10.08.2011 (Tema 161/RG). STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.12.2015 (Tema 784/RG). STF, Súmula nº 15. TRF1, AC 1022536-65.2024.4.01.3400, Des. Fed. Eduardo Martins, Quinta Turma, PJe 04/06/2025. TRF1, AC 0031956-72.2014.4.01.3300, Des. Fed. Ana Carolina Roman, Décima Segunda Turma, PJe 05/04/2024. TRF1, AC 1025852-19.2020.4.01.3500, Des. Fed. Flávio Jardim, Sexta Turma, PJe 29/04/2025. SENTENÇA I - Relatório Ação de procedimento comum cível proposta por Felipe Monteiro dos Santos em face da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. O autor afirma que participou do concurso público regido pelo Edital nº 03/2023 – EBSERH/Nacional – Área Assistencial (Id 2167119126), concorrendo ao cargo de Fisioterapeuta - Especialista Profissional em Fisioterapia em Terapia Intensiva - Área de Atuação: Assistência Fisioterapêutica em Pediatria do Hospital Universitário Federal do Amapá (HU-UNIFAP). Foi classificado na 4ª (quarta) posição na ampla concorrência, integrando cadastro reserva (Id 2167119154). Alega que possui direito subjetivo à nomeação e que foi preterido, sob os seguintes fundamentos: que há leitos pediátricos no HU-UNIFAP, mas todas as vagas de fisioterapeuta são preenchidas por generalistas; que servidores de Minas Gerais foram remanejados ao Amapá em detrimento dos aprovados no concurso para esta localidade; que foi publicado novo edital de concurso (Edital nº 03/2024 – EBSERH/Nacional – Área Assistencial - Id 2167119147) com o mesmo cargo, o que reforçaria a necessidade de contratação de pessoal para o cargo em discussão. Requer a convocação, nomeação e posse no cargo pleiteado, inclusive por meio de tutela provisória, inversão do ônus da prova e a gratuidade de justiça. A tutela de urgência foi indeferida fundamentando-se na mera expectativa de direito, tendo em vista que o concurso disponibilizou apenas vagas de cadastro reserva para o cargo, sem direito subjetivo à nomeação, bem como pela não demonstração de preterição do candidato. Deferida a gratuidade de justiça (Id 2171136772). Citada, a EBSERH ofereceu contestação com os seguintes argumentos (Id 2176605008): impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor; que lhe sejam atribuídas prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública em Juízo; que a aprovação em cadastro reserva constitui mera expectativa de direito; impossibilidade de o Judiciário interferir no mérito administrativo de convocar candidato do cadastro reserva sem que haja preterição. Juntou documento referente ao Processo SEI nº 23477.001322/2025-31 assinado pela Chefe Substituta da Divisão de Gestão de Pessoas (Id 2176605877) que, acrescentando argumentos à defesa da EBSERH, informa que não há UTI Pediátrica no HU - UNIFAP. Concedido prazo para a autora se manifestar da contestação, arguiu (Id 2194118363): necessidade de manutenção da gratuidade de justiça concedida; que não devem ser atribuídas prerrogativas de Fazenda Pública em Juízo à EBSERH; que possui direito subjetivo à nomeação; que a determinação de nomeação não viola a Separação de Poderes. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Preliminar - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça A EBSERH suscitou a preliminar sob o fundamento da necessidade de comprovação da impossibilidade de a parte arcar com as despesas processuais. No entanto, conforme expressa previsão do Código de Processo Civil, no art. 99, §3º: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Além disso, o §2º do mesmo artigo ainda prevê que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. No presente caso, o autor juntou declaração de hipossuficiência econômica (Id 2167119085 p.2), sem que haja nos autos elementos que invalidem tal declaração, devendo ser presumida verdadeira. Diante disso, mantenho o deferimento da gratuidade de justiça ao autor, persistindo as responsabilidades civis, administrativas e criminais no caso de falsidade (art. 2º da Lei nº 7.115/83). Rejeito a preliminar. Da atribuição à EBSERH das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública em Juízo Em regra, às pessoas jurídicas de direito privado não são extensíveis prerrogativas da Fazenda Pública em Juízo, ainda que se tratem de empresas estatais que integrem a administração pública indireta, do que se extrai da previsão do art. 173 da CRFB. O Superior Tribunal de Justiça, em cotejo com a jurisprudência do c. STF, definiu que a concessão dos privilégios processuais inerentes à Fazenda Pública depende de expressa previsão legal, ainda que a estatal preste serviço público em caráter não concorrencial: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. A Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, empresa pública federal, sujeita ao regime jurídico de direito privado, foi criada pela Lei n. 8.029/90 e resultou da fusão entre a Companhia de Financiamento da Produção, a Companhia Brasileira de Armazenamentos e a Companhia Brasileira de Armazenamento. 2. A concessão dos privilégios inerentes à Fazenda Pública depende de expressa previsão legal. A Lei n. 8.029/90 bem como o Decreto n. 4.514/02, que aprovou o estatuto social da companhia, não lhe conferiram tais prerrogativas. 3. As empresas públicas que exercem a atividade econômica não podem receber tratamento privilegiado em relação às empresas do setor privado, pois o art. 173, § 1º, II, da CF/88 determina que elas se sujeitem ao mesmo regime das empresas privadas. 4. Não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa, situação diversa dos autos. 5. A Conab, não obstante preste o serviço de fomento, também desempenha atividade econômica, atuando no mercado em regime de livre concorrência com as demais empresas, conforme se observa da análise do art. 7º do Decreto n. 4.514/02. Em razão disso, inaplicável a sua equiparação à Fazenda Pública, de modo que não se sujeita ao procedimento previsto no art. 730 do CPC. 6. Recursos especiais a que se negam provimento. (REsp n. 1.422.811/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 18/11/2014.) (g.n.). Confiram-se, no mesmo sentido, julgados deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA EBSERH RECONHECIDA. PROVA DE TÍTULOS. FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO PARA ENVIO DE DOCUMENTOS. REABERTURA DE PRAZO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a reabertura de prazo para que a autora pudesse enviar a documentação para fins de atribuição de nota/pontuação de títulos no âmbito do Concurso Público realizado pela EBSERH, regido pelo Edital n. 03, Área Assistencial. 2. Esta Corte tem entendimento de que "é manifesta a legitimidade passiva ad causam da entidade que elaborou o edital do concurso, responsável pelo acompanhamento e publicação dos resultados de todas as suas etapas, inclusive aquelas cuja execução foi delegada, e que suportará integralmente os efeitos de eventual sentença condenatória (TRF1, AC 0028913-58.2009.4.01.3800/MG, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5T, e-DJF1 20/07/2012). Resta configurada a legitimidade passiva da EBSERH"´. Precedentes. 3. As prerrogativas processuais da Fazenda Pública não são automaticamente estendidas às empresas públicas que não possuam previsão legal específica nesse sentido, conforme entendimento consolidado deste Tribunal (AC 1033049-34.2020.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 08/09/2023). (...) (AC 1022536-65.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/06/2025 PAG.) (g.n.); DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA À EBSERH. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. ENVIO DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DE PONTUAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIAS IMPROVIDAS. (...) 3. A jurisprudência firmada nesta Corte e pelo STJ impõe limites à extensão de prerrogativas da Fazenda Pública às empresas públicas, evitando generalizações indevidas. Essa orientação visa resguardar o princípio da isonomia concorrencial e garantir que apenas entidades que efetivamente exercem funções estatais típicas e exclusivas possam gozar de tais privilégios. (AC 1014896-11.2024.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL Katia Balbino de Carvalho Ferreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 19/03/2025) e (REsp n. 1.422.811/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 18/11/2014). (...) (AC 1002559-34.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/05/2025 PAG.). Portanto, somente lei específica poderia estender os privilégios processuais da Fazenda Pública a entidades estatais de direito privado. Tal não se verifica em relação à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, estatal com criação autorizada pela Lei nº 12.550/2011, sob a forma de empresa pública federal. Embora o teor dos arts. 2º e 3º da Lei nº 12.550/2011 possa indicar prestação de serviço público em regime não concorrencial, não há expressa previsão legal para a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH, de modo que lhe deve ser indeferido o pedido de extensão das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública. Mérito A prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos é requisito previsto pela Constituição Federal para o provimento de cargos ou empregos públicos, nos termos do art. 37, II. Houve recente regulamentação da matéria em âmbito infraconstitucional pela Lei nº 14.965/2024, que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos no Brasil. A discussão jurídica principal em relação ao ajuizamento de ações envolvendo o provimento de vaga por candidato aprovado em concurso público gira em torno da existência ou não de direito público subjetivo à nomeação, tendo em vista que os certames comumente conferem tratamento distinto aos candidatos aprovados dentro das vagas e aos candidatos classificados em cadastro reserva. O Supremo Tribunal Federal definiu, por meio do Tema 161, com Repercussão Geral (RE 598099/MS), a seguinte tese: “O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação”. Posteriormente, em novo julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, a mesma Corte, por meio do Tema 784 (RE 837311/PI), estabeleceu tese mais ampla, elencando hipóteses de direito subjetivo à nomeação de candidato em concurso público: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. No mesmo sentido do item II, estabelece a Súmula nº 15 do STF que: “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”. Das teses, depreende-se, em síntese, que para ter direito subjetivo à nomeação, o candidato precisa ter sido aprovado dentro do número de vagas imediatas previstas no edital ou ter sido preterido quando do surgimento de novas vagas. No caso concreto, o concurso público regido pelo Edital nº 03/2023 – EBSERH/Nacional – Área Assistencial previu apenas a formação de cadastro reserva para o cargo a que concorreu o autor: Fisioterapeuta - Especialista Profissional em Fisioterapia em Terapia Intensiva - Área de Atuação: Assistência Fisioterapêutica em Pediatria do Hospital Universitário Federal do Amapá, (HU-UNIFAP) (Id 2167119126, p.33). Logo, o autor não se enquadra na hipótese de aprovados dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público. Portanto, in casu, o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação em favor do autor dependeria não apenas do surgimento de vagas durante a vigência do certame anterior, mas também da demonstração de preterição arbitrária ou imotivada, o que não se presume e tampouco se verifica automaticamente. Só que dos elementos carreados aos autos, não se sustenta a tese de preterição. Primeiramente, a alegada existência de servidores cedidos de outros órgãos, por si, não configura preterição, na medida em que estes não ocupam cargos efetivos vagos na lotação, que em tese seriam preenchidos pelos eventuais aprovados no certame, nos termos da jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. CANDIDATO APROVADO EM 1º LUGAR PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). CADASTRO DE RESERVA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA. PRETERIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PORTARIA INTERNA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à nomeação e posse do autor, fundamentando-se na ausência de preterição e inexistência de direito subjetivo à nomeação por tratar-se de candidato aprovado em cadastro de reserva. 2. Na espécie, o apelante participou de concurso público e foi aprovado, em cadastro de reserva, em 1º lugar na modalidade PCD. Contudo, alega ter tido a nomeação preterida em razão da designação de servidores cedidos e requisitados para funções similares às do cargo pretendido, bem como do surgimento de novas vagas e nomeação de candidato da ampla concorrência em detrimento de concorrentes na modalidade PCD. 3. A designação de servidores de outros órgãos para o exercício de funções comissionadas não caracteriza preterição de candidatos aprovados em concurso público, uma vez que estas pessoas não ocupam cargos efetivos vagos que seriam, em tese, supridos pelos candidatos aprovados no certame. 4. Configura preterição o descumprimento da Portaria interna que estabelece intervalo de nomeação específico aos candidatos PCD, pelo critério da alternância previsto na mesma norma. Assim, configurada a preterição, é forçoso reconhecer o direito à nomeação e posse do candidato. 5. Apelação provida para julgar procedente a ação, com o direito a imediatas nomeação e posse. Ônus sucumbenciais invertidos. (AC 1025852-19.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/04/2025 PAG.) E sequer há informações nos autos de que tais servidores cedidos exercem efetivamente a mesma especialidade a que pleiteou o autor. Por sua vez, o deslocamento de empregados da EBSERH de outra unidade também não é prova apta a demonstrar preterição, retratando apenas ato amparado pela autonomia administrativa da empresa pública ré, com vistas à otimização e organização do serviço. O fato do quadro de Fisioterapeutas do HU-UNIFAP ser preenchido apenas por fisioterapeutas generalistas também não demonstra, por si só, a existência de vagas imediatas para a especialidade do autor. Pelo contrário, do que consta, sequer ainda existe Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pediátrica, no HU-UNIFAP, inerente ao exercício da especialidade a que pleiteia o autor (Id 2176605877). Tampouco a publicação de novo edital para as mesmas especialidades e localidades (Edital nº 03/2024 – EBSERH/Nacional – Área Assistencial - Id 2167119147) gera direito subjetivo à nomeação, até porque o prazo de validade do certame de 2023 (01/03/2025 - Id. 2176605877) nem sequer se comunica com a validade do concurso de 2024 (homologado em 13 de junho de 2025 pelo Edital nº 5/2025 da EBSERH publicado no DOU em 16/06/2025). Como dito, o novo concurso público lançado pela EBSERH, regido pelo Edital nº 03/2024, igualmente não previu oferta de vagas imediatas para quaisquer dos cargos, incluindo o cargo a que pleiteia o autor (Fisioterapeuta - Especialista Profissional em Fisioterapia em Terapia Intensiva - Área de Atuação: Assistência Fisioterapêutica em Pediatria no Hospital Universitário Federal do Amapá). Limitou-se, assim como o certame anterior, à formação de cadastro de reserva, de modo que a previsão de novo edital constitui, tão somente, medida de planejamento e organização administrativa para possibilitar, a tempo e modo, o preenchimento de eventuais vacâncias nas diversas especialidades, permitindo a continuidade do serviço público. Não se constando violação à ordem de classificação nem qualquer indício de preterição arbitrária ou imotivada, sem qualquer afronta, portanto, ao critério de precedência dos aprovados durante a validade do certame anterior, não há direito subjetivo à nomeação. A separação dos poderes, prevista no art. 2º da Constituição da República, constitui fundamento essencial da organização do Estado e impõe limites à atuação dos demais Poderes sobre as funções típicas de cada um. No âmbito da Administração Pública, decisões relacionadas à conveniência e oportunidade do provimento de cargos inserem-se no espaço discricionário conferido ao gestor, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-las, exceto em situações de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso em exame. Diante disso, é vedado ao Judiciário interferir na gestão interna da Administração para determinar a nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital, sem a devida comprovação de preterição. Por último, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, este deve ser indeferido, na medida em que é o autor que deve provar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, a suposta preterição, nos termos do art. 373, I do CPC. Além disso, os atos administrativos possuem o atributo da presunção de legitimidade, devendo a prova de sua invalidade ser produzida por quem alega ser titular do direito violado, nos termos da jurisprudência do TRF-1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO ADJUNTO. SENTENÇA CONDICIONAL. ART. 492 DO CPC/2015 (ART. 460, CPC/73). NULIDADE. OCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Conforme preceitua o art. 492 do CPC/2015 (art. 460, CPC/73), a sentença não pode condicionar a procedência do pedido ao preenchimento de requisitos que dependam de determinadas condutas das partes ou de eventos condicionados a fatores incertos, tais como o surgimento de vaga para provimento de cargo público, sujeita a disponibilidade de orçamento, ocorrência de aposentadoria, exoneração ou falecimento de servidor. 2. A sentença que sujeita a procedência ou improcedência do pedido a acontecimento futuro e incerto é nula. Precedentes do STJ e TRF1. Sentença anulada, com imediato julgamento do feito, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC/2015. 3. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (Tese de Repercussão Geral 784 - RE 837.311). 4. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao demandante quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, em primeiro lugar, caberia ao impetrante, ora recorrido, apresentar prova inequívoca de que as contratações temporárias e precárias são destinadas ao exercício da mesma função disponibilizada no referido concurso público, acarretando a sua preterição, o que não ocorreu. Igualmente, não foi demonstrada a existência de respectivo cargo vago. 5. A convocação de aprovados no cadastro de reserva encontra-se no âmbito de discricionariedade da administração, conforme sua oportunidade e conveniência. A abertura de vagas excedentes das previstas no edital não obriga o poder público a prover todos os cargos surgidos no decorrer da validade do concurso. Trata-se de mera discricionariedade administrativa, conforme os critérios de necessidade, adequação e previsão orçamentária. 6. Ausentes as provas da existência de cargo vago, de dotação orçamentária ou de preterição arbitrária e imotivada da ordem de classificação do certame ou por terceirização ilícita, não há falar em direito subjetivo à nomeação ao cargo pretendido. Inexistente, portanto, a comprovação de direito líquido e certo, devendo ser denegada a segurança. 7. Apelação e remessa necessária providas para anular a sentença e, estando madura a causa, denegar a segurança. (AC 0031956-72.2014.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/04/2024 PAG.) Em suma, não comprovada a preterição arbitrária nem configurada a existência de direito subjetivo à nomeação, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a improcedência é medida que se impõe. III - Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória e julgo IMPROCEDENTE o pedido do autor, nos termos dos arts. 300 e 487, I do CPC. CORRIJO de ofício o valor da causa, fazendo constar o valor de 12 (doze) vezes a remuneração do cargo pleiteado (Id 2167119126), integrando o montante de R$68.611,56 (sessenta e oito mil, seiscentos e onze reais e cinquenta e seis centavos). À SECRETARIA para correção. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 §2º do CPC, ficando estes sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98 §3º do CPC. Caso interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para regular processo e julgamento. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. O desarquivamento para cumprimento dos honorários de sucumbência fica condicionado à demonstração, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça ao autor. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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