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Processo nº 1028718-20.2022.4.01.3600

ID: 337566431

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028718-20.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028718-20.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OROZINO RODRIGUES DE MORA F… Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028718-20.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OROZINO RODRIGUES DE MORA FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por OROZINO RODRIGUES DE MORA FILHO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando-se a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do período especial e a conversão em tempo comum. Sustenta, o Autor, que, em 16/06/2021, requereu ao INSS o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido, porquanto não reconhecida a natureza especial dos períodos trabalhados com exposição a agentes nocivos. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando que não há prova exercício da atividade em condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado. Deferida a produção de prova pericial, o laudo foi juntado aos autos e as partes manifestaram-se. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Pretende, o Autor, sejam reconhecidas como especiais as atividades desempenhadas, sob a alegação de exposição a agentes nocivos, para fins de conversão do tempo especial em comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O art. 201, § 7º, I da CF, na redação anterior à EC n. 103/2019, assegurava o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado do Regime Geral de Previdência Social mediante o preenchimento da condição de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e de 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher. O art. 25, II da Lei n. 8.213/90 exige, ainda, o cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Em relação à atividade especial, a legislação correspondente à época, de forma sintética, estabelecia que, até o advento da Lei n. 9.032/95, o tempo de serviço em condições especiais era reconhecido tão somente em função da atividade profissional (reguladas pelos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, ratificados pelos artigos 295 do Decreto n. 357/91 e 292 do Decreto n. 611/92), admitindo-se a comprovação através de outros meios de prova para as outras atividades não constantes dos decretos, especialmente mediante o preenchimento do formulário DSS 8030. A partir da Lei n. 9.032/95, exigiu-se a comprovação das condições que expunham determinada atividade a tratamento diferenciado (art. 57, §4º do PB), com esclarecimento da empresa acerca do grau e intensidade da exposição ao agente nocivo, a fim de se saber se é permanente, habitual, não ocasional e não intermitente, através dos formulários SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN 8030. Somente com a Lei n. 9.528/97, fruto de conversão das MP’s n. 1.523/96 e 1.596/97, e com o Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, é que se passou a exigir a confecção de laudo técnico. A partir de janeiro/2004, a exposição aos agentes nocivos deve ser demonstrada somente por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, afastando os outros formulários, conforme Decreto n. 4.032/01 e INs INSS/DC n. 78/02, 84/02, 90/03 e 95/03. Consta dos autos que a parte autora desempenhou as seguintes atividades: a) auxiliar de mecânico em Luiz Antônio de Campos de 08/07/1980 a 31/07/1980; b) vigilante em Corpo de Vigilantes de Mato Grosso - CORMAT de 05/11/1980 a 30/11/1981; c) frentista em HDB Participações Ltda. de 01/02/1982 a 10/03/1984; d) frentista em HDB Participações Ltda. de 01/05/1984 a 26/05/1985; e) motorista em Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC de 01/10/1996 a 10/09/2002; f) frentista em Petropaulo Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. de 20/02/2004 a 04/01/2006; g) agente operacional de saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá de 01/04/2009 a 28/02/2011 e de 01/03/2011 a 16/06/2021 (DER). A atividade de mecânico, equiparada à atividade prevista no item 2.5.1. do Anexo II do Decreto n. 83.080/79, indústrias metalúrgicas e mecânicas, bem como por força do previsto nos itens 1.2.11 do Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979, em decorrência da manipulação e exposição constante a solventes, óleos, graxas, hidrocarbonetos, é considerada especial, sendo admitida a contagem do tempo privilegiado nela laborado, presumindo-se a sujeição a agentes nocivos até a Lei n. 9.032/1995, independentemente da apresentação de laudo técnico. Precedentes: TRF1 - AC 1009580-25.2017.4.01.3800, Primeira Turma, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 17/11/2020; AC 1000653-94.2018.4.01.3813, Segunda Turma, Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 21/03/2023. Quanto à profissão de vigilante, deve ser considerada atividade especial, por enquadramento de categoria profissional (Decreto n. 53.831/1964, código 2.5.7, e Decreto n. 83.080/1979), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei n. 9.032/95. A própria Súmula 26 da TNU dispõe que “A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64”. De acordo com a prova pericial, o Autor realizava a guarda armada em bancos e em prédios públicos. O TRF da 1ª Região tem o entendimento de que até a edição da Lei n. 9.032/95, a atividade desenvolvida em posto de gasolina é considerada insalubre, para fins de contagem de tempo especial, seja no serviço externo, como de frentista ou lavador de carros, seja em serviço interno, a exemplo de operador de caixa, gerente, auxiliar administrativo, entre outras funções. Por transitar pela área em que operadas as bombas de combustível, sujeita-se o trabalhador aos riscos naturais da estocagem de combustível no local, considerando área de risco com inflamáveis líquidos, sujeito à insalubridade e/ou periculosidade, enquadrando-se no item 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64. Precedentes: AC 0035999-90.2003.4.01.3800/MG, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 2ª Turma Suplementar, e-DJF1 04/10/2012; AMS 0031528-55.2008.4.01.3800/MG, Relator Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, 1ª Turma Suplementar, e-DJF1 de 26/10/2017; AMS 0005755-92.2010.4.01.3814/MG, Rel. Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 04/05/2017. Além disso, os PPPs e o laudo pericial de id 2146044108 comprovam a exposição aos seguintes agentes: a) graxa, óleo mineral e óleo queimado na atividade de auxiliar mecânico, que são hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR 15; b) hidrocarbonetos e outros compostos de carbono na atividade de frentista, agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR 15, além de serem líquidos combustíveis e inflamáveis da NR 20; c) exposição a agentes biológicos na atividade de agente operacional de saúde, que consistia em motorista de ambulância na Policlínica do Bairro Pedra 90. Já decidiu este Tribunal que “O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais” (AC 00055991520074013813, 1ª CRP/MG, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 24/06/2015). Por fim, não há prova da exposição a agentes nocivos no desempenho da atividade de motorista, prestado ao SENAC, de modo que o período deve ser computado como tempo comum. Em relação ao período de 08/07/1980 a 31/07/1980, embora não conste do CNIS, aplica-se a Súmula n. 85 da TNU, segundo a qual "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". Computo, para fins de contagem do tempo de contribuição, o período de 01/02/1982 a 10/03/1984 em HDB Participações Ltda., conforme constante do CNIS e do RAIS do trabalhador. Portanto, os períodos indicados devem ser reconhecidos como especiais e convertidos em tempo comum, mediante aplicação do fator de conversão 1,4 (art. 70 do Decreto n. 3.048/99). Somando-se todos os períodos, tem-se que o Autor completou, até a data da entrada em vigor da EC n. 103/2019 (D.O.U. 13/11/2019), 42 (quarenta e dois) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de tempo de contribuição, conforme demonstrativo em anexo, o que evidencia que possui direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (16/06/2021). Quanto ao pedido de concessão da tutela provisória de urgência antecipada, a partir da nova disciplina do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito extrai-se da própria fundamentação do presente julgado, no sentido de que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário. Por sua vez, o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família. Preenchidos os requisitos do art. 300, caput do CPC, impõe-se deferir o pedido de concessão da tutela de urgência. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a averbar o período trabalhado de 08/07/1980 a 31/07/1980, 05/11/1980 a 30/11/1981, 01/02/1982 a 10/03/1984, 01/05/1984 a 26/05/1985, 20/02/2004 a 04/01/2006, 01/04/2009 a 28/02/2011 e 01/03/2011 a 16/06/2021 como tempo especial, convertendo-o em tempo comum, mediante aplicação do fator de conversão 1,4 e conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pagando-lhe as parcelas pretéritas desde a data do requerimento administrativo (DIB: 16/06/2021), com início de pagamento fixado na data da prolação desta sentença (DIP: 28/07/2025). Sobre as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, incidirão juros a partir da citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/95 e correção monetária desde quando devidas as prestações, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, comprovando-se nos autos. Fica o INSS responsável pelas custas judiciais – dispensado o recolhimento face à isenção legal (Lei n. 9.289/96, art. 4º) e, ainda, pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3° do CPC, a ser liquidado em cumprimento de sentença, tendo como termo final a parcela vencida até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença que não se submete ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Com o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 28 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Processo nº 1000653-95.2025.4.01.3507

ID: 261275813

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000653-95.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDES GONCALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SUELEN GARCIA DE PAULA

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FERNANDO DESTACIO BUONO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000653-95.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000653-95.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANILDES GONCALVES MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756, SUELEN GARCIA DE PAULA - GO62537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo peça retro como emenda à inicial. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 23/05/2025, às 08h50min, a ser realizada na Clínica Stilo Saude, Rua Caiapônia, n. 2194, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médica especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perita a Dra. ANA PAULA ANDRADE E SOUSA MEDEIROS (CRM/GO 17.427), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização a perícia. Nomeio como perito o Assistente Social Dalmo Gonçalves da Silva (CRESS/GO 4212) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação. O laudo de perícia social deverá conter fotos da residência, de modo que se possa ver o estado do mobiliário e da edificação. A visita do perito não tem data e hora pré-determinada, devendo ser desconsideradas as informações da “CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE PERÍCIA”. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais sociais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), e os médicos em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? (LOAS) Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr. Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 11.1) Faz uso de quais medicamentos? 11.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 12) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 12.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 12.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 12.3) Se SIM, especificar que atividades; 13) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 14) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 14.1) ) Se SIM, justifique: 15) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 15.1) Em caso afirmativo,justifique: 16) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 17) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 18) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 19) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 20) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 21) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 21.1) Se SIM, indicar: 22) Outras anotações. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF. Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?

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Processo nº 1021100-24.2022.4.01.3600

ID: 327205785

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021100-24.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS DOS SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021100-24.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSIS DOS SANTOS AGUIAR REU… Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021100-24.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSIS DOS SANTOS AGUIAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ASSIS DOS SANTOS AGUIAR em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando-se a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do período especial e a conversão em tempo comum. Sustenta, o Autor, que, em 29/09/2021, requereu ao INSS o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido, porquanto não reconhecida a natureza especial dos períodos trabalhados com exposição a agentes nocivos. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando que não há prova exercício da atividade em condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado. Deferida a produção de prova pericial, o laudo foi juntado aos autos e as partes manifestaram-se. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Pretende, o Autor, sejam reconhecidas como especiais as atividades desempenhadas, sob a alegação de exposição a agentes nocivos, para fins de conversão do tempo especial em comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Embora tenha sido requerido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, verifica-se que todos os vínculos empregatícios referem-se à atividade de mecânico, razão pela qual será analisado, preferencialmente, o preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial. Considerando que o art. 57, § 8º da Lei n. 8.213/91 prevê o cancelamento da aposentadoria especial em caso de retorno voluntário à atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, dispositivo considerado constitucional pelo STF no julgamento do RE n. 791.961, com repercussão geral (Tema 709), e que a conversão de todo o tempo especial trabalhado, no caso dos autos, pode configurar burla à proibição do mencionado dispositivo, o que deve ser rechaçado, passo a analisar as regras da aposentadoria especial. Em relação à atividade especial, a legislação correspondente à época, de forma sintética, estabelecia que, até o advento da Lei n. 9.032/95, o tempo de serviço em condições especiais era reconhecido tão somente em função da atividade profissional (reguladas pelos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, ratificados pelos artigos 295 do Decreto n. 357/91 e 292 do Decreto n. 611/92), admitindo-se a comprovação através de outros meios de prova para as outras atividades não constantes dos decretos, especialmente mediante o preenchimento do formulário DSS 8030. A partir da Lei n. 9.032/95, exigiu-se a comprovação das condições que expunham determinada atividade a tratamento diferenciado (art. 57, §4º do PB), com esclarecimento da empresa acerca do grau e intensidade da exposição ao agente nocivo, a fim de se saber se é permanente, habitual, não ocasional e não intermitente, através dos formulários SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN 8030. Somente com a Lei n. 9.528/97, fruto de conversão das MP’s n. 1.523/96 e 1.596/97, e com o Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, é que se passou a exigir a confecção de laudo técnico. A partir de janeiro/2004, a exposição aos agentes nocivos deve ser demonstrada somente por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, afastando os outros formulários, conforme Decreto n. 4.032/01 e INs INSS/DC n. 78/02, 84/02, 90/03 e 95/03. No que tange ao agente ruído, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o tempo de trabalho com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 06/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto n. 4.882, em 19/11/2003. Ao julgar o Tema 1083, a Primeira Seção do STJ fixou a tese de que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Em relação agente nocivo calor, é cediço esclarecer que, até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/97, 05/03/1997, para caracterização da insalubridade, necessária a exposição acima de 28,0º C, porque tal limite estava previsto no anexo do Decreto n. 53.831/64 (código 1.1.1). Até aquela data, também não se exigia medição em índice de bulbo úmido termômetro de globo (IBUTG). Posteriormente, o calor passou a ser considerado insalubre, conforme item 2.0.4 do anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99, para exposição acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria n. 3.214/78, que estipula diversos níveis de tolerância para o calor, de acordo com o tipo de atividade: leve, moderada ou pesada, a serem verificados individualmente (Anexo 3, Quadro 1), com base em dados técnicos, em geral, formalizados em laudos. Feitos esses esclarecimentos, a partir das informações constantes da CTPS, do CNIS, dos PPP’s e do laudo pericial, passo a apreciar cada um dos períodos indicados. Consta dos autos que a parte autora desempenhou as seguintes atividades: a) aprendiz de mecânico em Trescinco Distribuidora de Automóveis Ltda. de 17/01/1977 a 01/11/1977; b) lavador de carros em Mário Fava Ltda. 15/05/1978 a 15/07/1979; c) auxiliar de mecânico em Sotreq S.A. de 15/05/1980 a 25/03/1986; d) mecânico em Maq Serv Máquinas, Terraplanagem, Pavimentação e Serviços Ltda. de 13/05/1986 a 21/12/1987; e) mecânico de máquinas em Constran Construções e Comércio de 23/02/1988 a 08/03/1988; f) mecânico de máquinas em Itamarati Armazéns Gerais Ltda. de 14/03/1988 a 02/05/1989; g) mecânico em Maq Serv Máquinas, Terraplanagem, Pavimentação e Serviços Ltda. de 20/06/1989 a 22/01/1990; h) mecânico de máquinas pesadas em Construtora Triunfo S.A. de 16/05/1990 a 26/08/1990; i) mecânico de máquinas em Constran Construções e Comércio de 07/08/1992 a 16/02/1993; j) mecânico em Maq Serv Máquinas, Terraplanagem, Pavimentação e Serviços Ltda. de 22/03/1993 a 05/02/1995; l) mecânico em Enco Engenharia e Comércio Ltda. de 02/03/1995 a 30/11/1996; m) mecânico de máquinas pesadas em Construtora Triunfo S.A. de 01/12/1997 a 23/03/1999; n) mecânico em Trimec Equipamentos Ltda. de 20/06/2002 a 30/06/2004; o) mecânico em Trimec Equipamentos Ltda. de 03/01/2005 a 11/02/2005; p) mecânico em Serv Tractor Comercial Ltda. de 01/06/2005 a 24/01/2007; q) mecânico em Elizeu Ferreira de 02/09/2008 a 15/07/2009; r) mecânico de veículos pesados em Trimec Equipamentos Ltda. de 02/05/2012 a 18/05/2013; s) mecânico em Roda Motriz Recuperação de Máquinas e Material Rodante Ltda. de 11/03/2014 a 15/12/2019. A atividade de mecânico, equiparada à atividade prevista no item 2.5.1. do Anexo II do Decreto n. 83.080/79, indústrias metalúrgicas e mecânicas, bem como por força do previsto nos itens 1.2.11 do Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979, em decorrência da manipulação e exposição constante a solventes, óleos, graxas, hidrocarbonetos, é considerada especial, sendo admitida a contagem do tempo privilegiado nela laborado, presumindo-se a sujeição a agentes nocivos até a Lei n. 9.032/1995, independentemente da apresentação de laudo técnico. Precedentes: TRF1 - AC 1009580-25.2017.4.01.3800, Primeira Turma, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 17/11/2020; AC 1000653-94.2018.4.01.3813, Segunda Turma, Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 21/03/2023. Além disso, os PPP e o laudo pericial de id 2151399733 confirmam que, em todos os vínculos empregatícios, houve a exposição a ruído de 90,4 dB, acima dos limites de tolerância na vigência dos Decretos n. 53.831/64, 2.172/97 e 4.882/03; calor de 31º C IBUTG, superior a 27,4ºC IBUTG, limite previsto nos quadros 1 e 3 do Anexo III da NR-15 para atividade leve. Por fim, o perito constatou que, em todas as atividades, houve exposição de forma habitual e permanente a óleos minerais, óleos sintéticos, graxas, solventes em geral e lubrificantes de base mineral, contendo hidrocarbonetos, agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR15. Esclareceu que, como lavador em oficina mecânica, o Autor era responsável por realizar a lavagem dos componentes mecânicos, principalmente dos pinos do rolete e da esteira, utilizando produtos químicos solventes para a remoção de óleos e graxas impregnados nas peças, havendo também contato permanente com produtos químicos solventes. Já decidiu este Tribunal que “O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais” (AC 00055991520074013813, 1ª CRP/MG, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 24/06/2015). Totalizados 28 (vinte e oito) anos, 3 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição quando da entrada em vigor da EC n. 103/2019 (D.O.U. 13/11/2019), nos termos do demonstrativo de contribuição em trabalho especial, conclui-se que o Autor preencheu os requisitos da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (DER 29/09/2021). Mencione-se que o art. 57, § 8º c/c 46 da Lei n. 8.213/91 prevê o cancelamento da aposentadoria especial em caso de retorno voluntário à atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Decidiu recentemente o STF, no julgamento do RE n. 791.961, com repercussão geral (Tema 709), pela constitucionalidade da vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não, com a cessação do pagamento do benefício. Fixou-se a seguinte tese: I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão. Quanto ao pedido de concessão da tutela provisória de urgência antecipada, a partir da nova disciplina do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito extrai-se da própria fundamentação do presente julgado, no sentido de que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário. Por sua vez, o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família. Preenchidos os requisitos do art. 300, caput do CPC, impõe-se deferir o pedido de concessão da tutela de urgência. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para conhecer como especiais os períodos trabalhados de 17/01/1977 a 01/11/1977, 15/05/1978 a 15/07/1979, 15/05/1980 a 25/03/1986, 13/05/1986 a 21/12/1987, 23/02/1988 a 08/03/1988, 14/03/1988 a 02/05/1989, 20/06/1989 a 22/01/1990, 16/05/1990 a 26/08/1990, 07/08/1992 a 16/02/1993, 22/03/1993 a 05/02/1995, 02/03/1995 a 30/11/1996, 01/12/1997 a 23/03/1999, 20/06/2002 a 30/06/2004, 03/01/2005 a 11/02/2005, 01/06/2005 a 24/01/2007, 02/09/2008 a 15/07/2009, 02/05/2012 a 18/05/2013 e 11/03/2014 a 15/12/2019, bem como conceder ao Autor o benefício de aposentadoria especial, pagando-lhe as parcelas pretéritas desde a data do requerimento administrativo (DIB: 29/09/2021), com início de pagamento fixado na data da prolação desta sentença (DIP: 15/07/2025). Sobre as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, incidirão juros a partir da citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/95 e correção monetária desde quando devidas as prestações, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício de aposentadoria especial em favor da parte autora, comprovando-se nos autos. Fica o INSS responsável pelas custas judiciais – dispensado o recolhimento face à isenção legal (Lei n. 9.289/96, art. 4º) e, ainda, pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3° do CPC, a ser liquidado em cumprimento de sentença, tendo como termo final a parcela vencida até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença que não se submete ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Com o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 15 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Processo nº 1021100-24.2022.4.01.3600

ID: 327205791

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021100-24.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021100-24.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSIS DOS SANTOS AGUIAR REU… Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021100-24.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSIS DOS SANTOS AGUIAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ASSIS DOS SANTOS AGUIAR em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando-se a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do período especial e a conversão em tempo comum. Sustenta, o Autor, que, em 29/09/2021, requereu ao INSS o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido, porquanto não reconhecida a natureza especial dos períodos trabalhados com exposição a agentes nocivos. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando que não há prova exercício da atividade em condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado. Deferida a produção de prova pericial, o laudo foi juntado aos autos e as partes manifestaram-se. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Pretende, o Autor, sejam reconhecidas como especiais as atividades desempenhadas, sob a alegação de exposição a agentes nocivos, para fins de conversão do tempo especial em comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Embora tenha sido requerido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, verifica-se que todos os vínculos empregatícios referem-se à atividade de mecânico, razão pela qual será analisado, preferencialmente, o preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial. Considerando que o art. 57, § 8º da Lei n. 8.213/91 prevê o cancelamento da aposentadoria especial em caso de retorno voluntário à atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, dispositivo considerado constitucional pelo STF no julgamento do RE n. 791.961, com repercussão geral (Tema 709), e que a conversão de todo o tempo especial trabalhado, no caso dos autos, pode configurar burla à proibição do mencionado dispositivo, o que deve ser rechaçado, passo a analisar as regras da aposentadoria especial. Em relação à atividade especial, a legislação correspondente à época, de forma sintética, estabelecia que, até o advento da Lei n. 9.032/95, o tempo de serviço em condições especiais era reconhecido tão somente em função da atividade profissional (reguladas pelos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, ratificados pelos artigos 295 do Decreto n. 357/91 e 292 do Decreto n. 611/92), admitindo-se a comprovação através de outros meios de prova para as outras atividades não constantes dos decretos, especialmente mediante o preenchimento do formulário DSS 8030. A partir da Lei n. 9.032/95, exigiu-se a comprovação das condições que expunham determinada atividade a tratamento diferenciado (art. 57, §4º do PB), com esclarecimento da empresa acerca do grau e intensidade da exposição ao agente nocivo, a fim de se saber se é permanente, habitual, não ocasional e não intermitente, através dos formulários SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN 8030. Somente com a Lei n. 9.528/97, fruto de conversão das MP’s n. 1.523/96 e 1.596/97, e com o Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, é que se passou a exigir a confecção de laudo técnico. A partir de janeiro/2004, a exposição aos agentes nocivos deve ser demonstrada somente por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, afastando os outros formulários, conforme Decreto n. 4.032/01 e INs INSS/DC n. 78/02, 84/02, 90/03 e 95/03. No que tange ao agente ruído, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o tempo de trabalho com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 06/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto n. 4.882, em 19/11/2003. Ao julgar o Tema 1083, a Primeira Seção do STJ fixou a tese de que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Em relação agente nocivo calor, é cediço esclarecer que, até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/97, 05/03/1997, para caracterização da insalubridade, necessária a exposição acima de 28,0º C, porque tal limite estava previsto no anexo do Decreto n. 53.831/64 (código 1.1.1). Até aquela data, também não se exigia medição em índice de bulbo úmido termômetro de globo (IBUTG). Posteriormente, o calor passou a ser considerado insalubre, conforme item 2.0.4 do anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99, para exposição acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria n. 3.214/78, que estipula diversos níveis de tolerância para o calor, de acordo com o tipo de atividade: leve, moderada ou pesada, a serem verificados individualmente (Anexo 3, Quadro 1), com base em dados técnicos, em geral, formalizados em laudos. Feitos esses esclarecimentos, a partir das informações constantes da CTPS, do CNIS, dos PPP’s e do laudo pericial, passo a apreciar cada um dos períodos indicados. Consta dos autos que a parte autora desempenhou as seguintes atividades: a) aprendiz de mecânico em Trescinco Distribuidora de Automóveis Ltda. de 17/01/1977 a 01/11/1977; b) lavador de carros em Mário Fava Ltda. 15/05/1978 a 15/07/1979; c) auxiliar de mecânico em Sotreq S.A. de 15/05/1980 a 25/03/1986; d) mecânico em Maq Serv Máquinas, Terraplanagem, Pavimentação e Serviços Ltda. de 13/05/1986 a 21/12/1987; e) mecânico de máquinas em Constran Construções e Comércio de 23/02/1988 a 08/03/1988; f) mecânico de máquinas em Itamarati Armazéns Gerais Ltda. de 14/03/1988 a 02/05/1989; g) mecânico em Maq Serv Máquinas, Terraplanagem, Pavimentação e Serviços Ltda. de 20/06/1989 a 22/01/1990; h) mecânico de máquinas pesadas em Construtora Triunfo S.A. de 16/05/1990 a 26/08/1990; i) mecânico de máquinas em Constran Construções e Comércio de 07/08/1992 a 16/02/1993; j) mecânico em Maq Serv Máquinas, Terraplanagem, Pavimentação e Serviços Ltda. de 22/03/1993 a 05/02/1995; l) mecânico em Enco Engenharia e Comércio Ltda. de 02/03/1995 a 30/11/1996; m) mecânico de máquinas pesadas em Construtora Triunfo S.A. de 01/12/1997 a 23/03/1999; n) mecânico em Trimec Equipamentos Ltda. de 20/06/2002 a 30/06/2004; o) mecânico em Trimec Equipamentos Ltda. de 03/01/2005 a 11/02/2005; p) mecânico em Serv Tractor Comercial Ltda. de 01/06/2005 a 24/01/2007; q) mecânico em Elizeu Ferreira de 02/09/2008 a 15/07/2009; r) mecânico de veículos pesados em Trimec Equipamentos Ltda. de 02/05/2012 a 18/05/2013; s) mecânico em Roda Motriz Recuperação de Máquinas e Material Rodante Ltda. de 11/03/2014 a 15/12/2019. A atividade de mecânico, equiparada à atividade prevista no item 2.5.1. do Anexo II do Decreto n. 83.080/79, indústrias metalúrgicas e mecânicas, bem como por força do previsto nos itens 1.2.11 do Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979, em decorrência da manipulação e exposição constante a solventes, óleos, graxas, hidrocarbonetos, é considerada especial, sendo admitida a contagem do tempo privilegiado nela laborado, presumindo-se a sujeição a agentes nocivos até a Lei n. 9.032/1995, independentemente da apresentação de laudo técnico. Precedentes: TRF1 - AC 1009580-25.2017.4.01.3800, Primeira Turma, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 17/11/2020; AC 1000653-94.2018.4.01.3813, Segunda Turma, Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 21/03/2023. Além disso, os PPP e o laudo pericial de id 2151399733 confirmam que, em todos os vínculos empregatícios, houve a exposição a ruído de 90,4 dB, acima dos limites de tolerância na vigência dos Decretos n. 53.831/64, 2.172/97 e 4.882/03; calor de 31º C IBUTG, superior a 27,4ºC IBUTG, limite previsto nos quadros 1 e 3 do Anexo III da NR-15 para atividade leve. Por fim, o perito constatou que, em todas as atividades, houve exposição de forma habitual e permanente a óleos minerais, óleos sintéticos, graxas, solventes em geral e lubrificantes de base mineral, contendo hidrocarbonetos, agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR15. Esclareceu que, como lavador em oficina mecânica, o Autor era responsável por realizar a lavagem dos componentes mecânicos, principalmente dos pinos do rolete e da esteira, utilizando produtos químicos solventes para a remoção de óleos e graxas impregnados nas peças, havendo também contato permanente com produtos químicos solventes. Já decidiu este Tribunal que “O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais” (AC 00055991520074013813, 1ª CRP/MG, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 24/06/2015). Totalizados 28 (vinte e oito) anos, 3 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição quando da entrada em vigor da EC n. 103/2019 (D.O.U. 13/11/2019), nos termos do demonstrativo de contribuição em trabalho especial, conclui-se que o Autor preencheu os requisitos da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (DER 29/09/2021). Mencione-se que o art. 57, § 8º c/c 46 da Lei n. 8.213/91 prevê o cancelamento da aposentadoria especial em caso de retorno voluntário à atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Decidiu recentemente o STF, no julgamento do RE n. 791.961, com repercussão geral (Tema 709), pela constitucionalidade da vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não, com a cessação do pagamento do benefício. Fixou-se a seguinte tese: I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão. Quanto ao pedido de concessão da tutela provisória de urgência antecipada, a partir da nova disciplina do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito extrai-se da própria fundamentação do presente julgado, no sentido de que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário. Por sua vez, o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família. Preenchidos os requisitos do art. 300, caput do CPC, impõe-se deferir o pedido de concessão da tutela de urgência. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para conhecer como especiais os períodos trabalhados de 17/01/1977 a 01/11/1977, 15/05/1978 a 15/07/1979, 15/05/1980 a 25/03/1986, 13/05/1986 a 21/12/1987, 23/02/1988 a 08/03/1988, 14/03/1988 a 02/05/1989, 20/06/1989 a 22/01/1990, 16/05/1990 a 26/08/1990, 07/08/1992 a 16/02/1993, 22/03/1993 a 05/02/1995, 02/03/1995 a 30/11/1996, 01/12/1997 a 23/03/1999, 20/06/2002 a 30/06/2004, 03/01/2005 a 11/02/2005, 01/06/2005 a 24/01/2007, 02/09/2008 a 15/07/2009, 02/05/2012 a 18/05/2013 e 11/03/2014 a 15/12/2019, bem como conceder ao Autor o benefício de aposentadoria especial, pagando-lhe as parcelas pretéritas desde a data do requerimento administrativo (DIB: 29/09/2021), com início de pagamento fixado na data da prolação desta sentença (DIP: 15/07/2025). Sobre as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, incidirão juros a partir da citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/95 e correção monetária desde quando devidas as prestações, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício de aposentadoria especial em favor da parte autora, comprovando-se nos autos. Fica o INSS responsável pelas custas judiciais – dispensado o recolhimento face à isenção legal (Lei n. 9.289/96, art. 4º) e, ainda, pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3° do CPC, a ser liquidado em cumprimento de sentença, tendo como termo final a parcela vencida até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença que não se submete ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Com o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 15 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Banco Do Brasil Sa x Georgia De Andrade Marques

ID: 300370254

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013430-30.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

GEORGIA DE ANDRADE MARQUES

Acórdão

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013430-30.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013430-30.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013430-30.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013430-30.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:GEORGIA DE ANDRADE MARQUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e pelo Banco do Brasil S.A. em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a implementação da carência estendida do FIES em favor da parte autora até a conclusão da residência médica, bem como a restituição das prestações cobradas desde a data do requerimento administrativo. Em suas razões recursais, o FNDE alega que a extensão da carência deve ser solicitada antes do início da fase de amortização e que qualquer que seja a ordem judicial deve ser direcionada, especificamente, ao agente financeiro do contrato de financiamento estudantil. O Banco do Brasil, por sua vez, alega não ser parte legítima para compor a lide, uma vez que é mero mandatário do FNDE nos contratos de FIES e que, em razão do princípio da causalidade, não pode ser condenado nas custas processuais e honorários advocatícios, pois não deu causa à presente ação. Foram apresentadas contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 1ª. Região não se pronunciou quanto ao mérito. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013430-30.2020.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Os recursos interpostos preenchem os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. No mérito recursal, nenhuma razão assiste às apelantes. Inicialmente, é necessário examinar a arguição de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil. Em ações da espécie, onde se pretende a extensão do período de carência, a legitimidade passiva do Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro no contrato de financiamento estudantil, tem sido reconhecida por esta Corte. Nesse sentido, é cabível citar precedente deste Egrégio Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. COMPETÊNCIA. ART. 109, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental. Precedentes. 2. O Banco do Brasil figura como agente financeiro no contrato de financiamento estudantil possuindo, portanto, legitimidade passiva para as demandas que questionem a relação contratual. 3. O STF, no julgamento do RE nº 627.709/DF, com repercussão geral, que decidiu que a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição, segundo o qual "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal", também se aplica às ações movidas em face das autarquias federais. Assim, é competente para o julgamento da lide a Seção Judiciária do Distrito Federal (AgReg no RE 509.442/PE, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, julgado em 03/08/2010). 4. A Lei nº 10.260/2001 estabelece que o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 5. A especialidade, no caso dos autos, se encontra elencada dentre as áreas prioritárias para o SUS, conferindo ao autor a possibilidade de prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil. 6. É assente a jurisprudência neste Tribunal no sentido de que não caracteriza empecilho à prorrogação do prazo de carência o fato de o requerimento não ter sido formulado logo ao início da residência médica ou de, eventualmente, já haver transcorrido o prazo de carência contratual e se iniciado o período de amortização do financiamento, uma vez que o espírito da norma privilegia o estímulo à especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. 7. Apelações do FNDE e do Banco do Brasil desprovidas. (AC 1019775-95.2023.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 29/07/2024 PAG.) Portanto, uma vez reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil para integrar a lide, não procede a alegação de que estaria isento do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Quanto ao mérito da demanda, é oportuno transcrever a redação do §3º. do art. 6-B da Lei nº. 10.260/2001, com a redação fornecida pela Lei nº 12.202/2010: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº. 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Verifica-se ter sido estipulado que o estudante graduado em Medicina que opte por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, fará jus à extensão do período de carência por todo o período de duração da residência médica. Analisando os autos, verifica-se que a parte apelada comprovou ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, uma vez que a apelante cursa residência na especialidade médica de Ginecologia e Obstetrícia, prevista na Portaria Conjunta nº. 3, de 19 de fevereiro de 2013. Deve ser esclarecido que a Portaria Normativa/MEC n°. 07/2013 regulamenta o Art. 6°-B da Lei n°. 10.260/2001, fixando os critérios exigidos para viabilizar a prorrogação do período de carência para estudantes beneficiários do FIES, formados em medicina enquanto estiverem matriculados em programa de residência médica em especialidades prioritárias fixadas por ato do Ministro de Estado da Saúde. Confira-se: Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. A vedação de extensão do período de carência do FIES quando o contrato já esteja em fase de amortização prevista no dispositivo citado é discrepante do texto da lei e impõe restrição não prevista, situação que conduziu a jurisprudência deste Tribunal a firmar entendimento de que apenas os requisitos fixados na lei de regência devem ser cumpridos, garantindo-se ao médico residente o direito de estender o período de carência ao longo de toda a duração da residência médica, independentemente de já estar o contrato em fase de amortização das prestações. Nesse sentido, confira-se o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ( FIES). EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou à autoridade coatora que prorrogue o período de carência do contrato firmado pelo impetrante e, por conseguinte, suspenda o pagamento/cobrança das prestações do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Precedentes. 4. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina apto a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso do impetrante, que ingressou no programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil ( FIES) por todo o período de duração da residência médica. 5. No caso, o impetrante sustenta que houve irregularidade na cobrança das parcelas do FIES referentes às mensalidades do curso de Medicina, concluído em 2014, já que foi aprovado na residência médica em Ortopedia e Traumatologia no período de março/2016 a fevereiro/2019. 6. Assim, o impetrante tem direito subjetivo à extensão do período de carência, com a consequente suspensão do pagamento do FIES, pois a especialidade exercida por ele na residência médica consta dentre aquelas definidas como prioritária por ato do Ministro da Saúde. 7. Não há falar na alteração do equilíbrio contratual decorrente do prolongamento do período de carência do financiamento, já que, ao final do referido período, haverá o pagamento dos valores devidos com juros, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001 e das cláusulas contratuais. 8. Correto o entendimento do juízo a quo em determinar à autoridade coatora que prorrogue o período de carência do contrato em questão e, por conseguinte, suspenda o pagamento/cobrança das prestações do FIES. 9. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 10. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 11. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS: 10006531820174013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/09/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/09/2022) Consigne-se a previsão da Lei nº. 10.260/2001, bem como a Portaria Conjunta SGTES/SAS nº. 3, de 19 de fevereiro de 2013, determinam ser atribuição do Ministério da Saúde disponibilizar sistema informatizado que contemple, entre outras funcionalidades, a possibilidade de que o profissional médico solicite a prorrogação da carência e/ou o abatimento do Financiamento Estudantil- FIES. No caso em análise, verifica-se que a parte apelada comprovou a sua regular admissão em programa de residência médica que se enquadra nas especialidades médicas prioritárias estabelecidas conforme Portaria Conjunta nº. 3 de 19/02/2013, estando adequada sua pretensão de extensão do prazo de carência do contrato de financiamento por todo o período de duração da residência médica. Nessa senda, deve ser considerado o caráter social do Programa no qual se baseia o ajuste. Colaciona-se, ainda, precedente deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª. Região sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar rejeitada. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado de residência médica, na especialidade Radiologia e Diagnóstico por Imagem, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - AMS: 10193703020214013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 26/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2023 PAG PJe 26/04/2023). Por fim, considerando que a parte recorrida tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, durante todo o período de duração de sua residência, deve ser confirmada a sentença que lhe garantiu o benefício. Em face do exposto, nego provimento às apelações do FNDE e do Banco do Brasil. Honorários advocatícios fixados na sentença mantidos e majorados em 2%, nos termos do § 11º, art. 85, do CPC. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013430-30.2020.4.01.3300 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: GEORGIA DE ANDRADE MARQUES RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CATTA PRETA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação objetivando a extensão do período de carência do financiamento estudantil contratado pela parte autora, enquanto durar sua residência médica, e a restituição das parcelas pagas desde o requerimento administrativo. 2. O FNDE sustenta que a solicitação de extensão da carência deve ocorrer antes do início da amortização. O Banco do Brasil alega ilegitimidade passiva, por ser apenas mandatário do FNDE nos contratos do FIES, e requer a exclusão da condenação em custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda relativa à prorrogação do período de carência do FIES; e (ii) saber se é possível a extensão do prazo de carência do financiamento estudantil mesmo após iniciado o período de amortização, nos casos de residência médica em especialidade prioritária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, possui legitimidade passiva para responder às demandas que envolvam a execução contratual do FIES, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. 5. O art. 6º.-B, § 3º., da Lei nº. 10.260/2001, assegura ao estudante graduado em Medicina o direito à extensão da carência do FIES durante todo o período da residência médica, desde que a especialidade seja reconhecida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde. 6. A residência cursada pela parte apelada na especialidade de Ginecologia e Obstetrícia está prevista na Portaria Conjunta nº. 3/2013, caracterizando o preenchimento dos requisitos legais. 7. A exigência de que o pedido de prorrogação seja apresentado antes do início da amortização, prevista na Portaria Normativa MEC nº. 07/2013, extrapola os limites da norma legal e não pode restringir direito previsto em lei. 8. A jurisprudência do TRF1 afasta a vedação administrativa à extensão da carência em razão do início da amortização, reconhecendo o direito do médico residente que cumpre os requisitos legais à prorrogação do prazo de carência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos do FNDE e do Banco do Brasil desprovidos. Mantida a sentença que determinou a extensão do prazo de carência e a devolução das parcelas pagas. 10. Honorários advocatícios fixados na sentença mantidos e majorados em 2%, nos termos do § 11, art. 85, do CPC. Tese de julgamento: "1. O agente financeiro do FIES possui legitimidade passiva para demandas que envolvam a execução contratual do financiamento estudantil. 2. O art. 6º-B, § 3º, da Lei nº. 10.260/2001 assegura ao estudante graduado em Medicina, em residência médica de especialidade prioritária, o direito à prorrogação da carência do contrato do FIES durante todo o período da residência. 3. A prorrogação da carência independe da fase contratual, ainda que iniciado o período de amortização, desde que atendidos os requisitos legais." Legislação relevante citada: Lei nº. 10.260/2001, art. 6º.-B, § 3º.; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1019775-95.2023.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, 11ª. Turma, j. 29/07/2024; TRF1, REOMS 1000653-18.2017.4.01.3300, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6ª. Turma, j. 05/09/2022; TRF1, AMS 1019370-30.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5ª. Turma, j. 26/04/2023. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Banco Do Brasil Sa x Georgia De Andrade Marques

ID: 300370271

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013430-30.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

GEORGIA DE ANDRADE MARQUES

Acórdão

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013430-30.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013430-30.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013430-30.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013430-30.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:GEORGIA DE ANDRADE MARQUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e pelo Banco do Brasil S.A. em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a implementação da carência estendida do FIES em favor da parte autora até a conclusão da residência médica, bem como a restituição das prestações cobradas desde a data do requerimento administrativo. Em suas razões recursais, o FNDE alega que a extensão da carência deve ser solicitada antes do início da fase de amortização e que qualquer que seja a ordem judicial deve ser direcionada, especificamente, ao agente financeiro do contrato de financiamento estudantil. O Banco do Brasil, por sua vez, alega não ser parte legítima para compor a lide, uma vez que é mero mandatário do FNDE nos contratos de FIES e que, em razão do princípio da causalidade, não pode ser condenado nas custas processuais e honorários advocatícios, pois não deu causa à presente ação. Foram apresentadas contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 1ª. Região não se pronunciou quanto ao mérito. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013430-30.2020.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Os recursos interpostos preenchem os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. No mérito recursal, nenhuma razão assiste às apelantes. Inicialmente, é necessário examinar a arguição de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil. Em ações da espécie, onde se pretende a extensão do período de carência, a legitimidade passiva do Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro no contrato de financiamento estudantil, tem sido reconhecida por esta Corte. Nesse sentido, é cabível citar precedente deste Egrégio Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. COMPETÊNCIA. ART. 109, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental. Precedentes. 2. O Banco do Brasil figura como agente financeiro no contrato de financiamento estudantil possuindo, portanto, legitimidade passiva para as demandas que questionem a relação contratual. 3. O STF, no julgamento do RE nº 627.709/DF, com repercussão geral, que decidiu que a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição, segundo o qual "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal", também se aplica às ações movidas em face das autarquias federais. Assim, é competente para o julgamento da lide a Seção Judiciária do Distrito Federal (AgReg no RE 509.442/PE, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, julgado em 03/08/2010). 4. A Lei nº 10.260/2001 estabelece que o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 5. A especialidade, no caso dos autos, se encontra elencada dentre as áreas prioritárias para o SUS, conferindo ao autor a possibilidade de prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil. 6. É assente a jurisprudência neste Tribunal no sentido de que não caracteriza empecilho à prorrogação do prazo de carência o fato de o requerimento não ter sido formulado logo ao início da residência médica ou de, eventualmente, já haver transcorrido o prazo de carência contratual e se iniciado o período de amortização do financiamento, uma vez que o espírito da norma privilegia o estímulo à especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. 7. Apelações do FNDE e do Banco do Brasil desprovidas. (AC 1019775-95.2023.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 29/07/2024 PAG.) Portanto, uma vez reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil para integrar a lide, não procede a alegação de que estaria isento do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Quanto ao mérito da demanda, é oportuno transcrever a redação do §3º. do art. 6-B da Lei nº. 10.260/2001, com a redação fornecida pela Lei nº 12.202/2010: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº. 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Verifica-se ter sido estipulado que o estudante graduado em Medicina que opte por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, fará jus à extensão do período de carência por todo o período de duração da residência médica. Analisando os autos, verifica-se que a parte apelada comprovou ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, uma vez que a apelante cursa residência na especialidade médica de Ginecologia e Obstetrícia, prevista na Portaria Conjunta nº. 3, de 19 de fevereiro de 2013. Deve ser esclarecido que a Portaria Normativa/MEC n°. 07/2013 regulamenta o Art. 6°-B da Lei n°. 10.260/2001, fixando os critérios exigidos para viabilizar a prorrogação do período de carência para estudantes beneficiários do FIES, formados em medicina enquanto estiverem matriculados em programa de residência médica em especialidades prioritárias fixadas por ato do Ministro de Estado da Saúde. Confira-se: Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. A vedação de extensão do período de carência do FIES quando o contrato já esteja em fase de amortização prevista no dispositivo citado é discrepante do texto da lei e impõe restrição não prevista, situação que conduziu a jurisprudência deste Tribunal a firmar entendimento de que apenas os requisitos fixados na lei de regência devem ser cumpridos, garantindo-se ao médico residente o direito de estender o período de carência ao longo de toda a duração da residência médica, independentemente de já estar o contrato em fase de amortização das prestações. Nesse sentido, confira-se o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ( FIES). EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou à autoridade coatora que prorrogue o período de carência do contrato firmado pelo impetrante e, por conseguinte, suspenda o pagamento/cobrança das prestações do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Precedentes. 4. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina apto a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso do impetrante, que ingressou no programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil ( FIES) por todo o período de duração da residência médica. 5. No caso, o impetrante sustenta que houve irregularidade na cobrança das parcelas do FIES referentes às mensalidades do curso de Medicina, concluído em 2014, já que foi aprovado na residência médica em Ortopedia e Traumatologia no período de março/2016 a fevereiro/2019. 6. Assim, o impetrante tem direito subjetivo à extensão do período de carência, com a consequente suspensão do pagamento do FIES, pois a especialidade exercida por ele na residência médica consta dentre aquelas definidas como prioritária por ato do Ministro da Saúde. 7. Não há falar na alteração do equilíbrio contratual decorrente do prolongamento do período de carência do financiamento, já que, ao final do referido período, haverá o pagamento dos valores devidos com juros, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001 e das cláusulas contratuais. 8. Correto o entendimento do juízo a quo em determinar à autoridade coatora que prorrogue o período de carência do contrato em questão e, por conseguinte, suspenda o pagamento/cobrança das prestações do FIES. 9. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 10. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 11. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS: 10006531820174013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/09/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/09/2022) Consigne-se a previsão da Lei nº. 10.260/2001, bem como a Portaria Conjunta SGTES/SAS nº. 3, de 19 de fevereiro de 2013, determinam ser atribuição do Ministério da Saúde disponibilizar sistema informatizado que contemple, entre outras funcionalidades, a possibilidade de que o profissional médico solicite a prorrogação da carência e/ou o abatimento do Financiamento Estudantil- FIES. No caso em análise, verifica-se que a parte apelada comprovou a sua regular admissão em programa de residência médica que se enquadra nas especialidades médicas prioritárias estabelecidas conforme Portaria Conjunta nº. 3 de 19/02/2013, estando adequada sua pretensão de extensão do prazo de carência do contrato de financiamento por todo o período de duração da residência médica. Nessa senda, deve ser considerado o caráter social do Programa no qual se baseia o ajuste. Colaciona-se, ainda, precedente deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª. Região sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar rejeitada. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado de residência médica, na especialidade Radiologia e Diagnóstico por Imagem, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - AMS: 10193703020214013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 26/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2023 PAG PJe 26/04/2023). Por fim, considerando que a parte recorrida tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, durante todo o período de duração de sua residência, deve ser confirmada a sentença que lhe garantiu o benefício. Em face do exposto, nego provimento às apelações do FNDE e do Banco do Brasil. Honorários advocatícios fixados na sentença mantidos e majorados em 2%, nos termos do § 11º, art. 85, do CPC. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013430-30.2020.4.01.3300 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: GEORGIA DE ANDRADE MARQUES RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CATTA PRETA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação objetivando a extensão do período de carência do financiamento estudantil contratado pela parte autora, enquanto durar sua residência médica, e a restituição das parcelas pagas desde o requerimento administrativo. 2. O FNDE sustenta que a solicitação de extensão da carência deve ocorrer antes do início da amortização. O Banco do Brasil alega ilegitimidade passiva, por ser apenas mandatário do FNDE nos contratos do FIES, e requer a exclusão da condenação em custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda relativa à prorrogação do período de carência do FIES; e (ii) saber se é possível a extensão do prazo de carência do financiamento estudantil mesmo após iniciado o período de amortização, nos casos de residência médica em especialidade prioritária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, possui legitimidade passiva para responder às demandas que envolvam a execução contratual do FIES, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. 5. O art. 6º.-B, § 3º., da Lei nº. 10.260/2001, assegura ao estudante graduado em Medicina o direito à extensão da carência do FIES durante todo o período da residência médica, desde que a especialidade seja reconhecida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde. 6. A residência cursada pela parte apelada na especialidade de Ginecologia e Obstetrícia está prevista na Portaria Conjunta nº. 3/2013, caracterizando o preenchimento dos requisitos legais. 7. A exigência de que o pedido de prorrogação seja apresentado antes do início da amortização, prevista na Portaria Normativa MEC nº. 07/2013, extrapola os limites da norma legal e não pode restringir direito previsto em lei. 8. A jurisprudência do TRF1 afasta a vedação administrativa à extensão da carência em razão do início da amortização, reconhecendo o direito do médico residente que cumpre os requisitos legais à prorrogação do prazo de carência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos do FNDE e do Banco do Brasil desprovidos. Mantida a sentença que determinou a extensão do prazo de carência e a devolução das parcelas pagas. 10. Honorários advocatícios fixados na sentença mantidos e majorados em 2%, nos termos do § 11, art. 85, do CPC. Tese de julgamento: "1. O agente financeiro do FIES possui legitimidade passiva para demandas que envolvam a execução contratual do financiamento estudantil. 2. O art. 6º-B, § 3º, da Lei nº. 10.260/2001 assegura ao estudante graduado em Medicina, em residência médica de especialidade prioritária, o direito à prorrogação da carência do contrato do FIES durante todo o período da residência. 3. A prorrogação da carência independe da fase contratual, ainda que iniciado o período de amortização, desde que atendidos os requisitos legais." Legislação relevante citada: Lei nº. 10.260/2001, art. 6º.-B, § 3º.; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1019775-95.2023.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, 11ª. Turma, j. 29/07/2024; TRF1, REOMS 1000653-18.2017.4.01.3300, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6ª. Turma, j. 05/09/2022; TRF1, AMS 1019370-30.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5ª. Turma, j. 26/04/2023. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1000653-29.2024.4.01.3508

ID: 327416696

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000653-29.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. R. R.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SONIA VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000653-29.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000653-29.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. R. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: SONIA VIEIRA DA SILVA - GO29275 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por D. R. R., menor impúbere representado pela genitora, Sandra Rodrigues de Menezes Dias, em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que visa o restabelecimento da pensão por morte (NB: 172.614.306-3; DIB: 07/11/2012), na condição de filho de Obedes Verly da Rocha, falecido em 07/11/2012, por cessação indevida em 29/02/2020. Despacho para inclusão do outro beneficiário, Mathews Moreira Rocha, como litisconsorte passivo necessário (Id 2135401752), via emenda à inicial (Id 2141756832). Devidamente citado (Id 2146286310), não houve manifestação. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. Sobre a preliminar arguida pelo INSS, de ausência de interesse processual, em razão do benefício ter sido cessado por ausência de saque por mais de seis meses (Id 2145745819), acolho a justificativa por ele apresentada em sede de impugnação (Id 2162670649, p. 3-4), de que a pensão era rateada entre três beneficiários, que resultaram num saldo líquido mensal a receber ínfimo, em algumas competências (2018, 01/2019, 04/2019, 05/2019), de R$18,00, R$12,00, e pela drástica redução, deixou de resgatar por pensar que não tinha mais direito. Tal redução é confirmada no histórico de créditos, a partir da competência de 01/2018, a exemplo, com valor de benefício de R$477,00, consignação de 461,11, valor líquido de R$16,00. Quanto à prejudicial de mérito, tratando-se de menor impúbere (art. 198, I c/c art. 3º, caput, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015), a regra aplicada deve ser a disposta no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991: “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.606.629/RJ, Segunda Turma, Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/5/2023; STJ, REsp 1797573/RJ, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe 19/06/2019; TRF1, AC 1003609-95.2018.4.01.4100, Primeira Turma, Gustavo Soares Amorim, PJe 18/08/2022. Mérito. Decreto a revelia do litisconsorte passivo necessário, pois citado não se manifestou, mas sem aplicar seus efeitos, a teor do art. 345, I, CPC. Prossigo. Dispõe o artigo 74, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), com a redação dada pela Lei 9.528/97, que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e que iniciará na data do óbito, se requerida até noventa dias depois dele, ou na data do requerimento, se requerida depois desse prazo. Antes de analisar o pedido autoral, julgo necessário tecer algumas considerações pertinentes ao caso. a) Da Carência. MP nº 664/2014. Carência como imposição do Direito Comparado. Introdução da Carência. Direito Previdenciário. É cediço que o Direito Previdenciário é ramo do Direito Público que cuida das regras e princípios que normatizam os planos de previdência social no Brasil. Contudo, conforme leciona o professor Frederico Amado (AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 14ª edição. Volume único. Editora Juspodivm: 2021), a história da previdência social, no mundo, é bastante antiga, cujo marco inicial teria sido a Lei dos Seguros Sociais, na Alemanha, em 1883, perpetrada pelo chanceler Otto Von Bismarck. Desde então, a Seguridade Social vem evoluindo em patamares jamais sonhados, promovendo a proteção do segurado contra os riscos sociais. Para garantir a eficiência e eficácia de sua proteção, especificadamente no caso da Previdência Social, adotou-se, ao longo dos anos, a nível mundial, vários modelos no que tange à contributividade ao sistema. O professor Frederico Amado separa-os em modelos não contributivos e contributivos que, por sua vez, dividem-se nas espécies ‘capitalização’ e ‘repartição’. O sistema contributivo na modalidade de capitalização, segundo o respeitado doutrinador, é aquele que se assemelharia a uma poupança (aportes) na qual o trabalhador contribui, gerando um fundo individual que, com o passar do tempo, por meio da capitalização dos juros, lhe renderia a possibilidade de aposentar-se. Por outro lado, no sistema de repartição, não há um fundo individual, mas sim uma distribuição entre os segurados, onde todos contribuem para todos. Ao final de 2014, sob a alegação de corrigir distorções, equilibrar as finanças e ajustar o Regime Geral de Previdência Social, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 664/2014, que trouxe grandes inovações legais. Uma dessas mudanças dizia respeito à carência para o gozo de alguns benefícios previdenciários. A Lei 8.213/91, em seu artigo 26, incisos I e II, até a data de 28/02/2015, dispensava a carência para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente. Com o advento da Medida Provisória n. 664/2014, que entrou em vigor em 01/03/2015 e alterou o inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91, passou-se a exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de pensão por morte (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91), com exceção do segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou ainda, se a morte do instituidor decorreu de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. Ao analisar-se os motivos que levaram o Governo Federal a editar a MP nº 664/2014, observa-se o intento, dentre outros, de enrijecer as regras de concessão do benefício de pensão por morte, aplicando-se-lhe a exigência de carência como imposição do Direito Comparado sob a alegação de que o Brasil seria um dos poucos países a não o fazer. Contudo, ao ter seu trâmite pelo Congresso Nacional, a MP nº 664/2014 sofreu alterações. Referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 13.135/2015, publicada em 18/06/2015, a qual não recepcionou a alteração do inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91 estabelecida pela referida medida, dispensou-se novamente a carência para fins de concessão do benefício, conforme anterior e vigente redação do art. 26, I da Lei 8.213/91. b) Da desconstituição da carência. Duração de Benefício. Requisito Mínimo de 18 contribuições para companheiro(a)/cônjuge. Limitação temporal para os filhos. Impossibilidade de interpretação extensiva ou analógica contra o segurado/dependente. Ausência de interpretação sedimentada pelos Tribunais. Com o advento da Lei n. 13.135/2015, o art. 77, §2º, inciso V, alínea ‘b’, da Lei n. 8.213/91, passou a prever que o direito à percepção de pensão por morte cessará, para cônjuge ou companheiro, em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Assim, para óbitos posteriores a 18/06/2015, para que haja a concessão de pensão por morte a cônjuge ou companheiro por período superior a quatro meses, necessário o cumprimento dos requisitos de 18 contribuições mensais e duração do casamento/união estável por período superior a dois anos antes da data do óbito. Resta saber, entretanto, se o legislador, ao estabelecer o requisito supracitado, qual seja, de 18 (dezoito) contribuições, referia-se apenas aos casos de casamento/união estável ou intentava implantar tal condição também aos filhos. Ora, é cediço que uma boa interpretação da norma traz consigo uma série de vantagens aos jurisdicionados, sobretudo a resolução dos conflitos conforme os fins sociais e valores que conduzem ao bem comum. Por conseguinte, sob o aspecto de uma interpretação teleológica, com fundamento nos motivos que ensejaram o Governo Federal a edição da MP nº 664/2014, acima expostos, ter-se-ia a condição de 18 (dezoito) contribuições necessárias para o percebimento de pensão por morte, aos filhos, em tempo superior a 04 (meses). Ocorre que, por outro lado, trazendo uma interpretação literal à norma supracitada, a conclusão já seria divergente da acima exposta. Isso porque, esse tipo de exegese limita-se ao texto puro da lei, de onde infere-se que o legislador, ao redigi-lo teria optado por não incluir tal limitação aos filhos. Ademais, a técnica redacional utilizada, por opção do Poder Legislativo, ao colocar em incisos diferentes a duração do benefício de pensão por morte aos cônjuges/companheiros e aos filhos também sugestiona a não exigência desse requisito para esses. Destarte, conclusão similar se obtém ao interpretar o dispositivo legal de maneira sistemática. Isso porque a Constituição Federal, em seu art. 201, visa a proteção da família do segurado após sua morte, de modo que para os filhos, respeitar-se-ia apenas o limite etário de 21 (vinte e um) anos quando, em tese, estaria apto à vida laboral, não se aplicando a exigência mínima de 18 (dezoito) contribuições para a permanência do benefício em tempo superior a 04 (quatro) meses. Discorridas tais possibilidades, ainda se faz mister registrar-se que o Direito Previdenciário, diante de seu caráter sócio protetivo, tem como um de seus princípios o distinto in dubio pro misero, que garante uma interpretação mais favorável ao segurado e, por conseguinte, aos seus dependentes (REsp 412.351-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 17/11/2003). De tudo o que fora exposto, imperioso dizer que o processo de extração do sentido da norma jurídica exige a observação de vários contextos subjacentes à sua existência e para os fins aos quais fora feita. Outrossim, inexiste, até o momento, interpretação sedimentada pelas Cortes competentes (TNU e STJ), pelo que se impõe a manutenção de interpretação mais benéfica até que definida a questão por nossos Tribunais, pelo que concluo, por ora, pela não aplicação do requisito mínimo de 18 (dezoito) contribuições para a duração superior do benefício de pensão por morte devido aos filhos, mas tão somente ao cônjuge/companheiro supérstite. Tecidas tais considerações, passo à análise dos autos. c) Pensão por morte. Restabelecimento. Sem controvérsia quanto aos quesitos, dependência e qualidade de segurado. Cessação por ausência de saque. Habilitação tardia. Como requisitos para a concessão da pensão por morte, a legislação previdenciária estabelece que se faz necessária a condição legal de dependente do beneficiário, cumprimento de carência e qualidade de segurado do instituidor. Ao definir os dependentes do segurado, o artigo 16 dessa lei estabelece como presumida a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), necessitando de prova, apenas, a das pessoas referidas nos incisos II e III (pais e irmão menor de 21 anos ou inválido) e desde que não figure quaisquer daqueles do inciso anterior. Faz-se necessário que, na data do óbito, o de cujus mantenha apenas a qualidade de segurado, ressalvados os casos em que o falecido já tenha implementado as condições para a obtenção de aposentadoria, ou se através de parecer médico-pericial, fique reconhecido o início da incapacidade do falecido dentro do “período de graça”. No presente caso, não há controvérsia da dependência do autor para com o instituidor, Obedes Verly da Rocha, falecido em 07/11/2012 (Id 2134467649), na condição de filho menor impúbere (nascido em 22/04/2009 – Id 2096650655), que obteve a concessão administrativa do benefício de pensão por morte – NB 172.614.306-3 (DIB: 07/11/2012; DER: 10/12/2014 – Id 2096650665), cessada em 29/02/2020, por ausência de saque por mais de seis meses. Houve também percepção por outra beneficiária, Gabrielly Goulart Verly, de 07/11/2012 a 30/11/2020 (NB 182.359.970-0; DER: 06/11/2017; DIB: 07/11/2012), estando ativa a de NB 191.308.004-5 (DER: 05/11/2018; DIB: 07/11/2012), por Mathews Moreira Rocha. Prevê o art. 76 da Lei n. 8.213/1.991 que, “a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”. A peculiaridade do caso é que se trata de habilitação tardia em concorrência com dependente anteriormente habilitado. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento pacífico de que, tratando-se de habilitação tardia, não há que se falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente, evitando-se, assim, que a autarquia previdenciária seja condenada ao pagamento em duplicidade de um benefício que já teria sido pago legalmente e de forma integral a outros dependentes regular e anteriormente habilitados (STJ, REsp n. 1.655.424/RJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2017). Em outras palavras, havendo dependentes previamente habilitados, pertencentes ou não ao mesmo grupo familiar, o pagamento do benefício ao dependente que se habilita tardiamente, seja capaz ou incapaz, surtirá efeito somente a partir da data do requerimento, e não da data do óbito do instituidor (STJ, AgInt no REsp n. 1.742.593/RS, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 28/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.699.836/SC, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 10/12/2020; TRF1, AC 1029370-80.2021.4.01.9999, Primeira Turma, Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, PJe 06/06/2023). Na mesma linha, o entendimento da TNU fixado no Tema 223 (PEDILEF 0500429-55.2017.4.05.8109/CE, Ivanir César Ireno Júnior, 26/02/2021 (ED)): O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício, do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91”. Outro: PUIL (Presidência) 5003205-52.2020.4.04.7129, Marco Aurelio Gastaldi Buzzi, 22/03/2022. Outrossim, diante da vedação ao duplo pagamento pelo INSS, a habilitação tardia, regra geral, não gera direito a atrasados, com efeitos financeiros somente a partir da inscrição/inclusão do novo beneficiário, se em concorrência com outros dependentes. Nesse sentido no TRF1: AC 0058013-79.2017.4.01.9199, Primeira Turma, Morais da Rocha, PJe 04/05/2023; AC 1029370-80.2021.4.01.9999, Primeira Turma, Luís Gustavo Soares Amorim de Sousa, PJe 06/06/2023; AC 1029629-12.2020.4.01.9999, Primeira Turma, Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, PJe 22/03/2023; ApCiv n. 1019201-34.2021.4.01.9999, Segunda Turma, Rafael Paulo, Pje 22/06/2022. E para a habilitação tardia de dependente menor absolutamente incapaz, divergindo do posicionamento da TNU no Tema 223, que fixou o termo inicial de pagamento na data do requerimento administrativo, o TRF1 tem o mantido quando da inclusão do dependente, ou seja, sem gerar atrasados. Veja-se: AC 1025394-02.2020.4.01.3500, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 16/09/2022; Ap 0028788-19.2014.4.01.9199, Ângela Catão, PJE 12/07/2022; REOMS 0000430-96.2011.4.01.4301, Primeira Turma, Rodrigo de Godoy Mendes (conv.), PJe 14/03/2022. De todo modo, no caso, nota-se que o autor foi o primeiro habilitante à pensão por morte, e, em decorrência da habilitação tardia dos demais dependentes, o INSS efetuou a consignação no benefício, levando-o a receber por vários meses valores ínfimos. Assim, faz jus ao restabelecimento da pensão por morte, desde a data da cessação em 29/02/2020, na proporção da sua cota, inclusive com reversão da cota-parte cessada do outro dependente, com DCB quando completar 21 anos de idade, nos termos do art. 77, §1º e §2º, II, da Lei 8.213/91. CONCLUSÃO. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a restabelecer o benefício de PENSÃO POR MORTE, em favor de D. R. R., com Data de Início do Benefício – DIB em 29/02/2020 (cessação – Id 2099650164), Data do Início do Pagamento – DIP em 01/07/2025, e Data de Cessação do Benefício – DCB em 22/04/2030 (21 anos), devendo a renda mensal ser apurada nos moldes da EC 103/2019. b) Sem antecipação dos efeitos da tutela, pois não requerida (Tema 692/STJ). c) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; e d) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Defiro o pedido de gratuidade da justiça (Id 2134467723). Dê-se vista ao MPF. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para apresentar requerimento de cumprimento de sentença, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Caixa Economica Federal - Cef x Thais Neves Vieira Venancio

ID: 305748892

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008149-36.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

THAIS NEVES VIEIRA VENANCIO

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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MARIA JANDIRA BATISTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008149-36.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008149-36.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008149-36.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008149-36.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:THAIS NEVES VIEIRA VENANCIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA JANDIRA BATISTA - GO25859-A e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica, com a suspensão das cobranças do financiamento. O FNDE sustenta sua ilegitimidade passiva, uma vez que não possui competência para avaliar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 5º., II, da Portaria MEC nº. 07/2013, assim como, no artigo 5º.-B, da Portaria nº. 1377/2011, do Ministério da Saúde. Foram apresentadas contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 1ª. Região não se pronunciou quanto ao mérito. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008149-36.2024.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): O recurso interposto preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. No mérito recursal, nenhuma razão assiste à apelante. Inicialmente, é necessário examinar a arguição de ilegitimidade passiva suscitada pelo FNDE. Em ações da espécie, onde se pretende a extensão do período de carência, a legitimidade passiva do FNDE, tem sido reconhecida, uma vez que a Lei nº. 10.260/2001, em seu art. 3º., atribuiu à autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, merecendo nota que tal previsão também consta no art. 6º., item IV, da Portaria Normativa/ME nº. 209/2018. Nesse sentido, é cabível citar precedente deste Egrégio Tribunal: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDES. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE contra sentença que determinou a prorrogação do período de carência para início de pagamento do contrato do FIES até a conclusão da especialização médica. 2. O FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que desempenhou a função de agente operador do FIES à época da celebração do contrato, em 21/10/2013, nos termos do art. 20-B da Lei n. 10.260/2001 e do art. 12, alíneas "a" e "b" e § 3º, da Portaria n. 209/2018. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 4. Na espécie, verifica-se que a parte recorrida comprovou a sua regular admissão em programa de residência médica em Cirurgia Geral, especialidade que se enquadra nas prioritárias estabelecidas na Portaria Conjunta nº 3 de 19/02/2013. 5. Destarte, demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica. 6. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. Honorários incabíveis (art. 25, da Lei n.º 12.016/2009). (AMS 1064780-77.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/08/2024 PAG.) Quanto ao mérito da demanda, é oportuno transcrever a redação do § 3º. do art. 6-B da Lei nº. 10.260/2001, com a redação fornecida pela Lei nº. 12.202/2010: Art. 6º.-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3o. O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº. 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Verifica-se ter sido estipulado que o estudante graduado em Medicina que opte por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, fará jus à extensão do período de carência por todo o período de duração da residência médica. Analisando os autos, verifica-se que a parte apelada comprovou sua participação em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, uma vez que cursa residência na especialidade de Clínica Médica, prevista na Portaria Conjunta nº. 3, de 19 de fevereiro de 2013. Deve ser esclarecido que a Portaria Normativa/MEC n°. 07/2013 regulamenta o Art. 6°.-B da Lei n°. 10.260/2001, fixando os critérios exigidos para viabilizar a prorrogação do período de carência para estudantes beneficiários do FIES, formados em medicina enquanto estiverem matriculados em programa de residência médica em especialidades prioritárias fixadas por ato do Ministro de Estado da Saúde. Confira-se: Art. 6º. O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. A vedação de extensão do período de carência do FIES quando o contrato já esteja em fase de amortização prevista no dispositivo citado é discrepante do texto da lei e impõe restrição não prevista, situação que conduziu a jurisprudência deste Tribunal a firmar entendimento de que apenas os requisitos fixados na lei de regência devem ser cumpridos, garantindo-se ao médico residente o direito de estender o período de carência ao longo de toda a duração da residência médica, independentemente de já estar o contrato em fase de amortização das prestações. Nesse sentido, confira-se o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ( FIES). EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou à autoridade coatora que prorrogue o período de carência do contrato firmado pelo impetrante e, por conseguinte, suspenda o pagamento/cobrança das prestações do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Precedentes. 4. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina apto a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso do impetrante, que ingressou no programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil ( FIES) por todo o período de duração da residência médica. 5. No caso, o impetrante sustenta que houve irregularidade na cobrança das parcelas do FIES referentes às mensalidades do curso de Medicina, concluído em 2014, já que foi aprovado na residência médica em Ortopedia e Traumatologia no período de março/2016 a fevereiro/2019. 6. Assim, o impetrante tem direito subjetivo à extensão do período de carência, com a consequente suspensão do pagamento do FIES, pois a especialidade exercida por ele na residência médica consta dentre aquelas definidas como prioritária por ato do Ministro da Saúde. 7. Não há falar na alteração do equilíbrio contratual decorrente do prolongamento do período de carência do financiamento, já que, ao final do referido período, haverá o pagamento dos valores devidos com juros, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001 e das cláusulas contratuais. 8. Correto o entendimento do juízo a quo em determinar à autoridade coatora que prorrogue o período de carência do contrato em questão e, por conseguinte, suspenda o pagamento/cobrança das prestações do FIES. 9. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 10. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 11. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS: 10006531820174013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/09/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/09/2022) Consigne-se a previsão da Lei nº. 10.260/2001, bem como a Portaria Conjunta SGTES/SAS nº. 3, de 19 de fevereiro de 2013, determinam ser atribuição do Ministério da Saúde disponibilizar sistema informatizado que contemple, entre outras funcionalidades, a possibilidade de que o profissional médico solicite a prorrogação da carência e/ou o abatimento do Financiamento Estudantil- FIES. No caso em análise, verifica-se que a parte apelada comprovou a sua regular admissão em programa de residência médica que se enquadra nas especialidades médicas prioritárias estabelecidas conforme Portaria Conjunta nº. 3 de 19/02/2013, estando adequada sua pretensão de extensão do prazo de carência do contrato de financiamento por todo o período de duração da residência médica. Nessa senda, deve ser considerado o caráter social do Programa no qual se baseia o ajuste. Colaciona-se, ainda, precedente deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª. Região sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar rejeitada. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado de residência médica, na especialidade Radiologia e Diagnóstico por Imagem, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - AMS: 10193703020214013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 26/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2023 PAG PJe 26/04/2023). Por fim, considerando que a parte recorrida tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, durante todo o período de duração de sua residência, deve ser confirmada a sentença que lhe garantiu o benefício. Em face do exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária tida por interposta. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008149-36.2024.4.01.3500 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: THAIS NEVES VIEIRA VENANCIO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. MATRÍCULA EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA CREDENCIADO. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PREVALÊNCIA DA NORMA LEGAL SOBRE RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação cível interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, em face de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação ordinária, para determinar a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) firmado pela parte autora, por todo o período de duração de sua residência médica, com a suspensão das cobranças do financiamento no referido período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo da demanda que discute extensão do prazo de carência no âmbito do FIES; e (ii) o direito à prorrogação do período de carência para estudante graduado em Medicina matriculado em residência médica em especialidade prioritária, independentemente do início da fase de amortização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de ilegitimidade passiva do FNDE não merece acolhimento, pois a Lei nº. 10.260/2001, em seu art. 3º., e a Portaria Normativa MEC nº. 209/2018, art. 6º., IV, conferem à autarquia a atribuição de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa FIES, caracterizando a legitimidade para responder pelas obrigações oriundas do contrato. 4. A legislação federal de regência, especialmente o art. 6º.-B, § 3º., da Lei nº. 10.260/2001, assegura a extensão do período de carência a estudantes de Medicina matriculados em residência médica credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, em especialidade classificada como prioritária em ato normativo do Ministério da Saúde. 5. Restou comprovado nos autos que a parte autora ingressou em programa de residência médica em especialidade constante na Portaria Conjunta MS nº. 3/2013, atendendo às exigências legais para fruição do benefício. 6. A restrição contida na Portaria Normativa MEC nº. 07/2013, que veda a prorrogação da carência para contratos já em fase de amortização, não prevalece sobre o disposto na lei federal, não podendo limitar direito previsto expressamente em norma legal. 7. A jurisprudência consolidada do TRF da 1ª. Região reconhece que o preenchimento dos requisitos legais impõe o deferimento da extensão da carência, independentemente da fase contratual em que se encontre o financiamento, em respeito à finalidade social do Programa e à interpretação teleológica da legislação de regência. 8. Confirmada a regularidade da matrícula em residência médica credenciada, em especialidade prioritária, faz jus a parte autora à extensão da carência e à suspensão das cobranças do contrato de financiamento estudantil, conforme reconhecido na sentença recorrida. 9. Majoração dos honorários advocatícios, em sede recursal, em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Remessa necessária e apelação desprovidas, mantendo-se a sentença que reconheceu o direito da parte autora à extensão da carência do contrato FIES durante todo o período de duração da residência médica, com a suspensão das cobranças no mesmo lapso temporal. Tese de julgamento: "1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas relativas à extensão do período de carência de contrato de financiamento estudantil – FIES. 2. O estudante graduado em Medicina, regularmente matriculado em programa de residência médica credenciado em especialidade prioritária, faz jus à extensão do período de carência de seu contrato de financiamento estudantil por todo o período de duração da residência médica, ainda que iniciado o prazo de amortização, conforme expressamente previsto na Lei nº 10.260/2001." Legislação relevante citada: Lei nº. 10.260/2001, arts. 3º. e 6º.-B, § 3º.; Portaria Normativa MEC nº. 209/2018, art. 6º., IV; Portaria Conjunta MS nº. 3/2013; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1064780-77.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Flavio Jaime de Moraes Jardim, Sexta Turma, PJe 05/08/2024; TRF1, REOMS 1000653-18.2017.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 08/09/2022; TRF1, AMS 1019370-30.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 26/04/2023. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Caixa Economica Federal - Cef x Thais Neves Vieira Venancio

ID: 305748898

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008149-36.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

THAIS NEVES VIEIRA VENANCIO

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIA JANDIRA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008149-36.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008149-36.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008149-36.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008149-36.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:THAIS NEVES VIEIRA VENANCIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA JANDIRA BATISTA - GO25859-A e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica, com a suspensão das cobranças do financiamento. O FNDE sustenta sua ilegitimidade passiva, uma vez que não possui competência para avaliar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 5º., II, da Portaria MEC nº. 07/2013, assim como, no artigo 5º.-B, da Portaria nº. 1377/2011, do Ministério da Saúde. Foram apresentadas contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 1ª. Região não se pronunciou quanto ao mérito. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008149-36.2024.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): O recurso interposto preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. No mérito recursal, nenhuma razão assiste à apelante. Inicialmente, é necessário examinar a arguição de ilegitimidade passiva suscitada pelo FNDE. Em ações da espécie, onde se pretende a extensão do período de carência, a legitimidade passiva do FNDE, tem sido reconhecida, uma vez que a Lei nº. 10.260/2001, em seu art. 3º., atribuiu à autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, merecendo nota que tal previsão também consta no art. 6º., item IV, da Portaria Normativa/ME nº. 209/2018. Nesse sentido, é cabível citar precedente deste Egrégio Tribunal: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDES. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE contra sentença que determinou a prorrogação do período de carência para início de pagamento do contrato do FIES até a conclusão da especialização médica. 2. O FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que desempenhou a função de agente operador do FIES à época da celebração do contrato, em 21/10/2013, nos termos do art. 20-B da Lei n. 10.260/2001 e do art. 12, alíneas "a" e "b" e § 3º, da Portaria n. 209/2018. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 4. Na espécie, verifica-se que a parte recorrida comprovou a sua regular admissão em programa de residência médica em Cirurgia Geral, especialidade que se enquadra nas prioritárias estabelecidas na Portaria Conjunta nº 3 de 19/02/2013. 5. Destarte, demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica. 6. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. Honorários incabíveis (art. 25, da Lei n.º 12.016/2009). (AMS 1064780-77.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/08/2024 PAG.) Quanto ao mérito da demanda, é oportuno transcrever a redação do § 3º. do art. 6-B da Lei nº. 10.260/2001, com a redação fornecida pela Lei nº. 12.202/2010: Art. 6º.-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3o. O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº. 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Verifica-se ter sido estipulado que o estudante graduado em Medicina que opte por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, fará jus à extensão do período de carência por todo o período de duração da residência médica. Analisando os autos, verifica-se que a parte apelada comprovou sua participação em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, uma vez que cursa residência na especialidade de Clínica Médica, prevista na Portaria Conjunta nº. 3, de 19 de fevereiro de 2013. Deve ser esclarecido que a Portaria Normativa/MEC n°. 07/2013 regulamenta o Art. 6°.-B da Lei n°. 10.260/2001, fixando os critérios exigidos para viabilizar a prorrogação do período de carência para estudantes beneficiários do FIES, formados em medicina enquanto estiverem matriculados em programa de residência médica em especialidades prioritárias fixadas por ato do Ministro de Estado da Saúde. Confira-se: Art. 6º. O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. A vedação de extensão do período de carência do FIES quando o contrato já esteja em fase de amortização prevista no dispositivo citado é discrepante do texto da lei e impõe restrição não prevista, situação que conduziu a jurisprudência deste Tribunal a firmar entendimento de que apenas os requisitos fixados na lei de regência devem ser cumpridos, garantindo-se ao médico residente o direito de estender o período de carência ao longo de toda a duração da residência médica, independentemente de já estar o contrato em fase de amortização das prestações. Nesse sentido, confira-se o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ( FIES). EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou à autoridade coatora que prorrogue o período de carência do contrato firmado pelo impetrante e, por conseguinte, suspenda o pagamento/cobrança das prestações do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Precedentes. 4. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina apto a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso do impetrante, que ingressou no programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil ( FIES) por todo o período de duração da residência médica. 5. No caso, o impetrante sustenta que houve irregularidade na cobrança das parcelas do FIES referentes às mensalidades do curso de Medicina, concluído em 2014, já que foi aprovado na residência médica em Ortopedia e Traumatologia no período de março/2016 a fevereiro/2019. 6. Assim, o impetrante tem direito subjetivo à extensão do período de carência, com a consequente suspensão do pagamento do FIES, pois a especialidade exercida por ele na residência médica consta dentre aquelas definidas como prioritária por ato do Ministro da Saúde. 7. Não há falar na alteração do equilíbrio contratual decorrente do prolongamento do período de carência do financiamento, já que, ao final do referido período, haverá o pagamento dos valores devidos com juros, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001 e das cláusulas contratuais. 8. Correto o entendimento do juízo a quo em determinar à autoridade coatora que prorrogue o período de carência do contrato em questão e, por conseguinte, suspenda o pagamento/cobrança das prestações do FIES. 9. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 10. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 11. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS: 10006531820174013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/09/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/09/2022) Consigne-se a previsão da Lei nº. 10.260/2001, bem como a Portaria Conjunta SGTES/SAS nº. 3, de 19 de fevereiro de 2013, determinam ser atribuição do Ministério da Saúde disponibilizar sistema informatizado que contemple, entre outras funcionalidades, a possibilidade de que o profissional médico solicite a prorrogação da carência e/ou o abatimento do Financiamento Estudantil- FIES. No caso em análise, verifica-se que a parte apelada comprovou a sua regular admissão em programa de residência médica que se enquadra nas especialidades médicas prioritárias estabelecidas conforme Portaria Conjunta nº. 3 de 19/02/2013, estando adequada sua pretensão de extensão do prazo de carência do contrato de financiamento por todo o período de duração da residência médica. Nessa senda, deve ser considerado o caráter social do Programa no qual se baseia o ajuste. Colaciona-se, ainda, precedente deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª. Região sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar rejeitada. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado de residência médica, na especialidade Radiologia e Diagnóstico por Imagem, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - AMS: 10193703020214013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 26/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2023 PAG PJe 26/04/2023). Por fim, considerando que a parte recorrida tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, durante todo o período de duração de sua residência, deve ser confirmada a sentença que lhe garantiu o benefício. Em face do exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária tida por interposta. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008149-36.2024.4.01.3500 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: THAIS NEVES VIEIRA VENANCIO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. MATRÍCULA EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA CREDENCIADO. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PREVALÊNCIA DA NORMA LEGAL SOBRE RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação cível interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, em face de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação ordinária, para determinar a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) firmado pela parte autora, por todo o período de duração de sua residência médica, com a suspensão das cobranças do financiamento no referido período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo da demanda que discute extensão do prazo de carência no âmbito do FIES; e (ii) o direito à prorrogação do período de carência para estudante graduado em Medicina matriculado em residência médica em especialidade prioritária, independentemente do início da fase de amortização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de ilegitimidade passiva do FNDE não merece acolhimento, pois a Lei nº. 10.260/2001, em seu art. 3º., e a Portaria Normativa MEC nº. 209/2018, art. 6º., IV, conferem à autarquia a atribuição de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa FIES, caracterizando a legitimidade para responder pelas obrigações oriundas do contrato. 4. A legislação federal de regência, especialmente o art. 6º.-B, § 3º., da Lei nº. 10.260/2001, assegura a extensão do período de carência a estudantes de Medicina matriculados em residência médica credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, em especialidade classificada como prioritária em ato normativo do Ministério da Saúde. 5. Restou comprovado nos autos que a parte autora ingressou em programa de residência médica em especialidade constante na Portaria Conjunta MS nº. 3/2013, atendendo às exigências legais para fruição do benefício. 6. A restrição contida na Portaria Normativa MEC nº. 07/2013, que veda a prorrogação da carência para contratos já em fase de amortização, não prevalece sobre o disposto na lei federal, não podendo limitar direito previsto expressamente em norma legal. 7. A jurisprudência consolidada do TRF da 1ª. Região reconhece que o preenchimento dos requisitos legais impõe o deferimento da extensão da carência, independentemente da fase contratual em que se encontre o financiamento, em respeito à finalidade social do Programa e à interpretação teleológica da legislação de regência. 8. Confirmada a regularidade da matrícula em residência médica credenciada, em especialidade prioritária, faz jus a parte autora à extensão da carência e à suspensão das cobranças do contrato de financiamento estudantil, conforme reconhecido na sentença recorrida. 9. Majoração dos honorários advocatícios, em sede recursal, em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Remessa necessária e apelação desprovidas, mantendo-se a sentença que reconheceu o direito da parte autora à extensão da carência do contrato FIES durante todo o período de duração da residência médica, com a suspensão das cobranças no mesmo lapso temporal. Tese de julgamento: "1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas relativas à extensão do período de carência de contrato de financiamento estudantil – FIES. 2. O estudante graduado em Medicina, regularmente matriculado em programa de residência médica credenciado em especialidade prioritária, faz jus à extensão do período de carência de seu contrato de financiamento estudantil por todo o período de duração da residência médica, ainda que iniciado o prazo de amortização, conforme expressamente previsto na Lei nº 10.260/2001." Legislação relevante citada: Lei nº. 10.260/2001, arts. 3º. e 6º.-B, § 3º.; Portaria Normativa MEC nº. 209/2018, art. 6º., IV; Portaria Conjunta MS nº. 3/2013; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1064780-77.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Flavio Jaime de Moraes Jardim, Sexta Turma, PJe 05/08/2024; TRF1, REOMS 1000653-18.2017.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 08/09/2022; TRF1, AMS 1019370-30.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 26/04/2023. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1027448-15.2023.4.01.3700

ID: 323636262

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027448-15.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA ASSUNCAO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAQUEL DE AGUIAR COQUEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027448-15.2023.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027448-15.2023.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCELA ASSUNCAO SILVA POLO PASSIVO: GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDS - Agente Operador do Fies e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCELA ASSUNÇÃO SILVA em face de ato atribuído ao GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDS - AGENTE OPERADOR DO FIES, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA, no bojo do qual a parte autora formula pedido nos seguintes termos: “a) Seja deferida a antecipação de tutela, inaudita altera parts, para determinar a concessão da carência estendida até a conclusão da residência médica, em 28 de fevereiro de 2025 e a imediata suspensão da cobrança das parcelas até a conclusão da residência médica do impetrante, de modo que a Segunda Requerida se abstenha de inserir o nome da Impetrante em sistemas restritivos de créditos, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência; b) Que torne definitiva a tutela antecipada pretendida concedendo a carência estendida ao Impetrante e se abstendo de inserir o seu nome e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito; (...)". Narra que ”é médica residente, formada pela UNIFSM - Centro Universitário Santa Maria. Em 29 de setembro de 2015, celebrou um contrato de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais com o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), celebrado pelo Banco do Brasil, contrato de nº 009.905.336, para financiamento do curso de medicina pelo período de 06 anos, ou seja 72 parcelas. No dia 15/12/2022 teve início da fase de amortização do débito, ocorre que no dia 01 de março de 2023 a Impetrante iniciou a sua residência em Clínica Médica no Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão". Diz que "Por saber da possibilidade de ser concedida a carência estendida, visto que a Impetrante se enquadra nos requisitos legais, em 02 de março de 2023, começaram as tentativas de realizar a solicitação da extensão de carência e abatimento através do site FIESMED (http://fiesmed.saude.gov.br), entretanto devido a uma falha no sistema a Impetrante não consegue finalizar a solicitação, por esse motivo, no dia 10/03/2023 a Impetrante mandou um e-mail para o suporte técnico informando sobre o problema, como se vê: (...). Ocorre que até a presente data a Impetrante ainda não obteve qualquer tipo de retorno do suporte e segue sem conseguir realizar o requerimento da carência pelo sítio, aonde, segundo o próprio site é o local para realizar a requisição:(...)". Conta, ainda, que "preenche todos os requisitos exigidos para a concessão da carência estendida, que são: ser graduada em curso de Medicina que tenha avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES). Ser médico residente que esteja credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, com matrícula ativa em Programa de Residência Médica e Instituição a que está vinculado, cursando uma das 19 especialidades prioritárias para o SUS, conforme o Anexo II da Portaria conjunta SGTES/SAS Nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, sendo estas: 1. Clínica Médica; 2. Cirurgia Geral; 3. Ginecologia e Obstetrícia; 4. Pediatria; 5. Neonatologia; 6. Medicina Intensiva; 7. Medicina de Família e Comunidade; 8. Medicina de Urgência; 9. Psiquiatria; 10. Anestesiologia; 11. Nefrologia; 12. Neurocirurgia; 13. Ortopedia e Traumatologia; 14. Cirurgia do Trauma; 15. Cancerologia Clínica; 16. Cancerologia Cirúrgica; 17. Cancerologia Pediátrica; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19. Radioterapia. E estar com o financiamento do contrato FIES na fase de carência;". Prossegue afirmando que "A demora em receber uma solução que possibilite a Impetrante a solicitar a carência vem causando prejuízos irreparáveis, tendo em vista que atualmente o valor do débito mensal do FIES, é maior do que a renda da Impetrante, vejamos: (....). Conforme se extrai do extrato juntado aos autos, a Impetrante nesse mês teve que pagar o valor de R$ 3.719,78 (três mil, setecentos e dezenove reais e setenta e oito centavos), sendo que no mesmo mês a única renda da Impetrante foi a bolsa da residência no valor de R$ 3.654,42 (três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). Após muito esforço e dedicação nos estudos, a Impetrante foi nomeada no Programa de Residência Médica, na especialidade Clínica Médica, tendo iniciado o curso em 01 de março de 2023 e término previsto para 28 de fevereiro de 2025. Conforme atestado juntado aos autos.". Assevera ainda que "Desde que ingressou na residência a Impetrante tem conhecimento do direito à carência estendida no período de residência, conforme a Lei 10.260/2001, com alterações da Lei 12.202/2010. Mediante procedimento em anexo, a impetrante não só entrou em contato com o FIESMED, através do sitio http://fiesmed.saúde.gov.br, bem como, via e-mail, com o intuito de obter a carência estendida e consequentemente, vier a efetuar os pagamentos junto à segunda impetrada somente após a conclusão da Residência Médica, em 28 de fevereiro de 2025 haja vista, possuir os requisitos exigidos conforme a Lei". Arremata que "O presente litígio, trazido à apreciação de V.Exa., está gerando inúmeros desconfortos e transtornos a Impetrante, angústia, estresse constante, assim, vem através desse Mandado de Segurança, pleitear a medida necessária ter o seu direito garantido à carência estendida, bem como, não ter o seu nome inserido nos cadastros restritivos de crédito". Requer, ainda, a concessão de assistência judiciária gratuita. Pedido liminar deferido e dispensada a necessidade de manifestação do Ministério Público Federal. Interposto agravo de instrumento pelo FNDE. Comparecimento do BB e do FNDE para requerer o ingresso no feito. A instituição financeira apresentou informações. O Presidente do FNDE, do mesmo modo, apresentou informações. Tutela recursal indeferida, mantendo-se a decisão que deferiu a liminar. Vieram os autos conclusos. É o que há de relevante a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, CR). De início, rejeito a preliminar sustentada pelo Banco do Brasil. Com efeito, a instituição financeira deve figurar no polo passivo da demanda, pois que, como agente financeiro, é quem promove a cobrança e execução das parcelas vencidas e materializa eventual prorrogação da carência para amortização do financiamento. Demais disso, reconheço a legitimidade passiva do FNDE para figurar na relação processual, tendo em vista que é discutido o crédito do financiamento estudantil, uma vez que é o administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, alínea "c", da Lei 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa 209/2018). Demais disso, o FNDE cumpriu a obrigação determinada na decisão liminar, o que afasta a alegação de ilegitimidade. O pedido de gratuidade judiciária é passível de deferimento em razão da presença da declaração apresentada em juízo pela parte, nos termos do disposto no art. 98 c/c § 3º do art. 99, ambos do CPC. Com efeito, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar aquela presunção, pois a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, juntando prova hábil a demonstrar que a capacidade financeira do autor se modificou. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte tem o entendimento de que a declaração própria do requerente do benefício da assistência judiciária é apta à concessão da medida. II - Os agravantes declaram não terem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sustento próprio e de sua família. III - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. IV - A agravada, a quem desincumbia demonstrar a existência de condições econômicas dos agravados para arcar com custas processuais, não se manifestou para contrarrazões ao presente agravo. V - Agravo de instrumento a que se dá provimento.(TRF-1ª Região, AG 0035446-11.2014.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 04/04/2017) (Original sem negrito) Assim, rejeito a impugnação. Superadas as questões preliminares, passo a análise do mérito. A decisão que deferiu a medida liminar centrou-se nos seguintes fundamentos: “No caso, examinados os termos da inicial e a documentação vinda, ao menos em juízo de cognição provisória, própria desta sede, concluo que o impetrante merece acolhida em seu pleito. No âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), o legislador conferiu aos graduados em Medicina, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a possibilidade de extensão do período de carência quando comprovada a matrícula em programa de residência, desde que o curso de pós-graduação seja (i) credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e (ii) dentro de uma das especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. Confira-se: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Do exame dos presentes autos, colhe-se o seguinte: a) o Contrato Fies n. 009.905.336, celebrado pela autora com vistas à concessão de crédito para o financiamento do valor da graduação em Medicina, durante 12 (doze) semestres, correspondente ao valor necessário para pagamento das mensalidades do segundo semestre de 2015, acrescido do valor necessário para os semestres seguintes, até a conclusão do curso (Id. 1578714367); b) o comprovante de registro no CRM, em 10.5.2021 (Id. 1578714370); c) contracheque de pagamento da bolsa relativa à Residência Médica do Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão, constante do id. 1578714364; e d) os prints de tela extraídos do portal eletrônico do sistema Fiesmed, por meio do qual a autora tentou requerer a carência estendida pela participação na residência médica (inseridos no bojo da exordial). Tomando como referência os elementos probatórios supracitados, reputo demonstrada a plausibilidade do direito alegado, nos moldes do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, pois a parte autora comprovou estar matriculada em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, cursando uma das especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde (Ginecologia e Obstetrícia, item 3 do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS 3/2013 do Ministério da Saúde1). Lado outro, impende destacar que, apesar da restrição contida na parte final do § 1º do art. 6º da Portaria Normativa MEC 7/2013 – segundo a qual o benefício em questão não poderia ser solicitado quando já iniciada a etapa de amortização do financiamento estudantil –, a jurisprudência das turmas da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para o processo e julgamento dos feitos relativos a contratos e ensino, tem consolidado o entendimento pela concessão da extensão da carência do Fies aos médicos residentes em especialidades prioritárias, mesmo nos casos em que o contrato de financiamento já se encontre na fase de amortização, sob o fundamento de que o fim social da norma contida na Lei 10.260/2001 é justamente fomentar a especialização médica, devendo ser aplicada a regra mais benéfica ao graduado. A propósito do tema, confiram-se os seguintes arestos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou à autoridade coatora que prorrogue o período de carência do contrato firmado pelo impetrante e, por conseguinte, suspenda o pagamento/cobrança das prestações do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Precedentes. 4. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina apto a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso do impetrante, que ingressou no programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 5. No caso, o impetrante sustenta que houve irregularidade na cobrança das parcelas do FIES referentes às mensalidades do curso de Medicina, concluído em 2014, já que foi aprovado na residência médica em Ortopedia e Traumatologia no período de março/2016 a fevereiro/2019. 6. Assim, o impetrante tem direito subjetivo à extensão do período de carência, com a consequente suspensão do pagamento do FIES, pois a especialidade exercida por ele na residência médica consta dentre aquelas definidas como prioritária por ato do Ministro da Saúde. 7. Não há falar na alteração do equilíbrio contratual decorrente do prolongamento do período de carência do financiamento, já que, ao final do referido período, haverá o pagamento dos valores devidos com juros, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001 e das cláusulas contratuais. 8. Correto o entendimento do juízo a quo em determinar à autoridade coatora que prorrogue o período de carência do contrato em questão e, por conseguinte, suspenda o pagamento/cobrança das prestações do FIES. 9. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 10. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 11. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000653-18.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – SEXTA TURMA, PJe 08/09/2022 PAG.; destacou-se.) ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIALIDADE MÉDICA NÃO PRIORITÁRIA. OFTALMOLOGIA. ANEXO II DA PORTARIA CONJUNTA SGTES/SAS N. 3/2013. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 2. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Precedentes. 3. Na espécie, o impetrante ingressou em residência médica na especialização de oftalmologia, não definida como especialidade prioritária pelo Ministério da Saúde, o que impossibilita a extensão do prazo de carência do seu contrato do FIES, devendo ser mantida a sentença recorrida. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1004362-35.2021.4.01.3813, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, TRF1 – QUINTA TURMA, PJe 18/05/2022 PAG.; destacou-se.) No mais, o benefício de extensão da carência do financiamento estudantil deve ser implementado a despeito de eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática do sistema Fiesmed, pois que o estudante não pode ser prejudicado em seus direitos por falhas e instabilidades dos sistemas do Fies, devendo prevalecer, em âmbito administrativo, o princípio da informalidade (art. 2º, IX, da Lei 9.784/1999). Por derradeiro, tenho por presente, também, o perigo de dano. É que, em não sendo estendida a carência, a impetrante terá significativo percentual de sua bolsa de estudos da residência – R$ 3.654,42; Id. 1578714364 – comprometido com o pagamento dos encargos mensais do Fies – R$ 3.719,78; Id. 1578714360 –, o que se dará inequivocamente em prejuízo de seu sustento e da continuidade de sua residência médica.” Permaneço na convicção de que o caso não comporta solução diversa. Logo, restam preenchidos os requisitos fixados na legislação de regência da matéria para deferimento do pleito. Esse o quadro, o acolhimento dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a segurança (art. 487, I) para, ratificando a liminar anteriormente deferida, determinar às autoridades coatoras que adotem as providências administrativas de sua alçada necessárias para a extensão da carência do financiamento estudantil da autora (Contrato Fies de n. 009.905.336), com a consequente e imediata suspensão da exigibilidade das respectivas parcelas durante o período de duração da especialização em Clinica Médica, cursada perante o Programa de Residência Médica do Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão.. Sem honorários, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009 e dos enunciados n. 512 da Súmula do STF e n. 105 da Súmula do STJ. Custas processuais a ressarcir. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se, dispensada a intimação do MPF. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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