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Processo nº 1003056-74.2024.4.01.3700

ID: 279681100

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003056-74.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA FEITOSA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALLO VINICIUS LOPES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1003056-74.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1003056-74.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA FEITOSA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na obrigação de conceder/revisar aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão de períodos laborados em condições especiais em comum. Bem analisando os autos, verifico que a questão trazida não se inclui no rol de competência dos Juizados Especiais Federais. Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as causas que envolvem uma instrução probatória complexa, notadamente aquelas que demandam perícias para o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, não se subsumem à competência dos Juizados Especiais Federais. Tal exclusão se fundamenta na inobservância dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, consagrados no artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001 em conjunto com o artigo 2º da Lei n.º 9.099/95. Nessa esteira, a necessidade imperiosa de elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, quando no escopo de demandas previdenciárias objetivando a aposentadoria especial em decorrência da realização de atividades consideradas insalubres, revela-se incompatível com o rito processual adotado pelos Juizados Especiais. No que concerne à matéria em análise, faço a transcrição dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. AVALIAÇÃO IN LOCO PARA APURAÇÃO DO GRAU DE ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL CÍVEL COMUM. PRECEDENTES. 1. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito da 1ª Seção do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as causas que têm instrução complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, por não atender aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei n. 9.099/95). 2. A necessidade de elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho nas ações de aposentadoria especial por tempo de serviço em razão de desempenho de atividades consideradas insalubres é incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Precedentes desta 1ª Seção: CC 1016229-47.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 13/06/2023; CC 1021599-12.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 28/08/2020; CC 1014525-38.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 02/09/2019; e CC 0006347-25.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 22/01/2019. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária/GO, o suscitado. (CC 1036578-42.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 28/09/2023). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUSTIÇA COMUM FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Goiás em face de decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás, que declinou da competência em favor do Juízo suscitante sob o fundamento de que o julgamento da matéria ensejaria realização de perícia complexa. 2. O rito dos Juizados Especiais Federais possibilita a realização de exame técnico. A letra do legislador não pode ser considerada vã, assim, ao empregar no texto da lei as palavras exame técnico e não a palavra perícia, como no CPC, o legislador buscou diferenciar o trabalho do expert do juízo no rito dos JEFs, de modo que esse fosse mais simples e rápido. Não significa dizer que a mera necessidade de perícia afasta a competência do JEF, contudo, ao se verificar a necessidade de realização de perícia complexa, a competência deve ser declinada em favor da vara federal comum. 3. No caso dos autos, a ação originária demanda a realização de perícia técnica com o objetivo de se verificar a especialidade do labor exercido, a fim de reconhecer o direito à percepção de abono de permanência, situação esta que, conforme precedentes desta Corte Regional, exige perícia com complexidade que impede a atuação do Juizado Especial. Precedentes: CC 1040148-02.2022.4.01.0000, relator Desembargador Federal Rafael Paulo, 1S, PJe 27/02/2023; CC 1000764-32.2022.4.01.0000, relator Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, 1S, PJe 19/01/2023; CC 1030438-89.2021.4.01.0000, relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, 1S, PJe 13/09/2022. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, o suscitante. (CC 1034344-19.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 19/09/2023). Assim, encontra-se solidificado no âmbito da primeira região que as demandas visando o reconhecimento de tempo de contribuição especial são inconciliáveis com o procedimento do Juizado Especial Federal. Anoto, ainda, que a regra assinalada é de competência absoluta, motivo que enseja a sua declaração de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do CPC. Desse modo, em razão de a matéria escapar da competência própria deste Juizado Especial Federal, reconheço a incompetência do Juízo para dar seguimento ao feito. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL para o processamento e julgamento do presente feito e determino a remessa dos autos a uma das varas cíveis desta Seção Judiciária. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 0104972-86.2015.4.01.3700

ID: 334272529

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0104972-86.2015.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL NUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARIA VIANA FURTADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 0104972-86.2015.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 0104972-86.2015.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL NUNES DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação. Trata-se de demanda previdenciária visando à obtenção de benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição com inclusão de período laborado em condições especiais, ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Intimado a apresentar LTCAT para a escorreita análise de tempo especial, a parte autora informou que a empresa foi extinta. Em tais casos, é imprescindível a realização de perícia indireta, com base em documentos e informações disponíveis de empresas similares. Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as causas que envolvem uma instrução probatória complexa, notadamente aquelas que demandam perícias para o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, não se subsumem à competência dos Juizados Especiais Federais. Tal exclusão se fundamenta na inobservância dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, consagrados no artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001 em conjunto com o artigo 2º da Lei n.º 9.099/95. Nessa esteira, a necessidade imperiosa de elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, quando no escopo de demandas previdenciárias objetivando a aposentadoria especial em decorrência da realização de atividades consideradas insalubres, revela-se incompatível com o rito processual adotado pelos Juizados Especiais. No que concerne à matéria em análise, faço a transcrição dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. AVALIAÇÃO IN LOCO PARA APURAÇÃO DO GRAU DE ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL CÍVEL COMUM. PRECEDENTES. 1. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito da 1ª Seção do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as causas que têm instrução complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, por não atender aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei n. 9.099/95). 2. A necessidade de elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho nas ações de aposentadoria especial por tempo de serviço em razão de desempenho de atividades consideradas insalubres é incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Precedentes desta 1ª Seção: CC 1016229-47.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 13/06/2023; CC 1021599-12.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 28/08/2020; CC 1014525-38.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 02/09/2019; e CC 0006347-25.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 22/01/2019. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária/GO, o suscitado. (CC 1036578-42.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 28/09/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUSTIÇA COMUM FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Goiás em face de decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás, que declinou da competência em favor do Juízo suscitante sob o fundamento de que o julgamento da matéria ensejaria realização de perícia complexa. 2. O rito dos Juizados Especiais Federais possibilita a realização de exame técnico. A letra do legislador não pode ser considerada vã, assim, ao empregar no texto da lei as palavras exame técnico e não a palavra perícia, como no CPC, o legislador buscou diferenciar o trabalho do expert do juízo no rito dos JEFs, de modo que esse fosse mais simples e rápido. Não significa dizer que a mera necessidade de perícia afasta a competência do JEF, contudo, ao se verificar a necessidade de realização de perícia complexa, a competência deve ser declinada em favor da vara federal comum. 3. No caso dos autos, a ação originária demanda a realização de perícia técnica com o objetivo de se verificar a especialidade do labor exercido, a fim de reconhecer o direito à percepção de abono de permanência, situação esta que, conforme precedentes desta Corte Regional, exige perícia com complexidade que impede a atuação do Juizado Especial. Precedentes: CC 1040148-02.2022.4.01.0000, relator Desembargador Federal Rafael Paulo, 1S, PJe 27/02/2023; CC 1000764-32.2022.4.01.0000, relator Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, 1S, PJe 19/01/2023; CC 1030438-89.2021.4.01.0000, relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, 1S, PJe 13/09/2022. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, o suscitante. (CC 1034344-19.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 19/09/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PROVA PERICIAL COMPLEXA RELATIVA AO AMBIENTE LABORAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A jurisprudência desta 1ª Seção é pacífica no sentido de que extravasa a competência dos Juizados Especiais a lide previdenciária que objetiva a concessão de aposentadoria especial ao deficiente, prevista na Lei Complementar n.º 142/2013, sendo indispensável a realização de perícia médica. 2. A perícia, no caso, deve ser realizada por especialista com observância de normas técnicas constantes de Portarias Interministeriais, para avaliação de contexto médico e funcional, além de aspectos sociais, precisando o grau de deficiência e sua limitação (mental, sensorial, física). 3. Assim, a perícia médica exigida tem grau de complexidade que está fora da órbita dos Juizados Especiais. Precedente: (CC 0006347-25.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 22/01/2019). 4. Competência do Juízo suscitante (9ª Vara Federal da SJAM). (CC 1021933-75.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 21/08/2023 PAG.) Assim, encontra-se solidificado no âmbito da primeira região que as demandas visando o reconhecimento de tempo de contribuição especial são inconciliáveis com o procedimento do Juizado Especial Federal, resultando na extinção do processo, conforme preconizado pelo artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Dispositivo. Diante do exposto, declaro a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de condição da ação. Isento de custas e honorários advocatícios. Intimem-se as partes. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1000764-94.2025.4.01.3502

ID: 276427026

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000764-94.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GERALDA SILVA DA PAIXAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA ROSA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1000764-94.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA GERALDA SILVA DA PAIXAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. X Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Clínica Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1000764-14.2023.4.01.4101

ID: 307107322

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-14.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE LOBAK CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOZIMAR CAMATA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000764-14.2023.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000764-14.2023.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DAIANE LOBAK CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOZIMAR CAMATA DA SILVA - RO7793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Embargos de Declaração 1. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de Id 2163520392, sob o argumento de omissão no decisum. Para tanto, alega o embargante que a sentença é omissa quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito consistente em devolução de valores recebidos a título de benefício assistencial. Intimado, o INSS não se manifestou a respeito dos embargos. Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições, obscuridade ou para corrigir erro material conforme estabelece os incisos do caput do art. 1.022 do CPC. A irresignação é tempestiva, estando presentes os pressupostos exigidos ao manejo desse tipo de recurso. Examinando os autos e a sentença embargada, constato que assiste razão ao recorrente, pois ao proferir sentença de procedência do pedido, o Juízo deixou de apreciar o pedido referido no recurso. Destarte, merece provimento o recurso para fins de que seja suprida a omissão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos, vez que tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO, para integrar a fundamentação da sentença, que passa a conter a seguinte redação: Pretende a autora a inexigibilidade do débito apurado pelo réu em procedimento administrativo relativo ao suposto recebimento irregular do benefício assistencial. Não se olvida que, em que pese os proventos de natureza de benefício previdenciário ou assistencial efetivamente constituírem verba de natureza alimentar, a Lei n. 8.213/91, em seu artigo 115, inciso II, prevê a devolução dos valores recebidos indevidamente. Contudo, nos casos de percepção indevida, a restituição fica condicionada à verificação de má-fé, fraude ou ardil do beneficiário. Nos termos do artigo 21 da Lei n. 8.742/93, cabe à Autarquia Previdenciária a revisão do benefício para verificação da continuidade das condições, de modo a garantir que o instituto seja destinado àqueles que estão vivenciando situação de extrema necessidade. Nesse contexto, embora o INSS, em sede de revisão administrativa, tenha detectado indícios de superação de renda, é certo que tal fato, por si só, não enseja, automaticamente, a repetição dos valores auferidos pela autora. Em verdade, a determinação de devolução dos valores recebidos exige a demonstração de fraude ou má-fé na concessão e percepção do benefício, o que não se tem comprovado nos autos, pois em face da pretensão da autora em afastar a exigibilidade da repetição, o INSS sequer invocou a tese de que a autora tenha agido com má-fé e também não produziu qualquer prova nesse sentido. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IRREGULARIDADE NO DEFERIMENTO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TEMA 979 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A matéria controvertida versa sobre a inexigibilidade de reposição ao erário de valores pagos, em razão do recebimento indevido de benefício assistencial. 2. Na hipótese, o Réu recebeu benefício assistencial no período de 16/10/1996 a 12/05/2015 (NB 87/102.477.256-7), embora tenha exercido diversas atividades remuneradas entre os anos de 2012 e 2015 (fl. 41, ID 265555024). 3. A má-fé necessita de comprovação. Em outras palavras, é essencial demonstrar a má-fé do beneficiário ou, inversamente, refutar a boa-fé da pessoa que alegadamente recebeu de forma indevida determinado benefício previdenciário. Nesse sentido, o INSS não demonstrou, de forma inequívoca, a má-fé do Réu. 4. Caso em que, a continuidade do recebimento do benefício, concedido licitamente, sem prova de afirmação de fato inverídico pelo beneficiário destinada a evitar sua revogação, não afasta a boa-fé no caso concreto. Para o cidadão comum, é razoável acreditar que a continuidade do pagamento de um benefício concedido licitamente, sem revogação pelo INSS, indica a licitude dos pagamentos. 5. A jurisprudência tem manifestado a orientação de seria preciso avaliar a aptidão do segurado "para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento", tal como decidiu o Ministro Benedito Gonçalves, no julgamento do REsp 1381734/RN, Rel . Primeira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021. 6. Tendo em vista a modulação dos efeitos aplicada pelo STJ no Tema n. 979 e ante a ausência de comprovação de má-fé, verifica-se que, no caso dos autos, é indevida a cobrança dos valores pagos como benefício assistencial irregularmente concedido. 7. Os honorários advocatícios são decorrentes da legislação processual, que determina a condenação do sucumbente ao pagamento daquela verba em decorrência do princípio da causalidade, cabendo àquele que deu causa à propositura da demanda o ônus de seu pagamento em favor do vencedor. Comprovada a ausência de má-fé por parte da Ré, não se pode atribuir a ela responsabilidade pelo ajuizamento da ação. 8. Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 00105245120164014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 21/02/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/02/2024 PAG PJe 21/02/2024 PAG) Portanto, não vislumbrada a má-fé do beneficiário, deve a verba ser considerada como de natureza alimentar e incorporada definitivamente a seu patrimônio, não cabendo devolução dos valores recebidos. Os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, aplicáveis ao caso em exame, conduzem à conclusão de não ser possível a repetição das verbas recebidas. É dizer, em se tratando de benefício de caráter alimentar, percebido de boa-fé pelo beneficiário, não há que se aplicar o disposto no art. 115 da Lei n. 8.213/91. Aqui, não se trata de afastar a constitucionalidade do referido dispositivo, mas de se reconhecer que sua aplicação ao caso concreto é incompatível com a abstração e generalidade de seu preceito. Nesse sentido, colaciono julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE BENEFÍCIO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA. 1. Na situação, o direito controvertido é inferior a mil salários mínimos, situação que não autoriza a remessa oficial. Aplicabilidade do inciso I, § 3º do art. 496 do CPC/2015, em vigor quando do julgado recorrido. 2. Não se pode exigir a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial percebido de boa-fé. 3. Entendimento ratificado por esta Câmara nos autos do processo nº 0040876-60.2012.4.01.9199, em sessão realizada em 24.10.2017. 4. Apelação desprovida. (AC 0012948-23.2016.4.01.3500, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 08/08/2018) (grifei) Assim, entendo que a situação do presente caso afasta a pretensão restituitória da Administração. Desta forma, o dispositivo da sentença passa a conter a seguinte redação: Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR a inexigibilidade de restituição dos valores pagos a título de benefício assistencial e REJEITAR a pretensão de condenação do INSS ao restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de 01 (um) salário-mínimo, à pessoa de DAIANE LOBAK CRUZ - CPF: 952.279.032-04. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais iniciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. A exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência fica suspensa ante a concessão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). CONDENO o INSS ao pagamento das custas processuais finais (isento na forma da Lei) e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de restituição pretendido administrativamente (R$ 70.719,02 – Id 1495186359). Ficam mantidos os demais termos da sentença. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1007886-13.2024.4.01.3400

ID: 278905023

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007886-13.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME BASTOS DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IRACEMA CRISTINA VIEIRA DA COSTA

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TAISA LIMA DE SOUSA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007886-13.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007886-13.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: L. G. B. D. V. REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAISA LIMA DE SOUSA CARVALHO - GO54731 e IRACEMA CRISTINA VIEIRA DA COSTA - DF78651 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de pagamento de parcelas vencidas de pensão por morte NB 195.870.369-6, desde o 01/01/2015 (óbito do instituidor) até 14/01/2021 (dia que antecedeu a DIB). Deferida a justiça gratuita. Indeferida a tutela de urgência (ID 2121596742). Contestação apresentada (ID 2131807404). Embargos de declaração acolhidos. Mantido o indeferimento da tutela de urgência (ID2142776579). Réplica (ID 2144573223). O MPF deixou de opinar (ID 2160571229). Intimado, o INSS trouxe informações sobre a ausência de pagamento (ID 2179980284). É o relatório. DECISÃO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do0 CPC. No mérito, assiste razão à parte autora. Colhe-se dos autos que o autor da ação nasceu em 15/01/2011, portanto, hoje conta com 14 anos de idade. O instituidor da pensão, Sr. Braz Ramos de Vasconcelos, veio a óbito em 01/01/2015 (ID 2031221694). Em fevereiro de 2016, o requerente ingressou com ação de reconhecimento de paternidade, em que foi reconhecido ser filho de Braz Ramos de Vasconcelos, sentença transitada em julgado em 01/10/2020 (cf. processo 0003599-95.2016.8.07.0007, ID 2031247158 e 2031247168). Em 21/10/2021 foi emitida certidão de nascimento atualizada em que os dados do genitor originalmente registrado foram substituídos pelos dados do pai recém-reconhecido (ID 2031247186, 2031221691). A pensão por morte foi requerida administrativamente em 15/01/2021. A data de início do benefício retroagiu a 01/01/2015, óbito do instituidor (ID 2131807404, fl. 39). Em 07/08/2021, o beneficiário abriu tarefa administrativa para “pagamento de benefício não recebido”. Consta no referido processo que o pagamento ocorreu a partir da competência 06/2021 (ID2131807407, fl. 16) e que havia crédito gerado no líquido de R$ 290.901,21 (Duzentos e noventa mil, novecentos e um reais e vinte e um centavos), relativo ao período de 01/01/2016 a 31/05/2021, retido em razão de dúvida surgida a partir da divergência de dados nas certidões de nascimento do menor e posteriormente cancelado (ID 2131807407, fl. 26). Confira-se: O interessado instruiu o processo administrativo com a documentação pertinente à ação de reconhecimento de paternidade necessária ao esclarecimento da divergência e o direito do autor foi reconhecido: Na ocasião, já tramitava o processo n. 1067897-13.2021.4.01.3400, que tinha por objeto o pagamento das parcelas vencidas entre 15/01/2021 e 08/06/2021, encerrado pela celebração de acordo. Por esta razão, mais uma vez, o pagamento foi retido: (...) Ao final, ficou decidido que como a quantia seria paga em juízo, nenhum pagamento administrativo era devido (ID 2131807407, fl.98) e, mais uma vez, o pagamento foi cancelado. Feito este nada breve retrospecto, observa-se que, nos termos da legislação civil, não corre prescrição contra o absolutamente incapaz (art. 3º c/c art. 198, I, CC). Por isso, “A jurisprudência relativiza a data de início do benefício quando este é requerido tardiamente por absolutamente incapazes” (AC 1000764-41.2018.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe), hipótese que se amolda ao caso concreto. No caso, o único dependente um dia habilitado à pensão instituída por Braz Ramos de Vasconcelos é o requerente (o que afasta a aplicação do tema 223, da TNU) e seu direito ao recebimento dos proventos desde o óbito do instituidor foi diversas vezes reconhecido pelo INSS no processo administrativo aberto para o pagamento do benefício concedido. Após o esclarecimento do porquê houve alteração no registro de nascimento do autor, o único impedimento apontado para a suspensão do pagamento foram os termos do acordo homologado no processo n. 1067897-13.2021.4.01.3400, em especial sua cláusula 2ª, segundo a qual, “a parte autora renuncia a todo e qualquer direito em face do INSS derivado do mesmo fato”. Segundo o parecer da Procurador Federal que amparou a decisão, “em consulta aos autos, no sistema PJE, conforme petição anexa, já foi apresentada planilha de cálculos pelo INSS, para os acertos dos valores retroativos por meio de RPV. Inclusive, a parte autora concordou com os valores indicados” (ID2131807407, fl. 98). Em consulta aos autos do processo 1067897-13.2021.4.01.3400, constata-se que, de fato, a cláusula 2ª da proposta de acordo homologado pelo Juízo contém “renuncia a todo e qualquer direito em face do INSS derivado do mesmo fato”. Também é verdade que a transação pressupõe concessões mútuas com a finalidade encerrar litígio e que o aceite foi declarado por procuradores judiciais regularmente habilitados, com poderes especiais tanto para transigir quanto para renunciar (ID 894169576 e ID 745027981 daqueles autos). Destaca-se porém que tais poderes foram outorgados pela representante legal do beneficiário e não por ele próprio, que ainda hoje ostenta a qualidade de absolutamente incapaz. Contudo, ao examinar o fundamento do ato administrativo, vê-se que na inicial do processo 1067897-13.2021.4.01.3400, os “fatos” em que se sustentou aquela ação foram assim descritos: Já na presente ação, é alegado que: “Porém, a parte Requerente por entender que os valores a serem recebidos por seu filho seria desde o óbito de seu genitor, em 07/08/2021, requereu administrativamente o pagamento dos valores não recebidos anteriores ao reconhecimento de paternidade. Por todo exposto, o pedido da parte requerente gerou um crédito de recebimento no valor de R$ 372.084,74 (trezentos e setenta e dois mil, oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), conforme se extrai de documento em anexo (Doc. 13)”. Em resumo, no processo 1067897-13.2021.4.01.3400, o fato originário do direito transacionado foi a concessão de benefício a partir de 15/01/2021, sem o devido pagamento. Neste feito, o fato consiste no reconhecimento administrativo do direito do autor de receber o pagamento da pensão desde o óbito do instituidor, que até o momento não foi cumprido. Nesse contexto, sem adentrar na questão relativa a um possível vício de consentimento em detrimento do interesse de incapaz, que não é objeto desta ação, entendo que a cláusula de renúncia contida no acordo transitado em julgado não impede o pagamento dos valores apurados no interstício que vai do óbito do instituidor à data da concessão do benefício, a uma, porque o direito alegado funda-se sobre fato diverso; a duas, porque, em termos processuais, o objeto das ações e respectivos pedidos englobam períodos distintos. Assim, nada impede que seja efetuado o pagamento do benefício concedido ao autor desde a data do óbito do instituidor (01/01/2015) até a véspera da data da concessão do benefício (14/01/2021), a partir de quando as parcelas já foram integralmente quitadas. Por fim, nunca é demais lembrar que "não há obrigação do magistrado em responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ficar adstrito aos fundamentos por elas indicados. De fato, ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada (STJ, EAGRAR 3204/DF, Rel. Ministro Castro Meira, 1ª Seção - unânime. DJU 5/6/2006, p. 230; STJ, EDcl no AgRg no REsp n.º 651.076/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma - unânime. DJU 20/3.06.)" (EDAC 0007405-97.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1795 de 14/08/2015). Ante o exposto JULGO PROCEDENTE A DEMANDA e condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas relativas ao período de 01/01/2015 a 14/01/2021 a serem calculadas desde cada parcela se tornou devida, devidamente atualizados segundo o MCJF. Nada obstante, por cautela, em razão da obrigatoriedade de adesão à tese firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema 692, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado nestes autos, sem prejuízo da sua reapreciação pelo egrégio Tribunal Regional Federal em caso de confirmação da presente sentença. Diante desse desate, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, CPC), observada a Sumula 111, do STJ. Isento de custas. Intimem-se. Transitado em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE. Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente. (assinado eletronicamente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara da SJDF

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Processo nº 1033779-02.2021.4.01.9999

ID: 293982619

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033779-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ JUSTINO PERONDI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033779-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000764-87.2019.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ JUSTINO PERONDI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033779-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000764-87.2019.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ JUSTINO PERONDI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A e JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033779-02.2021.4.01.9999 APELANTE: LUIZ JUSTINO PERONDI Advogados do(a) APELANTE: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A, JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Luiz Justino Perondi em face da sentença do juízo da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Paranatinga/MT, que julgou improcedente o pedido formulado na ação revisional de benefício previdenciário por tempo de contribuição ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em suas razões recursais, o apelante alega que, na data de 01/05/2009, requereu administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição, benefício este que lhe foi concedido, porém sustenta que o valor pago não está correto. Afirma que, ao proceder ao cálculo do valor inicial do benefício, o INSS não corrigiu monetariamente o salário de contribuição que compõe o período básico do cálculo e tampouco considerou todo o tempo de serviço efetivamente laborado e comprovado nos autos. Argumenta que as contribuições realizadas sempre foram superiores a dois salários-mínimos, entretanto recebe benefício em valor inferior ao que entende devido, pois teria sido considerado período contributivo menor do que o real, deixando de computar corretamente todo o tempo registrado em sua CTPS e no CNIS. O apelante defende que a legislação aplicável – notadamente a Constituição Federal, os artigos 29, 33 e 41 da Lei 8.213/91, o artigo 1º da Lei 8.212/91 e o Decreto 611/92 – assegura a irredutibilidade do valor do benefício e determina a correta atualização dos salários de contribuição, sendo que eventual aplicação restritiva da regra de transição da Lei 9.876/99 causa-lhe prejuízos. Sustenta que tem direito à aplicação da regra definitiva da Lei 9.876/99, caso mais favorável, nos termos do entendimento jurisprudencial, citando o Recurso Cível nº 5046377-87.2013.404.7000/PR, no qual se decidiu pela inaplicabilidade da regra de transição em desfavor do segurado quando a regra definitiva lhe for mais benéfica. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso para reformar a sentença, reconhecendo-se o direito à revisão do benefício, com recálculo dos valores devidos desde a data da concessão (01/05/2009), computando-se integralmente o tempo de contribuição e os salários vertidos em seu favor. Registra-se que não houve apresentação de contrarrazões pela parte apelada. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033779-02.2021.4.01.9999 APELANTE: LUIZ JUSTINO PERONDI Advogados do(a) APELANTE: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A, JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. 1. Da constitucionalidade da regra de transição. O STF, no julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, reconheceu expressamente a constitucionalidade da regra de transição do artigo 3º da Lei nº 9.876/99, afastando a possibilidade de aplicação da chamada "revisão da vida toda". A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. (Plenário do STF – ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024). A Corte reforçou que a aplicação da norma transitória não se submete à conveniência do segurado. Todos os filiados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) antes da vigência da Lei nº 9.876/99 estão obrigatoriamente sujeitos ao novo critério de cálculo, sem possibilidade de optar pela regra definitiva. O texto constitucional veda a adoção de critérios diferenciados para concessão de benefícios previdenciários, salvo nas hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal (art. 201, §1º). Dessa forma, não há fundamento jurídico para que o segurado reivindique um tratamento diferenciado em relação aos demais segurados abrangidos pela regra de transição. 2. Do princípio do tempus regit actum. O princípio do tempus regit actum, aplicado ao direito previdenciário, determina que o benefício previdenciário deve ser calculado de acordo com as normas vigentes no momento de sua concessão. O artigo 3º da Lei nº 9.876/99 não configura uma opção ao segurado, mas sim uma norma impositiva, que deve ser seguida independentemente de ser mais ou menos vantajosa. A adoção de um critério facultativo contrariaria o princípio da segurança jurídica e da isonomia entre segurados, criando distorções no sistema previdenciário. 3. Da improcedência do pedido de revisão. Diante do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há fundamento para a revisão do benefício da parte autora com base na regra definitiva do artigo 29 da Lei nº 8.213/91. A sentença deve ser mantida, reconhecendo-se a legalidade do cálculo do benefício realizado pelo INSS conforme a regra transitória do artigo 3º da Lei nº 9.876/99. 4. Conclusão. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta e mantenho inalterada a sentença de mérito. Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Fica a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033779-02.2021.4.01.9999 APELANTE: LUIZ JUSTINO PERONDI Advogados do(a) APELANTE: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A, JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/99. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. TEMPO REGIT ACTUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, reconheceu a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99, afastando a possibilidade de aplicação da chamada “revisão da vida toda”. 2. O referido dispositivo legal deve ser aplicado de forma cogente, não sendo facultada ao segurado do INSS a opção pela regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91, mesmo que esta lhe seja mais favorável. A aplicação da norma transitória não se submete à conveniência do segurado, impondo-se de forma obrigatória a todos os filiados ao RGPS antes da vigência da Lei nº 9.876/99. 3. O princípio do tempus regit actum exige a observância das normas vigentes ao tempo da concessão do benefício, sendo o art. 3º da Lei nº 9.876/99 norma impositiva, cujo descumprimento comprometeria os princípios da segurança jurídica e da isonomia. 4. Em razão do entendimento vinculante do STF, é improcedente o pedido de revisão do benefício com base na regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a legalidade do cálculo realizado com base na regra de transição. 5. Honorários advocatícios majorados em 1% na fase recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, conforme entendimento consolidado do STJ, independentemente da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1010571-86.2021.4.01.9999

ID: 323381374

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010571-86.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALTAIR GOULART DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVANA PACHECO LEAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTELA MARIS PIVETTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010571-86.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000764-92.2019.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ALTAIR GOULART … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010571-86.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000764-92.2019.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ALTAIR GOULART DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTELA MARIS PIVETTA - MT6722-A e SILVANA PACHECO LEAL - MT3714-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010571-86.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida. Citado, o INSS apresentou resposta. O juízo a quo, após a devida instrução, prolatou sentença e julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, ao não reconhecer a comprovação do período mínimo de carência exigido pela legislação em vigor, afastando da contagem o período em que a parte autora alegou ter trabalhado como rurícola. Nas razões de recurso a parte autora alegou, em síntese, que os documentos apresentados servem como início de prova material para comprovação da atividade rural, o que teria sido corroborado pelas provas testemunhais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010571-86.2021.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no seu duplo efeito, nos termos do artigo 1012 do CPC. Trata-se de apelação da parte autora de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade na modalidade híbrida.. A concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural está condicionada à presença dos seguintes requisitos: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). O art. 48, §3º, da Lei de Benefícios traz a previsão da aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, exigência integral de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. Com efeito, no caso presente, a parte autora conta com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício, conforme comprovam os documentos pessoais acostados aos autos (65 anos completos em 13/08/2009 – carteira de identidade ID 115882564 - fl. 146). No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Nesse sentido o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. Muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação a sindicatos de trabalhadores rurais etc contemporâneos ao ajuizamento da ação. Saliente-se, ainda, que documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos como na hipótese em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 65 anos em 2009 (nascimento em 13/081944). Todavia, não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, haja vista que não juntou aos autos nenhum documento que indique seu retorno às lides rurais após o início de sua atividade empresarial em 02/10/2006 (ID 115882564 – fl. 143) não se mostra hábil e robusto a confirmar a atividade campesina, mormente no período de carência exigido em lei. Nos termos da jurisprudência do STJ, “o segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. É necessária a comprovação do exercício de atividade rurícola, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico ao da carência, o que não ocorreu no presente caso” (REsp 1.354.908/SP). Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Esclareço, por oportuno, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a aposentadoria almejada, fundando-se em outras melhores provas. Conclui-se, portanto, pela improcedência do pedido, eis que a apelante não comprovou o período mínimo de carência de 180 meses exigido por lei para a concessão do benefício pleiteado. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. Posto isso, nego provimento à apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010571-86.2021.4.01.9999 APELANTE: JOSE ALTAIR GOULART DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ESTELA MARIS PIVETTA - MT6722-A, SILVANA PACHECO LEAL - MT3714-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA. PERÍODO TRABALHADO COMO RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida. O juízo a quo, após a devida instrução, prolatou sentença e julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, ao não reconhecer a comprovação do período mínimo de carência exigido pela legislação em vigor, afastando da contagem o período em que o autor alegou ter trabalhado como rurícola. 2. O art. 48, §3º, da lei nº 8.213/91 traz a previsão da aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, exigência integral de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 3. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 65 anos em 2009 (nascimento em 13/081944). Todavia, não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, haja vista que não juntou aos autos nenhum documento que indique seu retorno às lides rurais após o início de sua atividade empresarial em 02/10/2006 (ID 115882564 – fl. 143). 4. Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. 5. “O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. É necessária a comprovação do exercício de atividade rurícola, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico ao da carência, o que não ocorreu no presente caso” (REsp 1.354.908/SP). 6. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 7. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1008477-97.2024.4.01.4200

ID: 312191954

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008477-97.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TAUMATURGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA FIGARELLA CANDIDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008477-97.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APAREC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008477-97.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA TAUMATURGO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA MARIA APARECIDA TAUMATURGO ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a implantação do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para fins de concessão da Retribuição por Titulação (RT), com fundamento na Lei nº 12.772/2012 (ID 2145389367). A autora narra que é professora aposentada vinculada aos quadros da União Federal, tendo ocupado o cargo de Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), aposentando-se em 03/07/2012. Alega ser portadora dos requisitos para o recebimento da Retribuição por Titulação estabelecidos nos artigos 17 e 18 da Lei nº 12.772/2012, tendo pleiteado administrativamente seu direito através do processo nº 19975.137277/2021-31. O requerimento administrativo foi indeferido em 08/02/2022, sob o fundamento de que a autora teria se aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012. A requerente sustenta ter direito à paridade constitucional, uma vez que sua aposentadoria ocorreu antes da EC nº 41/2003, sendo-lhe assegurada a extensão de quaisquer benefícios concedidos aos servidores em atividade. Pleiteia tutela de evidência para que a Administração proceda à avaliação dos requisitos necessários à obtenção do RSC no prazo de 60 dias, bem como a procedência do pedido para reconhecimento do direito à avaliação e eventual implementação dos valores correspondentes. O pedido de tutela de evidência foi indeferido (ID 2145519339). A UNIÃO FEDERAL apresentou contestação (ID 2149899352) alegando preliminarmente a prescrição do fundo de direito com base no Decreto-Lei 20.910/1932, considerando que a autora se aposentou há mais de 12 anos. No mérito, sustenta a impossibilidade de concessão do RSC aos inativos, por se tratar de vantagem destinada exclusivamente aos integrantes da carreira de magistério que estejam na ativa, configurando parcela propter laborem. Argumenta ainda sobre a vedação à extensão de vantagens pelo Poder Judiciário com base na Súmula Vinculante nº 37 do STF. A autora apresentou réplica (ID 2157134501) reiterando os termos da inicial e refutando as alegações da contestação, sustentando a jurisprudência do STJ favorável à concessão do RSC aos aposentados. Intimadas, as partes não manifestaram interesse em produzir novas provas. É o relatório. Decido. O feito está em condição imediata de julgamento. Por isso, anuncio o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do RSC ao professor aposentado com paridade, cuja inatividade é anterior à vigência da Lei 12.772/2012. A UNIÃO FEDERAL suscitou uma preliminar de prescrição do fundo do direito, sob o fundamento de que a autora teria se aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012, com requerimento administrativo datado de 2021 e ajuizamento da ação judicial em 2024. A preliminar não deve ser acolhida. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetive a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos do art . 40, § 8º, da Constituição da Republica” (STJ - trecho da ementa do AgInt no AREsp: 2133645 RJ 2022/0152891-2, Data de Julgamento: 26/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO . RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA (RSC). EXTENSÃO AOS INATIVOS. VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO . PAGAMENTO A SERVIDORES APOSENTADOS. DIREITO À PARIDADE. 1. A vantagem referente ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) não corresponde à retribuição por produtividade alcançada durante o exercício da função, mas a uma verba paga de modo linear e genérico aos professores em atividade, de modo que deve ser reconhecido o direito dos servidores inativos, ainda que aposentados antes da vigência da Lei 12 .772/2012. Logo, não há falar em incidência da Súmula 7/STJ. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetive a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos do art . 40, § 8º, da Constituição da Republica. A propósito: AgInt no AREsp n. 1491611/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe 23/3/2022; AgInt no REsp n. 1 .905.408/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe 5/5/2021; AgInt no REsp n. 1.828 .964/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 30/9/2020 e AgInt no REsp n. 1.809.613/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019" ( AgInt no AREsp 1 .727.666/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022) . 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2133645 RJ 2022/0152891-2, Data de Julgamento: 26/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) Entendimento amplamente aplicado pelo TRF-1. Confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS RSC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERTIFICAÇÃO OU TÍTULO OBTIDO ANTES DA APOSENTADORIA E DA VIGÊNCIA DA LEI 12.772/2012. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetive a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição da República. (AgInt no AREsp n. 1491611/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe 23/3/2022; AgInt no REsp n. 1.905.408/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe 5/5/2021; AgInt no REsp n. 1.828.964/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 30/9/2020 e AgInt no REsp n. 1.809.613/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019" (AgInt no AREsp 1.727.666/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022). 2. A Lei n. 12.772/2012 estruturou o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, instituindo a Retribuição por Titulação a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 139), fixou o entendimento de que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, têm direito à paridade remuneratória com os servidores ativos. 4. Nessa linha, o STJ assentou o entendimento de que a Retribuição por Titulação a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) deve ser estendida ao servidor que se aposentou antes da reestruturação da Carreira de Magistério Superior, promovida pela Lei n. 12.772/2012, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à inativação. 5. No presente caso, a parte autora ingressou no serviço público antes da EC 41/2003, de modo que tem direito a que seu pedido de certificação acadêmica (RSC) seja examinado conforme os parâmetros estabelecidos pela Lei n. 12.772/2012, levando em consideração as experiências profissionais obtidas ao longo do exercício do cargo até sua inativação. 6. Comprovada a obtenção de certificado ou título anteriormente à aposentadoria, é devido o percebimento da Retribuição por Titulação a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), com o pagamento de parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal. 7. A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. 8. Honorários advocatícios recursais majorados em 1% (§11 do art. 85 do CPC/2015). 9. Apelação não provida. (AC 1000764-28.2024.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) ** CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). LEI Nº 12.772/2012. PARIDADE REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. SEPARAÇÃO DOS PODERES. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano IFGoiano contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor inativo para recebimento da vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências RSC, prevista na Lei nº 12.772/2012. 2. A autarquia recorrente sustentou que a aposentadoria do autor ocorreu antes da vigência da Lei nº 12.772/2012, o que inviabilizaria a concessão do benefício. Argumentou, ainda, a prescrição do fundo de direito, bem como a natureza propter laborem da vantagem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão central é saber se servidor aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012 tem direito à Retribuição por Titulação (RT) com base no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), mesmo não estando em atividade à época de sua instituição. III - RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 4. A preliminar de prescrição do fundo de direito foi afastada, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85 do STJ. O prazo prescricional quinquenal deve ser observado apenas para as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Mérito 5. O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) é um critério de valorização acadêmica e profissional instituído pela Lei nº 12.772/2012 e integra a Retribuição por Titulação (RT), conforme previsto nos arts. 17 e 18 da referida norma. 6. O RSC pode ser concedido a servidores aposentados desde que tenham preenchido os requisitos legais antes da inativação, não havendo exigência de atividade no momento da concessão. 7. O servidor recorrido ingressou no serviço público antes da EC nº 41/2003 e aposentou-se com direito à paridade, o que assegura a extensão da vantagem, uma vez que a Lei nº 12.772/2012 não impõe restrição quanto aos inativos. 8. O princípio do tempus regit actum não impede a concessão do benefício, pois não se trata de aplicação retroativa da norma, mas da extensão de uma vantagem prevista em lei àqueles que já preenchiam os requisitos antes da aposentadoria e beneficiários do princípio da paridade. 9. A tese de afronta ao princípio da separação dos poderes não se sustenta, pois a decisão judicial apenas aplica a legislação vigente ao caso concreto, sem criar nova vantagem remuneratória. Inaplicável a súmula vinculante 37 ao caso. 10. O IFGoiano deverá proceder à análise do requerimento da parte autora de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências RSC, para fins de equivalência da Retribuição por Titulação RT, na forma prevista no art. 18 da Lei 12.772/12, partir de 01/03/2013, avaliando os títulos/certificados obtidos durante o exercício do cargo até a inativação. 11. O pagamento de valores eventualmente devidos (passíveis de apuração na via administrativa a partir dos títulos obtidos durante a atividade) deverá observar a prescrição quinquenal, contada do pedido administrativo, com atualização na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal IV - DISPOSITIVO 12. Apelação não provida. (AC 1001326-71.2023.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERA EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) Portanto, rejeito a preliminar. No mérito, a autora pretende a concessão da Retribuição por Titulação na forma da Lei n. 12.772/12, que instituiu a Retribuição por Titulação aos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, considerando a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, com efeitos financeiros a contar de 01/03/2013 (art. 1º): Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV. § 1º A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. § 2º Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza. Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. § 1º O RSC de que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis: I - RSC-I; II - RSC-II; e III - RSC-III. § 2º A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma: I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado. § 3º Será criado o Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de estabelecer os procedimentos para a concessão do RSC. § 4º A composição do Conselho e suas competências serão estabelecidas em ato do Ministro da Educação. § 5º O Ministério da Defesa possuirá representação no Conselho de que trata o § 3º, na forma do ato previsto no § 4º. Consoante disposto no art. 17, § 1º, a Retribuição por Titulação integra os proventos de aposentadoria e pensão, de acordo com cada regime previdenciário, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da passagem do servidor para a inatividade. Com efeito, o indeferimento do requerimento administrativo fundamentou-se no fato de se tratar de servidora aposentada, com amparo na Nota n. 103/2015/CGAA/CONJUR-MEC/CGU/AGU (ID 2145389743), em que se estabeleceu orientação no sentido de que a concessão do RSC somente é devida aos servidores que se aposentaram a partir de 01/03/2013. Ou seja, não houve efetiva análise dos documentos apresentados para considerá-los idôneos ou não à concessão da gratificação. Por outro lado, a requerente afirma ter direito ao RSC em razão da paridade remuneratória a que se referia o art. 40, § 8º da CF, com a redação anterior à EC n. 41/2003. § 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Uma vez que aposentadoria se deu sob o regime da EC n. 41/2003, há direito à paridade remuneratória no tocante às vantagens concedidas em caráter geral aos servidores públicos, independentemente do exercício efetivo de alguma atividade ou de outra circunstância pessoal, consoante decidido pelo STF no julgamento do RE n. 596.962/MT, com repercussão geral. E, no caso em análise, considerando que a Retribuição por Titulação tratada na Lei n. 12.772/12 é paga de acordo com a titulação do docente (aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado – Anexo IV), admitindo a equivalência da titulação de acordo com o RSC I, II ou III, a partir das atividades acadêmicas desenvolvidas, não configura vantagem de caráter propter laborem, tanto que considerada no cálculo dos proventos de aposentadoria e pensão (art. 17, § 1º). Nesse sentido, menciono o entendimento do TRF-1: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI 12.772/2012. APOSENTADORIA ANTES DE 01/03/2013 COM GARANTIA DE PARIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. 1. Da análise da Lei 12.772/12 que disciplina o Regime de Saberes e Competências - RSC, é possível verificar que esta condiciona a concessão da rubrica pleiteada à obtenção do certificado ou do título anteriormente à data da inativação do servidor, não havendo determinação legal quanto à percepção da vantagem apenas para quem se tornou inativo a partir de março de 2013. 2.Considerando, portanto, que já houve uma análise administrativa dos títulos e critérios previstos na Lei 12.772/2012 e que, afastado o óbice da inatividade, o resultado seria favorável à apelada, mantém-se a sentença que determinou que lhe seja estendida, para fins de percepção da Retribuição por Titulação (RT), a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-I), nos termos da Lei 12.772/2012. 3. Apelação da UFMA não provida. (AC 1000619-36.2019.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/07/2020) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO FEDERAL. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). LEI 12.772/12. EXTENSÃO A SERVIDOR INATIVO COM GARANTIA DE PARIDADE REMUNERATÓRIA. EC 41/2003 E EC 47/2005. POSSIBILIDADE. CARÁTER GERAL E OBJETIVO DA VERBA. DIREITO À AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de extensão da vantagem de retribuição de titulação denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituída pelo art. 18 da Lei 12.772/12, aos servidores inativos das carreiras de Magistério Federal que se aposentaram antes da vigência do novo Plano de Carreiras e Cargos instituído pelo referido diploma legal, que se deu em 01/03/2013. 2. No caso dos autos, os autores se aposentaram no cargo de docente junto à Instituição Federal de Ensino com direito à paridade remuneratória com os servidores da ativa, com fundamento na redação originária do art. 40, §4º da CRFB/88, preservada pelo art. 7º da EC 41/2003, ou com fundamento no art. 6º da EC 41/2003 c/c o art. 2º da EC 47/2005. A garantia abrange apenas vantagens concedidas de forma geral e impessoal, extensível a todos os servidores ativos com base em critérios objetivos, independentemente de circunstâncias pessoais ou funcionais individuais. 3. Da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 16 a 18 da Lei 12.772/12, extrai-se que a RT RSC possui caráter geral e impessoal, pois pode ser pleiteada e obtida por qualquer docente do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, que, submetendo-se à análise curricular orientada por critérios objetivos, obtenha a pontuação mínima exigida para sua concessão, independendo do exercício habitual de atividade específica pelo servidor. Admissível, portanto, a extensão da RSC para os servidores aposentados antes da Lei 12.772/12 e que possuem direito à paridade remuneratória. 4. Não é dado ao Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio constitucional da separação de poderes, substituir a Administração na realização da análise curricular dos servidores e do cumprimento de todos os demais requisitos fixados na Lei 12.772/12 para conceder-lhes de plano a vantagem sob análise, de forma que o provimento jurisdicional deve ser adequado para que seja determinada a submissão dos autores à avaliação administrativa para fins de concessão da RT - RSC 5. O termo a quo dos efeitos financeiros da RSC deve ser fixado na data em que os autores foram enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico tratada pela Lei 12.772/12, sendo essa a data a partir da qual os autores passaram a fazer jus às vantagens criadas pelo referido diploma legal, uma vez que anteriormente pertenciam à Carreira de Magistério Federal, reestruturada e regida pela Lei 11.784/08, de forma que não se poderia falar em paridade remuneratória com servidores de outra carreira distinta. 6. Apelação parcialmente provida. (AC 1004246-12.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/07/2021) Além disso, o art. 17, § 1º da Lei n. 12.772/12 exige apenas que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. Mencione-se, de igual modo, que o STJ reconheceu o direito dos servidores inativos, embora aposentados anteriormente a 01/03/2013, à concessão do RSC, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação – RT, decidindo que “a Lei 12.772/2012 não fez distinção entre o mecanismo a ser observado para o cálculo da Retribuição por Titulação, com base no RSC, pelo fato de o docente encontrar-se na ativa ou aposentado, de modo que revela-se manifestamente ilegal restringir a obtenção do nível de Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC apenas aos servidores ativos” (STJ – trecho da ementa do REsp n. 1.679.551/PE, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/06/2020). Assim, impõe-se reconhecer à autora, servidora aposentada com paridade remuneratória em relação aos servidores em atividade, o Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, previsto no art. 18 da Lei n. 12.772/12, de acordo com a análise a ser realizada pelo Núcleo competente, que deverá afastar a vedação de concessão da vantagem ao servidor aposentado antes de 01/03/2013, prevista na Nota n. 103/2015/CGAA/CONJURMEC/CGU/AGU. Isso porque não é autorizado ao Poder Judiciário substituir-se na análise do mérito administrativo e conceder de plano a vantagem pleiteada sem a submissão do servidor aposentado à análise técnica de comissão criada para esse fim, conforme determina o art. 18 da Lei n. 12.772/2012. Em amparo a todo o exposto, menciono o entendimento consolidado do TRF-1 sobre a matéria: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. LEI 12.772/2012. APOSENTADORIA ANTES DE 01/03/2013. PARIDADE. DIREITO À AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a demanda quanto ao reconhecimento do direito à concessão da vantagem remuneratória Reconhecimento de Saberes e Competências RSC aos servidores aposentados que possuem direito à paridade e se aposentaram antes de 01/03/2013 (produção dos efeitos financeiros da Lei nº 12.772/12, art. 1º). 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento desta ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. A vantagem remuneratória Reconhecimento de Saberes e Competências RSC foi instituída pela Lei nº 12.772/2012 aos servidores da carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, com efeitos financeiros a contar de 01/03/2013 (art. 1º), constituindo-se em parcela de caráter permanente e que leva em consideração a experiência profissional e a titulação verificadas até a data da inativação. 4. Ao servidor inativo que possui direito à paridade nos termos do art. 7º da EC 41/2003, mesmo que aposentado antes da vigência da Lei n° 12.772 de 28/12/2012, deve ser-lhe assegurado o direito à avaliação do cumprimento dos requisitos necessários à percepção da vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, para fins de acréscimo na Retribuição por Titulação - RT, levando-se em conta as experiências profissionais obtidas ao longo do exercício do cargo até a sua inativação, o que foi o caso dos autos. 5. In casu, a parte autora comprovou possuir certificado ou título anterior à data da aposentadoria, a qual foi concedida com proventos integrais e com direito à paridade, de sorte que ele faz jus, portanto, à avaliação de sua titulação e competências, conforme os critérios de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), instituído pela Lei nº 12.772/2012, bem assim ao recebimento da referida vantagem desde a data do requerimento administrativo, independentemente do fato de ter sido aposentada antes de março/2013. 6. Imperativo reconhecer à parte autora, servidora aposentada com paridade remuneratória em relação aos servidores em atividade, o Reconhecimento de Saberes e Competências RSC, previsto no art. 18 da Lei n. 12.772/12, de acordo com a análise a ser realizada pelo Núcleo Permanente de Pessoal Docente do IFMT, que deverá afastar a vedação de concessão da vantagem ao servidor aposentado antes de 01/03/2013, prevista na Nota n. 103/2015/CGAA/CONJURMEC/CGU/AGU. Isso porque não é autorizado ao Poder Judiciário substituir-se na análise do mérito administrativo e conceder de plano a vantagem pleiteada sem a submissão do servidor aposentado à análise técnica de comissão criada para esse fim, conforme determina o art. 18 da Lei n. 12.772/2012. Caso preenchidos tais requisitos, os juros e correção monetária devem observar os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC 8. Apelação do IFMT desprovida. (AC 1015443-04.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.) ** DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). EXTENSÃO A SERVIDOR APOSENTADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 12.772/2012. PARIDADE REMUNERATÓRIA. CABIMENTO. 1. A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC/2015. 2. Apelação interposta por entidade pública contra sentença que reconheceu o direito de servidor aposentado à avaliação do cumprimento dos requisitos necessários à percepção da vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), para fins de acréscimo na Retribuição por Titulação (RT). Determinação para prosseguimento do processo administrativo e inclusão da vantagem nos proventos vincendos, em caso de resultado positivo na avaliação. 3. A controvérsia consiste em verificar se o servidor aposentado anteriormente à edição da Lei nº 12.772/2012 tem direito à equivalência do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para fins de Retribuição por Titulação (RT), considerando a paridade remuneratória estabelecida pela EC nº 41/2003 e ampliada pela EC nº 47/2005. 4. Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas na EC 47/2005. 5. Para o cálculo dos proventos da parte autora com as respectivas RTs e RSCs é necessário apenas que os certificados ou títulos tenham sido obtidos antes da inativação (art. 17, § 1º, Lei 12.772/2012). A lei não estabeleceu limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões. 6. A União deverá proceder à análise do requerimento da parte autora de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências RSC, para fins de equivalência da Retribuição por Titulação RT, na forma prevista no art. 18 da Lei 12.772/12, partir de 01/03/2013, avaliando os títulos/certificados obtidos durante o exercício do cargo até a inativação. 7. Inaplicável a Súmula Vinculante nº 37 do STF, pois a decisão não amplia vantagens, mas assegura o recebimento de parcela prevista em lei e indeferida administrativamente. 8. O pagamento de valores eventualmente devidos (passíveis de apuração na via administrativa a partir dos títulos obtidos durante a atividade) deverá observar a prescrição quinquenal, contada do pedido administrativo, com atualização na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal majorados em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, "levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal" (§11 do art. 85 do CPC). 10. Remessa necessária não conhecida. Apelação não provida. (AC 1025423-74.2024.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERA EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) ** DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). LEI Nº 12.772/2012. APOSENTADORIA ANTES DE 01/03/2013. PARIDADE. DIREITO À AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de servidora pública federal inativa, determinando a análise de seu requerimento administrativo e a eventual concessão da Retribuição por Titulação (RT), com base no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituído pela Lei nº 12.772/2012. 2. A questão em discussão consiste em definir se servidor público aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012 tem direito à avaliação para concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), considerando a paridade constitucional entre ativos e inativos. 3. A Lei nº 12.772/2012 não estabelece vedação expressa à concessão do RSC a servidores aposentados antes de 01/03/2013, exigindo apenas que os certificados e títulos tenham sido obtidos antes da inativação. 4. O servidor que se aposentou sob as regras do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 tem direito à paridade remuneratória, nos termos do art. 7º da referida emenda e do art. 2º da EC nº 47/2005, o que assegura a extensão do RSC. 5. O indeferimento administrativo do pedido da parte autora sem a devida análise dos requisitos para concessão do RSC viola a garantia constitucional da paridade, configurando ato ilegal passível de controle judicial. 6. Acolhimento dos fundamentos da sentença recorrida, no que compatíveis com o objeto da pretensão recursal. Aplicação dos precedentes jurisprudenciais mencionados no voto relator. 7. A obrigação de proceder à avaliação do requerimento administrativo deve ser cumprida pela Administração, observando-se a prescrição quinquenal e a devida atualização monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação não provida. (AC 1003765-35.2022.4.01.4200, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) Logo, o pedido deve ser parcialmente acolhido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC para condenar a UNIÃO FEDERAL a reapreciar o processo administrativo n. 19975.137277/2021-31, afastando-se a vedação de concessão da vantagem ao servidor aposentado antes de 01/03/2013, prevista na Nota n. 103/2015/CGAA/CONJURMEC/CGU/AGU e, caso preenchidos os requisitos da Lei n. 12.772/12, conceder à parte autora a vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC e efetuar o pagamento, inclusive dos reflexos financeiros sobre as demais verbas remuneratórias, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), com a incidência de juros a partir da citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/95 e correção monetária desde quando devidas as prestações, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre o crédito principal, nos termos do art. 85, §3° do CPC, a ser liquidado em cumprimento de sentença. Isento das custas processuais. Publique-se e intimem-se. Na hipótese de recurso, à Secretaria para as providências de praxe. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000764-20.2017.4.01.3100

ID: 282780194

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000764-20.2017.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA ALEN DE SOUZA REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GIOVANNA MARTINS RODRIGUES

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BRUNA FERREIRA DA SILVA

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DEBORA MENDES CUNHA

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CLARA AMOROSO DE ANDRADE

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BEATRIZ DE ARAUJO MOURAO

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MARIA ROXO BACHA

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JULIA NADALINI GONCALVES

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MILENA CARRASCO BASTOS

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FABIO ZELLI MARTINS

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VICENTE COELHO ARAUJO

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JOSE ALEXANDRE BUAIZ NETO

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LEONARDO PERES DA ROCHA E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DERICK MENSINGER ROCUMBACK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ELIZEU DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA OLIVEIRA DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS DA COSTA MARQUES

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CAIO LUIZ ALTAVISTA ROMAO

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LEANDRO CAMPOS MIRRA

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NATALIA AZEVEDO DE CARVALHO

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ARIANE GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ABREU TANURE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUVIZOTTO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CERQUEIRA DUQUE

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ANDREIA BONZO ARAUJO AZEVEDO

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PAULA SUSANNA AMARAL MELLO

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DANIELA BASILIO TAVARES MYANAKI

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EDUARDO DE CAMPOS FERREIRA

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TATIANA DRATOVSKY SISTER

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MARIA CHRISTINA MOTTA GUEORGUIEV

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ANDRE VIVAN DE SOUZA

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LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO

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ALEXANDRE OUTEDA JORGE

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FERNANDO BOTELHO PENTEADO DE CASTRO

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WERNER GRAU NETO

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ANTONIO JOSE LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO

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CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO

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ALVIM LYRIO FILHO

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ROSANA VERISSIMO FOGLIA

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ANNA CAROLINA CALABRIA MATTIOLI

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RENATA COUTINHO DA SILVA

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PRISCILLA CINTRA DA SILVA

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LARISSA COELHO BERNAL

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LARISSA ANDRADE DE MELO

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KARINA TENORIO DA SILVA

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KAREN HASZLER PAOLINETTI

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FELIPE RIGHETTI GANANCA

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FABIO DA COSTA VALENTE

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DENIS TEIXEIRA FERREIRA DIAS

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CYNTIA NUNES ARGOLO

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CAMILA ZABA FREITAS MARMORE

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ANA RITA BIBA GOMES

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ALICE LOPES MOREIRA DE SOUZA

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FABIO WILLIAM LORETI

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EDSON RICARDO TAVARES SAMPAIO

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CRISTIANE PEIXOTO DE OLIVEIRA MARRARA

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DANIEL SHEM CHENG CHEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000764-20.2017.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000764-20.2017.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL SHEM CHENG CHEN - SP220383, CRISTIANE PEIXOTO DE OLIVEIRA MARRARA - RJ148326, EDSON RICARDO TAVARES SAMPAIO - SP109565, FABIO WILLIAM LORETI - SP164841, ALICE LOPES MOREIRA DE SOUZA - SP158003, ANA RITA BIBA GOMES - SP202714, CAMILA ZABA FREITAS MARMORE - SP244498, CYNTIA NUNES ARGOLO - SP136967, DENIS TEIXEIRA FERREIRA DIAS - SP239780, FABIO DA COSTA VALENTE - RJ147105, FELIPE RIGHETTI GANANCA - SP337415, KAREN HASZLER PAOLINETTI - SP327709, KARINA TENORIO DA SILVA - SP296237, LARISSA ANDRADE DE MELO - CE26523, LARISSA COELHO BERNAL - SP261060, PRISCILLA CINTRA DA SILVA - SP278994, RENATA COUTINHO DA SILVA - SP289574, ANNA CAROLINA CALABRIA MATTIOLI - SP232749, ROSANA VERISSIMO FOGLIA - SP299737, ALVIM LYRIO FILHO - ES4933, CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO - ES11134, ANTONIO JOSE LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP70574, WERNER GRAU NETO - SP120564, FERNANDO BOTELHO PENTEADO DE CASTRO - SP138343, ALEXANDRE OUTEDA JORGE - SP176530, LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO - SP173318, ANDRE VIVAN DE SOUZA - SP220995, MARIA CHRISTINA MOTTA GUEORGUIEV - SP186187, TATIANA DRATOVSKY SISTER - SP236220, EDUARDO DE CAMPOS FERREIRA - SP248468, DANIELA BASILIO TAVARES MYANAKI - SP273091, PAULA SUSANNA AMARAL MELLO - SP287655, ANDREIA BONZO ARAUJO AZEVEDO - SP277574, ANA CAROLINA CERQUEIRA DUQUE - RJ163371, GUILHERME LUVIZOTTO CARVALHO - SP296787, FERNANDA ABREU TANURE - BA33029, ARIANE GOMES DOS SANTOS - SP305545, NATALIA AZEVEDO DE CARVALHO - SP325294, LEANDRO CAMPOS MIRRA - RJ186585, CAIO LUIZ ALTAVISTA ROMAO - SP376335, MATEUS DA COSTA MARQUES - SP373989, KARINA OLIVEIRA DE MIRANDA - SP389237, LETICIA ELIZEU DUARTE - SP389248, DERICK MENSINGER ROCUMBACK - SP401871, LEONARDO PERES DA ROCHA E SILVA - DF12002, JOSE ALEXANDRE BUAIZ NETO - DF14346, VICENTE COELHO ARAUJO - DF13134, FABIO ZELLI MARTINS - SP406466, MILENA CARRASCO BASTOS - SP407646, JULIA NADALINI GONCALVES - SP419527, MARIA ROXO BACHA - SP427562, BEATRIZ DE ARAUJO MOURAO - SP427405, CLARA AMOROSO DE ANDRADE - SP427424, DEBORA MENDES CUNHA - SP443428, BRUNA FERREIRA DA SILVA - SP446885 e GIOVANNA MARTINS RODRIGUES - SP441176 SENTENÇA 1 - Relatório Adoto como parte do relatório aquele proferido por este Juízo quando da decisão de Num. 1583242866: Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor da EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRÃO – EECC (USINA HIDRELÉTRICA CACHOEIRA CALDEIRÃO), objetivando a concessão de provimento judicial que condene a parte ré a obrigação reparar danos ambientais ocorrido no Rio Araguari (mortandade de peixes), no período de 2016 a 2017, além do pagamento de indenização por danos morais aos pescadores das cidades de Ferreira Gomes e Porto Grande (ano-base 2016) e pagamento de igual valor (montante pago aos pescadores) ao Fundo Nacional do Meio Ambiente – FNMA. Sustenta, em síntese, que, a partir da representação feita pela Associação dos Atingidos por Barragem – ATIMBA, foi instaurado inquérito civil nº 1.12.000.000093/2016-71, com a finalidade de apurar se a causa da mortandade de grande quantidade de espécimes de peixes ocorrida no rio Araguari, em diversos períodos que se sucederam ao longo dos anos de 2016 à 2017 (18 a 31 de janeiro de 2016, 4 de fevereiro de 2016, 14 a 20 de setembro de 2016 e 21 de fevereiro a 13 de março de 2017), tendo, inclusive, ocorrido em época de defeso, possuía nexo de causalidade com a atividade da UHE Cachoeira Caldeirão naquele bioma. Informa que “relativamente a esses fatos, foi requisitada Perícia do Apoio Pericial da Procuradoria-Geral da República que emitiu o Laudo Técnico nº 071/2016-SEAP”, o qual, resumidamente, destacou que “como não foi mencionada no relatório a presença de peixes mortos no trecho a montante, presume-se que o evento ficou restrito ao trecho abaixo da barragem da UHECC, o que sugere forte relação com a hidrelétrica. Além disso, sabe-se que o enchimento efetivo do reservatório somente iniciou em 6/1/2016, treze dias antes da constatação da mortandade (19/1/2016), o que reforça a relação entre os eventos ou, ao menos, a relação das mortes com a presença” (Id. 3195224 - Pág. 6). Aduz que “o açodamento no licenciamento do empreendimento energético UHECC, sem informações seguras sobre os impactos sobre o meio biótico, ictiofauna e socioeconômico, tem trazido danos efetivos ao meio ambiente natural e às comunidades tradicionais que habitam a região (indígenas, quilombolas, assentados rurais, pescadores artesanais)” (Id. 3195224 - Pág. 9). Por fim, conclui argumentando que “o dano ambiental observado no rio Araguari entre janeiro/2016 e fevereiro/2017 à jusante da UHE Cachoeira Caldeirão tem relação com as atividades desse empreendimento, pelo que deve ser responsabilizado pelo dano ambiental e moral experimentado” (Id. 3195224 - Pág. 11). A parte ré apresentou contestação de Id. 4257274, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade do MPF para a propositura da presente ação civil pública, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, bem como a inépcia da inicial por ausência de causa de pedir e da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão e os pedidos formulados. No mérito, sustentou, em resumo, a legalidade do licenciamento ambiental, a ausência dos elementos configuradores da responsabilidade civil ambiental, a inexistência de dano moral coletivo, pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido por intermédio da decisão de id. 10655953. Decisão exarada pela eminente Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, relatora do Agravo de Instrumento nº 1026646-35.2018.4.01.0000 (Id. 16367952), no sentido de que a parte ré proceda a substituição do arresto pelo seguro-garantia, desde que comprovado o acréscimo de 30%. O MPF informou não ter outras provas a produzir (id. 28605544). Por sua vez, a parte requerida requereu a produção de provas enumeradas na petição de id. 40976569. Antes da apreciação dos pedidos formulados nas petições de id. 40976569 e 49724452 (requerida) e 200369348 (MPF), determinou-se esclarecimentos quanto ao pleito de produção de provas formulado pela parte requerida. A União e o ICMBio foram incluídos no polo ativo da demanda na qualidade de assistente litisconsorcial do MPF (id. 256043851). A parte requerida noticiou a interposição de agravo de instrumento (id. 32714035), tendo a decisão agravada sido mantida por seus próprios fundamentos (id. 354204909). Oficiado ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá – CREA/AP para fornecer lista dos profissionais de Engenharia com especialidade em hidrologia aptos a realizar perícia técnica (id. 354204909). O MPF informa que não mais se opõe ao pedido da demandada relativamente a prova pericial, manifestando concordância com o despacho de ID 354204909, o qual determinada a expedição de ofício ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá – CREA/AP para que encaminhe os contatos dos profissionais de Engenharia com especialidade em hidrologia aptos a realizar a perícia técnica requerida, chegando, inclusive, a requisitar parecer à Secretaria de Pesquisa e Análise vinculada à Procuradoria-Geral da República (SPEA-PGR). Informa, ainda, que, no Parecer Técnico 21/2021-CNP-SPPEA (ID 454606872), consta que a perícia não deveria ter como foco apenas ou predominantemente questões hidrológicas, mas sobretudo questões propriamente biológicas e ecológicas no tocante às vítimas das mortandades: os peixes, apresentando sugestões de quesitos a serem respondidos por profissionais vinculados às áreas de biologia e de engenharia. Sobreveio aos autos a relação de profissionais da área de biologia aptos em Meio Ambiente (id. 545209920 e 545209931), bem como de engenharia civil e ambiental (id. 636505961). Após o feito foi suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias para o fim de tratativas de solução consensual do feito (id. 551977356). Findo o prazo para composição amigável, sobreveio noticia nos autos de que as tratativas não tiveram êxito, motivo pelo qual o MPF reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide (id.1459655873 ). Acrescento que, por intermédio da decisão de nº Num. 1583242866, este Juízo deferiu a realização de prova técnica pericial, a qual, todavia, não foi realizada nos autos, em virtude de vários incidentes processuais como: a arguição de impedimento da perita Cláudia Regina da Silva (Num. 1857062176), o requerimento de substituição do perito Marcos Alexandre Gomes Coutinho (Num. 2127951179), a rejeição do encargo pelos peritos Elane Domênica Cunha de Oliveira (Num. 2142027006) e Dyego Amaral (2143103998), bem como pela não localização da perita Ana Alen de Souza Reis (Num. 2144021131) Através da manifestação de Num. 2148157800 a empresa autora apresentou nova Apólice de Seguro Garantia nº 0306920189907750247138000, correspondente ao valor atualizado da garantia arbitrada nestes autos. Sob a inspiração do breve, eis o relatório. 2 – Fundamentação Passo a fundamentar e decidir, com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e nos artigos 11 e 489, §1º, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por considerar que o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para a formação do convencimento deste juízo, nos termos do artigo 434 do mesmo diploma legal. A medida mostra-se juridicamente adequada e necessária diante da constatação de que a prova pericial anteriormente deferida revelou-se, posteriormente, técnica e materialmente inviável, conforme manifestação fundamentada da perita nomeada, bióloga Elane Domênica de Souza Cunha (ID 2142027006). A referida profissional esclareceu, com base em sua experiência técnica e nas peculiaridades do caso concreto, que a produção de prova pericial confiável restou comprometida em razão do decurso do tempo entre o evento danoso e o momento processual em que se cogitou sua realização. Informou que a mortandade de peixes verificada a jusante do reservatório teve início treze dias após o enchimento, ocorrido em 2016, sendo que, em 2025, ou seja, mais de oito anos após o fato, não existem dados primários disponíveis de forma pública e confiável para embasar a análise. Destacou, ainda, que apenas órgãos técnicos e autoridades que atuaram no momento do evento – como a Polícia Federal, a SEMA e instituições de pesquisa – detêm informações colhidas em tempo real, sendo, portanto, recomendável que eventual elucidação dos fatos seja buscada junto a essas entidades. A ausência de atuação pericial tempestiva compromete substancialmente a precisão e a fidedignidade dos resultados técnicos que poderiam ser obtidos, o que torna a realização da diligência, além de tecnicamente inócua, manifestamente protelatória ao regular andamento do processo. Diante disso, a manutenção da decisão que havia deferido a perícia (ID 1583242866) implicaria violação aos princípios da celeridade processual, da razoável duração do processo e da eficiência jurisdicional. Nesse cenário, destaca-se a pertinência de aplicação das diretrizes estabelecidas pela Recomendação CNJ nº 99/2021 e pela Resolução CNJ nº 433/2021, que tratam do uso de tecnologias inovadoras na formação do acervo probatório em ações ambientais. A Recomendação nº 99/2021 recomenda expressamente à magistratura a utilização de dados de sensoriamento remoto e informações obtidas por satélite, como instrumento legítimo de instrução probatória em ações ambientais, dada a dimensão territorial do país e as frequentes dificuldades operacionais para a coleta de provas presenciais e tradicionais. Mais ainda, a Resolução CNJ nº 433/2021, que institui a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, estabelece, em seu artigo 11, que os magistrados poderão considerar, de forma isolada ou em conjunto com outros elementos probatórios, os dados provenientes de sensoriamento remoto ou obtidos por satélite, reconhecendo tais tecnologias como meios válidos e eficazes para aferição de danos ambientais. Essa disposição normativa foi amplamente detalhada no Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais, publicado em 2023, o qual consolida diretrizes técnicas e jurídicas voltadas à efetiva aplicação do artigo 11. O Protocolo enfatiza que, em determinadas situações ambientais, como desastres de rápida evolução ou eventos que não deixam vestígios preserváveis no tempo, a prova técnica tradicional pode se tornar impraticável ou inútil. Nessas hipóteses, dados extraídos de sistemas confiáveis de sensoriamento remoto – como os mantidos pelo INPE (PRODES, DETER-B), MapBiomas, Planet, IMAZON e outros – têm validade jurídica reconhecida e podem ser empregados para suprir a ausência de prova pericial presencial. Destaca-se, inclusive, que a possibilidade de utilização exclusiva desses meios de prova, sem necessidade de diligência em campo, foi validada em precedentes do TRF1 e do STJ, conforme informado no próprio protocolo. Ademais, o documento do CNJ assevera que o sensoriamento remoto, aliado a imagens de satélite e georreferenciamento, pode substituir com segurança a produção pericial direta, especialmente em casos nos quais a produção de prova se tornou tecnicamente inviável com o passar do tempo, como ocorre na hipótese sob análise. O protocolo também legitima a dispensa da perícia quando houver fundadas razões técnicas e jurídicas para tal, evitando a perpetuação de medidas instrutórias inócuas que apenas retardam o julgamento da lide, em violação à efetividade da tutela jurisdicional. À luz de tais considerações normativas e técnicas, impõe-se a revogação da decisão de ID 1583242866, no ponto em que deferiu a realização de prova pericial, com fundamento no Parágrafo Único do artigo 370 do CPC, por se tratar de diligência manifestamente impertinente e protelatória. Ressalte-se, por fim, que a presente decisão não configura cerceamento de defesa, uma vez que a inviabilidade da perícia decorre de impedimentos objetivos e técnicos devidamente demonstrados nos autos, além de estar amparada por normativas específicas do Conselho Nacional de Justiça que reconhecem a validade de outras formas de produção probatória ambiental, em especial aquelas baseadas em sensoriamento remoto e geotecnologia. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRECEDENTES. SÚMULA. 83/STJ. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESPROPORCIONALIDADE NA RELAÇÃO CONTRATUAL DECORRENTES DE FATOS IMPREVISÍVEIS NÃO RECONHECIDAS. CONVICÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AMPARADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. (…) 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. (…) (STJ - AgInt no AREsp n. 2.346.101/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) ………………………………………………...............................……………………………………………………... “(…) 3. Esta Corte possui o entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Precedentes. (…) (STJ - AgInt no AREsp n. 1.348.282/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/4/2019, DJe de 22/4/2019.) Dessa forma, tendo em vista as diversas tentativas de viabilização da prova técnica e a constatação de sua ineficácia diante do lapso temporal transcorrido, reputo desnecessária a produção da perícia anteriormente deferida e prossigo ao julgamento do mérito com base nas provas documentais já constantes dos autos. Com efeito, controvérsia envolve a apuração de responsabilidade civil objetiva por dano ambiental e a caracterização do dano moral coletivo, sendo necessário, portanto, avaliar o regime jurídico aplicável à matéria e a suficiência das provas colacionadas aos autos. A Constituição Federal, em seu art. 225, caput, consagra o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurando às presentes e futuras gerações a sua proteção. No §3º do mesmo dispositivo constitucional, estabelece-se que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. No plano infraconstitucional a questão encontra-se regulamentada pela Lei nº 6.938/81, cujo art. 14, §1º, institui o regime de responsabilidade civil objetiva do poluidor, fundada na teoria do risco integral, dispensando a comprovação de culpa, in verbis: Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (…) § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. No caso concreto, consta nos autos que, entre janeiro de 2016 e março de 2017, ocorreram quatro episódios de mortandade significativa de peixes no rio Araguari (18 a 31/01/2016; 04/02/2016; 14 a 20/09/2016 e 21/02 a 13/03/2017), coincidentes com operações de enchimento de reservatório e abertura de comportas pela ré que, apesar de admitir a ocorrência dos eventos, sustenta a inexistência de nexo causal entre sua atividade e os danos verificados Contudo, os laudos técnicos constantes nos autos demonstram que as atividades desenvolvidas pela empresa requerida provocaram alterações significativas no nível e na qualidade da água, com variações nos índices de oxigenação e aumento da carga orgânica, resultando em expressiva mortandade da ictiofauna, sendo que a alegação de regularidade no licenciamento ambiental, bem como a suposta adoção de medidas mitigadoras e de monitoramento, não afastam o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano ambiental constatado. Aliás, o licenciamento ambiental, ainda que válido, não isenta o empreendedor do dever de responder por danos concretos causados ao meio ambiente, tampouco elide a obrigação de repará-los, pois o licenciamento ambiental confere legitimidade ao exercício da atividade, mas não exonera o empreendedor do dever de reparar os danos concretos que sua operação cause ao meio ambiente, uma vez que a responsabilidade por degradação ambiental é objetiva, nos termos do art. 225, §3º, da Constituição Federal e art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/81, decorrendo a responsabilidade ambiental do dano e da vinculação da atividade com a sua ocorrência, conforme entendimento sedimentado na doutrina e na jurisprudência do STJ: “(…) 6. Os danos ambientais são regidos pela teoria do risco integral, colocando-se aquele que explora a atividade econômica na posição de garantidor da preservação ambiental, sendo sempre considerado responsável pelos danos vinculados à atividade, descabendo questionar sobre a exclusão da responsabilidade pelo suposto rompimento do nexo causal (fato exclusivo de terceiro ou força maior). Precedentes. (…) (STJ - REsp n. 1.612.887/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 7/5/2020.) Com efeito, os laudos técnicos produzidos por órgãos oficiais como Instituto de Meio Ambiente do Amapá - IMAP (Num. 3195284 – Págs. 37 a 45) e a Secretaria de Apoio Pericial do Ministério Público Federal (Num. 3195314 - Pág. 33), indicam que os peixes mortos apresentavam sintomas concernentes à morte por embolia gasosa, a qual decorre de supersaturação de gases atmosféricos incorporados à água quando se sua passagem pelo vertedouro da barragem, concluindo o primeiro estudo técnico que foi “a UHE Cachoeira Caldeirão a causadora das mortes dos peixes naquele local” (Num. 3195284 - Pág. 44) pela inegável correlação entre a operação da usina e os episódios de mortandade da ictiofauna, baseados na constatação de que a variação abrupta de vazão, aliada à ausência de medidas eficazes de resgate e manejo da fauna aquática, especialmente em períodos críticos como o defeso, comprometeu gravemente o equilíbrio ecológico da bacia do rio Araguari. Convergindo para a mesma conclusão, são as afirmações da Perita Elane Domênica Cunha de Oliveira que na condição de bióloga, com mestrado e doutorado, na área de microrganismos relacionados à qualidade da água (fitoplâncton) respondeu a este Juízo nos seguintes termos: “(…) segundo a literatura, “A construção de represas sobre áreas florestadas, como, por exemplo, a Região Amazônica, tem gerado condições peculiares quanto à concentração e distribuição de oxigênio nestes ambientes. Nestas represas, a grande fitomassa inundada, ao se decompor, consome a grande parte do oxigênio dissolvido, gerando altos déficits, especialmente no hipolímnio. Os primeiros anos após a inundação correspondem ao período de maior déficit de oxigênio. Assim, não raramente toda a coluna d’água pode tornar-se desoxigenada. Neste período a desoxigenação da coluna d’água independe dos ciclos de estiagem e chuvas e também do padrão de estratificação térmica do ecossistema. Após os primeiros anos de vida do reservatório, a fase crítica de desoxigenação passa a se restringir ao período de estiagem. Neste período, além da queda acentuada do nível de água observa-se acentuada hipoxia na coluna d’água e o que é mais desfavorável para a fauna aquática, a presença em altas concentrações no hipolímnio de gás sulfídrico e metano. Em período de estiagem pronunciada, estes gases podem ser detectados até mesmo no epilímnio. Não raramente percebe-se a presença de gás sulfídrico pelo odor característico a grandes distâncias do reservatório. Assim, durante o período de estiagem é observada mortandade de peixe, especialmente daquelas espécies que não migraram ou que não dispõem de mecanismos de respiração adicionais tanto no reservatório, como a jusante deste. A jusante, durante a seca, a situação pode tornar-se mais crítica, caso a água proveniente das turbinas corresponda em grande parte àquela que se encontrava acumulada no hipolímnio e não seja diluída pela água do vertedouro. Neste caso podem ser observados vários quilômetros de rio com baixas concentrações de oxigênio, podendo resultar em intensa mortandade de peixes.” (Esteves, 2011, Fundamentos de Limnologia, páginas 178-180). É importante mencionar também que o parâmetro oxigênio dissolvido apresenta grande variação diária, com baixos valores durante a madrugada. Sendo que as pesquisas normalmente são realizadas durante o dia quando há mais fotossíntese e oxigenação da água (Esteves, 2011). (Num. 2142027006 - Pág. 1) Portanto, as análises técnicas realizadas no decorrer do evento danoso apontam variações abruptas de vazão e temperatura da água, alterações hidrológicas incompatíveis com a fisiologia de várias espécies nativas e ausência de protocolos eficazes de resgate e manejo de peixes em momentos de descarga, denotando, não apenas um cenário de significativo impacto ambiental, mas, também, atuação negligente nos mecanismos de gestão ambiental obrigatórios em empreendimentos hidrelétricos como o praticado à empresa Cachoeira Caldeirão. Nesse contexto, tenho por inarredável a responsabilidade ambiental da empresa ré, UHE Cachoeira Caldeirão, porquanto demonstrado variação abrupta de vazão, aliada à ausência de medidas eficazes de resgate e manejo da fauna aquática, ensejaram o evento danoso que resultou na mortandade de peixes no Rio Araguari, impondo-se reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos morais coletivos e materiais causados a população local, como, a propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em situações semelhantes, mutatis mutandis: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MORTANDADE DE PEIXES NO RIO PARANÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ARTIGOS 3º, II E IV, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. FECHAMENTO ABRUPTO DAS COMPORTAS DA USINA HIDRELÉTRICA DE JUPIÁ E A MORTE DE PEIXES. REVISÃO DOS ASPECTOS FÁTICOS ENVOLVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Na Ação Civil Pública alega-se que a Usina Hidrelétrica de Jupiá fechou de maneira brusca suas comportas, acarretando o rápido rebaixamento do nível de vazâo d´água, fazendo com que se formasse o denominado "sequeiro" (poças de água), o que ocasionou a mortandade de toneladas de peixes no Rio Paraná. Daí o pedido de repovoamento com alevinos e proibição de fechamento brusco das comportas. 2. Possuir o empreendedor licenciado programas de mitigação ou compensação de danos ambientais não lhe dá salvo conduto para praticar impunemente novas degradações ou agravar as ínsitas à operação, em si, do empreendimento ou atividade. Tais programas referem-se, normalmente, a impactos ambientais negativos pretéritos, instantâneos ou de efeitos permanentes, associados à implantação do projeto, apresentando, assim, gênese retrospectiva. Consoante a Lei 6.928/81, "é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade" (art. 14, § 1º). O conceito de poluidor é, ex lege, o "responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental" (art. 3º, IV). Na mesma toada, a noção de degradação ambiental vem prescrita ope legis: "alteração adversa das características do meio ambiente" (art. 3º, II). Logo, neste tema não há mistérios a serem desvendados, nem espaço para construções teóricas esotéricas ou cerebrinas, que mais confundem do que propriamente esclarecem institutos, sem falar que se afastam da letra expressa e do espírito da legislação. 3. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou: "A meu ver, inexiste qualquer circunstância que implique na modificação da sentença combatida, que se mostra ungida aos contornos do conjunto probatório dos autos, uma vez que restou provado o nexo de causalidade entre a mortandade de peixes constatada no Rio Paraná com o fechamento abrupto das Comportas da Usina Hidrelétrica de Jupiá, como inclusive se pode aferir da leitura do Laudo Pericial Judicial". Rever tal entendimento, central no acórdão recorrido, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp n. 1.666.011/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 31/8/2020.) Reconhecida que está a responsabilidade civil ambiental da empresa ré pelo evento danoso e considerando os pedidos de indenização por danos morais individual e coletivos formulados pelo MPF, passo então a verificar a sua existência e quantificá-lo considerando as ponderações da jurisprudência pátria. Em relação ao dano moral coletivo, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que “(…) a verificação do dano moral coletivo, em ação civil pública por dano ambiental, independe da demonstração de perturbação específica da coletividade, dada a repercussão geral do dano ao meio ambiente” (STJ - AREsp n. 2.376.184/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025.). No ordenamento jurídico brasileiro, o dano moral coletivo decorrente de ilícitos ambientais caracteriza-se por sua natureza extrapatrimonial difusa, atingindo valores fundamentais da coletividade, como a confiança nas instituições de proteção ambiental, o equilíbrio ecológico e os modos de vida tradicionais. Não se trata, pois, de um sofrimento psíquico individualizado, mas da violação de bens jurídicos imateriais compartilhados por uma coletividade indeterminada de sujeitos, cuja dignidade e direitos difusos restam ofendidos de forma objetiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que o dano moral coletivo, especialmente em matéria ambiental, configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação empírica de sofrimento concreto. Basta a demonstração da conduta ilícita lesiva ao meio ambiente, valor constitucionalmente tutelado pelo art. 225 da Constituição da República. Como assentado no julgamento do REsp 1.517.973/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, a configuração do dano moral coletivo exige “a constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade”, sendo “desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral”. No mesmo sentido, a jurisprudência em teses do STJ destaca que: “o dano moral coletivo não advém do simples descumprimento da legislação ambiental, exigindo a demonstração de injusta conduta ofensiva à natureza; sua aferição é objetiva e opera-se in re ipsa” (STJ, Jurisprudência em Teses nº 207, Teses 2 e 3). No caso em exame, restou amplamente demonstrada a ocorrência de eventos de mortandade ictiológica nos anos de 2016 e 2017, resultantes de alterações abruptas no regime de vazão do rio Araguari, atribuídas à operação inadequada da Usina Hidrelétrica Cachoeira Caldeirão. Os laudos ambientais e os documentos técnicos constantes dos autos atestam o desequilíbrio ecológico causado, com repercussões sobre a biodiversidade aquática local e impacto direto sobre comunidades ribeirinhas e pescadores artesanais que dependem da pesca como atividade econômica, cultural e de subsistência. A conduta da empresa demandada evidencia violação intolerável à integridade ecológica do rio Araguari e ao modo de vida tradicional das populações locais. Essa afronta, ainda que não mensurável sob o prisma subjetivo individual, atinge diretamente a moral coletiva, a confiança da sociedade no cumprimento das normas ambientais e a própria efetividade da tutela constitucional do meio ambiente. A indenização por dano moral coletivo deve, portanto, refletir: (i) a gravidade e extensão da lesão ambiental; (ii) a vulnerabilidade social e econômica das comunidades atingidas; (iii) a capacidade financeira da ré, operadora de grande empreendimento hidrelétrico; (iv) a necessidade de conferir caráter pedagógico e inibitório à sanção civil. Considerados esses parâmetros, fixo a indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), quantia que se mostra proporcional à magnitude da lesão extrapatrimonial imposta à coletividade e adequada à função reparatória, preventiva e pedagógica da responsabilidade civil ambiental. A indenização deverá ser revertida ao Fundo Nacional do Meio Ambiente – FNMA, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/85 e do art. 3º da Lei nº 7.797/89. Por outro lado, afasto o pedido de indenização por danos morais individuais. A pretensão indenizatória sob esse título exige a comprovação específica do sofrimento íntimo de cada suposto lesado, com demonstração do nexo causal subjetivo entre a conduta lesiva e a efetiva repercussão negativa em sua esfera pessoal. Não obstante os documentos apontem para dificuldades socioeconômicas enfrentadas pelas comunidades tradicionais em razão dos eventos danosos, inexiste nos autos individualização suficiente das vítimas, tampouco prova da extensão subjetiva do abalo, elementos indispensáveis à procedência da pretensão. Diferentemente do dano moral coletivo — cuja configuração decorre objetivamente da violação a valores extrapatrimoniais difusos —, a reparação por dano moral individual demanda análise casuística e probatória da repercussão íntima da conduta ilícita em relação a cada pessoa. Ausente essa demonstração, a pretensão deve ser julgada improcedente. 3 - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nas disposições do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, para: a) Condenar a ré na obrigação de fazer, consistente na implementação, sob fiscalização dos órgãos ambientais competentes e com participação do Ministério Público Federal, de ações ambientais corretivas e compensatórias através de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD), voltadas à recomposição ecológica da área degradada e à mitigação dos impactos causados à ictiofauna e às comunidades ribeirinhas, incluindo, “o patrocínio, pelo período de 5 anos, direta ou por meio de órgão estatal de incentivo à pesquisa (FAPEAP), investigações técnico-científica com equipes locais focadas nas mortandades ocorridas e na avaliação do risco de novas mortes de peixes causadas por diferentes fatores, contemplando outras possibilidades de causas de morte (turbinas, canal de fuga, vertedouro e demais estruturas associadas) e incluindo modelagens matemáticas de forma a prever o risco de situações de alterações abruptas em parâmetros de qualidade de água, como OD e pH no trecho de jusante da barragem, em particular, em braços de rios eventualmente submetidos a condição de baixa renovação de água e acúmulo de matéria orgânica, nos quais há maior risco de mortandade”, tal como requerido pelo MPF, cujos termos específicos deverão ser delimitados na fase de cumprimento de sentença; b) Condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com base na extensão dos danos ecológicos e socioculturais causados, notadamente às comunidades ribeirinhas e aos pescadores artesanais afetados pelos eventos de mortandade de peixes ocorridos no rio Araguari entre 2016 e 2017, devendo referida quantia ser recolhida ao FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - FNMA, criado pela Lei nº 7.797 de 10 de julho de 1989, para aplicação em investimentos específicos e/ou financiamentos de projetos destinados/vinculados à área degrada e as populações ribeirinhas atingidas pelo dano ambiental (art. 3º da lei 7.797/89). c) Rejeitar os demais pedidos formulados na inicial, inclusive quanto à indenização por danos morais individuais e outros efeitos patrimoniais, por ausência de demonstração suficiente do prejuízo direto, certo e quantificável que permita, neste momento, a fixação de valor indenizatório adicional. Custas pela parte ré. Sem honorários, nos termos da interpretação contrário sensu do art. 18 da Lei 7.347/85, uma vez que não comprovada má-fé da empresa demandada (STJ - AgInt no REsp n. 2.010.444/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.) Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto - respondendo pela 2ª Vara - SJA

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