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Processo nº 1000769-68.2024.4.01.3303

ID: 330382650

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000769-68.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. E. S. D.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE LUIS ARAUJO BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000769-68.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000769-68.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P. E. S. D. REPRESENTANTE: JAQUELINE SOUZA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER: 06/06/2023). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, segundo o laudo pericial (id 2132148124), a parte autora é portadora de Autismo (CID: F84) e TDAH (CID: F90), que ocasiona incapacidade para o desempenho das atividades habituais, Com previsão de cessação em 02 (dois) anos, configurando-se o impedimento de longo prazo previsto nos §§ 2º e 10 da Lei 8.742/93. O perito estimou, ainda, o início da incapacidade em 2023. Lado outro, o estudo social (id 2142503752) evidencia a vulnerabilidade econômica e social da parte autora, tendo em vista a composição do grupo familiar (art. 20, §1º, da Lei 8.742/93) e a renda per capita (art. 20, §3º). A parte autora reside com a genitora (28 anos) e um primo (10 anos), sendo a renda familiar composta pelo valor de R$ 700,00 do Programa Bolsa Família. Outrossim, as fotos anexadas ao relatório social corroboram a condição de vulnerabilidade econômica do grupo familiar. O grupo familiar reside em imóvel simples, de 03 cômodos, guarnecido por móveis básicos, sem forro no teto, com condições razoáveis de conforto e conservação, alguns cômodos não possuem porta, as paredes de boa parte do imóvel possui apenas reboco, chamando atenção para as condições do banheiro, com piso de cimento batido, cujas paredes sequer possuem reboco. Aliado a tudo isso, segundo o laudo sócio econômico, o imóvel possui uma localizção ruim, em rua não pavimentada e sem acesso a água tratada e rede de esgoto. ""0# Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais, fazendo jus a parte autora ao benefício assistencial, com DIB em 06/06/2023. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) implementar em favor da parte autora o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, desde 06/06/2023 (DIB); b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB (DIP: 01/06/2025). Atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e juros, desde a citação, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021 (MCJF/2022). Os valores retroativos consolidados correspondem a R$ 37.252,81. Em razão do caráter alimentar da verba, concedo a antecipação de tutela, para que o benefício seja implementado no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, após certificado o trânsito em julgado, expeça-se o requisitório, conforme a modalidade aplicável, intimando-se ambas as partes (prazo de 5 dias). Não havendo impugnação, proceda-se à migração da Requisição de Pagamento, ficando a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque do requisitório poderá ser obtida de forma gratuita e automática diretamente no PJE, sendo desnecessário novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. BARREIRAS/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1000769-35.2024.4.01.3605

ID: 294971516

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1000769-35.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETARIO DE FINANçAS DO MUNICíPIO DE QUERêNCIA

Sentença Tipo A

Advogados:

WILLEN RARYTTON DE SOUZA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAYANE CARLA SILVA DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROMARIO DE LIMA SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ALVES SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000769-35.2024.4.01.3605 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000769-35.2024.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA ALVES SIQUEIRA - MT6217/B, ROMARIO DE LIMA SOUSA - MT18881/O e THAYANE CARLA SILVA DE ARRUDA - MT25284/O POLO PASSIVO: Secretario de Finanças do Município de Querência REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLEN RARYTTON DE SOUZA ROSA - MT28853/O SENTENÇA Trata-se de pedido de mandado de segurança coletivo impetrado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE MATO GROSSO em face de ato praticado pelo SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA/MT, objetivando garantir o direito da classe de advogados do Município de Querência/MT de atuar profissionalmente, sem a necessidade da prática de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, inclusive o pagamento da Taxa de licença e fiscalização para localização e funcionamento, nos termos dos artigos 1º, § 6º e 3º, inciso I, da Lei n. 13.874/2019. Narra a Impetrante que o Impetrado passou a condicionar o exercício regular da atividade econômica dos advogados à exigência de atos públicos de liberação da atividade econômica, inclusive com o lançamento de taxa de licença e fiscalização para localização e funcionamento, o que viola direito líquido e certo de toda a classe de advogados do Município de Querência/MT, em nítida afronta à Lei Federal n. 13.874/2019 e à Resolução n. 51/2019. Afirma que, na hipótese de ausência de legislação estadual, distrital ou municipal dispondo sobre a classificação de atividades de baixo risco, deverão ser aplicadas as disposições da Resolução n. 51/2019, com redação dada pela Resolução n. 57/2020, que versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Lei n. 13.874/2019. Alega que, embora a legislação em vigor disponha sobre a desnecessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica para as atividades de baixo risco, inclusive o pagamento de taxa de licença e fiscalização para localização e funcionamento, a Secretaria de Finanças do Município de Querência/MT permanece exigindo e realizando a cobrança da referida taxa para os serviços advocatícios, em nítida afronta à Lei Federal n. 13.874/2019. O pedido de medida liminar foi deferido pela decisão de id 2124727196. Informações prestadas no id 2129520790. O Ministério Público Federal apresentou parecer pela a inexistência de interesse a justificar sua intervenção. É o breve relato. Decido. O pedido formulado em sede liminar foi deferido nos seguintes termos: (...) O cerne da questão diz respeito ao direito subjetivo dos profissionais vinculados à impetrante de exercer a atividade relacionada à advocacia independentemente do recolhimento da taxa de fiscalização, localização, instalação e funcionamento. Conforme o disposto no art. 3º, I, da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019), é direito de toda pessoa, natural ou jurídica, “desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica.”. A Resolução n° 51, de 11 de junho de 2019, que versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Lei nº 13.874/2019, prevê, em seu anexo I, as atividades consideradas de “baixo risco”, estando incluída nesse rol a atividade de “serviços advocatícios (Código CNAE: 6911-7/01)”. Desse modo, infere-se que a exigência de pagamento de taxas de funcionamento ou de prévia autorização para o exercício de serviços advocatícios contraria o disposto no art. 3º, I da Lei n. 13.874/2019, regulamentada pela Resolução n. 51, de 11 de junho de 2019. Frente ao exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de realizar a cobrança da Taxa de Fiscalização e Vistoria e Taxa de Localização e Funcionamento em face dos advogados autônomos, das sociedades de advogados e das atividades de consultoria relacionadas à advocacia no Município de Querência/MT, bem como se abstenha de praticar quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, nos termos da Lei n. 13.874/2019. (...) Não se vislumbra, na presente ação, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do deferimento da liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao meritum causae subsiste incólume. Diante do exposto, confirmando a liminar, CONCEDO a segurança para determinar que a autoridade impetrada que se abstenha de realizar a cobrança da Taxa de Fiscalização e Vistoria e Taxa de Localização e Funcionamento em face dos advogados autônomos, das sociedades de advogados e das atividades de consultoria relacionadas à advocacia no Município de Querência/MT, bem como se abstenha de praticar quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, nos termos da Lei n. 13.874/2019. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Sentença que se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data e horário da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1000769-59.2025.4.01.4103

ID: 277550644

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000769-59.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EZIEL GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILLO DEMARCO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIEL COSSE DE FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000769-59.2025.4.01.4103 AUTOR: EZIEL GOME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000769-59.2025.4.01.4103 AUTOR: EZIEL GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 30/05/2025, às 14h10min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Processo nº 1000769-71.2025.4.01.3905

ID: 294108461

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000769-71.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIO KASUWARI XERENTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANE LUCY SOUSA CAVALCANTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000769-71.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000769-71.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: W. K. X. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANE LUCY SOUSA CAVALCANTE - TO8754 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora. Ao contrário do asseverado pela parte demandante, não existe evidência do direito afirmado, havendo de se aguardar a produção de prova pericial em juízo para se dirimir dúvida sobre a alegada incapacidade laboral. O laudo oficial representará importante auxílio especializado e trará elementos probatórios consistentes para a formação da convicção judicial. Ainda, é prudente submeter ao contraditório todas as informações e documentos trazidos pela parte requerente, pois o convencimento do magistrado é formado, especialmente, a partir da ponderação dos argumentos das partes. Assim, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência (art. 300 do CPC) e da evidência (art. 311 do CPC). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. INDEFIRO o requerimento de prioridade na tramitação do feito, vez que não restou comprovado que a deficiência/doença alegada pela parte autora se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.048 do CPC e no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88 (moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget – osteíte deformante –, contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida). DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). DEFIRO o pedido de justiça gratuita. POSTERGO a apreciação do pedido de justiça gratuita para a ocasião da sentença, destacando que ausência de declaração de insuficiência de recursos financeiros recentemente firmada pela parte ou procuração com poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme preveem os arts. 98 e 105 do CPC, gerará o indeferimento da benesse. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - descrevendo de forma clara a doença e as limitações que ela impõe, nos termos da alínea “a”, do I, do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 14.331/22; - indicando a atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada, nos termos da alínea “b”, do I, do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 14.331/22; - esclarecendo possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa ora discutida, nos termos da alínea “c”, do I, do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 14.331/22; - apresentando comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, apontado como causa da incapacidade, nos termos da alínea “b”, do II, do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 14.331/22; - apresentando cópia legível do(s) seguinte(s) documento(s) Id: RG CPF; - especificando o período em que pretende o reconhecimento de trabalho rural, informando as propriedades onde trabalhou e a atividade que exercia; - especificando o período em que pretende o reconhecimento de trabalho como pescador artesanal, informando os rios em que realiza a atividade, os pescados capturados e sua quantidade por viagem, fins a que se destinam, se usa/usava embarcação e de qual arqueação bruta, com ou sem utilização de motores; - apresentando início de prova material ou documental, contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 149/STJ e Súmula 34 TNU); -Cumprida(s) essa(s) diligência(s), considerando que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, determino a realização do exame técnico, devendo, para tanto, ser pago à título de honorários periciais, o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme previsto na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal e na Portaria 001/2025 desta Subseção. PROVIDENCIE a Secretaria deste Juízo o agendamento do exame pericial. Em seguida, INTIMEM-SE as partes. Caberá ao advogado (a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica o(a) perito(a) designado intimado, desde já, que deverá, no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar do exame, apresentar o laudo pericial. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Cumprido, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Em havendo necessidade, inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, oportunidade em que as partes deverão apresentar cópia de todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos dos art. 16 da Lei nº 9.099/95 c/c 1º e 11 da Lei 10.259/01. Sendo desnecessária, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1019684-32.2023.4.01.3100

ID: 275094842

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019684-32.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AGILBERTO DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ESAU THIAGO TAVARES CHAGAS

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JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019684-32.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019684-32.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AGILBERTO DA SILVA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA - DF56765 e ESAU THIAGO TAVARES CHAGAS - AP5077 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Agilberto da Silva Teixeira em 30/06/2023, com pedido de aposentadoria por idade rural perante o INSS, sob alegação de que sempre exerceu atividades em zona rural desde 2005. A inicial (id. 1690772961) relatou que o autor, nascido em 03/05/1961, teria preenchido os requisitos legais para o benefício desde o primeiro requerimento administrativo (NB 207.502.995-7), com DER em 29/07/2022, apontando como causa do indeferimento a ausência de apreciação adequada da prova documental e a omissão da autarquia em considerar a continuidade da atividade rural. O processo foi sentenciado em 06/02/2024, por meio da sentença de id. 2019472162, que julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na ausência de prova documental relativa ao período de julho de 2007 a julho de 2011, exigido para cumprimento da carência. A sentença destacou que, segundo o CNIS, a atividade rural somente estaria comprovada a partir de 2012, não havendo documentação anterior que configurasse início de prova material suficiente. Inconformado, o autor interpôs Recurso Inominado em 15/02/2024 (id. 2032366680), argumentando que a decisão de primeiro grau teria deixado de valorar documentos válidos e a possibilidade de produção de prova testemunhal. Reforçou que já havia apresentado diversos documentos idôneos, inclusive como pescador artesanal, desde 2005, e que, caso necessário, testemunhas estariam aptas a confirmar a continuidade da atividade rural em regime de economia familiar. O recurso foi julgado pela 1ª Turma 4.0 da Turma Recursal Adjunta à do Acre, que, em 04/07/2024, proferiu acórdão (id 2141594128) no qual reconheceu a existência de robusto início de prova material nos autos e anulou a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para a produção de prova testemunhal. Em cumprimento à decisão da Turma Recursal, foi proferido despacho em 22/10/2024, registrado sob o id 2151132878, no qual foi restabelecida a instrução processual e designada audiência presencial para colheita de prova testemunhal, facultando-se a participação virtual apenas aos advogados. A autarquia ré, em 20/04/2025, apresentou petição intercorrente (id 2182592095) na qual informou que, em novembro de 2024, deferiu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural ao autor, com base no reconhecimento do período como segurado especial de 2005 a 2023, nos autos de um novo processo administrativo. Sustentou, assim, a ausência superveniente de interesse de agir, alegando que os requerimentos anteriores (NB 207.502.995-7 e NB 206.850.699-2) foram indeferidos por ausência de documentos e descumprimento de exigência. Em resposta à petição do INSS, a parte autora protocolou manifestação em 23/04/2025, sob o id 2182965755, na qual reafirmou que os documentos apresentados em 2024 já constavam do acervo probatório do primeiro requerimento indeferido e da própria inicial. Alegou que o deferimento administrativo posterior apenas confirmaria a existência do direito desde a DER de 2022, devendo ser reconhecida a procedência da ação quanto às parcelas retroativas desde então. Afirmou ainda que o INSS se limitou a alegações genéricas e que não houve impugnação específica das provas apresentadas. Na mesma data, 23/04/2025, foi realizada a audiência de instrução e julgamento, conforme registrado na ata de audiência (id 2182900772). Compareceram presencialmente o autor e duas testemunhas. O INSS não compareceu. Dessa forma, diante da concessão administrativa do benefício de aposentadoria rural em novembro de 2024 (comprovado no id. 2182592097), restou prejudicado o pedido principal da ação, quanto ao reconhecimento do direito em si. A controvérsia remanescente limita-se à definição da data a partir da qual deve ser reconhecido o direito ao benefício (desde a data do primeiro requerimento administrativo, do segundo requerimento administrativo ou do ajuizamento da ação judicial), com implicações diretas sobre o pagamento dos valores retroativos. É o que basta relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O autor sustenta que o benefício deveria ter sido concedido desde o requerimento NB 207.502.995-7, de 29/07/2022, uma vez que, desde então, já apresentava a mesma documentação que embasou a posterior concessão administrativa. Por outro lado, o INSS sustenta que o indeferimento de 2022 ocorreu por culpa do próprio autor, que não teria apresentado, à época, os documentos necessários, nem atendido às exigências no prazo legal. Assim, a única questão controvertida que subsiste refere-se à verificação de correspondência entre os documentos apresentados no requerimento de 2022 e aqueles considerados no deferimento administrativo posterior. O desfecho da lide dependerá, portanto, da análise da suficiência - e suposta identidade - do conjunto documental apresentado nas duas oportunidades, a fim de definir se há direito ao recebimento de valores retroativos (desde julho de 2022). Além disso, cumpre analisar se os elementos que acompanharam a inicial (e que instruíram o segundo pedido administrativo) correspondem àqueles que serviram para o deferimento ocorrido em 2024, hipótese que pode justificar a fixação da DIB desde a data do protocolo do segundo requerimento administrativo. 2.1. Do pedido de fixação da DIB na data de entrada do primeiro requerimento: Consultando os autos do primeiro processo administrativo (NB 207.502.995-7), disponível no id. 2182592098, com DER em 29/07/2022, vê-se que a parte autora não apresentou documentos voltados à comprovação do exercício das atividades de trabalhador rural e de pescador artesanal. O CNIS existente nos autos (fl. 8 do id. 2182592098) evidencia que, à época da análise administrativa, somente havia registro de período de atividade de segurado especial a partir de 12/04/2012, o que tornava evidente o não cumprimento do período de carência exigido para a concessão do benefício. Não foram apresentados, pela parte autora, elementos que demonstrassem o exercício das atividades em período anterior ao ano de 2012. Posteriormente, no bojo do segundo processo administrativo (NB 206.850.699-2), disponível no id. 2182592099, com DER em 02/12/2022, foram apresentados diversos documentos voltados à comprovação do exercício das atividades rurais em período anterior àquele já registrado (12/04/2012). No entanto, conforme destacado pela autarquia, a autodeclaração do segurado especial indicava o exercício somente a partir de 26/03/2012, o que também evidenciava o não cumprimento da carência (fl. 6 do id. 2182592099). Assim, diante da impossibilidade da autarquia reconhecer o exercício das atividades em período anterior à declaração apresentada pelo próprio interessado, o novo requerimento também foi indeferido. Por fim, no terceiro processo administrativo (NB 231.017.226-4), disponível no id. 2182592097, com DER em 11/04/2024 (data posterior à sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau e anterior à análise da Turma Recursal), constata-se que o autor apresentou novamente a documentação que já constava no segundo requerimento e corrigiu as informações que constam na autodeclaração anterior. No novo documento, passou a constar expressamente a declaração de que havia exercido as atividades de produtor rural e de pescador artesanal desde 2005, conforme captura de tela (fl. 39 do id. 2182592097). Com isso, foi deferido administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural. Com os elementos apresentados no terceiro processo administrativo, os dados que constavam no CNIS da parte autora foram corrigidos, passando a constar o exercício das atividades desde 12/09/2005 até 25/01/2023 (fl. 131 do id. 2182592097). Dessa forma, não havendo nos autos comprovação de que os mesmos documentos utilizados no deferimento administrativo de novembro de 2024 tenham sido efetivamente apresentados ou disponibilizados à autarquia previdenciária no curso do requerimento de 29/07/2022 (NB 41/207.502.995-7), não é possível reconhecer validade jurídica àquela DER como termo inicial do benefício. O que se extrai dos autos, inclusive a partir das informações expressamente consignadas na petição intercorrente de id 2182592095, é que o autor deixou de cumprir as exigências administrativas então formuladas, não apresentou a documentação comprobatória de sua condição de segurado especial e tampouco promoveu a complementação necessária para viabilizar o exame técnico do pedido. À luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350, a existência de requisição administrativa válida — isto é, instruída com os documentos mínimos exigidos à análise do direito — constitui pressuposto objetivo para a formação do interesse de agir em demandas previdenciárias. A ausência de tal instrução inviabiliza a fixação de efeitos retroativos à data do protocolo original, ainda que o direito venha a ser posteriormente reconhecido com base em nova instrução documental. Portanto, a fixação da DIB com base na DER de 29/07/2022 não encontra amparo legal, pois não houve, naquele momento, a formação de um contexto probatório suficiente para ensejar a concessão do benefício. Em consequência, não há base jurídica para reconhecimento de parcelas retroativas desde a data do primeiro requerimento administrativo, sendo incabível a pretensão autoral de reconhecimento da DIB em momento anterior ao efetivo cumprimento dos requisitos legais e procedimentais. 2.2. Da fixação da DIB desde o segundo requerimento administrativo Apesar de não haver elementos suficientes para reconhecer a DER de 29/07/2022 como termo inicial do benefício, distinta é a análise quando se examina o segundo requerimento administrativo (NB 206.850.699-2), com DER em 02/12/2022, protocolado menos de seis meses após o primeiro indeferimento. A análise comparada entre os autos do processo judicial e os procedimentos administrativos evidencia que, na data do ajuizamento da presente ação (30/06/2023), o autor já havia apresentado os mesmos documentos que foram posteriormente utilizados pela autarquia para deferir administrativamente o benefício, conforme consta no terceiro procedimento administrativo (NB 231.017.226-4, disponível no id. 2182592097). Dentre os documentos apresentados no terceiro procedimento, cumpre destacar tão somente a nova autodeclaração do segurado especial, na qual o autor retificou o lapso temporal de exercício da atividade rural, passando a declarar corretamente o início das atividades em 2005, e não mais em 2012, como erroneamente registrado anteriormente. A correção, no entanto, não alterou substancialmente o conjunto probatório, por não consistir em elemento com força autônoma para afastar ou constituir o direito ao benefício. A autodeclaração, por sua própria natureza, não possui valor probante decisivo, devendo ser sempre confrontada com outros elementos dos autos. A propósito, a própria Turma Recursal, ao julgar o Recurso Inominado (id. 2141594128), expressamente reconheceu que já havia robusto início de prova material, o qual, naquela ocasião, foi suficiente para justificar a produção de prova testemunhal. A constatação reforça que a documentação apresentada pelo autor no curso do segundo requerimento administrativo e na petição inicial já era idônea para demonstrar a condição de segurado especial. Diante disso, entendo que a omissão ou erro material constante da autodeclaração consistiu em mero vício formal, incapaz de, por si só, obstar o reconhecimento do direito pela via judicial. Embora relevante no plano administrativo, não detém valor absoluto ou condicionante para a apreciação judicial, funcionando como elemento complementar à prova material. Assim, o preenchimento equivocado da data de início das atividades não tem o condão de afastar os demais elementos documentais capazes de demonstrar a condição de segurado especial, notadamente quando corroborados por prova oral idônea, como no presente caso. Desse modo, com base na valoração judicial do conjunto probatório já constante nos autos desde o segundo requerimento administrativo, e considerando que esses elementos foram suficientes para a própria autarquia reconhecer administrativamente o direito posteriormente, impõe-se o reconhecimento da DIB a partir de 02/12/2022, assegurando-se ao autor o recebimento dos valores retroativos correspondentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, 1. Quanto ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, reconheço a perda superveniente do interesse de agir, em razão do deferimento administrativo ocorrido em novembro de 2024 (NB 231.017.226-4); 2. Quanto ao pedido de fixação da Data de Início do Benefício (DIB) em momento anterior ao deferimento administrativo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, para reconhecer o direito à fixação da DIB m 02/12/2022, correspondente à DER do segundo requerimento administrativo (NB 206.850.699-2), com efeitos financeiros retroativos a partir de então, inclusive para fins de apuração das parcelas vencidas até a efetiva implantação do benefício; 2.1. Por consequência, condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas retroativas desde a DIB (02/12/2022) até o dia anterior à DIP (do benefício concedido administrativamente), acrescendo-se correção monetária pelo INPC, desde quando devida cada parcela (art. 41-A, caput, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 11.430/2006), e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 3. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora; 4. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995); 5. Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; 6. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que apresente o cálculo dos valores devidos. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. ALEX LAMY DE GOUVÊA Juiz Federal Titular da 5ª Vara da SJAP

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Processo nº 1000769-44.2025.4.01.4302

ID: 304759924

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000769-44.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000769-44.2025.4.01.4302 AUTOR: ANTONIO FERREIRA DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000769-44.2025.4.01.4302 AUTOR: ANTONIO FERREIRA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: ANTONIO FERREIRA DE JESUS (816.026.851-34) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 04/09/2024 ( X ) dia seguinte à cessação do NB com requerimento Atestmed - justificativa: o benefício concedido pela modalidade de Atestmed tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser restabelecido, nem prorrogado DII 18/04/2024 DIP 01/05/2025 DCB 15/04/2027 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados a calcular após descontar NB 651.819.596-0 e 718.135.838-4. 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 816.026.851-34 DIB: 04/09/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 15/04/2027 DII: 18/04/2024 TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1000769-95.2025.4.01.3606

ID: 337279423

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000769-95.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KELCILENE ALVES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON NEVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000769-95.2025.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000769-95.2025.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KELCILENE ALVES RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON NEVES DE SOUZA - MT28521/O POLO PASSIVO: GERENTE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE JUÍNA/MT SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, ajuizada por KELCILENE ALVES RAMOS em face de ato praticado pelo Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Juína/MT, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº 652.311.861-8, cessado administrativamente antes da realização da perícia médica relativa ao pedido de prorrogação. A impetrante alega que formulou o pedido de prorrogação em 16/12/2024, dentro do prazo legal. Afirma que a perícia agendada para 24/01/2025 não foi realizada por greve parcial dos peritos, tendo sido reagendada para 10/09/2025. Sustenta que, conforme a Resolução INSS nº 97/2010, o benefício deveria permanecer ativo até a realização da perícia. Aduz que a cessação antes da perícia configura violação ao devido processo legal e ao direito líquido e certo, e que a situação compromete sua subsistência. Invoca precedentes do TRF1 em situações semelhantes e requer, liminarmente, o restabelecimento do benefício até a data da nova perícia, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Foi deferida a liminar pleiteada e determinada a notificação da autoridade coatora (Id. 2184717764). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Por ocasião da análise do pedido de antecipação de tutela (ID 2184717764) esgotou-se a questão trazida a juízo, decisão que a seguir transcrevo e à qual me reporto e adoto como razões de decidir neste momento para dar contornos definitivos à lide, in verbis: "(...) Nesse sentido, constituem requisitos legais para a concessão da medida de urgência: o fumus boni júris (fundamento relevante da demanda) e o periculum in mora (do ato impugnado resultar ineficácia da medida). Somente quando ambos estiverem devidamente caracterizados é permitido ao julgador deferir o pedido liminar (Lei Federal n.º 12.016/09, art. 7.º, III). O impetrante recebeu o auxílio-doença (NB: 652.311.861-8) até 26/12/2024. Realizado o pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença em 16/12/2024, foi designada perícia para o dia 24/01/2025, que não foi realizada, tendo sido reagendada para o dia 10/09/2025. O impetrante demonstra que recebeu o benefício até o dia 24/01/2025, tendo sido cessado o benefício sem qualquer justificativa legal. Logo, tendo agendado nova perícia para prorrogação do benefício, o INSS não poderia cessar o benefício de auxílio-doença do impetrante sem que antes fosse submetido e essa nova perícia médica. Destarte, o fumus boni iuris foi demonstrado nos autos, ao passo que a Instrução Normativa INSS/PRES n. 90/2017 preconiza, em seu art. 1º, que os pedidos de prorrogação devem ser realizados nos 15 (quinze) dias que antecederem a data de cessação do benefício (art. 304, § 2º, I, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77/2015). Ainda, de acordo com o art. 62, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) "será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez". Dos dispositivos normativos anteriormente referidos, infere-se que se deve garantir ao segurado a possibilidade de realizar o pedido de prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecederem a data de cessação do benefício, com a sua consequente manutenção até a avaliação do pleito, normalmente por uma perícia de prorrogação do benefício. Do contrário, a cessação do benefício será inválida. Nesse sentido, o TRF1: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM QUE SE GARANTISSE AO SEGURADO A POSSIBILIDADE DE PEDIR SUA PRORROGAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE SE VIABILIZE EVENTUAL PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Será devido ao segurado empregado desde o início da incapacidade e, ao segurado que estiver afastado da atividade por mais de trinta dias, a partir da entrada do requerimento (arts. 59 e 60, § 1º, da Lei n. 8.213/1991). 2. Os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei n. 8.213/1991, ambos incluídos pela Lei n. 13.457/2017 (fruto da conversão da Medida Provisória n. 767/2017), tratam da denominada "alta programada’ ou cobertura previdenciária estimada (COPES) e estabelecem que "[s]empre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício", bem como que "[n]a ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei". 3. De outro lado, o § 2º do art. 78 do Decreto n. 3.048/1999 garante ao segurado a possibilidade de solicitação da prorrogação do benefício, na forma estabelecida pelo INSS, ao passo que o 3º anuncia que "[a] comunicação da concessão do auxílio por incapacidade temporária conterá as informações necessárias ao requerimento de sua prorrogação". 4. Por sua vez, a Instrução Normativa INSS/PRES n. 90/2017, que disciplina os procedimentos para agendamento de perícia relativa à solicitação de prorrogação de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), preconiza, em seu art. 1º, que os pedidos de prorrogação devem ser realizados nos 15 (quinze) dias que antecederem a data de cessação do benefício (art. 304, § 2º, I, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77/2015). 5. Registre-se, ainda, que, de acordo com o art. 62, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) "será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez". 6. Dos dispositivos normativos anteriormente referidos, infere-se que se deve garantir ao segurado a possibilidade de realizar o pedido de prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecederem a data de cessação do benefício, com a sua consequente manutenção até a avaliação do pleito, normalmente por uma perícia de prorrogação do benefício. Do contrário, a cessação do benefício será inválida. 7. Na situação de que se trata nestes autos, verifica-se que a parte impetrante requereu administrativamente benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) em 10/8/2022, o qual foi concedido na data da realização da perícia médica (15/3/2023), com efeitos retroativos (desde a data do requerimento administrativo), mas com data de cessação ("alta programada") em 27/2/2023, frustrando-se, por conseguinte, a possibilidade de formulação do pedido de prorrogação antes da cessação do benefício. 8. Diante desse panorama, conclui-se que decidiu acertadamente o juízo a quo, ao determinar que a autoridade coatora restabeleça o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), como forma de possibilitar eventual pedido de prorrogação do benefício antes de sua cessação. 9. Remessa oficial não provida. (TRF1. 2ª Turma. AC 1001791-62.2023.4.01.3703. Rel. Des. Federal RUI COSTA GONCALVES. Julgado em 24/03/2025) Por fim, corrobora com a natureza alimentar do benefício previdenciário e a condição atual de saúde do impetrante que, por si só, demonstram o perigo da demora (periculum in mora.), a justificar a concessão da liminar, posto que não pode permanecer sem rendimentos por tempo indeterminado. DISPOSITIVO Diante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença n.º 652.311.861-8, que deverá ser mantido até a data da realização da perícia administrativa, desde que a impetrante não dê causa à não realização, quando então o INSS poderá fazer nova avaliação sobre a sua manutenção ou não do benefício em discussão. (...)" Após o regular processamento da ação não houve qualquer modificação na situação fática, ou de direito, passível de afastar o entendimento inicial acima. Assim, o pedido deve ser julgado procedente. 3. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, confirmo a decisão de tutela provisória de urgência (Id. 2184717764) e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada a fim de determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença n.º 652.311.861-8, que deverá ser mantido até a data da realização da perícia administrativa, desde que a impetrante não dê causa à não realização, quando então o INSS poderá fazer nova avaliação sobre a sua manutenção ou não do benefício em discussão. Notifique-se a autoridade coatora, via mandado, para que cumpra a presente sentença, encaminhando-lhe cópia desta sentença bem como da inicial e dos documentos que a instruíram. Cópia da presente Decisão será utilizada como Ofício/Mandado para as devidas intimações/comunicações sob o n. de id registrado no Sistema PJE. Sujeita-se ao reexame necessário. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína/MT, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1026377-32.2023.4.01.3100

ID: 276117644

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026377-32.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESUS BARBOSA DA SILVA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026377-32.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JEFERSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026377-32.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JEFERSONCLEY PAIXAO RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESUS BARBOSA DA SILVA JUNIOR - AP5230 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1 - Relatório Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por JEFERSONCLEY PAIXÃO RIBEIRO e ELISANGELA MARTINS DOS SANTOS, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão do benefício de pensão militar, cumulada com pedido de indenização por danos morais, em virtude da morte de seu filho, Jeterson Rodrigo Martins Ribeiro, militar do Exército Brasileiro, falecido em 14/01/2022 por afogamento durante missão oficial no Município de Oiapoque-AP, enquanto estava a serviço da Força Nacional. Sustentam que o falecido era solteiro, não possuía filhos ou companheira, residia com os pais e contribuía economicamente para o sustento da família, inclusive com apoio financeiro na construção da residência dos autores. Pleiteiam, com base no art. 7º, II e art. 10 da Lei nº 3.765/60, a concessão do benefício de pensão militar por morte, alegando que se enquadram na segunda ordem de prioridade e que a dependência econômica, ainda que parcial, resta demonstrada por meio de documentos e testemunhos. Requerem, também, indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, em face de suposta responsabilidade objetiva da União pelo falecimento do filho, ocorrido durante missão militar e sob responsabilidade estatal. A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios da relação familiar, do óbito e da situação financeira dos autores (Num. 1777167051) O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido nos termos da decisão de Num. 2009279146. Citada, a União Federal apresentou contestação, sustentando, em síntese, que não há direito à pensão por morte, pois o falecido não deixou declaração de beneficiários relativamente aos autores; que a sindicância administrativa instaurada logo após o óbito constatou que os genitores não dependiam economicamente do militar, o qual vivia com sua namorada à época do falecimento, tanto que sua genitora, em depoimento à autoridade militar, teria admitido que o filho não era responsável pelas despesas da casa (Num. 2096356651) Afirma, também, em relação ao pedido de dano moral que não houve omissão estatal nem nexo causal para a pretensão de indenizatória, de forma que o sofrimento decorrente da perda do filho não caracteriza dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência aplicável (Num. 2096356651). Em réplica, os autores reafirmaram a dependência econômica parcial, destacando que o fato de o falecido contribuir com despesas familiares e obras na residência, mesmo que residisse com a companheira, é suficiente para configurar o direito à pensão segundo o art. 10 da Lei nº 3.765/60. Rebateram a tese da União quanto à inexistência de dano moral, enfatizando que a morte do único filho em missão militar, sem socorro adequado, é fato gerador de forte abalo psíquico, justificando reparação (Num. 2126104718). Realizada audiência de instrução em 29/08/2024, para oitiva de testemunhas (Num. 2145502935). Alegações finais apresentadas por ambas as partes (Num. 2158027233 e Num. 2147832442) Tais as circunstâncias, vieram-me os autos em conclusão. Sob a inspiração do breve, eis o relatório. 2 – Fundamentação Passo a fundamentar e decidir, com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e nos artigos 11 e 489, §1º, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, constata-se que os documentos carreados ao processo são bastantes para a formação do convencimento do juízo (artigo 434 do CPC). Ademais, o julgamento antecipado do mérito se revela como poder-dever imposto ao magistrado em observância à garantia constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB e artigo 139, inciso II, do CPC). Destarte, o ponto central da controvérsia existente nos autos cinge-se em saber se os autores possuem ou não os requisitos necessários a percepção de pensão militar nos termos do art. 7º da lei 3.765/1960, bem como se compete ou não à União Federal responsabilidade pelo pagamento dano moral aos autores em virtude do falecimento de seu filho Jeterson Rodrigo Martins Ribeiro, militar do Exército Brasileiro, morto por afogamento durante missão oficial no município de Oiapoque-AP, enquanto estava a serviço da Força Nacional. Com relação à pensão militar o art. 7º da lei 3.765/1960, de dispõe sobre as pensões militares determina que: Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e nas condições a seguir: I - primeira ordem de prioridade: (…) II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar; III - terceira ordem de prioridade: Por sua vez, o art. 10 do mesmo diploma legal determina que “(…) Sempre que, no início ou durante o processamento da habilitação, for constatada a falta de declaração de beneficiário, ou se ela estiver incompleta ou oferecer margem a dúvidas, a repartição competente exigirá dos interessados certidões ou quaisquer outros documentos necessários à comprovação dos seus direitos”. No caso concreto, restou apuado nos atos que o militar falecido não deixou declaração de beneficiários preenchida em vida, conforme constatado em no âmbito de Sindicância Militar instaurada logo em seguida aos fatos pelo 34º Batalhão de Infantaria. Desse modo, a concessão de pensão militar em favor dos autores perpassa pela necessidade de comprovação, dentre outros requisitos, de efetiva dependência econômica dos autores em relação ao filho falecido, não caracterizando tal requisito, o mero auxílio com as despesas despendidas no lar, pois, como já decidido pelo TRF da 1ª Região, o só fato de ter o militar falecido prestado ajuda ou apoio financeiro a seus pais, ou mesmo a moradia em comum, com a divisão de responsabilidades, não caracteriza dependência econômica a justificar a concessão do beneficio de pensão por morte, mas tão somente o exercício do dever que têm os filhos em relação aos seus pais. (TRF1 - AC 0003204-52.2013.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 18/12/2020 PAG) A propósito, na audiência de instrução de Num. 2145503346, as testemunhas ali ouvidas foram uníssonas em afirmar que ao tempo do falecimento o militar não residia com seus pais, mas morava com sua namorada em local próximo à casa dos pais daquela, sendo que o de cujus estava ajudando na reforma da casa dos autores com a intenção de, futuramente, se mudar para um dos cômodos do imóvel com sua companheira, com quem, inclusive, chegou a ter um filho, natimorto. Alias, a prova testemunhal, também, comprovou que os autores sempre exerceram atividades profissionais autônomas (cozinheira e motorista de aplicativo) de onde, certamente, lhes vinha o sustento e contavam com o auxílio financeiro de outro filho, não havendo que se falar em efetiva dependência econômica em relação ao falecido a justificar o recebimento de pensão militar, nos termos do que preconiza o art. 7º, II, da Lei 3.765/1960. Desse modo, a inexistência de declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte somado a ausência de prova quanto a alegada dependência econômica dos autores em relação ao falecido, já que possuíam renda própria e contavam com auxílio financeiro de outro filho, tenho por impertinente a pretensão autoral quanto ao recebimento de pensão em decorrência da morte de seu filho militar, em consonância com precedentes do TRF da 1ª região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 05/08/2007. GENITORA DE MILITAR SOLTEIRO E SEM FILHOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta por Maria Selma Santos, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício de pensão por morte de seu filho, Alan Santos, falecido em 05/08/2007. 2. Tratando-se de pensão por morte requerida pelos genitores do falecido, necessária se faz a comprovação da dependência econômica daqueles em relação a este. 3. Não ficou demonstrada a efetiva dependência econômica da autora em relação a seu filho, pois ela é servidora pública municipal, e à época do óbito ocupava o cargo de merendeira e percebia R$ 675,00. 4. Os pais, para percepção do benefício de pensão por morte, devem comprovar a dependência econômica em relação ao filho falecido. 5. A simples menção a uma ajuda financeira não é suficiente para comprovar uma efetiva dependência econômica. 6. A ausência da comprovação da dependência econômica dos pais em relação ao filho impede a concessão do benefício de pensão por morte pleiteado. 7. (…) (TRF 1 - AC 0000696-20.2009.4.01.3601, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/12/2024 PAG) …...............................................................………………………………………………………………………………… ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MILITAR DA AERONÁUTICA. FALECIMENTO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE AOS GENITORES. LEI 3.765/1960. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos autores contra sentença que deixou de reconhecer seu direito à pensão por morte instituída pela filha, militar da Aeronáutica falecida em 18/04/2008. 2. De acordo com o art. 7.º, II, da Lei 3.765/1960, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.131/2000 e posteriores reedições, fazem jus à pensão por morte, na segunda ordem de prioridade, os genitores que demonstrarem dependência econômica com relação ao de cujus. 3. In casu, não foi trazido aos autos nenhum documento que demonstrasse a contribuição da militar para o sustento dos pais, sendo que a mera cópia de cartões de crédito, desacompanhada de qualquer extrato, não se mostra suficiente para tal fim. Saliente-se que a testemunha e o informante ouvidos narraram que a falecida arcava com despesas dos pais. Porém, o só fato de o de cujus ter prestado ajuda ou apoio financeiro aos familiares não caracteriza dependência econômica a justificar a concessão do benefício de pensão por morte, até porque a mãe mantinha vínculo empregatício à época do óbito, ao passo que o pai percebe proventos de aposentadoria por invalidez desde 1977. Quanto a essa questão, é pacífico o entendimento de que mera ajuda financeira não caracteriza dependência econômica, mesmo que prestada de forma habitual. Precedentes deste Tribunal. 4. Apelação dos autores à qual se nega provimento. (TRF 1 - AC 0020489-61.2008.4.01.3800, JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 12/11/2020 PAG). Não obstante, assiste razão aos autores quanto a pretensão relativa ao pagamento de dano moral decorrente da morte, por afogamento, do filho militar durante missão oficial a serviço da Força Nacional, com base na responsabilidade civil do Estado preconizada pelo art. 37, §6º da Constituição Federal, in verbis: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil da Administração Pública, nos termos do art. 37, § 6º da CF/1988, adota a teoria do risco administrativo, exigindo a comprovação, tão somente, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o prejuízo sofrido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ entende presumido o dano moral na hipótese de morte de parente, tendo em vista que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima, notadamente, no caso concreto, em que os autores eram pais do militar falecido (STJ AgInt no REsp 1165102/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). Reconhecida que está a responsabilidade civil da União do evento danoso, uma vez que o militar falecido estava em missão da Força Nacional, e considerando que o pedido exordial refere-se, tão-somente, a indenização por danos morais, passo, então, a quantificá-lo considerando as ponderações da jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça para quem “(...) a indenização por dano moral não é um preço pelo padecimento da vítima ou de seu familiar, mas, sim, uma compensação parcial pela dor injusta que lhe foi provocada, mecanismo que visa a minorar seu sofrimento, diante do drama psicológico da perda a qual foi submetida” (STJ - REsp 963.353/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 27/8/09). Ou seja, os danos morais indenizáveis devem assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, levando-se em consideração, além da capacidade econômica do réu, aspectos relativos à proporcionalidade da ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade (STJ - REsp 1.124.471/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 1º/7/10). No caso concreto, entendo que, conquanto não se possa mensurar efetivamente o abalo moral suportado pelos requerentes, diante da lamentável e prematura perda de seu filho, entendo que o pedido exordial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) se me afigura razoavelmente justo para amenizar o abalo moral suportado pelos autores em decorrência da morte de seu filho militar, durante missão oficial no Município de Oiapoque-AP, enquanto estava a serviço da Força Nacional. 3 - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nas disposições do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para, extinguindo o processo com julgamento de mérito, condenar a União Federal ao pagamento de indenização por danos morais aos autores no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dividido em 50% para cada um dos autores, a ser acrescido de correção monetária a partir desta data (Súmula 362/STJ) e de juros moratórios a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ); Sem custas (art. 4º, I da Lei 9.289/1996) Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa , com base no art. 86 do CPC, sendo 50% devidos por cada parte (autores e réu) ao advogado da parte contrária, observado, quanto ao cumprimento, o disposto no §14 do art. 85 do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade da verba de sucumbência em relação à parte autora, uma vez que beneficiária da justiça gratuita conforme decisão de Num. 2009279146 (art. 98, §3º, do CPC). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto - respondendo pela 2ª Vara - SJAP

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Processo nº 1000769-65.2025.4.01.3907

ID: 319751044

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000769-65.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MILTON SOARES DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO MENDONCA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDONCA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1000769-65.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1000769-65.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MILTON SOARES DE ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO MENDONCA SOARES - PA13465 e LEANDRO MENDONCA SOARES - PA19368 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento do benefício de assistencial regulado pela LOAS. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo em relação à enfermidade suscitada, não tendo o expert encontrado achados, ao exame físico e mental, que justifiquem a limitação indicada à peça de ingresso. De tal modo, consoante laudo pericial, a enfermidade diagnosticada não incapacita a parte autora para o trabalho, o que se evidencia que também não são fatores impeditivos de levar uma vida independente. Atestou que "Observa-se apenas comprometimento leve das funções neuromusculoesqueléticas, que não configura impedimento relevante para as atividades habituais e laborais. As limitações apresentadas não o impedem de realizar as atividades da vida diária de forma independente nem de exercer outras modalidades de atividade laboral compatíveis com sua idade e escolaridade." O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a autora não ostenta a condição de pessoa com deficiência. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, exigida para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (art. 20, Lei 8.742/93. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Frise-se, ainda, que não se estar a negar a existência da enfermidade, mas não foram encontrados achados em magnitude minimante considerável apta a enquadrar a condição da parte autora como inapto a desenvolver atividades ordinariamente exercidas ou mesmo a caracterizar a existência de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, prejudicado um dos requisitos legais, o caso é de improcedência da pretensão autoral. Prejudicada a análise do requisito econômico. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Considerando o disposto no art. 129-A, §2º da Lei 8.213/91, bem como o art. 1º do ATO CONJUNTO 2/2023 (celebrado entre o Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região), deixo de citar o INSS. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000769-04.2025.4.01.3507

ID: 261275250

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000769-04.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ABADIA MARTA LEITE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUANA DE ALMEIDA CORTINA

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GENI EURIPEDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000769-04.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000769-04.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ABADIA MARTA LEITE DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: GENI EURIPEDES DE SOUZA - GO37871, LUANA DE ALMEIDA CORTINA - GO45436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 29/05/2025, às 08h10min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA (CRM/GO 14.374), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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