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Processo nº 1000869-90.2024.4.01.3604

ID: 327331312

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000869-90.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LENICE MELO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000869-90.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000869-90.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LENICE MELO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, mediante o reconhecimento de períodos de exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. De acordo com a vigente redação do art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que tiver completado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta), se homem. Referida lei estabelece, ainda, em seus arts. 39, I e 48, §2º, que para a concessão do benefício o trabalhador rural deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência, conforme tabela inserta no art. 142 do mesmo diploma. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Ainda nos termos do art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios, tem direito à aposentadoria por idade de trabalhador rural, com a redução da idade, os trabalhadores rurais que, cumprida a carência, comprovarem a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, inciso I, alínea "a"); de trabalhador autônomo rural, em caráter eventual e sem relação de emprego (art. 11, inciso V, alínea "g"); de trabalhador avulso rural, sem vínculo empregatício (art. 11, inciso VI); e de segurado especial (art. 11, inciso VII). Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Da Idade Mínima. O requisito restou comprovado pelo documento de identidade, que demonstra ter a parte autora completado 55 (cinquenta e cinco) anos em 03/12/2022, sendo a DER em 06/06/2023. Uma vez atendido esse requisito, deve o segurado comprovar que atende, também, ao requisito temporal previsto na legislação em regência. Da qualidade de segurado especial e da carência. Para fins de comprovar o tempo de atividade rural, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: a) certidão de inscrição no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária; b) notas fiscais; c) carteira de trabalho. O labor rural deve ser comprovado por meio de início de prova material, corroborado por idônea prova testemunhal. Em análise ao acervo probante, verifica-se pouco início de prova material. A certidão de inscrição no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária, notas fiscais, carteira de trabalho não possuem aptidão probatória suficiente para comprovar o modo, tempo e local em que a autora exercia a atividade rural em regime de economia familiar de subsistência. Ademais, a parte autora manteve diversos vínculos empregatícios urbanos, dentro do período de carência, o que afasta a alegada economia familiar de subsistência. Assim, não há início de prova material que comprove o efetivo trabalho rural da parte autora pelo tempo de carência necessário para a concessão do benefício vindicado, de sorte que não detém qualquer aptidão probatória a prova oral, ante o disposto na súmula 149 do STJ (a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário) e 27 do TRF/1ª Região (não é admissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural - Lei n. 8.213/91, art. 55, § 3º). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser remetidos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1000869-14.2025.4.01.4103

ID: 290922728

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000869-14.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AURO MANOEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMILLY CARLA ROZENDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000869-14.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000869-14.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AURO MANOEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMILLY CARLA ROZENDO - RO9512 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Fixo a competência deste Juízo para processar e julgar a ação, eis que a autora reside em município sob a jurisdição desta Subseção Judiciária de Vilhena/RO. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder à juntada dos vídeos contendo seu próprio depoimento e os depoimentos de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais, nos termos da Portaria Conjunta n.3/2025 (em anexo), que instituiu o fluxo concentrado para produção de prova oral, visando ao aperfeiçoamento dos trabalhos judiciários, Outrossim, essa é a OPORTUNIDADE para CONFERIR se já estão juntados nos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os documentos faltantes/desatualizados/ilegíveis, no mesmo prazo acima: 1) documentos pessoais (RG e CPF ou CNH); 2) comprovante de endereço atualizado ou declaração que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 meses; 3) cópia da CTPS (trabalhador urbano); carnê de contribuições e/ou extrato do CNIS; 4) relatórios médicos recentes; 5) exames médicos complementares; 6) resultados de exames e/ou laudos/relatórios que comprovem o histórico da doença; e 7) certidões de nascimento dos filhos (se tiver); 8) certidão de casamento civil; 9) carteira de Sindicato (se tiver), assim como os recibos de pagamento de mensalidade sindical; 10) documentos da propriedade rural (escritura, INCRA, ITR, contrato de comodato, parceria agrícola); 11) quaisquer outros documentos que comprovem que a pessoa mora na zona rural e trabalha na atividade rurícola – CTPS, contas de água e/ou energia, cartão do “Saúde da Família”, cartão de vacinação, ficha de acompanhamento do agente de saúde, contrato de empréstimo com instituições financeiras, ficha de matrícula em estabelecimento de ensino localizado na zona rural, documento que ateste participação em programa de distribuição de sementes ou em assentamento do INCRA, etc.; e 12) Narrativa das atividades desempenhadas; e 13) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. OBS: Os documentos apresentados poderão estar em nome do cônjuge/companheiro, bem como de membro da família. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, por se tratar de pedido que compreende parcelas vencidas e vincendas; e b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, a Secretaria promoverá o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1068102-08.2022.4.01.3400

ID: 294455587

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1068102-08.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OLAVO DE MOURA FONTOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO CARNEIRO BRASIL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068102-08.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068102-08.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OLAVO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068102-08.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068102-08.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OLAVO DE MOURA FONTOURA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO CARNEIRO BRASIL - DF20378-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1068102-08.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por Olavo de Moura Fontoura contra acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sua composição ampliada, que deu provimento à apelação da União, reformando sentença que havia reconhecido seu direito à nomeação no cargo de Tecnologista Júnior L-I do Ministério da Saúde, para o qual havia sido aprovado fora do número de vagas inicialmente previsto no edital do concurso. A parte embargante alega a existência de contradição na decisão embargada, sustentando que o acórdão reconhece a existência de documentos que comprovam a contratação de terceirizados para funções típicas do cargo pleiteado, bem como a necessidade de pessoal e a existência de cargos vagos, mas, ainda assim, nega a ocorrência de preterição e o consequente direito à nomeação. Alega, ainda, que os embargos são interpostos também para fins de prequestionamento, com base nos artigos 1.025 e 1.026 do CPC e nas Súmulas 98 e 211 do STJ, a fim de viabilizar a interposição de recurso especial. Sustenta que diversos documentos constantes dos autos, como pareceres da AGU, manifestações do Ministério do Planejamento, relatórios da CGU, acórdãos do TCU e atas de audiências judiciais, demonstrariam de forma inequívoca a substituição de terceirizados por concursados durante a validade do concurso e a necessidade de provimento de cargos efetivos. A União, em contrarrazões, defende que os embargos não devem ser conhecidos, pois se limitam a manifestar inconformismo com o mérito da decisão, não estando presentes os vícios do artigo 1.022 do CPC. Argumenta que a decisão embargada apreciou todos os pontos relevantes da controvérsia e que a insurgência recursal tem por objetivo apenas rediscutir matéria já decidida. Requer, assim, o não conhecimento dos embargos e, subsidiariamente, o seu não provimento. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1068102-08.2022.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Com efeito, o artigo 1.022 do CPC/2015 estabelece que tem cabimento os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Dispõe, ainda, o parágrafo único do mencionado artigo que se considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No acórdão embargado, contudo, não constatei os vícios indicados, mas sim um inconformismo com o posicionamento adotado pela Turma. Veja-se que no voto acolhido pelos demais julgadores, houve posicionamento sobre a questão, da seguinte forma: [...] Ressalvado respeito ao entendimento defendido pela Eminente Desembargadora Federal Relatora em seu voto, o qual está perfilhado em precedentes deste Tribunal, apresento divergência quanto ao mérito do recurso por entender que não possui a parte autora direito subjetivo à nomeação na hipótese. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 837.311/PI, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que: “o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato”. (RE 837.311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016). A Suprema Corte consolidou o entendimento de que o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em certames públicos ocorrerá nas seguintes hipóteses: a) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); b) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); c) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima ” (RE 837.311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016). Na espécie, as razões levantadas pela parte autora para caracterizar a preterição de candidatos pela existência de terceirização supostamente ilícita, por si só, não conduzem ao afastamento do entendimento firmado pelo STF de que os candidatos aprovados fora das vagas previstas no Edital do certame possuem mera expectativa de direito. Dessa forma, conforme a decisão embargada, a 12ª Turma, em sua composição ampliada, entendeu, com base em jurisprudência do STF e do STJ, pela inexistência de direito à nomeação, sob a fundamentação de que a parte autora, embora aprovada no concurso, não demonstrou a existência de preterição arbitrária ou contratação precária durante a validade do certame em condições que configurassem direito subjetivo à nomeação. Ficou ressaltado, ademais, que a mera contratação de terceirizados ou o reconhecimento da carência de pessoal não são suficientes, por si sós, para caracterizar a preterição, sendo necessário que o candidato comprove a ocorrência de ato concreto e inequívoco da Administração nesse sentido. Ou seja, quanto os aspectos referidos nos Embargos de declaração, penso que há uma divergência quanto aos fundamentos do acórdão atacado. E, portanto, a pretensão aqui posta é a rediscussão do mérito já apreciado. Vale dizer, não é contra a inteligibilidade do julgado que o Embargante se insurge, mas sim contra o posicionamento jurisdicional adotado. Logo, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, sendo-lhes vedada a utilização desta via processual para tal finalidade. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não constatada a presença de nenhum vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 3. A parte embargante defende que não seria o caso de análise de provas, visto que a própria ementa do acórdão do Tribunal de origem consignou que, de "acordo com o estatuto social da autora, devidamente registrado, a embargante tem como objeto social 'a indústria, comércio, exportação de móveis e compensados, importação de matérias-primas, maquinaria, material secundário e tudo mais concernente à indústria do mobiliário em geral, agricultura e pecuária em todas as suas modalidades, bem como, participar em outras empresas, como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais' (evento 1, CONTRSOCIAL3, fls. 4-5)" (fls. 562/563). 4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado a rever entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, mesmo que com vistas à interposição de recurso extraordinário. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). /// PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração é o meio adequado para esclarecimento ou integração do julgado, tão somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão, erro material. 2. Os embargos de declaração não se constituem a via adequada ao exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco pode ser manejado como meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 3. Quanto à subsunção do art. 506, do CPC, ao caso dos autos, bem como quanto à análise da vinculação do MPDFT à estrutura da União, conclui-se que a agravante, em sede de embargados de declaração, busca rediscutir questões a cujo respeito se operou a preclusão. 4. No acórdão embargado ficou consignado que a União é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, restando entendido pelos Tribunais que o MPDFT está incluído na estrutura do referido ente federal e, portanto, é de responsabilidade deste o débito referente aos respectivos honorários, nos termos do art. 128 da Constituição Federal. 5. O relator não está obrigado a enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado, em um dos fundamentos, motivo suficiente para julgar o conflito que lhe fora submetido, e desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (EDCIV 0012732-86.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 11/12/2023 PAG.) Ressalte-se que, mesmo para fins de prequestionamento, faz-se necessária a existência dos vícios estabelecidos no art. 1.022 do CPC. Esse é o entendimento desta 12ª Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) contra acórdão que, à unanimidade, conheceu e negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes. Alegações de omissão quanto à ilegitimidade passiva, reserva do possível e à complexidade do procedimento de regularização fundiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro material ao rejeitar os argumentos apresentados em apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir o mérito da causa ou para revisar os fundamentos do acórdão, salvo se configurada omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 1. A União não apontou vícios no acórdão, limitando-se a apresentar razões que buscam rediscutir o mérito, o que torna inviável o conhecimento dos embargos. 1. Quanto ao INCRA, verifica-se que as alegações de omissão refletem inconformismo com o posicionamento jurisdicional adotado, sem demonstrar a existência de qualquer vício no acórdão. 1. O entendimento consolidado pelo STJ e TRF1 reafirma que embargos de declaração não podem ser utilizados para promover revisão ou reexame de decisões plenamente fundamentadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Não se conhece dos embargos de declaração da União e rejeitam-se os embargos de declaração do INCRA. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito ou substituir recurso próprio, sendo restritos às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 1. A inexistência de vícios no acórdão impede o conhecimento ou acolhimento dos embargos, ainda que utilizados como estratégia de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp nº 1.925.193/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 05.02.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.093.035/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 17.11.2023. (EDAC 1000869-30.2018.4.01.3304, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) Dessa forma, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, não sendo possível alcançar a sua pretensão pela via de embargos de declaração. Em face do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1068102-08.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068102-08.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: OLAVO DE MOURA FONTOURA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por candidato aprovado fora do número de vagas previstas em concurso público, em face de acórdão proferido pela 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em composição ampliada, que deu provimento à apelação da União e reformou sentença concessiva de direito à nomeação no cargo de Tecnologista Júnior L-I do Ministério da Saúde. 2. A parte embargante alega contradição no acórdão, apontando que este reconhece a existência de terceirização e de cargos vagos para as funções do cargo pleiteado, mas nega a ocorrência de preterição. Requer, ainda, o prequestionamento da matéria com base nos artigos 1.025 e 1.026 do CPC, bem como nas Súmulas 98 e 211 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta contradição ou omissão ao afastar o direito à nomeação do embargante, à luz da jurisprudência do STF sobre preterição em concursos públicos e da alegada existência de terceirização e cargos vagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração somente se justificam nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, inexistentes no caso concreto. 5. O acórdão embargado enfrentou diretamente a tese de direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas, afastando a ocorrência de preterição com base em entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. 6. A contratação de terceirizados e a carência de pessoal não foram reconhecidas como provas suficientes para caracterizar preterição arbitrária e imotivada, nos termos exigidos pela jurisprudência do STF (RE 837.311/PI). 7. A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, sem omissões ou contradições, sendo o inconformismo da parte voltado à rediscussão do mérito, o que é inviável por meio de embargos declaratórios. 8. Ainda que opostos para fins de prequestionamento, os embargos não podem ser acolhidos sem a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impede o acolhimento de embargos de declaração, ainda que opostos com fins de prequestionamento. 2. A mera discordância da parte com os fundamentos adotados no acórdão embargado não autoriza a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09.12.2015, DJe 18.04.2016; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.093.035/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 13.11.2023, DJe 17.11.2023; TRF1, EDAC 1000869-30.2018.4.01.3304, Rel. Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, j. 21.03.2025. A C Ó R D Ã O Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sua composição ampliada, por unanimidade, CONHECER E REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1011470-16.2023.4.01.9999

ID: 308551304

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011470-16.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA GOMES RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIO GOMES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011470-16.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000869-91.2022.8.11.0098 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVIA MARIA GOMES R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011470-16.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000869-91.2022.8.11.0098 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVIA MARIA GOMES RAMOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SILVIO GOMES CAMPOS - MT24861-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011470-16.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, em que se pedia a concessão de aposentadoria rural por idade (ID 322672625 - Pág. 79 a 80). O processo foi extinto sob o fundamento de coisa julgada, nos seguintes termos: "Analisando os autos, verifico que os mesmos fatos já foram apreciados no processo 0000838- 35.2015.8.11.0098, no qual houve o recurso de apelação pelo INSS, n° 0000838-35.2015.8.11.0098, havendo provimento da apelação para julgar improcedente o pedido, inclusive com trânsito em julgado na data de 18 de junho de 2020, fazendo-se assim coisa julgada material". Nas razões recursais (ID 322672625 - Pág. 81 a 93), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 322672625 - Pág. 94). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011470-16.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Deve ser rejeitada a preliminar de coisa julgada. O julgado anterior pode ser considerado, substancialmente, como sentença extintiva (sem o julgamento do mérito), porque concluiu que: “A documentação trazida aponta a qualificação de rurícola do cônjuge (certidão de casamento, constando a profissão de lavrador). No entanto, há registro nos autos de que o esposo só exerceu atividades urbanas de 2004 a 2010. A condição de trabalhador urbano do marido invalida o documento apresentado como início de prova material de sua atividade rural”. No caso concreto, há possibilidade de renovação da demanda, com a finalidade de complementação da prova documental, independentemente da rescisão do julgado, porque equiparável, em seus efeitos, à julgados extintivos da causa sem a resolução do mérito. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 14) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana, híbrida ou do RPPS (Súmula 10 da TNU – “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”; Súmula 24 da TNU – “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91” c/c Tese 1007 do STJ – “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, tese essa que foi reafirmada pela Tese 168 da TNU com idêntica redação). Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). No caso dos autos, a parte autora, nascida em 18/09/1959, preencheu o requisito etário em 18/09/2014 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 12/07/2022 (ID 322672625 - Pág. 21 e 50). Necessita comprovar carência pelo período de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 9.032/1995). Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, foi juntada a seguinte documentação (ID 322672625 - Pág. 21 e seguintes): certidão de casamento (1979), na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; nota fiscal de produtor rural em nome do cônjuge (1995), referente à venda de uma vaca gorda para o açougue do Mirão; contrato particular de comodato de imóvel rural para exploração agrícola (2001), assinado por duas testemunhas, sem reconhecimento de firma em cartório, no qual consta o acordo firmado pelo cônjuge da autora e sua qualificação como trabalhador rural; nota fiscal em nome do cônjuge referente à compra de milho (2002); nota fiscal da compra de materiais de ferragem para construção (2003), na qual consta o endereço rural; nota fiscal em nome do cônjuge (2012), referente à venda de um bezerro; nota fiscal em nome do cônjuge (2018), referente à compra de insumos agrícolas; guia da Previdência Social, em que apresenta os pagamentos realizados pela autora, de 15/08/2021 a 15/07/2022. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. Houve, efetivamente, complementação documental na presente causa, relativamente ao processo originário acima referido. Contudo, a referida complementação documental não implicou inovação probatória substancial para o fim de possibilitar a modificação do julgado anterior. Há registros de vínculos contributivos da autora perante o RGPS, por meio de guias de recolhimento da Previdência Social. No entanto, esses documentos, embora possam indicar atividade urbana, não são suficientes, por si sós, para comprovar o tempo de atividade necessário à concessão da aposentadoria por idade híbrida, uma vez que não estão acompanhados de prova material idônea e contemporânea que demonstre o efetivo exercício de labor rural, de forma contínua e em regime de economia familiar, durante o período exigido por lei. Registre-se, ainda, que as notas fiscais, embora indiquem endereço rural, não constituem prova direta do exercício de atividade rural. Igualmente, o contrato de comodato apresentado é particular, sem o devido registro público, e não se revela suficiente a comprovar a efetiva exploração da terra em regime de economia familiar. Importante destacar que a parte autora não esclareceu, de forma satisfatória, quais atividades foram efetivamente desempenhadas por seu cônjuge no período de 2004 a 2010, intervalo este que foi considerado, em decisão anterior, como marco de eventual descaracterização do regime de economia familiar, uma vez que não foram apresentados nem CTPS nem extrato do CNIS, documentos que poderiam comprovar eventual inserção do cônjuge em atividades formais. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ. Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1011470-16.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000869-91.2022.8.11.0098 RECORRENTE: SILVIA MARIA GOMES RAMOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A parte autora, nascida em 18/09/1959, preencheu o requisito etário em 18/09/2014 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 12/07/2022. 3. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência (180 meses), foi juntada a seguinte documentação: certidão de casamento (1979), na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; nota fiscal de produtor rural em nome do cônjuge (1995), referente à venda de uma vaca gorda para o açougue do Mirão; contrato particular de comodato de imóvel rural para exploração agrícola (2001), assinado por duas testemunhas, sem reconhecimento de firma em cartório, no qual consta o acordo firmado pelo cônjuge da autora e sua qualificação como trabalhador rural; nota fiscal em nome do cônjuge referente à compra de milho (2002); nota fiscal da compra de materiais de ferragem para construção (2003), na qual consta o endereço rural; nota fiscal em nome do cônjuge (2012), referente à venda de um bezerro; nota fiscal em nome do cônjuge (2018), referente à compra de insumos agrícolas; guia da Previdência Social, em que apresenta os pagamentos realizados pela autora, de 15/08/2021 a 15/07/2022. 4. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 5. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 6. Rejeitada a preliminar de coisa julgada, contudo, constatada insuficiência probatória, nos termos da Tese 629 do STJ. 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, conforme Tese 629 do STJ, e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1000869-05.2024.4.01.3600

ID: 336678643

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-05.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AFONSO CALID D ALBUQUERQUE JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000869-05.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000869-05.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS AFONSO CALID D ALBUQUERQUE JUNIOR POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por CARLOS AFONSO CALID DALBUQUERQUE JUNIOR contra a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO (FUFMT), cujo objeto é anulação de ato administrativo e continuidade do processo de revalidação de diploma. Narrou o autor que teve seu direito à revalidação na modalidade Tramitação Simplificada assegurado em sentença pela 8ª Vara Federal Cível da SJMT do TRF-1 nos autos n. 1015850-44.2021.4.01.3600, pois estava inscrito no processo de tramitação simplificada, conforme o Edital 001/FM/2020 da UFMT. Informou que no referido processo o juízo determinou a análise dos seus documentos acadêmicos nos termos da Res. 003/CNE/CES no dia 27/09/2021 e, após intimação para cumprimento, em decorrência dessa decisão, a ré abriu no SEI o procedimento n. 23108.082891/2021-44, no qual indeferiu a revalidação na forma simplificada, sob a alegação de que não havia informações de processos finalizados para a Universidad Privada Abierta Latinoamericana – UPAL, após consulta no portal Carolina Bori. Alegou que houve equívoco quanto essa alegação, pois havia deferimento da Universidad Privada Abierta Latinoamericana – UPAL no Portal Carolina Bori e ela possuía revalidações anteriores, com preenchimento do requisito do art. 11 da antiga Resolução 003/CNE/CES e atual Res. 01/2022/CNE. Sustentou que a decisão administrativa era nula e o procedimento deveria ser continuado. Pediu a procedência da ação “[...] para determinar que a Requerida promova a anulação de seu ato administrativo, vez que a consulta não foi realizada corretamente, para que seja dada continuidade no processo administrativo e proceda com os demais atos nos termos do artigo n° 11 da Resolução CNE/CES nº 1/2022 e da Portaria MEC n° 1.151/2023, para revalidar o diploma do Requerente”. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido. Intimado, o autor comprovou o recolhimento das custas. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, na qual explicou a legislação pertinente à revalidação de diploma estrangeiro e defendeu o princípio da separação dos poderes. Pediu a improcedência. O autor apresentou impugnação. As partes pediram o julgamento antecipado. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há preliminares a serem dirimidas. O autor pretende com a presente ação anular a decisão n. 352/FM/2022 que indeferiu o pedido de revalidação com trâmite simplificado com os seguintes argumentos (id 2000758153): Cuidam os autos de pedido de Revalidação de Diploma de Médico emitido por Instituição de Ensino Superior Estrangeira na modalidade de Tramite Simplificado, do(a) candidato(a) CARLOS AFONSO CALID D ALBUQUERQUE JUNIOR, graduado (a) pela UNIVERSIDADE PRIVADA ABIERTA LATINOAMERICANA no ano de 2018. Esta matéria obedece: 1. Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Art. 48, § 2º); 2. Resolução CNE/CES Nº. 3 de 20 de junho de 2014 que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Medicina; 3. Resolução CNE/CES nº 3 de 22 de junho de 2016 que dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior; 4. Portaria Normativa N° 22 de 13 de dezembro de 2016 que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior; 5. Resolução CONSEPE Nº. 9 de 9 de fevereiro de 2009 que aprovou o projeto Pedagógico do Curso de Medicina; 6. Decisão Nº 08/FM/2017 de 02 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre normas internas da Faculdade de Medicina para a tramitação simplificada do processo de revalidação de diploma; 7. Edital Nº 001/FM/2020 que regulamenta o Processo de Revalidação de Diploma de Médico do ano de 2020; 8. Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Justiça Federal de Mato Grosso no bojo do Mandado de Segurança nº 1015850-44.2021.4.01.3600. A Resolução CNE/CES nº 3/2016 e a Portaria Normativa MEC nº 22/2016 estabelecem que os pedidos de revalidação e reconhecimento de diploma que se enquadram nos critérios da tramitação simplificada, deverão ser encerrados em até 60 (sessenta) dias, para cursos de graduação e 90 (noventa) dias para os casos de diplomas de pós-graduação stricto senso (mestrado e doutorado acadêmicos). Neste caso de tramitação simplificada a análise do processo deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no art. 7º, observado o disposto no art. 4º, da referida Resolução Nº 3/2016, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. Para os cursos de graduação, a Tramitação simplificada se aplica nos seguintes casos: 1. Diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados na lista especifica produzida pelo Ministério da Educação e disponibilizada através do Portal Carolina Bori contendo a relação de cursos ou programas que já foram submetidos a três análises por instituições revalidadoras diferentes com deferimento positivo. Os cursos assim identificados permanecerão nesta lista por seis anos (6) consecutivos, considerando para o início desse prazo a data do último parecer positivo. 2. Diplomados (as) em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do MERCOSUL (Sistema ARCU-SUL). 3. Requerentes que concluíram curso no exterior e obtiveram certificados ou diplomas por meio do Programa Ciências sem Fronteiras. 4. Diplomados (as) em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de seis (6) anos. 5. Concluintes do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos (PROUNI), conforme portaria nº 381, de 29 de março de 2010. O (A) requerente, no ato da inscrição na I Etapa do Edital nº 001/FM/2020 deveria optar pelo tramite simplificado, em caso de não opção, seguiria o trâmite ordinário e, assim foi planejado a duração do trâmite do processo na universidade. Em que pese o requerente não ter feito a solicitação pelo tramite simplificado, dentro do prazo estabelecido em Edital, e ter se inscritos nas demais etapas subsequentes: a decisão judicial proferida no bojo do Mandado de Segurança nº 1015850-44.2021.4.01.3600, determina que a Faculdade de Medicina:" promova o processo de revalidação do diploma, de modo simplificado, nos termos dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 3/2016, mediante única e exclusiva análise documental da diplomação, devendo a parte autora apresentar o requerimento respectivo junto à instituição de ensino, com a juntada dos documentos mencionados no artigo 7ª da referida resolução." Os autos estão instruídos com as documentações exigidas no Edital vigente à época da inscrição do(a) candidato(a). A análise de grade curricular com seus conteúdos, cargas horárias e planos de ensino foram dispensadas. Passemos a análise. Preliminarmente, cabe analisar se o requerente se enquadra na hipótese prevista no art.11º da Resolução nº 003/CNE/CES. O art.11º da Resolução nº 003/CNE/CES estabelece que: Art. 11. Cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos receberão tramitação simplificada. § 1º A tramitação simplificada deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no art. 7º, observado o disposto no art. 4º, desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Com relação aos diplomas que já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos, o art. 10 inciso III da Resolução CNE/CES Nº 03/2016 preceitua: Art. 10. Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas revalidadoras, por meio de instrução própria, tornar disponíveis às universidades públicas informações relevantes, quando houver, à instrução dos processos de revalidação de diplomas, tais como: III - relação de cursos estrangeiros submetidos ao processo de revalidação de diplomas no Brasil, nos últimos 10 (dez) anos, e seu resultado. Salienta-se que até o presente momento essa relação mencionada acima não foi disponibilizada, em nenhum canal de comunicação, pelo Ministério da Educação. Frisa-se que a divulgação da relação é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Educação. Além disso, analisando a hipótese do art.11, com base nos diplomas médicos que já obtiveram avaliações prévias de diplomas emitidos pelo curso e que foram revalidados nos últimos 10 anos no âmbito da Universidade Federal de Mato Grosso, a UNIVERSIDADE PRIVADA ABIERTA LATINOAMERICANA não está contemplada. Conclui-se, portanto, que não merece guarida a alegação de direito à tramitação simplificada amparado no art. 11 da Resolução CNE/CES nº 003/2016. Quanto a análise com base no art.12 da Resolução nº 003/2016 CNE/CES que estabelece: Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no art. 11 desta Resolução. A consulta em 30/05/2022 às 14:45 realizada no Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados revelou que a Instituição de Ensino Superior UNIVERSIDADE PRIVADA ABIERTA LATINOAMERICANA/BOLÍVIA não se encontra entre as instituições acreditadas nesse país. Assim, considerando o Decreto nº 10.287, de 20 de março de 2020 que promulga o Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados, firmado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008, estabelece que: IV. ALCANCES E EFEITOS DO CREDENCIAMENTO 1. Os Estados Partes do Mercosul e os Estados Associados, por meio de seus organismos competentes, reconhecem mutuamente a qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas outorgados por Instituições Universitárias, cujos cursos de graduação tenham sido credenciados conforme este Sistema, durante o prazo de vigência da respectiva resolução de credenciamento. Conclui-se que o (a) requerente não tem direito ao trâmite simplificado amparado neste art. 12 da Resolução CNE/CES N] 3/2016. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, somos de parecer conclusivo que o pedido não se enquadra nos artigos que permitem o tramite simplificado de seu processo e que o diploma de graduação em Medicina obtido em Instituição de Ensino Superior estrangeira do (a) requerente CARLOS AFONSO CALID D ALBUQUERQUE JUNIOR NÃO SEJA revalidado por esta Instituição Federal de Ensino Superior, por esta modalidade, podendo inscrever-se na modalidade tramite ordinário em conformidade com o Edital vigente à época. [...] O entendimento deste juízo vai ao encontro dos argumentos apresentados na decisão. As universidades públicas gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecem ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão (Constituição Federal, art. 207). Considerada essa autonomia universitária, é garantida às universidades públicas a liberdade de dispor acerca da revalidação de diploma de graduação obtidos em instituições de ensino estrangeiras, bem como para definir os critérios de avaliação. Pois bem. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 1996), atribui às universidades a competência de revalidar diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Confira-se: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. (negritei) Observa-se que a Lei nº 9.394/1996 estabelece que o diploma estrangeiro somente terá validade após ser revalidado por universidade brasileira, mas não define regras e normas para tal procedimento. Ou seja, a LDB deixou a cargo da universidade brasileira o estabelecimento dessas regras. Denota-se, desse modo, que foi atribuída competência exclusiva às universidades para revalidar diplomas, tendo silenciado a LDB quanto a eventual regulação pelo Poder Executivo. No entanto, o procedimento de revalidação de diploma vem sendo previsto em portaria do Ministério da Educação, mas a autonomia universitária não está limitada por portarias ou outros atos infralegais do MEC, de modo que a revalidação do diploma de curso superior realizado em país estrangeiro é de competência atribuída por lei às universidades, não cabendo ao Ministério da Educação invadir essa competência. Estão fora da autonomia universitária, apenas, os tratados internacionais (§ 2º), os quais possuem a mesma estatura de lei, conforme disposto na Constituição da República, entabulados pelo Poder Executivo, porém são aprovados somente pelo Congresso Nacional. De outro lado, a LDB limitou a autonomia universitária em certas matérias (art. 54), porém nesse rol não consta a revalidação de diplomas. Confira-se: Art. 54. As universidades mantidas pelo Poder Público gozarão, na forma da lei, de estatuto jurídico especial para atender às peculiaridades de sua estrutura, organização e financiamento pelo Poder Público, assim como dos seus planos de carreira e do regime jurídico do seu pessoal. § 1º No exercício da sua autonomia, além das atribuições asseguradas pelo artigo anterior, as universidades públicas poderão: I - propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como um plano de cargos e salários, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis; II - elaborar o regulamento de seu pessoal em conformidade com as normas gerais concernentes; III - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, de acordo com os recursos alocados pelo respectivo Poder mantenedor; IV - elaborar seus orçamentos anuais e plurianuais; V - adotar regime financeiro e contábil que atenda às suas peculiaridades de organização e funcionamento; VI - realizar operações de crédito ou de financiamento, com aprovação do Poder competente, para aquisição de bens imóveis, instalações e equipamentos; VII - efetuar transferências, quitações e tomar outras providências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho. § 2º Atribuições de autonomia universitária poderão ser estendidas a instituições que comprovem alta qualificação para o ensino ou para a pesquisa, com base em avaliação realizada pelo Poder Público. Para essas matérias, em sendo universidade pública, a mesma que observar o disposto nesse comando legal. De outra banda, não há qualquer ressalva no dispositivo no que tange à autonomia universitária para serem estabelecidos seus critérios próprios e forma de cumprir sua competência legal de revalidar diplomas estrangeiros. A partir dessas premissas, pode-se concluir que a autonomia universitária não está limitada por portarias ou outros atos infralegais do MEC, mas, apenas, à Constituição e às leis. Também é de se concluir que as regras para o procedimento em questão não estão previstas em lei e a LDB não permitiu ou abriu espaço para que o procedimento fosse regulamentado pelo Poder Executivo em qualquer tempo. Dito isso, não trazendo a lei nenhuma limitação, de rigor que a autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição da República, prevaleça sobre qualquer tipo de ingerência do Poder Executivo. No caso, tem-se que o autor optou por revalidar seu diploma na UFMT, aceitando as regras da IES referentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação em Medicina expedidos por universidade estrangeira. Entretanto, essa graduação é uma área de atuação que causa grande risco ao público em geral, caso seja permitida a atuação de pessoa que não possui conhecimentos suficientes/adequados, não se mostrando motivo para mudar o procedimento de revalidação estabelecido pela UFMT. Também não há que se falar que o requerente, ao optar pela modalidade de tramitação simplificada, foi discriminada em relação àqueles que optaram pelo Rito Detalhado de Revalidação, previsto no Edital nº 001/FM/2022, com aplicação de provas e complementação de estudos, visto que as modalidades são diversas. Além disso, o edital não estabelece limitação à quantidade de inscrições a serem recebidas, mas apenas prevê que, quando atingido o limite inicial de 5 vagas, as demais inscrições serão aceitas e recebidas em fluxo contínuo, na medida em que as análises dos processos anteriores sejam concluídas. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão da autonomia universitária, assentou a seguinte tese (Tese de Recurso Repetitivo nº 599): O art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Desse modo, a par da autonomia didático-científica e administrativa assegurada constitucionalmente (art. 207) e da competência fixada na LDB, as universidades brasileiras podem dispor acerca do referido procedimento, como já dito, inclusive com a limitação do número de diplomas que serão analisados, estando o Poder Judiciário impedido de imiscuir-se na autonomia e competência das universidades e determinar a análise casuística do diploma do autor. Ressalte-se que, ao tempo em que a Portaria Normativa MEC nº 22, de 2016, dispõe que os pedidos de revalidação de diplomas expedidos por instituição de ensino superior estrangeira devam ser admitidos a qualquer data pela universidade brasileira e que a análise do requerimento devam ser concluídos em prazo certo, o mesmo ato infralegal reconhece a autonomia didático-científica e administrativa das universidades quando dispõe, no parágrafo único do art. 2º, que os processos de revalidação e de reconhecimento de diplomas estrangeiros deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, observados os limites e as possibilidades de cada instituição. Assim, tendo sido reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo, a possibilidade de as universidades elaborarem seus próprios critérios e procedimentos para revalidação de diploma estrangeiro, não há qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela Universidade requerida que, em processo de revalidação previu no Edital a oferta limitada de vagas para análise concomitante de diplomas do curso de medicina, prevendo que as inscrições para revalidação de diploma são feitas exclusivamente por uma plataforma que as recebe, em fluxo contínuo, até o limite da capacidade de atendimento disponível para cada curso, sendo objeto de análise os requerimentos que excederem o número de vagas previstas tão logo um ou mais processos tenham a análise de mérito concluída. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO EXTERIOR. PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA POR UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA. LEI 9.394/96, ART. 48, E RESOLUÇÃO 01/2002-CNE/CES/MEC LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS E COBRANÇA DE TAXA. 1. A revalidação de diploma de graduação por universidade pública segue o disposto na Resolução n.1/2002, do Conselho Nacional de Educação, que estabelece um processo rigoroso, a fim de se evitar que profissionais que não sejam capacitados passem a atuar no mercado de trabalho. 2. A fixação de data para apresentação dos documentos e a limitação do número de vagas são exigências perfeitamente plausíveis e se inserem dentro da esfera da autonomia didático-pedagógica, atribuída às universidades públicas pelo art. 207 da Constituição Federal. 3. Segundo o entendimento perfilhado por esta Corte "o princípio constitucional da gratuidade do ensino público não impede a cobrança de taxa de revalidação de diploma estrangeiro, devendo esta, todavia, corresponder ao custo de serviço, não podendo ser exorbitante a ponto de impedir o próprio exercício do direito de requerer a revalidação." (AMS 2008.32.00.002049-1/AM, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, e-DJF1 p. 629 de 27/07/2009). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRF1, AGRAC 0008939-26.2008.4.01.3200, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, Data 20/04/2016). Nesse caso, vê-se que a limitação para a análise simultânea de diplomas, na modalidade de tramitação simplificada, foi instituída em razão do recebimento, nos últimos anos, de centenas de pedidos nessa modalidade. Necessário lembrar que a Faculdade de Medicina da UFMT não cuida apenas dos processos de revalidação de diploma, mas também o curso de Medicina, programas de Residência Médica e de Doutorado e Mestrado, preenchendo as atividades de ensino dos docentes, que também estão ligados às atividades de pesquisa e de extensão. Admitir o contrário, isto é, não limitar o número de vagas para análise simultânea nessa modalidade de tramitação, além de extrapolar a capacidade de atendimento da IES, oneraria e desestabilizaria os planejamentos institucionais, causaria prejuízo às atividades de ensino de graduação e de pós-graduação e, ainda, obrigaria o remanejamento da equipe e da força de trabalho das atividades meio e fim da universidade, como restou consignado pela requerida em sua contestação. Assim, não se afigura abusiva a norma contida no Edital n. 01/FM/2020, nem que tenha havido violação aos princípios constitucionais invocados pelo requerente. Ademais, entender o contrário iria de encontro ao princípio da isonomia, conquanto seria dado tratamento diferenciado aos graduados por instituição estrangeira que buscam essa mesma finalidade com a participação no certame. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas finais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.500,00 nos termos do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se e intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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