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Processo nº 1027188-87.2022.4.01.9999

ID: 334446473

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027188-87.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GELSI HART ROHRIG

Intimação

Advogados:

EMERSON MARQUES TOMAZ

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1027188-87.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000869-19.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1027188-87.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000869-19.2020.8.11.0080 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GELSI HART ROHRIG REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: GELSI HART ROHRIG Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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Processo nº 1000869-50.2025.4.01.3315

ID: 335549792

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000869-50.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GENECI RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDINES DA SILVA ROCHA E VAQUEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100086… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000869-50.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: GENECI RODRIGUES GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: EDINES DA SILVA ROCHA E VAQUEIRO - BA53119 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1000869-16.2025.4.01.3100

ID: 337239203

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000869-16.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EUKEVELLY DA SILVA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICHARDSON DIAS QUARESMA

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THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000869-16.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EUKEVELLY … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000869-16.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EUKEVELLY DA SILVA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: RICHARDSON DIAS QUARESMA - AP4374, THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES - AP3892 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Processo nº 1000869-92.2025.4.01.3301

ID: 300141470

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000869-92.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIANY NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVI MULLER RANGEL

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1000869-92.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANY NASCIMENTO OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DAVI MULLER RANGEL - RS105776 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (x ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1000869-83.2025.4.01.3304

ID: 278578256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000869-83.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOELMA LIMA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1000869-83.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1000869-83.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELMA LIMA NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO FSA De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 16.06.2025X, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzZiNjNhNjQtZjcyZS00NmUxLTgwZjgtN2U5OTU3MWRiNjQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 237 788 570 929 7 Senha: 5Z7do7ja Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1000869-74.2025.4.01.3307

ID: 320563883

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000869-74.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCILANE CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EZEQUIEL BARBERINO ALVES

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1000869-74.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: LUCILANE CARDOSO DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃ… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1000869-74.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: LUCILANE CARDOSO DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000050-20.2025.4.01.9360

ID: 309911586

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000050-20.2025.4.01.9360

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SADI HERTER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO FRANCA DE ANDRADE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000050-20.2025.4.01.9360 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000980-46.2024.8.11.0085 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SADI HERTER R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000050-20.2025.4.01.9360 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000980-46.2024.8.11.0085 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SADI HERTER REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO FRANCA DE ANDRADE - MT27210-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1000050-20.2025.4.01.9360 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por SADI HERTER contra decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas da parte autora, apesar de terem comparecido à audiência, em razão da apresentação intempestiva do respectivo rol. Sustenta o agravante a ocorrência de cerceamento de defesa, diante da ausência de realização de audiência de instrução com a oitiva das testemunhas. A parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1000050-20.2025.4.01.9360 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas da parte autora, apesar de terem comparecido à audiência, em razão da apresentação intempestiva do respectivo rol. A parte autora, embora devidamente intimada para arrolar testemunhas, quedou-se inerte. Por essa razão, a audiência de instrução e julgamento foi cancelada. Contudo, a oitiva de testemunhas constitui prova imprescindível para a solução da lide. A não apresentação do rol de testemunhas no prazo legal não implica preclusão de sua produção, uma vez que podem ser produzidas em audiência de instrução e julgamento, caso as testemunhas compareçam acompanhando a parte autora na data designada. Precedentes: AC 0015083-12.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 12/07/2022 PAG; AC 0033205-20.2011.4.01.9199/MG, Rel. Des. Federal Mônica Sifuentes, 2ª TURMA, e-DJF1 p.658 de 15/08/2012; AC 1000869-87.2019.4.01.9999, Desembargador Federal César Jatahy, Trf1 - Segunda Turma, Pje 01/03/2021 Pag.;AC 0017961-07.2018.4.01.9199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Trf1 - Segunda Turma, e-DJF1 04/10/2018 PAG. Ademais, a Primeira Turma deste Tribunal decidiu que o julgamento antecipado da lide ou o indeferimento da produção da prova testemunhal configura cerceamento de defesa, porquanto somente com a completa instrução do processo é possível avaliar a suficiência da prova para a comprovação da qualidade de segurado especial. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 12/01/2018. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ROL DE TESTEMUNHAS INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta por Elizânia Moreno de Freitas em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício de pensão por morte de Raquel Martinela Coelho Martins, falecida em 12/01/2018. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. A qualidade de segurado da falecida foi comprovada. Nos termos do CNIS juntado aos auto, o último vínculo empregatício está cadastrado no período de 09/12/2015 até dezembro de 2017. 4. Para comprovar a união estável do casal, juntou a parte autora os seguintes documentos: escritura pública de declaração de união estável firmada em data posterior ao óbito; e sentença proferida na ação de homologação de acordo extrajudicial para reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva post mortem formulado pela autora e pelos genitores da falecida. 5. A Lei nº. 8.213/91, à época do óbito, não exigia, para fins de comprovação de união estável, a apresentação de início de prova material. 6. A prova testemunhal não foi produzida nos autos. A parte autora, apesar de devidamente intimada para arrolar testemunhas, quedou-se inerte, e, por esta razão, a audiência de instrução e julgamento não foi realizada. 7. A oitiva de testemunhas constitui prova imprescindível para a solução da lide. A não apresentação do rol de testemunhas no prazo legal não implica na preclusão de sua produção, uma vez que podem ser produzidas em audiência de instrução e julgamento, se comparecem junto à parte autora no dia de sua realização. Precedentes: AC 0015083-12.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 12/07/2022 PAG; AC 0033205-20.2011.4.01.9199/MG, Rel. Des. Federal Mônica Sifuentes, 2ª TURMA, e-DJF1 p.658 de 15/08/2012; AC 1000869-87.2019.4.01.9999, Desembargador Federal César Jatahy, Trf1 - Segunda Turma, Pje 01/03/2021 Pag.;AC 0017961-07.2018.4.01.9199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Trf1 - Segunda Turma, e-DJF1 04/10/2018 PAG 8. O julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de produção de prova testemunhal configura cerceamento de defesa, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da qualidade de segurado especial. 9. Apelação provida para anular a sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunha. (AC 1001225-39.2021.4.01.4300, Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim, TRF1 - Primeira Turma, PJe 13/04/2023 PAG.) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000050-20.2025.4.01.9360 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000980-46.2024.8.11.0085 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SADI HERTER REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO FRANCA DE ANDRADE - MT27210-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ROL APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. TESTEMUNHAS COMPARECENTES À AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas da parte autora, presentes em audiência, sob o fundamento de apresentação intempestiva do respectivo rol. 2. Ainda que a parte autora não tenha apresentado o rol de testemunhas no prazo legal, não se configura a preclusão da prova testemunhal, desde que estas compareçam espontaneamente à audiência de instrução e julgamento. 3. A jurisprudência consolidada do TRF1 reconhece a imprescindibilidade da prova testemunhal para a adequada instrução de causas que envolvem a demonstração de fatos específicos, como a qualidade de segurado especial, sendo vedado o julgamento antecipado da lide sem a devida instrução. 4. O indeferimento da oitiva de testemunhas regularmente presentes em audiência, ainda que não arroladas tempestivamente, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação do ato que suprimiu indevidamente a fase instrutória, com determinação de regular prosseguimento. 5. Agravo de instrumento do autor provido para determinar a regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16/06/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

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Processo nº 1044055-48.2023.4.01.0000

ID: 313065357

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1044055-48.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO MARTINS DA COSTA CODO

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044055-48.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000869-76.2022.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044055-48.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000869-76.2022.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MAURO MARTINS DA COSTA CODO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO - GO33314-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1044055-48.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou que fosse fornecida ao advogado da parte autora cópia integral do processo de contratação e execução do empreendimento Villa Lobos. A parte agravante alegou que a determinação do juízo se refere a documentos de uso exclusivo da CAIXA, que diriam respeito à dados estratégicos para as atividades financeira da Empresa Pública, cujas informações seriam direcionadas a público interno e se refeririam à atuação empresarial da instituição, devendo ser respeitada a política de proteção de dados. Sustentou que os documentos já acostados aos autos (tanto em relação a este processo quanto às outras ações ajuizadas pela CEF em face da Quasar Engenharia), comprovariam a atuação lícita e regular desta empresa pública, bem como a evidente imprudência/negligência e culpa da parte agravada para os prejuízos que afirma ter sofrido com o empreendimento. Argumentou ainda que não haveria justificativas para a entrega da documentação integral, que nem sequer teria sido requerido pela parte autora na inicial da ação declaratória em referência. Pugnou, pois, pelo provimento do agravo. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (ID 372074619). A parte agravada apresentou contrarrazões (ID 379885141). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1044055-48.2023.4.01.0000 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que que determinou que fosse fornecida ao advogado da parte autora cópia integral do processo de contratação e execução do empreendimento Villa Lobos. O pedido de efeito suspensivo foi deferido com os seguintes fundamentos: (...) Conforme o art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, é protegido o sigilo de dados, disposição que abarca tanto os dados fiscais, quanto bancário. O art. 1º da Lei Complementar n.º 105/2001, determina que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, devendo, caso o magistrado decida pela exibição, ser decretado segredo de justiça (art. 3º da LC 105/2001). É certo que ao magistrado cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 300), podendo a exibição de documentos, como meio de prova, ser determinada até de ofício pelo juiz (396 do CPC), à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do princípio do devido processo legal. O portador do documento ou da coisa, por sua vez, poderá apresentar recusa quando presente uma das hipóteses previstas no rol do art. 404 do CPC, quando, além de outras hipóteses, subsistirem motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição (inc. V), bem como que haja disposição legal que justifique a recusa da exibição (inc. VI), como é o caso da discussão em análise. A controvérsia, exige que seja levado em conta os riscos envolvidos na disponibilização de todas as informações que compõe o dossiês de contratação e execução de obras da Empresa Pública, como dados estratégicos das atividades financeira, informações são direcionadas aos gestores do contrato, por isso mesmo resguardados por lei, dado o risco de irreversibilidade da medida judicial, pois o fornecimento da documentação uma vez realizado, não poderá ser revertido, causando sério risco ao sigilo das informações da Empresa Pública. Ademais, não há recusa da CAIXA à entrega dos documentos relativos às “planilhas” (orçamento discriminativo), que são as provas necessárias para o deslinde da causa, com se infere dos pontos destacados "vi" e "vii" da decisão agravada, abaixo transcritos, afigurando-se descabida, neste momento processual, a exibição, entretanto, de documentos gerais, sem a demonstração inequívoca de pertinência com o fato a ser provado. A propósito, eis os termos da decisão agravada: As questões controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória, são: (...) (vi) as planilhas de custo foram elaboradas por engenheiros da requerida, Ronaldo Rodrigues de Carvalho e Wandre Siqueira de Machado? Tais engenheiros eram os responsáveis pela aprovação dos custos na "plataforma de habitação da requerida"? Esse fato foi determinante para o suposto desequilíbrio econômico-financeiro narrado na inicial? (vii) o suposto fato de as planilhas de custo terem sido elaboradas por engenheiros da requeria era do conhecimento do autor e da Quasar Engenharia antes de seu ingresso na sociedade relativa à construção do condomínio? (...) impõe-se acatar o pedido formulado pelo autor a fim de que a requerida junte aos autos, de forma organizada, legível e em ordem cronológica, os dossiês da execução da obra, a fim de que o autor possa se desincumbir do ônus da prova quanto aos fatos "vi" e "vii". (id 364345126) Em tal medida, forçoso reconhecer a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vez que, mantida a decisão agravada, a CAIXA estaria obrigada a entregar documentação com sigilo assegurado em lei a advogado de parte, cuja legitimidade para o processo ainda será avaliado no julgamento de mérito deste agravo de instrumento. Ante o exposto, CONCEDO efeito suspensivo à decisão agravada para afastar a obrigação imposta à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de disponibilizar cópia integral do processo de contratação e execução do empreendimento Villa Lobos, até que a decisão final deste recurso. Com efeito, conforme consignado na decisão retrotranscrita, mostra-se legítima a pretensão deduzida pela parte agravante, encontrando-se em consonância com o entendimento firmado sobre a matéria. Assim, não havendo fatos supervenientes a infirmarem os fundamentos deduzidos na decisão liminar, pelas mesmas razões decide-se o presente recurso. RAZÕES PELAS QUAIS se dá provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1044055-48.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000869-76.2022.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: MAURO MARTINS DA COSTA CODO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO - GO33314-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou que fosse fornecida ao advogado da parte autora cópia integral do processo de contratação e execução do empreendimento Villa Lobos. 2. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Na hipótese, num exame de cognição sumária, própria do agravo de instrumento, se encontram evidenciados os requisitos que autorizariam a concessão da tutela de urgência almejada, encontrando-se a decisão agravada em dissonância com o entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Processo nº 1002421-54.2024.4.01.4101

ID: 316665444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002421-54.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JACYRA KEFLER GOESE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA CICERA FURTADO MENDONCA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002421-54.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002421-54.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACYRA KEFLER GOESE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CICERA FURTADO MENDONCA - RO9914 POLO PASSIVO:UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL GERBER - RS39879, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 e JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 SENTENÇA Dispensado relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Em consonância com o entendimento firmado no Tema 183 da TNU e com a jurisprudência pacífica, o INSS possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória, em se tratando de descontos consignados nos benefícios previdenciários. Destarte, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido. Mérito Pretende a autora a declaração de inexistência de débito, a repetição de indébito e indenização por danos morais em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social. Alega, em síntese, que foi incluída, em seu benefício de aposentadoria por idade, uma contribuição denominada "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO", atualmente no valor de R$ 29,04 (vinte e nove reais e quatro centavos), sem jamais ter se associado à referida entidade. Afirma que os descontos são indevidos e que os valores pagos devem ser devolvidos em dobro, uma vez que nunca houve sua filiação à associação, tendo o INSS concorrido para a prática da fraude. Depreende-se dos históricos de crédito acostados aos autos sob os IDs 2128536989 e 2128536995 que os descontos impugnados pela requerente vêm ocorrendo desde dezembro de 2022. A requerida AAPPS- Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação impugnada, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, bastaria à demandada apresentar o contrato escrito da avença contendo a assinatura da autora, que se presume livre de vícios de consentimento. Entretanto, não juntou qualquer documentação comprobatória à contestação, tampouco em sede de audiência (ID 2172573268). Assim, constatada a ilegitimidade da cobrança, a restituição em dobro do valor indevidamente descontado é medida que se impõe, dado que a requerida não demonstrou engano justificável. Ressalte-se que o INSS realizou o débito consignado em favor da associação mencionada sem que esta apresentasse o contrato assinado pela autora. Diante da conduta ilícita da ré — descontos indevidos em benefício previdenciário —, do dano presumido e do nexo causal, a indenização é devida, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Para fixação do valor da reparação por danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade da indenização: punitiva e compensatória. Dessa forma, fixo o valor em R$ 3.000,00 (três mil reais), por não se verificarem circunstâncias que justifiquem quantia superior, considerando também o caráter pedagógico da condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência de débito sob a rubrica CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO, devendo os requeridos cessar os descontos imediatamente, caso ainda não tenham feito, considerando o caráter alimentar do benefício (art. 300 do CPC); b) CONDENAR a Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social à repetição do indébito, de forma dobrada, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do pagamento indevido, nos termos da Súmula 43 do STJ; c) CONDENAR a ré Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor da indenização por danos morais deverá ser acrescido de juros de mora desde a ocorrência do evento danoso (12/2022) e de correção monetária a partir da presente sentença, conforme Súmula 362 do STJ, nos índices definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A obrigação recai, inicialmente, sobre a Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, conforme o Tema 183 da TNU, sendo a responsabilidade do INSS, nesse caso, subsidiária, o que justifica sua permanência no polo passivo da lide. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Com espeque no art. 98 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do Recurso Interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º, da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: a) a UNIÃO, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; b) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da Execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, assim como os dados bancários para transferência da quantia devida; 2. Após, dê-se vista ao réu pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos e pagamento da monta incontroversa. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; 3. Sendo incontroverso o valor do crédito transferido pela requerida Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social à conta indicada pela parte autora, arquivem-se os autos. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002421-54.2024.4.01.4101

ID: 316665456

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002421-54.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002421-54.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002421-54.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACYRA KEFLER GOESE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CICERA FURTADO MENDONCA - RO9914 POLO PASSIVO:UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL GERBER - RS39879, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 e JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 SENTENÇA Dispensado relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Em consonância com o entendimento firmado no Tema 183 da TNU e com a jurisprudência pacífica, o INSS possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória, em se tratando de descontos consignados nos benefícios previdenciários. Destarte, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido. Mérito Pretende a autora a declaração de inexistência de débito, a repetição de indébito e indenização por danos morais em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social. Alega, em síntese, que foi incluída, em seu benefício de aposentadoria por idade, uma contribuição denominada "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO", atualmente no valor de R$ 29,04 (vinte e nove reais e quatro centavos), sem jamais ter se associado à referida entidade. Afirma que os descontos são indevidos e que os valores pagos devem ser devolvidos em dobro, uma vez que nunca houve sua filiação à associação, tendo o INSS concorrido para a prática da fraude. Depreende-se dos históricos de crédito acostados aos autos sob os IDs 2128536989 e 2128536995 que os descontos impugnados pela requerente vêm ocorrendo desde dezembro de 2022. A requerida AAPPS- Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação impugnada, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, bastaria à demandada apresentar o contrato escrito da avença contendo a assinatura da autora, que se presume livre de vícios de consentimento. Entretanto, não juntou qualquer documentação comprobatória à contestação, tampouco em sede de audiência (ID 2172573268). Assim, constatada a ilegitimidade da cobrança, a restituição em dobro do valor indevidamente descontado é medida que se impõe, dado que a requerida não demonstrou engano justificável. Ressalte-se que o INSS realizou o débito consignado em favor da associação mencionada sem que esta apresentasse o contrato assinado pela autora. Diante da conduta ilícita da ré — descontos indevidos em benefício previdenciário —, do dano presumido e do nexo causal, a indenização é devida, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Para fixação do valor da reparação por danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade da indenização: punitiva e compensatória. Dessa forma, fixo o valor em R$ 3.000,00 (três mil reais), por não se verificarem circunstâncias que justifiquem quantia superior, considerando também o caráter pedagógico da condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência de débito sob a rubrica CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO, devendo os requeridos cessar os descontos imediatamente, caso ainda não tenham feito, considerando o caráter alimentar do benefício (art. 300 do CPC); b) CONDENAR a Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social à repetição do indébito, de forma dobrada, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do pagamento indevido, nos termos da Súmula 43 do STJ; c) CONDENAR a ré Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor da indenização por danos morais deverá ser acrescido de juros de mora desde a ocorrência do evento danoso (12/2022) e de correção monetária a partir da presente sentença, conforme Súmula 362 do STJ, nos índices definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A obrigação recai, inicialmente, sobre a Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, conforme o Tema 183 da TNU, sendo a responsabilidade do INSS, nesse caso, subsidiária, o que justifica sua permanência no polo passivo da lide. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Com espeque no art. 98 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do Recurso Interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º, da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: a) a UNIÃO, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; b) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da Execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, assim como os dados bancários para transferência da quantia devida; 2. Após, dê-se vista ao réu pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos e pagamento da monta incontroversa. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; 3. Sendo incontroverso o valor do crédito transferido pela requerida Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social à conta indicada pela parte autora, arquivem-se os autos. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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