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"1000890-22.2022.5.02.0372" - Resultados da Busca – Página 7 de 8

Processo nº 1000890-71.2025.4.01.3300

ID: 294349283

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000890-71.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA SANTOS AFLITOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLA VITORIA AFLITOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000890-71.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000890-71.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALEXANDRA SANTOS AFLITOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA VITORIA AFLITOS SANTOS - BA43013 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por ALEXANDRA SANTOS AFLITOS em face de sentença que extinguiu o mandado de segurança por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. A embargante alega a existência de erro material e contradição na decisão embargada, ao constar, em seu dispositivo, a determinação de “custas ex lege”, não obstante já tivesse sido deferida a gratuidade da justiça por decisão liminar anterior (id 2166333518). Sustenta que tal expressão pode levar à interpretação equivocada de que haveria obrigação de pagamento das custas, contrariando a concessão do benefício e ensejando risco de cobrança indevida. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para fins de correção da sentença, afastando a expressão impugnada. A embargante invoca o art. 1.022, incisos I e III, do CPC e dispositivos constitucionais relativos à assistência judiciária gratuita, acompanhando a argumentação com jurisprudência dos tribunais superiores quanto à suficiência da declaração de pobreza e à presunção de veracidade dessa condição econômica. Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou a existência de erro material e contradição, sob o argumento de que a sentença teria determinado o pagamento de custas processuais, apesar de já ter sido concedido o benefício da justiça gratuita. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, verifica-se que a sentença embargada apenas determinou, em seu dispositivo, o seguinte: “Custas ex legis". Tal expressão, todavia, não representa condenação da parte ao pagamento das custas processuais, mas tão somente remete à forma prevista em lei, como é usual em sentenças extintivas. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em caso análogo, é esclarecedora: “2. A sentença recorrida, ao julgar extinta a execução e determinar o recolhimento das custas ex lege, apenas adotou o regramento de que as custas processuais deverão ser suportadas e pagas na forma da lei. A utilização da expressão "custas ex lege" não significa, necessariamente, que a parte foi condenada ao pagamento das custas, uma vez que deverá ser observada a legislação aplicável à espécie. 3 . O IBAMA é uma autarquia federal e, como tal, está isenta do pagamento das custas e despesas processuais nas causas ajuizadas no âmbito da Justiça Federal, por força do disposto no art. 4º, I, da Lei 9.289/93. 4 . Tendo sido determinado na sentença que o pagamento das custas processuais deveria observar a forma da lei e sendo o IBAMA isento do seu recolhimento por força da Lei nº 9.289/93, não houve determinação judicial impondo à autarquia o pagamento das custas processuais. 5. Apelação desprovida .” (TRF1 - AC: 0017330-97.2004.4.01.3300, Rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 31/01/2018) No presente caso, não foi revogada a decisão que concedeu à parte autora os benefícios da justiça gratuita (ID 2166333518), nem foi imposto à impetrante o pagamento de custas. Logo, considerando que a questão que motivou o aforamento do presente recurso foi apenas interpretativa, sem respaldo efetivo, afasta-se do julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Acaso a embargante ainda deseje rediscutir as razões da sentença o recurso adequado não são os embargos de declaração. Ante o exposto conheço e rejeito os aclaratórios. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000890-68.2025.4.01.3301

ID: 333256683

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-68.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSEVAN SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1000890-68.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEVAN SILVA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (xxxxx ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. (xxxx) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) Juntar cópia do indeferimento administrativo do DPVAT; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a sua representação processual, devendo esta conter as duas digitais, assinadas a rogo, posto que ambas são analfabetas, além de a autora ser menor PÚBERE, devendo, portanto, ser incluída no respectivo documento. No mesmo ato, deverão assinar duas testemunhas com as documentações respectivas. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1001088-75.2025.4.01.3602

ID: 332276933

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001088-75.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ANTONIO FOGACA NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PROCESSO: 1001088-75.2025.4.01.3602 THIAGO ANTONIO FOGACA NUNES CPF: 055.23… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PROCESSO: 1001088-75.2025.4.01.3602 THIAGO ANTONIO FOGACA NUNES CPF: 055.235.399-02, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL CPF: 156.861.397-09, ENERGY SOLAR LTDA CPF: 21.693.350/0001-50 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VALOR DA CAUSA: 183.797,93 DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por Energy Solar LTDA e Thiago Antônio Fogaça Nunes, nos quais a parte requerente suscita, em síntese, a existência de suposto excesso de execução, a descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos e juros abusivos, a nulidade do título executivo por ausência de liquidez, bem como requer a concessão da gratuidade da justiça e a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. É o relatório. Decido. Inicialmente, no tocante ao pedido de gratuidade da justiça, cumpre observar que, embora o artigo 98 do Código de Processo Civil preveja a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita a qualquer pessoa, física ou jurídica, desde que comprove insuficiência de recursos, não se presume a hipossuficiência de pessoas jurídicas. Na hipótese, a parte embargante não acostou aos autos, até o momento, documentos idôneos que evidenciem a alegada dificuldade financeira capaz de justificar a concessão do benefício. Todavia, tendo em vista que os embargos à execução não ensejam o recolhimento de custas iniciais, deixo de proceder à análise definitiva do pedido de justiça gratuita nesta fase inaugural, relegando sua apreciação para momento oportuno, após a regular instrução, especialmente com a oitiva da parte contrária, e facultando-se ao juízo melhor formação quanto à situação financeira da embargante. No tocante às alegações de cobrança de juros abusivos, excesso de execução, ausência de notificação prévia e nulidade do título executivo por suposta falta de liquidez, verifica-se que tais matérias demandam exame aprofundado do mérito, cuja análise pressupõe a produção de prova técnica e documental, bem como a dilação probatória ampla. Trata-se de controvérsias que extrapolam a cognição sumária e incompatíveis com o atual estágio processual, razão pela qual devem ser objeto de apreciação em momento oportuno, após a regular instrução do feito. No que se refere à atribuição de efeitos suspensivos, o artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que essa medida seja concedida exclusivamente quando estiverem presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja devidamente garantida por meio de penhora, depósito ou caução idônea. No caso em análise, verifica-se que o embargante não logrou comprovar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, inexiste nos autos qualquer demonstração de que a execução esteja devidamente garantida, seja por penhora, depósito ou caução idônea, requisito imprescindível para a concessão do efeito suspensivo conforme exige o dispositivo legal mencionado. Ante o exposto: RECEBO os embargos à execução, sem atribuição de efeito suspensivo. INTIME-SE a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tenha interesse no deferimento do benefício, apresente documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência econômica, tais como demonstrações contábeis, extratos bancários e declarações fiscais, a fim de instruir adequadamente o pedido. INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do artigo 920 do Código de Processo Civil. Após a manifestação da parte embargada, INTIME-SE a embargante para, também no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação e, caso entenda necessário, especificar as provas que pretende produzir. Do mesmo modo, INTIME-SE a parte embargada para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, indicar as provas que deseja produzir. Por fim, determino a juntada de cópia desta decisão aos autos da execução nº 1000890-38.2025.4.01.3602 Cumpridas as providências acima, retornem os autos conclusos para a devida apreciação. Cumpra-se e intime(m)-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Energy Solar Ltda x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 332276939

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001088-75.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ENERGY SOLAR LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PROCESSO: 1001088-75.2025.4.01.3602 THIAGO ANTONIO FOGACA NUNES CPF: 055.23… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PROCESSO: 1001088-75.2025.4.01.3602 THIAGO ANTONIO FOGACA NUNES CPF: 055.235.399-02, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL CPF: 156.861.397-09, ENERGY SOLAR LTDA CPF: 21.693.350/0001-50 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VALOR DA CAUSA: 183.797,93 DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por Energy Solar LTDA e Thiago Antônio Fogaça Nunes, nos quais a parte requerente suscita, em síntese, a existência de suposto excesso de execução, a descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos e juros abusivos, a nulidade do título executivo por ausência de liquidez, bem como requer a concessão da gratuidade da justiça e a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. É o relatório. Decido. Inicialmente, no tocante ao pedido de gratuidade da justiça, cumpre observar que, embora o artigo 98 do Código de Processo Civil preveja a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita a qualquer pessoa, física ou jurídica, desde que comprove insuficiência de recursos, não se presume a hipossuficiência de pessoas jurídicas. Na hipótese, a parte embargante não acostou aos autos, até o momento, documentos idôneos que evidenciem a alegada dificuldade financeira capaz de justificar a concessão do benefício. Todavia, tendo em vista que os embargos à execução não ensejam o recolhimento de custas iniciais, deixo de proceder à análise definitiva do pedido de justiça gratuita nesta fase inaugural, relegando sua apreciação para momento oportuno, após a regular instrução, especialmente com a oitiva da parte contrária, e facultando-se ao juízo melhor formação quanto à situação financeira da embargante. No tocante às alegações de cobrança de juros abusivos, excesso de execução, ausência de notificação prévia e nulidade do título executivo por suposta falta de liquidez, verifica-se que tais matérias demandam exame aprofundado do mérito, cuja análise pressupõe a produção de prova técnica e documental, bem como a dilação probatória ampla. Trata-se de controvérsias que extrapolam a cognição sumária e incompatíveis com o atual estágio processual, razão pela qual devem ser objeto de apreciação em momento oportuno, após a regular instrução do feito. No que se refere à atribuição de efeitos suspensivos, o artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que essa medida seja concedida exclusivamente quando estiverem presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja devidamente garantida por meio de penhora, depósito ou caução idônea. No caso em análise, verifica-se que o embargante não logrou comprovar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, inexiste nos autos qualquer demonstração de que a execução esteja devidamente garantida, seja por penhora, depósito ou caução idônea, requisito imprescindível para a concessão do efeito suspensivo conforme exige o dispositivo legal mencionado. Ante o exposto: RECEBO os embargos à execução, sem atribuição de efeito suspensivo. INTIME-SE a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tenha interesse no deferimento do benefício, apresente documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência econômica, tais como demonstrações contábeis, extratos bancários e declarações fiscais, a fim de instruir adequadamente o pedido. INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do artigo 920 do Código de Processo Civil. Após a manifestação da parte embargada, INTIME-SE a embargante para, também no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação e, caso entenda necessário, especificar as provas que pretende produzir. Do mesmo modo, INTIME-SE a parte embargada para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, indicar as provas que deseja produzir. Por fim, determino a juntada de cópia desta decisão aos autos da execução nº 1000890-38.2025.4.01.3602 Cumpridas as providências acima, retornem os autos conclusos para a devida apreciação. Cumpra-se e intime(m)-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1000890-17.2025.4.01.3900

ID: 300329331

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-17.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALCINEIA DA SILVA PRATA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARIEDISON CORTEZ SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1000890-17.2025.4.01.3900 AUTOR: ALCINEIA DA SILVA PRATA REU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1000890-17.2025.4.01.3900 AUTOR: ALCINEIA DA SILVA PRATA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias: 1.1 Documentos essenciais para o regular andamento do processo. Procuração e Representação Considerando que a parte autora ajuizou a presente ação com procuração desatualizada OU aproveitando toda a documentação do processo administrativo perante o INSS, torna-se necessária a juntada de nova procuração e do contrato de honorários, devendo os dois instrumentos serem apresentados em documentos separados no PJE. Em caso de procuração firmada por pessoa analfabeta, a procuração deverá ser confeccionada nos termos do Art. 595 do Código Civil: "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas", devendo conter a digital da parte autora (outorgante), a assinatura e os documentos pessoais (RG e CPF) do assinante, bem como assinatura de duas testemunhas. Em caso de incapacidade civil da parte autora a procuração deverá ser subscrita pelo representante legal e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Devendo ser comprovada a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante do autor incapaz nessa condição. 1.2. Autenticidade de documentos Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir as diligências acima mencionadas. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. 2.1. Por sua vez, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 3. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 3.1 No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 3.1.1 Conforme disposto na Portaria conjunta 1/2025 COJEF/SJPA e CEJUC/SJPA, em caso de contestação TIPO 1 apresentada pelo INSS, remetam-se os autos ao CEJUC, para que proceda à intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada nos autos. no prazo de 10 (dez) dias. 3.1.2 Em caso de aceite da proposta será dispensada a realização de audiência de conciliação, com a homologação do acordo pelo CEJUC e posterior devolução dos autos a este Juízo. 3.1.3 Decorrido o prazo sem manifestação, o CEJUC incluirá o processo em pauta para a realização de audiência de conciliação. 3.1.4 Sem acordo ou recusada a proposta, os autos serão devolvidos a este Juízo. 3.2. Na hipótese de contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. 3.2.1 Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. 3.2.2 Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. 3.3. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3.4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 4. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. 5. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 6. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. 7. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica do documento. Documento assinado eletronicamente MAGISTRADO(A) FEDERAL

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Processo nº 1000890-66.2024.4.01.3701

ID: 312900780

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-66.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

N. P. S. B.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO DA CONCEICAO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REMULU MARTINS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz/MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000890-66.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz/MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000890-66.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: NATIELY SOUSA BEZERRA AUTOR: N. P. S. B. Advogados do(a) AUTOR: FABIO DA CONCEICAO SILVA - MA16480, REMULU MARTINS SILVA - MA18077, Advogados do(a) REPRESENTANTE: FABIO DA CONCEICAO SILVA - MA16480, REMULU MARTINS SILVA - MA18077 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20,“caput” da Lei 8.742/93.) Para a concessão desse benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º da Lei 8.742/93). Quanto à miserabilidade, com o advento da Lei 13.146/15, que inseriu o § 11º no art. 20 da LOAS, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme o regulamento. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567.985-RG/MT, o RE 580.963-RG/PR e a Reclamação 4374/PE, declarou a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, estabelecendo a prevalência da avaliação concreta da miserabilidade sobre o critério objetivo legal. No caso, a parte autora requereu o benefício em 27/10/2023 (DER) o qual foi indeferido pela autarquia ré, por não estar atendido o critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (ID 2008196190). No que concerne ao impedimento de longo prazo, o laudo da perícia médica oficial (ID 2134027570) realizada em 03/06/2024, atestou que o autor é portador de patologia que causa prejuízo persistente na comunicação social e interação social, com padrões restritos e repetitivos de comportamento, condição que gera impedimento a longo prazo para o exercício pleno dos atos da vida civil. A perita oficial afirmou não ser possível fixar a data inicial do impedimento, mas afirmou que a incapacidade existe desde a primeira infância (quesito 7). Com fundamento na prova técnica, que se mostra coerente, clara e conclusiva, livre de vícios ou irregularidades que a tornem desmerecedora de crédito, considero que a patologia efetivamente gera impedimento de longo prazo de natureza mental e intelectual, capaz de obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Conforme a Súmula 48 da TNU, recentemente alterada: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização”. A vulnerabilidade econômica é fato incontroverso, o que dispensou a realização da prova pericial. Quanto ao termo inicial, fixo a DIB na data de entrada do requerimento (DER 27/10/2023), momento em que o autor já havia cumprido os requisitos para se beneficiar do amparo pretendido. Estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC) e, de ofício, concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da ciência desta decisão, o benefício assistencial pleiteado, condenando o réu, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a DIB = DER e a DIP = data de intimação da sentença, cujo montante é apurado de acordo com os critérios do quadro abaixo: BENEFÍCIO Benefício Assistencial de Prestação Continuada DATA DA CITAÇÃO 10/12/2024 CPF 638.727.373-09 DIB 27/10/2023 DIP DATA DA SENTENÇA RETROATIVOS R$ 30.925,39 (R$ 28.494,00 do valor principal e R$ 2.431,39 de juros moratórios) CORREÇÃO E JUROS DE MORA SELIC (EC 113/21) Defiro a gratuidade de justiça (art. 98, CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (art. 1.010, §3º, CPC). Determino ao Setor de implantação de benefícios pendentes da SSJ a inserção deste processo na planilha compartilhada com o INSS para o fim da correspondente implantação. Encaminhe-se à Central de RPV da SSJ com o de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA. DANIEL WANDERLEY CAVALCANTI DE ALMEIDA PEDROSA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000890-53.2025.4.01.3500

ID: 309898755

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-53.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEIA DO SOCORRO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ABEL JUNIOR BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000890-53.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000890-53.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIA DO SOCORRO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: ABEL JUNIOR BASTOS - GO53791 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2176805015). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1000890-29.2025.4.01.3605

ID: 277730301

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-29.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENIS DE ALMEIDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANO SGUIZARDI

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THATIANY MORAIS DAMASCENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000890-29.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000890-29.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DENIS DE ALMEIDA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THATIANY MORAIS DAMASCENO - GO59835 e JULIANO SGUIZARDI - MT16483/O POLO PASSIVO:IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por Denis de Almeida Nascimento com o objetivo de suspender a exigibilidade da decisão que determinou a entrega de bens ao IBAMA, até o julgamento final da presente ação. Narra o autor, na inicial, que, no dia 29 de março de 2010, prestava serviços na Fazenda São João, localizada no município de Canarana-MT, de propriedade do Sr. João Violin Belão. Naquela data, agentes do IBAMA realizaram fiscalização na propriedade e autuaram o proprietário por desmatamento sem autorização do órgão ambiental competente. Durante a operação, foram apreendidos bens pertencentes ao autor, utilizados na prestação dos serviços, a saber: um caminhão GM, um trator esteira D4 Caterpillar e um trator esteira AD7B Fiatallis. O autor foi nomeado pelo próprio IBAMA como fiel depositário dos bens apreendidos, os quais permaneceram sob sua guarda. Afirma que o processo administrativo ambiental instaurado sob o nº 02567.000155/2010-46 tramitou por mais de uma década, tendo sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação ao autuado principal, conforme decisão administrativa de segunda instância. Relata que, apesar do reconhecimento da prescrição, a autoridade administrativa manteve a sanção de perdimento dos bens apreendidos, determinando ao autor, por meio de ofício, que entregasse os bens ao IBAMA ou, na impossibilidade, recolhesse aos cofres públicos o valor correspondente. Sustenta que a manutenção da sanção de perdimento, mesmo após o reconhecimento da prescrição, é indevida, especialmente porque os bens não pertencem ao autuado, mas sim a terceiro de boa-fé, que sequer foi parte no processo administrativo. Alega, ainda, que a prescrição da pretensão punitiva impede a imposição de qualquer sanção administrativa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a documentação acostada aos autos demonstra que o IBAMA reconheceu a prescrição intercorrente no processo administrativo n. 02567.000155/2010-46, mantendo a sanção de perdimento dos bens apreendidos proferida em 1ª instância, nos termos da Decisão Recursal (PASA) nº 20215765/2024-U-Gabin-Julgamentos/Gabin (id 2186678541 - Pág. 267/268). Conquanto o IBAMA sustente que as medidas de polícia aplicadas devam subsistir como forma de prevenção ao cometimento de novos ilícitos, é certo que, no caso, a medida que inicialmente tinha natureza preventiva transmudou-se para verdadeira sanção a partir da decisão em que foi aplicada a pena de perdimento dos bens. Ainda que houvesse uma finalidade preventiva no momento da apreensão, é certo o perdimento se traduz em verdadeira sanção administrativa. E, como sanção administrativa, está sujeita à prescrição da pretensão punitiva, tal como a multa ambiental. Com efeito, o perdimento de bens utilizados como instrumentos para a prática de infrações ambientais constitui sanção, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei n. 9.605/1998, e sua aplicação exige o exercício da pretensão punitiva estatal na esfera administrativa. Caso esta pretensão seja obstada pela prescrição, não há amparo legal para a decretação de perdimento do bem. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE APREENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). INSUSBSISTÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO DE VEÍCULOS. ACESSORIEDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. 2. Conforme pacificado na jurisprudência, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que após a apresentação do parecer técnico que encaminhou o feito para a elaboração do termo de doação, datado de 27/11/2017, até o pedido de obtenção de cópia do processo elaborado pelo advogado do recorrido, em 23/02/2022, houve apenas despachos de mero encaminhamento. 4. Configurada a inércia da Administração, com o reconhecimento da prescrição da intercorrente, e por via de consequência, na insubsistência do auto de infração, impõe-se o levantamento das restrições dos veículos, dado que a extinção do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes. 5. Apelação desprovida. Sentença mantida. 6. Honorários advocatícios majorados para acrescer ao percentual fixado na origem a importância de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no § 3º do mesmo artigo (TRF1, AC 1000981-33.2022.4.01.3603, Relator: Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, data de julgamento: 13/06/2024, publicação: PJe 13/06/2024) O perigo de dano também está presente, pois o autor foi intimado a entregar os bens ou recolher o valor correspondente, sob pena de medidas coercitivas, o que pode causar-lhe prejuízos de difícil reparação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência/evidência, para suspender os efeitos da Decisão Recursal (PASA) nº 20215765/2024-U-Gabin-Julgamentos/Gabin, na parte em que manteve a sanção de perdimento dos bens apreendidos e, por consequência, suspendo os efeitos da ordem do IBAMA de entrega dos bens em poder do autor. Cite-se. Diante da indisponibilidade do interesse objeto da lide, deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do Código de Processo Civil/2015). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnação, oportunidade em que também deverá se manifestar sobre o interesse na eventual produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o Requerido para manifestar interesse na eventual produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, retornem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Barra do Garças-MT, na data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000890-41.2025.4.01.3504

ID: 291750086

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-41.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA APARECIDA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS DA COSTA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000890-41.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000890-41.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIVANIA APARECIDA DA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS DA COSTA E SILVA - GO59262 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora, EDIVANIA APARECIDA DA SILVA COSTA, postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Laudo pericial juntado no ID 2184099121, com impugnação pela parte autora no ID 2188936790. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, trago à colação o art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022: Art. 129-A ... [...] §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. No presente caso, considerando a convergência entre o laudo judicial e a perícia administrativa, o INSS deixou de ser citado. A Lei n. 8.213/91, em seu art. 59, disciplina o benefício do auxílio-doença. Transcrevo o dispositivo: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A mesma lei, em seu art. 42, disciplina o benefício da aposentadoria por invalidez. Transcrevo o dispositivo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Os benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez têm como requisito comum a incapacidade da parte postulante, temporária ou permanente, para o exercício de trabalho remunerado ou de sua atividade habitual. Ausente este requisito, é desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício. Postas tais premissas, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. No caso dos autos, o laudo pericial (ID 2184099121) atestou que a autora é portadora de "DOENÇA DEGENERATIVA ARTICULAR (ESPONDILODISCOARTROPATIA) LOMBAR, CID-10 M51.1 E TRANSTORNOS INTERNOS DOS JOELHOS, CID-10 T23.8". O perito judicial foi categórico ao afirmar que não se afere incapacidade laboral para a atividade habitual de cabeleireira. Na resposta ao quesito "f", o perito confirma que "NÃO SE AFERE INCAPACIDADE LABORAL", complementando no quesito "g" que a conclusão do presente laudo pericial não diverge daquela contida na perícia realizada na via administrativa. O expert esclareceu ainda que "na perícia administrativa, datada de 18/02/2022, não se identificou incapacidade. Há concordância deste exame físico pericial em relação ao lá descrito e sua conclusão levando-se em conta também a documentação médica anexa aos autos". Importante destacar, ainda, que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar a incapacidade para o labor decorrente delas. Observe-se que houve convergência de dois laudos médicos (um judicial e um administrativo) pela capacidade laboral da parte autora. Não prosperam as alegações da parte autora na manifestação frente ao laudo. Não há provas nos autos para afastar as conclusões do perito. Ademais, “a mera irresignação ou inconformismo quanto ao laudo, sem qualquer amparo em provas, não afasta as conclusões do perito (...)" (STJ, AgRg no AREsp 316.048/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 23/09/2014; TRF1, AC 0019428-65.2011.4.01.9199 / AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.154 de 19/02/2014). Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 479 do CPC e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refujam à controvérsia meramente jurídica, depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame (Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010). Vê-se, ainda, que o perito respondeu os quesitos necessários ao esclarecimento da causa, sendo dispensada qualquer complementação. Ademais, considerando que os problemas de saúde constatados na perícia são próprios da idade avançada, deve-se ponderar que a autora, após contribuir por 2 anos, de 2009 a 2011, somente retornou ao RGPS em 2018, quando já contava 47 anos de idade, recolhendo 2 anos e meio de contribuições e obtendo auxílio-doença de 18/07/2020 a 31/12/2020. Dessa forma, considerando que a parte autora possui 53 anos e que os documentos apresentados pela parte não trazem elementos bastantes para ilidir as conclusões periciais, a improcedência do pedido é medida que se impõe. No entanto, havendo agravamento do quadro, poderá o requerente postular novamente o benefício, após o requerimento administrativo, para o que não haverá o óbice da coisa julgada, tendo em vista a modificação da causa de pedir. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe. P. R. I. Goiânia/Go, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA

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Processo nº 1000890-17.2024.4.01.3200

ID: 291245405

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-17.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CALEBE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATHALIA TORRES NISHIMURA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1000890-17.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. C. B. D. S. REU: I… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1000890-17.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. C. B. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, pleiteando a concessão do benefício assistencial de amparo social a pessoa com deficiência – LOAS DEFICIENTE. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como deficiente nos termos acima definidos. O perito considerou que a autora apresenta diagnóstico de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA CID: F84, descrevendo as seguintes constatações no exame realizado: “APRESENTA ATRASO NO DESENVOLVIMENTO”. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante verificação das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Fixo como data de início do benefício o dia em que apresentado o requerimento administrativo (DER: 01/11/2023), considerando que, naquela ocasião, a parte autora apresentou CadÚnico devidamente atualizado (inscrição/atualização do CadÚnico em 27/02/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, consoante quadro abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B 87 DIB: DER: 01/11/2023 DIP: 01/06/2025 Beneficiário: NOME:M. C. B. D. S. CPF: 090.294.712-55 Data de nascimento: 19/01/2020 b) Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, no valor de R$ 29.378,22 (principal = R$ 27.174,00, juros = R$ 2.204,22) conforme planilha padronizada anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.; c) Reembolsar os honorários pagos ao médico responsável pelo laudo pericial. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000890-22.2022.5.02.0372" – Página 7 de 8

Processo nº 1000890-71.2025.4.01.3300

Processo nº 1000890-68.2025.4.01.3301

Processo nº 1001088-75.2025.4.01.3602

Energy Solar Ltda x Caixa Economica Federal - Cef

Processo nº 1000890-17.2025.4.01.3900

Processo nº 1000890-66.2024.4.01.3701

Processo nº 1000890-53.2025.4.01.3500

Processo nº 1000890-29.2025.4.01.3605

Processo nº 1000890-41.2025.4.01.3504

Processo nº 1000890-17.2024.4.01.3200