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Processo nº 1000902-31.2025.4.01.3900

ID: 304857634

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000902-31.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA OLIVEIRA NAJOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1000902-31.2025.4.01.3900 AUTOR: ANGELICA OLIVEIRA NAJOSA REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1000902-31.2025.4.01.3900 AUTOR: ANGELICA OLIVEIRA NAJOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias: 1.1 Documentos essenciais para o regular andamento do processo. a) Juntar título de terra ou documentos equivalentes, que subsidiaram o contrato de comodato/parceria coligido aos autos, bem como documentos pessoais do proprietário. Frise-se que em se tratando de terras devolutas de propriedade estatal, deverá ser promovida a juntada de certidão/declaração oficial ou documento público baseado em cadastro governamental, não sendo admissível mero instrumento particular ou outros documentos que possuem caráter meramente declaratório (declaração de ITR, contrato de comodato, declaração de confrontantes, recibo de compra e venda sem reconhecimento cartorário, etc.), na forma do parágrafo único, do art. 408, do CPC. b) Esclarecer qual o tipo de vínculo/contrato entre a parte autora e o proprietário da terra: parentesco; parceria; comodato; outros. Em caso de relação de parentesco (juntar provas documentais da relação, ou declaração do proprietário indicando o parentesco, anexando documentos pessoais do dono da terra). Em caso de contrato verbal, deverá a parte autora juntar formalização da relação através de documento escrito, público ou particular, com assinatura dos contratantes e de pelo menos duas testemunhas (anexando cópia dos documentos pessoais – RG e CPF de todos os assinantes do contrato), especificando: 1) Objeto do contrato; 2) tipo de contrato (parceria, comodato, meação, outros); 3) duração; 4) finalidade. 1.3. Autenticidade de documentos Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir as diligências acima mencionadas. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. 2.1. Por sua vez, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 3. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 3.1 No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 3.1.1 Conforme disposto na Portaria conjunta 1/2025 COJEF/SJPA e CEJUC/SJPA, em caso de contestação TIPO 1 apresentada pelo INSS, remetam-se os autos ao CEJUC, para que proceda à intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada nos autos. no prazo de 10 (dez) dias. 3.1.2 Em caso de aceite da proposta será dispensada a realização de audiência de conciliação, com a homologação do acordo pelo CEJUC e posterior devolução dos autos a este Juízo. 3.1.3 Decorrido o prazo sem manifestação, o CEJUC incluirá o processo em pauta para a realização de audiência de conciliação. 3.1.4 Sem acordo ou recusada a proposta, os autos serão devolvidos a este Juízo. 3.2. Na hipótese de contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. 3.2.1 Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. 3.2.2 Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. 3.3. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3.4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 4. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. 5. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 6. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. 7. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica do documento. Documento assinado eletronicamente MAGISTRADO(A) FEDERAL

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Processo nº 1000902-55.2025.4.01.3310

ID: 283317118

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000902-55.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIZETE PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIA LIMA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000902-55.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000902-55.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIZETE PAULO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA LIMA SOUSA - BA56042 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora propôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia a conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. De acordo com o referido dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada, isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio, então, com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação alterada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001), que assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Assim, conjugando-se a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) do salário-mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do Impedimento de Longo Prazo No caso dos autos, a perícia médica de id. 2188315061 constatou que a parte autora é portadora de CID (F33.1) Depressão recorrente do laudo anexo, o que NÃO INFLUI no exercício de sua atividade habitual, nem gera incapacidade laborativa. Afirmou o expert “pericianda com diagnostico de depressão recorrente. Nunca trabalhou, segundo informação da própria. Mora com o irmão. Faz uso de fluoxetina, Amitriptilina, Risperidona. Não observo nenhuma alteração ao exame mental durante a presente avaliação pericial. Não observo incapacidade de nenhum grau. Sem mais informações a acrescentar.” Restou consignado que tal doença é controlável por meio de tratamento medicamentoso, fornecido pelo Sistema Único de Saúde, o qual a parte autora está fazendo o tratamento corretamente. Por fim, concluiu-se que o quadro de saúde é reversível, regressivo. Condição clinica passível de cura. Ademais, ressalto que o perito designado por este juízo é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência e repercussão da doença. Além disso, o laudo pericial foi emitido a partir de exame clínico, tendo sido realizada a anamnese, bem como a avaliação dos relatórios médicos apresentados pela parte, revelando-se satisfatório e adequado como meio probante. Não vislumbro óbice, pois, em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Isto posto, resta evidenciado que o estado atual da requerente não sugere a existência de qualquer impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não deve, portanto, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. Saliento, por fim, que, não comprovado o preenchimento do requisito previsto no §2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, desnecessária a análise da miserabilidade do núcleo familiar, uma vez que os requisitos para a concessão do benefício assistencial possuem caráter cumulativo. A Súmula 77 da TNU, diz que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” 3.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 1000902-89.2024.4.01.3601

ID: 323285103

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-89.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR VILLA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JANIMARA DA SILVA GOULART

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000902-89.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000902-89.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OSMAR VILLA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANIMARA DA SILVA GOULART - MT22536/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Osmar Villa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter o reconhecimento de períodos de atividade laborativa exercidos em condições especiais e, ao final, a concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. O autor alega que, ao longo de sua trajetória profissional, desempenhou atividades em ambientes insalubres e sujeitos à exposição habitual e permanente a agentes nocivos, tais como ruído acima dos limites de tolerância, frio intenso, calor excessivo e radiações não-ionizantes, sem fornecimento eficaz de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), em diversas empresas nas quais laborou, conforme discriminado na petição inicial. Asseverou que o INSS não considerou, no momento da elaboração da contagem administrativa, a especialidade dos períodos de 11/09/1985 a 10/02/1986, 08/04/1986 a 20/10/1986, 07/05/1993 a 21/02/1994, 06/10/1994 a 03/03/1997, 12/02/1998 a 01/06/2001 e 01/06/2001 a 24/04/2023 (DER), durante os quais o autor laborou em atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Argumentou, ainda, que, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, o fato gerador da aposentadoria especial era exclusivamente o tempo de contribuição em condições especiais, o qual, para homens e mulheres, era fixado em 25 anos. Sustenta que, na data da publicação da EC 103/2019 (13/11/2019), já havia completado 25 anos, 10 meses e 28 dias de contribuição especial, fazendo jus, portanto, à concessão do benefício com base nas regras anteriores Juntou aos autos documentos, incluindo CTPS, formulários PPP, requerimento administrativo e indeferimento pelo INSS. A inicial foi recebida e foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (Id 2121879989). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, impugnando a especialidade dos períodos indicados, especialmente a habitualidade e a efetividade da exposição aos agentes nocivos. Alegou que a exposição a ruído, frio e radiação não-ionizante seria eventual ou intermitente, que os agentes químicos citados seriam altamente refinados e não prejudiciais, e que a atividade desenvolvida pelo autor não ensejaria o reconhecimento de tempo especial a partir de 05/03/1997 (Id Id 2129106303,). Réplica em Id 2138806724. Foi determinada a realização de prova pericial para aferição das condições ambientais de trabalho (Id 2163182281). O laudo técnico pericial concluiu pela efetiva exposição habitual e permanente do autor aos agentes insalubres descritos, em todos os períodos questionados, reconhecendo a especialidade das atividades desempenhadas (Id 2185618353). O autor apresentou manifestação em Id 2191034768, reiterando a procedência dos pedidos, pugnando pelo reconhecimento integral das conclusões periciais e pela concessão do benefício pleiteado. O INSS, em manifestação subsequente, impugnou o laudo pericial, sustentando, em síntese, que a exposição ao ruído, ao frio e ao calor seria eventual e não habitual, e que a exposição aos agentes químicos (óleos e graxas) não seria suficiente para caracterização de insalubridade, especialmente após a edição da Lei nº 9.032/95. Aduziu, ainda, que não foram observados critérios individualizados de exposição e que o laudo seria extemporâneo quanto aos períodos mais antigos (Id 2192934416). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que desnecessária a produção de outras provas. a) Do Instituto Jurídico e Legislação Aplicável A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que comprove a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de forma habitual e permanente, pelo período mínimo de 15, 20 ou 25 anos, conforme o agente nocivo a que esteve exposto. A evolução legislativa aplicável ao caso observa as seguintes balizas: Até 28/04/1995: Era suficiente o enquadramento da categoria profissional nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. De 29/04/1995 a 05/03/1997: A exposição a agentes nocivos deveria ser comprovada por qualquer meio de prova, incluindo formulários SB-40 ou DSS-8030. A partir de 06/03/1997: Tornou-se obrigatória a apresentação de laudo técnico ou PPP emitido com base em laudo técnico. Além disso, conforme o artigo 28 da Lei nº 9.711/98 e o Decreto nº 4.827/2003, é permitida a conversão do tempo especial em comum, inclusive para períodos laborados após a edição da lei, até a entrada em vigor da EC 103/2019, desde que respeitados os critérios de comprovação. A Constituição Federal, em seu artigo 201, §1º, também assegura proteção especial aos trabalhadores sujeitos a condições nocivas, reconhecendo a especialidade como forma de proteção à saúde do trabalhador b) Da Prova Produzida e Análise do Caso Concreto A prova pericial produzida no curso do processo analisou os ambientes de trabalho, os agentes nocivos presentes, a efetividade dos EPIs e a rotina funcional do autor em cada vínculo empregatício. 11/09/1985 a 10/02/1986: Exposição a ruído acima de 80 dB(A), compatível com atividades da construção civil. 08/04/1986 a 20/10/1986: Exposição a ruído contínuo com equipamentos típicos de obras verticais. 07/05/1993 a 21/02/1994: Exposição a calor natural em ambiente aberto, com esforço físico intenso, caracterizado como trabalho pesado. 06/10/1994 a 03/03/1997: Exposição a ruído superior a 80 dB(A) e radiações não-ionizantes (solda elétrica). 12/02/1998 a 01/06/2001: Exposição a ruído superior a 90 dB(A) e radiações não-ionizantes. 01/06/2001 a 24/04/2023: Exposição a ruído de 88,3 dB(A), frio de 10,7°C e radiações não-ionizantes, com ausência de EPIs eficazes. O laudo pericial concluiu que o autor esteve exposto de forma habitual e permanente a ruído, frio e radiação não-ionizante em diversos períodos, sem a comprovação de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual eficazes. Id 2185618353 Apesar das impugnações formuladas pelo INSS, a prova técnica foi conclusiva, considerando os seguintes aspectos: Períodos entre 1985 e 1995: Enquadramento por categoria profissional, com exposição a ruído superior a 80 dB(A), em conformidade com os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, sendo prescindível a apresentação de laudo técnico. Período de 1995 a 1997: Prova documental suficiente e respaldo técnico no laudo judicial. Períodos após 1997: Apresentação de PPP e laudo técnico confirmando exposição a ruído médio de 88,3 dB(A), temperaturas de 10,7°C em ambientes refrigerados e radiações não-ionizantes decorrentes de atividades de solda elétrica, sem demonstração de fornecimento eficaz de EPIs pela empresa. O argumento do INSS no sentido de que a exposição seria eventual ou intermitente não prospera, visto que a perícia evidenciou que as funções de manutenção industrial exigiam circulação frequente em ambientes insalubres e contato reiterado com os agentes nocivos. O réu alega que o autor não trabalhava habitualmente em câmaras frias. Entretanto, o laudo pericial evidenciou que o autor realizava manutenção em ambientes refrigerados de forma regular e habitual, estando sujeito a temperaturas médias de 10,7ºC, sem que houvesse comprovação documental da entrega de EPIs eficazes, em especial da proteção facial e corporal adequada O simples fato de o autor não permanecer exclusivamente dentro das câmaras frias não afasta o reconhecimento da insalubridade, pois o critério legal é a habitualidade e a permanência razoável, e não a permanência integral. O INSS também sustenta que o autor teria contato apenas com agentes químicos não prejudiciais. No entanto, o reconhecimento do tempo especial foi lastreado na exposição a agentes físicos (ruído, calor, frio e radiação não ionizante), circunstância que se mostra suficiente para o enquadramento legal Além disso, o perito constatou a ausência de ordens de serviço, treinamentos, exames periódicos, fichas de EPI e demais documentos de segurança exigidos pelas Normas Regulamentadoras, o que reforça a conclusão sobre a inexistência de controle ambiental adequado no ambiente de trabalho c) Contagem do Tempo de Serviço Especial Considerando os períodos reconhecidos como especiais no laudo pericial: Período 01: 11/09/1985 a 10/02/1986 – 0 anos, 5 meses. Período 02: 08/04/1986 a 20/10/1986 – 0 anos, 6 meses, 13 dias. Período 03: 07/05/1993 a 21/02/1994 – 0 anos, 9 meses, 14 dias. Período 04: 06/10/1994 a 03/03/1997 – 2 anos, 4 meses, 26 dias. Período 05: 12/02/1998 a 01/06/2001 – 3 anos, 3 meses, 20 dias. Período 06: 01/06/2001 a 24/04/2023 – 21 anos, 10 meses, 24 dias. Total de tempo especial: 29 anos, 4 meses e 4 dias. O autor demonstrou que, até 13/11/2019 (data da entrada em vigor da EC 103/2019), já possuía 25 anos, 10 meses e 28 dias de tempo especial, preenchendo o requisito temporal para a aposentadoria especial pelas regras anteriores à reforma previdenciária. Diante disso, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial pretendida. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: Reconhecer como especiais os períodos de 11/09/1985 a 10/02/1986, 08/04/1986 a 20/10/1986, 07/05/1993 a 21/02/1994, 06/10/1994 a 03/03/1997, 12/02/1998 a 01/06/2001 e 01/06/2001 a 24/04/2023, nos termos do laudo pericial judicial. Determinar ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria especial ao autor com DIB (Data de Início do Benefício) fixada na data do requerimento administrativo (24/04/2023). Condeno o INSS ao pagamento dos valores atrasados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, calculados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 134/2010, com as alterações da Resolução CJF nº 267/2013. Condeno o INSS, ainda, ao reembolso de eventuais despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, admitindo-se sua eventual majoração nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, observado, ainda, o § 5º do art. 85 do CPC por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença. Com base no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato da sentença no tocante à implantação do benefício concedido, a ser efetivada em 60 dias, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao fiel cumprimento da presente decisão. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (Assinado e datado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

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Processo nº 1000902-46.2025.4.01.3507

ID: 331995458

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000902-46.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000902-46.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000902-46.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE LUIS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE HENRIQUE OLIVEIRA SILVA - MG237485 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação proposta por André Luís de Souza, militar da reserva remunerada do Exército Brasileiro, em face da União Federal, sob o rito do Juizado Especial Cível, objetivando o reconhecimento da natureza genérica da gratificação de representação prevista na Lei nº 13.954/2019 e sua consequente extensão ao autor no período em que esteve em atividade. 2. O autor sustenta que tal gratificação, destinada exclusivamente aos oficiais-generais, foi concedida sem qualquer exigência de contraprestação, configurando-se como parcela de natureza genérica. Alega que a exclusividade do benefício fere os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, isonomia e o escalonamento vertical previsto na estrutura remuneratória das Forças Armadas. 3. Para fundamentar seu pedido, invoca precedentes vinculantes, notadamente o Tema 54 do STF e o Tema 332 da TNU, que reconhecem o direito à extensão de gratificações de natureza genérica aos servidores inativos. Pleiteia o pagamento das parcelas vencidas da gratificação desde a edição da Lei nº 13.954/2019 até sua passagem à reserva, com os devidos reflexos financeiros. 4. Decido. 5. Ausentes questões preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo a análise do mérito. EXAME DO MÉRITO 6. A Gratificação de Representação instituída pelo art. 10, inciso I, da Lei nº 13.954/2019 foi criada com destinação específica aos oficiais-generais das Forças Armadas, enquanto no exercício da função. Trata-se, portanto, de verba de natureza nitidamente pro labore faciendo, atrelada ao efetivo desempenho de função de comando e representação institucional, cuja natureza específica e restritiva afasta qualquer possibilidade de extensão automática aos demais militares, sejam da ativa ou da reserva. 7. Conforme enunciado n. 37 da Súmula Vinculante/STF, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. (destaquei) 8. Importante colacionar o entendimento exposto no Voto do Relator do RE 592.317, que culminou na tese de número de Repercussão Geral nº 315, cuja redação é a mesma da constante na Súmula Vinculante de n. 37, o Excelentíssimo Ministro Gilmar Ferreira Mendes: “A questão central a ser discutida nestes autos refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia, independentemente de lei. Inicialmente, salienta-se que, desde a Primeira Constituição Republicana, 1891, em seus arts.34 e 25, já existia determinação de que a competência para reajustar os vencimentos dos servidores públicos é do Poder Legislativo, ou seja, ocorre mediante edição de lei. Atualmente, a Carta Magna de 1988, art. 37, X, trata a questão com mais rigor, uma vez que exige lei específica para o reajuste da remuneração de servidores públicos. A propósito, na sessão plenária de 13-12-1963, foi aprovado o Enunciado 339 da Súmula desta Corte (...). Dos precedentes que originaram essa orientação jurisprudencial sumulada, resta claro que esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que aumento de vencimentos de servidores depende de lei e não pode ser efetuado apenas com suporte no princípio da isonomia. (...) Registre-se que, em sucessivos julgados, esta Corte tem reiteradamente aplicado o Enunciado 339 da Súmula do STF, denotando que sua inteligência permanece atual para a ordem constitucional vigente. [RE 592.317, voto do rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 28-8-2014, DJE 220 de 10-11-2014, Tema 315.] 9. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar controvérsia relativa à extensão de vantagens remuneratórias por decisão judicial, reafirmou a inaplicabilidade do princípio da isonomia para fins de criação ou extensão de gratificações a categorias não previstas em lei, conforme também registrado na Reclamação nº 24.272/DF. Veja-se: E M E N T A: RECLAMAÇÃO – AGRAVO INTERNO – SERVIDOR PÚBLICO – INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM DE 13,23% – CONCESSÃO DE REAJUSTE, PELO PODER JUDICIÁRIO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INADMISSIBILIDADE – RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF – APLICABILIDADE AO CASO – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DA POSTULAÇÃO RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Rcl 24272 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017) (g. n.) 10. Dessa forma, não há vedação a que se reajuste os vencimentos dos servidores públicos, seja civis ou militares, devendo, para tanto, ser objeto de lei específica, não podendo o poder judiciário estender os efeitos da lei para categorias nela não contempladas sob o fundamento da isonomia. 11. Importante, também, observar que é pacífico na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de a Administração conceder aumentos diferenciados, visando corrigir distorções e valorizar determinadas categorias profissionais. Neste sentido, vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OPÇÃO PELA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI 12.277/2010. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADO. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade do reconhecimento do direito da autora, Servidora pública aposentada, no cargo de Contadora, vinculada ao Ministério dos Transportes, de optar pela mesma estrutura remuneratória dos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, que obtiveram aumento diferenciado nos moldes da Lei 12.277/2010 - A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, estatui que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Destarte, o Poder Judiciário não pode se imiscuir nas atribuições dos demais poderes, sendo certo que a atribuição de legislar sobre salários é exclusiva do Poder Legislativo, havendo inclusive súmula editada nesse sentido: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (STF, Súmula 339)- O princípio constitucional da isonomia assegura aos servidores tratamento igualitário de vencimentos somente quando exerçam atividades iguais, ou seja, prestem serviço em mesmas condições de trabalho, de tempo de serviço, de habilitação profissional, etc. Deve estar presente, nas situações assemelhadas, a existência de efetiva igualdade real, não apenas a igualdade nominal dos cargos em confrontação, sendo a situação fática determinante para constatação da identidade ou não entre cargos e funções nominalmente iguais - A Lei 12277/2010 não tratou de aumento salarial, mas sim de estrutura remuneratória diferenciada para os cargos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, que afeta todos os órgãos da Administração Pública Direta, não se circunscrevendo ao Ministério da Saúde, nem à carreira a que pertence a autora - Assim, não há que se falar em quebra do princípio da isonomia, em função do estabelecimento de uma estrutura remuneratória diferenciada para aqueles servidores com nível superior que possuem formação em determinado curso de graduação, pois a Constituição Republicana de 1988, em seu 39, § 1º, estabelece que o sistema remuneratório observará determinados critérios, tais como, a natureza, as peculiaridades e o grau de responsabilidade do cargo, bem como os requisitos de investidura - Recurso desprovido. (TRF-2 00193805420114025101 0019380-54.2011.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 21/06/2017, 8ª TURMA ESPECIALIZADA) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LEI Nº. 11.784/2008. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS DIVERSAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PERCENTUAIS DIFERENCIADOS QUANTO AOS MILITARES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37. 1. A Lei n. 11.784/08 reestruturou a carreira dos servidores militares, atribuindo percentuais diferenciados a fim de privilegiar os constantes de círculos hierárquicos inferiores, em relação aos de postos e graduações superiores, e igualando a remuneração dos marinheiros-recrutas e soltados-recrutas ao valor do salário-mínimo. O fim de sua edição é o de readequar vencimentos, em respeito às peculiaridades e prerrogativas de cada carreira. 2. Encontra-se pacífico na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de a Administração Pública conceder aumentos diferenciados, visando corrigir distorções e valorizar determinadas categorias profissionais, sem que outro diploma normativo determine eventual revisão geral de vencimentos. 3. É de se reconhecer a autoridade da Súmula Vinculante 37, cujo teor é idêntico ao do enunciado nº 339, da Súmula do STF, e sua aplicação ao caso dos autos, não obstante editada em data posterior à do ajuizamento do feito, para declarar a impossibilidade de o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, promover o reajuste de Servidores Públicos, com fundamento na isonomia. 4. Apelação do autor não provida. (TRF-1 - AC: 00232474420114013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 23/05/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 12/06/2018) (destaquei). 12. Ademais, não se aplica ao presente caso a tese firmada no Tema 332 da Turma Nacional de Uniformização, a qual tratou do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, instituído pela Lei nº 13.464/2017. Naquele contexto, a verba foi considerada de natureza genérica enquanto não houvesse a implementação do índice de eficiência institucional, o que justificou sua extensão excepcional a servidores inativos até março de 2024. Tal entendimento, contudo, refere-se a uma situação em que a gratificação era paga indistintamente aos servidores da ativa, sem avaliação objetiva de desempenho, o que não se verifica no presente feito. A Gratificação de Representação aqui discutida possui previsão legal clara e restritiva, destinada exclusivamente aos oficiais-generais em atividade, no exercício de funções de representação, sendo, portanto, incompatível com a ratio decidendi do Tema 332. 13. Igualmente, não é aplicável o Tema 54 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que admitiu a extensão de gratificação genérica a servidores inativos, nos casos em que sua natureza não estivesse atrelada ao efetivo desempenho de função. Nesse tema, trata-se de verba paga indistintamente a todos os ativos, sem exigência de atividade específica, permitindo a incidência da regra de paridade remuneratória. No caso em apreço, a Gratificação de Representação é de natureza pro labore faciendo, vinculada à ocupação de altos cargos na ativa e sem previsão de concessão ampla e geral, motivo pelo qual não se enquadra nos fundamentos estabelecidos no Tema 54. 14. Esse o quadro, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 15. Conquanto a parte possa gozar dos benefícios da gratuidade de justiça mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (CPC, art. 99, § 3º), é sedimentado, seja na doutrina, seja na jurisprudência, que referida presunção é relativa. 16. Assim, desde que existam razões fundadas, referida presunção pode ser infirmada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício. 17. Consoante inteligência do enunciado 38 do FONAJEF, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. No caso, há prova nos autos de que os rendimentos da parte ultrapassam o referido valor (Id 2184150760). 18. Em virtude disso, INDEFIRO à parte autora a gratuidade da justiça. DISPOSITIVO 19. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, reconhecendo, ainda, a prescrição das parcelas anteriores a abril de 2020. 20. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 21. Indefiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: 22. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 23. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 24. b) intimar as partes; 25. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 26. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 27. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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