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Processo nº 1000962-16.2025.4.01.3605

ID: 327138961

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000962-16.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO JUSTINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000962-16.2025.4.01.3605 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000962-16.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANO MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO JUSTINO DA SILVA - MT15695/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos comprovante de endereço que indique residir em localidade sob a jurisdição desta Subseção Judiciária, conforme art. 236 da Portaria n°. 01/2022 deste juízo federal, em especial quanto ao inciso III do § 2º, sob pena de extinção prematura do feito. Art. 236. Compete à Secretaria, constatando que a nova ação não está englobada na competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, em especial quanto ao disposto nos art. 3º da Lei 10.259/01, fazer a conclusão dos autos. § 1º. No Juizado Especial Federal, o comprovante de endereço é necessário para verificação de competência de natureza absoluta e, por isso, é indispensável à propositura da ação. § 2º. Não apresentado comprovante de endereço atualizado ou apresentado documento que não atenda aos requisitos constantes dos incisos deste parágrafo, deverá a Secretaria intimar a parte autora para apresentar comprovante idôneo de endereço no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, após análise pelo Juiz, indeferimento da inicial, devendo a intimação, ainda, conter as seguintes advertências: I – o comprovante de endereço deverá ser datado dos últimos 6 (seis) meses contados do ajuizamento da ação; II – o documento deverá estar em nome da própria parte autora, de seu representante legal, ou de seu cônjuge ou companheiro, provada essa condição; III – se o comprovante de endereço estiver em nome de terceiro, deverá estar acompanhado de declaração do terceiro, com firma reconhecida, sobre a residência da parte autora, ou de cópia de contrato de locação; IV – não se admite como comprovante de endereço: a) correspondência particular, exceto documento bancário; b) documento sem data de expedição; c) documento em nome de terceiro sem prova da relação com a parte autora ou sem declaração escrita com firma reconhecida sobre a residência da parte autora; d) documento que possa conter o endereço de procurador do segurado, como carta de concessão de benefício previdenciário ou assistencial; e) documento relativo a endereço cadastrado no CNIS ou outro sistema do INSS, por ser meramente declaratório. VI – não cumprido o determinado ou havendo simples requerimento de dilação de prazo, o processo poderá, após análise pelo Juiz, ser extinto sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso I, combinado com os artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil de 2015. § 5º. Será consultado o endereço da parte autora nos sistemas Oracle, CNIS, Renajud e Infoseg quando apresentado documento em nome de terceiro, ainda que com prova de relação pessoal com a parte autora ou acompanhado de declaração escrita de residência firmada por terceiro com firma reconhecida. § 6º. A parte autora será intimada a esclarecer eventual divergência entre o endereço constante do comprovante apresentado e aqueles cadastrados nos sistemas pesquisados, no prazo de 10 (dez) dias, quando a divergência puder influir na definição da competência. O não cumprimento da diligência na forma explicitada acarretará a extinção prematura do feito. Considerando, ademais, a afirmação da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do NCPC). No que tange ao pedido de tutela antecipada formulado na inicial, entendo que, neste momento processual, ainda não se revelam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), fazendo-se necessária uma apreciação probatória mais apurada, notadamente a realização de perícia médica, para que a investigação dos fatos resulte satisfatória. Não pode este órgão julgador, que não possui conhecimento técnico, aferir, de plano, se a parte autora se encontra realmente incapacitada para o exercício de atividades laborais, restando, pois, ausente o fumus boni iuris imprescindível à concessão do pleito antecipatório. Ademais, há que se destacar que o perigo da demora necessário para antecipação da tutela não resulta única e simplesmente do fato de se tratar de prestação de caráter alimentar, devendo ocorrer outras circunstâncias que, provadas, conduzam ao convencimento do julgador. Além disso, há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso se verifique, posteriormente, a ausência de requisitos para a concessão do benefício pleiteado (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). De qualquer sorte, registro que nova análise da pretensão antecipatória poderá ser reservada para o momento da sentença, oportunidade em que, finda a instrução, mais adequado o seu deferimento, em sendo a hipótese. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, o que não impedirá, no entanto, o reexame da matéria, à luz de cognição exauriente. Designe-se a realização de exame médico pericial, em que o perito deverá responder os quesitos constantes em formulário deste Juízo, bem como os quesitos formulados pelas partes não abrangidos pelos primeiros. Quando cientificada acerca da data da perícia médica, a parte autora ficará também intimada de que, no dia da realização do exame, deverá apresentar documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. Os quesitos adicionais que pretende que sejam respondidos pelo Perito do Juízo deverão ser apresentados até a data da perícia. Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, no prazo de 5 (cinco) dias, o processo deverá ser encaminhado à conclusão, para proferimento de sentença extintiva. Em sendo o laudo desfavorável à pretensão autoral, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da conclusão do laudo, no prazo de 10 dias, fazendo-me os autos conclusos ao final. Caso contrário, proceda-se à citação da parte requerida, para, querendo, apresentar proposta de conciliação ou contestação e intime-se o polo passivo para acostar aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relação com o presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo que negou a concessão de benefício previdenciário, entre outros documentos (art. 11, caput, da Lei n. 10.259/01), no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças - MT, (na data especificada na assinatura). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1000962-31.2025.4.01.3600

ID: 329370064

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000962-31.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETE DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PALOMA DE PAULA BAMBIL

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RODRIGO ALBERTASSE SALES

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AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

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MIRIAN CARVALHO DE SOUZA PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000962-31.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000962-31.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ODETE DOS SANTOS ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia judicial concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho, destacando-se o seguinte: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Autora refere lombalgia e dor em membros superiores. Refere uso de medicação se dor. Nega fisioterapia. Nega cirurgia. (sic). 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): Estado geral: Estado geral: BEG, corado(a), hidratado(a), eupneico(a), afebril, marcha preservada. manipulou pertences, mudou de postura sem auxílio. Neuropsiquismo: Humor eutímico, calmo(a), lúcido(a), pensamento organizado, orientado(a) em tempo e espaço, discurso conexo; memória, atenção e cognição preservada. Equilibrio e coordenação motora preservada para idade. Membros superiores e mãos: Eutróficos, sem deformidades físicas, sem sinais de tendinopatias, sem limitações/alterações dos movimentos, força e sensibilidade. Membros inferiores e pés: Eutróficos, sem deformidades físicas, sem sinais de tendinopatias, sem limitações/alterações dos movimentos, força e sensibilidade. Coluna vertebral: escoliose, subiu e desceu escada apoiando ambos os pés; ausência de dor a compressão cervical e mobilidade cervical preservada, rotação, flexão e extensão do tronco preservada. Lasegue negativo. [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. Referiu cozinheira consta registro. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. Do lar. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. [...] 14. Outras anotações: Na avaliação médico-pericial não foram verificadas alterações objetivas quanto ao SISTEMA ACOMETIDO, portanto, não há incapacidade para o trabalho ou atividades habituais. Ressalto que a alteração de estruturas em exames de imagem não é diretamente proporcional ao grau de doença apresentada, por isso o exame médico-pericial é soberano. A requerente ofereceu impugnação na qual alega que o laudo foi contraditório e de encontro aos laudos médicos apresentados, razão pela qual entende que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício em razão de suas limitações funcionais e condições pessoais. Destaca-se a inconformidade do(a)a requerente com o resultado da perícia ou a existência de resultado diferente daquele constante de documentos médicos por ela trazidos não é suficiente para infirmar as conclusões periciais. Verifica-se que laudo em questão foi corretamente elaborado, não havendo omissões ou inconsistências que possam desqualificá-lo, pois narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade do autor, o que, junto com o exame clínico e demais provas constantes no processo fornecem a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Além do mais, a Súmula nº 77 da TNU é clara no sentido de que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade da parte autora para sua atividade habitual, que é justamente o que ocorre na presente hipótese. Visto que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível, no momento, a concessão do benefício de auxílio-doença, tampouco de aposentadoria por invalidez, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional apto a avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente. Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000962-74.2025.4.01.4200

ID: 330477794

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000962-74.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIEL HEINZ GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000962-74.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000962-74.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIEL HEINZ GUIMARAES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO MOURA COSTA - PA21782-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, a jurisprudência já havia se firmado no sentido de que a renda proveniente de benefício assistencial ou previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro idoso integrante do núcleo familiar não pode ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividade remunerada/atividades condizentes com a sua idade (Id. 2177273742). Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social que instrui os autos informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2182638715). Ocorre que, nada obstante as conclusões do laudo pericial, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, concluo que a parte autora não se encontra em situação de vulnerabilidade social, tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família, uma vez que é consignado que o avô materno do autor ajuda financeiramente, cedendo, inclusive, a residência para o autor morar. Ademais, a genitora do autor não forneceu qualquer informação acerca do pai do requerente — se este presta pensão alimentícia, se possui condições de contribuir para o sustento do filho ou, ainda, seus dados cadastrais, como o CPF, a fim de viabilizar consulta ao sistema CNIS para apuração de eventual renda. Ressalte-se que os tios e primos do autor, embora residam no mesmo domicílio, não devem ser considerados integrantes do grupo familiar, nos termos do §1º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o que resulta na composição de um grupo familiar formado por apenas duas pessoas. Considerando-se a renda constante no CNIS (ID 2194773382 - Pág. 14), no valor de até R$ 1.794,93 — quantia declarada em valor inferior na perícia social —, tem-se renda per capita superior à metade do salário-mínimo vigente, o que descaracteriza o requisito legal da miserabilidade. Não se pode confundir a situação de pobreza com a miserabilidade, requisito legal para concessão do BPC-LOAS. Ademais, o benefício assistencial não pode ser entendido como um complemento de renda. Portanto, não atende ao requisito da miserabilidade. Por fim, as fotografias anexadas ao laudo social mostram uma residência simples, mas provida com o mínimo necessário para o suprimento das necessidades básicas dos moradores, possuindo uma moto estacionada na garagem, cozinha ampla com freezer grande, fogão de seis bocas, máquina de lavar roupas, churrasqueira e televisão de tela plana. A estrutura do imóvel, os bens que guarnecem a residência e o mobiliário, aliás, são incompatíveis com a alegação de miserabilidade. Ressalte-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (arts. 371 c/c 479 do CPC), podendo, inclusive, com base no convencimento motivado, pronunciar-se de forma total ou parcialmente contrária, em confronto com as demais provas que instruem os autos. Trata-se, no caso, de valoração da prova, com base na situação fática e nas peculiaridades do caso concreto. Dessa forma, não atendidos os requisitos legais, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Intimem-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1000962-83.2025.4.01.3906

ID: 323336380

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000962-83.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OTACILIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

POLYANA ANDRADE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Proc. nº 1000962-83.2025.4.01.3906 AUTOR: OTACILIA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: POLYANA ANDRADE DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Proc. nº 1000962-83.2025.4.01.3906 AUTOR: OTACILIA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: POLYANA ANDRADE DA SILVA - MA13487 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA: TIPO C SENTENÇA TIPO C Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial. Segundo o § 7º, inciso II, do art. 201 da Constituição Federal, e os artigos. 39, I , c/c art. 25, II , da Lei nº 8.213/91, os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial são: a) Qualidade de segurado; b) Idade de 55 anos para a mulher e de 60 anos para o homem; c) Carência de 180 meses de atividade como segurado especial. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do e. STJ. Logo, não se admite apenas prova testemunhal. Outrossim, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Como início de prova material, a parte autora apresentou: Certidão de Casamento de 2007 onde consta a profissão de comerciante; Carteira de Trabalho com vínculos de emprego; Declarações de terceiros de 2023; Documento da terra em nome de terceiro; fichas de saúde de 2022; Certidão Eleitoral de 2023; Ficha de cliente; Ficha de matrícula de 2023; e documentos pessoais. Assim, os documentos apresentados, em que consta o nome da autora, são próximo à DER e não produzidos ao longo do período de carência. Na certidão de casamento não consta ocupação relacionada à atividade rural, pois menciona como profissão comerciante. Cabe destacar também que a parte autora apresentou escassa documentação e, mesmo intimada, não apresentou novos documentos que configurem início de prova material. Dito isso, tenho que a postulação se ressente de documento que a legislação correlata atribua início de prova material. De outra banda, o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp1352721/SP - 2012/0234217-1 - DJe 28/04/2016), considerando a relevância social do tema em debate, já teve oportunidade de assinalar o seguinte: “As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do NCPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV do NCPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486 do NCPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” De tais circunstâncias, é de se julgar o feito desde logo extinto, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em respeito ao princípio da cooperação estampado no art. 6º, do CPC, caso a parte queira ajuizar nova ação, deverá a abrir tópico específico na petição inicial declarando as tratativas tomadas para sanar as irregularidades que ensejaram a extinção do feito sem resolução do mérito e, sendo a extinção por falta de início de prova material, quais os documentos novos foram juntados, conforme preceitua o art. 486, §1º, do CPC. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. assinatura digital Juiz(a) Federal [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] CF. Art. 201. § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: [...] II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. [4] Lei 8.213/91. Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. [5] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [6] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [7] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [8] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [9]REsp1352721/SP - 2012/0234217-1 - DJe 28/04/2016 [10] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1000962-31.2025.4.01.3503

ID: 337217997

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000962-31.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARVALHO DE MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE ABRAO NASCIMENTO BORGES

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FLAVIO EDUARDO ALMEIDA

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CARLOS RIBEIRO LEAO

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EUDES MACHADO LEMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000962-31.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000962-31.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAFAEL CARVALHO DE MENDONCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUDES MACHADO LEMES - GO36796, CARLOS RIBEIRO LEAO - GO73451, FLAVIO EDUARDO ALMEIDA - GO67214 e FELLIPE ABRAO NASCIMENTO BORGES - GO70516 POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Cuida-se de ação proposta por RAFAEL CARVALHO DE MENDONCA em desfavor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO, por meio da qual visa: a) “declarar ilegal a data do Requerimento Administrativo; da Aprovação formal da Comissão de Avaliação (CPPD) e a data da Portaria de Concessão como marco temporal para as progressões/promoções do Requerente”; b) “Declarar que ato formal de aprovação e/ou concessão da progressão/promoção possui natureza declaratória, determinando que a Requerida conceda a progressão para a Classe D-III Nível 03 no dia 09/08/2020, para a Classe D-III Nível 04 em 09/08/2022 e para a Classe D-IV Nível 01 em 09/08/2024, com efeitos financeiros desde as datas em que o Autor completou os interstícios de 24 meses, visto que em tais datas o Autor já preenchia todos os requisitos e as qualificações constantes nas avalições formais positivas realizadas”; c) “Obrigar a Requerida a conceder todas as progressões e promoções do Requerente a partir da data em que cumprir os requisitos legais do interstício e de aprovação em avaliação de desempenho individual relativa aos respectivos interstícios de 24 meses, com efeitos financeiros a partir da data em que completado o interstício”; d) “Obrigar a Requerida a realizar o processo de avaliação/concessão da progressão para a Classe D-IV Nível 02 a partir de 09/08/2026 e, existindo aprovação dentro do interstício (09/08/2024 a 09/08/2026), determine que a entidade Ré conceda a referida progressão/promoção com efeitos financeiros a partir da referida data (09/08/2026)”; e) “Condenar a Requerida ao pagamento de todos os valores retroativos desde a data base de progressão errônea em 21/10/2020, referente à progressão para a Classe D-III Nível 03 e demais progressões prospectivas, totalizando a quantia de R$ 12.444,20 (doze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), assim como de todos os valores retroativos de progressões ocorridas com atraso no curso da presente ação, com a imposição de correção monetária pelo IPCA- E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) a partir da data de cada parcela, mais juros legais”. Por meio da emenda à petição inicial do Id. 2183220175, a parte autora afirmou que o réu reconheceu administrativamente o direito à revisão das progressões funcionais do requerente, com efeitos financeiros a partir de 09/08/2020, 09/08/2022 e 09/08/2024, sem, contudo, prever qualquer forma de ressarcimento retroativo. Adentro ao mérito. Narra a parte autora, em síntese, que é professor do ensino básico, técnico e tecnológico e pertence ao quadro de servidores efetivos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, e obteve, através dos Processos Administrativos eletrônico nº 23218.002067.2020-91, 23218.003692.2022-11 e 23218.002188.2024-66 progressão funcional junto à Instituição, referente ao interstício de 09/08/2018 a 09/08/2020 (Classe DIII - Nível 3), ao interstício entre 09/08/2020 a 09/08/2022 (Classe DIII – Nível 4) e ao interstício entre 09/08/2022 a 09/08/2024 (Classe DIV – Nível 1) . Alegou que, conquanto O IF-GOIANO tenha reconhecido que cumprira todos os requisitos para as progressões, as Portarias que formalizaram os atos determinaram que os efeitos econômicos das progressões fossem contados somente a partir de 21/10/2020, 21/10/2022 e 21/10/2024, respectivamente. Alega, ainda, que o requerido definiu que a data base para a próxima progressão, seria a data da portaria que concedeu a última progressão, no caso, 21/10/2024, assim, somente a partir desta data que será iniciada a contagem de prazo para nova progressão. Por sua vez, a Lei n.º 12.772/12, que trata da estruturação do Plano de Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, assim dispõe quanto aos requisitos para a progressão funcional, consoante a redação vigente à época das progressões em comento: Da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico Art. 14. A partir da instituição do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, o desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na forma disposta nesta Lei. § 1º Para os fins do disposto no caput , progressão é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, na forma desta Lei. § 2º A progressão na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente: I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e II - aprovação em avaliação de desempenho individual. [...] Art. 15-A. O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 14 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. (Incluído pela Lei nº 13.325, de 2016) In casu, conforme se extrai da documentação acostada, a Comissão Permanente de Pessoal Docente, no Parecer nº CPPDRV/COMISSOES/CMPRV/IFGOIANO, reconheceu que o(a) requerente cumprira todos os requisitos exigidos para a progressão. Contudo, fixou os efeitos financeiros da referida progressão a partir de 21/10/2020, 21/10/2022 e 21/10/2024, conforme dispõe a PORTARIA Nº 381, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018, a PORTARIA Nº 4456/RIO VERDE/IFGOIANO, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 e a PORTARIA Nº 4827/RIO VERDE/IFGOIANO, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. Ora, o direito subjetivo à progressão funcional surge com a implementação dos requisitos legais, pelo que os respectivos efeitos financeiros devem retroagir a tal data, sob pena de ofensa ao direito adquirido da parte autora (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). É oportuno ressaltar, a propósito, que a homologação da avaliação é ato puramente declaratório que apenas afirma o direito preexistente. A esse respeito, cabe destacar a recente jurisprudência do TRF da 4ª Região, in verbis: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. 1. O direito do servidor à ascensão funcional, bem como aos efeitos financeiros daí advindos, surge a partir do momento em que implementados os requisitos previstos nas normas de regência para a progressão e para promoção, não estando atrelado a outro(s) marcos iniciais, tal como a data do requerimento administrativo, da homologação da progressão/promoção pela Comissão responsável, da publicação da Portaria de concessão do respectivo pedido, etc (TRF4, AC 5047783-32.2016.404.7100/RS, Des. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, decisão de 31/01/2018). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de 03/10/2019, concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante (RE 870947, com repercussão geral reconhecida). (TRF4, ApRemNec 5070650-19.2016.4.04.7100, 4ª Turma , Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA , julgado em 20/05/2020) (grifei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS E FUNCIONAIS. RETROAÇÃO. 1. A instituição de ensino superior é autarquia federal com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, razão pela qual está apta a ocupar o pólo passivo de demandas ajuizadas por seus servidores públicos 2. A competência normativa/regulamentadora atribuída ao Ministério do Planejamento, mormente no tocante a questões orçamentárias, não implica a necessidade de direcionamento da demanda contra a respectiva pessoa jurídica (União). 3. O direito nasce na data em que implementados os requisitos para a progressão e promoção, ainda que o requerimento administrativo seja posterior. Nessa perspectiva, a progressão e a promoção funcionais, bem como os respectivos efeitos financeiros, devem retroagir à data em que cumpridos os pressupostos para tanto. (TRF4, AC 5063843-12.2018.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 27/11/2019) (grifei) A Lei 12.772/12, com a redação vigente à época, é clara ao estabelecer os requisitos para progressão, quais sejam: Interstício de 24 meses + aprovação em avaliação de desempenho individual. Ocorre que o requerido desvia a finalidade da lei ao determinar que se o requisito da aprovação em avaliação de desempenho for posterior ao interstício, os efeitos financeiros seriam a partir da data da avaliação realizada pela Comissão de Avaliação. No entanto, a Lei 12.772/12 ao disciplinar a matéria, não tratou da atuação de avaliação formal realizada pela administração. Ao revés, quando tratou do requisito da avaliação de desempenho, na verdade disciplina a respeito da atuação do professor, ou seja, da análise e avaliação do desempenho do professor no respectivo interstício. Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1853832 - AL (2021/0068003-3) DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS contra a decisão prolatada pelo Ministro Presidente desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento da incidência da Súmula 284 do STF (e-STJ fls. 228/229). [...] ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR INTEGRANTE DA CARREIRA DO ENSINO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ART. 12 DA LEI Nº 12.772/2012. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação desafiada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL em face da sentença 1.que julgou procedente o pedido inicial para condenar a UFAL a retificar a Portaria nº 2536/2018 e reconhecer a progressão funcional do Autor, com efeitos financeiros retroativos a 13/08/2018, condenando-a ao pagamento das diferenças daí devidas, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O art. 12 da Lei nº 12.772/2012 dispõe que "O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.", enquanto que o seu § 2º estabelece que "A progressão na Carreira de Magistério Superior ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente: I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e II - aprovação em avaliação de desempenho." A partir de 01/08/2016, passou a viger o art. 13-A da Lei nº 12.772/2012, introduzido pela Lei nº 13.325/2016, com a seguinte redação: "O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira." Esta Corte tem perfilhado o entendimento de que a avaliação do desempenho prevista no art. 12 da Lei nº 12.772/2012 tem natureza meramente declaratória, na medida em que apenas valida fatos pretéritos, de forma que se consideram preenchidos os requisitos legais referidos no art. 13-A da Lei nº 12.772/2012 na data do cumprimento do interstício necessário, sendo este o marco inicial dos respectivos efeitos financeiros da progressão funcional obtida (TRF5 - Processo 0805489-08.2018.4.05.8203, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Fernando Braga, 3ª Turma, julgamento:10/09/2019). No caso dos autos, o servidor obteve a progressão funcional na carreira do Nível 01 para o Nível 02 da 5.classe D, de Professor Associado, por meio da Portaria nº 2536, de 07/12/2018, com efeitos a partir de 11/10/2018 (data da aprovação do relatório pela comissão de avaliação), fazendo jus, portanto, a que a sua progressão retroaja à 13/08/2018, data referente ao final do interstício avaliado e aprovado pela Comissão de Avaliação, com os respectivos efeitos financeiros dela decorrentes. Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% 6. Apelação e Remessa Necessária improvidas. sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). A irresignação não merece prosperar. Com efeito, esta Corte tem perfilhado o entendimento de que, "quanto à Progressão por mérito (interstício), os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da Portaria, tampouco do Requerimento Administrativo (REsp 1.958.528/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 13/10/2021). No mesmo sentido: REsp 1.959.767/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 24/10/2021. [...] Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 228/229 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de novembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator (Ministro GURGEL DE FARIA, 11/11/2021) Nestes termos, a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças de sua progressão funcional a partir da implementação dos interstícios que se deram em 09/08/2020 (Classe DIII, Nível 03), 09/08/2022 (Classe DIII, Nível 04) e 09/08/2024 (Classe DIV, Nível 01) e não da data das portarias que reconheceram as avaliações positivas. Por fim, como se observa pelos documentos juntados com a emenda da petição inicial, o IF-GOIANO entendeu que a data para interstício de progressão é contada a partir das datas de 09/08/2018, 09/08/2020 e 09/08/2022. Portanto a data para próxima progressão da parte requerente será 09/08/2026. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO - IF-GOIANO a pagar à parte autora as diferenças salariais do período de 09/08/2020 a 09/08/2022, decorrentes da progressão funcional da classe DIII - nível 2, para a classe DIII - nível 3; do período de 09/08/2022 a 09/08/2024, decorrente da progressão funcional da classe DIII – nível 3, para a classe DIII – nível 4, e do período de 09/08/2024 até presente data, decorrente da progressão funcional da classe DIII – nível 4, para a classe DIV – nível 1, devidamente atualizadas, descontados os valores eventualmente já recebidos administrativamente para o mesmo período. b) RECONHECER o direito da parte autora à nova progressão e avaliação para a Classe subsequente, inclusive, em caso de aprovação, com seus efeitos financeiros a partir de 09/08/2026, determinando ao requerido que realize a avaliação do requerente, conforme requerimento administrativo para tanto, assim em diante nas demais consecutivas progressões. c) Determinar que as parcelas vencidas sejam, no tocante aos encargos acessórios, objeto da incidência de juros e correção monetária aplicando-se: Juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), contados da citação; e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146), a partir de quando se tornou devida cada parcela. Após 9/12/2021, a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa Selic (EC 113/2021). Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sobrevindo o trânsito em julgado, apresente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo das parcelas pretéritas. Em seguida, manifeste-se o IFG no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja concordância com os valores apresentados pela parte autora, o qual será tido por homologado, expeça-se a respectiva RPV. Tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1000962-77.2019.4.01.3200

ID: 258944261

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000962-77.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ANTONIA PROGENIO MARTINS

Intimação polo passivo

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental - TRF1 SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000962-77.2019.4.01.3200 CL… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental - TRF1 SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000962-77.2019.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ADALBERTO ARAUJO DA SILVA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por dano ambiental proposta pelo Ministério Público Federal em face de Adalberto Araujo da Silva e Maria Antonia Progenio Martins, objetivando a responsabilização civil dos réus pela supressão ilegal de vegetação nativa em área localizada no Município de Boca do Acre/AM, integrante do bioma Amazônia. Alegou o autor que os réus promoveram o desmatamento por corte raso de 84,15 hectares de floresta nativa entre os anos de 2014 e 2017, conforme detectado por imagens de satélite do projeto PRODES/INPE, sem qualquer autorização do órgão ambiental competente. A conduta teria causado degradação ambiental significativa, com violação aos deveres constitucionais de proteção ao meio ambiente. A delimitação da responsabilidade foi individualizada conforme os dados fundiários públicos, com a seguinte atribuição: Adalberto Araujo da Silva: 83,32 há; Maria Antonia Progenio Martins: 0,6 ha. A prova técnica foi produzida a partir do cruzamento georreferenciado de imagens PRODES com registros fundiários dos sistemas CAR, SIGEF, SNCI e Terra Legal, conforme Parecer Técnico MPF nº 885/2017 – SEAP/PGR e Relatório Amazônia Protege PRODES nº 75953 (ID 34360447). O Ministério Público Federal pleiteou: a) Indenização por dano material, no valor de R$ 895.023,44 (Adalberto) e R$ 6.445,20 (Maria Antonia); b) Indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 447.511,72 (Adalberto) e R$ 3.222,60 (Maria Antonia); c) Obrigação de fazer consistente na apresentação de PRAD – Plano de Recuperação de Área Degradada e execução da recomposição por regeneração natural das áreas degradadas; d) Reversão dos valores ao IBAMA e ICMBio; e) Autorização para remoção, apreensão ou destruição de bens que impeçam a regeneração. Os réus foram regularmente citados (IDs 1279002759 e 433368347), não apresentaram contestação e tiveram revelia decretada (ID 1416146753). Por decisão posterior (ID 2122859087), foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 21 da Lei 7.347/85, com base nos princípios da precaução, prevenção e no entendimento consolidado do STJ. Instado a se manifestar em alegações finais, o MPF reiterou os pedidos formulados na inicial, com detalhamento dos valores e da metodologia utilizada na apuração dos danos. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO As questões em debate neste processo dizem respeito à responsabilização civil por desmatamento ilegal de vegetação nativa em área da Amazônia Legal, sem prévia autorização do órgão ambiental competente, com base em provas técnicas geoespaciais oficiais, em consonância com os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) e os princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente. 1. PRELIMINARES PROCESSUAIS: CITAÇÃO, REVELIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ambos os réus foram regularmente citados (IDs 1279002759 e 433368347), e não apresentaram contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos. A omissão ensejou a decretação da revelia (ID 1416146753), com base no art. 344 do CPC, produzindo efeitos materiais quanto aos fatos alegados pelo autor, salvo se o contrário resultar da convicção do juízo, como exige o art. 345, IV do mesmo código. A natureza difusa do direito ambiental, no entanto, exige que a presunção de veracidade seja analisada com temperamentos, o que não impede, no caso, a formação de um juízo positivo de procedência, especialmente diante do vasto e qualificado conjunto probatório produzido por órgão técnico isento. De outro lado, por decisão proferida em 18/04/2024 (ID 2122859087), foi acolhido o pleito de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 21 da Lei nº 7.347/85, com base no princípio da precaução. Este princípio, consagrado na jurisprudência ambiental do STJ (REsp 1.060.753/SP), impõe a adoção de medidas de proteção mesmo diante de incertezas científicas quanto à extensão do risco ambiental, deslocando o encargo probatório para o réu em situações de degradação evidente. Na ausência de contestação e de qualquer produção de prova exculpatória pelos demandados, as alegações do autor, lastreadas em prova técnica oficial, restam incontroversas. Esclarece-se que os direitos indisponíveis que impediriam a aplicação da revelia são aqueles inerentes ao patrimônio jurídico do réu, o que não é o caso aqui, onde se discute o direito indisponível da coletividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme o art. 225 da Constituição Federal. Assim, aplica-se a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo MPF, tendo o réu permanecido revel, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1544541/PE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 17/11/2015). 2. MÉRITO 2.1. AD INITIO – DA NATUREZA ESTRUTURAL DESTE PROCESSO. Trata-se de ação civil pública de natureza estrutural, voltada à correção de irregularidades ambientais de caráter sistêmico, o que impõe uma análise diferenciada dos elementos processuais envolvidos. As demandas estruturais exigem do magistrado uma postura ativa e adaptativa, que flexibiliza o princípio da adstrição ou congruência, sem se limitar ao que foi formalmente solicitado pelas partes. Conforme os arts. 322, § 2º, e 489, § 3º, do CPC, o pedido e a decisão judicial devem ser interpretados à luz de todos os elementos do processo, em conformidade com o princípio da boa-fé processual, especialmente em litígios que demandam uma solução mais abrangente e sistêmica. Nesse contexto, conforme destacado por Bochenek: "Nesse sentido, a interpretação do pedido inicial, da contestação e das decisões judiciais precisa considerar o contexto e a boa-fé (arts. 322, § 2º, e 489, § 3º, ambos do CPC), ou seja, a decisão judicial interpretada (e aplicada) a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. A peculiaridade está na não limitação do debate aos contornos da causa de pedir e na não vinculação ao exato pedido formulado pelas partes, isto é, na construção de um postulado mais genérico e abrangente. Logo, o disposto está em consonância com a complexidade das demandas estruturais e ocorre a flexibilidade da congruência objetiva e não se restringe aos postulados da interpretação inicial e da contestação, mas a todos os pontos que interferem, ainda que potencialmente, no litígio estrutural, ou seja, há uma constante adaptabilidade do objeto do litígio, como refere Marcella Ferraro (2015, p. 144, 153), ocorre uma certa plasticidade da demanda. Portanto, é necessária uma flexibilização procedimental a fim de tutelar o direito das partes e efetivar as políticas públicas que estão em desconformidade, por meio de um procedimento gerido e supervisionado na esfera judicial. Na medida em que os fatos são esclarecidos, os problemas e as soluções podem ser relidos e redescobertos ao longo do processo. O pedido e a decisão podem ser progressivamente adequados às alterações da realidade. Relativiza-se a estabilização da demanda (art. 329 do CPC) do processo estrutural. Nesta linha, o atual art. 493 do CPC estabelece que se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Em síntese performativa, para cada processo e conflito existe um tipo de procedimento adaptável para as suas peculiaridades e particularidades." (BOCHENEK, Antônio César, Demandas estruturais: flexibilidade e gestão, in ReJuB - Rev. Jud. Bras., Brasília, Ano 1, n. 1, p. 155-178, jul./dez. 2021, p. 163-164) Esse caráter dinâmico das demandas estruturais permite a flexibilização da congruência objetiva, abrangendo fatores que podem interferir na solução do litígio além do que foi inicialmente exposto pelas partes. O art. 493 do CPC reforça essa postura, ao determinar que o juiz considere fatos novos que venham a influenciar o julgamento do mérito após a propositura da ação. Assim, a estabilização da demanda (art. 329 do CPC) é relativizada, permitindo ajustes progressivos no pedido e na decisão, conforme a realidade do caso se desenvolve. Essa plasticidade é essencial em litígios ambientais, garantindo a efetividade da tutela dos direitos difusos e a proteção do meio ambiente, mediante uma atuação jurisdicional flexível e adaptável. 2.2. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA E PROPTER REM A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 225, caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo este de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. E no §3º do mesmo artigo, determina que os responsáveis por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente responderão penal e administrativamente, além da obrigação de reparar os danos causados. A norma de responsabilização civil por dano ambiental encontra-se expressamente prevista no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, que consagra a teoria do risco integral, afastando qualquer possibilidade de excludente de responsabilidade por caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp 1.089.968 (STJ, Rel. Min. Luiz Fux). No presente caso, o Ministério Público Federal demonstrou, com apoio técnico do parecer nº 885/2017 – SEAP/PGR e do relatório do projeto Amazônia Protege – PRODES nº 75953 (ID 34360447), que houve supressão ilegal de vegetação primária na Amazônia Legal entre 2014 e 2017, nas áreas delimitadas pelas coordenadas geográficas: Latitude -9,3885514577 / Longitude -67,410053641, totalizando 84,15 hectares, com a seguinte distribuição individualizada: Adalberto Araujo da Silva – 83,32 hectares Maria Antonia Progenio Martins – 0,6 hectare Os documentos indicam que a supressão de vegetação ocorreu sem licença ou autorização do órgão ambiental competente, o que caracteriza dano ambiental presumido. Além disso, a responsabilização dos réus decorre da responsabilidade ambiental propter rem, pois os réus figuram como possuidores ou titulares da área degradada, nos termos apurados por sobreposição georreferenciada com os registros do CAR, SIGEF e Terra Legal, vinculando-os juridicamente à área afetada. Como bem assentado pelo STJ: “A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e propter rem, podendo recair sobre o atual ou pretérito possuidor ou proprietário da área, independentemente de ter sido ou não o causador direto do dano.” (REsp 650728/SC, Rel. Min. Herman Benjamin) Portanto, havendo nexo técnico entre a conduta e o dano ambiental, e diante da titularidade da área à época do fato, resta configurada a responsabilidade dos réus. É inaplicável, ainda, o princípio da insignificância, porquanto não se questiona a ocorrência de impacto ambiental na extração, restando caracterizada a prática do ilícito administrativo, o dano ao meio ambiente e o nexo de causalidade, de forma que a reparação integral é medida que se impõe (ACP 1000375-10.2019.4.01.3603, PJe 08/11/2023). 2.3. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR O ordenamento jurídico nacional admite cumular obrigações voltadas à reparação do dano ambiental, com vistas a tornar efetivo o primado da reparação integral, com o pagamento de indenização (Súmula 629/STJ), com primazia à medida de recuperação, como necessária à restituição da qualidade, atributos e funcionalidades do ecossistema afetado pelo desmatamento ilegal. Destaco o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA (CERRADO) SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL. DANOS CAUSADOS À BIOTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E DO ART. 3º DA LEI 7.347/85. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL, DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIO-PAGADOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). REDUCTION AD PRISTINUM STATUM. DANO AMBIENTAL INTERMEDIÁRIO, RESIDUAL E MORAL COLETIVO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DA NORMA AMBIENTAL. 1. Cuidam os autos de ação civil pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de vegetação nativa (Cerrado). O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consideraram provado o dano ambiental e condenaram o réu a repará-lo; porém, julgaram improcedente o pedido indenizatório pelo dano ecológico pretérito e residual. 2. A legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos deve ser interpretada da maneira que lhes seja mais favorável e melhor possa viabilizar, no plano da eficácia, a prestação jurisdicional e a ratio essendi da norma. A hermenêutica jurídico-ambiental rege-se pelo princípio in dubio pro natura. 3. Ao responsabilizar-se civilmente o infrator ambiental, não se deve confundir prioridade da recuperação in natura do bem degradado com impossibilidade de cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e de nova lesão (obrigação de não fazer). 4. De acordo com a tradição do Direito brasileiro, imputar responsabilidade civil ao agente causador de degradação ambiental difere de fazê-lo administrativa ou penalmente. Logo, eventual absolvição no processo criminal ou perante a Administração Pública não influi, como regra, na responsabilização civil, tirantes as exceções em numerus clausus do sistema legal, como a inequívoca negativa do fato ilícito (não ocorrência de degradação ambiental, p. ex.) ou da autoria (direta ou indireta), nos termos do art. 935 do Código Civil. 5. Nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação do réu, simultânea e agregadamente, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Aí se encontra típica obrigação cumulativa ou conjuntiva. Assim, na interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), e do art. 3º da Lei 7.347/85, a conjunção "ou" opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente. Essa posição jurisprudencial leva em conta que o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos próprios processos ecológicos em si mesmos considerados). 6. Se o bem ambiental lesado for imediata e completamente restaurado ao status quo ante (reductio ad pristinum statum, isto é, restabelecimento à condição original), não há falar, ordinariamente, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica, no futuro (= prestação jurisdicional prospectiva), de restauração in natura nem sempre se mostra suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 7. A recusa de aplicação ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa. Daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável "risco ou custo do negócio", acarretando o enfraquecimento do caráter dissuasório da proteção legal, verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do infrator premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério. 8. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar - juízos retrospectivo e prospectivo. 9. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. 10. Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida, b) a ruína ambiental que subsista ou perdure, não obstante todos os esforços de restauração (= dano residual ou permanente), e c) o dano moral coletivo. Também deve ser reembolsado ao patrimônio público e à coletividade o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica ilícita que auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados irregularmente da área degradada ou benefício com seu uso espúrio para fim agrossilvipastoril, turístico, comercial). 11. No âmbito específico da responsabilidade civil do agente por desmatamento ilegal, irrelevante se a vegetação nativa lesada integra, ou não, Área de Preservação Permanente, Reserva Legal ou Unidade de Conservação, porquanto, com o dever de reparar o dano causado, o que se salvaguarda não é a localização ou topografia do bem ambiental, mas a flora brasileira em si mesma, decorrência dos excepcionais e insubstituíveis serviços ecológicos que presta à vida planetária, em todos os seus matizes. 12. De acordo com o Código Florestal brasileiro (tanto o de 1965, como o atual, a Lei 12.651, de 25.5.2012) e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), a flora nativa, no caso de supressão, encontra-se uniformemente protegida pela exigência de prévia e válida autorização do órgão ambiental competente, qualquer que seja o seu bioma, localização, tipologia ou estado de conservação (primária ou secundária). 13. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/85 e da Lei 6.938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1.145.083/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.4.2011; REsp 1.120.117/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.11.2009; REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010; REsp 605.323/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17.10.2005; REsp 625.249/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.8.2006, entre outros). 14. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer e não fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e fixe eventual quantum debeatur. (REsp n. 1.198.727/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 9/5/2013). Assim, além da obrigação de recuperação ativa da área (elaboração de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD (83,32 hectares – Adalberto Araujo da Silva e 0,6 hectare – Maria Antonia Progenio Martins), cercamento da área, monitoramento, dentre outras medidas que compõem a pretensão de condenação em obrigação de fazer), deve o requerido interromper uso da área (obrigação de não fazer), inclusive com autorização para que as autoridades de fiscalização ambiental promovam a remoção de qualquer empecilho à regeneração natural (recuperação passiva). Nos termos da função reparadora da responsabilidade civil ambiental, cabe ao degradador compensar economicamente o dano, nos casos em que a recomposição integral da área não seja suficiente, ou como medida complementar à obrigação de fazer. O Ministério Público Federal estimou os valores dos danos materiais com base em metodologia interna de valoração de cobertura florestal nativa, resultando em: R$ 895.023,44 atribuídos a Adalberto Araujo da Silva R$ 6.445,20 atribuídos a Maria Antonia Progenio Martins Tais quantias não foram contestadas e encontram suporte técnico suficiente nos autos. Como reforça a jurisprudência (REsp 948.921/SP), o dano ambiental presume-se e, havendo nexo técnico com a titularidade fundiária, a obrigação reparatória é devida. 2.4. DO DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL O dano moral coletivo é espécie de reparação que busca compensar à sociedade em decorrência de condutas lesivas causadas ao meio ambiente. A degradação de uma extensa área de floresta nativa, inserida em terras públicas, configura violação aos direitos difusos e afeta não apenas o meio ambiente local, mas toda a coletividade, que depende da manutenção de um ecossistema equilibrado. Conforme o entendimento firmado pelo STJ no REsp n.º 1269494/MG, o dano moral coletivo é caracterizado pela violação de direitos de personalidade de uma coletividade. No caso dos danos ambientais, essa violação é evidente, pois a degradação da floresta amazônica afeta a todos, dada a natureza difusa dos bens ambientais Lado outro, o valor total de R$ 447.511,72 (quatrocentos e quarenta e sete mil e quinhentos e onze mil e setenta e dois centavos) atribuído ao requerido Adalberto Araújo da Silva e o valor de R$ 3.222,60 (três mil e duzentos e vinte e dois reais e sessenta centavos) atribuído à requerida Maria Antônia Progênio Martins, pleiteado pelo MPF, a título de indenização por danos morais coletivos, não encontra respaldo na jurisprudência da Corte Regional, de modo que a compensação deve ser fixada em 5% do valor atribuído ao dano material. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". MPF E IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE OS MONTANTES EM DANOS MATERIAIS ATRIBUÍDOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA INICIAL, PROPORCIONALMENTE À PARTE QUE CABE A CADA UM DOS DEMANDADOS. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18 DA LEI Nº. 7.347/1985. APLICABILIDADE EM FAVOR DO RÉU. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos em obrigação de fazer, consistente em apresentar PRAD, em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa. 2. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. O relatório e os laudos apresentados, bem como o cruzamento de dados públicos e a sobreposição de imagens, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização dos demandados por danos morais coletivos. 3. Viabilidade da condenação por dano moral coletivo ambiental, uma vez que afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos os indivíduos que fazem jus a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, não havendo qualquer necessidade de vinculação, a esse título, da comprovação do sentimento de dor, de repulsa ou de constrangimento a uma comunidade específica. Precedente do STJ. 4. Não tendo havido condenação por danos materiais, quanto ao valor correspondente ao dano moral coletivo, em face da ausência de critério legal estabelecido, e tendo em vista os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, levando-se em consideração a gravidade da infração ambiental, deve ser fixado em 5% dos valores atribuídos a título de danos materiais pelo MPF na peça inicial. 5. Em relação aos honorários advocatícios, deve-se aplicar, por simetria, o art. 18 da Lei 7.347/1985. Descabimento da condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas. 6. Apelação parcialmente provida. (AC 1000011-93.2019.4.01.4102, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 10/07/2024 PAG.) Portanto, o valor da indenização razoável é de 5% do valor dos danos materiais, conforme parâmetros jurisprudenciais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. Condenar os réus: 1.1. Adalberto Araujo da Silva, solidariamente: Ao pagamento de R$ 895.023,44 (oitocentos e noventa e cinco mil, vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), a título de indenização por dano material ambiental, acrescido de 5% a título de indenização por dano moral coletivo; À obrigação de fazer consistente na apresentação, no prazo de 60 (sessenta) dias, de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), referente à área de 83,32 hectares, devidamente georreferenciada, visando à recomposição da vegetação por regeneração natural assistida, a ser executado às suas expensas e acompanhado pelo órgão ambiental competente, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 1.2. Maria Antonia Progenio Martins, solidariamente: Ao pagamento de R$ 6.445,20 (seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), a título de indenização por dano material ambiental, acrescido de 5% (cinco por cento), a título de indenização por dano moral coletivo; À obrigação de fazer consistente na apresentação, no mesmo prazo de 120 (cento e vinte) dias, de PRAD referente à área de 0,6 hectare, nos mesmos moldes do item anterior, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Juros e correção monetária: Os valores devidos a título de indenização deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data do evento danoso (data base: agosto de 2017), conforme entendimento do STJ para danos extracontratuais ambientais. Em caso de descumprimento da obrigação de “não desmatar”, acarretará em pagamento de multa diária por descumprimento da obrigação de no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Suspenda-se ou mantenha-se a suspensão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) da área até a aprovação do plano de recuperação integral do dano pelo órgão competente. Oficie-se aos Órgãos competentes para que procedam com a suspensão ou retirada do réu da participação em linhas de financiamento oferecidas aos estabelecimentos oficiais de crédito e a perda ou restrição de acesso a incentivos e benefícios fiscais oferecidos pelo Poder Público. Sem condenação em honorários e custas (art. 18 da Lei n. 7.347/1985, aplicável por simetria - AgInt no REsp 1.531.578). Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de novo despacho. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, data e hora registradas no sistema. Laís Durval Leite Juíza Federal em Auxílio [assinado eletronicamente]

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