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Processo nº 1000966-57.2024.4.01.3906

ID: 336920653

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000966-57.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE OLIVEIRA RIBEIRO MARIA ANGELICA OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEUSDETE ALVES PEREIRA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000966-57.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000966-57.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDRE OLIVEIRA RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEUSDETE ALVES PEREIRA FILHO - PA24391 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO ROBERTO VOSGERAU - PR61051 SENTENÇA - Tipo A Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da sentença (ID 2159728622) que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) ao autor ANDRE OLIVEIRA RIBEIRO a título de indenização decorrente do Seguro DPVAT pelo evento morte. O embargante alega que a sentença contém erro material ao deixar de observar a súmula 426 do STJ e que não foi considerado para o cálculo da indenização os 11 (onze) filhos do falecido. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, verifico que o autor tomou ciência da sentença no dia 05.12.2024 (vide aba expedientes), portanto, o prazo para opor embargos de declaração encerraria no dia 12.12.2024, conforme arts. 183 e 1.023, do CPC. Os presentes aclaratórios foram opostos no dia 10.12.2024, assim, são tempestivos. Assim, o recurso deve ser conhecido. Passo agora a analisar o objeto dos embargos de declaração. Os embargos de declaração são meios de impugnação de fundamentação vinculada, manejados para eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade, suprimir a omissão, de modo a complementar ou aclarar a decisão ou sentença proferida, bem como corrigir erro material, previsto no art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em análise, reconheço o erro material da sentença ao não ao considerar para o cálculo da indenização devida ao autor ANDRE OLIVEIRA RIBEIRO os outros 8 (oito) filhos vivos (4 menores e 5 maiores) do de cujus, conforme certidão de óbito. Também reconheço o erro por não considerar o teor da súmula 426 do STJ, razão pela qual supro os erros para reformar parcialmente a sentença proferida e incluir as modificações necessárias, nos termos do art. 1.022, II, CPC. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e dou-lhes provimento para que seja reformada parcialmente a sentença embargada (ID 2162169373), a fim de alterar e incluir na parte dispositiva: Onde se lê: “1) JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com relação a JHON CARLOS OLIVEIRA RIBEIRO, RAISSA ESTEFFANY OLIVEIRA RIBEIRO e ÂNGELO RAY OLIVEIRA RIBEIRO, menores impúberes. Condeno os referidos autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, pro rata, em 10% sobre 50% do valor atribuído à causa em favor da parte ré (art. 85 do CPC). Contudo, como lhes foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, o pagamento da verba honorária ficará sujeito à condição prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Mantida a isenção de custas e despesas processuais (art. 4º, inciso II, in fine, da Lei 9.289/96); 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar a ré ao pagamento da indenização de seguro DPVAT, referente a cota parte no valor de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) ao autor ANDRÉ OLIVEIRA RIBEIRO, filho do instituidor. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do referido autor, que fixo em 10% o valor da condenação. O valor devido deve ser atualizado com incidência de correção monetária e juros de mora desde a data do requerimento administrativo 01/02/2024.". Leia-se: “1) JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com relação a JHON CARLOS OLIVEIRA RIBEIRO, RAISSA ESTEFFANY OLIVEIRA RIBEIRO e ÂNGELO RAY OLIVEIRA RIBEIRO, menores impúberes. Condeno os referidos autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, pro rata, em 10% sobre 50% do valor atribuído à causa em favor da parte ré (art. 85 do CPC). Contudo, como lhes foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, o pagamento da verba honorária ficará sujeito à condição prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Mantida a isenção de custas e despesas processuais (art. 4º, inciso II, in fine, da Lei 9.289/96); 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar a ré ao pagamento da indenização de seguro DPVAT, referente a cota parte no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) ao autor ANDRÉ OLIVEIRA RIBEIRO, filho do instituidor. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do referido autor, que fixo em 10% o valor da condenação. Os valores devidos serão acrescidos de correção monetária incidente desde a data do sinistro (Súmula n. 580 do STJ) e juros de mora a contar da data da citação (Súmula n. 426 do STJ). No cálculo dos valores devidos incidirão juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como correção monetária, com a aplicação do IPCA-E, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 870947, sob a sistemática da Repercussão Geral.". Intimem-se as partes. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Publique-se. Intime-se. PARAGOMINAS, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000966-57.2024.4.01.3906

ID: 336920668

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000966-57.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000966-57.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000966-57.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDRE OLIVEIRA RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEUSDETE ALVES PEREIRA FILHO - PA24391 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO ROBERTO VOSGERAU - PR61051 SENTENÇA - Tipo A Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da sentença (ID 2159728622) que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) ao autor ANDRE OLIVEIRA RIBEIRO a título de indenização decorrente do Seguro DPVAT pelo evento morte. O embargante alega que a sentença contém erro material ao deixar de observar a súmula 426 do STJ e que não foi considerado para o cálculo da indenização os 11 (onze) filhos do falecido. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, verifico que o autor tomou ciência da sentença no dia 05.12.2024 (vide aba expedientes), portanto, o prazo para opor embargos de declaração encerraria no dia 12.12.2024, conforme arts. 183 e 1.023, do CPC. Os presentes aclaratórios foram opostos no dia 10.12.2024, assim, são tempestivos. Assim, o recurso deve ser conhecido. Passo agora a analisar o objeto dos embargos de declaração. Os embargos de declaração são meios de impugnação de fundamentação vinculada, manejados para eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade, suprimir a omissão, de modo a complementar ou aclarar a decisão ou sentença proferida, bem como corrigir erro material, previsto no art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em análise, reconheço o erro material da sentença ao não ao considerar para o cálculo da indenização devida ao autor ANDRE OLIVEIRA RIBEIRO os outros 8 (oito) filhos vivos (4 menores e 5 maiores) do de cujus, conforme certidão de óbito. Também reconheço o erro por não considerar o teor da súmula 426 do STJ, razão pela qual supro os erros para reformar parcialmente a sentença proferida e incluir as modificações necessárias, nos termos do art. 1.022, II, CPC. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e dou-lhes provimento para que seja reformada parcialmente a sentença embargada (ID 2162169373), a fim de alterar e incluir na parte dispositiva: Onde se lê: “1) JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com relação a JHON CARLOS OLIVEIRA RIBEIRO, RAISSA ESTEFFANY OLIVEIRA RIBEIRO e ÂNGELO RAY OLIVEIRA RIBEIRO, menores impúberes. Condeno os referidos autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, pro rata, em 10% sobre 50% do valor atribuído à causa em favor da parte ré (art. 85 do CPC). Contudo, como lhes foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, o pagamento da verba honorária ficará sujeito à condição prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Mantida a isenção de custas e despesas processuais (art. 4º, inciso II, in fine, da Lei 9.289/96); 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar a ré ao pagamento da indenização de seguro DPVAT, referente a cota parte no valor de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) ao autor ANDRÉ OLIVEIRA RIBEIRO, filho do instituidor. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do referido autor, que fixo em 10% o valor da condenação. O valor devido deve ser atualizado com incidência de correção monetária e juros de mora desde a data do requerimento administrativo 01/02/2024.". Leia-se: “1) JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com relação a JHON CARLOS OLIVEIRA RIBEIRO, RAISSA ESTEFFANY OLIVEIRA RIBEIRO e ÂNGELO RAY OLIVEIRA RIBEIRO, menores impúberes. Condeno os referidos autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, pro rata, em 10% sobre 50% do valor atribuído à causa em favor da parte ré (art. 85 do CPC). Contudo, como lhes foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, o pagamento da verba honorária ficará sujeito à condição prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Mantida a isenção de custas e despesas processuais (art. 4º, inciso II, in fine, da Lei 9.289/96); 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar a ré ao pagamento da indenização de seguro DPVAT, referente a cota parte no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) ao autor ANDRÉ OLIVEIRA RIBEIRO, filho do instituidor. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do referido autor, que fixo em 10% o valor da condenação. Os valores devidos serão acrescidos de correção monetária incidente desde a data do sinistro (Súmula n. 580 do STJ) e juros de mora a contar da data da citação (Súmula n. 426 do STJ). No cálculo dos valores devidos incidirão juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como correção monetária, com a aplicação do IPCA-E, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 870947, sob a sistemática da Repercussão Geral.". Intimem-se as partes. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Publique-se. Intime-se. PARAGOMINAS, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000966-67.2022.4.01.3602

ID: 290650774

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000966-67.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 1000966-67.2022.4.01.3602 CAIXA ECONOMICA FEDERAL CPF: não in… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 1000966-67.2022.4.01.3602 CAIXA ECONOMICA FEDERAL CPF: não informado, RODRIGO TREZZA BORGES CPF: 028.834.946-65, GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR CPF: 987.133.531-87 CONSTRUTURA RENOVA LTDA - ME e outros WELLINGTON GLAUBER DE BRITO CPF: 856.812.021-00 VALOR DA CAUSA: 111.602,77 DECISÃO Trata-se de Ação Monitória convertida em cumprimento de sentença ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de CONSTRUTURA RENOVA LTDA – ME e WELLINGTON GLAUBER DE BRITO. Conforme certificado nos autos (Id. 1514484361), os executados foram devidamente intimados para pagamento do débito — acrescido das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) — no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Entretanto, deixaram transcorrer in albis o referido prazo. Posteriormente, a parte exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF requereu a constrição de bens dos devedores via sistema SISBAJUD (Id. 2155302923). É o relatório. De início, determino o desentranhamento das manifestações apresentadas sob os Ids. 2137555816 e 2137553800, porquanto se tratam de petições estranhas ao presente feito, destituídas de pertinência temática e relação de interesse jurídico direto com o objeto da presente demanda. Verifica-se que os executados, apesar de regularmente intimados, não realizaram o pagamento do débito nem ofereceram bens à penhora no prazo legal. Diante do exposto, defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, com fundamento no art. 854 do CPC, que autoriza o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte executada. Determino que seja realizada a penhora de ativos financeiros em nome dos executados, abrangendo valores em conta corrente, conta poupança, títulos de renda fixa, ações e demais aplicações mobiliárias. Para tanto, utilize-se a funcionalidade "teimosinha" para tentativas reiteradas de bloqueio, a fim de garantir a efetividade da medida. Caso sejam tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada, fica autorizada a liberação imediata de valores considerados excessivos ou irrisórios, considerando-se irrisório o montante inferior a 1% (um por cento) do débito exequendo, desde que não ultrapasse o valor de dois salários mínimos. Havendo êxito na indisponibilidade de ativos, a Secretaria deverá intimar o(s) executado(s), por mandado ou carta de intimação dirigida ao endereço utilizado para a citação, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou demonstre a existência de indisponibilidade excessiva, conforme art. 854, §3º, do CPC, sob pena de conversão automática da indisponibilidade em penhora. Deverá, ainda, advertir o(s) executado(s) de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação, a indisponibilidade de ativos será convertida automaticamente em penhora, independentemente de nova decisão judicial, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/1980. Caso a parte executada alegue que a indisponibilidade recaiu sobre valores absolutamente impenhoráveis - nos termos do art. 833, IV, c/c §2º, e X do CPC — deverá apresentar documentação comprobatória, inclusive extratos bancários. A Secretaria está autorizada a liberar a indisponibilidade nos casos comprovados de impenhorabilidade. Na hipótese de indisponibilidade sobre valores oriundos de conta salário, em montante aparentemente compatível com a remuneração percebida, remetam-se os autos à conclusão para análise da flexibilização da impenhorabilidade, considerando o entendimento do STJ no EResp nº 1.582.475. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação do executado, a indisponibilidade será automaticamente convertida em penhora, dispensando-se a lavratura de termo específico. A Secretaria deverá expedir ofício à instituição financeira para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira os valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo da execução, bem como para que seja iniciada a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos à execução (art. 16 da Lei nº 6.830/1980). Encerrado o prazo para embargos, abra-se vista à exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os dados necessários à conversão da penhora em renda. Caso os executados comprovem o pagamento do débito por outro meio, a instituição financeira deverá ser imediatamente notificada para o cancelamento da indisponibilidade. Em caso de insucesso ou insuficiência da penhora de ativos financeiros, autorizo a consulta de bens via sistemas RENAJUD (veículos) e INFOJUD (declarações fiscais e patrimoniais). Após as consultas, abra-se vista à exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou apresentar outras medidas que entender cabíveis, nos termos do art. 798, II, "c", do CPC. Havendo a indicação de bens, a Secretaria deverá formalizar a penhora e promover a avaliação dos bens, de acordo com os arts. 837 a 844 do CPC. Realizada a penhora e avaliação, prossiga-se com os atos de expropriação, nos termos dos arts. 876 a 903 do CPC, designando data para o leilão, caso não haja adjudicação. Exauridas todas as tentativas de localização de bens, sem êxito, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, independentemente de petição da exequente solicitando a suspensão. Destaca-se que, conforme decidido pelo STJ no REsp nº 1.340.553, a suspensão se dá de forma automática, sem necessidade de provocação. Findo o prazo da suspensão, sem manifestação da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde permanecerão por 5 (cinco) anos. Intime-se a exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para ciência de que o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir automaticamente a partir do término da suspensão, independentemente de nova intimação, e de que somente a efetiva penhora de bens é apta a interromper o prazo prescricional, não sendo suficiente o mero protocolo de petições, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.340.553. Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem interesse quanto à adoção do Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução Presi nº 24/2021 e da Portaria Presi nº 78/2022, ressaltando que o silêncio será interpretado como aceitação tácita. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1000966-14.2025.4.01.4200

ID: 316903755

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000966-14.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA DE ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

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Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000966-14.2025.4.01.4200 AUTOR: LINDALVA DE ARAUJO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000966-14.2025.4.01.4200 AUTOR: LINDALVA DE ARAUJO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2179324243). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Registre-se, publique-se e intimem-se Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1000966-53.2025.4.01.3508

ID: 326821836

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000966-53.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ABEL FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOHNATHAN DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO BERNARDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000966-53.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000966-53.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ABEL FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862, JOHNATHAN DA SILVA - GO57481, PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz, considerando a tese firmada pelo STJ no Tema 692. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe à concessão. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 25 de agosto de 2025, às 14 horas e 15 minutos (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. Fernando César de Oliveira Costa, CRM/GO n.º 10.070. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Considerando que os presentes autos referem-se a pedido de benefício assistencial em favor de deficiente e que se enquadram na hipótese prevista no §7º do art. 6º da PORTARIA 9/2024, transcrevo o referido dispositivo, conforme a seguir: §7º. Tratando-se de pedido de benefício assistencial em favor de deficiente e buscando-se reverter em juízo indeferimento de requerimento administrativo formulado a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), constatando-se ainda que o indeferimento administrativo do benefício ocorreu em virtude do não reconhecimento da deficiência, constatado pela pericial judicial o cumprimento do requisito da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 02 (dois) anos do indeferimento administrativo (TNU, Tema Representativo n. 187, Pedilef 0503639- 05.2017.4.05.8404/RN), prosseguindo o feito da seguinte forma: I - O INSS, além de citado para o ensejo de contestação ou apresentação de proposta de acordo, deve ser intimado para apresentação do processo administrativo e ciência de que, caso não apresente “impugnação específica e fundamentada”, será assumida em juízo como provada a miserabilidade por seu reconhecimento na esfera administrativa. II - Em caso de dúvida e não apresentação do processo administrativo na contestação pelo INSS, será requisitado por este juízo ao Gerente da Agência do INSS cópia integral do processo administrativo que gerou o indeferimento, especialmente do laudo pericial que constatou a hipossuficiência do grupo familiar, para confirmação de que na esfera administrativa foi constatada a miserabilidade. III - Apenas nos casos em que, ultrapassadas as fases retro, for constatado o estado de dúvida sobre o cumprimento do requisito da miserabilidade do grupo familiar é que será designada perícia social para a apuração. IV – Verificada, contudo, a iminência da expiração do prazo de 02 (dois) anos do indeferimento administrativo pelo INSS, a Secretaria da Vara deverá designar a perícia social. Desta forma, apresentado o laudo pelo perito, caso seja constatada a deficiência por visão monocular (Lei n. 14.126/2021) ou seja portador de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso não haja tal constatação, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) ciência de que, caso não apresente “impugnação específica e fundamentada”, será assumida em juízo como provada a miserabilidade por seu reconhecimento na esfera administrativa; c) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Processo nº 1000966-20.2025.4.01.4004

ID: 309707136

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000966-20.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

INDYRA COELHO MOREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1000966-20.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CURADOR: JOAO BATISTA DA SILVA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… PROCESSO: 1000966-20.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CURADOR: JOAO BATISTA DA SILVA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação especial cível proposta contra o INSS, visando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, alegando o autor sua qualidade de filho maior inválido. A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei 8.213/91. Com base nesse artigo, é possível afirmar que são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: a) A qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; b) A qualidade de dependente do requerente; c) A morte do segurado. O benefício foi indeferido na via administrativa em razão da “falta de qualidade de dependente, pois a invalidez/interdição teve início após 21 (vinte e um) anos de idade.” – ID 2170735668, pág. 53. A morte da mãe do autor resta comprovada, conforme certidão de óbito anexada (ID 2170734103). Sua qualidade de segurado, ao tempo do óbito, também se mostra inconteste, uma vez que recebia aposentadoria que cessou apenas com sua morte, em 01/05/2019 (ID em anexo). Em sequência, anoto que a qualidade de dependente do autor resta provada pelo documento de identificação que acompanha a inicial (ID 2170733493), sendo este filho da segurada e dependente de forma presumida, portanto (art. 16, I, c/c §4º da L. 8.213/91). Desse modo, entendo que as alegações do INSS não merecem prosperar. O filho inválido atende aos requisitos necessários à condição de dependência econômica para fins previdenciários, nos termos do art. 16, I, da Lei de Benefícios, mesmo que a invalidez seja posterior ao advento dos 21 anos de idade, desde que tal condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão. In casu, a pretensa instituidora da verba faleceu em 01/05/2019. Nesse diapasão, foi realizada perícia judicial, concluindo que o autor apresenta quadro de “Retardo mental grave”, sendo inválido ou portador de deficiência intelectual, mental ou de deficiência grave de forma permanente, sendo possível afirmar que já existiu incapacidade em junho/1998 de acordo com carta de concessão anexada nos autos (Número do Benefício: 109058496-0). Assim, resta provada a invalidez na data do óbito. No mais, é fato que o autor recebe o benefício assistencial à pessoa com deficiência desde o ano de 1992, ou seja, desde antes do óbito da mãe, de modo que o início da sua invalidez já é reconhecido pelo INSS desde então. Com relação à parte autora receber benefício de LOAS, acrescento que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a lei não exige a comprovação de dependência econômica para o deferimento da pensão por morte ao filho maior inválido. Ao contrário, reconhece a presunção de dependência nesses casos. Nesse sentido: REsp 1.766.807/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 17/12/2018; REsp 1.440.855/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03/04/2014, DJe 14/04/2014 e AgInt no AREsp: 1943659 RS 2021/0226022-4, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 31/03/2022. Assim, o fato de o autor ser titular de benefício assistencial não a impede de ter acesso ao benefício, mormente por preencher todos os requisitos legais para tanto. Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA . SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A pretensão autoral gravita em torno da concessão de pensão por morte pelo falecimento do genitor, na condição de dependente/filho inválido. 2 . Perícia médica judicial atestou incapacidade total e permanente, posterior a maioridade previdenciária, mas anterior ao óbito do segurado instituidor. 3. Autor recebe benefício assistencial à pessoa com deficiência. O recebimento de amparo social (BPC/LOAS) pressupõe justamente a ausência de meios para prover a própria subsistência, o que corrobora a dependência econômica de seu falecido genitor . 4. Recurso do INSS desprovido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 00000986820204036303 SP, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 10/06/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/06/2024) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE DEPENDENTE . FILHO MAIOR INVÁLIDO. MARCO INICIAL DA INCAPACIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. 1 . A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. O filho inválido atende aos requisitos necessários à condição de dependência econômica para fins previdenciários, nos termos do art. 16, inc . I, da Lei de Benefícios, mesmo que a invalidez seja posterior ao advento dos 21 anos de idade, desde que tal condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão. Precedentes. 3. No caso dos autos, restou devidamente comprovado que a absoluta incapacidade do demandante é preexistente ao óbito do instituidor do benefício . 4. É vedado o recebimento conjunto de benefício assistencial e pensão por morte, consoante previsão legal inserta no artigo 20, parágrafo 4º, da Lei 8.742/93. 5 . Considerando a impossibilidade de cumulação dos benefícios, bem como o preenchimento dos requisitos necessários à percepção das duas espécies, deve-se respeitar a possibilidade de optar pelo benefício mais vantajoso. (TRF-4 - AC: 50704796120174049999 5070479-61.2017.4 .04.9999, Relator.: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 19/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Pelo exposto, é de rigor a concessão do benefício de pensão por morte ao requerente, desde a data da DER. Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, deve ser aplicada a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor do demandante, com DIB na data da DER (26/02/2024) e DIP nesta data, devendo ser cessado o BPC-LOAS (NB 87/109058496-0), atualmente ativo. Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido no efeito meramente devolutivo, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor, devendo ser descontados os valores recebidos a título de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Cálculos pelo INSS. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes e a CEAB. Arquivem-se, no momento adequado. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) JUIZ(A) FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI

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Processo nº 1000966-35.2025.4.01.3902

ID: 321361425

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000966-35.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAYANNA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELBIANE ROCHA SANTIAGO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR SOUSA MEIRELES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000966-35.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000966-35.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAYANNA SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VITOR SOUSA MEIRELES - PA27004 e ELBIANE ROCHA SANTIAGO - PA28079 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por DAYANNA SOUZA DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com vistas ao pagamento de seguro defeso nos períodos de 2021/2022. Citado, o réu pugnou pela improcedência dos pedidos. É o suficiente relatório. Prejudicias de Mérito Quanto à alegação de prescrição, observo que a parte autora delimitou o pedido com observância do quinquênio legal anterior à propositura da demanda, motivo pelo qual afasto a prejudicial. No tocante à decadência, melhor sorte não merece a demandada. Conforme consta dos autos, o requerimento administrativo foi formulado com observância do prazo legal, ou seja, no interregno compreendido entre os 30 (trinta) dias que antecedem o período de defeso e o último dia desse período (art. 4º, Decreto n. 8.424/2015). E acréscimo, a documentação que comprova tal requerimento foi devidamente juntada à petição inicial, não havendo, portanto, que se falar em perda do direito por decurso de prazo decadencial. Preliminares Em relação à alegada falta de interesse processual, sob o argumento de inexistência de requerimento administrativo prévio, a súplica não prospera. A parte autora apresentou, desde a petição inicial, documentos comprobatórios da formulação de requerimento junto à autarquia previdenciária, o que afasta a alegação de ausência de pretensão resistida. Ademais, conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG, encontra-se caracterizado o interesse de agir quando a Administração se opõe à pretensão do segurado, ainda que de forma implícita, sendo suficiente, para tanto, a existência de contestação de mérito por parte do INSS. No presente caso, além da resistência, o protocolo administrativo comprova o cumprimento do requisito procedimental. No que diz respeito às teses de litispendência e coisa julgada, verifico que a autarquia previdenciária não demonstrou a existência de outra ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido, tampouco houve notícia de anterior trânsito em julgado que pudesse obstar o prosseguimento do presente feito. E, como sabido, a alegação genérica desacompanhada de documentos comprobatórios não é suficiente para o reconhecimento dessas matérias de ordem pública, razão pela qual rejeito as preliminares em questão. Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Conforme consta, o pedido da parte autora restringe-se ao pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal, benefício cuja gestão, habilitação e pagamento são de competência legal atribuída ao INSS, nos termos da Lei n. 10.779/2003. Ainda que a gestão do RGP seja de responsabilidade do Ministério da Pesca ou do MAPA, compete ao INSS analisar a regularidade da documentação apresentada, conforme os protocolos firmados na Ação Civil Pública de nº 1012072-89.2018.4.01.3400. Portanto, é evidente a legitimidade passiva da autarquia previdenciária. Mérito De acordo com o art. 1º da Lei 10.779/2003, o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Para ter direito ao seguro-desemprego no período do defeso da espécie preservada, o pescador profissional deve preencher os requisitos previstos em lei específica (art. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2003), não bastando, pois, a simples caracterização da parte interessada como segurado especial, notadamente porque os recursos para pagamento do seguro defeso são financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 5º da Lei nº 10.779/2003). A propósito dos requisitos para a concessão do benefício, dispõe a Súmula nº 10 das Turmas Recursais PA/AP, alterada após a publicação da Portaria n. 07/2024: "Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". (Precedentes: 1047369-93.2023.4.01.3300, 1055927-97.2023.4.01.3900, 1045846-89.2023.4.01.3900, 1050022-14.2023.4.01.3900) Portanto, a concessão do seguro defeso deve passar pelo crivo dos seguintes requisitos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado; 2. Comprovação de que o Registro Geral de Pesca do(a) pescador(a) se encontra ativo, com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício (art. 2º, §2º, I da LEI No 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003); 3. Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 4. Comprovante de recolhimento de contribuição à Previdência Social, sendo irrelevante o recolhimento dos valores devidos em guia única ou com pagamento extemporâneo,até a data do fim do defeso requerido (em geral, 15 de março); 5. a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso. No presente caso, a parte autora pleiteia o benefício do seguro-defeso, alegando exercer a atividade de pescadora artesanal. Consta nos autos comprovante de recolhimento de contribuição previdenciária na condição de segurada especial referente ao mês de outubro de 2021, além de protocolo de solicitação de inscrição no Registro Geral da Pesca (PRGP). Todavia, tais elementos, considerados de forma isolada, não são suficientes para comprovar a efetiva e habitual atuação na atividade pesqueira, conforme exige o art. 1º da Lei nº 10.779/2003. O recolhimento de uma única contribuição previdenciária, sem continuidade nos meses subsequentes, não evidencia o exercício constante da pesca como principal meio de vida no período de referência. Ademais, não foram apresentados documentos que comprovem a comercialização do pescado, vínculo com colônia de pescadores, tampouco há registro ativo no RGP. O processo administrativo, por sua vez, foi indeferido em razão da ausência dos documentos essenciais para a aferição da qualidade de pescadora artesanal. Assim, diante da insuficiência do conjunto probatório, conclui-se pela inexistência de comprovação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC e extingo o processo com resolução de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, ARQUIVEM-SE. Santarém/Pará, data da assinatura digital. NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0031735-46.2015.4.01.3400

ID: 342694959

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0031735-46.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

OXFORD CRISTAIS LTDA - ME OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA OXFORD MINERACAO LTDA OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA. OXFORD PORCELANAS S/A OXFORD PORCELANAS SUDESTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031735-46.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031735-46.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: OXFO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031735-46.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031735-46.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: OXFORD PORCELANAS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S e CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “estender o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras — REINTEGRA, normatizado pela Lei n. 12.546/2011, também para as operações de vendas das empresas do grupo da parte autora para a Zona Franca de Manaus e também para as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Boa Vista e de Bonfim/RR, já que tais operações são equiparáveis à exportação que o REINTEGRA objetiva incentivar”. Além disso, a sentença reconheceu o direito das autoras de compensar ou receber mediante precatório os valores indevidamente recolhidos, nos termos da Súmula n. 461 do STJ, observada a prescrição quinquenal, com incidência da SELIC desde o pagamento indevido. Em suas razões recursais, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sustenta, em síntese, que a legislação que rege o REINTEGRA estabelece que apenas a “venda direta ao exterior” ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação configura exportação para fins fiscais, não abrangendo, portanto, as operações com a Zona Franca de Manaus e demais ALCs. Aduz que o art. 2º, § 5º, da Lei n. 12.546/2011 veda tal ampliação do conceito de exportação, e que qualquer interpretação extensiva violaria o art. 111, II, do Código Tributário Nacional. Alega, ainda, a ausência de previsão legal específica para a inclusão das ALCs e da ZFM no regime do REINTEGRA. Por sua vez, a apelação interposta pela parte autora OXFORD PORCELANAS S/A e outros busca a reforma parcial da sentença quanto ao ponto em que foi excluído o direito à inclusão, no REINTEGRA, das receitas oriundas das vendas realizadas para as Áreas de Livre Comércio dos municípios de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC. A apelante sustenta que tais regiões estão submetidas ao regime fiscal similar ao da Zona Franca de Manaus, e que a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a equiparação para fins fiscais dessas áreas à exportação para o exterior. Alega, ainda, violação aos artigos 3º, III, 43, § 2º, III, 151, I, e 170, VII, da Constituição Federal, e aos princípios da isonomia e da redução das desigualdades regionais. Defende a aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, do art. 40 do ADCT e dos artigos 504, 506, 524 e 533 do Decreto n. 6.759/2009, requerendo a reforma da sentença para estender o benefício do REINTEGRA às operações com todas as ALCs mencionadas, com reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores respectivos, corrigidos pela taxa SELIC. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Por fim, registro que, conforme informação constante dos autos (ID. 422096391), as autoras foram incorporadas pela empresa OXFORD PORCELANAS S/A, que passa a figurar no polo ativo do processo. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A controvérsia posta nos autos reside na possibilidade de extensão do benefício fiscal instituído pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), previsto nas Leis n. 12.546/2011 e 13.043/2014, às receitas decorrentes de operações de venda de bens manufaturados realizadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e as Áreas de Livre Comércio (ALCs). Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram a jurisprudência no sentido de que a venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) é considerada, para fins fiscais, como uma exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme interpretação do Decreto-lei n. 288/67, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio. Especificamente no tocante ao REINTEGRA, o STJ editou a Súmula n. 640, com o seguinte teor: “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”. No entanto, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o benefício fiscal previsto no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, destinado à Zona Franca de Manaus (ZFM), não pode ser automaticamente estendido a todas as Áreas de Livre Comércio (ALCs), considerando que cada uma delas possui regulamentação específica. A equiparação à exportação é reconhecida exclusivamente para as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, conforme previsão expressa na Lei 11.732/2008, a qual não se aplica às demais ALCs. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - ALC DE MACAPÁ-AP E SANTANA-AP. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. INCABIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. ACÓRDÃO EMBARGADO NO SENTIDO EM QUE SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram a jurisprudência no sentido de que a venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) é considerada, para fins fiscais, como uma exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme interpretação do Decreto-lei nº 288/67. 2. No entanto, essa interpretação não pode ser aplicada automaticamente às vendas destinadas a qualquer Área de Livre Comércio (ALC), pois cada ALC possui sua própria legislação, sendo que a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALC's de Macapá e Santana - AP deixou de ser equivalente a uma exportação, não se admitindo a fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a estas áreas. 3. Estando superado o dissídio jurisprudencial, é incabível os embargos de divergência, que requisitam que o dissenso seja atual, tendo incidência o enunciado nº 168 da Súmula desta Corte, segundo o qual "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 2.447.572/AP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição que abre espaço ao recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: EDcl nos EREsp 667.002/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 12/3/2019. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Macapá e Santana/AP. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.116.205/AP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.093.655/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/5/2023; AgInt no REsp n. 1.877.060/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp n. 1.947.412/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 5/4/2022. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.447.572/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. VENDAS EFETUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício do REINTEGRA (AgInt no REsp 1.903.850/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 16/3/2021; e REsp 1.579.967/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 9/10/2020). 2. Quanto às Áreas de Livre Comércio-ALC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o benefício em questão não pode ser estendido de forma automática, porque cada área possui sua própria lei de regência. 3. Assim, ao analisar a legislação específica de cada ALC, este Tribunal concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. EXPORTAÇÃO. REINTEGRA. LEI N. 13.043/2014. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. ZFM. EQUIPARAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a questão se a apelante possui razão em relação à questão dos créditos REINTEGRA, conforme as Leis 12.546/2011 e 13.013/2014, no que se refere às vendas de mercadorias realizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) com base no artigo 4º do Decreto-Lei 288/67, mesmo que estas ocorram na área de livre comércio (ALC) de Boa Vista e Bonfim, localizada em Roraima. 2. O REINTEGRA foi instituído pela Lei 12.546/2011, prorrogado até dezembro de 2013, e reinstituído em 9 de julho de 2014 pela Medida Provisória n. 651/2014, depois convertida na Lei n. 13.043/2014. 3. "Outrossim, o julgado impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas" (AgInt no AREsp. 1.601.738/AM, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.5.2020; AgInt no REsp. 1.881.153/AM, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.9.2020). 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual somente nas ALCs de Boa Vista/RR e Bofim/RR, as vendas de mercadorias serão equivalentes à exportação, e, por isso, é o caso de fruição do REINTEGRA. Precedentes. 5. A Lei 8.256/1991 que criou as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB e a Lei nº 11.732/2008, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, prescreve em seu art. 7º que: "A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação". (AMS 1008088-83.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/06/2023 PAG.). 6. Apelação provida. (AMS 1000966-19.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) Portanto, a sentença está em consonância com a jurisprudência dominante, razão pela qual deve ser confirmada. Ante o exposto, nego provimento às apelações e à remessa necessária. Mantenho os honorários advocatícios tal como arbitrados na sentença recorrida. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 APELANTE: OXFORD CRISTAIS LTDA - ME, OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA, OXFORD MINERACAO LTDA, OXFORD PORCELANAS SUDESTE LTDA, OXFORD PORCELANAS S/A, OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA., OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. SÚMULA 640 DO STJ. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM/RR. EQUIPARAÇÃO. LEI 11.732/2008. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, ajuizada por Oxford Porcelanas S/A e outros, visando ao reconhecimento do direito à fruição do benefício fiscal do REINTEGRA (Lei n. 12.546/2011 e Lei n. 13.043/2014) em relação às vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus e diversas Áreas de Livre Comércio (ALCs), com restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente. A sentença reconheceu parcialmente o pedido, limitando os efeitos do REINTEGRA às operações com a ZFM e às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR. A União apelou contra a extensão do benefício a essas áreas. A parte autora apelou buscando a ampliação da decisão para incluir as demais ALCs (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e para as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Boa Vista/RR e Bonfim/RR podem ser equiparadas a exportações para fins de fruição do benefício fiscal do REINTEGRA; (ii) estabelecer se as demais ALCs (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC) também fazem jus à equiparação a exportação e, por consequência, ao mesmo benefício. III. Razões de decidir 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivalem, para fins fiscais, a exportações para o exterior, conforme previsão do Decreto-Lei n. 288/1967, o que permite a fruição dos benefícios do REINTEGRA. 2. A jurisprudência do STJ restringe a equiparação à exportação às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, por previsão legal específica (Lei 11.732/2008), não sendo extensível automaticamente às demais ALCs. 3. A edição da Súmula n. 640 do STJ consolidou o entendimento de que o benefício fiscal do REINTEGRA alcança as vendas para a ZFM quando destinadas ao consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. IV. Dispositivo e tese Remessa necessária e apelações desprovidas. Tese de julgamento: 1. A venda de mercadorias de origem nacional para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus é equiparada à exportação para fins de fruição dos benefícios do REINTEGRA. 2. A equiparação à exportação aplica-se apenas às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, nos termos da legislação específica, não sendo extensível automaticamente às demais ALCs. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, "b" e "c", e 195, § 6º; Decreto-Lei n. 288/1967, arts. 1º e 4º; ADCT, art. 40; Lei n. 12.546/2011; Lei n. 13.043/2014, art. 22, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 640; ARE 1.285.177/ES, Rel. Min. Cristiano Zanin, Pleno, j. 26/05/2025 (Tema 1108); AgInt no EAREsp 2.447.572/AP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 20/05/2025; AgInt no AREsp 2.447.572/AP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 24/06/2024; AgInt no REsp 1.893.714/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 26/06/2023; TRF1, AMS 1000966-19.2022.4.01.4200, Des. Federal Pedro Braga Filho, j. 05/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0031735-46.2015.4.01.3400

ID: 342694967

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0031735-46.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

OXFORD CRISTAIS LTDA - ME OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA OXFORD MINERACAO LTDA OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA. OXFORD PORCELANAS S/A OXFORD PORCELANAS SUDESTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031735-46.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031735-46.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: OXFO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031735-46.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031735-46.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: OXFORD PORCELANAS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S e CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “estender o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras — REINTEGRA, normatizado pela Lei n. 12.546/2011, também para as operações de vendas das empresas do grupo da parte autora para a Zona Franca de Manaus e também para as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Boa Vista e de Bonfim/RR, já que tais operações são equiparáveis à exportação que o REINTEGRA objetiva incentivar”. Além disso, a sentença reconheceu o direito das autoras de compensar ou receber mediante precatório os valores indevidamente recolhidos, nos termos da Súmula n. 461 do STJ, observada a prescrição quinquenal, com incidência da SELIC desde o pagamento indevido. Em suas razões recursais, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sustenta, em síntese, que a legislação que rege o REINTEGRA estabelece que apenas a “venda direta ao exterior” ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação configura exportação para fins fiscais, não abrangendo, portanto, as operações com a Zona Franca de Manaus e demais ALCs. Aduz que o art. 2º, § 5º, da Lei n. 12.546/2011 veda tal ampliação do conceito de exportação, e que qualquer interpretação extensiva violaria o art. 111, II, do Código Tributário Nacional. Alega, ainda, a ausência de previsão legal específica para a inclusão das ALCs e da ZFM no regime do REINTEGRA. Por sua vez, a apelação interposta pela parte autora OXFORD PORCELANAS S/A e outros busca a reforma parcial da sentença quanto ao ponto em que foi excluído o direito à inclusão, no REINTEGRA, das receitas oriundas das vendas realizadas para as Áreas de Livre Comércio dos municípios de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC. A apelante sustenta que tais regiões estão submetidas ao regime fiscal similar ao da Zona Franca de Manaus, e que a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a equiparação para fins fiscais dessas áreas à exportação para o exterior. Alega, ainda, violação aos artigos 3º, III, 43, § 2º, III, 151, I, e 170, VII, da Constituição Federal, e aos princípios da isonomia e da redução das desigualdades regionais. Defende a aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, do art. 40 do ADCT e dos artigos 504, 506, 524 e 533 do Decreto n. 6.759/2009, requerendo a reforma da sentença para estender o benefício do REINTEGRA às operações com todas as ALCs mencionadas, com reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores respectivos, corrigidos pela taxa SELIC. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Por fim, registro que, conforme informação constante dos autos (ID. 422096391), as autoras foram incorporadas pela empresa OXFORD PORCELANAS S/A, que passa a figurar no polo ativo do processo. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A controvérsia posta nos autos reside na possibilidade de extensão do benefício fiscal instituído pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), previsto nas Leis n. 12.546/2011 e 13.043/2014, às receitas decorrentes de operações de venda de bens manufaturados realizadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e as Áreas de Livre Comércio (ALCs). Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram a jurisprudência no sentido de que a venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) é considerada, para fins fiscais, como uma exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme interpretação do Decreto-lei n. 288/67, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio. Especificamente no tocante ao REINTEGRA, o STJ editou a Súmula n. 640, com o seguinte teor: “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”. No entanto, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o benefício fiscal previsto no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, destinado à Zona Franca de Manaus (ZFM), não pode ser automaticamente estendido a todas as Áreas de Livre Comércio (ALCs), considerando que cada uma delas possui regulamentação específica. A equiparação à exportação é reconhecida exclusivamente para as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, conforme previsão expressa na Lei 11.732/2008, a qual não se aplica às demais ALCs. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - ALC DE MACAPÁ-AP E SANTANA-AP. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. INCABIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. ACÓRDÃO EMBARGADO NO SENTIDO EM QUE SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram a jurisprudência no sentido de que a venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) é considerada, para fins fiscais, como uma exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme interpretação do Decreto-lei nº 288/67. 2. No entanto, essa interpretação não pode ser aplicada automaticamente às vendas destinadas a qualquer Área de Livre Comércio (ALC), pois cada ALC possui sua própria legislação, sendo que a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALC's de Macapá e Santana - AP deixou de ser equivalente a uma exportação, não se admitindo a fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a estas áreas. 3. Estando superado o dissídio jurisprudencial, é incabível os embargos de divergência, que requisitam que o dissenso seja atual, tendo incidência o enunciado nº 168 da Súmula desta Corte, segundo o qual "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 2.447.572/AP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição que abre espaço ao recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: EDcl nos EREsp 667.002/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 12/3/2019. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Macapá e Santana/AP. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.116.205/AP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.093.655/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/5/2023; AgInt no REsp n. 1.877.060/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp n. 1.947.412/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 5/4/2022. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.447.572/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. VENDAS EFETUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício do REINTEGRA (AgInt no REsp 1.903.850/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 16/3/2021; e REsp 1.579.967/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 9/10/2020). 2. Quanto às Áreas de Livre Comércio-ALC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o benefício em questão não pode ser estendido de forma automática, porque cada área possui sua própria lei de regência. 3. Assim, ao analisar a legislação específica de cada ALC, este Tribunal concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. EXPORTAÇÃO. REINTEGRA. LEI N. 13.043/2014. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. ZFM. EQUIPARAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a questão se a apelante possui razão em relação à questão dos créditos REINTEGRA, conforme as Leis 12.546/2011 e 13.013/2014, no que se refere às vendas de mercadorias realizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) com base no artigo 4º do Decreto-Lei 288/67, mesmo que estas ocorram na área de livre comércio (ALC) de Boa Vista e Bonfim, localizada em Roraima. 2. O REINTEGRA foi instituído pela Lei 12.546/2011, prorrogado até dezembro de 2013, e reinstituído em 9 de julho de 2014 pela Medida Provisória n. 651/2014, depois convertida na Lei n. 13.043/2014. 3. "Outrossim, o julgado impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas" (AgInt no AREsp. 1.601.738/AM, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.5.2020; AgInt no REsp. 1.881.153/AM, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.9.2020). 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual somente nas ALCs de Boa Vista/RR e Bofim/RR, as vendas de mercadorias serão equivalentes à exportação, e, por isso, é o caso de fruição do REINTEGRA. Precedentes. 5. A Lei 8.256/1991 que criou as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB e a Lei nº 11.732/2008, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, prescreve em seu art. 7º que: "A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação". (AMS 1008088-83.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/06/2023 PAG.). 6. Apelação provida. (AMS 1000966-19.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) Portanto, a sentença está em consonância com a jurisprudência dominante, razão pela qual deve ser confirmada. Ante o exposto, nego provimento às apelações e à remessa necessária. Mantenho os honorários advocatícios tal como arbitrados na sentença recorrida. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 APELANTE: OXFORD CRISTAIS LTDA - ME, OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA, OXFORD MINERACAO LTDA, OXFORD PORCELANAS SUDESTE LTDA, OXFORD PORCELANAS S/A, OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA., OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. SÚMULA 640 DO STJ. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM/RR. EQUIPARAÇÃO. LEI 11.732/2008. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, ajuizada por Oxford Porcelanas S/A e outros, visando ao reconhecimento do direito à fruição do benefício fiscal do REINTEGRA (Lei n. 12.546/2011 e Lei n. 13.043/2014) em relação às vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus e diversas Áreas de Livre Comércio (ALCs), com restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente. A sentença reconheceu parcialmente o pedido, limitando os efeitos do REINTEGRA às operações com a ZFM e às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR. A União apelou contra a extensão do benefício a essas áreas. A parte autora apelou buscando a ampliação da decisão para incluir as demais ALCs (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e para as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Boa Vista/RR e Bonfim/RR podem ser equiparadas a exportações para fins de fruição do benefício fiscal do REINTEGRA; (ii) estabelecer se as demais ALCs (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC) também fazem jus à equiparação a exportação e, por consequência, ao mesmo benefício. III. Razões de decidir 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivalem, para fins fiscais, a exportações para o exterior, conforme previsão do Decreto-Lei n. 288/1967, o que permite a fruição dos benefícios do REINTEGRA. 2. A jurisprudência do STJ restringe a equiparação à exportação às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, por previsão legal específica (Lei 11.732/2008), não sendo extensível automaticamente às demais ALCs. 3. A edição da Súmula n. 640 do STJ consolidou o entendimento de que o benefício fiscal do REINTEGRA alcança as vendas para a ZFM quando destinadas ao consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. IV. Dispositivo e tese Remessa necessária e apelações desprovidas. Tese de julgamento: 1. A venda de mercadorias de origem nacional para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus é equiparada à exportação para fins de fruição dos benefícios do REINTEGRA. 2. A equiparação à exportação aplica-se apenas às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, nos termos da legislação específica, não sendo extensível automaticamente às demais ALCs. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, "b" e "c", e 195, § 6º; Decreto-Lei n. 288/1967, arts. 1º e 4º; ADCT, art. 40; Lei n. 12.546/2011; Lei n. 13.043/2014, art. 22, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 640; ARE 1.285.177/ES, Rel. Min. Cristiano Zanin, Pleno, j. 26/05/2025 (Tema 1108); AgInt no EAREsp 2.447.572/AP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 20/05/2025; AgInt no AREsp 2.447.572/AP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 24/06/2024; AgInt no REsp 1.893.714/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 26/06/2023; TRF1, AMS 1000966-19.2022.4.01.4200, Des. Federal Pedro Braga Filho, j. 05/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0031735-46.2015.4.01.3400

ID: 342694979

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0031735-46.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

OXFORD CRISTAIS LTDA - ME OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA OXFORD MINERACAO LTDA OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA. OXFORD PORCELANAS S/A OXFORD PORCELANAS SUDESTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031735-46.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031735-46.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: OXFO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031735-46.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031735-46.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: OXFORD PORCELANAS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S e CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “estender o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras — REINTEGRA, normatizado pela Lei n. 12.546/2011, também para as operações de vendas das empresas do grupo da parte autora para a Zona Franca de Manaus e também para as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Boa Vista e de Bonfim/RR, já que tais operações são equiparáveis à exportação que o REINTEGRA objetiva incentivar”. Além disso, a sentença reconheceu o direito das autoras de compensar ou receber mediante precatório os valores indevidamente recolhidos, nos termos da Súmula n. 461 do STJ, observada a prescrição quinquenal, com incidência da SELIC desde o pagamento indevido. Em suas razões recursais, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sustenta, em síntese, que a legislação que rege o REINTEGRA estabelece que apenas a “venda direta ao exterior” ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação configura exportação para fins fiscais, não abrangendo, portanto, as operações com a Zona Franca de Manaus e demais ALCs. Aduz que o art. 2º, § 5º, da Lei n. 12.546/2011 veda tal ampliação do conceito de exportação, e que qualquer interpretação extensiva violaria o art. 111, II, do Código Tributário Nacional. Alega, ainda, a ausência de previsão legal específica para a inclusão das ALCs e da ZFM no regime do REINTEGRA. Por sua vez, a apelação interposta pela parte autora OXFORD PORCELANAS S/A e outros busca a reforma parcial da sentença quanto ao ponto em que foi excluído o direito à inclusão, no REINTEGRA, das receitas oriundas das vendas realizadas para as Áreas de Livre Comércio dos municípios de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC. A apelante sustenta que tais regiões estão submetidas ao regime fiscal similar ao da Zona Franca de Manaus, e que a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a equiparação para fins fiscais dessas áreas à exportação para o exterior. Alega, ainda, violação aos artigos 3º, III, 43, § 2º, III, 151, I, e 170, VII, da Constituição Federal, e aos princípios da isonomia e da redução das desigualdades regionais. Defende a aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, do art. 40 do ADCT e dos artigos 504, 506, 524 e 533 do Decreto n. 6.759/2009, requerendo a reforma da sentença para estender o benefício do REINTEGRA às operações com todas as ALCs mencionadas, com reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores respectivos, corrigidos pela taxa SELIC. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Por fim, registro que, conforme informação constante dos autos (ID. 422096391), as autoras foram incorporadas pela empresa OXFORD PORCELANAS S/A, que passa a figurar no polo ativo do processo. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A controvérsia posta nos autos reside na possibilidade de extensão do benefício fiscal instituído pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), previsto nas Leis n. 12.546/2011 e 13.043/2014, às receitas decorrentes de operações de venda de bens manufaturados realizadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e as Áreas de Livre Comércio (ALCs). Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram a jurisprudência no sentido de que a venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) é considerada, para fins fiscais, como uma exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme interpretação do Decreto-lei n. 288/67, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio. Especificamente no tocante ao REINTEGRA, o STJ editou a Súmula n. 640, com o seguinte teor: “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”. No entanto, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o benefício fiscal previsto no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, destinado à Zona Franca de Manaus (ZFM), não pode ser automaticamente estendido a todas as Áreas de Livre Comércio (ALCs), considerando que cada uma delas possui regulamentação específica. A equiparação à exportação é reconhecida exclusivamente para as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, conforme previsão expressa na Lei 11.732/2008, a qual não se aplica às demais ALCs. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - ALC DE MACAPÁ-AP E SANTANA-AP. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. INCABIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. ACÓRDÃO EMBARGADO NO SENTIDO EM QUE SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram a jurisprudência no sentido de que a venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) é considerada, para fins fiscais, como uma exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme interpretação do Decreto-lei nº 288/67. 2. No entanto, essa interpretação não pode ser aplicada automaticamente às vendas destinadas a qualquer Área de Livre Comércio (ALC), pois cada ALC possui sua própria legislação, sendo que a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALC's de Macapá e Santana - AP deixou de ser equivalente a uma exportação, não se admitindo a fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a estas áreas. 3. Estando superado o dissídio jurisprudencial, é incabível os embargos de divergência, que requisitam que o dissenso seja atual, tendo incidência o enunciado nº 168 da Súmula desta Corte, segundo o qual "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 2.447.572/AP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição que abre espaço ao recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: EDcl nos EREsp 667.002/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 12/3/2019. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Macapá e Santana/AP. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.116.205/AP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.093.655/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/5/2023; AgInt no REsp n. 1.877.060/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp n. 1.947.412/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 5/4/2022. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.447.572/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. VENDAS EFETUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício do REINTEGRA (AgInt no REsp 1.903.850/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 16/3/2021; e REsp 1.579.967/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 9/10/2020). 2. Quanto às Áreas de Livre Comércio-ALC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o benefício em questão não pode ser estendido de forma automática, porque cada área possui sua própria lei de regência. 3. Assim, ao analisar a legislação específica de cada ALC, este Tribunal concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. EXPORTAÇÃO. REINTEGRA. LEI N. 13.043/2014. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. ZFM. EQUIPARAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a questão se a apelante possui razão em relação à questão dos créditos REINTEGRA, conforme as Leis 12.546/2011 e 13.013/2014, no que se refere às vendas de mercadorias realizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) com base no artigo 4º do Decreto-Lei 288/67, mesmo que estas ocorram na área de livre comércio (ALC) de Boa Vista e Bonfim, localizada em Roraima. 2. O REINTEGRA foi instituído pela Lei 12.546/2011, prorrogado até dezembro de 2013, e reinstituído em 9 de julho de 2014 pela Medida Provisória n. 651/2014, depois convertida na Lei n. 13.043/2014. 3. "Outrossim, o julgado impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas" (AgInt no AREsp. 1.601.738/AM, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.5.2020; AgInt no REsp. 1.881.153/AM, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.9.2020). 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual somente nas ALCs de Boa Vista/RR e Bofim/RR, as vendas de mercadorias serão equivalentes à exportação, e, por isso, é o caso de fruição do REINTEGRA. Precedentes. 5. A Lei 8.256/1991 que criou as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB e a Lei nº 11.732/2008, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, prescreve em seu art. 7º que: "A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação". (AMS 1008088-83.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/06/2023 PAG.). 6. Apelação provida. (AMS 1000966-19.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) Portanto, a sentença está em consonância com a jurisprudência dominante, razão pela qual deve ser confirmada. Ante o exposto, nego provimento às apelações e à remessa necessária. Mantenho os honorários advocatícios tal como arbitrados na sentença recorrida. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 APELANTE: OXFORD CRISTAIS LTDA - ME, OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA, OXFORD MINERACAO LTDA, OXFORD PORCELANAS SUDESTE LTDA, OXFORD PORCELANAS S/A, OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA., OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. SÚMULA 640 DO STJ. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM/RR. EQUIPARAÇÃO. LEI 11.732/2008. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, ajuizada por Oxford Porcelanas S/A e outros, visando ao reconhecimento do direito à fruição do benefício fiscal do REINTEGRA (Lei n. 12.546/2011 e Lei n. 13.043/2014) em relação às vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus e diversas Áreas de Livre Comércio (ALCs), com restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente. A sentença reconheceu parcialmente o pedido, limitando os efeitos do REINTEGRA às operações com a ZFM e às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR. A União apelou contra a extensão do benefício a essas áreas. A parte autora apelou buscando a ampliação da decisão para incluir as demais ALCs (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e para as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Boa Vista/RR e Bonfim/RR podem ser equiparadas a exportações para fins de fruição do benefício fiscal do REINTEGRA; (ii) estabelecer se as demais ALCs (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC) também fazem jus à equiparação a exportação e, por consequência, ao mesmo benefício. III. Razões de decidir 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivalem, para fins fiscais, a exportações para o exterior, conforme previsão do Decreto-Lei n. 288/1967, o que permite a fruição dos benefícios do REINTEGRA. 2. A jurisprudência do STJ restringe a equiparação à exportação às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, por previsão legal específica (Lei 11.732/2008), não sendo extensível automaticamente às demais ALCs. 3. A edição da Súmula n. 640 do STJ consolidou o entendimento de que o benefício fiscal do REINTEGRA alcança as vendas para a ZFM quando destinadas ao consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. IV. Dispositivo e tese Remessa necessária e apelações desprovidas. Tese de julgamento: 1. A venda de mercadorias de origem nacional para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus é equiparada à exportação para fins de fruição dos benefícios do REINTEGRA. 2. A equiparação à exportação aplica-se apenas às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, nos termos da legislação específica, não sendo extensível automaticamente às demais ALCs. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, "b" e "c", e 195, § 6º; Decreto-Lei n. 288/1967, arts. 1º e 4º; ADCT, art. 40; Lei n. 12.546/2011; Lei n. 13.043/2014, art. 22, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 640; ARE 1.285.177/ES, Rel. Min. Cristiano Zanin, Pleno, j. 26/05/2025 (Tema 1108); AgInt no EAREsp 2.447.572/AP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 20/05/2025; AgInt no AREsp 2.447.572/AP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 24/06/2024; AgInt no REsp 1.893.714/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 26/06/2023; TRF1, AMS 1000966-19.2022.4.01.4200, Des. Federal Pedro Braga Filho, j. 05/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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