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Processo nº 1001021-77.2025.4.01.3904

ID: 309869417

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001021-77.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALANA ALDENIRA MENDES CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001021-77.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001021-77.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LUIS ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALANA ALDENIRA MENDES CHAGAS - PA26373 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1001021-46.2021.4.01.3701

ID: 306011211

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001021-46.2021.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001021-46.2021.4.01.3701 CLASSE: EXECUÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001021-46.2021.4.01.3701 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: C. R. D. C. D. I. 2. R. POLO PASSIVO:M. F. D. C. SENTENÇA A presente demanda refere-se a uma execução fiscal iniciada por um Conselho Profissional contra o réu, buscando a recuperação de uma dívida fiscal cujo valor é inferior a R$ 5.040,04 (cinco mil e quarenta reais e quatro centavos). Ao examinar o caso, torna-se evidente a importância de ponderar a eficiência e economicidade das execuções fiscais. O artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, com a redação dada pela Lei n. 14.195 de 2021, corrobora essa visão ao determinar que “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º”. Ademais, o art. 6º, I e §1º, da Lei n. 12.514/2011 dispõe que a anuidade máxima dos conselhos será de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigida pelo INPC. Nesse contexto, o limite mínimo atualizado estabelecido pela legislação em questão corresponde a R$ 5.040,04 (cinco mil e quarenta reais e quatro centavos), ou seja, 05 (cinco) vezes o valor máximo que se pode cobrar a título de anuidade. O cálculo a seguir é realizado por meio da Calculadora do Cidadão, disponível pelo Banco Central do Brasil em https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice: Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE) Dados informados Data inicial 10/2011 Data final 12/2023 Valor nominal R$ 2.500,00 ( REAL ) Dados calculados Índice de correção no período 2,01601460 Valor percentual correspondente 101,601460 % Valor corrigido na data final R$ 5.040,04 ( REAL ) A aplicação da Lei n. 12.514/2011, no sentido de estabelecer um limite mínimo para o início e o prosseguimento das execuções fiscais propostas por Conselhos Profissionais, tem o potencial de aumentar a eficiência do Judiciário. Isso porque, em muitos casos, os custos do processo judicial superam o valor do crédito a ser recuperado pelo ente público credor. Dessa forma, aderir ao que a legislação impõe em relação a todos os casos em andamento nesta Vara Federal, permitirá aliviar a sobrecarga do Judiciário e focar em casos de relevância e impacto público significativo, que tenham passado por uma criteriosa análise de custo-benefício, legalmente amparada. É importante destacar a eficácia de medidas extrajudiciais na recuperação de créditos. Ferramentas como a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes e o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) ou contratos públicos, incentivam o pagamento de dívidas e ajudam a evitar a necessidade de intervenção judicial. Nesse sentido, o art. 8º, §1º, da Lei n. 12.514/2011, incluído pela Lei n. 14.195/2021, aduz que a vedação prevista no caput do referido artigo “não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa”. Assim, a cobrança extrajudicial, a negociação e o parcelamento direto dos débitos com o credor se apresentam como alternativas mais eficientes. Tais procedimentos evitam a judicialização desnecessária de conflitos e promovem uma economia significativa de recursos judiciais. A propósito, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou assentado que “O teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido como anuidade pelos Conselhos de fiscalização profissional” (REsp 2.043.494-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 14/2/2023). Logo, deve ser observado, para fins de fixação do teto mínimo, o valor constante do inciso I do caput do art. 6º Lei n. 12.514/2011 (art. 8º), e não o valor definido por cada conselho profissional para a cobrança de anuidades. Nesse sentido, levando em consideração o valor da dívida e a necessidade de um Judiciário mais ágil e menos custoso, entendo que a presente hipótese enseja a extinção do feito por ausência de interesse de agir. Não se trata apenas de uma estratégia de eficiência, mas também de um meio para promover uma justiça mais equilibrada e justa para todas as partes envolvidas. Essa perspectiva está em consonância com a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184, que se estabelece da seguinte forma: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.Não se trata apenas de uma estratégia de eficiência, mas também de um meio para promover uma justiça mais equilibrada e justa para todas as partes envolvidas. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, fundamentado nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. Sem honorários advocatícios. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Juiz Federal

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Processo nº 1001021-47.2025.4.01.4302

ID: 324958488

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001021-47.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NICILENE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TAYNA BARROS QUEIROZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001021-47.2025.4.01.4302 AUTOR: NICILENE PEREIRA DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001021-47.2025.4.01.4302 AUTOR: NICILENE PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: TAYNA BARROS QUEIROZ - TO7637 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: NICILENE PEREIRA DE SOUZA (085.928.861-71) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 05/01/2025 ( X ) dia seguinte à cessação do NB com requerimento Atestmed - justificativa: o benefício concedido pela modalidade de Atestmed tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser restabelecido, nem prorrogado DII 12/05/2024 DIP 01/06/2025 DCB 02/06/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$7.031,83 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 085.928.861-71 DIB: 05/01/2025 DIP: 01/06/2025 DCB: 02/06/2026 DII: 12/05/2024 TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1001021-33.2023.4.01.4200

ID: 324812531

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-33.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA IVONETE REBELO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CATARINA MAIAMI DO NASCIMENTO FOO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001021-33.2023.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA IV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001021-33.2023.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA IVONETE REBELO DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de conhecimento formulado por FRANCISCA IVONETE REBELO DE LIMA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de seu companheiro, Sr. Deryck Foo. A autora alega, em síntese, que o Sr. Deryck Foo era segurado aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, e que conviveram em união estável por mais de 06 anos, vínculo que perdurou até o falecimento do segurado; que não contraíram matrimônio em razão da impossibilidade do Sr. Deryck conseguir a segunda via da certidão de nascimento na Guiana Inglesa, seu país de origem, optando por viverem na mesma casa. Aduz que, após a morte de seu companheiro, requereu administrativamente ao INSS, em maio de 2022, sua habilitação como única dependente e a concessão do benefício de pensão por morte. Sustenta que, não obstante ter apresentado documentação apta a comprovar o preenchimento dos requisitos legais, a autarquia federal negou o pleito administrativo sob a justificativa de que não teria sido reconhecida a relação de união estável com o ex-segurado. Indeferido o pedido de tutela de urgência (id 1492370360). Em sua contestação, o INSS sustenta a ausência de provas para demonstrar a união estável (id. 1928814686). Intimadas para especificarem suas provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (id. 12126583834), ao passo que a União permaneceu inerte. Realizada a Audiência de Instrução e Julgamento (ID. 2172619556). Alegações finais da parte autora (ID. 2181596755). Manifestação do INSS ratificando os termos da contestação (ID. 2183088745) É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte é um benefício previdenciário destinado aos dependentes econômicos do segurado, visando à manutenção da família, no caso de morte do responsável pelo seu sustento. Na hipótese dos autos, a parte autora pretende o percebimento da pensão previdenciária alegando que conviveu em união estável com o falecido desde 2016. O texto Constitucional reconhece a união estável como sendo uma entidade familiar, nos termos do §3º do art. 226 da CF/88. Ademais, o Código Civil dispõe que a união estável configura-se com a convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC). Na presente demanda, a parte visa à concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de ex-segurado aposentado do INSS, com quem alega que possuía união estável. A pensão por morte é benefício previdenciário previsto no art. 74 da lei n° 8.213/91, garantido aos dependentes do segurado que falecer, independente se o instituidor da pensão era aposentado ou não no momento do óbito. Frisa-se que, com as alterações promovidas pelai lei n° 13.146/2015, a companheira passou a constar como dependente do segurado, sendo presumida sua dependência econômica, conforme estabelece o §4º do art. 16 da lei n° 8.213/91. Nesse sentido, menciona-se precedente: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se reexame necessário da sentença id 158639138 proferida na vigência do CPC/73 (junho de 2012) que em mandado de segurança individual, com pedido de liminar, impetrado por Leila Cristina Mussi Santos contra ato praticado pelo Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal manteve a decisão que deferiu o pedido de liminar e resolveu o mérito da ação, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para, reconhecendo a Impetrante como companheira do Sr. Sérgio Augusto de Moraes, na forma da sentença transitada em julgado na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem Processo nº 2008.01.1.020587-3, concedeu a segurança pleiteada e determinou à autoridade impetrada que adotasse as providências necessárias ao cadastramento definitivo do nome da Impetrante na qualidade de companheira de Sérgio Augusto de Moraes, bem como para que fosse efetuado em favor da requerente o pagamento da pensão por morte assegurada pelo art. 217, inciso I, alínea c, da Lei nº 8.112/90. 2. Para a concessão do benefício de pensão por morte a ser concedido ao beneficiário do servidor falecido, devem ser demonstrados, além do óbito, a qualidade de dependente e sua dependência econômica. Nos termos do art. 16, §4º da Lei de Benefícios da Previdência Social LBPS, a dependência econômica da companheira é presumida. Comprovada a união estável, presume-se a dependência econômica. 3. O óbito restou comprovado pela certidão acostada aos autos id 158638265 pág. 16, demonstrando sua ocorrência no dia 22/01/2008. 4. A relação entre o servidor falecido e a impetrante restou demonstrada com a documentação trazida aos autos, que comprova a existência de título judicial, post mortem, exarado por Juiz de Direito nos autos nº 2008.01.1.020587-3, que declarou em seu favor a existência de união estável entre si e o finado servidor do Ministério Fazenda Sérgio Augusto de Moraes. A união estável se estendeu por dez anos, de 1998 a 22/01/2008, data do óbito do de cujus. 5. Remessa necessária desprovida.(REOMS 0009184-14.2011.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2022 PAG.) (grifo nosso) Para mais, ao pretender o reconhecimento da união estável após a morte de um dos companheiros, a pessoa interessada deverá apresentar provas robustas da existência da união. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 2. Nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, a união estável existe quando o casal mantém convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família. 3. O acervo documental apresentado, em sede de cognição sumária, não permite concluir pela efetiva existência de união estável, fazendo-se necessária a produção de prova testemunhal para demonstrar a relação havida entre o casal. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003174-84.2017.4.04.0000/PR. RELATOR: Des. Federal ROGER RAUPP RIOS. TRF 4ª REGIÃO. Data da decisão: 25/04/2017. Data de publicação: 26/04/2017). Estabelecidos tais parâmetros, no caso concreto se verifica que a parte autora pretende o recebimento da pensão previdenciária, alegando que conviveu em união estável com o Sr. Deryck Foo, ex-segurado do RGPS, desde 2016 até a data do óbito. O benefício foi negado administrativamente pelo não atendimento do mínimo de documentos elencados no rol do art. 22, do Decreto Federal nº 3.048/99, no que tange à comprovação da união estável (id. 1489305887, pg. 42). Dessa forma, a questão cinge-se à comprovação da união estável para fins de demonstrar a condição de beneficiário e a presumida dependência econômica. Como prova da união estável a parte autora apresenta os seguintes documentos: Certidão de óbito (id 1489297363); escritura pública de união estável pós-morte (id 1489297372); fotos postadas em rede social (id 1489305888), fatura de energia elétrica referente à competência de 01/2022, em seu nome, e de dados do falecido registrado na base de cadastro do DETRAN-RR, constando o mesmo endereço (id. 1489305884 e 1489297362); petição inicial de abertura de inventário na qual aponta a autora como companheira do falecido (id 1489305886). No caso concreto, a oitiva das testemunhas revelou elementos que corroboram com as provas documentais apresentadas pela autora realização da audiência com a oitiva das testemunhas, demonstrando que manteve união estável com o de cujus. A prova testemunhal produzida durante a audiência de id. 2172619556 foi clarividente quanto à existência da alegada união estável. As testemunhas afirmam que o relacionamento entre o de cujus e a autora era de conhecimento público e duradouro, com convivência contínua. Com efeito, todas foram convincentes em afirmar conhecerem o casal, assegurando que o autora e o instituidor da pensão conviveram de forma pública, contínua e duradoura até a data do falecimento do instituidor, ambos residindo na mesma residência. As provas documentais alhures mencionadas também demonstram a convivência pública da autora com o Sr. Derycky Foo, compartilhando as vicissitudes e o cotidiano da vida como um casal. É certo que a coabitação, por si só, não é suficiente para o reconhecimento da união estável, todavia, no caso dos autos, os elementos probatórios produzidos, seja testemunhal ou documental, demonstram um complexo de provas coeso e uníssono no sentindo da existência de desígnio da autora e do de cujus em constituir uma família. Nesse contexto, entendo que o conjunto fático-probatório dos autos é suficiente para demonstrar a existência da alegada união estável, conforme prova documental que foi corroborada pela prova testemunhal, de modo que merece prosperar o pedido formulado na exordial, ante o preenchimento dos requisitos legais. Por fim, ressalte-se que o benefício foi requerido menos de 90 dias após a data do falecimento. Assim, a data de início do benefício deve retroagir à data do falecimento do segurado, nos termos do artigo 74, I, da Lei 8.213/91. Acrescente-se, ainda, que à época do falecimento, a união estável já perdurava há mais de 02 anos, bem como a dependente já havia completado 45 anos de idade, ou seja, a pensão por morte ora concedida deverá ser vitalícia. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS a concessão de benefício previdenciário, conforme seguintes parâmetros: Benefício Pensão por morte Beneficiado FRANCISCA IVONETE REBELO DE LIMA DIB 06/03/2022 RMI A ser calculada pela UNIÃO DIP Data desta sentença Retroativos A ser calculado em liquidação de sentença Presentes os requisitos da probabilidade do direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art.300 do CPC, para determinar a implantação do benefício, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. As parcelas retroativas serão objeto de futura execução. As parcelas retroativas devidas entre a DIB e a DIP deverão ser acrescidas de atualização monetária desde a data em que se tornaram exigíveis, com incidência do IPCA-E. Juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012), computados a partir da citação, para as parcelas vencidas até aquela data, e a partir do vencimento de cada parcela, para as posteriores. Sem custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em valor equivalente a 10% sobre o valor atualizado das parcelas retroativas (NCPC, art. 85). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada: a) Expeça-se o ofício requisitório correspondente, se for o caso; e/ou; b) arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1061618-15.2024.4.01.3300

ID: 338162847

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1061618-15.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FELIPE LOPES DOS SANTOS SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IRENE MAHTUK FREITAS MEDEIROS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FAGUNDES AROUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1061618-15.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1061618-15.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PEDRO FELIPE LOPES DOS SANTOS SARAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ FAGUNDES AROUCA - SP486035 e IRENE MAHTUK FREITAS MEDEIROS BORGES - SP109982 POLO PASSIVO: DELEGADO DA POLICIA FEDERAL EM SALVADOR/BA e outros SENTENÇA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PEDRO FELIPE LOPES DOS SANTOS SARAIVA, devidamente qualificado e representado, contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NA BAHIA. Liminarmente, requer ordem que determine à autoridade coatora à concessão de APA – Autorização de Posse De Arma. No mérito, pleiteia a confirmação da medida liminar. Relata o impetrante que é médico, professor e desenvolve atividade desportiva como CAC na cidade mais violenta do país – Jequié, residindo em casa fora de condomínio, havendo risco à sua integridade física. Afirma que “21.12.2023 o IMPETRANTE fez o protocolo de seu requerimento de posse de arma n. 202311061602251129 para concessão de posse de arma de fogo, devidamente instruído com toda documentação necessária à apreciação do pedido, tendo sido intimado em 03.04.2024 do indeferimento por ausência de efetiva necessidade para a solicitação de posse de arma sob a égide do art. 10, parágrafo 1º, inciso I da Lei nº 10.826/2003 e art. 15, parágrafo 3º do Decreto 11.615/2023, com recurso apresentado em 10.04.2024, encaminhado definitivamente à DELP (Superior Instância Administrativa), mas o recurso acabou negado pelo mesmo delegado em maio de 2024, em desrespeito, inclusive, ao art. 56 da Lei nº 9847/2019”. Sustenta que não houve análise apurada do seu pedido, mas mera decisão política de negar a posse de arma para defesa pessoal, considerando principalmente que “não houve tempo hábil ou interesse em analisar as condições declinadas pelo requerente em cada caso e houve evidente desrespeito à Lei”. Assim, após discorrer acerca das razões de direito sobre as quais ampara a pretensão, requer liminar para os fins antes referidos, medida a ser confirmada quando da apreciação final do writ. Petição inicial instruída com procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas (ID 2151992548). Este Juízo negou o pleito liminar (ID 2152389808). O impetrante apresentou razões finais (ID 2157024302), oportunidade em que reiterou os argumentos ventilados na exordial. A UNIÃO requereu seu ingresso no feito (ID 2179443161). A autoridade coatora apresentou informações (ID 2179962765). O MPF manifestou-se (ID 2182909651). É, em síntese, o RELATÓRIO. Passo a DECIDIR. 2. De início, registre-se que ao Poder Judiciário não é dado fazer o controle sobre o mérito do ato administrativo, sob pena de se imiscuir na atividade típica do administrador. Incumbe-lhe, apenas analisar os aspectos relacionados à legalidade da manifestação de vontade da Administração. Conforme anexado ao id n. 2151976477 - Pág. 1, o pedido de “Requerimento de aquisição de arma de fogo” apresentado pelo impetrante restou indeferido pelo Superintendente Regional da Polícia Federal na Bahia nos seguintes termos: “Trata-se de Requerimento de Aquisição de arma de fogo de PEDRO FELIPE LOPES DOS SANTOS SARAIVA. Diferentemente do particular que é permitido tudo o que a Lei não proíba, servidores públicos estão sujeitos ao princípio de legalidade, e só podem agir conforme a Lei. É de conhecimento notório que a política de armamento se constitui em uma política de governo, sujeita a mudanças conforme diretrizes e entendimento da nova gestão instalada. Desse modo, decisões administrativas não representam necessariamente a opinião de quem as emite, e sim cumprimento e obediência aos variados normativos que disciplinam as lides em questão. Com o novo Governo, foram editados atos normativos que disciplinam a política de armamento como o Decreto 11.366/23 e posteriormente o Decreto 11.615/23, que revogou aquele e variados arts. de Decretos editados no Governo anterior. Pois bem, este Decreto 11.615/23 é que está disciplinando o assunto, e, em seu art. 15, dispõe sobre aquisição de arma de fogo, senão vejamos: (...) Verifica-se que no inciso III o termo utilizado é "comprovar", evidenciando que meras declarações não são suficientes, mas, para não restar qualquer dúvida a respeito da interpretação, o § 3º assim preceitua: § 3º A comprovação da efetiva necessidade de que trata o inciso III do caput não é presumida e deverá demonstrar os fatos e as circunstâncias concretas justificadoras do pedido, como as atividades exercidas e os critérios pessoais, especialmente os que demonstrem indícios de riscos potenciais à vida, à incolumidade ou à integridade física, própria ou de terceiros. Em suas razões, o requerente alega ser CAC e que, esta atividade, por si só, seria considerada atividade de risco e, para tanto, anexa Decisão Judicial em um processo de porte de arma, assim como matérias jornalísticas que trazem casos de assaltos a loja de armas e clubes de tiro. (...) O que podemos concluir dessa passagem é que o Lei 10826 deixou a cargo de norma infralegal regulamentar a situação dos atiradores desportivos, e o Decreto 11615, tendo a oportunidade de tratá-los diferentes, não o fez, evidenciando que o legislador não reconhece o tiro desportivo como atividade de risco que enseje automaticamente o acesso a armas. Essa interpretação lógica nos vincula, ressalvadas " situações concretas de risco a ameaças físicas", que eventual análise de requerimento de aquisição ou porte de arma de fogo deve ser feita na condição de cidadão comum. De outra sorte, a condição do perpetrante do recurso em outro processo juntado ao requerimento é distinta do requerente. Aquele atua como Perito Criminal, sendo investigador forense e colaborador das Polícias Militar, Civil e Federal. O requerente exerce a profissão de médico e pratica o tiro como atividade de lazer. Já os assaltos trazidos em reportagens reportam-se todos a crimes praticados nos estabelecimentos citados, não evidenciando que a posse ou porte evitaria tal ocorrência, uma vez que, a arma em casa (posse) não teria serventia, e o porte, estando o atirador no clube, seria também ineficaz já que dentro do clube pressupõe que os atiradores estejam armados, seja para treinarem, seja em competições. Assim, DECIDO pelo INDEFERIMENTO por falta de comprovação da necessidade efetiva.” Com efeito, a Lei n° 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento – estabelece como regra a proibição do porte de arma de fogo, que, no entanto, é excepcionada acaso demonstrada efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física. Oportuna transcrição do mencionado dispositivo legal: Art. 4ª Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. (...) Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. Como visto, a autorização para porte de arma de fogo é ato administrativo excepcional, sujeito ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. In casu, o requerimento aviado pelo impetrante foi indeferido por entender a autoridade impetrada que o requerente não foi capaz de comprovar de maneira concreta a existência do risco alegado. Este também foi o entendimento da decisão proferida em sede de Recurso Administrativo, segundo o qual (id. 2151976692 - Pág. 1): Ademais, a violência, em sua acepção genérica, não justifica a efetiva necessidade para aquisição de arma de fogo, visto que, em seguindo esse entendimento, todos os cidadãos poderiam adquirir algum armamento. Por fim, há de se ressaltar que, em caso de legítima defesa, nada obsta que o cidadão utilize dos meios necessários para repelir a agressão, inclusive o uso de armamento utilizado para fins desportivos. Desta forma, o requerente mais uma vez não apresentou elementos de prova documentais de estar enfrentando ameaças, risco real ou perigo direto, concreto e atual à sua integridade física ou a seu patrimônio, sem resguardo em legislação específica, conforme exigência estabelecida pela decisão proferida em sede liminar pelo STF, nos autos da ADI 6119/DF, bem como nas diretrizes elencadas pelo Dec. Nº 11.615/2023. DESTA MANEIRA, considerando que o recorrente não apresentou os documentos necessários à demonstração da efetiva necessidade, INDEFIRO O RECURSO apresentado e mantenho a decisão impugnada. No contexto dos autos, não identifico qualquer ilegalidade na exteriorização do ato de indeferimento ora combatido, o qual, em linha de princípio, reveste-se de todos os pressupostos de validade (elementos do ato administrativo: competência, forma, objeto, motivo e finalidade). Bem de ver, o ato foi exarado por agente competente, por escrito, tem objeto lícito, possível e determinado, foi veiculado com a devida exposição dos motivos de fato e de direito, e atende à finalidade imposta por lei, notadamente quando se observa a necessidade de maior controle para autorizações desse jaez, as quais, por óbvio, reclamam maior cautela por parte da Administração. Ademais, impende registrar que os riscos alegados pelo Impetrante, ainda que em menor ou maior medida, são suportados por todos os cidadãos, não se tratando, por conseguinte, de uma particularidade do Impetrante. Assiste razão, ainda, à autoridade impetrada quando fundamentou que o “No caso sob análise, é importante ressaltar que a atividade de atirador desportivo possui regulamentação própria, estabelecida no Decreto nº 11.615/2023 e normativos diversos, os quais estabelecem, inclusive, as regras para circulação com as armas empregadas em treinamento. Portanto, tal fato já é amparado pela legislação e não serve de justificativa para a aquisição de arma de fogo, mesmo porque a arma adquirida não pode ser utilizada fora do local de guarda. Ademais, nos regulamentos específicos, há a fixação de normas de segurança que amparam a guarda do armamento nas residências”. De fato, incumbe ao Poder Legislativo - notadamente no cenário legal já traçado de que o porte de arma de fogo é a exceção -, dispor acerca das funções e cargos públicos que demandam o requerido porte de arma. A respeito do tema, oportuna a transcrição dos arestos de jurisprudência que seguem: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO OU AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA DO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA AVALIADA PELA AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVA NECESSIDADE. CONCEITO INDETERMINADO. AVALIAÇÃO FEITA PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. O impetrante é servidor público do Distrito Federal (Atendente de Reintegração Socioeducativo). A Administração indeferiu o pedido de autorização de porte de arma ao fundamento de que: a) o mesmo não obteve êxito em demonstrar a efetiva necessidade por exercício de atividade profissional que autorize porte de arma de fogo; b) o requerimento está fragilmente embasado, sem demonstração de efetiva necessidade. 2. A Administração avaliou a situação fática e concluiu que não se trata de efetiva necessidade. O porte de arma exige muito equilíbrio, treinamento e experiência, sob pena de tornar-se um fator de risco para o próprio portador, sua família e conviventes de um modo geral. Inúmeros são os casos de disparos acidentais, com graves consequências, além de furtos. Em resumo, o caso registrado pelo impetrante não alcança padrão de efetiva necessidade que compense correr tais riscos, ou, no mínimo, encontra-se numa situação duvidosa em que se recomenda confirmar a avaliação feita pela Polícia Federal. 3. Jurisprudência deste Tribunal: ... 2. A interpretação teleológica da Lei 10.826/2003 evidencia a opção do legislador pela regra geral da proibição à aquisição e porte de armas de fogo no país, condicionando o afastamento dessa diretriz às situações excepcionais que expressamente previu e a outras que, com base no poder discricionário da administração, serão individualmente avaliadas. 3. In casu, o impetrante fundamenta sua necessidade no fato de exercer a profissão de advogado, e pelo fato de ter trabalhado como policial militar, de modo que a concessão do porte de arma de fogo seria para a sua defesa pessoal e familiar. 4. Hipótese em que não ficou demonstrado que o impetrante está submetido à situação de perigo concreto e iminente, a justificar a interferência do Poder Judiciário, já que não restou demonstrada a prática de nenhuma ilegalidade ou abuso de poder praticado pela Administração (TRF1, AC 1001021-81.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 12/11/2019). Confiram-se também, entre outros julgados: AMS 0006369-32.2016.4.01.3800, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 16/09/2019; AMS 0041909-22.2012.4.01.3400, Desembargador Federal Souza 5T, e-DJF1 04/06/2018; AMS 0024727-03.2011.4.01.4000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 01/09/2014. 4. Negado provimento à apelação. (TRF1 – AMS 1005932-10.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG.) (grifos postos). ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. REQUISITOS LEGAIS. EFETIVA NECESSIDADE POR AMEAÇA À SUA INTEGRIDADE FÍSICA NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Lei 10.826/03, consoante o teor de suas normas, assim como em razão do bem jurídico tutelado - segurança pública - há de ser interpretada restritivamente, de modo que os requisitos nela estabelecidos para o exercício dos respectivos direitos devem ser objetivamente interpretados. 2. Ademais, tratando-se de ato discricionário da administração, compete ao Judiciário apenas seu reexame em caso de ilegalidade ou de ofensa ao devido processo legal. 3. Hipótese em que a autoridade administrativa entendeu não ter sido satisfeito o requisito do art. 10, §1º, I, da Lei 10.826/03, dada a ausência de elementos aptos a caracterizar a efetiva necessidade diante da ameaça à integridade física relatada. (TRF4 – AC 5002573-45.2018.4.04.7210, DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TERCEIRA TURMA, data da decisão 11/05/2021) (grifos postos). Não vislumbro, portanto, nenhuma ilegalidade perpetrada pela autoridade coatora. Portanto, deve ser mantido o indeferimento da liminar e negada a segurança. 3. Ante o exposto, mantenho o INDEFERIMENTO do pleito liminar (ID 2152389808) e, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), DENEGO a SEGURANÇA. Defiro o ingresso da UNIÃO no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Condeno PEDRO FELIPE LOPES DOS SANTOS SARAIVA ao pagamento das custas processuais remanescentes (art. 84 do CPC). Todavia, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c Súmula nº 512 do STF c/c Súmula nº 105 do STJ). Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 496, I, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

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Processo nº 1000334-33.2025.4.01.3603

ID: 261497110

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000334-33.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAGNO CAIQUI AQUINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA ANGELO AZZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1000334-33.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MAGNO CAIQUI AQUINO DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA ANGELO AZZOLIN - SP284783 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL EM CUIABÁ-MT SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Magno Caiqui Aquino de Souza contra o Superintendente Regional Substituto da Polícia Federal em Mato Grosso, objetivando obter autorização para porte de arma de fogo de uso permitido na categoria de defesa pessoal. O impetrante alega que é empresário do setor de mineração de ouro e se expõe a riscos diferenciados em razão do elevado valor das cargas transportadas. Sustenta que é CAC (Colecionador, Atirador e Caçador), com registro ativo até 2032, com um acervo de 13 armas de fogo, incluindo dois fuzis. Após requerer administrativamente a autorização para porte de arma, teve seu pedido indeferido, bem como o recurso. Defende o cumprimento de todos os requisitos objetivos previstos na Lei nº 10.826/2003, como idoneidade, comprovação de residência, aptidão psicológica e capacidade técnica. Argumenta que também preenche os critérios subjetivos para caracterização da efetiva necessidade, conforme previsto no art. 10, § 1º, inciso I, da referida lei, por exercer atividade profissional de risco e estar submetido a ameaças potenciais à sua integridade física. Sustenta que a interpretação excessivamente restritiva do conceito de risco pessoal concreto afronta os princípios constitucionais da segurança e da legítima defesa, previstos nos arts. 5º, 6º, 23 e 25 da Constituição Federal e do Código Penal. A autoridade coatora apresentou informações sustentando a legalidade do ato administrativo impugnado. Afirma que o impetrante não apresentou provas de exercício de atividade profissional de risco nem documentos que comprovassem ameaça concreta à sua integridade física. Alega que o simples fato de ser empresário do ramo de mineração e possuir registro como CAC não configura situação diferenciada em relação aos demais cidadãos. Reforça que o porte de arma de fogo constitui exceção à regra geral de proibição, e seu deferimento exige prova inequívoca de necessidade real e individualizada. O Ministério Público Federal manifestou-se no evento 2179481793. É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Dado que não há preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. Cinge-se a controvérsia a verificar se é nulo o ato administrativo que indeferiu o pedido de autorização para o porte de arma de fogo. A concessão de porte de arma de fogo está disciplinada na Lei 10.826/03, que permite a posse de arma de fogo para aqueles que declararem a efetiva necessidade e proíbe, como regra, o porte de arma, estabelecendo, entretanto, ressalvas: Art. 4oPara adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. [...] Art. 6oÉ proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: I – os integrantes das Forças Armadas; II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP); I III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; (Expressões declaradas inconstitucionais pela ADIN 5538) (Vide ADIN 5948) (Vide ADC 38) V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias; VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei; IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental. X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. § 5o Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: [...] Fora os casos previstos na lei, o porte de arma de fogo é ainda mais excepcional e depende de decisão discricionária da administração, desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 10, §1º, da Lei 10.826/03: Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; (Vide ADI 6139) II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. O inciso I do §10 foi, a propósito, objeto de interpretação conforme por meio da ADI 6139, a qual estabeleceu que “o art. 10, §1º, I do Estatuto do Desarmamento deve ser interpretado de modo a vedar à atividade regulamentar do Poder Executivo a criação de presunções de “efetiva necessidade” diversas daquelas já disciplinadas em lei.” A efetiva necessidade, fora dos casos previstos em lei, deve ser demonstrada cabalmente, em análise individual e concreta, não sendo admissível a presunção com base na atividade. Dito de outro modo, as hipóteses de atividade de risco presumido já estão previstas no Estatuto do Desarmamento e não podem ser ampliadas por ato infralegal ou por decisão judicial. Destaque-se, ainda, que a efetiva necessidade é cláusula aberta que demanda interpretação pela administração pública. Sobre isto, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região tem reconhecido que a administração pública tem discricionariedade para avaliar as situações individuais, tendo em mira os requisitos objetivos da lei: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO OU AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA DO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA AVALIADA PELA AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVA NECESSIDADE. CONCEITO INDETERMINADO. AVALIAÇÃO FEITA PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO À APELAÇÃO. [...] 2. A Administração avaliou a situação fática e concluiu que não se trata de efetiva necessidade. O porte de arma exige muito equilíbrio, treinamento e experiência, sob pena de tornar-se um fator de risco para o próprio portador, sua família e conviventes de um modo geral. Inúmeros são os casos de disparos acidentais, com graves consequências, além de furtos. Em resumo, o caso registrado pelo impetrante não alcança padrão de efetiva necessidade que compense correr tais riscos, ou, no mínimo, encontra-se numa situação duvidosa em que se recomenda confirmar a avaliação feita pela Polícia Federal. 3. Jurisprudência deste Tribunal: A interpretação teleológica da Lei 10.826/2003 evidencia a opção do legislador pela regra geral da proibição à aquisição e porte de armas de fogo no país, condicionando o afastamento dessa diretriz às situações excepcionais que expressamente previu e a outras que, com base no poder discricionário da administração, serão individualmente avaliadas. In casu, o impetrante fundamenta sua necessidade no fato de exercer a profissão de advogado, e pelo fato de ter trabalhado como policial militar, de modo que a concessão do porte de arma de fogo seria para a sua defesa pessoal e familiar. Hipótese em que não ficou demonstrado que o impetrante está submetido à situação de perigo concreto e iminente, a justificar a interferência do Poder Judiciário, já que não restou demonstrada a prática de nenhuma ilegalidade ou abuso de poder praticado pela Administração (TRF1, AC 1001021-81.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 12/11/2019). Confiram-se também, entre outros julgados: AMS 0006369-32.2016.4.01.3800, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 16/09/2019; AMS 0041909-22.2012.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 04/06/2018; AMS 0024727-03.2011.4.01.4000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 01/09/2014. 4. Negado provimento à apelação. (AC 0044773-24.2012.4.01.3500, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2021 PAG.) É atribuição da Polícia Federal avaliar se o requerente atende aos requisitos impostos pela lei para a autorização do porte, ato administrativo discricionário e, que, portanto, sujeita-se ao juízo de conveniência e oportunidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO EM ÂMBITO NACIONAL. LEI Nº 10.826/2003 E DECRETO Nº 5.123/04. ATO UNILATERAL E DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I- Para obter autorização de porte de arma de fogo, o requerente deve obedecer a determinados requisitos estabelecidos nos artigos 4º e 10 da Lei n. 10.826 /2003 e art. 12 do Decreto n. 5.123 /2004, entre os quais o de declarar a efetiva necessidade do armamento, devendo a declaração explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão analisados pela Polícia Federal. II- A autorização para aquisição de armas de fogo é ato unilateral e discricionário, de maneira que o controle judicial deve se limitar à aferição do atendimento aos requisitos legalmente exigidos para a sua concessão, cabendo à autoridade policial, de outro lado, avaliar a conveniência e a oportunidade do seu deferimento. III- Nos termos do parágrafo 4º do art. 18 da Instrução Normativa nº 23/2005-DG/DPF, compete à autoridade que deferir o porte de arma de fogo delimitar a validade temporal e territorial do documento, conforme a necessidade do interessado e à conveniência da administração. IV Na espécie, o apelante não logrou êxito em comprovar o requisito da efetiva necessidade para a autorização pretendida, uma vez que os fatos que embasaram o seu pedido (ter sido vítima de roubo, furto e ameaças) não denotam qualquer situação excepcional em relação a outro cidadão. Além disso, a segurança pública é dever do Estado e não pode ser transferida ao cidadão sem uma justificativa irrefutável. V Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AMS 1017585-33.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG.) Diante desse contexto, não cabe “ao Judiciário adentrar na discricionariedade da Administração, na concessão de registro e de porte de arma de fogo, se não restar comprovada efetiva ilegalidade quando do indeferimento na via administrativa. Precedentes”. (AC 0010022-13.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/07/2022 PAG.). Na hipótese dos autos, o ato administrativo está devidamente fundamentado, como se vê do excerto a seguir reproduzido: A EFETIVA NECESSIDADE – tal como já decidido pela mais alta Corte do país -, exige e reclama para a sua configuração/para a sua caracterização, a apresentação de provas, elementos, evidências, indícios e fatos concretos que demonstrem que o interessado no porte de arma de fogo encontra-se, de fato e de verdade, sob situação de autêntico risco de agressão ou sob considerável risco de violência, ou sob clara condição de vulnerabilidade. Da forma como a pretensão do ora recorrente foi apresentada, ele entende que o fato de ser proprietário do ramo minerário e lidar com substância mineral de considerável valor agregado (o ouro), seria motivo suficiente para que o estado brasileiro outorgasse a ele o direito de andar armado. Se assim o fosse, toda e qualquer pessoa que se enquadrasse em tais circunstâncias (e certamente são várias e várias/muitas e muitas pessoas) -, teria assegurado de plano e automaticamente, com supedâneo no princípio constitucional da isonomia, o direito de andar armado. De mais a mais, o ora recorrente não apresentou nenhuma prova minimamente robusta ou minimamente verossímil, de que ele – em seu particular, especial, específica e individual condição -, foi ou está sendo vítima de violência ou grave ameaça, capaz o suficiente de classificar lhe como efetivamente vulnerável, à luz do cipoal normativo que regula o porte de arma de fogo. Suas argumentações de que estaria em situação de constante risco são teóricas, hipotéticas ou imaginadas e dissociadas de quaisquer situações concretas pessoais e personalíssimas, que indiquem com um mínimo de confiável verossimilhança, de que ele – realmente -, está sob constante risco ou sob constante perigo, em situação de vulnerabilidade. Não basta exercer ou desempenhar uma atividade não considerada – pela lei -, como atividade profissional de risco. Não basta que outras pessoas em suposta aparente idêntica situação (não esclarecida e nem minudenciada), tenham sido vítimas de ameaças ou até mesmo de ações violentas graves ou agressivas. Não bastam argumentos a respeito da percepção da violência ou da questão da segurança pública na sociedade. É preciso que o interessado prove, demonstre e evidencie em elementos minimamente seguros e verossímeis que ele – sua pessoa/em sua específica e/ou peculiar situação, por conta de fatos, elementos e documentos -, encontra-se em verdadeira e autêntica situação de vulnerabilidade. Em resumo, portanto, o ora recorrente não conseguiu se desincumbir de sua obrigação de comprovar e de atestar que, de fato e de verdade, necessita andar armado o tempo todo – ou que necessita do porte de uma arma de fogo. Não há ilegalidade no ato de indeferimento. Em que pese o autor justifique a necessidade na profissão exercida e no número de armas que possui em casa, tais circunstâncias não são hábeis a demonstrar o preenchimento da condição imposta por lei para obtenção do porte. Como dito acima, as hipóteses de presunção de risco já estão previstas em lei e não podem ser ampliadas, de modo que o interessado deve comprovar a existência de risco atual, sério e concreto, à sua integridade física, situação que não ficou comprovada, como bem salientado pela autoridade coatora. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei n.° 12.016/09. Custas pelo impetrante. Sentença SEM remessa necessária. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, calculem-se eventuais custas finais, caso devidas, e intime-se a parte vencida para pagamento. Em caso de não pagamento, fica, desde já, deferido o bloqueio via Sisbajud. Pagas as custas finais, arquivem-se os autos. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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