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Processo nº 1001035-85.2025.4.01.3508

ID: 309651674

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001035-85.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

T. C. R. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILLO ROSA SANTOS E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001035-85.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001035-85.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: DANIELA SOUSA SANTOS AUTOR: T. C. R. S. Advogados do(a) AUTOR: DANILLO ROSA SANTOS E SILVA - MG144539, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 25 de agosto de 2025, às 12 horas e 15 minutos (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. Fernando César de Oliveira Costa, CRM/GO n.º 10.070. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Considerando que os presentes autos referem-se a pedido de benefício assistencial em favor de deficiente e que se enquadram na hipótese prevista no §7º do art. 6º da PORTARIA 9/2024, transcrevo o referido dispositivo, conforme a seguir: §7º. Tratando-se de pedido de benefício assistencial em favor de deficiente e buscando-se reverter em juízo indeferimento de requerimento administrativo formulado a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), constatando-se ainda que o indeferimento administrativo do benefício ocorreu em virtude do não reconhecimento da deficiência, constatado pela pericial judicial o cumprimento do requisito da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 02 (dois) anos do indeferimento administrativo (TNU, Tema Representativo n. 187, Pedilef 0503639- 05.2017.4.05.8404/RN), prosseguindo o feito da seguinte forma: I - O INSS, além de citado para o ensejo de contestação ou apresentação de proposta de acordo, deve ser intimado para apresentação do processo administrativo e ciência de que, caso não apresente “impugnação específica e fundamentada”, será assumida em juízo como provada a miserabilidade por seu reconhecimento na esfera administrativa. II - Em caso de dúvida e não apresentação do processo administrativo na contestação pelo INSS, será requisitado por este juízo ao Gerente da Agência do INSS cópia integral do processo administrativo que gerou o indeferimento, especialmente do laudo pericial que constatou a hipossuficiência do grupo familiar, para confirmação de que na esfera administrativa foi constatada a miserabilidade. III - Apenas nos casos em que, ultrapassadas as fases retro, for constatado o estado de dúvida sobre o cumprimento do requisito da miserabilidade do grupo familiar é que será designada perícia social para a apuração. IV – Verificada, contudo, a iminência da expiração do prazo de 02 (dois) anos do indeferimento administrativo pelo INSS, a Secretaria da Vara deverá designar a perícia social. Desta forma, apresentado o laudo pelo perito, caso seja constatada a deficiência por visão monocular (Lei n. 14.126/2021) ou seja portador de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso não haja tal constatação, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) ciência de que, caso não apresente “impugnação específica e fundamentada”, será assumida em juízo como provada a miserabilidade por seu reconhecimento na esfera administrativa; c) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, abra-se vista ao MPF e, após, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Processo nº 1001035-09.2025.4.01.3501

ID: 312947953

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001035-09.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001035-09.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001035-09.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: B. P. S. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pretende a parte autora, com a presente demanda, a concessão do AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA e, em sede liminar, que seja determinado que o INSS conclua a análise administrativa do processo administrativo em questão. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, uma vez declarada a hipossuficiência, DEFIRO a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 3º do CPC). Anote-se. A tutela provisória no Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 13 de março de 2015) pode ter como fundamento a urgência (tutela de urgência) ou a evidência (tutela de evidência). A parte autora fundamenta o pedido de tutela na primeira hipótese. A tutela de urgência de natureza antecipada é, por sua vez, medida excepcional cujo deferimento, a teor do art. 300 do NCPC, reclama elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise sumária das questões deduzidas nestes autos, entendo PRESENTES todos os requisitos autorizadores da medida estabelecidos no art. 300 do NCPC e explico as minhas razões. A parte autora comprovou que fez o protocolo do seu pedido de AMPARO SOCIAL em 19/11/2024 (Id. 2173068780) e, ao que se extrai dos autos, o seu pedido não foi concluído até o momento, estando o requerimento sem uma decisão concessiva ou denegatória. A Lei nº 8.742/93 que institui e regula a concessão do benefício assistencial pleiteado nos autos não estabelece, taxativamente, um prazo para a conclusão do processo administrativo de LOAS. Não obstante, a ausência de prazo legal não afasta o dever da Administração de decidir em prazo razoável. Impende observarmos que, diante da falta de prazos específicos e claros na legislação previdenciária e assistencial para a conclusão da instrução do Processo Administrativo e emissão de uma decisão sobre o requerimento feito, no julgamento do Tema Repetitivo de nº 1066, o Supremo Tribunal Federal homologou o acordo firmado entre o INSS e o Ministério Público Federal no qual restou estabelecido que a Autarquia concluiria os processos administrativos nos seguintes prazos: Aposentadorias e BPC/LOAS - 90 dias. Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio-acidente - 60 dias. Ap. por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária - 45 dias. Salário maternidade - 30 dias. Mas a Cláusula Segunda do acordo esclarece que os prazos em questão seriam contados a partir do encerramento da instrução do requerimento administrativo (Vide: https://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/termo-de-acordo-no-re-1171152) e, para esse fim, estabeleceu-se que seria considerada encerrada a instrução nos processos de LOAS-Deficiente com a realização da perícia médica e da avaliação social, necessárias para a análise do direito ao benefício. No caso, tem-se que o prazo de 90 (noventa) dias acordado entre o MPF e o INSS, para a finalização do requerimento da autora, já se encerrou, restando evidenciado, portanto, a omissão injustificado do INSS a configurar o interesse de agir da parte autora. O perigo de dano é, por sua vez, também, evidente, pois a demora na análise e na emissão de uma decisão gera os mesmos efeitos que a negação do benefício em si mesmo, ou seja, implica diretamente na negação à concessão de valores de ordem alimentícia. Em razão de todo o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência de caráter antecedente para determinar que o INSS conclua o processo administrativo do autor e comprove no autos, a contar da sua intimação. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Fica a parte autora, desde já, advertida de que, em que pese o INSS tenha o dever de concluir a instrução do processo administrativo e a emitir a decisão no prazo estipulado, é, em contrapartida, dever da parte autora apresentar toda a documentação requisitada pelo INSS, sob pena de indeferimento (sem mérito) do benefício (art. 37 da Lei nº 8.742/93). Com a juntada da decisão administrativa, sendo ela CONCESSIVA, tornem-se os autos conclusos para sentença, ante a perda superveniente do interesse de agir, mas, sendo ela DENEGATÓRIA, considerando a necessidade de se aferir a presença do impedimento de longo prazo e o preenchimento dos critérios sociais e econômicos para a concessão do benefício ora pleiteado, determino a realização da PERÍCIA MÉDICA a ser realizada por ordem de chegada, a ser realizada por perito médico cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal na Sala de Perícias do Juizado Especial Federal, situada no Edifício da Subseção Judiciária de Luziânia, na Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Lote 21-A, Quadra 73, Térreo, Centro, Luziânia/GO – CEP 72800-440, fone (61) 2104-3509, que cumprirá o encargo independentemente de compromisso e apresentará o laudo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do exame, observando a quesitação apresentada pelas partes e o layout estabelecido pela Portaria nº 001 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Pautada-se a perícia, após, intime-se a parte autora, utilizando-se, inclusive, dos meios mais expeditos (e-mail, telefone etc.) para: a) formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias da intimação, se ainda não houver apresentado; b) comparecer no local, dia e hora designados para se submeter à perícia médica, devendo trazer consigo todos os exames, relatórios e laudos médicos que dispuser para facilitar a análise do seu estado de saúde, advertindo-a que a ausência injustificada poderá ensejar a rejeição do pedido formulado por ausência de comprovação do fato constitutivo do seu direito. Juntado o laudo médico, expeça-se solicitação de pagamento ao perito, nos termos da Resolução n° 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça e da Portaria nº 003/SUBLZA, de 20/02/2015. Em seguida, determino a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal para realizar o estudo socioeconômico da parte autora, inclusive dos seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) que compõem a unidade familiar, devendo cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 001, NUCOD-GO, de 07/01/2015. Juntado o laudo socioeconômico, expeça-se solicitação de pagamento ao perito, conforme a Resolução n° 232/2016, do CNJ e a Portaria nº 003/2015, da SUBLZA. Após, intime-se a parte autora para manifestação sobre o(s) laudo(s) da(s) perícia(s) realizadas no prazo de 05 (cinco) dias. Após e tudo cumprido, CITE-SE o INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação, vista do laudo pericial, e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; e b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01). Prazo: 30 (trinta) dias. Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para se manifestar. Prazo: 05 (cinco) dias. Cumpridas todas as diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1001035-31.2024.4.01.3602

ID: 278148724

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001035-31.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001035-31.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001035-31.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS - MT27603/O e JOAO RICARDO FILIPAK - MT11551/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Requer a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de companheira do instituidor Miguel Angel Zarete Alonzo, cujo óbito ocorreu em 17/03/2022 (ID 2099197159). No que se refere ao mérito, segundo os arts. 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91, o benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, sendo sua concessão condicionada à comprovação dos seguintes requisitos: a) óbito do instituidor; b) qualidade de segurado do de cujus; c) existência de dependente vivo à época do óbito; e d) dependência econômica em relação ao segurado. Quanto à dependência econômica, esta é presumida em relação a cônjuge, companheira(o), filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave; devendo ser comprovada em relação a irmãos nas mesmas condições e a pais (art. 16, I, c/c § 4º). Importante salientar que, com a edição da Medida Provisória nº 871/2019, publicada em 18/01/2019, e convertida na Lei nº 13.846/2019 em 18/06/2019, a comprovação da união estável e da dependência econômica exige início de prova material contemporânea aos fatos, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo em caso de força maior ou caso fortuito (art. 16, § 5º). Com efeito, a união estável continua gerando presunção absoluta de dependência econômica; contudo, os meios de comprovação de sua existência foram alterados. Ou seja, uma vez comprovada a união estável, o(a) companheiro(a) será considerado(a) dependente do(a) instituidor(a), tal como os demais dependentes elencados no inciso I do art. 16 da referida Lei. Vale lembrar que, por força da Medida Provisória nº 664/2014, publicada em 01/03/2015, passou-se a exigir tempo mínimo de casamento ou união estável de 2 (dois) anos na data do óbito, para que a pensão por morte não seja limitada a 4 (quatro) meses, ressalvadas as hipóteses de óbito decorrente de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, ou se o cônjuge ou companheiro for inválido. Além disso, uma vez cumprido o tempo mínimo de convivência, a pensão por morte terá a seguinte duração: a) 3 (três) anos, se o pensionista tiver menos de 21 (vinte e um) anos na data do óbito; b) 6 (seis) anos, entre 21 e 26 anos; c) 10 (dez) anos, entre 27 e 29 anos; d) 15 (quinze) anos, entre 30 e 40 anos; e) 20 (vinte) anos, entre 41 e 43 anos; f) vitalícia, se o pensionista tiver 44 (quarenta e quatro) anos ou mais. Com a conversão da Medida Provisória em Lei nº 13.135/2015, a partir de 18/06/2015 passou-se também a exigir o recolhimento de, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais à Previdência Social, além do tempo mínimo de casamento ou união estável de 2 (dois) anos, para que o benefício seja concedido conforme as regras acima. A ausência de um dos requisitos limita o benefício a 4 (quatro) meses. Quanto à data de início do benefício, a Medida Provisória nº 871/2019, mantida pela Lei nº 13.846/2019, passou a prever que a pensão por morte será paga a partir da data do óbito, se requerida em até 180 (cento e oitenta) dias para filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias para os demais dependentes. Após esse prazo, será devida a partir do requerimento. Insta consignar, por fim, que serão aplicáveis as normas vigentes na data do óbito (tempus regit actum), conforme entendimento consolidado na Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça e reiteradas decisões dos Tribunais Superiores. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Do óbito do(a) instituidor(a): O certificado de óbito (ID 2099197159) constitui prova suficiente do preenchimento do requisito. Da dependência econômica: Conforme exposto anteriormente, a dependência econômica da esposa prescinde de comprovação, sendo presumida nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Da união estável: No presente caso, a parte autora apresentou declaração de união estável firmada entre ela e o instituidor em 12/12/2012 (ID 2099197169), bem como contrato de arrendamento de imóvel rural celebrado por ambos em 05/03/2021 (ID 2099197179). Da qualidade de segurado(a): A qualidade de segurado do de cujus à data do óbito também foi objeto de controvérsia. A autora afirmou que, após a cessação do vínculo empregatício de seu companheiro com a empresa Bom Futuro Agrícola Ltda., em dezembro de 2020, ambos passaram a exercer atividade rural em regime de economia familiar em imóvel rural arrendado. Para comprovar o exercício de atividade rural do companheiro à época do óbito, a parte autora juntou cópia da CTPS, na qual constam registros de vínculos rurais (ID 2099206190), bem como o contrato de arrendamento celebrado por ambos com o Sr. Ivan da Silva Nascimento, em 05/03/2021 (ID 2099197179). Foi designada audiência de conciliação e instrução, oportunidade em que foram colhidos o depoimento pessoal da autora e a prova testemunhal (Ivan da Silva Nascimento e Lindomar Xavier Dias). Em seu depoimento, a parte autora afirmou que ajuizou a presente ação em razão do falecimento de seu esposo, o senhor José Miguel Angel. Relatou que o falecido era classificador de algodão, tendo exercido essa função até o encerramento de seu contrato de trabalho, o qual não foi renovado em decorrência da pandemia da COVID-19. Segundo declarou, após esse período, o casal passou a residir em uma propriedade rural arrendada, uma mini chácara de 2 hectares localizada às margens da BR-163, com entrada à esquerda para o aeroporto, em direção a Campo Grande. A autora explicou que, nesse local, cultivavam hortaliças, mandioca, criavam galinhas e outros animais, comercializando a produção para subsistência. Informou que também já trabalhou em restaurantes e, por vezes, acompanhava o esposo nas atividades da fazenda. Declarou ainda que o falecido já havia trabalhado anteriormente em outras fazendas. Negou que ele tivesse exercido atividades na construção civil, como pedreiro ou servente. Indagada quanto ao tempo de convivência, informou que viviam juntos desde o ano de 2008 até o falecimento do companheiro, em 2022. Afirmou que não tiveram filhos. A testemunha Ivan da Silva Nascimento relatou que conheceu o falecido por meio de terceiros e, diante da ausência de caseiro em sua propriedade, ofereceu ao casal a possibilidade de residirem em sua chácara. Confirmou que o senhor José Miguel morou no local por aproximadamente um ano e meio, e que Maria José permaneceu cerca de dois anos, inclusive após o falecimento do companheiro. Referiu que o casal cultivava hortaliças, criava frangos e porcos, e vendia os produtos para a vizinhança, inclusive caminhoneiros que transitavam na região. Mencionou que havia entre as partes um contrato de arrendamento, pelo qual o falecido repassava 50% da produção, com valores mensais que variavam entre R$ 500,00 e R$ 800,00. Após o falecimento de José Miguel, Maria José solicitou a rescisão do contrato e deixou o imóvel no início de 2023. A segunda testemunha, Lindomar Xavier Dias, afirmou que conheceu o casal por meio de um caminhoneiro e que passou a adquirir regularmente produtos como frango caipira, devido à sua condição de intolerância alimentar. Confirmou que realizava essas compras na propriedade onde o casal residia, a qual localizou com precisão: situada próximo ao aeroporto, com entrada logo após a Fazenda Guarita, acessível pela BR-163. Estimou que realizou compras por aproximadamente oito meses, até o falecimento do senhor José Miguel, momento a partir do qual não teve mais contato com Maria José. Declarou que, segundo seu conhecimento, o casal era marido e mulher. Dessa forma, verifico que a autora atende a todos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, fazendo jus à pensão por morte instituída por seu companheiro Miguel Angel Zarete Alonzo, cujo óbito ocorreu em 17/03/2022, com início a partir da data do óbito, uma vez que o benefício foi requerido dentro do prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Frise-se que a pensão deverá ser vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213/1991. Quadro de parâmetros: Número de contribuições do instituidor: mais de 24 contribuições mensais; Duração da união estável: mais de 2 (dois) anos; Duração da pensão: vitalícia. Quanto à renda mensal inicial do benefício, esta deverá observar as alterações promovidas pela EC nº 103/2019, considerando que o óbito ocorreu após 13/11/2019. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pleito formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às seguintes obrigações: a) Implantar, em favor de MARIA JOSÉ REIS – CPF: 852.747.471-91, o benefício de PENSÃO POR MORTE, com DIB em 17/03/2022 e DIP no primeiro dia do mês corrente; b) Pagar à autora as diferenças entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, com incidência de juros e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Antecipam-se os efeitos da tutela, determinando a implantação do benefício no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) da RMI. Defiro o pedido de gratuidade da justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas nem honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Determinações finais: i) Intimem-se; ii) Comunique-se à CEAB/INSS para implantar o benefício no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de 2% da RMI; iii) Após a implantação do benefício, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, conforme os parâmetros da sentença/acórdão e os extratos previdenciários, utilizando a ferramenta disponível no endereço eletrônico: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/; iv) Em seguida, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para manifestação sobre os cálculos apresentados, no mesmo prazo. Eventual impugnação deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha detalhada com o quantum que a autarquia entende devido; v) Não havendo impugnação ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório; vi) Expedido o ofício, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF vii) Silentes as partes, promova-se a migração da RPV ao TRF da 1ª Região; viii) Cumpridas as providências, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinatura Digital) Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Parâmetro Informação Espécie Pensão por Morte CPF 852.747.471-91 DIB 17/03/2022 DIP Primeiro dia do mês corrente DCB Não se aplica RMI A apurar Parcelas atrasadas A apurar

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Processo nº 1095813-24.2023.4.01.3700

ID: 297755760

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095813-24.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO DE FREITAS CARVALHO SEGUNDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1095813-24.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1095813-24.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALVARO DE FREITAS CARVALHO SEGUNDO POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA (vistos em inspeção) 1. Relatório Trata-se de demanda de procedimento comum, proposta por ÁLVARO DE FREITAS CARVALHO SEGUNDO em desfavor da UNIÃO, no bojo da qual formula pedido liminar "para determinar a anulação do ato denegatório e a sua remoção para o Instituto Federal de Santa Catarina – Campus Tubarão, haja vista disponibilidade da vaga e consequente interesse da administração pública, ante sua evidente motivação legal". Narra que “é Servidor Público Federal pertencente aos quadros da Universidade Federal do Estado do Maranhão, onde atualmente exerce o Cargo De Técnico em Contabilidade na referida instituição”, acrescentando que “no corrente ano, sua esposa, que também é servidora pública, na função de Médica Especialista em Pediatria, no Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão (HU-UFMA), e está sendo transferida para o Hospital Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina (HU-UFSC)”. Diz que “visando acompanhar sua esposa, sem prejuízo da sua unidade familiar, requereu administrativamente, sua transferência para o INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA – CAMPUS TUBARÃO, haja vista que existe vaga disponível para o referido órgão, conforme se vê em fontes oficiais do governo federal”. Prossegue dizendo que a “solicitação administrativa foi deferida pelo seu superior imediato, porém, indeferida pela pró-reitoria, sob o argumento de que não há previsão legal, o que cabalmente não procede”. Fundamenta sua pretensão discorrendo sobre o princípio da razoabilidade e proteção à unidade familiar. Petição inicial acompanhada de procuração e documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, e, por outro lado, foi concedida a assistência judiciária gratuita. No mesmo ato, foi determinada a emenda a petição inicial, haja vista a ilegitimidade passiva da União. Em seguida, o polo ativo interpôs agravo de instrumento e, ainda, apresentou emenda à inicial, indicando corretamente os legitimados ativos, sendo eles o Instituto Federal de Santa Catarina - IFSC e a Universidade Federal do Maranhão - UFMA. Citada, a UFMA e o IFSC apresentaram contestação, rebatendo os argumentos da petição inicial, no sentido de que o autor não cumpre os requisitos necessários para a remoção pretendida. A União, por sua vez, apresentou defesa, suscitando sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em réplica, a parte autora reitera os fundamentos da petição inicial. Em derradeira intervenção, a parte autora apresentou petição e documentos acerca da necessidade da remoção de sua esposa. É o que cabia relatar. Decido. 2. Fundamentação De saída, verifico que a União foi citada nos autos por equívoco, haja vista que na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, foi consignado a ilegitimidade passiva da União, nos seguintes termos: “a União não tem legitimidade passiva tendo em vista que a Universidade Federal do Maranhão é fundação pública federal que, por sua natureza jurídica, ostenta personalidade jurídica própria, razão pela qual a inicial deve ser emendada.”. Após a emenda à inicial e indicação correta do polo passivo, a União não foi excluída da autuação, o que ocasionou sua citação. Portanto, o referido ente deve ser excluído do certame, ante a nulidade de sua citação. Prosseguindo, e desde que os elementos documentais presentes nos autos possibilitam a formação do convencimento judicial, prescindindo-se da produção de outras provas, passo a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Analisando os fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, entendo não assistir razão à pretensão autoral. A decisão que indeferiu a tutela de urgência centrou-se nos seguintes fundamentos: “De efeito, pelo que se extrai da legislação de regência da matéria, inexiste amparo legal à remoção objetivada pelo autor. É que a hipótese de remoção descrita no art. 36, parágrafo único, III, a, da Lei 8.112/90 exige que o cônjuge ou companheiro do servidor público tenha sido deslocado no interesse da Administração. No caso ora examinado, todavia, nos termos do documento de id 1931210167 – pág. 5, ocorreu a autorização de “mudança de unidade organizacional, na modalidade individual, por transferência, por meio do Banco de Oportunidade de Movimentação”; logo, a esposa do autor foi transferida mediante processo de remoção interna voluntária e não de ofício. É dizer, trata-se de escolha consciente do ônus oriundo de sua condição de servidora pública, qual seja, transferência voluntária para viver em local de domicílio distante do cônjuge. Em outras palavras, a invocação dos princípios constitucionais da proteção à unidade familiar não confere plausibilidade jurídica aos argumentos expendidos na petição inicial. Nesse sentido, colham-se os seguintes pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça: CONCURSO DE REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. ERESP N. 1.247.360/RJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a remoção de servidor, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge que tenha sido deslocado no interesse da Administração, prevista na alínea "a" do inciso III do art. 36 da Lei 8.112/1990, pressupõe que a remoção do cônjuge tenha se dado de ofício, hipótese que não abrange a transferência de servidor que participou de concurso de remoção. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.868.864/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR COMPANHEIRO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITO DO ART. 36, INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI N. 8.112/90. DESCUMPRIMENTO. 1. Dispõe a Lei 8.112/80, em seu artigo 36, inciso III, alínea "a" que a remoção a pedido do servidor para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, independentemente da existência de vaga, exige obrigatoriamente o cumprimento de requisito específico, qual seja, que o cônjuge seja servidor público, removido no interesse da Administração, não se admitindo qualquer outra forma de alteração de domicílio. 2. Da leitura dos autos, extrai-se que a recorrente vivia em união estável desde 1997, e, no ano de 1998, seu companheiro foi aprovado em concurso público para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional, tendo sido lotado em município diverso do domicílio do casal. 3. No caso, não se configurou aquele requisito - deslocamento no interesse da Administração, pois o cônjuge assumiu cargo em outra localidade de forma voluntária, objetivando satisfazer interesse próprio. Ou seja, o caso dos autos versa sobre assunção de forma originária em cargo público federal, após aprovação em concurso público, e não de remoção por obra da Administração. 4. Inevitável perceber, portanto, que a recorrente não se enquadra entre as hipóteses taxativas do art. 36 da Lei 8.112/90. Precedentes: AgRg no REsp 1260423 / CE, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 23/02/2012; AgRg na MC 17779 / PE, rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 30/06/2011; AgRg no Ag 1318796 / RS, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 09/11/2010. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.269.788/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 26/9/2012.).” Permaneço na convicção de que o caso não comporta solução diversa. Destaco, como reforço argumentativo, que a jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp n. 1.247.360/RJ, firmou o entendimento de que “não há interesse da Administração quando a remoção do cônjuge do servidor ocorre a pedido, por meio de concurso interno de remoção, mas somente quando o cônjuge é transferido de ofício pela Administração, ou seja, na hipótese prevista no art. 36, I, da Lei nº 8.112/90" (REsp 1.787.795/PB, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/02/2019).” (AgInt no AREsp n. 1.784.387/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 7/10/2021.). À espécie, como bem destacado na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a esposa do autor foi removida a pedido, conforme documento de Id. 2173794828, ou seja, independente do interesse da Administração. Assim, o autor não preenche os requisitos do art. 36, III da Lei n. 8.112/90, tendo em vista que a remoção para acompanhar cônjuge pressupõe que seu deslocamento tenho sido realizado no interesse da Administração, ou seja, ex officio. Portanto, a quebra da unidade familiar ocorreu em decorrência de interesses estritamente particulares. É dizer: “O abalo dos laços familiares que se dá por culpa exclusiva do servidor não tem o poder de impor ao Estado remoção contrária ao interesse expresso da administração pública, evitando-se, assim, danos aos usuários finais do serviço” (AC 1000575-31.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 12/04/2022 PAG.). A propósito, destaco o seguinte julgado, que trilha o mesmo raciocínio que se vem de expor: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. REQUISITOS DO ART. 36, INCISO III, DA LEI N. 8.112/90. CÔNJUGE REMOVIDO POR INTERESSE PRÓPRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE REMOÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação do impetrante, ocupante do cargo de Professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás IFG, contra sentença que indeferiu sua remoção para acompanhar cônjuge, do Campus de Cidade de Goiás para o Campus de Aparecida de Goiânia, no âmbito da mesma instituição de ensino. 2. A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com ou sem mudança de sede, podendo ser, nos termos do art. 36 da Lei n. 8.112/90, no interesse exclusivo da Administração (inc. I), a pedido, quando o interesse predominante é do servidor, a critério da Administração, quando esta não tem interesse, mas também a ela não se opõe (inc. II), ou independentemente do interesse da Administração (inc. III), quando a despeito do seu interesse a remoção ocorrerá, conforme hipóteses declinadas nesse inciso. 3. Quando a lei estabelece a remoção no interesse da Administração (item I) e a remoção no interesse do servidor (item II), aqui segundo o critério da Administração, quer-se exatamente distinguir a preponderância do interesse, quando é da Administração e quando é do servidor, porque em todo caso há interesse da Administração, maior ou menor, segundo sua conveniência. 4. A remoção decorrente de concurso de remoção não é de interesse predominantemente da Administração, porque os cargos vagos poderiam ser providos de outro modo, seja pela nomeação de concursados, seja pela remoção de ofício, se houver mesmo necessidade imperiosa de se suprir as vagas. Essa remoção se dá a pedido, mediante inscrição em prazo certo. 5. O STJ sinaliza que a remoção precedida de processo seletivo se dá mesmo no interesse do servidor, embora não possa a Administração, uma vez aberto o procedimento e indicadas as vagas a se proverem mediante remoção, simplesmente deixar de proceder às remoções ao fundamento de que se cuida de ato discricionário. Precedente. 6. Na hipótese dos autos, constata-se que o caso do impetrante não se enquadra em nenhuma das possíveis espécies de remoção que independam de interesse da Administração, previstas no inciso III do art. 36 da Lei n. 8.112/90, tendo em vista que a remoção de seu cônjuge ocorreu por requerimento da servidora, após regular processo administrativo que deferiu sua remoção, tratando-se, portanto, de remoção por interesse da própria servidora. 7. Verifica-se, ainda, que a Administração não deu causa à quebra da unidade familiar, uma vez que o impetrante encontrava-se lotado no Campus Cidade de Goiás desde sua posse, em 2014, enquanto seu cônjuge estava lotado no Campus Uruaçu, também desde sua posse, em 2012, tendo ocorrido o casamento deles apenas em 16/10/2015, ou seja, o casal já trabalhava em localidades distintas quando da remoção do cônjuge do impetrante, efetivada pela Portaria n. 507, de 10/03/2016, para Aparecida de Goiânia. 8. A jurisprudência é firme no sentido de não haver direito de remoção para os casos em que o próprio servidor, ou membro de sua família, tenha dado causa à quebra da unidade familiar. Precedentes deste Tribunal. 9. Apelação do impetrante desprovida. (AMS 1001035-27.2016.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2021 PAG.) Por fim, não se sustenta a alegação formulada pela parte autora no sentido de que haveria interesse da Administração na movimentação por lotação de sua esposa. No caso em análise, aplica-se a Norma SEI nº 3/2021/DGP-EBSERH, a qual, em seu artigo 5º, estabelece três modalidades de movimentação de empregados: (i) por solicitação do próprio empregado; (ii) por interesse da empresa; e (iii) em caráter excepcional. Conforme já evidenciado nos precedentes jurisprudenciais previamente mencionados, o direito de acompanhar cônjuge pressupõe que a movimentação funcional se dê de ofício, ou seja, independentemente de requerimento por parte do servidor ou empregado público, conforme descrito nas hipóteses previstas nos incisos II e III da norma em referência. Na hipótese dos autos, foi concedido à esposa do autor prazo para manifestação acerca da possibilidade de movimentação por meio do banco de oportunidades, mecanismo que pressupõe solicitação expressa da parte interessada. Dessa forma, ainda que existam interesse institucional e necessidade de pessoal na localidade para a qual foi autorizada a movimentação da empregada, é inegável que a transferência ocorreu por iniciativa da própria interessada, e não por ato de ofício da Administração. Assim sendo, não merece acolhimento a pretensão deduzida pela parte autora. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (art. 487, I, CPC). Diante de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do art. 85, § 8º do CPC; fica suspensa, porém, a exigibilidade da verba honorária, em relação à parte autora, haja vista o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, caput e § 3º, CPC). A verba honorária será corrigida monetariamente conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à Parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta(s) que seja(m) apelação(ções) à sentença, intime(m)-se a(s) Parte(s) apelada(s) a oferecer(em) contrarrazões de apelação no prazo legal; havendo, pelo apelado, apelação adesiva ou questões suscitadas em preliminar de contrarrazões (art. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, CPC), o apelante deverá ser intimado a responder em 15 (quinze) dias, observado, se for o caso, o direito ao prazo em dobro. Decorrido(s) que seja(m) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo (art. 1.010, § 3º, CPC). Transitada em julgado a presente sentença, arquivar os autos, sem prejuízo de a parte interessada, se for caso, requerer seu cumprimento no prazo prescricional respectivo, hipótese em que a movimentação processual será restabelecida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1001035-07.2019.4.01.3311

ID: 325026702

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001035-07.2019.4.01.3311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELLER VERUSCHKA MATOS BRITO SANTANA LEMOS BRITO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP

Sentença Tipo A

Advogados:

KLEBER MATOS BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001035-07.2019.4.01.3311 CLASSE: MONITÓRIA (40) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001035-07.2019.4.01.3311 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 e MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 POLO PASSIVO:LEMOS BRITO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KLEBER MATOS BRITO - BA23897 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de LEMOS BRITO COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA – EPP e KELLER VERUSCHKA MATOS BRITO SANTANA, objetivando a cobrança de R$ 101.134,59 (cento e um mil cento e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até 05/11/2018, decorrente do inadimplemento dos contratos nº 1558.003.00000623-0 e 03.1558.734.0000957-71. Embargos opostos por Lemos Brito Comércio de Produtos Farmacêuticos LTDA – EPP (ID 635495471), requerendo, inicialmente, a concessão da gratuidade de justiça. Alega, preliminarmente, a carência de ação, devido a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título. No mérito, argumenta que pagou algumas parcelas do contrato e que a quantia cobrada está em excesso, não existindo planilha com a descrição detalhada da dívida, onde fica demonstrada a abusividade dos juros cobrados. Aduz a inexigibilidade da comissão de permanência, requerendo a revisão do valor cobrado. Citada, a ré KELLER VERUSCHKA MATOS BRITO SANTANA apresentou embargos à monitória (ID 1114573749), requerendo a gratuidade da justiça. Alega, preliminarmente, a ausência de liquidez do crédito. No mérito, argumenta a inexistência de débito, de certeza do valor cobrado, bem como excesso de cobrança, em razão dos juros abusivos. Réplica da Caixa Econômica Federal (ID 1558925382). Decisão no ID 2122020513, indeferindo o pedido de realização de perícia contábil. Na oportunidade, foi determinada a intimação dos embargantes para declararem o valor que entendem correto, apresentado demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Petição apresentada pela embargante Keller Veruschka Matos Brito Santana, requerendo a juntada de demonstrativo discriminado da dívida (ID 2128518571). A CEF requereu a juntada do demonstrativo de débito atualizado (ID 2134015739). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que a presente demanda não será julgada sob a diretriz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os contratos de crédito foram celebrados para permitir o financiamento de atividades da pessoa jurídica LEMOS BRITO COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Assim, conquanto o STJ adote a teoria finalista mitigada para fins de aplicabilidade do CDC (AgInt no CC 146.868/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 24/03/2017), reputo que tal postura não cabe no caso “sub judice”, diante da inexistência de elementos que demonstrem, faticamente, a vulnerabilidade dos embargantes na relação travada. Ausente, portanto, o elemento relacional primordial apto a fazer incidir, na espécie, as normas protetivas do Direito do Consumidor. Quanto à gratuidade de justiça pugnada, entendo que não merece deferimento. No tocante à pessoa jurídica, a Súmula 481 do STJ estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, a parte embargante não se desincumbiu de seu ônus, limitando-se a alegações genéricas sobre a crise financeira, sem apresentar documentos contábeis que comprovem a efetiva insuficiência de recursos. Pela mesma razão, indefiro o pedido em relação à pessoa física, cuja condição de sócia e garantidora de vultosos contratos comerciais é incompatível com a presunção de hipossuficiência. Da Preliminar de Inépcia da Inicial e Carência de Ação A parte embargante alega que a Caixa Econômica Federal não teria apresentado documentos capazes de comprovar a existência do débito. Consoante art. 700 do CPC, ao exercício da via monitória se faz necessário, tão somente, "prova escrita sem eficácia de título executivo", não se exigindo demonstração de liquidez e certeza da dívida, porquanto, se o credor assim o dispusesse, lançaria de imediato, processo executivo. Extrai-se, portanto, da dicção do referido dispositivo legal que consubstancia prova bastante à instrução da ação monitória documento escrito, ainda que emitido pelo próprio credor, hábil a formar o convencimento do juízo acerca da existência da dívida. No particular, foram juntadas cópias do contrato, dos demonstrativos dos débitos e evolução das dívidas por meio de planilhas (ID 37990036, 37990038, 37990041, 37990043, 186571858, 186571863). Ressalto que a prova escrita apta a respaldar a demanda injuntiva deve não só apontar para a probabilidade de existência da dívida, mas também demonstrar o pressuposto mínimo do débito, que é a relação jurídica obrigacional. Assim, mostra-se exigível a dívida desde que a demanda esteja instruída com documentos que comprovem a efetiva utilização do crédito pelo embargante. No caso dos autos, acompanharam a exordial cópia do contrato os extratos que comprovam a utilização dos créditos pactuados, bem como o demonstrativo de débito, estando demonstrada à viabilidade da utilização do procedimento monitório. Ademais, a certeza e liquidez são requisitos de títulos executivos, não podendo, portanto, ser invocados para regular o cabimento de ação monitória, que é instrumento criado exatamente para facilitar o exercício de pretensões cuja prova, em que pese documentada, não reunisse as características de um título executivo. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I MPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Em sede de Ação Monitória admite-se sua propositura com quaisquer provas que indiquem a existência de relação jurídica obrigacional existente entre as partes e a quantificação do débito correspondente. 2. A juntada de contrato de abertura de crédito em conta-corrente desde que acompanhado do respectivo demonstrativo de débito, nos termos da Súmula nº 247 do STJ, pode ser estendida ao presente contrato de crédito bancário, na medida em que foi colacionada cópia do Contrato de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos, bem como demonstrativo de débito e extrato de evolução da dívida, comprovando-se a utilização dos serviços financeiros disponibilizados pela Autora. 3. In casu, não se configura a hipótese de indeferimento da Petição Inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos dos artigos 267, I, do CPC, tendo em vista que, apesar de não estar datado o contrato, o demonstrativo de débito anexado e os extratos com planilhas de evolução da dívida estão devidamente datados, demonstrando os dias da efetiva disponibilização do crédito contratado, suprindo desta forma, a omissão supracitada. 4. Apelação provida. (AC 00002139220144025118, HELENA ELIAS PINTO, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRATIVO DE VALORES GERADOS NO PERÍODO CONTRATUAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO EMCONTA CORRENTE "GIRO FÁCIL" E EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS SUFICIENTES. 1. Consoante a dicção do art. 1.102-A do Código de Processo Civil, é prova bastante para a instrução da ação monitória o documento escrito, ainda que emitido pelo próprio credor, hábil a formar o convencimento do juízo acerca da existência da dívida, qual, por sua vez, pressupõe a comprovação da relação jurídica obrigacional. 2. Enuncia Súmula 247 do STJ que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Em outros dizeres: comprovado o liame jurídico com o contrato de abertura de conta corrente, é admissível a instrução da ação monitória apenas com demonstrativo do débito, o qual, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz presumir a existência do crédito alegado. 3. No caso concreto, os "demonstrativos de valores gerados no período contratual" não seriam, por si só, prova suficiente do crédito pleiteado, por consubstanciarem simples "começo de prova por escrito", uma vez que não demonstram a relação jurídica existente entre o devedor e o credor. Não obstante, em sede de apelação, o recorrente trouxe aos autos também o contrato de abertura de conta corrente (fls. 69-72); os contratos de abertura de limite de crédito rotativo e os extratos bancários (fls. 73-125), suficientes para ensejarem a ação monitória. 4. Recurso especial provido. (STJ, Quarta Turma, REsp 1138090/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/08/2013, unânime) Conforme entendimento pacificado na Súmula 247 do STJ, "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Nesse passo, os documentos que acompanham a inicial são, portanto, suficientes para comprovar a disponibilização e utilização do crédito, não cabendo a parte embargante, após ter usufruído os mencionados recursos, tentar pela via do Poder Judiciário e sob a alegação de mera insuficiência documental se furtar à responsabilidade de quitar com o quanto assumido, após usufruir de capital alheio. Do Mérito Os embargantes buscam a revisão judicial dos contratos, alegando a existência de diversas abusividades. Contudo, suas razões não merecem prosperar. A relação contratual entre as partes é regida pelo princípio da autonomia da vontade e pela força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Os réus, ao firmarem os instrumentos, tiveram pleno conhecimento das condições e encargos aos quais se submeteriam, não podendo, agora, furtar-se ao cumprimento das obrigações livremente assumidas. Quanto ao argumento em torno da limitação de juros, não assiste razão aos embargantes, salvo se muito disperso da média de mercado, conforme já há longo tempo assentado na jurisprudência das cortes pátrias. A estipulação de juros superior a 1% (um por cento) ao mês, por si só, não indica abusividade, sendo possível sua limitação apenas quando excederem de forma desproporcional a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, o que não se verificou no presente caso. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, em que foi relatora a Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento, submetido ao regime de recursos repetitivos, no sentido de que as instituições bancárias não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada no artigo 1º do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), em consonância com a Súmula nº 596[1] do Supremo Tribunal Federal. Logo, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano não caracteriza abusividade. No caso em tela, cabia à parte alegar eventual excesso na cobrança de juros e indicar de forma convincente os fatos que permitissem concluir pela sua ocorrência, ao apontar, por exemplo, que a taxa de juros estipulada no contrato fosse superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil[2], o que não fez, inexistindo ilicitude na cobrança. Outrossim, quanto à capitalização de juros mensal, sua aplicação está autorizada se o contrato foi firmado após a edição da MP nº 1.963-17/2000, em 31 de março de 2000. Saliente-se que a questão restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com a edição da súmula 539, publicada em 15/06/2015, com o seguinte teor: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Vale dizer que, conforme ressaltado pelo STJ, no acórdão exarado do julgamento do Recurso Especial nº 973.827 (2ª seção do STJ; DJE 24/09/2012), “A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros”. Oportuno ressaltar, ainda, que o STJ, em momento anterior à edição da Súmula, já havia fixado tal entendimento em sede de julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia, nos termos do art. 534-C, do CPC (REsp. 1.112.879, DJE 19/05/2010). Neste sentido, colhem-se ainda os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. A Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 22.10.2008, quando do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, no sistema do novel art. 543-C do CPC, trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). 2. A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no Ag 1045805/DF, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009). AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. (...). (STJ. AgRg no Ag 1116656/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009). Nesse caso, tendo sido os contratos firmados com a instituição financeira em 2017 e 2018, não há óbice à aplicação da capitalização de juros mensal. Ademais, é legítima a cobrança da comissão de permanência pelas instituições financeiras após o vencimento da dívida, calculando-se esse encargo com base na composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, devendo, contudo, ser afastada sua cumulação com a cobrança da taxa de rentabilidade, índice de correção monetária ou qualquer outro encargo de natureza moratória (juros e multa), até o efetivo pagamento da dívida. No julgamento do REsp 1255573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ)". Dos demonstrativos de débitos juntados é possível extrair que a CEF observou a contento tais ditames (“Cálculos contidos na planilha excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de correção monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso”) – IDs 37990043, 2134015904, 2134015915. Além disso, cabe ressaltar que não é possível concluir que, por se cuidar de contrato de adesão, as suas cláusulas são, de plano, abusivas, fundamentando-se unicamente na discordância manifestada pelos embargantes quanto aos valores apresentados na exordial, da forma de elaboração do cálculo e, ainda da própria legitimidade da dívida, sem especificar as razões de seu convencimento. Por fim, sem razão pleito em torno da revisão contratual, notadamente pelas razões genéricas apresentadas. Os embargantes, para justificar a tese, alegam que existem cláusulas abusivas, mas sequer indicam, objetiva e pormenorizadamente, a justificativa para tanto. Substituir parâmetros estabelecidos contratualmente por aqueles que os embargantes entendem devidos, sem haver o mínimo de abusividade constatada, macularia a livre pactuação pelas partes, causando insegurança jurídica. Ressalte-se que os embargantes não lograram êxito em comprovar abusividade, uma vez que o parecer técnico que apresentam utiliza como parâmetro as taxas do BNDES, que não se confundem com as taxas médias praticadas no mercado de crédito comercial geral. Este juízo analisou detidamente o parecer técnico e as planilhas de cálculo apresentadas pela parte embargante no ID 2128518571. Referidos documentos, embora detalhados, constituem prova unilateral e partem de premissas jurídicas e contábeis que contrariam o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, como a suposta vedação absoluta à capitalização mensal de juros. Destarte, o laudo não possui força probante para desconstituir o débito apresentado pela CEF, que se encontra amparado nos contratos e na legislação de regência. Dessa forma, inexistindo prova robusta de ilegalidade ou abusividade nos encargos pactuados, devem prevalecer as condições livremente contratadas, tornando-se imperativa a rejeição dos presentes embargos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos, constituindo de pleno direito o título executivo judicial e extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 702, § 8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna/BA, na data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente Juíza Federal [1] As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeira nacional. [2] Nesses casos, os juros remuneratórios serão limitados à taxa média de mercado, vale dizer, à média aritmética das taxas de juros praticados no período pelas maiores instituições financeiras do país. Essas taxas estão disponíveis no site do Banco Central do Brasil (www.bacen.gov.br).

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Elizabeth Moreira Dos Santos e outros x Regina Maria Duarte Moreira Dos Santos

ID: 326226531

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018360-32.2002.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MOREIRA DOS SANTOS MARILIA MOREIRA CAMPOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

REGINA MARIA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO FISCHER DIAS

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ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVID ODISIO HISSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018360-32.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018360-32.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018360-32.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018360-32.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A e ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A POLO PASSIVO:REGINA MARIA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018360-32.2002.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações cíveis interpostas por Marília Moreira de Campos Andrade e Elizabeth Moreira dos Santos e pela União Federal contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Ordinária nº 2002.34.00.018401-2, ajuizada por Regina Maria Duarte Moreira dos Santos. A autora, na condição de pensionista do Montepio Civil da União, objetivava o reconhecimento de seu direito exclusivo à percepção integral da pensão instituída por seu genitor, ex-Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, e a declaração de nulidade das habilitações administrativas de suas irmãs, ora apelantes, sob os fundamentos de ausência de dependência econômica e irregularidade no processo de habilitação. A sentença reconheceu a nulidade das habilitações administrativas deferidas às irmãs da autora – Elizabeth Moreira dos Santos e Marília Moreira de Campos Andrade – sob o fundamento de que não restou comprovada a dependência econômica das rés em relação ao instituidor do benefício à época de seu falecimento, anulando os respectivos atos administrativos. As rés foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada uma. Em suas razões recursais, Marília Moreira de Campos Andrade alega, preliminarmente, cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova testemunhal e documental acerca de sua dependência econômica. Sustenta, no mérito, que não há exigência legal de demonstração de dependência econômica para a habilitação ao montepio civil da União, além de apontar violação ao princípio da isonomia, pois a autora igualmente não comprovou dependência econômica. Por sua vez, Elizabeth Moreira dos Santos argumenta que o ato administrativo de sua habilitação observou integralmente os requisitos legais, tendo sido validado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e pelo Ministério Público. Sustenta que a sentença interpretou indevidamente o Decreto nº 22.414/33, extrapolando os requisitos normativos e impondo exigência (dependência econômica) não prevista na legislação de regência, notadamente o Decreto nº 83.226/79 e a Lei nº 7.034/82. Por fim, a União sustenta que as habilitações foram regularmente processadas e deferidas, com base nas normas regentes do Montepio Civil da União, sem exigência de prova de dependência econômica. Alega, ainda, que as rés atenderam aos requisitos legais para a concessão da pensão, conforme interpretação sistemática do Decreto nº 22.414/1933, Lei nº 6.554/1978 e Lei nº 7.034/1982. Argumenta que a Administração Pública observou os procedimentos legais, com ampla publicidade e controle de legalidade pelo Ministério Público junto ao TCDF, e que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018360-32.2002.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): As apelações preenchem os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. As recorrentes Marília Moreira de Campos Andrade e Elizabeth Moreira dos Santos insurgem-se contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida por Regina Maria Duarte Moreira dos Santos, sua irmã, na ação ordinária em que se pleiteou o reconhecimento do direito exclusivo à percepção da pensão de montepio civil da União instituída por seu genitor, com a consequente nulidade dos atos administrativos de habilitação das apelantes. Com efeito, verifica-se que o juízo de origem fundamentou a sentença no sentido de que as rés não teriam comprovado a dependência econômica, condição que teria entendido como indispensável à percepção da pensão de montepio. Ao mesmo tempo, indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela ora apelante justamente com esse objetivo, o que configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), bem como ao disposto no art. 370 do CPC. Ocorre, no entanto, que a exigência de comprovação de dependência econômica não se coaduna com o regime jurídico do Montepio Civil da União, que possui natureza estatutária e contratual, sendo regido pelas normas vigentes à época da adesão do instituidor. Assim, embora se reconheça que a sentença incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova que reputou relevante, o vício processual não subsiste, porquanto a matéria é de direito e prescinde de dilação probatória, razão pela qual é cabível o imediato julgamento do mérito, com fundamento no art. 1.013, §3º, I, do CPC. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. A controvérsia central cinge-se a definir se a comprovação de dependência econômica é requisito legal para a habilitação de filhas ao Montepio Civil da União, instituído sob a égide da legislação vigente à época do óbito do instituidor. A sentença recorrida anulou os atos administrativos de habilitação das rés por entender que a dependência econômica seria condição indispensável, embora não comprovada. Os recursos, em uníssono, defendem a tese de que tal exigência não encontra amparo na legislação de regência. A razão está com as apelantes. O direito à pensão por morte rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor, em aplicação do princípio tempus regit actum (Súmula nº 340 do STJ). No caso dos autos, o regime aplicável é o do Montepio Civil da União, de natureza especial, estatutária e contratual, cujas regras não se confundem com as do regime geral de previdência dos servidores públicos (Lei nº 8.112/1990). O diploma legal central para o caso é o Decreto nº 22.414/1933. Seu art. 16, § 1º, estabelece os beneficiários da pensão nos seguintes termos: Art. 16. Por morte do contribuinte, têm direito à pensão as pessoas de sua família nomeadas na declaração a que se referem os arts. 9 a 15, tendo preferência, com exclusão de outros parentes e na ordem que se segue: § 1º A viúva, si em ação de desquite não foi considerada cônjuge culpado e vivia em família; os filhos menores, e as filhas solteiras que viviam na companhia do contribuinte ou fora dela com seu consentimento, legítimos, legitimados, naturais reconhecidos e adotivos, cabendo a metade da pensão á viúva e a outra metade repartidamente aos filhos e filhas. (grifo nosso) Da leitura atenta do dispositivo, extrai-se que a norma não impõe a comprovação de dependência econômica como requisito para a habilitação da filha solteira. A condição exigida pela lei é o estado civil ("solteira") e a convivência ou o consentimento do instituidor para que vivesse fora do lar familiar. Essa interpretação é corroborada pela legislação posterior sobre o tema, como a Lei nº 3.373/1958, que, em seu art. 5º, parágrafo único, previa que a filha solteira, maior de 21 anos, somente perderia a pensão se viesse a ocupar cargo público permanente. Novamente, silêncio absoluto quanto à necessidade de demonstrar dependência financeira. A exigência de dependência econômica foi, com efeito, uma construção posterior de órgãos de controle, mas que não se sustenta diante do princípio da legalidade estrita. O Judiciário tem, reiteradamente, afirmado que o administrador não pode criar requisitos não previstos em lei. Ademais, a interpretação da expressão "filha solteira" deve ser feita conforme a Constituição, para abranger, por isonomia, as filhas divorciadas ou separadas, como é o caso dos autos. À época da edição do Decreto, o divórcio não existia no ordenamento pátrio. A ausência de um novo núcleo familiar e a manutenção das condições legais são os fatores relevantes, conforme reconhecido, inclusive, pelo Ministério Público junto ao TCDF nos pareceres que validaram as habilitações. Quanto à situação da filha divorciada ou separada, embora não contemplada expressamente nas leis antigas (devido à inexistência do divórcio à época), a interpretação evolutiva tem sido de equipará-la à filha solteira, desde que preenchidos os mesmos requisitos – notadamente, a ausência de novo núcleo familiar constituído. Os precedentes judiciais recentes, contudo, têm assegurado que sejam observados os exatos termos da lei de regência – preservando o direito das pensionistas já habilitadas, até que ocorra alguma das causas legais de cessação (casamento, união estável ou ingresso em cargo público). Assim, no estado atual do direito, prevalece a garantia dessas pensões especiais às filhas solteiras (inclusive divorciadas) de servidores falecidos sob a legislação pretérita, dispensada a prova de dependência econômica, mas sempre condicionadas à manutenção do estado civil e demais requisitos fixados na época de sua instituição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. LEI N. 3.773/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. APOSENTADORIA. TEMA 207 TNU. ACUMULAÇÃO OUTRA FONTE DE RENDA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A discussão gira em torno do direito de a impetrante receber pensão temporária por morte, regida pela Lei n. 3.373/58, sob o fundamento de incompatibilidade de acumulação com o benefício de aposentadoria por invalidez. A autora recebia pensão relativa ao ex-servidor Galdino Bispo da Silva, com fundamento n art. 5º, da Lei n° 3.373/1958, combinada com a Lei n° 6.782/1980, na condição de filha maior solteira não ocupante de cargo público. 2. Beneficiária de pensão instituída pelo regime da Lei n. 3.773/1958, a Administração Pública detectou que a impetrante recebia aposentadoria por invalidez, junto ao INSS, situação que, pela observância do acórdão n. 2.780/2016/TCU, foi considerada para afastar a dependência econômica e determinar o cancelamento da pensão por morte (Decisão n. 25130.003.820/2017-55). 3. Para se beneficiar da pensão instituída sob a Lei n. 3.773/58, as exigências legais são: ser filha solteira maior de 21 anos; não ser ocupante de cargo público. 4. O art. 5º acima citado não enumera a dependência econômica dentre as condições para concessão e manutenção dessa modalidade de pensão por morte. Aplicação do Tema 207, da TNU (Não é necessária a comprovação da dependência econômica para a concessão e manutenção de pensão a filha maior solteira ou divorciada de instituidor falecido sob a égide da Lei nº 3.373/1958). 5. O entendimento desposado pelo TCU impõe interpretação restritiva a direito previsto em lei e estabelece critérios não legalmente prescritos, o que é defeso, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF - MS 34677 MC, Relator(a): Min. Edson Fachin, julgado em 31.03.2017, publicado em Processo Eletrônico DJe-067 Divulg 03.04.2017 Public 04.04.2017) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp 1817401/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020). 6. Por incorrer o TCU em interpretação restritiva de direito mediante critérios não previstos legalmente, a melhor hermenêutica a prevalecer é de que a existência de outra fonte de renda (aposentadoria por invalidez, item 8, fls. 34, rolagem única) não é fator a determinar o cancelamento da pensão, ante a ausência de disposição nesse sentido na lei de regência. Precedentes. 7. Inviável é a "restituição dos valores indevidamente descontados", uma vez que a cobrança, não é passível de postulação em mandado de segurança, ex vi do enunciado da Súmula 269, do STF: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança". 8. Não é o caso de condenar a FUNASA em litigância de má-fé, pois não alterou a verdade ao noticiar que a Turma Nacional de Uniformização, no dia 21/3/2019, havia afetado a matéria por meio do PUIL n. 0511642-85.2017.4.05.8100/CE, como representativo de controvérsia, Tema 207". 9. Apelação parcialmente provida para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados a contar da impetração, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença proferida. (AC 1001035-74.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Ressalte-se, ainda, que as habilitações administrativas das rés foram processadas e deferidas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, conforme previsto no art. 11 da Lei nº 4.493/64, e nas normas específicas que regem o montepio civil, notadamente a Lei nº 7.034/82, a Lei nº 6.554/78 e os Decretos nº 22.414/33 e 83.226/79. A tramitação regular dos pedidos de habilitação das apelantes incluiu a publicação de editais no Diário Oficial; controle de legalidade exercido pelo Ministério Público junto ao TCDF; emissão de parecer ministerial favorável à regularidade dos atos e expedição de portarias de habilitação. A Administração Pública, portanto, atuou sob o manto da legalidade, amparada por atos administrativos revestidos de presunção de legitimidade e veracidade, não infirmadas por elementos suficientemente robustos nos autos. Conforme destacado nos pareceres ministeriais que acompanharam os autos administrativos, a legislação aplicável — incluídos o Decreto nº 83.226/79, a Lei nº 6.554/78 e o Decreto nº 22.414/33 — exige, para as filhas maiores, apenas a condição de solteiras e a nomeação na declaração de família, além da comprovação de honestidade. O §1º do art. 16 sequer condiciona a concessão à convivência com o instituidor, admitindo expressamente que a filha solteira vivia "fora dela com seu consentimento". Ademais, a Súmula nº 178 do TCU explicita que, na ausência de beneficiários prioritários, não há distinção entre filhas solteiras, viúvas ou desquitadas, todas podendo figurar como titulares da pensão se não percebem proventos dos cofres públicos e viviam às expensas dos genitores. Ainda que a dependência econômica seja um elemento considerado para reversões posteriores, não é exigência legal expressa para a habilitação inicial ao montepio. Resta caracterizada, ainda, afronta ao princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput) na medida em que a sentença impôs às rés a demonstração de dependência econômica que não foi exigida da própria autora no momento de sua habilitação administrativa. Conforme os autos, todas as irmãs foram habilitadas sob o mesmo regime jurídico, com base na mesma documentação formal, e sem exigência de comprovação de dependência econômica. Assim, a anulação dos atos administrativos apenas das habilitações das rés, mantendo-se incólume o da autora, carece de fundamentação razoável e implica desigualdade de tratamento vedada pela ordem constitucional. Dessa forma, a sentença recorrida se baseou em interpretação inadequada do arcabouço normativo aplicável, impondo condição jurídica — dependência econômica — não exigida pela legislação de regência e, portanto, merece ser reformada, já que os atos administrativos de habilitações à pensão foram praticados em conformidade com os princípios da legalidade e da formalidade administrativa, com respaldo no devido processo legal, no contraditório e na isonomia. Posto isso, dou provimento às apelações para julgar improcedente o pedido inaugural. Inverto o ônus da sucumbência para condenar a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, em valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), proporcionalmente distribuído entre as apelantes. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018360-32.2002.4.01.3400 APELANTE: ELIZABETH MOREIRA DOS SANTOS, MARILIA MOREIRA CAMPOS DE ANDRADE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A Advogado do(a) APELANTE: DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A APELADO: REGINA MARIA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MONTEPIO CIVIL DA UNIÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHAS MAIORES. ESTADO CIVIL DE SOLTEIRA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações cíveis interpostas por Marília Moreira de Campos Andrade, Elizabeth Moreira dos Santos e pela União contra sentença que reconheceu o direito exclusivo de Regina Maria Duarte Moreira dos Santos à percepção integral da pensão de montepio civil da União, anulando os atos administrativos que habilitaram suas irmãs como beneficiárias. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na ausência de comprovação de dependência econômica das rés em relação ao instituidor da pensão, ex-Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. 2. A controvérsia consiste em determinar se (i) a comprovação de dependência econômica é requisito legal para a habilitação de filhas maiores de idade à pensão do Montepio Civil da União; e (ii) se a anulação dos atos administrativos de habilitação das apelantes, com base em requisito não previsto em lei, fere os princípios da legalidade e da isonomia. 3. O direito à pensão rege-se pela legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. O Montepio Civil da União é regido por normas específicas de natureza estatutária e contratual, notadamente o Decreto nº 22.414/1933, o qual prevê, em seu art. 16, § 1º, que as filhas solteiras têm direito à pensão, independentemente de comprovação de dependência econômica. 4. A exigência de comprovação de dependência econômica não encontra amparo no ordenamento jurídico aplicável, sendo vedada sua imposição pelo Poder Judiciário ou pela Administração Pública com base em construção infralegal. 5. A sentença de primeiro grau impôs às rés exigência não prevista nas normas de regência, desconsiderando que todas as irmãs foram habilitadas sob as mesmas condições, sem exigência de comprovação de dependência econômica. Viola o princípio da isonomia a decisão judicial que anula a pensão das rés com base em requisito (ausência de dependência econômica) que sequer foi exigido da autora, beneficiária do mesmo regime pensional. 6. Os atos administrativos de habilitação das rés foram processados com observância das normas legais, com publicidade, controle de legalidade ministerial e emissão de parecer favorável. Os atos gozam de presunção de legitimidade e não foram infirmados por provas robustas. 7. A anulação de tais atos com base em interpretação extensiva e contrária ao texto legal não se sustenta. A jurisprudência reconhece que filhas solteiras, inclusive separadas ou divorciadas, mantêm o direito à pensão desde que atendam aos requisitos legais da época, sem necessidade de comprovação de dependência financeira. 8. Apelações providas para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão do ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Elizabeth Moreira Dos Santos e outros x Regina Maria Duarte Moreira Dos Santos

ID: 326226542

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018360-32.2002.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MOREIRA DOS SANTOS MARILIA MOREIRA CAMPOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

REGINA MARIA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO FISCHER DIAS

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ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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DAVID ODISIO HISSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018360-32.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018360-32.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018360-32.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018360-32.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A e ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A POLO PASSIVO:REGINA MARIA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018360-32.2002.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações cíveis interpostas por Marília Moreira de Campos Andrade e Elizabeth Moreira dos Santos e pela União Federal contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Ordinária nº 2002.34.00.018401-2, ajuizada por Regina Maria Duarte Moreira dos Santos. A autora, na condição de pensionista do Montepio Civil da União, objetivava o reconhecimento de seu direito exclusivo à percepção integral da pensão instituída por seu genitor, ex-Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, e a declaração de nulidade das habilitações administrativas de suas irmãs, ora apelantes, sob os fundamentos de ausência de dependência econômica e irregularidade no processo de habilitação. A sentença reconheceu a nulidade das habilitações administrativas deferidas às irmãs da autora – Elizabeth Moreira dos Santos e Marília Moreira de Campos Andrade – sob o fundamento de que não restou comprovada a dependência econômica das rés em relação ao instituidor do benefício à época de seu falecimento, anulando os respectivos atos administrativos. As rés foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada uma. Em suas razões recursais, Marília Moreira de Campos Andrade alega, preliminarmente, cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova testemunhal e documental acerca de sua dependência econômica. Sustenta, no mérito, que não há exigência legal de demonstração de dependência econômica para a habilitação ao montepio civil da União, além de apontar violação ao princípio da isonomia, pois a autora igualmente não comprovou dependência econômica. Por sua vez, Elizabeth Moreira dos Santos argumenta que o ato administrativo de sua habilitação observou integralmente os requisitos legais, tendo sido validado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e pelo Ministério Público. Sustenta que a sentença interpretou indevidamente o Decreto nº 22.414/33, extrapolando os requisitos normativos e impondo exigência (dependência econômica) não prevista na legislação de regência, notadamente o Decreto nº 83.226/79 e a Lei nº 7.034/82. Por fim, a União sustenta que as habilitações foram regularmente processadas e deferidas, com base nas normas regentes do Montepio Civil da União, sem exigência de prova de dependência econômica. Alega, ainda, que as rés atenderam aos requisitos legais para a concessão da pensão, conforme interpretação sistemática do Decreto nº 22.414/1933, Lei nº 6.554/1978 e Lei nº 7.034/1982. Argumenta que a Administração Pública observou os procedimentos legais, com ampla publicidade e controle de legalidade pelo Ministério Público junto ao TCDF, e que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018360-32.2002.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): As apelações preenchem os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. As recorrentes Marília Moreira de Campos Andrade e Elizabeth Moreira dos Santos insurgem-se contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida por Regina Maria Duarte Moreira dos Santos, sua irmã, na ação ordinária em que se pleiteou o reconhecimento do direito exclusivo à percepção da pensão de montepio civil da União instituída por seu genitor, com a consequente nulidade dos atos administrativos de habilitação das apelantes. Com efeito, verifica-se que o juízo de origem fundamentou a sentença no sentido de que as rés não teriam comprovado a dependência econômica, condição que teria entendido como indispensável à percepção da pensão de montepio. Ao mesmo tempo, indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela ora apelante justamente com esse objetivo, o que configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), bem como ao disposto no art. 370 do CPC. Ocorre, no entanto, que a exigência de comprovação de dependência econômica não se coaduna com o regime jurídico do Montepio Civil da União, que possui natureza estatutária e contratual, sendo regido pelas normas vigentes à época da adesão do instituidor. Assim, embora se reconheça que a sentença incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova que reputou relevante, o vício processual não subsiste, porquanto a matéria é de direito e prescinde de dilação probatória, razão pela qual é cabível o imediato julgamento do mérito, com fundamento no art. 1.013, §3º, I, do CPC. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. A controvérsia central cinge-se a definir se a comprovação de dependência econômica é requisito legal para a habilitação de filhas ao Montepio Civil da União, instituído sob a égide da legislação vigente à época do óbito do instituidor. A sentença recorrida anulou os atos administrativos de habilitação das rés por entender que a dependência econômica seria condição indispensável, embora não comprovada. Os recursos, em uníssono, defendem a tese de que tal exigência não encontra amparo na legislação de regência. A razão está com as apelantes. O direito à pensão por morte rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor, em aplicação do princípio tempus regit actum (Súmula nº 340 do STJ). No caso dos autos, o regime aplicável é o do Montepio Civil da União, de natureza especial, estatutária e contratual, cujas regras não se confundem com as do regime geral de previdência dos servidores públicos (Lei nº 8.112/1990). O diploma legal central para o caso é o Decreto nº 22.414/1933. Seu art. 16, § 1º, estabelece os beneficiários da pensão nos seguintes termos: Art. 16. Por morte do contribuinte, têm direito à pensão as pessoas de sua família nomeadas na declaração a que se referem os arts. 9 a 15, tendo preferência, com exclusão de outros parentes e na ordem que se segue: § 1º A viúva, si em ação de desquite não foi considerada cônjuge culpado e vivia em família; os filhos menores, e as filhas solteiras que viviam na companhia do contribuinte ou fora dela com seu consentimento, legítimos, legitimados, naturais reconhecidos e adotivos, cabendo a metade da pensão á viúva e a outra metade repartidamente aos filhos e filhas. (grifo nosso) Da leitura atenta do dispositivo, extrai-se que a norma não impõe a comprovação de dependência econômica como requisito para a habilitação da filha solteira. A condição exigida pela lei é o estado civil ("solteira") e a convivência ou o consentimento do instituidor para que vivesse fora do lar familiar. Essa interpretação é corroborada pela legislação posterior sobre o tema, como a Lei nº 3.373/1958, que, em seu art. 5º, parágrafo único, previa que a filha solteira, maior de 21 anos, somente perderia a pensão se viesse a ocupar cargo público permanente. Novamente, silêncio absoluto quanto à necessidade de demonstrar dependência financeira. A exigência de dependência econômica foi, com efeito, uma construção posterior de órgãos de controle, mas que não se sustenta diante do princípio da legalidade estrita. O Judiciário tem, reiteradamente, afirmado que o administrador não pode criar requisitos não previstos em lei. Ademais, a interpretação da expressão "filha solteira" deve ser feita conforme a Constituição, para abranger, por isonomia, as filhas divorciadas ou separadas, como é o caso dos autos. À época da edição do Decreto, o divórcio não existia no ordenamento pátrio. A ausência de um novo núcleo familiar e a manutenção das condições legais são os fatores relevantes, conforme reconhecido, inclusive, pelo Ministério Público junto ao TCDF nos pareceres que validaram as habilitações. Quanto à situação da filha divorciada ou separada, embora não contemplada expressamente nas leis antigas (devido à inexistência do divórcio à época), a interpretação evolutiva tem sido de equipará-la à filha solteira, desde que preenchidos os mesmos requisitos – notadamente, a ausência de novo núcleo familiar constituído. Os precedentes judiciais recentes, contudo, têm assegurado que sejam observados os exatos termos da lei de regência – preservando o direito das pensionistas já habilitadas, até que ocorra alguma das causas legais de cessação (casamento, união estável ou ingresso em cargo público). Assim, no estado atual do direito, prevalece a garantia dessas pensões especiais às filhas solteiras (inclusive divorciadas) de servidores falecidos sob a legislação pretérita, dispensada a prova de dependência econômica, mas sempre condicionadas à manutenção do estado civil e demais requisitos fixados na época de sua instituição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. LEI N. 3.773/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. APOSENTADORIA. TEMA 207 TNU. ACUMULAÇÃO OUTRA FONTE DE RENDA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A discussão gira em torno do direito de a impetrante receber pensão temporária por morte, regida pela Lei n. 3.373/58, sob o fundamento de incompatibilidade de acumulação com o benefício de aposentadoria por invalidez. A autora recebia pensão relativa ao ex-servidor Galdino Bispo da Silva, com fundamento n art. 5º, da Lei n° 3.373/1958, combinada com a Lei n° 6.782/1980, na condição de filha maior solteira não ocupante de cargo público. 2. Beneficiária de pensão instituída pelo regime da Lei n. 3.773/1958, a Administração Pública detectou que a impetrante recebia aposentadoria por invalidez, junto ao INSS, situação que, pela observância do acórdão n. 2.780/2016/TCU, foi considerada para afastar a dependência econômica e determinar o cancelamento da pensão por morte (Decisão n. 25130.003.820/2017-55). 3. Para se beneficiar da pensão instituída sob a Lei n. 3.773/58, as exigências legais são: ser filha solteira maior de 21 anos; não ser ocupante de cargo público. 4. O art. 5º acima citado não enumera a dependência econômica dentre as condições para concessão e manutenção dessa modalidade de pensão por morte. Aplicação do Tema 207, da TNU (Não é necessária a comprovação da dependência econômica para a concessão e manutenção de pensão a filha maior solteira ou divorciada de instituidor falecido sob a égide da Lei nº 3.373/1958). 5. O entendimento desposado pelo TCU impõe interpretação restritiva a direito previsto em lei e estabelece critérios não legalmente prescritos, o que é defeso, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF - MS 34677 MC, Relator(a): Min. Edson Fachin, julgado em 31.03.2017, publicado em Processo Eletrônico DJe-067 Divulg 03.04.2017 Public 04.04.2017) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp 1817401/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020). 6. Por incorrer o TCU em interpretação restritiva de direito mediante critérios não previstos legalmente, a melhor hermenêutica a prevalecer é de que a existência de outra fonte de renda (aposentadoria por invalidez, item 8, fls. 34, rolagem única) não é fator a determinar o cancelamento da pensão, ante a ausência de disposição nesse sentido na lei de regência. Precedentes. 7. Inviável é a "restituição dos valores indevidamente descontados", uma vez que a cobrança, não é passível de postulação em mandado de segurança, ex vi do enunciado da Súmula 269, do STF: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança". 8. Não é o caso de condenar a FUNASA em litigância de má-fé, pois não alterou a verdade ao noticiar que a Turma Nacional de Uniformização, no dia 21/3/2019, havia afetado a matéria por meio do PUIL n. 0511642-85.2017.4.05.8100/CE, como representativo de controvérsia, Tema 207". 9. Apelação parcialmente provida para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados a contar da impetração, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença proferida. (AC 1001035-74.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Ressalte-se, ainda, que as habilitações administrativas das rés foram processadas e deferidas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, conforme previsto no art. 11 da Lei nº 4.493/64, e nas normas específicas que regem o montepio civil, notadamente a Lei nº 7.034/82, a Lei nº 6.554/78 e os Decretos nº 22.414/33 e 83.226/79. A tramitação regular dos pedidos de habilitação das apelantes incluiu a publicação de editais no Diário Oficial; controle de legalidade exercido pelo Ministério Público junto ao TCDF; emissão de parecer ministerial favorável à regularidade dos atos e expedição de portarias de habilitação. A Administração Pública, portanto, atuou sob o manto da legalidade, amparada por atos administrativos revestidos de presunção de legitimidade e veracidade, não infirmadas por elementos suficientemente robustos nos autos. Conforme destacado nos pareceres ministeriais que acompanharam os autos administrativos, a legislação aplicável — incluídos o Decreto nº 83.226/79, a Lei nº 6.554/78 e o Decreto nº 22.414/33 — exige, para as filhas maiores, apenas a condição de solteiras e a nomeação na declaração de família, além da comprovação de honestidade. O §1º do art. 16 sequer condiciona a concessão à convivência com o instituidor, admitindo expressamente que a filha solteira vivia "fora dela com seu consentimento". Ademais, a Súmula nº 178 do TCU explicita que, na ausência de beneficiários prioritários, não há distinção entre filhas solteiras, viúvas ou desquitadas, todas podendo figurar como titulares da pensão se não percebem proventos dos cofres públicos e viviam às expensas dos genitores. Ainda que a dependência econômica seja um elemento considerado para reversões posteriores, não é exigência legal expressa para a habilitação inicial ao montepio. Resta caracterizada, ainda, afronta ao princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput) na medida em que a sentença impôs às rés a demonstração de dependência econômica que não foi exigida da própria autora no momento de sua habilitação administrativa. Conforme os autos, todas as irmãs foram habilitadas sob o mesmo regime jurídico, com base na mesma documentação formal, e sem exigência de comprovação de dependência econômica. Assim, a anulação dos atos administrativos apenas das habilitações das rés, mantendo-se incólume o da autora, carece de fundamentação razoável e implica desigualdade de tratamento vedada pela ordem constitucional. Dessa forma, a sentença recorrida se baseou em interpretação inadequada do arcabouço normativo aplicável, impondo condição jurídica — dependência econômica — não exigida pela legislação de regência e, portanto, merece ser reformada, já que os atos administrativos de habilitações à pensão foram praticados em conformidade com os princípios da legalidade e da formalidade administrativa, com respaldo no devido processo legal, no contraditório e na isonomia. Posto isso, dou provimento às apelações para julgar improcedente o pedido inaugural. Inverto o ônus da sucumbência para condenar a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, em valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), proporcionalmente distribuído entre as apelantes. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018360-32.2002.4.01.3400 APELANTE: ELIZABETH MOREIRA DOS SANTOS, MARILIA MOREIRA CAMPOS DE ANDRADE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A Advogado do(a) APELANTE: DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A APELADO: REGINA MARIA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MONTEPIO CIVIL DA UNIÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHAS MAIORES. ESTADO CIVIL DE SOLTEIRA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações cíveis interpostas por Marília Moreira de Campos Andrade, Elizabeth Moreira dos Santos e pela União contra sentença que reconheceu o direito exclusivo de Regina Maria Duarte Moreira dos Santos à percepção integral da pensão de montepio civil da União, anulando os atos administrativos que habilitaram suas irmãs como beneficiárias. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na ausência de comprovação de dependência econômica das rés em relação ao instituidor da pensão, ex-Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. 2. A controvérsia consiste em determinar se (i) a comprovação de dependência econômica é requisito legal para a habilitação de filhas maiores de idade à pensão do Montepio Civil da União; e (ii) se a anulação dos atos administrativos de habilitação das apelantes, com base em requisito não previsto em lei, fere os princípios da legalidade e da isonomia. 3. O direito à pensão rege-se pela legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. O Montepio Civil da União é regido por normas específicas de natureza estatutária e contratual, notadamente o Decreto nº 22.414/1933, o qual prevê, em seu art. 16, § 1º, que as filhas solteiras têm direito à pensão, independentemente de comprovação de dependência econômica. 4. A exigência de comprovação de dependência econômica não encontra amparo no ordenamento jurídico aplicável, sendo vedada sua imposição pelo Poder Judiciário ou pela Administração Pública com base em construção infralegal. 5. A sentença de primeiro grau impôs às rés exigência não prevista nas normas de regência, desconsiderando que todas as irmãs foram habilitadas sob as mesmas condições, sem exigência de comprovação de dependência econômica. Viola o princípio da isonomia a decisão judicial que anula a pensão das rés com base em requisito (ausência de dependência econômica) que sequer foi exigido da autora, beneficiária do mesmo regime pensional. 6. Os atos administrativos de habilitação das rés foram processados com observância das normas legais, com publicidade, controle de legalidade ministerial e emissão de parecer favorável. Os atos gozam de presunção de legitimidade e não foram infirmados por provas robustas. 7. A anulação de tais atos com base em interpretação extensiva e contrária ao texto legal não se sustenta. A jurisprudência reconhece que filhas solteiras, inclusive separadas ou divorciadas, mantêm o direito à pensão desde que atendam aos requisitos legais da época, sem necessidade de comprovação de dependência financeira. 8. Apelações providas para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão do ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Elizabeth Moreira Dos Santos e outros x Regina Maria Duarte Moreira Dos Santos

ID: 326226549

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018360-32.2002.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MOREIRA DOS SANTOS MARILIA MOREIRA CAMPOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

REGINA MARIA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO FISCHER DIAS

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ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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DAVID ODISIO HISSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018360-32.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018360-32.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018360-32.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018360-32.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A e ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A POLO PASSIVO:REGINA MARIA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018360-32.2002.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações cíveis interpostas por Marília Moreira de Campos Andrade e Elizabeth Moreira dos Santos e pela União Federal contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Ordinária nº 2002.34.00.018401-2, ajuizada por Regina Maria Duarte Moreira dos Santos. A autora, na condição de pensionista do Montepio Civil da União, objetivava o reconhecimento de seu direito exclusivo à percepção integral da pensão instituída por seu genitor, ex-Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, e a declaração de nulidade das habilitações administrativas de suas irmãs, ora apelantes, sob os fundamentos de ausência de dependência econômica e irregularidade no processo de habilitação. A sentença reconheceu a nulidade das habilitações administrativas deferidas às irmãs da autora – Elizabeth Moreira dos Santos e Marília Moreira de Campos Andrade – sob o fundamento de que não restou comprovada a dependência econômica das rés em relação ao instituidor do benefício à época de seu falecimento, anulando os respectivos atos administrativos. As rés foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada uma. Em suas razões recursais, Marília Moreira de Campos Andrade alega, preliminarmente, cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova testemunhal e documental acerca de sua dependência econômica. Sustenta, no mérito, que não há exigência legal de demonstração de dependência econômica para a habilitação ao montepio civil da União, além de apontar violação ao princípio da isonomia, pois a autora igualmente não comprovou dependência econômica. Por sua vez, Elizabeth Moreira dos Santos argumenta que o ato administrativo de sua habilitação observou integralmente os requisitos legais, tendo sido validado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e pelo Ministério Público. Sustenta que a sentença interpretou indevidamente o Decreto nº 22.414/33, extrapolando os requisitos normativos e impondo exigência (dependência econômica) não prevista na legislação de regência, notadamente o Decreto nº 83.226/79 e a Lei nº 7.034/82. Por fim, a União sustenta que as habilitações foram regularmente processadas e deferidas, com base nas normas regentes do Montepio Civil da União, sem exigência de prova de dependência econômica. Alega, ainda, que as rés atenderam aos requisitos legais para a concessão da pensão, conforme interpretação sistemática do Decreto nº 22.414/1933, Lei nº 6.554/1978 e Lei nº 7.034/1982. Argumenta que a Administração Pública observou os procedimentos legais, com ampla publicidade e controle de legalidade pelo Ministério Público junto ao TCDF, e que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018360-32.2002.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): As apelações preenchem os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. As recorrentes Marília Moreira de Campos Andrade e Elizabeth Moreira dos Santos insurgem-se contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida por Regina Maria Duarte Moreira dos Santos, sua irmã, na ação ordinária em que se pleiteou o reconhecimento do direito exclusivo à percepção da pensão de montepio civil da União instituída por seu genitor, com a consequente nulidade dos atos administrativos de habilitação das apelantes. Com efeito, verifica-se que o juízo de origem fundamentou a sentença no sentido de que as rés não teriam comprovado a dependência econômica, condição que teria entendido como indispensável à percepção da pensão de montepio. Ao mesmo tempo, indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela ora apelante justamente com esse objetivo, o que configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), bem como ao disposto no art. 370 do CPC. Ocorre, no entanto, que a exigência de comprovação de dependência econômica não se coaduna com o regime jurídico do Montepio Civil da União, que possui natureza estatutária e contratual, sendo regido pelas normas vigentes à época da adesão do instituidor. Assim, embora se reconheça que a sentença incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova que reputou relevante, o vício processual não subsiste, porquanto a matéria é de direito e prescinde de dilação probatória, razão pela qual é cabível o imediato julgamento do mérito, com fundamento no art. 1.013, §3º, I, do CPC. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. A controvérsia central cinge-se a definir se a comprovação de dependência econômica é requisito legal para a habilitação de filhas ao Montepio Civil da União, instituído sob a égide da legislação vigente à época do óbito do instituidor. A sentença recorrida anulou os atos administrativos de habilitação das rés por entender que a dependência econômica seria condição indispensável, embora não comprovada. Os recursos, em uníssono, defendem a tese de que tal exigência não encontra amparo na legislação de regência. A razão está com as apelantes. O direito à pensão por morte rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor, em aplicação do princípio tempus regit actum (Súmula nº 340 do STJ). No caso dos autos, o regime aplicável é o do Montepio Civil da União, de natureza especial, estatutária e contratual, cujas regras não se confundem com as do regime geral de previdência dos servidores públicos (Lei nº 8.112/1990). O diploma legal central para o caso é o Decreto nº 22.414/1933. Seu art. 16, § 1º, estabelece os beneficiários da pensão nos seguintes termos: Art. 16. Por morte do contribuinte, têm direito à pensão as pessoas de sua família nomeadas na declaração a que se referem os arts. 9 a 15, tendo preferência, com exclusão de outros parentes e na ordem que se segue: § 1º A viúva, si em ação de desquite não foi considerada cônjuge culpado e vivia em família; os filhos menores, e as filhas solteiras que viviam na companhia do contribuinte ou fora dela com seu consentimento, legítimos, legitimados, naturais reconhecidos e adotivos, cabendo a metade da pensão á viúva e a outra metade repartidamente aos filhos e filhas. (grifo nosso) Da leitura atenta do dispositivo, extrai-se que a norma não impõe a comprovação de dependência econômica como requisito para a habilitação da filha solteira. A condição exigida pela lei é o estado civil ("solteira") e a convivência ou o consentimento do instituidor para que vivesse fora do lar familiar. Essa interpretação é corroborada pela legislação posterior sobre o tema, como a Lei nº 3.373/1958, que, em seu art. 5º, parágrafo único, previa que a filha solteira, maior de 21 anos, somente perderia a pensão se viesse a ocupar cargo público permanente. Novamente, silêncio absoluto quanto à necessidade de demonstrar dependência financeira. A exigência de dependência econômica foi, com efeito, uma construção posterior de órgãos de controle, mas que não se sustenta diante do princípio da legalidade estrita. O Judiciário tem, reiteradamente, afirmado que o administrador não pode criar requisitos não previstos em lei. Ademais, a interpretação da expressão "filha solteira" deve ser feita conforme a Constituição, para abranger, por isonomia, as filhas divorciadas ou separadas, como é o caso dos autos. À época da edição do Decreto, o divórcio não existia no ordenamento pátrio. A ausência de um novo núcleo familiar e a manutenção das condições legais são os fatores relevantes, conforme reconhecido, inclusive, pelo Ministério Público junto ao TCDF nos pareceres que validaram as habilitações. Quanto à situação da filha divorciada ou separada, embora não contemplada expressamente nas leis antigas (devido à inexistência do divórcio à época), a interpretação evolutiva tem sido de equipará-la à filha solteira, desde que preenchidos os mesmos requisitos – notadamente, a ausência de novo núcleo familiar constituído. Os precedentes judiciais recentes, contudo, têm assegurado que sejam observados os exatos termos da lei de regência – preservando o direito das pensionistas já habilitadas, até que ocorra alguma das causas legais de cessação (casamento, união estável ou ingresso em cargo público). Assim, no estado atual do direito, prevalece a garantia dessas pensões especiais às filhas solteiras (inclusive divorciadas) de servidores falecidos sob a legislação pretérita, dispensada a prova de dependência econômica, mas sempre condicionadas à manutenção do estado civil e demais requisitos fixados na época de sua instituição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. LEI N. 3.773/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. APOSENTADORIA. TEMA 207 TNU. ACUMULAÇÃO OUTRA FONTE DE RENDA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A discussão gira em torno do direito de a impetrante receber pensão temporária por morte, regida pela Lei n. 3.373/58, sob o fundamento de incompatibilidade de acumulação com o benefício de aposentadoria por invalidez. A autora recebia pensão relativa ao ex-servidor Galdino Bispo da Silva, com fundamento n art. 5º, da Lei n° 3.373/1958, combinada com a Lei n° 6.782/1980, na condição de filha maior solteira não ocupante de cargo público. 2. Beneficiária de pensão instituída pelo regime da Lei n. 3.773/1958, a Administração Pública detectou que a impetrante recebia aposentadoria por invalidez, junto ao INSS, situação que, pela observância do acórdão n. 2.780/2016/TCU, foi considerada para afastar a dependência econômica e determinar o cancelamento da pensão por morte (Decisão n. 25130.003.820/2017-55). 3. Para se beneficiar da pensão instituída sob a Lei n. 3.773/58, as exigências legais são: ser filha solteira maior de 21 anos; não ser ocupante de cargo público. 4. O art. 5º acima citado não enumera a dependência econômica dentre as condições para concessão e manutenção dessa modalidade de pensão por morte. Aplicação do Tema 207, da TNU (Não é necessária a comprovação da dependência econômica para a concessão e manutenção de pensão a filha maior solteira ou divorciada de instituidor falecido sob a égide da Lei nº 3.373/1958). 5. O entendimento desposado pelo TCU impõe interpretação restritiva a direito previsto em lei e estabelece critérios não legalmente prescritos, o que é defeso, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF - MS 34677 MC, Relator(a): Min. Edson Fachin, julgado em 31.03.2017, publicado em Processo Eletrônico DJe-067 Divulg 03.04.2017 Public 04.04.2017) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp 1817401/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020). 6. Por incorrer o TCU em interpretação restritiva de direito mediante critérios não previstos legalmente, a melhor hermenêutica a prevalecer é de que a existência de outra fonte de renda (aposentadoria por invalidez, item 8, fls. 34, rolagem única) não é fator a determinar o cancelamento da pensão, ante a ausência de disposição nesse sentido na lei de regência. Precedentes. 7. Inviável é a "restituição dos valores indevidamente descontados", uma vez que a cobrança, não é passível de postulação em mandado de segurança, ex vi do enunciado da Súmula 269, do STF: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança". 8. Não é o caso de condenar a FUNASA em litigância de má-fé, pois não alterou a verdade ao noticiar que a Turma Nacional de Uniformização, no dia 21/3/2019, havia afetado a matéria por meio do PUIL n. 0511642-85.2017.4.05.8100/CE, como representativo de controvérsia, Tema 207". 9. Apelação parcialmente provida para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados a contar da impetração, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença proferida. (AC 1001035-74.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Ressalte-se, ainda, que as habilitações administrativas das rés foram processadas e deferidas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, conforme previsto no art. 11 da Lei nº 4.493/64, e nas normas específicas que regem o montepio civil, notadamente a Lei nº 7.034/82, a Lei nº 6.554/78 e os Decretos nº 22.414/33 e 83.226/79. A tramitação regular dos pedidos de habilitação das apelantes incluiu a publicação de editais no Diário Oficial; controle de legalidade exercido pelo Ministério Público junto ao TCDF; emissão de parecer ministerial favorável à regularidade dos atos e expedição de portarias de habilitação. A Administração Pública, portanto, atuou sob o manto da legalidade, amparada por atos administrativos revestidos de presunção de legitimidade e veracidade, não infirmadas por elementos suficientemente robustos nos autos. Conforme destacado nos pareceres ministeriais que acompanharam os autos administrativos, a legislação aplicável — incluídos o Decreto nº 83.226/79, a Lei nº 6.554/78 e o Decreto nº 22.414/33 — exige, para as filhas maiores, apenas a condição de solteiras e a nomeação na declaração de família, além da comprovação de honestidade. O §1º do art. 16 sequer condiciona a concessão à convivência com o instituidor, admitindo expressamente que a filha solteira vivia "fora dela com seu consentimento". Ademais, a Súmula nº 178 do TCU explicita que, na ausência de beneficiários prioritários, não há distinção entre filhas solteiras, viúvas ou desquitadas, todas podendo figurar como titulares da pensão se não percebem proventos dos cofres públicos e viviam às expensas dos genitores. Ainda que a dependência econômica seja um elemento considerado para reversões posteriores, não é exigência legal expressa para a habilitação inicial ao montepio. Resta caracterizada, ainda, afronta ao princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput) na medida em que a sentença impôs às rés a demonstração de dependência econômica que não foi exigida da própria autora no momento de sua habilitação administrativa. Conforme os autos, todas as irmãs foram habilitadas sob o mesmo regime jurídico, com base na mesma documentação formal, e sem exigência de comprovação de dependência econômica. Assim, a anulação dos atos administrativos apenas das habilitações das rés, mantendo-se incólume o da autora, carece de fundamentação razoável e implica desigualdade de tratamento vedada pela ordem constitucional. Dessa forma, a sentença recorrida se baseou em interpretação inadequada do arcabouço normativo aplicável, impondo condição jurídica — dependência econômica — não exigida pela legislação de regência e, portanto, merece ser reformada, já que os atos administrativos de habilitações à pensão foram praticados em conformidade com os princípios da legalidade e da formalidade administrativa, com respaldo no devido processo legal, no contraditório e na isonomia. Posto isso, dou provimento às apelações para julgar improcedente o pedido inaugural. Inverto o ônus da sucumbência para condenar a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, em valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), proporcionalmente distribuído entre as apelantes. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018360-32.2002.4.01.3400 APELANTE: ELIZABETH MOREIRA DOS SANTOS, MARILIA MOREIRA CAMPOS DE ANDRADE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A Advogado do(a) APELANTE: DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A APELADO: REGINA MARIA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MONTEPIO CIVIL DA UNIÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHAS MAIORES. ESTADO CIVIL DE SOLTEIRA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações cíveis interpostas por Marília Moreira de Campos Andrade, Elizabeth Moreira dos Santos e pela União contra sentença que reconheceu o direito exclusivo de Regina Maria Duarte Moreira dos Santos à percepção integral da pensão de montepio civil da União, anulando os atos administrativos que habilitaram suas irmãs como beneficiárias. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na ausência de comprovação de dependência econômica das rés em relação ao instituidor da pensão, ex-Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. 2. A controvérsia consiste em determinar se (i) a comprovação de dependência econômica é requisito legal para a habilitação de filhas maiores de idade à pensão do Montepio Civil da União; e (ii) se a anulação dos atos administrativos de habilitação das apelantes, com base em requisito não previsto em lei, fere os princípios da legalidade e da isonomia. 3. O direito à pensão rege-se pela legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. O Montepio Civil da União é regido por normas específicas de natureza estatutária e contratual, notadamente o Decreto nº 22.414/1933, o qual prevê, em seu art. 16, § 1º, que as filhas solteiras têm direito à pensão, independentemente de comprovação de dependência econômica. 4. A exigência de comprovação de dependência econômica não encontra amparo no ordenamento jurídico aplicável, sendo vedada sua imposição pelo Poder Judiciário ou pela Administração Pública com base em construção infralegal. 5. A sentença de primeiro grau impôs às rés exigência não prevista nas normas de regência, desconsiderando que todas as irmãs foram habilitadas sob as mesmas condições, sem exigência de comprovação de dependência econômica. Viola o princípio da isonomia a decisão judicial que anula a pensão das rés com base em requisito (ausência de dependência econômica) que sequer foi exigido da autora, beneficiária do mesmo regime pensional. 6. Os atos administrativos de habilitação das rés foram processados com observância das normas legais, com publicidade, controle de legalidade ministerial e emissão de parecer favorável. Os atos gozam de presunção de legitimidade e não foram infirmados por provas robustas. 7. A anulação de tais atos com base em interpretação extensiva e contrária ao texto legal não se sustenta. A jurisprudência reconhece que filhas solteiras, inclusive separadas ou divorciadas, mantêm o direito à pensão desde que atendam aos requisitos legais da época, sem necessidade de comprovação de dependência financeira. 8. Apelações providas para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão do ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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