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Processo nº 1001042-23.2024.4.01.3505

ID: 325510954

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001042-23.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS FELIPE SILVA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDNA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1001042-23.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1001042-23.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CARMEN LUCIA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDNA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES - GO24604 e DOUGLAS FELIPE SILVA RODRIGUES - GO43750 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 14 de julho de 2025. HELIA MARIA ROSA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001042-47.2025.4.01.3906

ID: 261116522

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001042-47.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEONICE GONCALVES BRAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAMILA HOSANA DE MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001042-47.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001042-47.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CLEONICE GONCALVES BRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILA HOSANA DE MENEZES - PA24587 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, na qualidade de segurado especial, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Alega, em síntese, que o indeferimento na via administrativa foi injusto, já que preencheu todos os requisitos para o benefício em comento. É o breve relatório. Decido. O CPC/2015 alterou o regime jurídico da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, criando a tutela provisória como gênero, e as tutelas de urgência e evidência como espécies. Nos dizeres de Elpídio Donizetti: dar-se o nome de tutela provisória ao provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático. A tutela provisória (cautelar ou antecipada) exige dois requisitos: a probabilidade do direito substancial (o chamado fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco de resultado útil do processo (periculum in mora). (...) Na tutela denominada de evidência (as hipóteses estão contempladas no art. 311), a probabilidade do direito é de tal ordem que dispensa o perigo de dano o risco do resultado útil do processo – dispensa a urgência[1]. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado. Ressalto que na tutela de urgência os requisitos são cumulativos, podendo diferir no grau de comprovabilidade, desde que somados resultem em 100%. No caso concreto, conquanto a parte autora tenha acostado documento que fazem alusão à sua pretensão, tenho que não restou demonstrado a probabilidade do direito substancial, já que a demanda requer a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor, em audiência de conciliação, instrução e julgamento, onde se poderão ter maiores elementos probatórios, a fim de apurar a questionada qualidade de dependente do autor da ação, em relação ao de cujus, proporcionando um provimento jurisdicional justo. Desta feita, ausente requisito fundamental para a concessão da medida, incabível a satisfação da pretensão neste momento processual. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação e fornecer documentos inerentes ao esclarecimento da causa, principalmente o processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício ora pleiteado, com supedâneo no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal [1] DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 19 ed. revisada e completamente reformulada conforme o Novo CPC – Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e atualizada de acordo com a Lei 13.256, de 04 fevereiro de 2016. – São Paulo: Atlas, 2016 – p. 456.

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Processo nº 1001042-72.2024.4.01.4103

ID: 283057867

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001042-72.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSIAS SANTANA

Decisão

Advogados:

DANIEL DE BRITO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001042-72.2024.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001042-72.2024.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:OSIAS SANTANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL DE BRITO RIBEIRO - RO2630 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa desmembrada da ACIA 1001042-72.2024.4.01.4103, ajuizada pelo Ministério Público Federal e União em face de Osias Santana, objetivando a condenação do réu nas sanções cabíveis previstas no art. 12, II e III da Lei nº 8.429/92. Nos autos originais, apresentas as defesas preliminares, foi proferida decisão (ID 521683390, fls. 170/178) que afastou as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, descabimento de ação civil pública para a reparação de danos ao erário, prescrição para reparação dos danos ao erário, pronunciou a prescrição das pretensões em relação a Osias Santana, com exceção da pretensão ressarcitória, e recebeu a inicial, além de deferir o ingresso da União como litisconsorte ativo. Ata de audiência de instrução realizada por Juízo deprecado juntada no ID 521691374, fl. 136). Requeridas as provas, este Juízo deferiu pedido de prova emprestada, determinou a juntada dos arquivos referentes à oitiva da testemunha Solange Maria Gotzsch Montrenil, colhida nos autos da ação penal n. 1677-85.2015.4.01.4103, bem como determinou a juntada dos arquivos de mídia relativos à gravação da audiência realizada nos autos n. 7000019-07.2019.8.22.0009. Com a juntada das gravações, as partes seriam intimadas para alegações finais (ID 522878614). Mídia do depoimento de Solange Maria Gotzch Montrenil, nos autos da ação penal n. 1677-85.2015.4.01.4103, juntada no ID 728825474. Arquivos de mídia relativos à gravação da audiência realizada nos autos n. 7000019-07.2019.8.22.0009 (Juízo deprecado), onde foram ouvidos os réus e diversas testemunhas (ID’s 786218976, 786218977, 786218978, 786218981, 786218982, 786218984, 786218985, 786218986, 786218987). Ministério Público Federal apresentou alegações finais (ID 805682076) e foi acompanhado pela União (ID 810745560). Augusto Tunes Plaça apresentou alegações finais no ID 828130089. Depois foi a vez de Marcos Antonio Nunes (ID 828130092). Na sequencia José Batista dos Santos (José Batista dos Santos Supermercado EPP) (ID 828442056). Decisão (ID 1475880869) chamou o feito à ordem, já que o réu Osias Santana não aparecia no rol do polo passivo cadastrado junto ao PJe. Nesse sentido, a decisão esclareceu que, conforme decisão de ID 521683390, fls. 170/178, foi pronunciada a prescrição das pretensões em relação a Osias Santana, mas não em relação à pretensão ressarcitória. Por assim dizer, determinou-se a reinclusão do réu no polo passivo e sua intimação para alegações finais. Intimado da decisão, OSIAS SANTANA alega impossibilidade de se defender, por não ter participado deste processo, razão pela qual não poderia ser incluído no final do processo, posto que não exerceu seu direito à ampla defesa (ID 1551171377). Intimado, o Ministério Público Federal se manifestou no ID 1767859088. Aduziu que, no caso em apreço, a pretensão ressarcitória estatal deve estar de acordo com a atual sistemática da Lei nº 8.429/92, dada pela Lei nº 14.230/2021, posterior ao recebimento da inicial. Nesse sentido, lembrou que, com relação à pena de ressarcimento ao erário, para que seja considerada imprescritível, conforme tema 897 de repercussão geral do E. STF, deve ser aferida a ocorrência do dolo. Destacou ainda que a imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende de reconhecimento do ato de improbidade que o originou, em ação própria, de rito diverso da ação de improbidade administrativa. Conclui que, a partir dessas ilações, deve ser dada oportunidade de defesa ao requerido, sob o rito comum destinado à ação civil pública de ressarcimento ao erário, nos termos do artigo 17, § 16, da Lei nº 8.429/92, aproveitando-se os atos que com ela forem compatíveis. Desse modo, o Ministério Público Federal requereu o desmembramento do feito em relação ao requerido OSIAS SANTANA e o registro e tramitação do novo feito, a ser formado sob o rito de ação civil pública destinada ao ressarcimento ao erário, nos termos do artigo 17, § 16, da Lei nº 8.429/92. Em seguida OSIAS SANTANA apresentou alegações finais no ID 1809206184. União manifestou-se contrária ao posicionamento do Ministério Público Federal e pugnou pela manutenção do requerido Osias Santana, no polo passivo da demanda (ID 1812769693). Após provocado, Osias manifestou-se pelo desmembramento, acreditando que sua defesa restara prejudicada. O feito foi cindido em relação a Osias, dando origem à presente ação. Decisão pontou que todos os atos já praticados, preliminares já enfrentadas e provas já produzidas, serão aproveitadas no presente feito, em respeito à celeridade processual. Em seguida, mandou citar o requerido (ID 2139765634). Osias contestou no ID 2185090131. Preliminarmente alegou prescrição da pretensão ressarcitória. Ministério Público Federal manifestou-se no ID 2188046987. É o relatório do necessário. Decido. Preliminar de prescrição. Verifica-se que essa preliminar já foi enfrentada e afastada por este Juízo (ID 521683390, fls. 170/178). Saneamento. Concluída a fase preponderantemente postulatória, com a defesa do réu e a réplica, compete ao juízo promover o saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Considerando que não há preliminares a serem enfrentadas, fixo os pontos controvertidos para, em seguida, abrir a fase probatória com distribuição de ônus. Questões de fato. As questões de fato controvertidas neste feito giram em torno da prática de ato ímprobo consistente na dispensa irregular de licitação para aquisição de merenda escolar, com recursos advindos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, resultando no sobrepreço nos gêneros alimentícios e ainda predileção na escolha do fornecedor. Já as questões de direito controvertidas são: 1) as condutas atribuídas ao réu configuram ato de improbidade administrativa?; 2) Alcance da Lei nº n. 14.230/21, a qual alterou a Lei n. 8.429/92, aos fatos anteriores à sua vigência. Provas. Fixados os pontos controvertidos, deve-se deliberar sobre a prova. Antes, contudo, impõe tratar do seu ônus. Tendo em vista que não há pedido de inversão, segue o ônus da prova com a parte autora, em relação ao fato constitutivo de seu direito e ao réu em relação a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, segundo a regra do caput do art. 373 do CPC. Do exposto, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando de forma clara e precisa os fatos a serem comprovados. Caso apresentem, justifique fundamentadamente os motivos e o que exatamente pretende provar e, desde logo: 1) se testemunhal, apresentar o rol com o nome completo, qualificação e endereço; 2) se pericial, informar o tipo de perícia apresentando quesitos, bem como o nome do assistente técnico, se desejar, sob pena de preclusão. Atentem-se as partes para o quanto já dito por este juízo de que todos os atos já praticados e provas já produzidas serão aproveitados no presente feito, em respeito à celeridade processual. Por assim dizer, o pedido de produção de novas provas, além de todas as que já foram produzidas, deverá ser devidamente fundamentado. Juntadas as manifestações voltem os autos conclusos imediatamente. P.R.I. Vilhena, data e assinatura digitais. Juiz Federal

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Processo nº 1001042-78.2024.4.01.3907

ID: 312334652

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001042-78.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO DAS DORES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAVYNIA DOS SANTOS MORAIS DA SILVA

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NAKSON NELIO SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001042-78.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001042-78.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERALDO DAS DORES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAVYNIA DOS SANTOS MORAIS DA SILVA - MA24169 e NAKSON NELIO SILVA COSTA - MA24300 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por Eraldo das Dores Ribeiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, previsto no art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, sustentando ser lavrador e ter exercido atividade rural durante toda a vida, inclusive no Maranhão e, nos últimos 10 anos, na localidade denominada Vila Macarrão, no município de Tailândia/PA. Aduz que sempre laborou em regime de economia familiar, não possuindo outros meios de subsistência. A controvérsia central reside em verificar se o autor preenche os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, notadamente quanto à comprovação do exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência de 180 meses imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo (20/01/2024), conforme estabelecem o art. 142 e o §2º do art. 48 da Lei nº 8.213/91. No caso concreto, o conjunto probatório apresentado pelo autor revela-se insuficiente para demonstrar o exercício da atividade rural no período integral da carência exigida. Embora tenha sido acostada matrícula CEI com início apenas em dezembro de 2021, tal documento não abrange o intervalo completo de 15 anos que antecedem o requerimento. A certidão de inteiro teor datada de 2003 tampouco contribui para comprovar a atividade rural no período necessário. Do mesmo modo, a certidão eleitoral, tem natureza meramente declaratória. Além disso, há relevante incompatibilidade temporal, pois, em seu depoimento em audiência, o autor relatou residir na localidade atual (Tailândia/PA) há apenas 10 anos, o que não alcança, por si só, o lapso de 180 meses anteriores ao requerimento, restando fragilizada a comprovação de labor rural no período imediatamente anterior em local diverso. Também se evidencia contradição relevante nas declarações do autor, ao afirmar não receber Seguro Defeso, quando os autos trazem extratos do Portal da Transparência que confirmam o recebimento do benefício nos anos de 2022 e 2023. Por sua vez, a prova testemunhal, embora coesa ao relatar o trabalho do autor na agricultura, não possui o condão de suprir a ausência de início de prova material que abarque todo o período exigido, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 149 do STJ, que estabelece ser indispensável a existência de início de prova material, não suprível apenas pela prova testemunhal. Dessa forma, à luz do conjunto probatório, não restou demonstrado o cumprimento do requisito legal relativo à carência, o que inviabiliza o deferimento do benefício pretendido. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Eraldo das Dores Ribeiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001042-74.2025.4.01.3606

ID: 317684473

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001042-74.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SILVEIRA DE PAIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001042-74.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001042-74.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO SILVEIRA DE PAIVA Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2191669828. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral na condição de segurado (a) especial - trabalhador(a) rural. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína-MT. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. EMANUEL MATTIONI ARRIAL - CRM/MT 13409, no dia 04 de agosto de 2025 às 16hs30; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 5 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos 6 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com a contestação, designe-se audiência de instrução para comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório. 8 - Após, à conclusão para sentença. 9 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 10 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. 11 - Por fim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001042-44.2025.4.01.4004

ID: 314364996

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001042-44.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HILSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALOISIO HERNANDES DE SOUZA FILHO

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PROCESSO: 1001042-44.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILSON RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução C… PROCESSO: 1001042-44.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILSON RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO FRUSTRADA - Ausência do INSS Na sala de audiência virtual da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI, presentes o Conciliador designado pelo MM Juiz Federal e a parte autora acompanhada por seu advogado, verificou-se a falta do réu (Instituto Nacional do Seguro Social/INSS), restando frustrada a possibilidade de tentativa de conciliação entre as partes. Na espécie, nos termos do Art. 23, da Lei nº 9.099/95, se o demandado devidamente intimado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 3. DEPOIMENTOS O art. 236, §3º do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, como é o caso do aplicativo Teams, utilizado por recomendação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Saliento que o dispositivo do Código de Ritos é aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1.046, §2º do CPC e art. 27 da Lei 12.153/2009. Em reforço, a Lei 13.994/2020 alterou a Lei 9.099/95 para prever expressamente a audiência de conciliação não presencial nos Juizados, mediante emprego de recurso tecnológico de sons e imagens em tempo real. Na oportunidade da audiência de conciliação, conforme facultado pelo art. 16, §1º da Lei 12.153/2009, foram ouvidas as partes e a testemunha arrolada pela parte autora, sobre os contornos fáticos da controvérsia, tudo registrado em mídia. Em obediência ao art. 16, §2º do mesmo diploma legal, foi superado in albis o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação. Por entender que os esclarecimentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, ficam dispensados novos depoimentos, visando privilegiar os princípios regentes dos Juizados de que trata o art. 2º da Lei 9.099/95 - a oralidade, a simplicidade, a economia processual e a celeridade. Convém sublinhar que o art. 16 da Lei 12.153/2009 se aplica aos Juizados Especiais Federais como expressamente determina o art. 26: “O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.” Ademais, a regularidade da oitiva de partes e testemunhas por conciliadores no âmbito de audiência de conciliação, com as cautelas do art. 16 da Lei 12.153/2009, também no âmbito do Juizado Especial Federal, já foi declarada pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências 000073-50.2010.2.00.0000, sendo matéria pacífica. 4. FUNDAMENTAÇÃO Frustrada a tentativa de conciliação em audiência previamente designada no feito, havendo decorrido o prazo registrado em mídia eletrônica sem impugnação das partes e, ainda, considerando suficientes os esclarecimentos já constantes dos autos, prestados pelas partes e testemunha, passo ao julgamento da lide. O Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8.213/91) prevê, entre os segurados obrigatórios, o segurado especial, descrito no art. 11, VII, como a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme redação dada pela Lei nº 11.718 de 2008. O trabalhador rural, nesta condição de segurado especial, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 39, I, 48, §§ 1.º e 2.º, e 143 da Lei n.º 8.213/91, uma vez comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A comprovação do tempo de serviço rural e consequente obtenção do direito à aposentação exige a apresentação de documentação idônea, expedida em data contemporânea aos fatos, no período anterior ao requerimento do benefício, conforme previsão contida no art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91. O tema já se acha consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (súmula n.º 149 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário”), de forma a reforçar a exigência do início de prova material contemporânea ao período de trabalho, para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, cuja exclusividade não basta. Cumpre registrar, de logo, que a prova constante dos autos, em especial a colhida na oportunidade da audiência de conciliação (registrada em mídia eletrônica), NÃO DEMONSTRA a existência do requisito da qualidade de segurado especial da parte autora. Em depoimento prestado durante a conveniência da audiência de conciliação, a parte autora se mostrou INSEGURA ao responder questões relacionadas à rotina do trabalho rural, evidenciando que, de fato, NÃO exerceu a atividade rurícola, em regime de economia familiar. Em relação aos documentos, anexou apenas ITR 2022, CAR 2016 DAP 2013 e CAF 2024. Verifico ainda, anotação de vínculo urbano em boa parte do período da carência, bem como que sua esposa teve pedido de aposentadoria rural indeferido. Tudo a indicar que não retira o seu sustento e de sua família do labor rural. Com efeito, havendo que se considerar ao menos 15 anos de exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, entendo que a parte autora carece de prova material contemporânea à grande parte do período de trabalho alegado. Desse modo, concluo que NÃO restou demonstrado o efetivo exercício de trabalho rural, na qualidade de segurado especial, no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, resolvendo o processo com exame de mérito. Considero injustificada a ausência da parte requerida INSS (Art. 23, da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Arquivem-se, no momento adequado. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Flavio Cardoso Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 330565698

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001042-03.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

AMILTON BATISTA DE FARIA FILHO

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AMILTON BATISTA DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1001042-03.2022.4.01.3502 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: FLAVIO CARDOSO DA SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: AMILTON BATISTA DE FARIA - GO9844, AMILTON BATISTA DE FARIA FILHO - GO29113 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de embargos de terceiro, com pedido de tutela provisória, opostos por Flávio Cardoso da Silva em face da Caixa Econômica Federal – CEF, no bojo do processo executivo n.º 1000041-27.2015.4.01.3502. Alega o embargante que adquiriu, em 05/10/2021, o veículo Honda/CG 150 Titan Mix EX, placa NKN8G87, sendo surpreendido com a restrição judicial sobre o bem, decorrente de ordem de penhora em execução movida pela CEF contra Sandro Roberto Sudario, vendedor do bem. Afirma que a aquisição se deu de forma lícita, ainda que não tenha providenciado a imediata transferência do registro junto ao DETRAN, por razões financeiras. Requer o reconhecimento de sua boa-fé e a desconstituição da penhora. Juntou documentos (939652157 e ss). A CEF apresentou impugnação no evento 982631663. Concedida a tutela provisória de urgência (1363134273) Proferida decisão de saneamento (1813069153). Na ocasião, O embargante se manifestou no evento 1876773171. 2. Fundamentos De acordo com o art. 792, IV, do CPC: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: [...] IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Na hipótese, restou demonstrado que, desde 2015, tramitava ação monitória em face de Sandro Roberto Sudario, que foi citado em 2016 (eventos 526668 e 202456846 dos autos principais). A alienação do veículo ocorreu apenas em 2021, portanto, quando já tramitava contra o alienante ação judicial apta a levá-lo à insolvência. Nesse contexto, o negócio jurídico deveria ser considerado como realizado em fraude à execução, conforme previsão literal do art. 792, IV, do CPC, e entendimento doutrinário majoritário. No entanto, o stj tem prestigiado entendimento diferente da dicção legal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, ESTA QUE OCORRE QUANDO, AO TEMPO DA ALIENAÇÃO, CORRIA CONTRA O DEVEDOR DEMANDA CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA (ART. 593 DO CÓDIGO BUZAID). DE ACORDO COM A MOLDURA FÁTICA INSERTA NO ARESTO RECORRIDO, NÃO OCORREU FRAUDE À EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE, SE POR UM LADO A ALIENAÇÃO DO BEM SE CONSUMOU NO CURSO DO PROCESSO, APÓS A CITAÇÃO DO RÉU, POR OUTRO LADO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL OCORREU EM DATA POSTERIOR À NEGOCIAÇÃO E NÃO HAVIA QUALQUER DE REGISTRO DE INCIDÊNCIA DE ÔNUS SOBRE O VEÍCULO DO ACIONADO. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERATIVO DESPROVIDO. 1. O Ente Federativo vindica a reforma do aresto mineiro sob o argumento de que ocorreu fraude à execução na espécie, uma vez que o demandado teria alienado bens após tomar ciência da propositura da ação. 2. A fraude à execução ocorre quando, ao tempo da alienação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593 do Código Buzaid). 3. Na espécie, o Tribunal de origem dissertou que a ação fora distribuida aos 16.08.2004, tendo sido o réu notificado aos 24.09.2004 (fls. 1329-TJ) e devidamente citado aos 22.02.2005 (...) Todavia os elementos constantes dos autos demonstram que o impedimento do veiculo fora determinado pelo MM. Juiz singular e cumprido pelo órgão competente apenas em Julho/2005. Diante de tais fatos depreende-se dos autos que na data da aquisição do veículo, que se deu antes de abril de 2005, não havia qualquer impedimento/restrição sob o veículo, capaz de obstar a concretização da negociação por qualquer uma das partes (fls. 1.987). 4. De acordo com a moldura fática inserta no aresto recorrido, não ocorreu fraude à execução, uma vez que, se por um lado a alienação do bem se consumou no curso do processo, após a citação do réu, por outro lado a constrição judicial ocorreu em data posterior à negociação e não havia qualquer de registro de incidência de ônus sobre o veículo. 5. Agravo Interno do Ente Federativo desprovido. (AgInt no AREsp n. 275.998/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020) Embora o embargante não tenha demonstrado cautela mínima ao adquirir o bem, como exigir certidões judiciais ou verificar a existência de ações contra o vendedor, não há nos autos prova de que ele tinha ciência da demanda judicial ou da situação de insolvência do alienante. Com efeito, nos termos do entendimento sedimentado pelo STJ, a boa-fé do adquirente, embora juridicamente irrelevante à configuração da fraude à execução, tem sido considerada pela jurisprudência como requisito de proteção à segurança jurídica, especialmente na ausência de registro anterior de constrição judicial ou de qualquer gravame sobre o bem alienado. Assim, ressalvado o entendimento pessoal deste juízo quanto à irrelevância da boa-fé no caso de fraude à execução (dado o texto claro do art. 792, IV, do CPC), adoto o precedente do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual não se configura fraude à execução se, à época da alienação, não havia constrição formalizada ou registro de gravame no bem. Ainda que os embargos mereçam acolhimento, verifica-se que o embargante não realizou a comunicação da compra ao órgão de trânsito competente, conforme impõe o art. 134 do CTB, o que contribuiu diretamente para a efetivação da constrição judicial. Tal omissão caracteriza negligência que justifica a atribuição de ônus sucumbencial, ainda que os embargos sejam acolhidos. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho os embargos de terceiro, com fundamento no art. 674 e seguintes do CPC, para desconstituir a penhora incidente sobre o veículo Honda/CG 150 Titan Mix EX, placa NKN8G87, no processo n.º 1000041-27.2015.4.01.3502. Face ao princípio da causalidade, condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios à parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sem custas, na forma da lei. Concedo ao embargante a gratuidade da justiça. Independentemente do trânsito em julgado, traslade-se esta sentença para os autos do cumprimento de sentença e proceda-se à baixa das restrições decretadas sobre o veículo Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1001042-10.2025.4.01.3304

ID: 297570699

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001042-10.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANA SANTIAGO OLIVEIRA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1001042-10.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1001042-10.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIDIANE DA SILVA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1006960-86.2025.4.01.9999

ID: 322017312

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006960-86.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDE ANGELICA DE DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006960-86.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001042-45.2023.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GLEIDE ANGELICA DE D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006960-86.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001042-45.2023.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GLEIDE ANGELICA DE DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO MOREIRA RODRIGUES - MT21494-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006960-86.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GLEIDE ANGELICA DE DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por GLEIDE ANGELICA DE DIAS contra sentença, na qual foi julgado improcedente o pedido de benefício de aposentadoria por idade rural, por considerar que sua propriedade rural supera os 4 (quatro) módulos previstos em lei, além de comprovado patrimônio incompatível com o regime de economia familiar. Requer a autora, em suas razões, a reforma da decisão, com alegação de que trabalha em regime de economia familiar, sustentando que a área produtiva de sua fazenda era de 100 ha até 1997, mas apenas 20 ha após essa data, e que só teve 20 cabeças de gado até aquele ano. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006960-86.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GLEIDE ANGELICA DE DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei n. 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). Ressalte-se, ainda, que “para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea” (STJ, AgInt no AREsp 852.494/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 09/12/2021). No presente caso, para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: carteira de identidade, com registro de nascimento em 21/01/60; certidão de registro de imóveis, referente à matrícula do imóvel rural denominado “Fazenda Águas Claras”, com a autora qualificada como pecuarista (2013); recibo de entrega da declaração do ITR e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, exercício de 2021; Cópia do CNIS; Comprovante de endereço urbano. A postulante, nascida em 21/01/60, completou o requisito etário em 2015 (55 anos), portanto, deveria comprovar suas atividades rurais no período de carência que compreende de 2000 a 2015, ou até o requerimento administrativo em 2022. Embora a parte autora tenha juntado aos autos documentos que, em tese, poderiam configurar início de prova material do labor rural (matrícula de imóvel rural, certificado de cadastro de imóvel rural, declaração de imposto de renda), sua eficácia probante restou infirmada pela própria documentação que revela sua capacidade econômica incompatível com o regime de economia familiar. Apesar da jurisprudência (Súmula 30/TNU) entender que a extensão da propriedade rural não constitui óbice, por si só, ao reconhecimento da condição de segurado especial, a documentação juntada aos autos indica que não se trata de pequeno produtor rural que trabalhe em regime de economia familiar, tendo em vista que a Fazenda Águas Claras possui área de 496,66 ha, equivalente a 4,96 módulos fiscais, acima, portanto, do limite de 4 módulos estabelecido pela legislação, demonstrando que se trata de proprietária rural de médio porte, conforme qualificação no CCIR/2021. E pela declaração de ITR (2021), encontra-se registrado que a área aproveitável/área de pastagem/área utilizada na atividade rural é de 494 ha, sendo que o valor do imóvel é de R$ 4.864.640,00, constituindo patrimônio incompatível com a condição de segurada especial, nos termos da Lei n° 8.213/91. Cumpre assinalar que a natureza da aposentadoria por idade ao segurado especial possui caráter protetivo e assistencial, ao levar em conta aqueles que exercem atividade em regime de economia familiar e, muitas vezes, por possuírem poucos meios de subsistência, a produção do trabalho é voltada tão somente para a subsistência familiar, fazendo com que não possuam condições de efetuar suas contribuições mensalmente ao regime de previdência social, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Por fim, consigno que, no caso, é inaplicável o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.352.721/SP (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), que entende pelo julgamento sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo quando não há conteúdo probatório - por se tratar de hipótese diversa. O caso dos autos não é de indeferimento por ausência de início de prova material, e sim em razão de estar comprovada a existência de patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo a quo, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ), ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006960-86.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GLEIDE ANGELICA DE DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECUARISTA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 3. No caso, a documentação juntada aos autos indica que não se trata de pequena produtora rural que trabalhe em regime de economia familiar, mas de proprietária rural de médio porte, conforme qualificação no CCIR/2021. E pela declaração de ITR (2021), encontra-se registrado que a área aproveitável/área de pastagem/área utilizada na atividade rural é de 494 ha, sendo que o valor do imóvel é de R$ 4.864.640,00, constituindo patrimônio incompatível com a condição de segurada especial, nos termos da Lei n° 8.213/91. 4. A natureza da aposentadoria por idade ao segurado especial possui caráter protetivo e assistencial, ao levar em conta aqueles que exercem atividade em regime de economia familiar e, muitas vezes, por possuírem poucos meios de subsistência, a produção do trabalho é voltada tão somente para a subsistência familiar, fazendo com que não possuam condições de efetuar suas contribuições mensalmente ao regime de previdência social, o que não restou demonstrado no caso dos autos, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 5. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo a quo, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ), ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1001042-26.2024.4.01.3601

ID: 332753257

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001042-26.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMPORIO MADEIRA E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES/MT 2.ª VARA FEDERAL PROCESSO N.º : 1001042-26.2024.4.01.3601 SENTENÇA – TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução de título… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES/MT 2.ª VARA FEDERAL PROCESSO N.º : 1001042-26.2024.4.01.3601 SENTENÇA – TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução de título Extrajudicial opostos por Empório Madeira e Construção LTDA em face da Caixa Econômica Federal – CEF, com fundamento no art. 914 do Código de Processo Civil, nos autos da execução de título extrajudicial proposta pela embargada (Processo n.º 1000312-15.2024.4.01.3601), cujo objeto é a cobrança de valores decorrentes de Cédula de Crédito Bancário n.º 0.000.000.001.474.512-72 firmada entre as partes. A parte Embargante alega, em síntese: (i) a iliquidez do título executivo; (ii) a inexigibilidade do débito por suposta cobrança indevida de encargos, como capitalização mensal de juros não pactuado; (iii) o excesso de execução; (iv) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; e (v) requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos. A parte requer, ao final, a declaração de nulidade ou extinção da execução e o reconhecimento do excesso de execução, indicando o valor de R$ 87.404,41 como indevidamente cobrado. O pedido de gratuidade da justiça do Embargante foi indeferido, e os Embargos à Execução foram recebidos sem o efeito de suspensão da Execução de Título Extrajudicial n.º 1000312-15.2024.4.01.3601 (Id. 2123931207). O prazo para Embargada/CEF apresentar Impugnação aos Embargos à Execução transcorreu sem manifestação. Em Id. 2149392754, o Embargante requereu a produção de prova pericial. O pedido de prova pericial foi indeferido (Id. 2166945611). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto não há necessidade de produzir outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; 2. Da analise da alegação de ausência de liquidez do título extrajudicial. O Embargante argumenta que o titulo extrajudicial não é liquido. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial típico, nos termos do art. 28 da Lei n.º 10.931/2004, com força executiva desde que contenha obrigação certa, líquida e exigível. A Execução de Título Extrajudicial foi instruída com a cópia da Cédula de Crédito Bancário (Id. 2032294392 da Execução de Título Extrajudicial n.º 1000312-15.2024.4.01.3601) e com Planilha de Evolução do Empréstimo (Id. 2032294394 e Id. 2032294395 da Execução de Título Extrajudicial n.º 1000312-15.2024.4.01.3601). No presente caso, o contrato firmado entre as partes atende aos requisitos legais, indicando com clareza o valor financiado, a forma de pagamento e as condições pactuadas, inclusive com cronograma de amortização. Portanto, a alegação genérica de iliquidez não deve prosperar. Registre-se, por fim, que o Embargante não ficou impossibilitado de promover a sua defesa de forma adequada quanto aos fatos e fundamentos jurídicos alegados na execução de título extrajudicial, de modo que indicou as cobranças que considerou abusiva ou em excesso, devendo ser rejeitado o argumento de iliquidez do título. 3. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça definiu que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, a pretensão de afastar cláusulas contratuais alegadamente abusivas (art. 51 do CDC), não significa a anulação de todas as cláusulas assim entendidas pelo(s) embargante(s). A autorização para rever o contrato não significa ignorá-lo, desconsiderando os princípios que regem as relações contratuais, como o pacta sunt servanda – pelo qual o contrato obriga as partes contratantes, dentro dos limites legais. A intervenção judicial nos contratos, todavia, somente se justifica quando ocorrer manifesto desequilíbrio contratual, como já ficou assentado no voto do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito – RESP 271.214/RS. No caso dos autos, não há elementos que evidenciem desequilíbrio contratual, cláusulas abusivas ou vantagem excessiva em favor da instituição financeira. Dessa forma, não se justifica a intervenção judicial para revisão do contrato. 4. Dos Juros Remuneratórios. Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras em contratos bancários, não se limitam a 12% ao ano, uma vez que a limitação dos juros prevista no art. 192, § 3º, da Constituição Federal de 1988, foi revogada pela Emenda Constitucional n.º 40, de 29 de maio de 2003. Porém, a jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou a matéria no sentido de que a limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei Maior no patamar de 12% ao ano não é autoaplicável, porquanto se trata de norma de eficácia contida, cuja aplicação condiciona-se à edição de lei complementar, consoante enunciado da Sumula Vinculante n. 07 do Supremo Tribunal Federal, nestes termos: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/203, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” Em regra, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 (que dispõe sobre os juros nos contratos em geral), uma vez que as instituições financeiras são regidas pela Lei n.º 4.595/64 (que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias) e se submetem ao Conselho Monetário Nacional, órgão competente para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital. Nesse sentido, o teor da Súmula n.º 592 do STF: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Ademais, esse entendimento não foi alterado com a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias, sendo possível, portanto, a fixação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos de mútuo bancário submetidos ao CDC. No caso em análise, os juros pactuados para o período de adimplemento contratual consistem na taxa de 1,89% ao mês (2123817039 - Pág. 2), não se justificando, portanto, a mitigação do pacta sunt servanda, devendo prevalecer o que pactuado pelas partes, tendo presente que os Embargantes tinham plena ciência dos encargos inerentes à operação bancária no momento em que celebraram a avença. 5. Da Capitalização mensal dos juros. A parte embargante sustenta que houve capitalização mensal de juros sem pactuação expressa. Segundo a Súmula n.º 121 do STF, “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”, em face do que dispõe o art. 4.º do Decreto n.º 22.626/1933, motivo pelo qual as instituições financeiras também estavam proibidas de realizar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Entretanto, o panorama legislativo modificou-se com a edição da Medida Provisória nº 1.963, de 31/3/2000, atualmente vigente como MP 2.170-36, de 24.8.2001, cujo art. 5º expressamente estabeleceu “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Assim, aplicando o art. 5º, da MP 2.170-36, de 24.8.2001, o STJ tem considerado válida a capitalização mensal de juros, proveniente da cobrança dos juros remuneratórios, nos contratos posteriores à edição da referida medida provisória, desde que expressamente convencionada. No caso concreto, a CCB n.º 0.000.000.001.474.512-72 foi firmado pelas partes em 30/05/2022 (Id. 2032294392 da Execução de Título Extrajudicial n.º 1000312-15.2024.4.01.3601) e, portanto, após a vigência da MP 1.963-17/2000, sendo possível a capitalização mensal dos juros. Em observância da Cláusula Quarta da CCB (Id. 2032294392 da Execução de Título Extrajudicial n.º 1000312-15.2024.4.01.3601), há disposição contratual expressa de que o principal e os juros serão capitalizados de forma mensal pelo Sistema de Amortização Tabela Price. Cláusula Quarta – dos Juros Remuneratórios Os juros remuneratórios previstos no item 2 desta cédula, serão capitalizadas mensalmente e devidos a sua emissão até a integral liquidação da quantia mutuada, utilizando o sistema Francês de amortização – Tabela Price. As taxas mínimas e máximas estão disponíveis na data da assinatura deste instrumento contratual na rede de agências da CAIXA. (....) Portanto, o contrato firmado prevê de forma expressa a capitalização mensal, nos termos do art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/2004, o que afasta a ilegalidade apontada. Conforme entendimento consolidado na Súmula 539 do STJ, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é válida desde que expressamente pactuada, como se verifica no presente caso. Por fim, o art. 917, § 3.º do CPC exige que o embargante, ao alegar excesso de execução, apresente o valor que entende correto e a memória de cálculo respectiva. A planilha contábil apresentada nos autos não comprova tecnicamente o excesso alegado, porquanto não observou a taxa de juros e a capitalização mensal pactuados no CCB, não servindo como prova idônea da inexigibilidade da dívida. Assim, os embargos deve ser julgado improcedente. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os Embargos à Execução opostos por Empório madeira e construção LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente a execução promovida nos autos do processo nº 1000312-15.2024.4.01.3601. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a ser fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico que seria auferido pelo Embargante, nos termos do art. 85, § 3.º, I, e § 6.º do CPC/2015. Translade-se cópia desta sentença para Execução de Título Extrajudicial n.º 1001573-49.2023.4.01.3601. Após o trânsito em julgado, arquivem-se autos, com a devida baixa e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal _________________________________________________________________________________________________________________________ Juíza Federal da 2.ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres-MT, Dra. Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, página 6.

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