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Processo nº 1001042-86.2025.4.01.3311

ID: 317650102

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001042-86.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VANESKA SILVA SOUSA BARRETO

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LEANDRO VIEIRA SANTOS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001042-86.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001042-86.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: NAIARA SANTOS LIMA Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO VIEIRA SANTOS - BA71136, VANESKA SILVA SOUSA BARRETO - BA30299 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas. Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado. Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2184834128. Os valores retroativos, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença. Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias. Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados. Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabuna/BA, na data da assinatura. Juíza Federal (Documento Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 1022921-28.2024.4.01.0000

ID: 333698910

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022921-28.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMPORIO MADEIRA E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022921-28.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022921-28.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001042-26.2024.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPORIO MADEIRA E CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A e BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EMPORIO MADEIRA E CONSTRUCAO LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1001042-29.2024.4.01.3503

ID: 311763492

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001042-29.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NATALICIA MARQUES GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILDA ADRIANA SOLFA MORALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1001042-29.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1001042-29.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NATALICIA MARQUES GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDA ADRIANA SOLFA MORALES - GO31913 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO VERDE, 30 de junho de 2025. JOSIANE LIMA DE MORAIS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001042-23.2024.4.01.3505

ID: 325510954

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001042-23.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS FELIPE SILVA RODRIGUES

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EDNA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1001042-23.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1001042-23.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CARMEN LUCIA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDNA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES - GO24604 e DOUGLAS FELIPE SILVA RODRIGUES - GO43750 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 14 de julho de 2025. HELIA MARIA ROSA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001042-47.2025.4.01.3906

ID: 261116522

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001042-47.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEONICE GONCALVES BRAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAMILA HOSANA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001042-47.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001042-47.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CLEONICE GONCALVES BRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILA HOSANA DE MENEZES - PA24587 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, na qualidade de segurado especial, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Alega, em síntese, que o indeferimento na via administrativa foi injusto, já que preencheu todos os requisitos para o benefício em comento. É o breve relatório. Decido. O CPC/2015 alterou o regime jurídico da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, criando a tutela provisória como gênero, e as tutelas de urgência e evidência como espécies. Nos dizeres de Elpídio Donizetti: dar-se o nome de tutela provisória ao provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático. A tutela provisória (cautelar ou antecipada) exige dois requisitos: a probabilidade do direito substancial (o chamado fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco de resultado útil do processo (periculum in mora). (...) Na tutela denominada de evidência (as hipóteses estão contempladas no art. 311), a probabilidade do direito é de tal ordem que dispensa o perigo de dano o risco do resultado útil do processo – dispensa a urgência[1]. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado. Ressalto que na tutela de urgência os requisitos são cumulativos, podendo diferir no grau de comprovabilidade, desde que somados resultem em 100%. No caso concreto, conquanto a parte autora tenha acostado documento que fazem alusão à sua pretensão, tenho que não restou demonstrado a probabilidade do direito substancial, já que a demanda requer a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor, em audiência de conciliação, instrução e julgamento, onde se poderão ter maiores elementos probatórios, a fim de apurar a questionada qualidade de dependente do autor da ação, em relação ao de cujus, proporcionando um provimento jurisdicional justo. Desta feita, ausente requisito fundamental para a concessão da medida, incabível a satisfação da pretensão neste momento processual. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação e fornecer documentos inerentes ao esclarecimento da causa, principalmente o processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício ora pleiteado, com supedâneo no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal [1] DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 19 ed. revisada e completamente reformulada conforme o Novo CPC – Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e atualizada de acordo com a Lei 13.256, de 04 fevereiro de 2016. – São Paulo: Atlas, 2016 – p. 456.

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Processo nº 1001042-72.2024.4.01.4103

ID: 283057867

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001042-72.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSIAS SANTANA

Decisão

Advogados:

DANIEL DE BRITO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001042-72.2024.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001042-72.2024.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:OSIAS SANTANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL DE BRITO RIBEIRO - RO2630 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa desmembrada da ACIA 1001042-72.2024.4.01.4103, ajuizada pelo Ministério Público Federal e União em face de Osias Santana, objetivando a condenação do réu nas sanções cabíveis previstas no art. 12, II e III da Lei nº 8.429/92. Nos autos originais, apresentas as defesas preliminares, foi proferida decisão (ID 521683390, fls. 170/178) que afastou as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, descabimento de ação civil pública para a reparação de danos ao erário, prescrição para reparação dos danos ao erário, pronunciou a prescrição das pretensões em relação a Osias Santana, com exceção da pretensão ressarcitória, e recebeu a inicial, além de deferir o ingresso da União como litisconsorte ativo. Ata de audiência de instrução realizada por Juízo deprecado juntada no ID 521691374, fl. 136). Requeridas as provas, este Juízo deferiu pedido de prova emprestada, determinou a juntada dos arquivos referentes à oitiva da testemunha Solange Maria Gotzsch Montrenil, colhida nos autos da ação penal n. 1677-85.2015.4.01.4103, bem como determinou a juntada dos arquivos de mídia relativos à gravação da audiência realizada nos autos n. 7000019-07.2019.8.22.0009. Com a juntada das gravações, as partes seriam intimadas para alegações finais (ID 522878614). Mídia do depoimento de Solange Maria Gotzch Montrenil, nos autos da ação penal n. 1677-85.2015.4.01.4103, juntada no ID 728825474. Arquivos de mídia relativos à gravação da audiência realizada nos autos n. 7000019-07.2019.8.22.0009 (Juízo deprecado), onde foram ouvidos os réus e diversas testemunhas (ID’s 786218976, 786218977, 786218978, 786218981, 786218982, 786218984, 786218985, 786218986, 786218987). Ministério Público Federal apresentou alegações finais (ID 805682076) e foi acompanhado pela União (ID 810745560). Augusto Tunes Plaça apresentou alegações finais no ID 828130089. Depois foi a vez de Marcos Antonio Nunes (ID 828130092). Na sequencia José Batista dos Santos (José Batista dos Santos Supermercado EPP) (ID 828442056). Decisão (ID 1475880869) chamou o feito à ordem, já que o réu Osias Santana não aparecia no rol do polo passivo cadastrado junto ao PJe. Nesse sentido, a decisão esclareceu que, conforme decisão de ID 521683390, fls. 170/178, foi pronunciada a prescrição das pretensões em relação a Osias Santana, mas não em relação à pretensão ressarcitória. Por assim dizer, determinou-se a reinclusão do réu no polo passivo e sua intimação para alegações finais. Intimado da decisão, OSIAS SANTANA alega impossibilidade de se defender, por não ter participado deste processo, razão pela qual não poderia ser incluído no final do processo, posto que não exerceu seu direito à ampla defesa (ID 1551171377). Intimado, o Ministério Público Federal se manifestou no ID 1767859088. Aduziu que, no caso em apreço, a pretensão ressarcitória estatal deve estar de acordo com a atual sistemática da Lei nº 8.429/92, dada pela Lei nº 14.230/2021, posterior ao recebimento da inicial. Nesse sentido, lembrou que, com relação à pena de ressarcimento ao erário, para que seja considerada imprescritível, conforme tema 897 de repercussão geral do E. STF, deve ser aferida a ocorrência do dolo. Destacou ainda que a imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende de reconhecimento do ato de improbidade que o originou, em ação própria, de rito diverso da ação de improbidade administrativa. Conclui que, a partir dessas ilações, deve ser dada oportunidade de defesa ao requerido, sob o rito comum destinado à ação civil pública de ressarcimento ao erário, nos termos do artigo 17, § 16, da Lei nº 8.429/92, aproveitando-se os atos que com ela forem compatíveis. Desse modo, o Ministério Público Federal requereu o desmembramento do feito em relação ao requerido OSIAS SANTANA e o registro e tramitação do novo feito, a ser formado sob o rito de ação civil pública destinada ao ressarcimento ao erário, nos termos do artigo 17, § 16, da Lei nº 8.429/92. Em seguida OSIAS SANTANA apresentou alegações finais no ID 1809206184. União manifestou-se contrária ao posicionamento do Ministério Público Federal e pugnou pela manutenção do requerido Osias Santana, no polo passivo da demanda (ID 1812769693). Após provocado, Osias manifestou-se pelo desmembramento, acreditando que sua defesa restara prejudicada. O feito foi cindido em relação a Osias, dando origem à presente ação. Decisão pontou que todos os atos já praticados, preliminares já enfrentadas e provas já produzidas, serão aproveitadas no presente feito, em respeito à celeridade processual. Em seguida, mandou citar o requerido (ID 2139765634). Osias contestou no ID 2185090131. Preliminarmente alegou prescrição da pretensão ressarcitória. Ministério Público Federal manifestou-se no ID 2188046987. É o relatório do necessário. Decido. Preliminar de prescrição. Verifica-se que essa preliminar já foi enfrentada e afastada por este Juízo (ID 521683390, fls. 170/178). Saneamento. Concluída a fase preponderantemente postulatória, com a defesa do réu e a réplica, compete ao juízo promover o saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Considerando que não há preliminares a serem enfrentadas, fixo os pontos controvertidos para, em seguida, abrir a fase probatória com distribuição de ônus. Questões de fato. As questões de fato controvertidas neste feito giram em torno da prática de ato ímprobo consistente na dispensa irregular de licitação para aquisição de merenda escolar, com recursos advindos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, resultando no sobrepreço nos gêneros alimentícios e ainda predileção na escolha do fornecedor. Já as questões de direito controvertidas são: 1) as condutas atribuídas ao réu configuram ato de improbidade administrativa?; 2) Alcance da Lei nº n. 14.230/21, a qual alterou a Lei n. 8.429/92, aos fatos anteriores à sua vigência. Provas. Fixados os pontos controvertidos, deve-se deliberar sobre a prova. Antes, contudo, impõe tratar do seu ônus. Tendo em vista que não há pedido de inversão, segue o ônus da prova com a parte autora, em relação ao fato constitutivo de seu direito e ao réu em relação a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, segundo a regra do caput do art. 373 do CPC. Do exposto, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando de forma clara e precisa os fatos a serem comprovados. Caso apresentem, justifique fundamentadamente os motivos e o que exatamente pretende provar e, desde logo: 1) se testemunhal, apresentar o rol com o nome completo, qualificação e endereço; 2) se pericial, informar o tipo de perícia apresentando quesitos, bem como o nome do assistente técnico, se desejar, sob pena de preclusão. Atentem-se as partes para o quanto já dito por este juízo de que todos os atos já praticados e provas já produzidas serão aproveitados no presente feito, em respeito à celeridade processual. Por assim dizer, o pedido de produção de novas provas, além de todas as que já foram produzidas, deverá ser devidamente fundamentado. Juntadas as manifestações voltem os autos conclusos imediatamente. P.R.I. Vilhena, data e assinatura digitais. Juiz Federal

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Processo nº 1001042-78.2024.4.01.3907

ID: 312334652

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001042-78.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO DAS DORES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAVYNIA DOS SANTOS MORAIS DA SILVA

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NAKSON NELIO SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001042-78.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001042-78.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERALDO DAS DORES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAVYNIA DOS SANTOS MORAIS DA SILVA - MA24169 e NAKSON NELIO SILVA COSTA - MA24300 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por Eraldo das Dores Ribeiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, previsto no art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, sustentando ser lavrador e ter exercido atividade rural durante toda a vida, inclusive no Maranhão e, nos últimos 10 anos, na localidade denominada Vila Macarrão, no município de Tailândia/PA. Aduz que sempre laborou em regime de economia familiar, não possuindo outros meios de subsistência. A controvérsia central reside em verificar se o autor preenche os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, notadamente quanto à comprovação do exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência de 180 meses imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo (20/01/2024), conforme estabelecem o art. 142 e o §2º do art. 48 da Lei nº 8.213/91. No caso concreto, o conjunto probatório apresentado pelo autor revela-se insuficiente para demonstrar o exercício da atividade rural no período integral da carência exigida. Embora tenha sido acostada matrícula CEI com início apenas em dezembro de 2021, tal documento não abrange o intervalo completo de 15 anos que antecedem o requerimento. A certidão de inteiro teor datada de 2003 tampouco contribui para comprovar a atividade rural no período necessário. Do mesmo modo, a certidão eleitoral, tem natureza meramente declaratória. Além disso, há relevante incompatibilidade temporal, pois, em seu depoimento em audiência, o autor relatou residir na localidade atual (Tailândia/PA) há apenas 10 anos, o que não alcança, por si só, o lapso de 180 meses anteriores ao requerimento, restando fragilizada a comprovação de labor rural no período imediatamente anterior em local diverso. Também se evidencia contradição relevante nas declarações do autor, ao afirmar não receber Seguro Defeso, quando os autos trazem extratos do Portal da Transparência que confirmam o recebimento do benefício nos anos de 2022 e 2023. Por sua vez, a prova testemunhal, embora coesa ao relatar o trabalho do autor na agricultura, não possui o condão de suprir a ausência de início de prova material que abarque todo o período exigido, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 149 do STJ, que estabelece ser indispensável a existência de início de prova material, não suprível apenas pela prova testemunhal. Dessa forma, à luz do conjunto probatório, não restou demonstrado o cumprimento do requisito legal relativo à carência, o que inviabiliza o deferimento do benefício pretendido. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Eraldo das Dores Ribeiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001042-74.2025.4.01.3606

ID: 317684473

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001042-74.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SILVEIRA DE PAIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001042-74.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001042-74.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO SILVEIRA DE PAIVA Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2191669828. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral na condição de segurado (a) especial - trabalhador(a) rural. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína-MT. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. EMANUEL MATTIONI ARRIAL - CRM/MT 13409, no dia 04 de agosto de 2025 às 16hs30; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 5 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos 6 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com a contestação, designe-se audiência de instrução para comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório. 8 - Após, à conclusão para sentença. 9 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 10 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. 11 - Por fim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001042-44.2025.4.01.4004

ID: 314364996

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001042-44.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HILSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALOISIO HERNANDES DE SOUZA FILHO

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PROCESSO: 1001042-44.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILSON RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução C… PROCESSO: 1001042-44.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILSON RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO FRUSTRADA - Ausência do INSS Na sala de audiência virtual da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI, presentes o Conciliador designado pelo MM Juiz Federal e a parte autora acompanhada por seu advogado, verificou-se a falta do réu (Instituto Nacional do Seguro Social/INSS), restando frustrada a possibilidade de tentativa de conciliação entre as partes. Na espécie, nos termos do Art. 23, da Lei nº 9.099/95, se o demandado devidamente intimado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 3. DEPOIMENTOS O art. 236, §3º do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, como é o caso do aplicativo Teams, utilizado por recomendação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Saliento que o dispositivo do Código de Ritos é aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1.046, §2º do CPC e art. 27 da Lei 12.153/2009. Em reforço, a Lei 13.994/2020 alterou a Lei 9.099/95 para prever expressamente a audiência de conciliação não presencial nos Juizados, mediante emprego de recurso tecnológico de sons e imagens em tempo real. Na oportunidade da audiência de conciliação, conforme facultado pelo art. 16, §1º da Lei 12.153/2009, foram ouvidas as partes e a testemunha arrolada pela parte autora, sobre os contornos fáticos da controvérsia, tudo registrado em mídia. Em obediência ao art. 16, §2º do mesmo diploma legal, foi superado in albis o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação. Por entender que os esclarecimentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, ficam dispensados novos depoimentos, visando privilegiar os princípios regentes dos Juizados de que trata o art. 2º da Lei 9.099/95 - a oralidade, a simplicidade, a economia processual e a celeridade. Convém sublinhar que o art. 16 da Lei 12.153/2009 se aplica aos Juizados Especiais Federais como expressamente determina o art. 26: “O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.” Ademais, a regularidade da oitiva de partes e testemunhas por conciliadores no âmbito de audiência de conciliação, com as cautelas do art. 16 da Lei 12.153/2009, também no âmbito do Juizado Especial Federal, já foi declarada pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências 000073-50.2010.2.00.0000, sendo matéria pacífica. 4. FUNDAMENTAÇÃO Frustrada a tentativa de conciliação em audiência previamente designada no feito, havendo decorrido o prazo registrado em mídia eletrônica sem impugnação das partes e, ainda, considerando suficientes os esclarecimentos já constantes dos autos, prestados pelas partes e testemunha, passo ao julgamento da lide. O Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8.213/91) prevê, entre os segurados obrigatórios, o segurado especial, descrito no art. 11, VII, como a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme redação dada pela Lei nº 11.718 de 2008. O trabalhador rural, nesta condição de segurado especial, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 39, I, 48, §§ 1.º e 2.º, e 143 da Lei n.º 8.213/91, uma vez comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A comprovação do tempo de serviço rural e consequente obtenção do direito à aposentação exige a apresentação de documentação idônea, expedida em data contemporânea aos fatos, no período anterior ao requerimento do benefício, conforme previsão contida no art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91. O tema já se acha consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (súmula n.º 149 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário”), de forma a reforçar a exigência do início de prova material contemporânea ao período de trabalho, para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, cuja exclusividade não basta. Cumpre registrar, de logo, que a prova constante dos autos, em especial a colhida na oportunidade da audiência de conciliação (registrada em mídia eletrônica), NÃO DEMONSTRA a existência do requisito da qualidade de segurado especial da parte autora. Em depoimento prestado durante a conveniência da audiência de conciliação, a parte autora se mostrou INSEGURA ao responder questões relacionadas à rotina do trabalho rural, evidenciando que, de fato, NÃO exerceu a atividade rurícola, em regime de economia familiar. Em relação aos documentos, anexou apenas ITR 2022, CAR 2016 DAP 2013 e CAF 2024. Verifico ainda, anotação de vínculo urbano em boa parte do período da carência, bem como que sua esposa teve pedido de aposentadoria rural indeferido. Tudo a indicar que não retira o seu sustento e de sua família do labor rural. Com efeito, havendo que se considerar ao menos 15 anos de exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, entendo que a parte autora carece de prova material contemporânea à grande parte do período de trabalho alegado. Desse modo, concluo que NÃO restou demonstrado o efetivo exercício de trabalho rural, na qualidade de segurado especial, no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, resolvendo o processo com exame de mérito. Considero injustificada a ausência da parte requerida INSS (Art. 23, da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Arquivem-se, no momento adequado. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Flavio Cardoso Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 330565698

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001042-03.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

AMILTON BATISTA DE FARIA FILHO

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AMILTON BATISTA DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1001042-03.2022.4.01.3502 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: FLAVIO CARDOSO DA SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: AMILTON BATISTA DE FARIA - GO9844, AMILTON BATISTA DE FARIA FILHO - GO29113 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de embargos de terceiro, com pedido de tutela provisória, opostos por Flávio Cardoso da Silva em face da Caixa Econômica Federal – CEF, no bojo do processo executivo n.º 1000041-27.2015.4.01.3502. Alega o embargante que adquiriu, em 05/10/2021, o veículo Honda/CG 150 Titan Mix EX, placa NKN8G87, sendo surpreendido com a restrição judicial sobre o bem, decorrente de ordem de penhora em execução movida pela CEF contra Sandro Roberto Sudario, vendedor do bem. Afirma que a aquisição se deu de forma lícita, ainda que não tenha providenciado a imediata transferência do registro junto ao DETRAN, por razões financeiras. Requer o reconhecimento de sua boa-fé e a desconstituição da penhora. Juntou documentos (939652157 e ss). A CEF apresentou impugnação no evento 982631663. Concedida a tutela provisória de urgência (1363134273) Proferida decisão de saneamento (1813069153). Na ocasião, O embargante se manifestou no evento 1876773171. 2. Fundamentos De acordo com o art. 792, IV, do CPC: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: [...] IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Na hipótese, restou demonstrado que, desde 2015, tramitava ação monitória em face de Sandro Roberto Sudario, que foi citado em 2016 (eventos 526668 e 202456846 dos autos principais). A alienação do veículo ocorreu apenas em 2021, portanto, quando já tramitava contra o alienante ação judicial apta a levá-lo à insolvência. Nesse contexto, o negócio jurídico deveria ser considerado como realizado em fraude à execução, conforme previsão literal do art. 792, IV, do CPC, e entendimento doutrinário majoritário. No entanto, o stj tem prestigiado entendimento diferente da dicção legal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, ESTA QUE OCORRE QUANDO, AO TEMPO DA ALIENAÇÃO, CORRIA CONTRA O DEVEDOR DEMANDA CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA (ART. 593 DO CÓDIGO BUZAID). DE ACORDO COM A MOLDURA FÁTICA INSERTA NO ARESTO RECORRIDO, NÃO OCORREU FRAUDE À EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE, SE POR UM LADO A ALIENAÇÃO DO BEM SE CONSUMOU NO CURSO DO PROCESSO, APÓS A CITAÇÃO DO RÉU, POR OUTRO LADO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL OCORREU EM DATA POSTERIOR À NEGOCIAÇÃO E NÃO HAVIA QUALQUER DE REGISTRO DE INCIDÊNCIA DE ÔNUS SOBRE O VEÍCULO DO ACIONADO. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERATIVO DESPROVIDO. 1. O Ente Federativo vindica a reforma do aresto mineiro sob o argumento de que ocorreu fraude à execução na espécie, uma vez que o demandado teria alienado bens após tomar ciência da propositura da ação. 2. A fraude à execução ocorre quando, ao tempo da alienação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593 do Código Buzaid). 3. Na espécie, o Tribunal de origem dissertou que a ação fora distribuida aos 16.08.2004, tendo sido o réu notificado aos 24.09.2004 (fls. 1329-TJ) e devidamente citado aos 22.02.2005 (...) Todavia os elementos constantes dos autos demonstram que o impedimento do veiculo fora determinado pelo MM. Juiz singular e cumprido pelo órgão competente apenas em Julho/2005. Diante de tais fatos depreende-se dos autos que na data da aquisição do veículo, que se deu antes de abril de 2005, não havia qualquer impedimento/restrição sob o veículo, capaz de obstar a concretização da negociação por qualquer uma das partes (fls. 1.987). 4. De acordo com a moldura fática inserta no aresto recorrido, não ocorreu fraude à execução, uma vez que, se por um lado a alienação do bem se consumou no curso do processo, após a citação do réu, por outro lado a constrição judicial ocorreu em data posterior à negociação e não havia qualquer de registro de incidência de ônus sobre o veículo. 5. Agravo Interno do Ente Federativo desprovido. (AgInt no AREsp n. 275.998/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020) Embora o embargante não tenha demonstrado cautela mínima ao adquirir o bem, como exigir certidões judiciais ou verificar a existência de ações contra o vendedor, não há nos autos prova de que ele tinha ciência da demanda judicial ou da situação de insolvência do alienante. Com efeito, nos termos do entendimento sedimentado pelo STJ, a boa-fé do adquirente, embora juridicamente irrelevante à configuração da fraude à execução, tem sido considerada pela jurisprudência como requisito de proteção à segurança jurídica, especialmente na ausência de registro anterior de constrição judicial ou de qualquer gravame sobre o bem alienado. Assim, ressalvado o entendimento pessoal deste juízo quanto à irrelevância da boa-fé no caso de fraude à execução (dado o texto claro do art. 792, IV, do CPC), adoto o precedente do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual não se configura fraude à execução se, à época da alienação, não havia constrição formalizada ou registro de gravame no bem. Ainda que os embargos mereçam acolhimento, verifica-se que o embargante não realizou a comunicação da compra ao órgão de trânsito competente, conforme impõe o art. 134 do CTB, o que contribuiu diretamente para a efetivação da constrição judicial. Tal omissão caracteriza negligência que justifica a atribuição de ônus sucumbencial, ainda que os embargos sejam acolhidos. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho os embargos de terceiro, com fundamento no art. 674 e seguintes do CPC, para desconstituir a penhora incidente sobre o veículo Honda/CG 150 Titan Mix EX, placa NKN8G87, no processo n.º 1000041-27.2015.4.01.3502. Face ao princípio da causalidade, condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios à parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sem custas, na forma da lei. Concedo ao embargante a gratuidade da justiça. Independentemente do trânsito em julgado, traslade-se esta sentença para os autos do cumprimento de sentença e proceda-se à baixa das restrições decretadas sobre o veículo Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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