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Processo nº 1078912-37.2025.4.01.3400

ID: 324243058

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1078912-37.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO RODRIGUES DO AMARAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA REBELO ALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1078912-37.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GERALDO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1078912-37.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GERALDO RODRIGUES DO AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA REBELO ALVES FERREIRA - DF34056 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO GERALDO RODRIGUES DO AMARAL impetra o presente mandado de segurança contra ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DO INSS – AGÊNCIA ASA SUL/DF a fim de obter a conclusão do pedido de isenção de imposto de renda sobre seus proventos (Protocolo nº 790554564), formulado em 28/4/2025. O impetrante afirma que requereu, em 28/4/2025, a isenção do imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria, em razão de ter sido diagnosticado com moléstia grave, sendo que até a data da impetração não havia sido proferida qualquer decisão acerca do seu pedido. O art. 5º, inciso LXXVIII, da CF dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No caso dos autos, não há razoabilidade no prazo imposto à impetrante. Considerando que nos regulamentos próprios não há previsão específica para prazo de apreciação dos pedidos de isenção de imposto de renda, aplica-se a regra geral contida no art. 49 da Lei nº 9.784/99, que dispõe o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, sendo possível a prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada. Esse prazo legal está em consonância com os princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), de modo que a inobservância dessas regras fundamentais afronta o direito dos administrados à rápida solução dos conflitos e, via de consequência, configura lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário. Logo, diante da mora administrativa do órgão quanto ao cumprimento do seu dever de proferir decisão no prazo legal, o Poder Judiciário pode determinar a análise dos pedidos em tempo razoável, conforme os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem de segurança, para garantir à parte impetrante a razoável duração do processo administrativo. 2. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da EC nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal 3. O entendimento desta Turma é no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019). 4. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1001071-78.2021.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/02/2022 PAG.). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 2. Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que (...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (REO 1002446-91.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/01/2020) e (REOMS 1000921-16.2020.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.). 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que é possível a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento ou de demora no cumprimento de obrigação imposta por decisão judicial, como é o caso da obrigação de implantar benefício previdenciário, aplicando-se o disposto no art. 497 do CPC (antigo art. 461 do CPC de 1973), conforme precedentes daquela Corte, e também deste Tribunal, declinados no voto. 4. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1003215-04.2021.4.01.3803, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/01/2022 PAG.) No caso concreto, considerando que o requerimento administrativo foi apresentado em 28/5/2025 e ainda não foi analisado, conforme comprova documento de ID 2196962366, entendo por configurada a mora administrativa, uma vez que já foi ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias. Desse modo, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que realize a análise do requerimento administrativo de isenção do imposto de renda, apresentado sob o Protocolo nº 790554564, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso haja necessidade de instrução, as diligências devem ser adotadas imediatamente, abrindo-se prazo ao impetrante para apresentar esclarecimentos e/ou informações adicionais, hipótese em que o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão da análise correria após o cumprimento das exigências. Notifique-se. Após as informações, ao MPF. Intimem-se. Brasília - DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1011825-47.2024.4.01.3902

ID: 335632918

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011825-47.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEONEIDE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011825-47.2024.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011825-47.2024.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEONEIDE ALVES DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011825-47.2024.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011825-47.2024.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEONEIDE ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011825-47.2024.4.01.3902 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que, em ação mandamental. extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual do impetrante, por entender que "não há necessidade de se impetrar mandado de segurança para que o requerimento administrativo seja analisado quando já se pode demandar judicialmente o próprio benefício desejado". Em suas razões recursais, alega flagrante violação ao direito líquido e certo do impetrado, praticado por ato ilegal do INSS – na figura do Gerente da APS e pela Coordenadora Regional (CR) da Perícia Médica Federal Regional Norte/Centro-Oeste – Brasília (CR 5), ao agendar perícia em um prazo muito superior ao razoável e pactuado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011825-47.2024.4.01.3902 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Do mérito A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). Também nesse sentido, entre outros, os seguintes julgados: REOMS 1010632-14.2021.4.01.3801, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG; REOMS 1001071-78.2021.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/02/2022 PAG.; REOMS 1043684-83.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/01/2022 PAG. Na hipótese dos autos, o impetrante formulou requerimento de concessão de benefício previdenciário em 11/06/2024, sem qualquer decisão administrativa até a impetração do MS, sendo que foi agendada perícia médica apenas para a data 12/03/2025. Desta forma, o prazo para a realização da perícia médica ultrapassou os 45 (quarenta e cinco) dias estabelecidos no acordo firmado no RE nº 1.171.152, que determina em sua cláusula terceira que “A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento”. Assim, resta caracterizada lesão a direito do impetrante, consubstanciada na demora injustificada da realização de perícia e consequente julgamento do pedido administrativo. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para, concedendo a segurança, determinar a imediata realização de perícia médica da impetrante. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011825-47.2024.4.01.3902 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: CLEONEIDE ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. DEMORA INJUSTIFICADA NA TRAMITAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA NO PRAZO DE 45 DIAS, CONSOANTE RE 1171152/SC. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A SEGURANÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2. Nessa linha de entendimento, este Tribunal afirma que “(...) a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 3. Na hipótese dos autos, o impetrante formulou requerimento de concessão de benefício previdenciário em 11/06/2024, sem qualquer decisão administrativa até a impetração do MS, sendo que foi agendada perícia médica apenas para a data 12/03/2025. Desta forma, o prazo para a realização da perícia médica ultrapassou os 45 (quarenta e cinco) dias estabelecidos no acordo firmado no RE nº 1.171.152, que determina em sua cláusula terceira que “A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento”. 4. Assim, está caracterizada lesão a direito do impetrante, consubstanciada na demora injustificada da realização de perícia e consequente julgamento do pedido administrativo. 5. Apelação da parte autora provida, para conceder a segurança e determinar a imediata realização da perícia médica que se demonstra necessária. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001510-39.2024.4.01.3908

ID: 333385510

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001510-39.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO BELTRAO DE FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001510-39.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001510-39.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCINEIDE OLIVEIRA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO BELTRAO DE FREITAS - PA30662 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu por meio do presente processo a concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária ou, de forma alternativa, Aposentadoria por Incapacidade Permanente, sob alegação de ser trabalhador rural e portar patologia que o incapacite para suas atividades laborais. Na via administrativa, o INSS negou o requerimento da parte autora sob o argumento de o mesmo não gozar da alegada incapacidade laboral. Para concessão de benefício por auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), a par da carência, faz-se necessário a existência de incapacidade temporária para o trabalho, devendo o segurado não se encontrar apto à realização de sua atividade laboral por período superior a 15 dias, condição esta que também há de ser reconhecida mediante perícia específica (Lei nº. 8.213/91, artigos 39, I, 59 e 60; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 26, §1º, 28, §1º, 30, IV, 71 e 72, II). Já a aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, será concedida quando cumprida a carência (quando for o caso) e o segurado esteja acometido de enfermidade ou moléstia que o torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim reconhecido mediante perícia médica (Lei nº 8.213/91, art. 42 e art. 43; e Decreto nº 3.048/99, art. 43 e art. 44). Portanto, os requisitos para a concessão são: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência, quando exigida; e c) comprovação da incapacidade para o trabalho. Quanto à incapacidade, não há o que se questionar, o laudo pericial aponta incapacidade para o trabalho definitiva, total e com data de início em dezembro de 2016, sendo uma doença que advém da progressão/agravamento. Os documentos juntados aos autos: Carteira de beneficiário do INCRA (1994) em nome de Francisco Ribeiro Sousa; Carteira Sindical emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar, bem como ficha de sócio (2011); Declaração de morador da Comunidade Amazônia km 10; Carta de Concessão de benefício de Salário Maternidade rural (2012); Cartão de vacinação da criança - indica o domicílio rural; Vários recibos de mensalidade do Sindicato. Verifico, ainda, que a parte autora recebeu Salário Maternidade Rural em 2018 e, na via judicial, recebeu proposta de acordo de outro salário maternidade em 2023 (autos: 1001071-62.2023.4.01.3908). No que diz respeito à qualidade de segurado especial que, verifico que a parte autora juntou aos autos documentos que atestam o exercício de sua atividade laboral voltada à produção rural, confirmada em audiência pelo depoimento pessoal e inquirição da testemunha, sendo, inclusive, reconhecida pelo INSS na concessão de outro benefício previdenciário. Reconhecida a incapacidade laboral da parte autora e sua qualidade de segurado, acolho a pretensão autoral julgando procedente o pedido autoral, convertendo o auxílio por incapacidade temporária em permanente, tendo em vista o apontamento no ponto 16 do laudo da impossibilidade de reabilitação. Para fins de implantação, converto o benefício de incapacidade temporária em PERMANENTE desde a data de entrada do requerimento mais recente (05/12/2023), conforme consulta no dataprev (https://geridinss.dataprev.gov.br/cas/login), por entender, com base na prova dos autos, já estar incapaz permanentemente para as atividades laborais. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exposto na inicial, extinguindo a demanda com resolução do mérito, na forma do do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de Auxílio por Incapacidade Permanente, fixando como data de início do benefício (DIB) a data de entrada do requerimento (DER), em 05/12/2023, comdata de início do pagamento (DIP) em 01/07/2025 (1° dia do mês da prolação da sentença). b) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas retroativas, no período compreendido entrea DIB (05/12/2023) e o dia imediatamente anterior à DIP, com juros e atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal e artigo 3º da EC 113/2021, no montante de R$ 31.394,02, conforme o memorial de cálculo anexo à sentença. c) CONDENAR o INSS a reembolsar aos cofres do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º, da Lei 10.259/2001, da Resolução nº 305/2014, do CJF, e do Enunciado nº 52, do FONAJEF. Intime-se a Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS para implantar o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária da parte autora no prazo de 60 (sessenta) dias. Caso seja juntado o contrato de honorários assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição de RPV/Precatório, no limite de 30% (trinta por cento) do valor devido, restando indeferido eventual pedido de destacamento de percentual superior. Tendo em vista o juízo meritório de procedência, manifestado em cognição exauriente, bem como a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para fins de determinar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independente do trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, conforme os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita para fins de isenção de preparo em eventual recurso. Interpostos recursos voluntários, intimem-se as partes para ciência da sentença e para contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias, forte no art. 42, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho e de juízo de admissibilidade, forte no art. 1.010, §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Em caso de a parte autora não estar assistida por advogado, remetam-se os autos à contadoria para apurar o valor do retroativo. Sendo o valor da execução inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, e ainda não constando nos autos a expressa renúncia, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nesses mesmos autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Comprovados o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura no rodapé. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 1031456-11.2023.4.01.3902

ID: 335626323

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031456-11.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURO RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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PIERRE LUIZ DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031456-11.2023.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031456-11.2023.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAURO RIBEIRO PEREIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031456-11.2023.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031456-11.2023.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAURO RIBEIRO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-A e GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1031456-11.2023.4.01.3902 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado por Mauro Ribeiro contra sentença, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual do impetrante, na qual objetiva a concessão de segurança para assegurar a análise de requerimento do recurso ordinário - Seguro Defeso - Pescador artesanal , no prazo legal. Alega a mora da autoridade impetrada afirmando que o recurso foi protocolado em 11/04/2023. Em suas razões, a parte autora afirma que os documentos colacionados aos autos são suficientes para a compreensão e o deslinde da causa. Parecer ministerial opina pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1031456-11.2023.4.01.3902 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Conheço do recurso de apelação, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. A discussão dos autos cinge-se à demora na apreciação do requerimento administrativo relativo à concessão do benefício de seguro defeso. O mandado de segurança é instrumento hábil para discussão sobre ato omissivo consubstanciado na demora da análise de requerimento administrativo de benefício previdenciário. Não há necessidade de dilação probatória, uma vez que a mora administrativa pode ser verificada através do comprovante de entrada, cabendo à autoridade apresentar as demais informações e justificativas. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). Também nesse sentido, entre outros, os seguintes julgados: REOMS 1010632-14.2021.4.01.3801, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG; REOMS 1001071-78.2021.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/02/2022 PAG.; REOMS 1043684-83.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/01/2022 PAG. Por fim, nos termos do acordo homologado em 08/02/2021 pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº. 1.171.152/SC, o INSS se obrigou a cumprir alguns prazos para análise de benefícios previdenciários, a contar do encerramento da instrução do requerimento administrativo, nos termos das cláusulas primeira e segunda do pacto em comento. Deste modo a Administração Pública deve apreciar o requerimento administrativo, no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente, de modo que constata-se a mora excessiva na resposta ao requerimento apresentado pela parte, art. 49 da Lei 9.784/99. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para conceder parcialmente a segurança e determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, analise e conclua o processo administrativo. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031456-11.2023.4.01.3902 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: MAURO RIBEIRO PEREIRA Advogados do(a) APELANTE: GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503-A, PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. CABIMENTO DA VIA ELEITA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIAMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual. 2. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 3. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 4. Nos termos do acordo homologado em 08/02/2021 pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº. 1.171.152/SC, o INSS se obrigou a cumprir alguns prazos para análise de benefícios, a contar do encerramento da instrução do requerimento administrativo, nos termos das cláusulas primeira e segunda do pacto em comento. 5. No caso a sentença julgou extinto o processo ao fundamento de que "a resistência quanto à pretensão do benefício deve ser discutida na ação judicial pertinente, dispensando-se, em razão da mora desarrazoada, a necessidade de uma resposta administrativa anterior e, em consequência, da ação mandamental. Não há necessidade de se impetrar mandado de segurança para que o requerimento administrativo seja analisado quando já se pode demandar judicialmente o próprio benefício desejado.". 6. O mandado de segurança é instrumento hábil para discussão sobre ato omissivo consubstanciado na demora da análise de requerimento administrativo de benefício previdenciário. Não há necessidade de dilação probatória, uma vez que a mora administrativa pode ser verificada através do comprovante de entrada, cabendo à autoridade apresentar as demais informações e justificativas. 7. Deste modo a Administração Pública deve apreciar o requerimento administrativo, no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente, de modo que constata-se a mora excessiva na resposta ao requerimento apresentado pela parte, art. 49 da Lei 9.784/99. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida para conceder parcialmente a segurança e determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, analise e conclua o processo administrativo. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1077039-07.2022.4.01.3400

ID: 291616869

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1077039-07.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WALISSON DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1077039-07.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1077039-07.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALEJANDRO SANTOS DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO ALEJANDRO SANTOS DE CARVALHO, ALINE DOS SANTOS GOMES, DIOELTON DA CONCEICAO SANTOS, HANNAH CRISTINA SOUSA CARVALHO, IRAPUAN DA SILVA CAITANO, IVANILDO DA CONCEIÇÃO SANTOS, JOÃO WICTOR DE SOUSA ROCHA, JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS LISBOA, JOSÉ FERNANDO FRANCA DE SOUSA e WALISSON DA CONCEICAO SANTOS impetram mandado de segurança a fim de que seja determinado à autoridade coatora que analise os pedidos de licença de pescador profissional, sob o fundamento de excessiva mora administrativa. A sentença de ID 1410335752 indeferiu a petição inicial por ausência de prova pré-constituída, o que ensejou a interposição de apelação pelos impetrantes (ID 1446871394). O TRF da 1ª Região deu parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular trâmite processual (ID 1888969154). A decisão de ID 1890805192 indeferiu o pedido liminar. A decisão de ID 2139871585 declinou da competência em favor de uma das varas da Seção Judiciária de São Luís/MA, sede funcional da autoridade impetrada. Conflito negativo de competência suscitada pela 5ª Vara Federal Cível da SJMA (ID 2146265387). O TRF da 1ª Região declarou o Juízo da 8ª Vara Federal da SJDF como competente para processar e julgar o feito. A autoridade impetrada não apresentou informações. Manifestação do MPF no ID 2124342104. II – FUNDAMENTAÇÃO Pretendem os impetrantes sanar a mora administrativa na apreciação dos requerimentos administrativo de registro de atividade pesqueira. Considerando o tempo decorrido, o despacho de ID 2183042183 determinou a intimação dos impetrantes para que informassem acerca de eventual persistência da mora administrativa alegada na inicial. A manifestação de ID 2183930254, acompanhada dos documentos de ID 2183930283, demonstra que o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) de todos os impetrantes, exceto o do impetrante Alejandro Santos de Carvalho, encontra-se ativo, evidenciando a perda superveniente do interesse processual, diante da análise administrativa concluída. Em relação ao impetrante ALEJANDRO SANTOS DE CARVALHO, entretanto, persiste o interesse processual, razão pela qual passo à análise do mérito. Os autos comprovam que o requerimento de Registro Geral de Pescador (RGP) foi protocolado em 26/05/2021 e, até o presente momento, não houve decisão administrativa, configurando mora injustificada e gerando prejuízos ao impetrante. Nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, a Administração Pública dispõe de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada, o que não se verificou no caso em exame. Esse prazo legal está em consonância com os princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), de modo que a inobservância dessas regras fundamentais afronta o direito dos administrados à rápida solução dos conflitos e, via de consequência, configura lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário. Logo, diante da mora administrativa do órgão quanto ao cumprimento do seu dever de proferir decisão no prazo legal, o Poder Judiciário pode determinar a análise dos pedidos em tempo razoável, conforme os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem de segurança, para garantir à parte impetrante a razoável duração do processo administrativo. 2. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da EC nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal 3. O entendimento desta Turma é no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019). 4. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1001071-78.2021.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/02/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 2. Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que (...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (REO 1002446-91.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/01/2020) e (REOMS 1000921-16.2020.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.). 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que é possível a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento ou de demora no cumprimento de obrigação imposta por decisão judicial, como é o caso da obrigação de implantar benefício previdenciário, aplicando-se o disposto no art. 497 do CPC (antigo art. 461 do CPC de 1973), conforme precedentes daquela Corte, e também deste Tribunal, declinados no voto. 4. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1003215-04.2021.4.01.3803, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/01/2022 PAG.) Diante do exposto, resta caracterizada a mora administrativa, em afronta ao prazo estabelecido no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, tendo em vista que o requerimento de Registro Geral de Pescador (RGP), protocolado em 26/05/2021, permanece sem apreciação até a presente data. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) em relação ao impetrante ALEJANDRO SANTOS DE CARVALHO, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que analise e decida acerca da concessão do Registro Geral de Pescador – RGP, no prazo de 30 (trinta) dias; b) em relação aos demais impetrantes, ante a falta de interesse processual superveniente, NÃO RESOLVO O MÉRITO e julgo extinto o processo, com base no art. 485, VI, do CPC. Defiro a liminar para determinar à autoridade que analise e decida acerca da concessão do Registro Geral de Pescador – RGP ao impetrante ALEJANDRO SANTOS DE CARVALHO, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da presente sentença. Custas em reembolso pela União. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, e não sendo hipótese do art. 496 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Não sendo o caso de arquivamento, intime-se o credor para requerer o que entender de direito. Em havendo manifestação, reclassifique-se o feito. P. R. I. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1007385-77.2021.4.01.4301

ID: 333809514

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007385-77.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DARLON FIRMINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007385-77.2021.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007385-77.2021.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARLON FIRMINO DOS S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007385-77.2021.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007385-77.2021.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARLON FIRMINO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007385-77.2021.4.01.4301 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença prolatada, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do atual CPC, em razão da indicação errônea da autoridade coatora. Em suas razões, a parte autora afirma que requereu ao INSS a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, em 07/04/2021, entretanto não houve qualquer análise quanto ao seu pedido e a perícia médica foi marcada para 27/01/2022, e a perícia social, para 02/05/2022, ou seja, uma espera de mais de um ano. Acrescenta que reside em Araguaína e as perícias foram agendadas para outras cidades, e que não tem condições físicas nem econômicas de se deslocar. Ao final, aduz que a autoridade coatora indicada está correta e requer a reforma da sentença. Sem contrarrazões do INSS. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007385-77.2021.4.01.4301 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso de apelação, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Hipótese dos autos Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, uma vez que o impetrante se insurge contra a demora na conclusão de seu processo administrativo previdenciário. “A atribuição de decidir sobre o benefício pleiteado pelo impetrante, bem como a responsabilidade de velar pela razoável duração do processo administrativo, ainda que dependa de outro órgão, é do INSS.” (AC 1022588-84.2022.4.01.3900, Desembargador Rafael Paulo Soares Pinto, PJe de 30/03/2023, Segunda Turma). Como visto do relatório, a parte autora requer a reforma da sentença, para que seu pedido administrativo de concessão de benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência seja analisado pela autarquia previdenciária, com a marcação das perícias. Na hipótese, os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da causa e comprovam o interesse processual da impetrante, que requereu o benefício, em 07/04/2021, e, até o presente momento, não há notícia nos autos de que foi apreciado. Dessa forma, reconhecida a legitimidade da autoridade coatora indicada e, em razão do feito encontrar-se devidamente instruído com os documentos necessários à compreensão da causa, revela-se possível o exame do mérito do pedido. Verificado que houve a formação da relação processual no juízo de primeira instância, com a citação do INSS, passo ao exame do mérito. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). Também nesse sentido, entre outros, os seguintes julgados: REOMS 1010632-14.2021.4.01.3801, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG; REOMS 1001071-78.2021.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/02/2022 PAG.; REOMS 1043684-83.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/01/2022 PAG. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação do impetrante, para conceder a segurança e determinar que o INSS aprecie o pedido administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007385-77.2021.4.01.4301 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: DARLON FIRMINO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE AUTORIDADE COATORA. PRELIMINAR AFASTADA. FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.013, §3º, DO CPC. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1.Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença prolatada, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do atual CPC, em razão da indicação errônea da autoridade coatora. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, uma vez que o impetrante se insurge contra a demora na conclusão de seu processo administrativo previdenciário. “A atribuição de decidir sobre o benefício pleiteado pelo impetrante, bem como a responsabilidade de velar pela razoável duração do processo administrativo, ainda que dependa de outro órgão, é do INSS.” (AC 1022588-84.2022.4.01.3900, Desembargador Rafael Paulo Soares Pinto, PJe de 30/03/2023, Segunda Turma). 3. Na hipótese, os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da causa e comprovam o interesse processual da impetrante, que requereu o benefício, em 07/04/2021, e, até o presente momento, não há notícia nos autos de que foi apreciado. Dessa forma, reconhecida a legitimidade da autoridade coatora indicada e, em razão do feito encontrar-se devidamente instruído com os documentos necessários à compreensão da causa, revela-se possível o exame do mérito do pedido. 4. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 5. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 6. Apelação da parte autora provida para conceder a segurança e determinar que o INSS aprecie o pedido administrativo no prazo de 30 (trinta) dias. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001071-30.2025.4.01.3508

ID: 300979770

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001071-30.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS JUSTINIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CINTIA MAYARA EUFRASIO

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GUSTAVO NATAN DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001071-30.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCED… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001071-30.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS JUSTINIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ordinária, de natureza previdenciária, proposta por ANTONIO CARLOS DOS SANTOS JUSTINIANO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão de auxílio-acidente. Alega, em síntese, que: i) teve concedido o benefício de auxílio-doença previdenciário (NB 607.574.781-1) em razão de acidente automobilístico, tendo ocorrido sua cessação em 08/04/2015, sem que o benefício de auxílio-acidente fosse automaticamente implantado na sequência, a partir de 09/04/2015; ii) sustenta possuir sequelas permanentes decorrentes do referido acidente, as quais resultam em redução da sua capacidade laborativa habitual; iii) em cumprimento aos requisitos da inicial para as ações previdenciárias por incapacidade (art. 129-A, da Lei n. 8.213/1991), não possui outra ação previdenciária em trâmite ou transitada em julgado; e iv) pleiteia, nos presentes autos, a produção antecipada de prova pericial médica, além da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de documentos. É o sucinto relatório. Numa análise inicial verifica-se que a peça exordial observou os parâmetros discriminados no artigo 319 do Código de Processo Civil, tais como o endereçamento da inicial, a qualificação de ambas as partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido e as provas com que pretende, a parte autora, demonstrar a verdade dos fatos alegados. Em consonância com o artigo 319, inciso V, do Código de Processo Civil, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 92.105,69 (noventa e dois mil, cento e cinco reais e sessenta e nove centavos). Ressalte-se que, nas ações previdenciárias, o valor da causa possui relevância direta na fixação da competência, uma vez que define se a demanda deve tramitar no âmbito do Juizado Especial Federal ou na Justiça Federal Comum. Nos termos dos artigos 291 e 292 do CPC, o valor da causa deve refletir o efetivo proveito econômico pretendido. No caso, observa-se que, conforme os pedidos formulados na petição inicial, especialmente no item “XV.f” (ID 2185142784, p. 8), verifica-se que a parte autora requer o pagamento das parcelas atrasadas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença (DCB 09/04/2015), tendo como Renda Mensal Inicial (RMI) o valor equivalente a R$ 650,32 (seiscentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), consoante demonstrado nas planilhas de cálculos acostadas ao ID 2185143355. Considerando-se a data do ajuizamento da presente demanda, em 07/05/2025, e aplicando-se a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ e precedente no REsp 1.837.941, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25/10/2019), observa-se que são devidas 65 (sessenta e cinco) parcelas vencidas, acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas, conforme disciplina o artigo 292, §2º, do Código de Processo Civil, totalizando, portanto, 77 (setenta e sete) parcelas. Calculando-se esse quantitativo sobre a RMI indicada, chega-se ao valor aproximado de R$ 92.105,69 (noventa e dois mil, cento e cinco reais e sessenta e nove centavos), devidamente atualizado, consoante corretamente demonstrado na planilha de ID 2185143355. Diante disso, verifica-se que o valor da causa extrapola o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, razão pela qual resta fixada a competência da Vara Federal, nos termos do artigo 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001. Passo à análise do pedido liminar de tutela de urgência, que visa a concessão de auxílio-acidente. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença de dois requisitos, a saber: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, constata-se a ausência de fumus boni iuris, uma vez que a matéria demanda dilação probatória, procedimento incompatível com a averiguação sumária, diante da necessidade de realização de perícia médica. Assim, se faz necessária a realização de perícia médica para real averiguação do quadro fático referente à parte autora. Dessa forma, indefiro o pedido de antecipação de tutela de urgência, ressalvando que nova apreciação será feita quando da prolação da sentença. Para prosseguimento do feito, adote-se a Secretaria as seguintes providências: (i) Tendo em vista a recomendação do Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Conjunta n. 1, de 15/12/2015 (Dje 08/01/2016), em seu art. 1º, I, que dispôs sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade laboral (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente), e necessitem de perícia médica, a que estendo, por analogia, ao benefício assistencial à pessoa com deficiência, e em consonância ao previsto no art. 129-A, §§1º e 3º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022 (DOU 05/05/2022), determino a realização de perícia médica judicial. (i.1) Destarte, considerando a disponibilidade do médico perito em realizar as perícias em consultório particular, designo para o dia 22 de julho de 2025, às 16 horas e 40 minutos (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte endereço: Rua Goiás, nº 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO - Clínica de Fisioterapia São José, tel.: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. ELIAS HÉRCULES FILHO, CRM/GO nº. 22.607. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos do artigo 1º da Portaria nº. 4/2024 da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO, devendo ser dada ciência às partes, incluindo a faculdade de apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC), a partir da intimação da nomeação do perito. Deverá ser preenchido formulário específico para cada benefício pleiteado (AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ e AUXÍLIO-ACIDENTE). Os quesitos a serem respondidos constam em formulários disponíveis para acesso no site: http://portal.trf1.jus.br/sjgo/juizado-especial-federal/jef/central-de-pericias-formularios-1.htm. (i.2) Fica o INSS desde já intimado, a apresentar cópia de processo administrativo correlato ao objeto desta ação, incluindo eventuais laudos de perícias administrativas realizadas, e de outros informes extraídos dos sistemas informatizados relacionados a tais perícias, também nos termos da recomendação, art. 1º, IV. (ii) Realizada perícia médica, cite-se o INSS para ciência de todos os atos e termos da presente ação previdenciária, bem como para, caso queira, oferecer proposta de acordo ou apresentar contestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1º, II, da Recomendação Conjunta/CNJ n. 1, de 15/12/2015, e artigos 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil. (iii) Sendo apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de homologação em caso de concordância, nos termos do art. 487, III, b, CPC. (iv) Sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la, oportunidade em que também poderá manifestar sobre o laudo médico pericial judicial, bem como especificar as provas que pretende produzir, justificando qual questão de fato trazida na petição inicial será dirimida por cada prova especificada, ou informar se pretende o julgamento do feito na fase em que se encontra. Desde já, advirto a parte autora de que: a) a apresentação de requerimento genérico ou a ausência de requerimento de produção e de especificação de provas implicarão na preclusão do direito de produzir novas provas nestes autos; b) em caso de requerimento de produção de prova documental, esta também deverá ser acostada aos autos, no prazo acima assinalado; c) caso haja pedido de produção de prova testemunhal, deverá a parte autora informar se pretende que as testemunhas sejam ouvidas neste Juízo Federal, comprometendo-se para tanto a trazê-las na sede da Subseção Judiciária de Itumbiara, em audiência de instrução e julgamento a ser oportunamente designada pela Secretaria da Vara. (v) Após, intime-se o réu INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, observada a prerrogativa legal contida no artigo 183 do Código de Processo Civil, especificar as provas que pretende produzir, nos mesmos termos da determinação judicial contida do item anterior. (vi) Decorridos os prazos concedidos nos itens anteriores e havendo ou não manifestações das partes, retornem-me os autos conclusos. Considerando o pedido formulado na petição inicial (ID 2185142784, fls. 4 e 5), bem como a declaração de hipossuficiência acostada aos autos (ID 2185142856, fl. 2), defiro, desde já, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinatura eletrônica FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

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Processo nº 1001071-36.2025.4.01.3603

ID: 276369815

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001071-36.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALTINO RODRIGUES PONTES

Decisão

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1001071-36.2025.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros ADVOGADO DATIVO: ANDRESSA CORREA PEREIRA REU: ADALTINO RODRIGUES PONTES Advogado do(a) REU: ANDRESSA CORREA PEREIRA - MT22393/O DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra ADALTINO RODRIGUES PONTES imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 289 § 1º, do Código Penal. Segundo a acusação, “entre os dias 30/09/2024 a 14/10/2024, ADALTINO, adquiriu moeda falsa (dez cédulas inautênticas, capazes de levar a engano e ludibriar pessoas comuns). Na tentativa de se ocultar como comprador, forneceu os dados de terceira pessoa (Rafaelly Kauane Silva Souza) para o recebimento, via correios, do pacote (objeto postal nº SIESP 1953613, código AC185581068 BR) contendo as moedas falsas. Ademais, o endereço fornecido para entrega do pacote corresponde ao endereço da casa do lado de Rafaelly, e que nos fundos há quitinetes alugadas para terceiros, endereço este em que na época da encomenda residia ADALTINO”. A denúncia foi recebida em 14/05/2025 (2186618912). Regularmente citado, o réu apresentou resposta à acusação, na qual alegou quebra da cadeia de custódia, porque o objeto postal foi retido e examinado de forma sumária pelos Correios, sem lacre individualizado (2187240428). O Ministério Público Federal manifestou-se no evento 2187459278. Por fim, vieram conclusos os autos. Passo a decidir. A Lei nº 11.719/08 introduziu e alterou diversos dispositivos no Código de Processo Penal, inaugurando nova sistemática processual penal. Tal lei incluiu no Código de Processo Penal o art. 396-A, que dispõe sobre a resposta escrita, na qual “o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”. Após a resposta, o processo será submetido ao magistrado, que poderá rejeitar as alegações do réu, designando audiência para produção de provas; ou absolver sumariamente o réu, quando se tratar de um dos casos previstos no art. 397 do mesmo diploma legal, ou seja: I - quando verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - quando verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - quando verificar que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - quando verificar estar extinta a punibilidade do agente. Na hipótese dos autos, verifico que a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contém descrição clara e objetiva das condutas criminosas supostamente praticadas permitindo o pleno exercício da ampla defesa, o que autoriza o prosseguimento da ação penal, não havendo que se falar em inépcia da peça acusatória. Quanto à alegada quebra da cadeia de custódia, foi lavrado o Termo e Objeto Postal SIESP 1953613 (2174916893 – pág. 8/9), com descrição dos detalhes da encomenda, data da postagem, data da abertura, nome do responsável pela apreensão e do responsável pela lavratura do termo, além da unidade onde foi feita a abertura. Além disso, consta no inquérito a lavratura do Termo de Apreensão 4441543/2024, prova da aposição de lacre no objeto apreendido (2174916893 - pág. 10) e elaboração do LAUDO Nº 005/2025 - NUTEC/DPF/SIC/MT (2174916893 - pág. 14), elementos que são suficientes para cumprir os requisitos dos artigos 158-A e 158-B do Código de Processo Penal. Além disso, ao contrário do que afirma a defesa, há indícios suficientes de autoria e materialidade, conforme se observa dos elementos acima e das declarações colhidas no inquérito policial. Observe-se que, para a deflagração da ação penal, exige-se a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, não havendo necessidade de plena comprovação nesta fase processual, o que só se exige em caso de eventual sentença condenatória. Com efeito, pela literalidade do artigo 397 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária só será possível quando verificada a existência manifesta, evidente, ou seja, inequívoca, de um dos casos previstos no referido dispositivo. Sobre o tema, leciona Andrey Borges de Mendonça, em sua obra “Nova reforma do Código de Processo Penal” (São Paulo: Método, 2008): “A decisão de julgamento antecipado deve ser reservada para hipóteses excepcionais, em que existir prova inequívoca quanto à ocorrência de uma das situações indicadas. Na dúvida, deve o magistrado indeferir o julgamento antecipado. Aqui o princípio deve ser o in dubio pro societatis.” A defesa não apresentou, em sua resposta à acusação, teses que evidentemente demonstrem de forma clara, evidente e insofismável a presença das hipóteses do artigo 397 do CPP. Suas teses, na verdade, versam sobre o mérito da imputação e sobre o sopesamento dos elementos informativos colhidos na fase do inquérito e, por essa razão, devem ser enfrentadas por ocasião do julgamento do mérito, após o aprofundamento da instrução processual. Conforme já dito, nesta fase do processo, vigora o princípio do in dubio pro societatis, de modo que, não havendo prova cabal da inocência do réu em juízo de cognição sumária – e é este o caso dos autos – impõe-se o prosseguimento da ação penal, não havendo se falar em ausência de justa causa para sua deflagração. Pelo exposto, REJEITO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, e determino o prosseguimento da ação penal. Considerando os termos da Resolução CNJ n° 354/2020, DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 14/08/2025, às 14h45 do horário de Mato Grosso, pelo método virtual de videoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams, ocasião em que também será realizado o interrogatório do(s) réu(s). Réus: ADALTINO RODRIGUES PONTES, brasileiro, filho de Antônia Maria dos Santos Rodrigues e de Nilton Pontes, nascido aos 13/08/1999, inscrito no CPF nº 708.578.552-71, documento de identidade nº 70857855271-II/PC/GO, atualmente custodiado na Unidade Prisional de Morrinhos/GO Testemunhas de acusação: Rafaelly Kauanny Silva Souza - CPF nº 061.023.931-71, com endereço na Rua Jeremias Garcia, nº 3054, bairro Boa Esperança, Sinop/MT, CEP 78550-970 e telefone (66) 99236-3918 (Termo de Declarações id. 2174916893 - Pág. 20/21). Raphael Rodrigo Pereira Sanchez, agente de Polícia Federal, Mat. 21.784 (agente acionado para fazer o recolhimento do objeto postal). Testemunhas de defesa: A defesa não apresentou rol de testemunhas na petição 2187240428. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, que pode ser acessada via computador, smartphone ou qualquer outro equipamento com câmera e conectado à internet. Registro que o aludido sistema permite a comunicação reservada entre os advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim desejarem. As partes envolvidas no ato designado (Ministério Público Federal e advogados) ficam responsáveis por encaminhar o link aos respectivos participantes relacionados (informantes, testemunhas etc.) para o ingresso na audiência virtual. Ainda, no prazo de 5 (cinco) dias deverão indicar nos autos o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular de todos os participantes. No prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, qualquer das partes pode pedir a realização da audiência de forma presencial. O pedido de uma das partes não vincula a outra, que poderá acompanhar a audiência por videoconferência. Em caso de requerimento de alguma das partes, o pedido fica, desde já, deferido e o processo deverá ser encaminhado, COM URGÊNCIA, para designação de nova data em pauta de audiências presenciais, cancelando-se a data acima. Nada sendo requerido, a audiência ocorrerá regularmente de forma digital na data já indicada na presente decisão. Ainda, saliento que caberá ao Oficial de Justiça responsável por eventual intimação pessoal ordenada obter da testemunha/réu os respectivos números de telefone com WhatsApp e endereço de e-mail para viabilizar o ato de inquirição VIRTUAL. Na mesma ocasião, o Oficial de Justiça deverá esclarecer aos intimados que, caso não disponham de meios necessários a sua participação no ato, deverão manifestar ao Oficial para certificar tal indisponibilidade, ou entrar em contato com a 1ª Vara da Justiça Federal em Sinop/MT, pelo telefone (66) 3901-1257 ou (66) 99226-0816 (telefone institucional), ou e-mail 01vara.secri.sno.mt@trf1.jus.br, no prazo de 05 dias, para reserva de sala de audiência de videoconferência passiva na comarca de domicílio para a realização do ato.. Intime-se o MPF e a defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizarem as informações de dados telemáticos (contato telefônico, e-mail, etc) de testemunha(s), a fim de viabilizar a respectiva intimação e participação dela(s) no(s) ato(s) designado(s). O decurso do prazo sem a atualização das informações ou justificativas será interpretado como desistência tácita da produção de prova correspondente. Intimem-se. Corrija-se o polo ativo, pois ainda consta a Polícia Federal como autora da ação. Intime-se a defesa do réu. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 1056038-88.2021.4.01.3500

ID: 335473827

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1056038-88.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RUFINA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO TAVARES DA SILVA FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MASCARENHAS ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1056038-88.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056038-88.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: TERE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1056038-88.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056038-88.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: TEREZINHA RUFINA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELLA MASCARENHAS ARAUJO - TO10780-A e THIAGO TAVARES DA SILVA FERREIRA - TO9371-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1056038-88.2021.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora e de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem para “determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 20 (vinte) dias, delibere sobre o pedido administrativo referido na petição inicial, ainda pendente de sua apreciação, ou indique, objetivamente, as diligências a cargo do administrado ainda necessárias para a apreciação do pedido administrativo ou, conforme o caso, conclusão do processo administrativo.” Os pedidos de condenação do INSS por litigância de má-fé, e a fixação de multa pelo atraso no cumprimento da medida liminar e de pagamento de supostos valores reconhecidos na via administrativa foram indeferidos. Em suas razões, o impetrante requer a reforma parcial da sentença, para que o INSS seja condenado ao pagamento de litigância de má-fé, uma vez que teria faltado com a verdade nos autos: “(...) o pedido de condenação por litigância de má-fé não está relacionado à morosidade, mas sim ao fato de que o INSS alterou a verdade dos fatos ao alegar que o processo administrativo foi concluído devido ao não cumprimento da exigência. A mentira inserida pelo apelado nos autos interferiu na Sentença, uma vez que o próprio INSS reconheceu parcialmente o direito da apelante (ID 1433803246). Contudo, devido ao cumprimento simbólico e fictício do processo administrativo com base em alegações infundadas, a Sentença não acolheu o pedido de implementação dos valores reconhecidos pelo INSS.” O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1056038-88.2021.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Conheço do recurso interposto, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Reexame necessário Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. Hipótese dos autos Trata-se de mandado de segurança no qual o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). Também nesse sentido, entre outros, os seguintes julgados: REOMS 1010632-14.2021.4.01.3801, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG; REOMS 1001071-78.2021.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/02/2022 PAG.; REOMS 1043684-83.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/01/2022 PAG. Litigância de má-fé Na hipótese, não está configurada a litigância de má-fé por parte do INSS, que concluiu o processo administrativo e indeferiu a revisão pretendida pela parte autora, nos seguintes termos da sentença: “29. Consta no referido processo administrativo a seguinte justificativa para o indeferimento da revisão (ID 1455237376 – Pág. 67): 1 - Trata se de um pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição indeferido em vista que o beneficio na época foi concedido corretamente e teve como sabe de analise o cadastro nacional de informações sociais o CNIS. 30. Não há demonstração nos presentes autos de que os parâmetros adotados pelo INSS para cálculo da RMI do benefício da impetrante foram equivocados e quais os motivos que poderiam ensejar sua revisão. 31. A irresignação da parte interessada acerca do indeferimento de seu pedido poderá ser objeto de recurso administrativo ou de ação judicial própria, inclusive com a possibilidade de dilação probatória para comprovação dos aspectos fáticos relacionados com o cálculo da RMI em questão.” Portanto, não houve prova de dolo, fraude ou ardil, ou da intenção de dano processual, indispensável à configuração da conduta indicada. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1056038-88.2021.4.01.3500 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: TEREZINHA RUFINA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ISABELLA MASCARENHAS ARAUJO - TO10780-A, THIAGO TAVARES DA SILVA FERREIRA - TO9371-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora e de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem para “determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 20 (vinte) dias, delibere sobre o pedido administrativo referido na petição inicial, ainda pendente de sua apreciação, ou indique, objetivamente, as diligências a cargo do administrado ainda necessárias para a apreciação do pedido administrativo ou, conforme o caso, conclusão do processo administrativo.”. 2. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 3. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 4. Na hipótese, não está configurada a litigância de má-fé por parte do INSS, que concluiu o processo administrativo e indeferiu a revisão pretendida pela parte autora, conforme relatado na sentença, nos seguintes termos: “29. Consta no referido processo administrativo a seguinte justificativa para o indeferimento da revisão (ID 1455237376 – Pág. 67): 1 - Trata se de um pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição indeferido em vista que o beneficio na época foi concedido corretamente e teve como sabe de analise o cadastro nacional de informações sociais o CNIS. 30. Não há demonstração nos presentes autos de que os parâmetros adotados pelo INSS para cálculo da RMI do benefício da impetrante foram equivocados e quais os motivos que poderiam ensejar sua revisão. 31. A irresignação da parte interessada acerca do indeferimento de seu pedido poderá ser objeto de recurso administrativo ou de ação judicial própria, inclusive com a possibilidade de dilação probatória para comprovação dos aspectos fáticos relacionados com o cálculo da RMI em questão.” Assim sendo, não houve prova de dolo, fraude ou ardil, ou da intenção de dano processual, indispensável à configuração da conduta indicada. 5. Apelação da parte autora e remessa necessária desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1007255-26.2025.4.01.9999

ID: 305633656

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007255-26.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE MARIA SANCHES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PABLO COSTA PERUCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007255-26.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001071-80.2024.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDIRENE MARIA SANC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007255-26.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001071-80.2024.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDIRENE MARIA SANCHES DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PABLO COSTA PERUCHI - MT29366-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007255-26.2025.4.01.9999 APELANTE: VALDIRENE MARIA SANCHES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: PABLO COSTA PERUCHI - MT29366-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por VALDIRENE MARIA SANCHES DOS SANTOS contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, com fundamento na ausência de incapacidade constatada na perícia médica judicial. Nas razões recursais, a parte autora sustenta que o laudo pericial é omisso e contrário ao quadro clínico da autora e aos documentos acostados aos autos. Sustenta ainda que as condições pessoais da parte autora indicam a existência da incapacidade laboral. Requer a reforma da sentença com a concessão do benefício pleiteado desde a DER (28/01/2024). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007255-26.2025.4.01.9999 APELANTE: VALDIRENE MARIA SANCHES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: PABLO COSTA PERUCHI - MT29366-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. MÉRITO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou de aposentaria por invalidez, com fundamento da ausência de incapacidade. No caso em análise, a perícia médica judicial, realizada em 28/11/2024, constatou que a parte autora apresenta “Discopatia Degenerativa e Coluna Lombar”. O expert afirmou que, apesar da patologia, não há incapacidade para a atividade laboral habitual. (fls. 73/86 – ID 434771660) Não obstante as conclusões do perito quanto à inexistência de incapacidade atual, da análise dos autos, constata-se que a parte autora esteve incapacitada em momento anterior à realização da perícia, de acordo com o laudo da perícia médica administrativa acostado às fls. 64/65 – ID 434771660. Na ocasião da perícia administrativa, foi reconhecida a existência de incapacidade, com data de início em 14/11/2023 e cessação em 31/03/2024, sendo indeferido o pedido com fundamento na ausência da qualidade de segurada especial (fl. 8 - ID 34771660). Logo, uma vez constatada a incapacidade temporária do requerente em momento anterior pelo próprio INSS, o mesmo pode fazer jus ao recebimento dos valores correspondentes ao período de invalidez. Registra-se, no entanto, que o deferimento do benefício depende da constatação da qualidade de segurada especial da parte autora no momento da incapacidade, a qual deve ser demonstrada por início razoável de prova material, corroborada por prova oral. Para o início de prova material da condição de segurado especial, a parte autora apresentou, entre outros documentos, contrato de cessão de direito de posse de área rural, em favor de Sebastião Alonso Madanes Filho, com firma reconhecida em 12/06/2012; auto de inspeção (Secretaria de Estado do Meio Ambiete – MT), referente à fiscalização do sítio Esperança, lavrado em 26/12/2016, constando a autora como representante. Em sua petição inicial, a parte autora informa que o contrato de cessão está em nome do seu companheiro. Nesse caso, referido documento, em conjunto com o auto de inspeção em nome da requerente, pode constituir início razoável de prova material do exercício da atividade rural pelo prazo de carência necessário. Havendo início de prova material, como ocorre no presente caso, é necessário que o mesmo seja complementado por prova testemunhal idônea. Em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, tem-se que a prova testemunhal é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar o início de prova material apresentado. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo. Precedente: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 2. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) 3. Os documentos trazidos aos autos pela parte autora configuram o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. 4. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de produção de prova testemunhal, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da qualidade de segurado especial. 5. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas. (AC 1023635-03.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/08/2022 PAG.)(grifei) No caso, não foi realizada audiência de instrução e julgamento destinada à oitiva das testemunhas, essenciais para corroborar o início da prova material acostado aos autos. Logo, a sentença deve ser anulada, de ofício, a fim de que seja determinado o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito. CONCLUSÃO Ante o exposto, ANULO, de ofício, a sentença, a fim de determinar o envio dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito, com a realização da audiência de instrução e julgamento e oitiva das testemunhas. Julgo PREJUDICADA a apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007255-26.2025.4.01.9999 APELANTE: VALDIRENE MARIA SANCHES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: PABLO COSTA PERUCHI - MT29366-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por Valdirene Maria Sanches dos Santos contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de ausência de incapacidade laboral, conforme conclusão da perícia médica judicial. A autora alega omissão e inconsistência do laudo e sustenta a existência de incapacidade com base em seu quadro clínico e nas condições pessoais. Requer a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo (28/01/2024). 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há elementos nos autos que demonstrem a existência de incapacidade laboral no período indicado; e (ii) se a condição de segurada especial da parte autora foi devidamente comprovada mediante início de prova material e se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova testemunhal. 3. A perícia médica judicial concluiu pela inexistência de incapacidade atual, apesar do diagnóstico de discopatia degenerativa. No entanto, a perícia administrativa anterior reconheceu incapacidade temporária entre 14/11/2023 e 31/03/2024. 4. Para que o benefício por incapacidade seja concedido no referido período, é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, inclusive a demonstração da qualidade de segurada especial da autora na data do início da incapacidade. 5. A autora apresentou início de prova material, por meio de contrato de cessão de posse em nome de seu companheiro e auto de inspeção ambiental lavrado em seu nome, o que pode configurar prova do exercício de atividade rural em regime de economia familiar. 6. Contudo, a ausência de audiência de instrução e julgamento, destinada à colheita de prova testemunhal essencial para corroborar a prova material, caracteriza cerceamento de defesa. 7. Conforme jurisprudência do TRF1, a oitiva de testemunhas é indispensável à adequada instrução em ações de natureza previdenciária que envolvem a comprovação da condição de segurado especial. 8. Sentença anulada de ofício para reabertura da instrução, com o retorno dos autos à origem e a realização de audiência para oitiva de testemunhas. 9. Apelação julgada prejudicada. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento da qualidade de segurado especial exige início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal idônea. 2. Nas circunstâncias do caso concreto, a ausência de audiência destinada à produção de prova testemunhal configura cerceamento de defesa. 3. A constatação de incapacidade laboral pretérita pode ensejar o pagamento do benefício no período correspondente, desde que preenchidos os demais requisitos legais." Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1023635-03.2020.4.01.9999. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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