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Processo nº 1001074-31.2024.4.01.3601

ID: 331599307

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001074-31.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

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MARCO ANTONIO CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001074-31.2024.4.01.36… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001074-31.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERA LUCIA PINTO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898/O e PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO - MT33267/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA – TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por VERA LUCIA PINTO DE OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se postula a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS). A parte autora é trabalhadora braçal, atualmente com 54 anos de idade, e alega ser portadora de diversas patologias que afetam sua coluna vertebral e articulações, impedindo-a de exercer qualquer atividade remunerada. Afirma, ainda, estar em situação de hipossuficiência econômica, razão pela qual busca a concessão do benefício assistencial. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é devido à pessoa com deficiência ou ao idoso acima de 65 anos que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, é necessário demonstrar cumulativamente: 1) condição de deficiência, que imponha impedimentos de longo prazo para a participação plena na sociedade; 2) situação de miserabilidade, configurada pela ausência de meios próprios para a manutenção do requerente e de sua família. 2.1 - IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. A autora apresentou documentação médica e foi submetida a perícia judicial realizada em 22/01/2025, que confirmou os seguintes diagnósticos: CID-10 M54.5 – dor lombar baixa; CID-10 M51.1 – transtornos de discos lombares com radiculopatia; CID-10 M48.0 – estenose da coluna vertebral; CID-10 M79.9 – fibromialgia; CID-10 M19.9 – artrose não especificada. Segundo o perito judicial, a parte autora apresenta incapacidade laborativa total e temporária, com início estimado em dezembro de 2023. Indicou-se, ainda, a necessidade de procedimento cirúrgico (artrodese) e uso contínuo de medicamentos (Id 2167890130): O quadro clínico é compatível com impedimento físico de longa duração, conforme §10 do art. 20 da Lei 8.742/93, que exige duração mínima de dois anos, sem necessidade de permanência definitiva. Assim, resta comprovado o requisito da deficiência para fins assistenciais. 2.2 - MISERABILIDADE. A autora está regularmente inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, onde consta como responsável pela unidade familiar, composta por ela e seu filho. A renda per capita informada é de R$ 150,00, valor inferior a 1/4 do salário mínimo vigente, nos termos do §3º do art. 20 da LOAS (Id 2124362763). Além disso, aplica-se ao caso o entendimento firmado no Tema 187 da TNU, segundo o qual, nos requerimentos administrativos protocolados a partir de 07/11/2016, indeferidos exclusivamente por ausência de deficiência, não é necessária a produção de prova judicial da miserabilidade, salvo impugnação específica ou decurso superior a dois anos. Como o requerimento administrativo data de 07/12/2023 e o INSS não impugnou especificamente a miserabilidade, considera-se preenchido o requisito da hipossuficiência. 2.3 – TUTELA ANTECIPADA. Considerando o que dispõe o art. 300 do CPC, concedo a tutela provisória de urgência antecipatória para que o INSS implante o beneficio requerido nos autos. A verossimilhança das alegações da parte autora restou comprovada, com o reconhecimento do seu direito na presente ação, sendo que o perigo de dano decorre da natureza alimentar do beneficio pleiteado. 2.4 – DISPOSIÇÕES FINAIS. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada, com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento (DER). Como de início do pagamento (DIP), fixo a data da presente sentença. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e CONDENO o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência em favor da parte autora, DIB em 07/12/2023 e DIP a data da sentença; b) PAGAR as parcelas atrasadas relativas ao período entre a DIB e a DIP, com atualização monetária desde a data em que cada uma das parcelas em atraso deveria ter sido paga (Lei 8.213/1991, art. 41-A) e juros moratórios a partir da citação (Súmula 204 do STJ), aplicando-se a taxa SELIC como referência, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, descontados todos os valores recebidos a título de benefício inacumulável no mesmo período. c) IMPLANTAR, em tutela provisória de urgência antecipatória, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o benefício em favor da autora, em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, comunicando-se o cumprimento a este juízo; d) REEMBOLSAR à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a titulo de honorários periciais. Intimem-se as partes para ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, fica a parte autora intimada desde já para apresentar em 10 (dez) dias o cálculo dos valores atrasados, nos termos estabelecidos na sentença. Com a apresentação dos cálculos, vista ao INSS. Não havendo impugnação, expeça-se RPV. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/01. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. (datado e assinado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Processo nº 1001074-58.2024.4.01.3301

ID: 301139184

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001074-58.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TIAGO DO BONFIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001074-58.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001074-58.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO TIAGO DO BONFIM Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que o pedido é de concessão de benefício previdenciário de segurado especial, considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001988-89.2020.4.01.4101

ID: 291043861

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001988-89.2020.4.01.4101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO RIBEIRO SILVA

Sentença Tipo D

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1001988-89.2020.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1001988-89.2020.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE LIMA DE OLIVEIRA, FERNANDO RIBEIRO SILVA ADVOGADO DATIVO: LUCILENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS SENTENÇA Tipo "D" 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de ANDRE LIMA DE OLIVEIRA e FERNANDO RIBEIRO SILVA, na qual imputa aos réus condutas que se inserem na descrição típica contida no art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 29.02.2020, no município de Ji-Paraná/RO, os réus furtaram a residência de agente da Polícia Federal, mediante destreza, subtraindo diversos objetos pertencentes à Polícia Federal e ao morador (id 256725872). Decisão recebendo a denúncia (id 258384914). Nomeada a Dra Lucilene de Oliveira dos Santos, OAB/RO 6179 como defensora dativa dos acusados (ID 1620833846). Respostas à acusação (id 1660838449). Audiência realizada para a oitiva de testemunhas e interrogatório do réu. (id 2018321152). Em alegações finais (id 2107097191), o MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL requereu a condenação da parte ré, nos termos da denúncia formulada, por entender comprovada materialidade e autoria do delito. A defensora dativa foi destituída a pedido, nomeando-se a DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL para patrocínio da defesa dos réus (id 2122637490). Alegações finais da defesa (id 2127539259). Argui que não houve o uso de destreza conforme denunciado. Pugnou pela aplicação da pena-base no mínimo legal, afastamento da qualificadora, aplicação da atenuante da confissão e substituição da pena por restritiva de direito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os fatos narrados na denúncia adequam-se ao tipo abstratamente previsto nos seguintes dispositivos legais: Código Penal Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. (...) A materialidade e a autoria foram devidamente comprovadas pelas provas trazidas aos autos, em especial os relatórios policiais, auto de apreensão, oitiva das testemunhas e interrogatório dos réus. Os fatos denunciados referem-se ao furto ocorrido no dia 29/02/2020, às 14h27, na residência do agente de Polícia Federal Rodrigo Gomes Cavalcanti, localizada na Avenida Menezes Filho, 2142, bairro Jardim dos Migrantes, no município de Ji-Paraná/RO. De acordo com o relato da vítima, ao retornar para sua residência percebeu que foram furtados alguns objetos, constatando a ausência de um notebook (marca: LENOVO T440, Nº Série: P300; Patrimônio: 201), um carregador de pistola Glock, diversas munições calibre 9mm e um distintivo, pertencentes à Polícia Federal. Também foram furtados uma mochila, um mouse, um carregador do notebook, uma câmera GoPro Hero 7 black e um perfume marca Blue de Chanel A ação criminosa foi parcialmente filmada por câmeras de segurança existentes nas imediações da casa da vítima, sendo possível identificar nas imagens a participação de ao menos dois indivíduos. Conforme se observa no IPJ Nº 01/2020 - DPF/JPN/RO (autos n. 1001074-25.2020.4.01.4101 – id 187619372), no dia 29/02/2020, às 14h25min46seg, o automóvel Fiat Punto branco, placa OHM3E28, desacelera ao passar em frente à casa da vítima e estaciona na esquina. Às 14h27min15seg, desembarca uma pessoa do veículo que caminha até a casa da vítima, destrava o motor do portão eletrônico e invade o local. Às 14h31min27seg, o suspeito sai da residência com uma mochila nas costas em direção à esquina e embarca no veículo Fiat Punto estacionado que sai do local. Após diligências realizadas, verificou-se que o veículo filmado pertence a FERNANDO RIBEIRO SILVA (ID 187619372 – autos nº 1001074-25.2020.4.01.4101). Durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, FERNANDO RIBEIRO SILVA foi encontrado na posse de objetos subtraídos (notebook, algemas, carregador com munições calibre 9mm e distintivo) e munições calibre 38, que estavam na residência da sua sogra. ANDRE LIMA DE OLIVEIRA foi localizado com o par de tênis branco utilizado na ação criminosa e estava na posse da câmera furtada. (auto de apresentação e apreensão id 224693360 – págs. 9-10). A vítima RODRIGO GOMES CAVALCANTI confirmou em juízo o furto sofrido, acrescentando que somente um perfume seu não foi recuperado. A testemunha PEDRO HENRIQUE LUCAS PEREIRA REIS, agente da Polícia Federal que participou do cumprimento da busca e apreensão, confirmou todas as diligências realizadas, informando que cumpriu o mandado de busca e apreensão e no momento do cumprimento FERNANDO confessou o furto e indicou seu comparsa, no caso, ANDRÉ. Informou ainda que na casa de ANDRÉ foram localizados parte dos objetos furtados. Os réus confessaram as práticas delituosas em juízo. No seu interrogatório, ANDRÉ LIMA afirmou que ele e FERNANDO passaram a noite usando cocaína. Disse que ficaram sem dinheiro, devendo uma droga que tinham pegado, quando falou para FERNANDO levá-lo para roubar alguma coisa que valesse entre R$ 50,00 e R$ 100,00 para usar mais droga. Narrou que ao avistar o apartamento fechado, falou para parar o carro e entrou no apartamento da vítima porque não havia ninguém. Afirmou que pegou o notebook e colocou dentro de uma mochila, mas não sabia que havia algemas e balas. Disse que ficou com a câmera e FERNANDO guardou os demais objetos na sogra dele, para devolvê-los à polícia depois. Por sua vez, FERNANDO RIBEIRO SILVA negou conhecimento prévio sobre o furto. Relatou que estava trabalhando como Uber quando ANDRÉ o chamou pelo aplicativo. Disse que ANDRÉ somente lhe falou que iria buscar dinheiro, indicando o endereço. Afirmou que esperou na esquina quando ANDRÉ chegou com uma mochila. Disse que ao abrir a mochila e encontrar uma algema, carregador, munição e um notebook com emblema da Federal, ANDRÉ queria parar para jogar os objetos no rio, o que foi negado pelo interrogado. Afirmou que ANDRÉ ficou com a câmera GoPro e o perfume, enquanto ele ficou com o notebook, a algema, o carregador e as munições, que foram guardados na casa da sua sogra. A versão apresentada por FERNANDO RIBEIRO sobre desconhecimento do furto e de que somente teria participado da divisão dos bens não merece prosperar. Conforme se verifica no seu interrogatório policial, o réu afirmou inicialmente que estava a passeio pela cidade com ANDRÉ LIMA quando o corréu praticou o furto. Em juízo, mudou parcialmente sua versão, afirmando que estava trabalhando como Uber e teria sido chamado por ANDRÉ para fazer uma corrida. Contudo, não foram apresentadas provas pela defesa que desmentissem a declaração do corréu. Ademais, a partir da análise das imagens das câmeras de segurança, constatou-se que o réu reduziu a velocidade do carro ao passar pela casa alvo do furto e estacionou o veículo na esquina, condutas essas que demonstram que o réu sabia da prática criminosa e se posicionou afastado do local do crime para dar fuga ao comparsa. Diante do exposto, as provas apresentadas aos autos são contundentes quanto à prática do crime de furto pelos réus, demonstrando que eles tinham conhecimento da ilicitude da atividade realizada. A acusação imputa aos réus a conduta de furto qualificado pelo cometimento do crime com destreza (inciso II) e mediante concurso de duas ou mais pessoas (inciso IV). A participação de duas pessoas foi confirmada pelas provas acostadas aos autos, concluindo-se que ANDRE LIMA DE OLIVEIRA e FERNANDO RIBEIRO SILVA agiram em comunhão de desígnios para praticar o crime denunciado. Contudo, a qualificadora da destreza não foi comprovada. Conforme identificado nas imagens das câmeras de segurança, ANDRÉ LIMA manipulou o motor do portão eletrônico, colocando-o no manual para que fosse possível a sua abertura e entrada na residência. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça restringe a aplicação da qualificadora da destreza a hipóteses nas quais o agente se vale de especial habilidade para o cometimento do furto, de forma que a vítima não seja capaz de notar a subtração dos bens durante a prática delitiva. Segue julgado neste sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECIMENTO DA 'DESTREZA' ( CP, ART . 155, § 4º, INC. II). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A QUALIFICADORA. 1 . Conforme o Código Penal, ocorre "furto qualificado", entre outras hipóteses, quando é cometido "com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza" ( CP, art. 155, § 4º, inc. II). Somente a excepcional, incomum, habilidade do agente, que com movimento das mãos consegue subtrair a coisa que se encontra na posse da vítima sem despertar-lhe a atenção, é que caracteriza, revela, a "destreza" . Não configuram essa qualificadora os atos dissimulados comuns aos crimes contra o patrimônio - que, por óbvio, não são praticados às escancaras. 2. A embriaguez do agente constituirá causa especial de diminuição de pena se comprovadas as condições do § 2º do art. 28 do Código Penal . Se as instâncias ordinárias decidiram que elas não se encontram presentes, não há como conhecer do inconformismo do recorrente, pois, conforme a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a qualificadora da destreza. (STJ - REsp: 1478648 PR 2014/0180988-1, Relator.: Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), Data de Julgamento: 16/12/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 26/02/2015 DJe 02/02/2015) Na hipótese dos autos, o furto ocorreu na ausência da vítima, mediante entrada no domicílio, não havendo sequer contato entre agente e ofendido. Inexiste, portanto, qualquer demonstração de habilidade incomum de modo a dissimular sua conduta. Assim, somente restou caracterizada a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. Em suma, inexistentes quaisquer causas legais ou supralegais excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, as provas produzidas nestes autos são suficientes para responsabilizar os réus pelas condutas ilícitas previstas no art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR os réus ANDRE LIMA DE OLIVEIRA e FERNANDO RIBEIRO SILVA como incursos nas penas do art. 155, §4º, incisos IV, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena na forma do artigo 59 do Código Penal. ANDRE LIMA DE OLIVEIRA A culpabilidade do réu é normal ao tipo. O réu ostenta antecedentes criminais, com condenações nos autos 0000243-76.2019.9.8.22.0005 (155, §4, I, do CP - extinção da punibilidade em 04/02/2024), 2000304-68.2017.8.22.0005 (art. 349-A do CP - extinção da punibilidade em 04/02/2024), 0001005-97.2016.822.0005 (art. 157, §1º, do CP - extinção da punibilidade em 04/02/2024), 0014998-91.2008.822.0005 (art. 155 do CP - extinção em 19/02/2015), 0019032-46.2007.822.0005 (art. 155 do CP - extinção em 15/08/2011), 0077903-69.2007.822.0005 (art. 155, §4º, II, do CP - extinção em 22/01/2015) (id 256636393 e SEEU anexo). Assim, as condenações nos autos n. 2000304-68.2017.8.22.0005, 0001005-97.2016.822.0005, 0014998-91.2008.822.0005, 0019032-46.2007.822.0005 e 0077903-69.2007.822.0005 deverão ser consideradas para valoração negativa dos maus antecedentes e a condenação nos autos n. 0000243-76.2019.9.8.22.0005 para exasperar a pena em razão da agravante reincidência na segunda fase da dosimetria, situação que não caracteriza bis in idem, conforme entendimento jurisprudencial (HC n.º 645.844/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 16/4/2021). Não há dados sobre a conduta social. A personalidade do réu é voltada a realização de crimes, conforme se observa na múltipla reincidência. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do delito são comuns à espécie, estando integradas na valoração do tipo penal. Por essas razões, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Presentes a agravante de reincidência (art. 61, I, do CP) (autos n. 0000243-76.2019.9.8.22.0005) e a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”). Tratando-se de circunstâncias igualmente preponderantes (REsp 1341370 MT 2012/0180909-9, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 10/04/2013), operando-se a compensação entre elas, deixo de atenuar ou agravar a pena. Ausentes causas de aumento ou diminuição. Assim, a pena definitiva deve ser fixada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual torno definitiva. A pena de multa fica estabelecida em 97 dias-multa, resguardada a proporcionalidade com a pena corporal. Não havendo informações sobre as condições sociais do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devendo o valor apurado ser atualizado na forma do § 2.º do artigo 49 c/c artigo 60 do CP. Considerando a múltipla reincidência e as demais circunstâncias judiciais negativas, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou conceder o benefício do sursis. Também por esses motivos, fixo o regime fechado para o cumprimento da pena, a teor do que dispõe o art. 33, § 2°, letra b, e § 3.º do CP. Reconheço ao condenado o direito de recorrer da sentença em liberdade. FERNANDO RIBEIRO SILVA A culpabilidade do réu é normal ao tipo. O réu ostenta antecedentes criminais, com condenações nos autos 0004059-93.2015.8.22.0009 (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/06 e art. 330 do CP - em cumprimento), 0000305-97.2011.8.22.0005 (com extinção da punibilidade em 03/09/2015) e 0006186-89.2010.8.22.0009 (com extinção da punibilidade em 11/06/2015) (id 1534337354 - pág. 294 de SEEU anexo). Assim, as condenações nos autos n. 0000305-97.2011.8.22.0005 e 0006186-89.2010.8.22.0009 deverão ser consideradas para valoração negativa dos maus antecedentes e a condenação nos autos n. 0004059-93.2015.8.22.0009 para exasperar a pena em razão da agravante reincidência na segunda fase da dosimetria, situação que não caracteriza bis in idem, conforme entendimento jurisprudencial (HC n.º 645.844/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 16/4/2021). Não há dados sobre a conduta social. A personalidade do réu é voltada a realização de crimes, conforme se observa na múltipla reincidência. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do delito são comuns à espécie, estando integradas na valoração do tipo penal. Por essas razões, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Presentes a agravante de reincidência (art. 61, I, do CP) (autos n. 0004059-93.2015.8.22.0009) e a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”). Tratando-se de circunstâncias igualmente preponderantes (REsp 1341370 MT 2012/0180909-9, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 10/04/2013), operando-se a compensação entre elas, deixo de atenuar ou agravar a pena. Ausentes causas de aumento ou diminuição. Assim, a pena-base deve ser fixada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual torno definitiva. A pena de multa fica estabelecida em 97 dias-multa, resguardada a proporcionalidade com a pena corporal. Não havendo informações sobre as condições sociais do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devendo o valor apurado ser atualizado na forma do § 2.º do artigo 49 c/c artigo 60 do CP. Considerando a múltipla reincidência e as demais circunstâncias judiciais negativas, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou conceder o benefício do sursis. Também por esses motivos, fixo o regime fechado para o cumprimento da pena, a teor do que dispõe o art. 33, § 2°, letra b, e § 3.º do CP. Reconheço aos condenados o direito de recorrer da sentença em liberdade. Custas pelos condenados. Com o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados e comunique-se ao TRE, via InfodipWeb. Expeçam-se Guias de Recolhimento Definitiva do(s) apenado(s) para cadastro no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, nos termos do artigo 5º da Portaria Conjunta Presi/Coger n. 9418775. Intimem-se o Ministério Público Federal e a defesa para ciência de que doravante a execução da pena tramitará no SEEU, devendo as partes adotarem as providências necessárias para acesso ao referido sistema. Após o cumprimento das determinações contidas nesta sentença, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Ji-Paraná/RO. Data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1016254-02.2024.4.01.9999

ID: 334464306

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016254-02.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEDINA JOSE DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

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WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016254-02.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001074-69.2023.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016254-02.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001074-69.2023.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NEDINA JOSE DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A e BRUNO RICCI GARCIA - MT15078-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016254-02.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada em favor da parte autora no valor de um salário mínimo, na condição de pessoa portadora de deficiência. Nas razões de recurso, o INSS alegou, em síntese, que a parte autora não teria preenchido os requisitos dispostos na Lei nº 8.742/93 e no artigo 203, V da Constituição Federal, razão pela qual não faria jus ao benefício assistencial. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016254-02.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1011 do CPC). A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo. Ademais, o julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que tal critério não é o mais adequado a aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Dessa forma, cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. Saliente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (REsp. 841.060/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007). Firme nessa convicção, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 1112447/MG, submetido ao rito de Recurso Repetitivo, assim se pronunciou: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) Dessa forma, a condição de hipossuficiência do requerente ao benefício assistencial que ora se trata pode ser demonstrada por outros meios de prova existentes, inclusive testemunhal, sendo a renda per capita (igual ou inferior à quarta parte do salário mínimo) apenas mais um critério para aferição do estado de miserabilidade. Para tanto, deve o conjunto probatório apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna do requerente. Diante dessa orientação, firmou-se também o entendimento de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR OUTRA PESSOA IDOSA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). 3. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 pode ser aplicado, por analogia, para se excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família (AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013). 4. Correta a sentença que declarou nula a decisão administrativa que, ao apreciar o requerimento de amparo social ao idoso, deixou de excluir do cálculo da renda per capita familiar o benefício no valor mínimo percebido pelo cônjuge da impetrante. 5. Apelação e remessa oficial não providas.” (AMS 0000233-48.2009.4.01.3805 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.247 de 09/12/2013) Registre-se, ainda, que considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Nesse ponto, cabe frisar que, a despeito da alegação de que o juízo de piso fundamentou a sentença de forma insubsistente, reputo não haver prejuízo para a jurisdição, porquanto o laudo social forneceu elementos suficientes para a livre convicção do julgador, tendo concluído o mesmo laudo, ainda, que a parte autora necessitaria do benefício de prestação continuada para prover sua subsistência. Na hipótese dos autos, quando submetida à pericia médica judicial, foi diagnosticada com L230 - dermatite alérgica de contato devida a metais - CID T78. 4. A parte autora apresenta algum tipo de resposta excessiva do sistema imunológico contra a presença de alguma substância não especificada, R04 - Hemorragia das vias respiratórias; patologias que em conjunto, lhe impõem diversas limitações e impedimentos. Na situação em apreço, o laudo pericial judicial atestou a doença incurável da parte autora, de modo que mostra-se imperiosa a concessão do benefício, tendo em vista os fatores estigmatizantes das patologias que pesam sobre a parte autora, as quais lhe ocasionam limitação que impede que pratique qualquer atividade laboral. Cumpridos os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. DAS QUESTÕES ACESSÓRIAS O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus. A prescrição, no caso, atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas, conforme regra do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. O juros e correção monetária devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Saliento que eventual determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal previsto para sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal). Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC. Nos feitos processados perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal, o INSS é isento do pagamento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica, a exemplo do que ocorre nos Estados do Acre, Tocantins, Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí. Posto isso, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016254-02.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEDINA JOSE DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: BRUNO RICCI GARCIA - MT15078-A, WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. DEFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Na hipótese dos autos, quando submetida à pericia médica judicial, foi diagnosticada com L230 - dermatite alérgica de contato devida a metais - CID T78. 4. A parte autora apresenta algum tipo de resposta excessiva do sistema imunológico contra a presença de alguma substância não especificada, R04 - Hemorragia das vias respiratórias; patologias que em conjunto, lhe impõem diversas limitações e impedimentos. Na situação em apreço, o laudo pericial judicial atestou a doença incurável da parte autora, de modo que mostra-se imperiosa a concessão do benefício, tendo em vista os fatores estigmatizantes das patologias que pesam sobre a parte autora, as quais lhe ocasionam limitação que impede que pratique qualquer atividade laboral. Cumpridos os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. 7. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus. 8. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC. 9. Juros e correção monetária dos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Neuza Helena Dos Santos Correia x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322736090

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001074-19.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA HELENA DOS SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FREDERICO HONORIO DE MORAES

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CECILIA ROSSI PIRES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001074-19.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001074-19.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEUZA HELENA DOS SANTOS CORREIA Advogados do(a) AUTOR: CECILIA ROSSI PIRES - GO35552, FREDERICO HONORIO DE MORAES - GO26466 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por NEUZA HELENA DOS SANTOS CORREIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo por ela apresentado em 23/01/2024 (Id. 2125773011). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 06/05/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 06/05/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id. 2150153177), o competente perito declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 05/02/1975 (50 anos); ii) profissão ou atividade habitual “faxineira/auxiliar de serviços gerais”; iii) ter como nível de instrução o ensino médio completo. O expert atestou que a periciada é portadora de fibromialgia e síndrome do impacto acrômio clavicular em ambos os ombros (CID-10: M79.7 e M75.4), apresentando ao exame físico marcha normal, ausência de atrofias ou deformidades, mobilidade preservada, Lasegue negativo e testes irritativos negativos (item “a” e anamnese). Destaca o especialista que são realizados tratamento conservador com hidroterapia e uso contínuo de medicamentos, se mostrando eficaz, com quadro clínico compensado e prognóstico favorável (item “k” e anamense). Por fim, a conclusão do exame pericial foi pela inexistência de déficit funcional, limitação objetiva ou sinais de incapacidade laborativa, sendo a autora considerada apta ao exercício das mais diversas atividades laborativas (itens “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j” e “m”). Ressalto a compatibilidade entre a decisão administrativa emitida pelo INSS (Id. 2158651723) e o laudo elaborado pelo médico judicial (Id. 2150153177), os quais não constataram incapacidade laborativa da parte autora, de maneira que os primeiros documentos tiveram a veracidade confirmada em juízo. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque as patologias alegadas na exordial e comprovadas nos autos (Id’s 2125772729 a 2125772973) foram avaliadas na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id. 2150153177). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. As enfermidades alegadas e comprovadas foram fibromialgia e síndrome do impacto acrômio clavicular em ambos os ombros e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícia. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade e ausência de redução da capacidade laborativa é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. Ressalto que na elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais da postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico da periciada, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar a inexistência da alegada incapacidade laboral. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para anular a conclusão do perito oficial, sendo certo, ainda, que, apesar de devidamente intimada para se manifestar sobre o laudo pericial produzido nos autos, a parte autora manteve-se inerte (Id. 2156992912). Inexistente a incapacidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão dos benefícios pleiteados. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurado. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça (Id. 2125772417). Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRSD

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