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"1001076-06.2022.4.01.4301" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 1001076-40.2025.4.01.3900

ID: 319642828

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001076-40.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTELITA BARATA MAIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SARA CARNEIRO DA COSTA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001076-40.2025.4.01.3900 AUTOR: ESTELITA BARATA MAIA REU: INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001076-40.2025.4.01.3900 AUTOR: ESTELITA BARATA MAIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; vista à parte autora para manifestação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), abra-se vista à parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias. Havendo transação entre as partes, façam-se os autos imediatamente conclusos para a homologação do acordo firmado. Na hipótese de contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica do documento. Documento assinado eletronicamente MAGISTRADO(A) FEDERAL

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Processo nº 1001076-86.2024.4.01.3508

ID: 333379457

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001076-86.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR MICHEL DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO HONORIO DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CECILIA ROSSI PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001076-86.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEND… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001076-86.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VICTOR MICHEL DA SILVA CURADOR: LURDES APARECIDA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CECILIA ROSSI PIRES - GO35552, FREDERICO HONORIO DE MORAES - GO26466, TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, conforme certidão de ID 2190325780, bem como a comprovação de implantação do benefício previdenciário/assistencial concedido à parte autora (documento de ID 2191742684), determino a adoção das seguintes providências: 1. Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que forem cabíveis, as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Na oportunidade, poderá a parte autora informar: a) Se possui 60 (sessenta) anos de idade ou se é portadora de doença grave ou pessoa com deficiência, assim definidos nos termos do disposto no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, nos artigos 13 a 17 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, e no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, a fim de averiguar a preferência legal no pagamento das parcelas atrasadas. Em caso de omissão ou ausência da integralidade das informações necessárias, a preferência legal não será deferida; b) Se tem interesse em renunciar ao valor que supera o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, objetivando o recebimento das parcelas atrasadas por meio de RPV. A inércia da parte autora ou a ausência de manifestação até momento em que possível a troca da requisição por precatório pela requisição por RPV importarão em ausência de renúncia. O pedido expresso de renúncia poderá ser formulado pelo(a) advogado(a) constituído(a) pela parte autora, caso este(a) possua poderes expressos para tal na procuração juntada aos autos, ou poderá ser feito em petição subscrita tanto pela parte autora quanto pelo(a) seu(ua) advogado(a). 2. Em caso de ausência de requerimento, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, ficando a parte credora facultada promover o desarquivamento e o cumprimento da sentença enquanto não consumada a prescrição intercorrente. 3. Apresentado o requerimento, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestar. 4. Havendo concordância entre as partes, requisite-se o pagamento no limite do montante incontroverso. 5. Em caso de discordância da parte devedora, com apresentação de memória própria de cálculos, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e, concordando, requisite-se o pagamento pelo montante incontroverso, discordando, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 6. Caso a parte devedora não apresente manifestação expressa e clara de concordância, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 7. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial, sendo advertidas de que eventual impugnação somente será conhecida se cumpridos os dois seguintes requisitos: a) indicar o valor que entende correto; b) apresentar memória de cálculos indicativa da correção do valor apontado. 8. Havendo concordância expressa das partes ou permanecendo estas inertes, requisite-se o pagamento pelo montante apurado pela Contadoria. 9. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. 10. Em caso de precatório, após a intimação das partes para ciência da expedição da requisição de pagamento, suspenda-se o curso do processo até o depósito ou saque respectivo. 11. Caso o(a) advogado(a) constituído(a) formule requerimento de destaque de até 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas para a quitação dos honorários advocatícios contratados com a parte autora, instruindo o requerimento com cópia legível do contrato de prestação de serviços advocatícios contendo indigitada cláusula de remuneração: a) promova a Secretaria referido destaque, se o requerimento tiver sido apresentado antes da expedição da requisição de pagamento; b) caso o requerimento seja posterior à expedição da requisição e anterior ao saque do valor pelo beneficiário, o destaque será operacionalizado mediante ordem de reserva do montante emitida à instituição financeira depositária; c) caso o(a) advogado(a) requeira destaque de percentual superior a 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas, façam os autos conclusos para decisão. 12. Após a expedição da requisição de pagamento (RPV e/ou precatório), intimem-se as partes para ciência, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. 13. Ao final, transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Karla Tacyane Cardoso Neves Analista Judiciário - Mat. GO80164

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Processo nº 1001076-61.2025.4.01.3311

ID: 334523602

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001076-61.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADMIR ALMEIDA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BEATRIZ COUTO CAMPOS ALMEIDA TAGLIACOLLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001076-61.2025.4.01.3311 CLASSE: MANDADO DE SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001076-61.2025.4.01.3311 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADMIR ALMEIDA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ COUTO CAMPOS ALMEIDA TAGLIACOLLI - BA52449 POLO PASSIVO: PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA “Vistos em Inspeção”. 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por ADMIR ALMEIDA SANTANA contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício nº 715.585.473-6 em favor do impetrante. Aponta que lhe foi deferido benefício por incapacidade, tendo sido notificado da concessão em 20/12/2024, com cessação em data anterior (31/10/2024), sem que fosse possibilitado ao impetrante formular o pedido de prorrogação. Procuração e documentos acostados. Tutela provisória de urgência deferida (ID 2171270307). O INSS requereu o seu ingresso no feito (ID 2173006695). Documento no ID 2175528562, informando o cumprimento da liminar, com a implantação de novo benefício de auxílio-doença Esp/NB 91/6526589190, com DIB em 01/11/2024, DIP em 12/02/2025. Informações prestadas no ID 2176086114 e 2180486718. Parecer do MPF no ID 2179330692. Petição do INSS no ID 2183807577, esclarecendo o cumprimento da liminar deferida. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva (ID 2180486718). A autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela que detém atribuições para corrigir o ato impugnado. A gestão e manutenção de benefícios previdenciários, como o discutido nos autos, é de competência do Gerente Executivo da autarquia na localidade do segurado, e não do Presidente do INSS, a quem incumbe a gestão em âmbito nacional. Sendo assim, acolho a preliminar para reconhecer a ilegitimidade passiva do Presidente do INSS. Contudo, considerando que a autoridade efetivamente competente, o Gerente Executivo do INSS em Itabuna/BA, já compareceu espontaneamente aos autos e prestou as informações necessárias (ID 2176086038), a finalidade do ato foi atingida, o que autoriza o saneamento do feito com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito. Desta forma, determino à Secretaria que proceda à retificação da autuação, fazendo constar como única autoridade impetrada o Gerente Executivo do INSS em Itabuna/BA. Sem outas preliminares, passo analisar o mérito da demanda. Ao conceder os efeitos da tutela antecipada, este juízo entendeu presentes os requisitos necessários, restando assim decidido: “A concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em análise, vislumbro a presença dos supramencionados requisitos para concessão liminar da segurança nos termos requeridos. Insurge-se o impetrante contra a impossibilidade de protocolar administrativamente pedido de prorrogação de seu benefício. O documento acostado ao ID 2170964244, com informação de ciência do impetrante em 20/12/2024, atesta que foi deferido o auxílio por incapacidade temporária, com DCB fixada em 31/10/2024 (ou seja, antes da emissão do comunicado de decisão). O impetrante afirma que tal circunstância lhe acarreta prejuízos, eis que terá que se submeter a um novo pedido, sem a possibilidade de pedir prorrogação do benefício enquanto vigente. Decerto que a data de cessação do benefício deverá seguir, sempre que possível, o prazo de recuperação estimado pela perícia e deve ser fixado de forma a resguardar o direito do segurado de formular eventual pedido de prorrogação perante o Instituto Previdenciário (art. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/91). Sendo assim, assiste ao impetrante, em exame preambular, o direito ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, pois a comunicação extemporânea acerca da concessão e cancelamento retroativos do benefício, por parte da Autarquia, inviabilizou fosse pleiteada a prorrogação dentro do prazo previsto para esse fim. Considero demonstrada, assim, a relevância do fundamento e a ineficácia da medida se deferida somente ao final. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à autoridade coatora que analise a prorrogação do benefício (NB 715.585.473-6) em favor do impetrante, com o restabelecimento provisório até, ao menos, a realização de nova perícia médica administrativa para o fim de verificar a continuidade ou não da incapacidade. Cumpra-se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.” Após o deferimento da tutela de urgência por este Juízo, a autoridade coatora informou o cumprimento da decisão, com a implantação de novo benefício de auxílio-doença Esp/NB 91/6526589190, com DIB em 01/11/2024, DIP em 12/02/2025. Nesse passo, compulsando os autos, observo que não houve alteração na conjuntura reconhecida em sede de tutela de urgência que infirmasse as conclusões alhures adotadas, razão pela qual invoco e adoto como razões de decidir. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela provisória outrora deferida (ID 2171270307) e CONCEDO a segurança postulada unicamente para determinar a autoridade coatora analise a prorrogação do benefício em favor do impetrante, com o restabelecimento provisório do benefício por incapacidade temporária até, ao menos, a realização de nova perícia médica administrativa para o fim de verificar a continuidade ou não da incapacidade, extinguindo o feito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sentença sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, Lei n. 12.016/2009). Defiro o ingresso do INSS no feito. Anote-se. Retifique-se a autuação, fazendo constar como única autoridade impetrada o Gerente Executivo do INSS em Itabuna/BA. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna/BA, na data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente Juíza Federal

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Processo nº 1001076-67.2025.4.01.3503

ID: 282866698

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-67.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELEANDRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001076-67.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001076-67.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIANE PIRES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELEANDRO DA SILVA - GO49274 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação civil com pedido movida por ELIANE PIRES DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE GOIAS, objetivando a concessão de “TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para compelir o ESTADO DE GOIÁS a fornecer, de forma imediata, o medicamento Trastuzumabe Deruxtecan (Enhertu), conforme prescrição médica anexada, e determinar que a UNIÃO FEDERAL, nos termos do Tema 1234 do STF, promova o posterior ressarcimento ao ente estadual, caso arcado com os custos”. Narra a exordial, em síntese, que “A Autora, Eliane Pires de Oliveira Tizzo, 51 anos, é portadora de neoplasia maligna do mamilo e aréola – CID C50.0, sendo diagnosticada com carcinoma ductal invasivo grau 3, HER-2 3+, receptor de estrógeno e progesterona negativo. O quadro clínico da paciente é grave e progressivo, exigindo um tratamento específico e de alto custo. Desde 2022, a Autora foi submetida ao tratamento padrão para pacientes com câncer de mama metastático HER2-positivo, sendo tratada com o protocolo CLEOPATRA, que inclui Trastuzumabe (Herceptin) e Pertuzumabe (Perjeta). Inicialmente, apresentou resposta positiva à terapia, com redução significativa dos nódulos pulmonares metastáticos. Entretanto, em 2024, a Autora teve seu tratamento interrompido por aproximadamente quatro meses, devido a atrasos na liberação via judicial do medicamento. Como consequência direta dessa interrupção, houve progressão da doença, com surgimento de novas metástases cerebrais e ósseas. (...) Diante da falha da terapia convencional e da gravidade do quadro, o médico oncologista responsável prescreveu o medicamento Enhertu (Trastuzumabe Deruxtecan), que representa a única alternativa terapêutica viável para a Autora no momento, pois atravessa a barreira hematoencefálica, sendo eficaz para o tratamento das metástases cerebrais.” Inicial instruída com documentos. Justiça gratuita requerida. Requer lhe seja deferida a gratuidade da justiça. Decisão de ID 2183419878 deferiu a gratuidade da Justiça, determinou a emenda à inicial e a colheita de parecer técnico do NATJUS. Emenda à inicial no ID 2185055769. Manifestação da União no ID 2185687344 pelo indeferimento da tutela de urgência. Contestação do Estado de Goiás no ID 2187405982. Parecer técnico do NATJUS no ID 2189078416. Vieram os autos conclusos. Decido. Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário que se evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, o art. 196 da Constituição Federal erigiu o direito à saúde ao status constitucional, ao asseverar: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Como se vê, a norma constitucional garantiu a todos os cidadãos o acesso universal aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. Não traz o texto constitucional condicionantes de aplicação ou restrição de hipóteses em que essa cobertura não estaria garantida. Todavia, os pedidos urgentes de fornecimento de medicamentos devem ser analisados com cautela pelo Poder Judiciário. Isso porque, onerar os cofres públicos com sucessivas decisões desprovidas de critérios específicos, poderia acarretar o efeito inverso de desabastecimento de recursos financeiros suficientes para atender uma demanda maior da população que é tão titular do direito à saúde quanto aquele que se socorre ao judiciário. Bem por isso, a concessão judicial de medicamentos é matéria frequentemente tratada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto foram editadas as súmulas vinculantes 60 e 61 O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. (Súmula vinculante 60) A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). (Súmula vinculante 61) Portanto, a análise judicial de pedidos de fornecimento de medicamentos deve obrigatoriamente obedecer aos critérios estabelecidos nos precedentes do STF. No que se refere ao pedido de fornecimento de medicamento que não conste nas listas oficiais de dispensação do SUS (como RENAME, RESME e REMUME), o Tema 6 da repercussão geral do STF dispõe que, como regra geral, a ausência de um medicamento nas listas oficiais de dispensação do SUS (como RENAME, RESME e REMUME) impede sua concessão judicial, independentemente do custo. Contudo, excepcionalmente, é possível a concessão judicial de fármacos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, desde que cumpridos determinando requisitos, cumulativamente. Com efeito, conforme já mencionado, é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de fármacos registrados na ANVISA, mas ainda não incorporados ao SUS, desde que preenchidos, cumulativamente, determinados requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação. Nos termos do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal (STF), são seis os requisitos cumulativos exigidos: (1) negativa administrativa formal de fornecimento, conforme o Tema 1234 do STF; (2) demonstração de ilegalidade, ausência de pedido ou mora na análise de incorporação pela CONITEC, conforme a Lei nº 8.080/1990 e o Decreto nº 7.646/2011; (3) inexistência de alternativa terapêutica disponível nas listas do SUS; (4) comprovação científica robusta — com base em ensaios clínicos randomizados ou revisões sistemáticas/meta-análises — quanto à eficácia, segurança e efetividade; (5) laudo médico fundamentado atestando a imprescindibilidade do tratamento, com histórico de tentativas terapêuticas anteriores; e (6) comprovação da incapacidade financeira do autor. Consoante nota do NATJUS, “Não há como dizer que o medicamento solicitado é imprescindível, ou única opção. A PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 17, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024, aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Câncer de Mama, e traz previsão de tratamentos, tais como: cirurgia, radioterapia, quimioterapia e hormonioterapia; para a doença metastática, Estádio IV, HER 2 positivo, os esquemas terapêuticos envolvem os medicamentos Trastuzumabe, Pertuzumabe, Docetaxel, Paclitaxel, Carboplatina, Vinorelbina e Capecitabina, conforme esquemas definidos nas Diretrizes; Trastuzumabe também pode ser associado à cisplatina, gencitabina, vinorelbina, 5-fluorouracila, doxorrubicina, epirrubicina, ciclofosfamida e metotrexato.” Portanto, entendo não comprovado o requisito 3 (inexistência de alternativa terapêutica disponível nas listas do SUS). Isso porque, em princípio, há outras medidas terapêuticas que poderiam ser adotadas, sendo que parecer técnico e relatório médico apresentado (ID 2181848426) não esclarecem a impossibilidade/ineficácia da utilização dos demais fármacos previstos no PCDT. Ademais, não está claro a submissão da autora a tratamento em hospital habilitado como UNACON e CANCON que são os centros especializados para tratamento oncológico, sendo que o relatório médico sequer identifica o registro do prescritor no CRM, eventual especialidade e clínica/hospital vinculado. Note-se, quando para uso oncológico, o fornecimento de medicamentos antineoplásicos não se dá por meio de programas de dispensação de medicamentos do SUS. O esquema terapêutico e o fornecimento dos medicamentos são de responsabilidade do hospital ou da clínica devidamente credenciados para a prestação de serviços oncológicos no âmbito do SUS. Com efeito, a Rede de Atenção Oncológica no SUS inclui hospitais habilitados como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e clínicas autorizadas como Serviços Isolados de Radioterapia ou de Quimioterapia, que vêm se integrando a hospitais, para a sua habilitação conjunta como UNACON. Os hospitais habilitados como UNACON e CACON devem oferecer assistência especializada integrada e integral ao paciente com câncer, atuando no diagnóstico e tratamento do paciente. Essa assistência abrange sete modalidades integradas: diagnóstico, cirurgia oncológica, radioterapia, quimioterapia (oncologia clínica, hematologia e oncologia pediátrica), medidas de suporte, reabilitação e cuidados paliativos. Além dos procedimentos diagnósticos e terapêuticos de média complexidade, clínicos e cirúrgicos, o SUS financia o tratamento oncológico como um todo, ou seja, tratamento cirúrgico, radioterápico, quimioterápico e iodoterápico. Os tratamentos cirúrgicos e iodoterápicos são realizados através de AIH (autorização de internação hospitalar) e os radioterápicos e quimioterápicos através de APAC (autorização para procedimento de alta complexidade), majoritariamente. Os estabelecimentos de saúde credenciados, hospital ou clínica, registram os tratamentos em AIH (hospital) e APAC (hospital e clínica isolada de radioterapia ou de quimioterapia). Assim, repise-se, a ausência de comprovação de que a autora se submeta a tratamento em hospital habilitado como UNACON e CANCON enfraquece a prescrição de seu médico assistente, eis que inviável que se exija apenas o fornecimento do medicamento, dissociado do tratamento naqueles centros. Noutras palavras, compete a essas instituições, UNACONs e CACONs, oferecer o tratamento para o câncer, aí incluídos os fármacos necessários e indicados ao enfrentamento da doença. Portanto, em se tratando de tratamento oncológico, o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde não distribuem nem fornecem diretamente medicamentos e procedimentos contra o câncer, fazendo-o por meio dos estabelecimentos de saúde habilitados como UNACON ou como CACON, ou seja, os hospitais habilitados devem oferecer assistência especializada e integral ao paciente com câncer, atuando no diagnóstico e tratamento do paciente. Diante desse cenário, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a UNIÃO para, querendo, ofertar sua contestação, no prazo de 30 dias (art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC). Apresentada contestação ou escoado o prazo, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350, 351 e 437, todos do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, [data da assinatura]. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 0000447-17.2014.4.01.3400

ID: 333442795

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000447-17.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDER CARLOS BEDIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO MARTINS NARDELLI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000447-17.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000447-17.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALESSANDER CARLOS BE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000447-17.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000447-17.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALESSANDER CARLOS BEDIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO MARTINS NARDELLI - DF19759-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/dbpcs) 0000447-17.2014.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença (id 56833146) em que, mantidos os fundamentos do indeferimento da liminar, denegou a segurança, que tinha como objetivo sua remoção para a Delegacia de Polícia Federal em Cascavel/PR, cidade mais próxima do domicílio e de sua família, Toledo/PR, na qual não há delegacia da polícia federal, uma vez que seu filho menor foi diagnosticado com Transtorno do Déficit da Atenção e Hiperatividade, Disfasia e Distúrbio de Comunicação, Transtorno de Conduta, Transtorno Obsessivo Compulsivo e Transtorno de Ansiedade. Concedido o benefício da gratuidade da justiça. Em suas razões (id 56833152) a parte autora sustenta que seu ilho reside em local que já possui tratamento, mas faz-se importantíssimo se ater aos laudos dos profissionais que o acompanham para se obter a real situação fática vivenciada pelo menor. Aponta que em decorrência de sua ausência, seu filho começou a apresentar problemas neurológicos e psicológicos, sendo acompanhado por neuropediatra, psicóloga infantil, equipe pedagógica, terapeuta ocupacional e duas fonoaudiólogas. E, recentemente e após a nomeação do autor e sua mudança de domicílio, foi diagnosticado como portador de transtorno obsessivo compulsivo (TOC), transtorno de déficit da atenção com hiperatividade (TDAH), transtorno opositor desafiante, transtorno de conduta, transtorno de ansiedade, disfasia e distúrbio de comunicação. Ressalta que as novas doenças psicológicas acometeram a criança após a posse do autor em localidade distinta. Destaca que na atual cidade de lotação - Dionísio Cerqueira, não há especialistas em todas as áreas para acompanhamento do seu filho e, acaso houvesse, ele juntamente com sua genitora se mudaria para a cidade de lotação. Aduz que “a remoção por motivo de comprometimento da saúde de dependente é modalidade de remoção cujo deferimento não se submete ao puro alvedrio da Administração, ou seja, não é ato discricionário, devendo ser efetivada sempre que seus requisitos autorizadores estejam presentes e comprovados.” Aduz pela necessidade de preservação dos direitos assegurados à criança e ao adolescente: o direito à saúde e à convivência familiar. Por fim, pleiteia a concessão de liminar diante da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Foram apresentadas contrarrazões pela União (id 56833159) afirma que o art. 36, III, da Lei nº 8.112/90 deve ser objeto de interpretação restritiva, sob pena de inviabilizar-se o provimento de cargos em lugares remotos, de difícil adaptação, bem como, na hipótese em análise, a Junta Médica Oficial concluiu que a doença retoma ao ano de 2010, portanto preexistente ao ingresso do servidor nos quadros da Polícia Federal, ocorrido janeiro de 2013 já em localidade distinta daquela em que residia com a família. O MPF (id 56833165) manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000447-17.2014.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Trata-se de apelação da parte autora, visando a reforma da sentença para ser assegurar o direito a ser removido para a cidade mais próxima do domicílio familiar, qual seja Cascavel/PR, em decorrência das enfermidades que acometem seu filho menor de idade. A questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde de seu filho, cuja enfermidade mostra-se preexiste à sua posse no cargo público. Com efeito, a Lei nº 8.112/1990 prevê a remoção do servidor, a pedido ou de ofício, nos termos da redação dada pela Lei nº 9.527/1997: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração, II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração, b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial[...] Diante desse regramento, a remoção perseguida possui os seguintes requisitos: 1) a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; 2) comprovação da existência da doença por junta médica oficial; 3) comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e 4) no caso de dependente, ele deve estar registrado em seu assentamento funcional. De considerar que a jurisprudência do STJ e deste TRF1 está firmada no sentido de que a concessão de remoção por motivo de saúde, prevista no art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei n. 8.112/90, não se submete ao juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública (AC 1060642-76.2022.4.01.3300, minha relatoria, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) Por isso, a remoção nessa hipótese, deve ser concedida independentemente do interesse da Administração, desde que observados os requisitos específicos do art. 36, da Lei 8.112/1990. Verifica-se, no entanto, que tal remoção fica condicionada a comprovação por junta médica oficial, não apenas da existência do problema de saúde, do servidor, cônjuge ou dependente, mas da real necessidade de o tratamento médico ser realizado em outra localidade, justificando assim, a remoção do servidor. De acordo com o laudo pericial elaborado pela Junta Médica Oficial (id 56833128, p. 7), o filho do impetrante tem diagnóstico de transtorno hipercinético (subtipo severo de TDAH) e ansiedade generalizada, ressaltando, ao final, tratar-se de doença preexistente. Por outro lado, os relatórios médicos, subscritos pelos profissionais que acompanham o menor, indicam a necessidade da presença paterna, a descompensação sofrida pelo menor em razão do afastamento do genitor e que ele necessita da continuidade do tratamento no local em que já adaptado. Há, ainda, relatório emitido pelo secretário municipal de saúde de Dionísio Cerqueira (id 56833126), dando conta da inexistência de equipe multiprofissional na cidade. Diante desse contexto, embora, como muito bem observado pelo juiz sentenciante, seja imperiosa redobrada cautela na interpretação do artigo 36 da Lei 8.11290, visto que as remoções excepcionais devem acontecer única e exclusivamente nos casos já previstos em lei, sob pena de criar embaraço insuperável à administração pública em locais de difícil acesso e provimento, o caso é de reconhecimento do direito. No caso dos autos, ficou comprovada a doença do filho do impetrante, a que, apesar de ser preexistente à posse, teve agravamento reconhecido pela equipe profissional que o acompanha e pela equipe da escola na qual está matriculado. Segundo orientação jurisprudencial emanada do eg. STJ, “o artigo 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/90, que trata da matéria, estabelece que a remoção para fins de tratamento de saúde possibilita a mudança do servidor público federal para outra localidade, no âmbito do mesmo quadro, sendo exigido como único requisito à sua concessão a comprovação da enfermidade por junta médica oficial. Em homenagem ao princípio de hermenêutica constitucional e da concordância prática, o disposto no art. 36, III, "b" da Lei 8.112/90 deve ser interpretado em harmonia com o que estabelecido no art. 196 do Texto Maior, ponderando-se os valores que ambos objetivam proteger.”(AgRg no RMS n. 39.553/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 20/3/2014.) Nesse contexto, transcrevo precedente desta Turma: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B, DA LEI Nº 8.112/90. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO. CONCESSÃO EM CARÁTER PRECÁRIO. RETORNO À LOTAÇÃO ORIGINÁRIA APÓS CESSAÇÃO DO MOTIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA em face de sentença que determinou a remoção do servidor autor do campus do Gama para o campus da Ceilândia, com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei n. 8.112/90, devido à necessidade de tratamento de saúde de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 2. A FUB alega: (i) possibilidade de retorno do servidor à lotação originária em caso de cessação do motivo da remoção; (ii) ausência de preenchimento dos requisitos legais para a remoção; e (iii) nulidade processual por falta de prova pericial. 3. O art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/90, assegura o direito à remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde de dependente que viva às expensas do servidor e conste de seu assentamento funcional, desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial. 4. Restou comprovada a condição de saúde do dependente do autor (TEA) e a necessidade de terapias realizadas em Taguatinga, sendo inadequado o deslocamento a partir da atual lotação no campus Gama. Relatórios de profissionais particulares e laudo oficial respaldam a remoção como medida essencial para o acompanhamento adequado do tratamento. 5. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer o caráter vinculado da remoção quando preenchidos os requisitos legais, configurando direito subjetivo do servidor (AC 0002652-11.2018.4.01.4004, TRF1). 6. A remoção por motivo de saúde tem caráter precário, subsistindo enquanto perdurar a necessidade que a ensejou, sendo cabível o retorno do servidor à lotação originária após a cessação do motivo, em observância ao princípio da supremacia do interesse público. 7. Parcial provimento à apelação e à remessa necessária para fixar o retorno do servidor à lotação originária quando cessados os motivos que ensejaram a remoção, mantendo-se a decisão quanto à efetivação da remoção para o campus da Ceilândia. 8. Sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). Tese de julgamento: "1. A remoção de servidor público por motivo de saúde de dependente é direito subjetivo, desde que preenchidos os requisitos legais do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/90. 2. A medida tem caráter precário, sendo possível o retorno do servidor à lotação originária após cessada a necessidade que justificou a remoção." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, b. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0002652-11.2018.4.01.4004, Rel. Des. Fed. Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, PJe 04/04/2024. (AC 1070312-32.2022.4.01.3400, TRF1, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, j. 18/03/2025) A medida tem caráter precário, sendo possível o retorno do servidor à lotação originária após cessada a necessidade que justificou a remoção, conforme precedente acima e do STJ, que abaixo transcrevo: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LAUDO MÉDICO. SITUAÇÃO PROVISÓRIA . 1. O STJ já decidiu que, “se a remoção tem por escopo possibilitar o melhor tratamento médico da doença de que é acometida a genitora do recorrente, nada obsta que a Administração verifique, por perícia médica periódica, a gravidade da doença, ou até mesmo seu controle (como é possível, in casu) ou sua total recuperação, ocasião em que cessa a razão motivadora da regra de exceção e, em tese, passe a ser possível a determinação pelo ente público do retorno do servidor ao local de sua antiga lotação, à luz da supremacia do eventual interesse público no deslocamento do servidor para o lugar de onde este proveio” (REsp 1272272/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012). 2. Agravo Regimental não provido (AG AREsp 650004, DJe 08/09/2015) Por fim, “sublinhe-se que, conquanto a controvérsia diga respeito a imediato direito subjetivo da recorrente à remoção funcional, a pretensão deduzida em juízo tem por pano de fundo a reflexa necessidade de acesso a tratamento adequado de saúde para o filho menor da servidora, motivo pelo qual não se deve descurar da concorrente normativa que rege os direitos da criança e do adolescente, que reivindica, no tocante ao seu atendimento, a observância aos primados da prioridade absoluta (art. 227 da CF) e da proteção integral (art. 1º da Lei n. 8.069/1990 - ECA). Nesse rumo, por analogia: HC 648.097/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 22/6/2021” (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para reconhecer o direito à remoção em caráter precário. Sem honorários. É o voto. . Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000447-17.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALESSANDER CARLOS BEDIN POLO PASSIVO: APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. TRANSTORNO HIPERCINÉTICO (SUBTIPO SEVERO DE TDAH). ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B, DA LEI Nº 8.112/90. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA. PRINCÍPIO CONCORRENTE. DIREITO SUBJETIVO. CONCESSÃO EM CARÁTER PRECÁRIO. RETORNO À LOTAÇÃO ORIGINÁRIA APÓS CESSAÇÃO DO MOTIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor público federal contra sentença que denegou a segurança pleiteada, mantendo os fundamentos do indeferimento da liminar. O pedido visava à remoção para a Delegacia de Polícia Federal em Cascavel/PR, cidade próxima ao domicílio da família, Toledo/PR, sob o fundamento de comprometimento da saúde de seu filho menor, diagnosticado com transtornos neuropsiquiátricos. 2. A parte autora alegou que, após sua nomeação e mudança de domicílio, o filho passou a apresentar agravamento do quadro clínico, sendo assistido por equipe multidisciplinar em Toledo/PR. Sustentou a impossibilidade de continuidade do tratamento em Dionísio Cerqueira/SC, atual local de lotação, bem como a imprescindibilidade da presença paterna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em determinar se estão preenchidos os requisitos legais para a remoção de servidor público federal, a pedido e independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde de dependente que viva às suas expensas, conforme previsto no art. 36, parágrafo único, III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/1990. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A teor do art. 36 da Lei 8.112/90, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da Lei 8.112/90, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto passa a ser direito subjetivo do Servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do Servidor dentro do mesmo quadro de pessoal (AgRg no REsp n. 1.467.669/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 18/11/2014.) 5 Por isso, a remoção nessa última hipótese, deve ser concedida independentemente do interesse da Administração, desde que observados os requisitos específicos do art. 36, da Lei 8.112/1990. 6. Verifica-se, no entanto, que tal remoção fica condicionada a comprovação por junta médica oficial, não apenas da existência do problema de saúde, do servidor, cônjuge ou dependente, mas da real necessidade de o tratamento médico ser realizado em outra localidade, justificando assim, a remoção do servidor. 7. A preexistência da doença não impede a remoção, desde que comprovado seu agravamento e a inexistência de tratamento na localidade de lotação 8.De acordo com o laudo pericial elaborado pela Junta Médica Oficial (id 56833128, p. 7), o filho do impetrante tem diagnóstico de transtorno hipercinético (subtipo severo de TDAH) e ansiedade generalizada, ressaltando, ao final, tratar-se de doença preexistente. Porém, os relatórios médicos, subscritos pelos profissionais que acompanham o menor, indicam o agravamento com a saída paterna do núcleo familiar, que houve descompensação na sintomatologia do menor, em razão do afastamento do genitor e que ele necessita da continuidade do tratamento no local em que já adaptado. Há, ainda, relatório emitido pelo secretário municipal de saúde de Dionísio Cerqueira (id 56833126), dando conta da inexistência de equipe multiprofissional na cidade. 9. Dessa forma, estão demonstrados os requisitos necessários ao reconhecimento do direito à remoção, sem ignorar, ainda, que se dá na proteção do interesse do menor. 10.Por fim, “sublinhe-se que, conquanto a controvérsia diga respeito a imediato direito subjetivo da recorrente à remoção funcional, a pretensão deduzida em juízo tem por pano de fundo a reflexa necessidade de acesso a tratamento adequado de saúde para o filho menor da servidora, motivo pelo qual não se deve descurar da concorrente normativa que rege os direitos da criança e do adolescente, que reivindica, no tocante ao seu atendimento, a observância aos primados da prioridade absoluta (art. 227 da CF) e da proteção integral (art. 1º da Lei n. 8.069/1990 - ECA).” (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) 11. A remoção por motivo de saúde tem caráter precário, subsistindo enquanto perdurar a necessidade que a ensejou, sendo cabível o retorno do servidor à lotação originária após a cessação do motivo, em observância ao princípio da supremacia do interesse público. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido em parte para reconhecer o direito à remoção em caráter precário. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A remoção por motivo de saúde de dependente exige a demonstração da imprescindibilidade da presença do servidor no local do tratamento. 2. A preexistência da doença não impede a remoção, desde que comprovado seu agravamento e a inexistência de tratamento na localidade de lotação." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, b; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1060642-76.2022.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Nona Turma, PJe 19/12/2024; TRF1, AC 1003208-53.2023.4.01.3314, Rel. Des. Fed. Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Nona Turma, PJe 12/12/2024; TRF1, AC 1002628-06.2022.4.01.4301, Rel. Juiz Fed. Mark Yshida Brandão, Nona Turma, PJe 23/09/2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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M. S. Goiana Garcia Ltda x Delegado Da Receita Federal Do Brasil Em Boa Vista

ID: 332360811

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001076-13.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. S. GOIANA GARCIA LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDRE CARLOS MOREIRA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

TIAKI ARAUJO MIKI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA COSTA SOUTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADAM HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1001076-13.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: M. S. GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1001076-13.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: M. S. GOIANA GARCIA LTDA REU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por M. S. GOIANA GARCIA LTDA, em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA, com pedido de tutela provisória de urgência. A impetrante alega, em síntese, ser indevida a exigência das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita decorrente das vendas e/ou prestações de serviços realizadas a pessoas físicas ou jurídicas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (RR) e Bonfim (RR). Sustenta que tais operações devem ser equiparadas a exportações, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.732/2008, do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 e da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, a qual, por força do art. 11 da Lei nº 8.256/1991, seria aplicável às ALCs mencionadas. Aduz, ainda, que há jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e dos Tribunais Superiores no sentido da inaplicabilidade do PIS e da COFINS sobre operações realizadas nas referidas áreas, inclusive para empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, à luz do entendimento fixado no Tema 207 de repercussão geral do STF. Afirma que a autoridade impetrada vem reiteradamente exigindo o recolhimento das contribuições em questão, motivo pelo qual pleiteia, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade dos tributos e, ao final, a declaração da inexigibilidade das contribuições incidentes sobre as operações realizadas nas ALCs mencionadas. Requer, ainda, a possibilidade de restituição do indébito tributário correspondente aos valores recolhidos nos últimos cinco anos. Custas recolhidas no ID 2171479270. O pedido liminar foi indeferido no ID 2171810629. Opostos embargos de declaração contra a decisão de indeferimento (ID 2173637896). A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) manifestou interesse em ingressar no feito (ID 2175810428). Informações prestadas no ID 2179492586. O MPF peticionou informando o desinteresse em atuar no feito (ID 2179603983). É o relatório. Decido. Inicialmente, admito o ingresso da União no feito, fazendo-o com fulcro no art. 7º, II, parte final, da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 18, parágrafo único, do CPC. A autoridade impetrada alega como preliminar a ausência de ato ilegal ou com abuso de poder, matéria que se confunde com o mérito, razão pela qual passo a analisar de forma conjunta. No mérito, o cerne da presente demanda trata de possível isenção ao recolhimento de PIS/COFINS no que tange à venda de mercadorias e prestação de serviços nas Áreas de Livre Comércio. Na espécie, registra-se que o pleno desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II e III, CRFB). Como política de concretização de tal preceito constitucional, foram instituídas as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), previstas no art. 1º da Lei 8.256/1991, as quais objetivam fomentar o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais através no fornecimento de incentivos fiscais, bem como incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. Além das regras previstas na legislação vinculada ao tema, o art. 11 da Lei nº 8.256/1991 dispõe que se aplica, no que couber, à ALCBV e à ALCB a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus - ZFM, com suas respectivas disposições regulamentares. Para mais, o art. 7º da Lei n° 11.732/2008 equipara à exportação as operações comerciais efetuadas por empresas fora da ALCBV e ALCB para empresas estabelecidas nas mencionadas áreas. Tais disposições, estendem, via de consequência, as regras tributárias aplicáveis à exportação as operações de envio de mercadorias de origem nacional para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro na ALCBV e na ALB, nos termos do art. 11 da Lei 8.256/1991 e do art. 7º da Lei 11.732/2008, incluindo os respectivos benefícios fiscais, como a não incidência de contribuições sociais – dentre elas o PIS e a COFINS - e de intervenção no domínio econômico (art. 149, §2º, I, da CRFB). Ademais, tendo em vista os fundamentos constitucionais que regeram a instituição da ZFM e das ALCs, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de ser cabível a extensão de tal benesse fiscal às operações ocorridas dentro de seus próprios limites geográficos (REsp 1276540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012). Outrossim, esse entendimento acerca da equiparação à exportação das operações realizadas na ALC se aplica não somente às vendas destinadas à industrialização, mas também às vendas internas destinadas ao consumidor final, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967. De outra parte, a despeito de não se encontrar expressamente incluído como exportação nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, o qual faz referência apenas a mercadorias, a não incidência de contribuição para o PIS e a COFINS também se aplica sobre a prestação de serviços, não havendo elementos para o tratamento diferenciado. Com efeito, não há que se falar em violação ao art. 150, § 6º, da CR, e ao Código Tributário Nacional, ao art. 110 e ao art. 111, inciso II, tendo em vista que o entendimento extraído coteja a definição legal do fato gerador das exações com os demais dispositivos legais necessários à análise do pleito, viabilizando a interpretação conforme os princípios constitucionais consagrados acerca da tributação. Embora não se ignore a interpretação literal a ser aplicada, respectiva hipótese não pode ser utilizada de forma isolada e com base em um único dispositivo, excluindo todos os outros métodos hermenêuticos que permitam a aplicação sistemática das normas quando necessária a aplicação conjunta de dispositivos que exige a manutenção da ordem e da segurança jurídica. No ponto, como se nota do art. 5º, da lei n°10.637/2022 e art. 6º, da lei n° 10.833/2003, ambos dispositivos preveem hipótese de não incidência do tributo nas operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. E como já destacado, o STJ e o TRF1 possui o entendimento da equiparação das operações realizadas na área de livre comércio como exterior. Dessa forma, não há violação a interpretação literal, uma vez que as Leis do PIS e da COFINS expressamente preveem a não incidência do tributo para a prestação de serviço ao exterior. O que ocorre é a aplicação do entendimento jurisprudencial firmado acerca da equiparação das operações na área de livre comércio como destinadas ao exterior. Neste sentido, observa-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui precedentes no sentido da não incidência de contribuição para o PIS e a COFINS sobre a prestação de serviços por empresas sediadas na ZFM, cujo entendimento se aplica à ALCBV nos termos do art. 11 da Lei nº 8.256/1991 (AC 1011822-06.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/03/2022 PAG.). Assim, a impetrante esta inserida na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), fazendo jus, dessa forma, ao reconhecimento da inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas e prestações de serviços realizadas dentro da própria área de livre comércio, impondo a concessão da segurança. Em amparo a todo o exposto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA ESTRANHA AO TEMA 1.239 DO STJ. NÃO CABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PIS E COFINS. OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A EMPRESAS SITUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ/AP E DE SANTANA/AP. NÃO EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O ponto central da insurgência restringe-se à equiparação das operações com mercadorias nacionais destinadas à Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana (ALCMS) à exportação para fins de incidência, ou não, da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as empresas nela sediadas; portanto, não seria o caso de suspensão do processo, pois o Tema 1.239/STJ está assim delimitado: "definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus". 2. As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior. Todavia, em relação às áreas de livre comércio (ALCs), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o benefício em questão não pode ser estendido de forma automática, porque cada área possui sua própria lei de regência. 3. Ao analisar a legislação específica de cada ALC, este Tribunal concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em comento não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.085.806/AP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) ** TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AUTOMÁTICA DE TODA E QUALQUER ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o benefício fiscal relativo à venda de produtos para empresas situadas na Zona Franca de Manaus não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio. Apenas as vendas de produtos destinados às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes à exportação, para os fins da legislação de regência das contribuições ao PIS e COFINS. Precedentes. 2. No caso concreto, deve ser mantida a decisão monocrática que, após afastar a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC, deu parcial provimento ao recurso especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, de modo a conceder a ordem pleiteada no mandado de segurança, relativamente às Áreas de Livre Comércio - ALCs, em menor extensão, tão somente em relação às receitas provenientes de vendas de mercadoria realizadas no âmbito das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, excluídas as seguintes áreas: Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.022.261/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) ** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS ÀS EMPRESAS SITUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ/AP E SANTANA/AP. NÃO EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O benefício fiscal relativo à venda de produtos para empresas situadas na Zona Franca de Manaus não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio. 2. As vendas de produtos destinados às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes à exportação, não alcançando, o benefício em questão, as mercadorias com destino à ALC de Macapá/AP e Santana/AP. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.418.814/AP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) No que se refere ao fato da parte impetrante ser optante pelo SIMPLES nacional, o Supremo Tribunal Federal enfrentou a matéria em recurso extraordinário com repercussão geral, com a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE INCIDENTE SOBRE RECEITAS DA EXPORTAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As imunidades ao poder de tributar devem ser interpretadas de acordo com sua finalidade, por isso o conteúdo do disposto no art. 149, § 2º, I, da CRFB autoriza reconhecer capacidade tributária ativa apenas sobre a “receita”, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro e às movimentações financeiras das empresas exportadoras. Não se deve estender a imunização das receitas à pessoa jurídica exportadora. Precedentes. 2. O sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte (SIMPLES) atende à exigência de simplificação da cobrança de tributos, o que não implica atribuir à União capacidade para dispor sobre as situações jurídicas imunizadas, pois, embora tenha o legislador o dever de simplificar a cobrança, não detém competência para dispor sobre as imunidades. 3. A opção por um regime simplificado de cobrança não pode dar ensejo ao exercício de uma competência de que os entes políticos jamais dispuseram. 4. Recurso extraordinário a que se dá provimento, para, reformando o acórdão recorrido, conceder parcialmente a segurança pleiteada E reconhecer o direito à imunidade constitucional prevista no artigo 149, § 2º, e 153, § 3º, III, sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a receita oriunda de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 5. Tese fixada: As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional.(RE 598468, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-288 DIVULG 07-12-2020 PUBLIC 09-12-2020) Diante da concessão da segurança e da natureza da ação mandamental, resta autorizada a compensação dos indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores a data da impetração, conforme art. 240, §1º do CPC, art. 202 do CC, art. 168, I, do CTN, art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e EREsp 1.770.495/RS, REsp 1269570/MG, Resp 1002932/SP e REsp 947206/RJ. A compensação deverá ser realizada segundo a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN e o REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema (REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009). Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante a Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias e prestação de serviços realizados dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim. Declaro o direito à compensação tributária dos valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização de valores segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, no caso, a taxa SELIC, desde a data do indébito, conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado. Embargos de declaração do ID 2173637896 prejudicados. Defiro o pedido de ingresso da Fazenda Nacional como assistente litisconsorcial passivo da autoridade impetrada. Custas pela União. Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § º, da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001076-92.2024.4.01.3506

ID: 327500188

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001076-92.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO RORIZ DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

PEDRO SEABRA GUIMARAES

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PEDRO SEABRA GUIMARAES

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HELOISA HARARI MONACO

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PEDRO SEABRA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001076-92.2024.4.01.3506 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001076-92.2024.4.01.3506 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: ASSOCIACAO QUILOMBO KALUNGA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA GONCALVES SILVA - GO44639 POLO PASSIVO: ARLETHE CEZAR DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO SEABRA GUIMARAES - DF35461, PEDRO SEABRA GUIMARAES - DF35461, PEDRO SEABRA GUIMARAES - DF35461 e HELOISA HARARI MONACO - SP70831 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse, desmembrada da Ação Civil Pública nº 1002560-50.2021.4.01.3506, distribuída por prevenção à referida, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e ASSOCIAÇÃO QUILOMBO KALUNGA em desfavor de ARLETHE CEZAR DOS SANTOS, MARCELO RORIZ DOS SANTOS, MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH e ADEILDES CESARIO DE TORRES, objetivando a reintegração de posse do imóvel situado no interior do Território Kalunga, consistente em parcela da Fazenda Panorama Gleba 2, localizada no Município de Cavalcante/GO. A parte autora afirma que os Kalungas detêm a melhor e mais antiga posse da região do Sítio Histórico Kalunga, demonstrada pelo Micro Sistema de Proteção e Defesa dos Quilombolas, integrado pelos arts. 215 e 216 da Constituição Federal, pelo art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pela Lei Ordinária Estadual n. 11.409, de 21/01/1991, pela Lei Complementar Estadual n. 19, de 05/01/1996, ambas do Estado de Goiás, pela Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (internalizada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n. 5.051/2004, com status de norma supralegal), pelo Decreto n. 4.887/2003 e pela Instrução Normativa INCRA n. 57/2009 –, ela é substancialmente reforçada pelo Relatório Técnico de Identificação e Demarcação (RTID) do Território Quilombo Kalunga (TQK), elaborado a partir de estudos sociológicos, históricos e antropológicos feitos pela Fundação Cultural Palmares, que constataram que a ocupação dos Kalungas sobre a totalidade de seu território, aí incluída a área em tela, é centenária. Instruiu a petição inicial com documentos de id. 2089316651 a id. 2089340195. Em análise da citada ação civil pública, verifica-se que as requeridas ARLETHE CEZAR DOS SANTOS, MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH e ADEILDES CESARIO DE TORRES não foram citadas/notificadas, porém compareceram espontaneamente naqueles autos, ocasião em que pugnaram pela reconsideração da liminar deferida e a revogação de seus efeitos em relação à posse dos mesmos (id. 2089316667 e id. 2089340153). Consta ainda, que as requeridas MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH e ADEILDES CESARIO DE TORRES impetraram Mandado de Segurança nº 1027232-96.2023.4.01.0000 contra a decisão que concedeu tutela de urgência (id. 1667977474 da ACP). Despacho id. 2136648046 determinou: i) a citação do requerido MARCELO RORIZ DOS SANTOS; ii) a intimação da parte requerida habilitada nos autos acerca do desmembramento dos autos, bem como para indicar eventuais provas que pretende produzir; iii) a intimação da parte autora para especificar provas; e iv) a intimação do INCRA para informar qual posição deseja figurar no processo. Petição da parte requerida MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH (id. 2144620681) requerendo a extinção do feito ou a sua improcedência, alegando, em síntese, que: i) apesar da presente ação ter sido redistribuída da ação civil pública nº 1002560-50.2021.4.01.000, é uma nova ação autônoma, sendo necessária a citação pessoal da requerida; ii) o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) nº SR-28/014/2015 firmado entre o INCRA e a Associação Quilombo Kalunga é nulo já que o imóvel situado na Fazenda Panorama Gleba 2 não foi objeto de desapropriação e, portanto, o Estado não detém titularidade plena e não possui legitimidade para ceder direitos reais sobre o imóvel; iii) carência da ação considerando não haver esbulho pela requerida, bem como pela inexistência de demonstração de posse anterior pela Associação Quilombo Kalunga; iv) decadência do Decreto de 2003 uma vez que a desapropriação nunca foi realizada; v) a requerida possui direito legítimo à posse do imóvel situado na Fazenda Panorama Gleba 2, em Cavalcante/GO, em razão de sua condição de descendente direta da Comunidade Quilombola Kalunga. Ao final, requereu a produção de prova pericial para constatar se a área objeto de posse pelos requeridos se encontra no perímetro do CCDRU nº SR-28/014/2015, bem ainda, a produção de prova testemunhal e documental a fim de demonstrar a etnia kalunga da requerida e a legitimidade da sua posse. Em seguida, o INCRA peticionou no id. 2145599311, requerendo seu ingresso na qualidade de assistente da parte autora, já que manifesto o interesse na área, e a suspensão do feito até o cumprimento da decisão proferida no processo nº 1007902-79.2024.01.0000, a qual concedeu o efeito suspensivo à apelação interposta na ação de desapropriação nº 0001392-74.2014.4.01.3506, restabelecendo a imissão do INCRA na posse da área. Alegou, em resumo: i) que ajuizou ação de desapropriação por interesse social contra a empresa Dinâmica Serviços Especializados Ltda., com fundamento no Decreto presidencial datado de 20/11/2009, cujo objetivo foi arrecadar o imóvel rural denominado Fazenda Panorama Gleba 02, situado no Município de Cavalcante/GO, para fins de regularização dos territórios da comunidade Quilombola Kalunga, conforme exigido pelo artigo 68 do ADCT; ii) obteve tutela liminar para imissão na posse do imóvel em 27/11/2014 posteriormente revogada por este Juízo ao fundamento de caducidade do decreto expropriatório, contudo, obteve efeito suspensivo em sede de apelação, por meio de antecipação da tutela recursal em 17/06/2024, para restabelecer a referida liminar de imissão na posse. A requerida ADEILDES CESARIO DE TORRES em manifestação de id. 2156886477, argui sua ilegitimidade passiva, requerendo sua exclusão dos autos, ao fundamento de ser pessoa reconhecidamente Quilombola Kalunga, conforme cópia de Identidade Quilombola Kalunga, expedida pela AQK em 02 de setembro de 2016, juntada no id. 2089340173, e de tutela jurisdicional para garantia de sua posse nos 20 alqueires de terra reclamados por também possuir documentação idônea para tanto (contrato particular de cessão de direitos). Aduz que somente pessoas não Quilombolas Kalunga devem ser retiradas da área e que seu direito sobre os 20 alqueires de gleba é legítimo em virtude de possuir contrato de cessão de direitos para tanto. Por fim, defende que o CCDRU nº SR 28/014/2015, emitido em 17.11.2015, é posterior ao contrato particular que possui e que, portanto, este deve prevalecer. Requer, ainda, a concessão de gratuidade de justiça. Juntou documentos de id. 2156886518 a id. 2156886743. Após a ASSOCIAÇÃO QUILOMBO KALUNGA apresentou petição de id. 2160463368, requerendo tutela de urgência incidental para que seja proibida a ocupação de qualquer área inserida no imóvel Panorama II pelas requeridas ADEILDES CESÁRIO DE TORRES e MARIA JULIA SEEFELDER WITH, até a resolução do presente feito, sob pena de astreintes em caso de descumprimento. Sustenta, em síntese, a necessidade da medida para evitar conflitos internos dentro da comunidade e a ocupação desordenada do imóvel. Aduz que as requeridas reclamam a manutenção na posse sobre 20 alqueires de gleba de terra, a qual denominaram de "Fazenda Pratinha", inserida na Fazenda Panorama II objeto da ação de desapropriação ajuizada pelo INCRA em face da empresa Dinâmica Serviços Especializados Ltda. (Processo nº 0001392-74.2014.4.01.3506). Alega que, embora Kalungas, não preenchem os requisitos estatutários para ocupação da área reclamada e que a documentação apresentada não possui validade jurídica para tanto. Afirma ainda, que, em 21/11/2024, a ré Adeildes Cesário de Torres, juntamente a seu patrono, se reuniu com os representantes da AQK para reivindicar seu suposto direito de tomar posse imediata nos 20 alqueires de terras, e começar construção de uma casa no local, cercando e explorando individualmente três cachoeiras, o que viola os direitos coletivos da comunidade, previstos no Regimento Interno da AQK, que determina a gestão compartilhada dos recursos naturais. Juntou documentos de id. 2160526320 a id. 2160526720. O MPF manifesta-se no id. 2162289897 contra o pedido de suspensão feito pelo INCRA, ao fundamento de que a presente demanda e a ação de desapropriação têm objetivos e ritos processuais distintos. Em novo pronunciamento de id. 2162293286, o Parquet manifesta favoravelmente ao deferimento da medida cautelar requerida pela AQK. Narra que Maria Júlia Seefelder Wirth e Adeildes Cesário de Torres alegam ser possuidoras da “Fazenda Pratinha”, mas que o imóvel que elas ocupam é, na verdade, uma parcela da Fazenda Panorama Gleba 2, localizada em Cavalcante/GO, objeto da ação de desapropriação ajuizada pelo INCRA. Defende que, tendo em vista a capacidade de autogestão outorgada à comunidade Quilombo Kalunga, há de prevalecer a vontade manifestada pelos seus membros, por intermédio da AQK, devendo ser observado os critérios de seleção para distribuição, ocupação e uso das terras coletivas. Acrescenta, por fim, que as vontades individuais de seus membros haverão de adequar-se às disposições aprovadas pela comunidade e que o estatuto da associação e seu regimento, com status de lei, e regulamento internos, devem ser respeitados. Na ocasião, fez juntada, a título de especificação de provas, de documentos amealhados da ACP originária, sendo, processos n. 54700.000189/2004-12, n. 54700.000297/2005-68 e n. 54700.000680/2005-16, que tramitaram perante o INCRA; Relatório Técnico Científico para Demarcação do Sítio Histórico Kalunga, de autoria de Mari de Nazaré Baiocchi; e Despacho de 12.8.1998 da então presidente da Fundação Cultural Palmares, Dulce Maria Pereira, que aprova o RTID do Território Quilombo Kalunga (id. 2162293575 a id. 2162294623). Juntado o comprovante de citação de MARCELO RORIZ OS SANTOS (id. 2163488418). Decisão de id. 2164489746 deferiu o ingresso do INCRA como assistente da parte autora; indeferiu o pedido de suspensão do processo formulado pela autarquia agrária; indeferiu o pedido de exclusão das requeridas do feito, mantendo as rés Adeildes Cesário Torres César Torres e Maria Júlia Seefelder Wirth no polo passivo da ação; e deferiu a tutela de urgência pleiteada pela AQK, para determinar que as citadas requeridas se abstenham de ocupar qualquer área do imóvel Panorama II sem autorização expressa da ASSOCIAÇÃO QUILOMBO KALUNGA, sob pena de fixação de multa O INCRA em petição de id. 2168287214 informa que a autarquia foi imitida na posse da Fazenda Panorama Gleba 2 em outubro de 2024, por força de decisão prolatada nos autos da medida nº 1007902-79.2024.01.0000 autuada perante o TRF da 1º Região, com pedido de efeito suspensivo para restabelecer a imissão na posse. O requerido MARCELO RORIZ DOS SANTOS Marcelo Roriz dos Santos, apesar de regularmente citado, não ofereceu contestação (id. 2187830268). Encartada comunicação de acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 1027232-96.2023.4.01.0000, impetrado por MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH, assistida por Markus Max Wirth e Adeildes Cesário de Torres, contra decisão que determinou a reintegração de posse nos autos da Ação Civil Pública nº 1002560-50.2021.4.01.3506, em que a Terceira Seção do TRF da 1ª Região, julgou prejudicado o mandado de segurança por perda superveniente do objeto. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 357 do CPC, deverá o juiz na decisão de saneamento e de organização do processo: i) resolver as questões processuais pendentes; ii) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; iii) definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e v) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCESSUAIS PENDENTES Citação pessoal A defesa da ré MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH alega na petição de id. 2144620681, que embora a presente ação possessória tenha sido redistribuída da ação civil pública nº 1002560-50.2021.4.01.000, trata-se de uma nova ação autônoma, sendo necessária a citação pessoal da requerida. Contudo, não há necessidade da citação pessoal da requerida, tendo em vista que compareceu espontaneamente, através de defensor constituído, nos autos do feito principal, como também na presente reintegração de posse, tendo, inclusive, oferecido defesa. Afasto, pois, a tese apontada. Carência de ação pela ausência de esbulho possessório e decadência do Decreto de 2003 A defesa da ré MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH também alegou na petição de id. 2144620681, a carência da ação considerando não haver esbulho pela requerida, bem como pela inexistência de demonstração de posse anterior pela Associação Quilombo Kalunga, bem como a decadência do Decreto de 2003 uma vez que a desapropriação da área nunca foi realizada. Entretanto, essa arguição se insere no mérito da ação e, por não se referir a questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, deve ser analisada apenas após a devida instrução processual. Afasto a preliminar e a prejudicial arguida pela ré. Revelia de MARCELO RORIZ DOS SANTOS Devidamente citado nos autos (id. 2163488418), o requerido MARCELO RORIZ DOS SANTOS não apresentou contestação conforme certificado no id. 2187830268. Assim, declaro a revelia de MARCELO RORIZ DOS SANTOS, a teor do disposto no artigo 344, do CPC. As demais questões prejudiciais relativas ao pedido de suspensão do feito formulado pelo INCRA no id. 2145599311, a ilegitimidade passiva arguida pela ré ADEILDES CESARIO DE TORRES na manifestação de id. 2156886477, e o pedido de tutela de urgência incidental pela AQK na petição de id. 2160463368 já foram objeto de manifestação deste juízo e se encontram devidamente resolvidas na decisão de id. 2164489746. QUESTÕES DE FATO E ATIVIDADE PROBATÓRIA A questão de fato controvertida repousa na avaliação dos atributos da posse que a parte autora alega exercer sobre o imóvel Fazenda Panorama Gleba 2, que integra o Sítio Histórico e Patrimônio Cultural Kalunga, no Município de Cavalcante/GO. Enquanto a parte autora sustenta o caráter originário e secular da posse exercida pela comunidade Kalunga, os réus afirmam deter a posse mansa e pacífica do imóvel, e que nunca invadiu ou esbulhou terra dos Kalungas. Sobre a questão possessória, portanto, repousará a atividade probatória. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova obedecerá ao disposto no art. 373, I e II, CPC, não se vislumbrando necessidade de sua inversão. QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO As questões controversas de direito, por sua vez, a serem apreciadas em sentença, dizem respeito ao disposto nos arts. 1.210 e seguintes do Código Civil e nos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, que estabelecem as prescrições legais sobre o direito de posse e sua implementação processual. Deveras importante, ainda, a análise da Lei Estadual nº 11.409/1991, ratificada pela Lei Complementar nº 19/1996 e pelo Decreto Presidencial de 20 de novembro de 2009, que deram concreção ao disposto no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)1, reconhecendo e delimitando o Sítio Histórico e Patrimônio Cultural Kalunga2 como de posse originária e propriedade da comunidade quilombola Kalunga, e a repercussão jurídica desse reconhecimento em relação aos indivíduos não quilombolas que afirmam possuir direito sobre os imóveis localizados dentro do perímetro do SHPCK. Merece destaque, ainda, a discussão relativa à natureza da norma prevista no artigo 68 do ADCT, vale dizer, se declaratória ou constitutiva. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Como se sabe, o art. 319, VI, do CPC, dispõe que a petição inicial indicará as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. De outro giro, comanda o art. 336, CPC que incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Ou seja, incumbe ao autor especificar as provas que pretende produzir na própria petição inicial. Por sua vez, cabe ao réu especificar provas dos fatos alegados na contestação. No caso, a parte autora juntou documentos, o MPF nos id. 2089316651 a id. 2089340195 e id. 2162293575 a id. 2162294623, e a AQK no id. 2160526320 a id. 2160526720. Já a requerida MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH pugnou pela produção de prova pericial, oitiva de testemunhas e prova documental (id. 2144620681) e a ré ADEILDES CESARIO DE TORRES juntou documentos de id. 2156886518 a id. 2156886743. Sobre a prova testemunhal requerida, entendo ser ela desnecessária para o julgamento do feito, uma vez que a prova da etnia kalunga e a posse que a requerida MARIA JULIA alega ter sobre o imóvel objeto da presente ação pode ser apreciada por análise documental. Logo, indefiro a prova testemunhal. Sobre a perícia, também inexiste necessidade de sua realização, tendo em vista que as informações constantes do Laudo Pericial de de id. 2089316664, o qual dá conta a área objeto dos autos está dentro da Fazenda Panorama Gleba 2, que por sua vez se encontra inserida no Território Kalunga. Diante disso, indefiro a prova pericial. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. III. CONCLUSÃO Ante o exposto: 1) rejeito o pedido de citação pessoal, afasto a preliminar de carência de ação e a prejudicial de decadência arguidos pela requerida MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH; 2) declaro a revelia de MARCELO RORIZ DOS SANTOS; 3) dou por saneado o processo; 4) delimito as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, nos termos dos fundamentos acima expostos; 5) delimito as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, conforme fundamentos acima expostos; 6) delimito o ônus da prova, conforme fundamentos acima expostos; e 7) considero o feito apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC. Intimem-se as partes, em atenção ao art. 357, § 1º, do CPC. Intime-se, ainda, a parte requerida acerca dos documentos juntados pelo MPF de id. 2162293575 a id. 2162294623. Não havendo pedido de esclarecimentos, venham os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal 1 Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos 2 O povo Kalunga é uma comunidade de negros originalmente formada por descendentes de escravos que fugiram do cativeiro e organizaram um quilombo, ainda no século XVIII, na região da Chapada dos Veadeiros. O território Quilombo Kalunga foi reconhecido pela ONU como o primeiro Território e Área conservada por Comunidades Indígenas e Locais (Ticca) do Brasil. O título internacional é concedido a regiões que mantêm a conservação da natureza e asseguram o bem-estar de seu povo.

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Processo nº 1001076-92.2024.4.01.3506

ID: 327646699

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001076-92.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO QUILOMBO KALUNGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA GONCALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001076-92.2024.4.01.3506 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001076-92.2024.4.01.3506 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: ASSOCIACAO QUILOMBO KALUNGA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA GONCALVES SILVA - GO44639 POLO PASSIVO: ARLETHE CEZAR DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO SEABRA GUIMARAES - DF35461, PEDRO SEABRA GUIMARAES - DF35461, PEDRO SEABRA GUIMARAES - DF35461 e HELOISA HARARI MONACO - SP70831 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse, desmembrada da Ação Civil Pública nº 1002560-50.2021.4.01.3506, distribuída por prevenção à referida, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e ASSOCIAÇÃO QUILOMBO KALUNGA em desfavor de ARLETHE CEZAR DOS SANTOS, MARCELO RORIZ DOS SANTOS, MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH e ADEILDES CESARIO DE TORRES, objetivando a reintegração de posse do imóvel situado no interior do Território Kalunga, consistente em parcela da Fazenda Panorama Gleba 2, localizada no Município de Cavalcante/GO. A parte autora afirma que os Kalungas detêm a melhor e mais antiga posse da região do Sítio Histórico Kalunga, demonstrada pelo Micro Sistema de Proteção e Defesa dos Quilombolas, integrado pelos arts. 215 e 216 da Constituição Federal, pelo art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pela Lei Ordinária Estadual n. 11.409, de 21/01/1991, pela Lei Complementar Estadual n. 19, de 05/01/1996, ambas do Estado de Goiás, pela Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (internalizada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n. 5.051/2004, com status de norma supralegal), pelo Decreto n. 4.887/2003 e pela Instrução Normativa INCRA n. 57/2009 –, ela é substancialmente reforçada pelo Relatório Técnico de Identificação e Demarcação (RTID) do Território Quilombo Kalunga (TQK), elaborado a partir de estudos sociológicos, históricos e antropológicos feitos pela Fundação Cultural Palmares, que constataram que a ocupação dos Kalungas sobre a totalidade de seu território, aí incluída a área em tela, é centenária. Instruiu a petição inicial com documentos de id. 2089316651 a id. 2089340195. Em análise da citada ação civil pública, verifica-se que as requeridas ARLETHE CEZAR DOS SANTOS, MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH e ADEILDES CESARIO DE TORRES não foram citadas/notificadas, porém compareceram espontaneamente naqueles autos, ocasião em que pugnaram pela reconsideração da liminar deferida e a revogação de seus efeitos em relação à posse dos mesmos (id. 2089316667 e id. 2089340153). Consta ainda, que as requeridas MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH e ADEILDES CESARIO DE TORRES impetraram Mandado de Segurança nº 1027232-96.2023.4.01.0000 contra a decisão que concedeu tutela de urgência (id. 1667977474 da ACP). Despacho id. 2136648046 determinou: i) a citação do requerido MARCELO RORIZ DOS SANTOS; ii) a intimação da parte requerida habilitada nos autos acerca do desmembramento dos autos, bem como para indicar eventuais provas que pretende produzir; iii) a intimação da parte autora para especificar provas; e iv) a intimação do INCRA para informar qual posição deseja figurar no processo. Petição da parte requerida MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH (id. 2144620681) requerendo a extinção do feito ou a sua improcedência, alegando, em síntese, que: i) apesar da presente ação ter sido redistribuída da ação civil pública nº 1002560-50.2021.4.01.000, é uma nova ação autônoma, sendo necessária a citação pessoal da requerida; ii) o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) nº SR-28/014/2015 firmado entre o INCRA e a Associação Quilombo Kalunga é nulo já que o imóvel situado na Fazenda Panorama Gleba 2 não foi objeto de desapropriação e, portanto, o Estado não detém titularidade plena e não possui legitimidade para ceder direitos reais sobre o imóvel; iii) carência da ação considerando não haver esbulho pela requerida, bem como pela inexistência de demonstração de posse anterior pela Associação Quilombo Kalunga; iv) decadência do Decreto de 2003 uma vez que a desapropriação nunca foi realizada; v) a requerida possui direito legítimo à posse do imóvel situado na Fazenda Panorama Gleba 2, em Cavalcante/GO, em razão de sua condição de descendente direta da Comunidade Quilombola Kalunga. Ao final, requereu a produção de prova pericial para constatar se a área objeto de posse pelos requeridos se encontra no perímetro do CCDRU nº SR-28/014/2015, bem ainda, a produção de prova testemunhal e documental a fim de demonstrar a etnia kalunga da requerida e a legitimidade da sua posse. Em seguida, o INCRA peticionou no id. 2145599311, requerendo seu ingresso na qualidade de assistente da parte autora, já que manifesto o interesse na área, e a suspensão do feito até o cumprimento da decisão proferida no processo nº 1007902-79.2024.01.0000, a qual concedeu o efeito suspensivo à apelação interposta na ação de desapropriação nº 0001392-74.2014.4.01.3506, restabelecendo a imissão do INCRA na posse da área. Alegou, em resumo: i) que ajuizou ação de desapropriação por interesse social contra a empresa Dinâmica Serviços Especializados Ltda., com fundamento no Decreto presidencial datado de 20/11/2009, cujo objetivo foi arrecadar o imóvel rural denominado Fazenda Panorama Gleba 02, situado no Município de Cavalcante/GO, para fins de regularização dos territórios da comunidade Quilombola Kalunga, conforme exigido pelo artigo 68 do ADCT; ii) obteve tutela liminar para imissão na posse do imóvel em 27/11/2014 posteriormente revogada por este Juízo ao fundamento de caducidade do decreto expropriatório, contudo, obteve efeito suspensivo em sede de apelação, por meio de antecipação da tutela recursal em 17/06/2024, para restabelecer a referida liminar de imissão na posse. A requerida ADEILDES CESARIO DE TORRES em manifestação de id. 2156886477, argui sua ilegitimidade passiva, requerendo sua exclusão dos autos, ao fundamento de ser pessoa reconhecidamente Quilombola Kalunga, conforme cópia de Identidade Quilombola Kalunga, expedida pela AQK em 02 de setembro de 2016, juntada no id. 2089340173, e de tutela jurisdicional para garantia de sua posse nos 20 alqueires de terra reclamados por também possuir documentação idônea para tanto (contrato particular de cessão de direitos). Aduz que somente pessoas não Quilombolas Kalunga devem ser retiradas da área e que seu direito sobre os 20 alqueires de gleba é legítimo em virtude de possuir contrato de cessão de direitos para tanto. Por fim, defende que o CCDRU nº SR 28/014/2015, emitido em 17.11.2015, é posterior ao contrato particular que possui e que, portanto, este deve prevalecer. Requer, ainda, a concessão de gratuidade de justiça. Juntou documentos de id. 2156886518 a id. 2156886743. Após a ASSOCIAÇÃO QUILOMBO KALUNGA apresentou petição de id. 2160463368, requerendo tutela de urgência incidental para que seja proibida a ocupação de qualquer área inserida no imóvel Panorama II pelas requeridas ADEILDES CESÁRIO DE TORRES e MARIA JULIA SEEFELDER WITH, até a resolução do presente feito, sob pena de astreintes em caso de descumprimento. Sustenta, em síntese, a necessidade da medida para evitar conflitos internos dentro da comunidade e a ocupação desordenada do imóvel. Aduz que as requeridas reclamam a manutenção na posse sobre 20 alqueires de gleba de terra, a qual denominaram de "Fazenda Pratinha", inserida na Fazenda Panorama II objeto da ação de desapropriação ajuizada pelo INCRA em face da empresa Dinâmica Serviços Especializados Ltda. (Processo nº 0001392-74.2014.4.01.3506). Alega que, embora Kalungas, não preenchem os requisitos estatutários para ocupação da área reclamada e que a documentação apresentada não possui validade jurídica para tanto. Afirma ainda, que, em 21/11/2024, a ré Adeildes Cesário de Torres, juntamente a seu patrono, se reuniu com os representantes da AQK para reivindicar seu suposto direito de tomar posse imediata nos 20 alqueires de terras, e começar construção de uma casa no local, cercando e explorando individualmente três cachoeiras, o que viola os direitos coletivos da comunidade, previstos no Regimento Interno da AQK, que determina a gestão compartilhada dos recursos naturais. Juntou documentos de id. 2160526320 a id. 2160526720. O MPF manifesta-se no id. 2162289897 contra o pedido de suspensão feito pelo INCRA, ao fundamento de que a presente demanda e a ação de desapropriação têm objetivos e ritos processuais distintos. Em novo pronunciamento de id. 2162293286, o Parquet manifesta favoravelmente ao deferimento da medida cautelar requerida pela AQK. Narra que Maria Júlia Seefelder Wirth e Adeildes Cesário de Torres alegam ser possuidoras da “Fazenda Pratinha”, mas que o imóvel que elas ocupam é, na verdade, uma parcela da Fazenda Panorama Gleba 2, localizada em Cavalcante/GO, objeto da ação de desapropriação ajuizada pelo INCRA. Defende que, tendo em vista a capacidade de autogestão outorgada à comunidade Quilombo Kalunga, há de prevalecer a vontade manifestada pelos seus membros, por intermédio da AQK, devendo ser observado os critérios de seleção para distribuição, ocupação e uso das terras coletivas. Acrescenta, por fim, que as vontades individuais de seus membros haverão de adequar-se às disposições aprovadas pela comunidade e que o estatuto da associação e seu regimento, com status de lei, e regulamento internos, devem ser respeitados. Na ocasião, fez juntada, a título de especificação de provas, de documentos amealhados da ACP originária, sendo, processos n. 54700.000189/2004-12, n. 54700.000297/2005-68 e n. 54700.000680/2005-16, que tramitaram perante o INCRA; Relatório Técnico Científico para Demarcação do Sítio Histórico Kalunga, de autoria de Mari de Nazaré Baiocchi; e Despacho de 12.8.1998 da então presidente da Fundação Cultural Palmares, Dulce Maria Pereira, que aprova o RTID do Território Quilombo Kalunga (id. 2162293575 a id. 2162294623). Juntado o comprovante de citação de MARCELO RORIZ OS SANTOS (id. 2163488418). Decisão de id. 2164489746 deferiu o ingresso do INCRA como assistente da parte autora; indeferiu o pedido de suspensão do processo formulado pela autarquia agrária; indeferiu o pedido de exclusão das requeridas do feito, mantendo as rés Adeildes Cesário Torres César Torres e Maria Júlia Seefelder Wirth no polo passivo da ação; e deferiu a tutela de urgência pleiteada pela AQK, para determinar que as citadas requeridas se abstenham de ocupar qualquer área do imóvel Panorama II sem autorização expressa da ASSOCIAÇÃO QUILOMBO KALUNGA, sob pena de fixação de multa O INCRA em petição de id. 2168287214 informa que a autarquia foi imitida na posse da Fazenda Panorama Gleba 2 em outubro de 2024, por força de decisão prolatada nos autos da medida nº 1007902-79.2024.01.0000 autuada perante o TRF da 1º Região, com pedido de efeito suspensivo para restabelecer a imissão na posse. O requerido MARCELO RORIZ DOS SANTOS Marcelo Roriz dos Santos, apesar de regularmente citado, não ofereceu contestação (id. 2187830268). Encartada comunicação de acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 1027232-96.2023.4.01.0000, impetrado por MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH, assistida por Markus Max Wirth e Adeildes Cesário de Torres, contra decisão que determinou a reintegração de posse nos autos da Ação Civil Pública nº 1002560-50.2021.4.01.3506, em que a Terceira Seção do TRF da 1ª Região, julgou prejudicado o mandado de segurança por perda superveniente do objeto. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 357 do CPC, deverá o juiz na decisão de saneamento e de organização do processo: i) resolver as questões processuais pendentes; ii) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; iii) definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e v) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCESSUAIS PENDENTES Citação pessoal A defesa da ré MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH alega na petição de id. 2144620681, que embora a presente ação possessória tenha sido redistribuída da ação civil pública nº 1002560-50.2021.4.01.000, trata-se de uma nova ação autônoma, sendo necessária a citação pessoal da requerida. Contudo, não há necessidade da citação pessoal da requerida, tendo em vista que compareceu espontaneamente, através de defensor constituído, nos autos do feito principal, como também na presente reintegração de posse, tendo, inclusive, oferecido defesa. Afasto, pois, a tese apontada. Carência de ação pela ausência de esbulho possessório e decadência do Decreto de 2003 A defesa da ré MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH também alegou na petição de id. 2144620681, a carência da ação considerando não haver esbulho pela requerida, bem como pela inexistência de demonstração de posse anterior pela Associação Quilombo Kalunga, bem como a decadência do Decreto de 2003 uma vez que a desapropriação da área nunca foi realizada. Entretanto, essa arguição se insere no mérito da ação e, por não se referir a questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, deve ser analisada apenas após a devida instrução processual. Afasto a preliminar e a prejudicial arguida pela ré. Revelia de MARCELO RORIZ DOS SANTOS Devidamente citado nos autos (id. 2163488418), o requerido MARCELO RORIZ DOS SANTOS não apresentou contestação conforme certificado no id. 2187830268. Assim, declaro a revelia de MARCELO RORIZ DOS SANTOS, a teor do disposto no artigo 344, do CPC. As demais questões prejudiciais relativas ao pedido de suspensão do feito formulado pelo INCRA no id. 2145599311, a ilegitimidade passiva arguida pela ré ADEILDES CESARIO DE TORRES na manifestação de id. 2156886477, e o pedido de tutela de urgência incidental pela AQK na petição de id. 2160463368 já foram objeto de manifestação deste juízo e se encontram devidamente resolvidas na decisão de id. 2164489746. QUESTÕES DE FATO E ATIVIDADE PROBATÓRIA A questão de fato controvertida repousa na avaliação dos atributos da posse que a parte autora alega exercer sobre o imóvel Fazenda Panorama Gleba 2, que integra o Sítio Histórico e Patrimônio Cultural Kalunga, no Município de Cavalcante/GO. Enquanto a parte autora sustenta o caráter originário e secular da posse exercida pela comunidade Kalunga, os réus afirmam deter a posse mansa e pacífica do imóvel, e que nunca invadiu ou esbulhou terra dos Kalungas. Sobre a questão possessória, portanto, repousará a atividade probatória. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova obedecerá ao disposto no art. 373, I e II, CPC, não se vislumbrando necessidade de sua inversão. QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO As questões controversas de direito, por sua vez, a serem apreciadas em sentença, dizem respeito ao disposto nos arts. 1.210 e seguintes do Código Civil e nos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, que estabelecem as prescrições legais sobre o direito de posse e sua implementação processual. Deveras importante, ainda, a análise da Lei Estadual nº 11.409/1991, ratificada pela Lei Complementar nº 19/1996 e pelo Decreto Presidencial de 20 de novembro de 2009, que deram concreção ao disposto no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)1, reconhecendo e delimitando o Sítio Histórico e Patrimônio Cultural Kalunga2 como de posse originária e propriedade da comunidade quilombola Kalunga, e a repercussão jurídica desse reconhecimento em relação aos indivíduos não quilombolas que afirmam possuir direito sobre os imóveis localizados dentro do perímetro do SHPCK. Merece destaque, ainda, a discussão relativa à natureza da norma prevista no artigo 68 do ADCT, vale dizer, se declaratória ou constitutiva. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Como se sabe, o art. 319, VI, do CPC, dispõe que a petição inicial indicará as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. De outro giro, comanda o art. 336, CPC que incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Ou seja, incumbe ao autor especificar as provas que pretende produzir na própria petição inicial. Por sua vez, cabe ao réu especificar provas dos fatos alegados na contestação. No caso, a parte autora juntou documentos, o MPF nos id. 2089316651 a id. 2089340195 e id. 2162293575 a id. 2162294623, e a AQK no id. 2160526320 a id. 2160526720. Já a requerida MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH pugnou pela produção de prova pericial, oitiva de testemunhas e prova documental (id. 2144620681) e a ré ADEILDES CESARIO DE TORRES juntou documentos de id. 2156886518 a id. 2156886743. Sobre a prova testemunhal requerida, entendo ser ela desnecessária para o julgamento do feito, uma vez que a prova da etnia kalunga e a posse que a requerida MARIA JULIA alega ter sobre o imóvel objeto da presente ação pode ser apreciada por análise documental. Logo, indefiro a prova testemunhal. Sobre a perícia, também inexiste necessidade de sua realização, tendo em vista que as informações constantes do Laudo Pericial de de id. 2089316664, o qual dá conta a área objeto dos autos está dentro da Fazenda Panorama Gleba 2, que por sua vez se encontra inserida no Território Kalunga. Diante disso, indefiro a prova pericial. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. III. CONCLUSÃO Ante o exposto: 1) rejeito o pedido de citação pessoal, afasto a preliminar de carência de ação e a prejudicial de decadência arguidos pela requerida MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH; 2) declaro a revelia de MARCELO RORIZ DOS SANTOS; 3) dou por saneado o processo; 4) delimito as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, nos termos dos fundamentos acima expostos; 5) delimito as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, conforme fundamentos acima expostos; 6) delimito o ônus da prova, conforme fundamentos acima expostos; e 7) considero o feito apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC. Intimem-se as partes, em atenção ao art. 357, § 1º, do CPC. Intime-se, ainda, a parte requerida acerca dos documentos juntados pelo MPF de id. 2162293575 a id. 2162294623. Não havendo pedido de esclarecimentos, venham os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal 1 Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos 2 O povo Kalunga é uma comunidade de negros originalmente formada por descendentes de escravos que fugiram do cativeiro e organizaram um quilombo, ainda no século XVIII, na região da Chapada dos Veadeiros. O território Quilombo Kalunga foi reconhecido pela ONU como o primeiro Território e Área conservada por Comunidades Indígenas e Locais (Ticca) do Brasil. O título internacional é concedido a regiões que mantêm a conservação da natureza e asseguram o bem-estar de seu povo.

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Resultados para "1001076-06.2022.4.01.4301" – Página 7 de 7

Processo nº 1001076-40.2025.4.01.3900

Processo nº 1001076-86.2024.4.01.3508

Processo nº 1001076-61.2025.4.01.3311

Processo nº 1001076-67.2025.4.01.3503

Processo nº 0000447-17.2014.4.01.3400

M. S. Goiana Garcia Ltda x Delegado Da Receita Federal Do Brasil Em Boa Vista

Processo nº 1001076-92.2024.4.01.3506

Processo nº 1001076-92.2024.4.01.3506