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"1001093-78.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 1033847-29.2019.4.01.3400

ID: 322000710

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033847-29.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO NORTE - TRANSPORTES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FABIO PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033847-29.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033847-29.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033847-29.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033847-29.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:EXPRESSO NORTE - TRANSPORTES LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO PEREIRA LIMA - SP215621-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1033847-29.2019.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal Cível da SJDF que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar à Requerida que se abstenha de impor a Autora, para fins de manutenção ou renovação do Termo de Autorização de Fretamento (TAF), a satisfação das exigências veiculadas nos artigos 11 e 12 da Resolução ANTT nº 4.770/2015. Em razões de apelação, a ANTT reitera sua competência para regular e supervisionar o serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e que a Resolução nº 4.777/2015 dispõe sobre a documentação necessária para a obtenção da autorização, representada pelo Termo de Autorização de Fretamento. Narra que, caso permita a prestação deste serviço por empresas em situação de reiterada inadimplência, posteriormente, poderá o serviço ter um decréscimo de qualidade. Afirma que a exigência de quitação de multas estaria relacionada seria legal. Requer o provimento da apelação com vistas à improcedência da ação. Contrarrazões do autor não apresentadas. Manifestação do MPF pelo não provimento da apelação. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1033847-29.2019.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Na espécie, pretende a ANTT a reforma da sentença em que concedida a segurança para determinar à ANTT que concedesse o Termo de Autorização de Fretamento (TAF), sem a exigência de prévio pagamento de débitos bem como a apresentação de prova da regularidade fiscal exigida nos termos do da Resolução ANTT nº 4.777/2015. Para a atuação na prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento, exige-se prévia autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Como condicionante à concessão do Termo de Autorização de Fretamento (TAF), a ANTT assim dispôs através de ato normativo fundamento para a negativa acerca do termo de autorização: Da Documentação para Obtenção do Termo de Autorização Art. 9º-A Os documentos exigidos neste capítulo poderão ser enviados por meio eletrônico, através de sistema disponibilizado pela ANTT. (Acrescentado pela Resolução 5577/2017/DG/ANTT/MTPA) Art. 9º-B Será exigida a apresentação, em original ou cópia autenticada, de documento cuja exatidão seja questionada pela administração. (Acrescentado pela Resolução 5577/2017/DG/ANTT/MTPA) Art. 10. Para obtenção do Termo de Autorização, o transportador deverá efetuar cadastro, por meio da apresentação de requerimento à ANTT, acompanhado dos seguintes documentos: (Redação dada pela Resolução 5577/2017/DG/ANTT/MTPA) (...) II - prova de regularidade fiscal e trabalhista, perante ANTT; e (...) A conclusão adotada pelo juízo de origem não merece reparos ante sua harmonia com a Jurisprudência firmada no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, ao reconhecer, à inteligência dos precedentes desta Corte, como indevido o condicionamento imposto pela ANTT através da Resolução nº 4777/2015 à concessão/renovação de Termo de Autorização de Fretamento (TAF) para prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. São os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETAMENTO. RENOVAÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS. RESOLUÇÃO ANTT Nº 4.770/2015. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração não pode condicionar a emissão do Termo de Autorização para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional, realizado sob o regime de fretamento, à comprovação de quitação de débitos decorrentes de multas impeditivas aplicados pela própria ANTT à transportadora impetrante, tendo em vista a existência de meios jurídicos próprios para a cobrança e recebimento dessas dívidas. Nesse sentido: AMS 003898946-2010.4.01.3400/DF, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 10/03/2017; AMS 0012919-26.2009.4.01.3400/DF, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 15/05/2015, p. 961. 2. Reconhecida a ilegalidade da exigência contida no Parágrafo único, do art. 11, da Resolução ANTT nº 4.770/2015, que condiciona a emissão de Termo de Autorização ao pagamento de multas aplicadas pela ANTT na prestação dos serviços, uma vez que extrapola os limites de seu poder regulamentador. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). (AMS 1003707-41.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/09/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE FRETAMENTO (TAF). EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RESOLUÇÃO ANTT N. 4.777/2015. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se nos autos a legalidade de exigência de regularidade fiscal do contribuinte para fins de emissão do Termo de Autorização para Fretamento (TAF), necessário ao transporte interestadual de passageiros. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula 70, estabeleceu que: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. 3. A exigência de comprovação de pagamento de multas para a emissão de licença operacional, prevista no art.12 da Resolução ANTT n. 4.777/2015, por não estar prevista em lei, ultrapassa os limites do poder regulamentar, caso utilizada como meio de coação para cobrança de tributos. Precedentes. 4. No caso, comprovado que a empresa impetrante atende aos demais requisitos para o exercício das atividades de transporte de passageiros, deve ser mantida a sentença que afastou a exigência da certidão negativa de débitos para a autorização de transporte interestadual de passageiros em regime de fretamento (TAF). 5. Apelação desprovida. (AMS 1001093-39.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/06/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/1973. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOB REGIME DE FRETAMENTO. CERTIFICADO DE REGISTRO PARA FRETAMENTO. RENOVAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. DESCABIMENTO. 1. "É descabida a pretensão de condicionar a emissão do CRF à quitação de multas diante da existência de meios jurídicos próprios para a cobrança e recebimento de tais dívidas". Precedente (AC - 0014233-75.2007.4.01.3400, Rel. Des. Fed. DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 15/10/2020) 2. Neste prisma, resta reconhecida a ilegalidade do § único do art. 11 da Resolução ANTT nº4.770/2015, bem como a do §2º, do art. 4º, da Resolução 1.166/05, que condicionam a emissão de Certificado de Registro de Fretamento CRF, ou o termo de autorização de fretamento- TAF, ao pagamento de multas aplicadas na prestação dos serviços, uma vez que extrapola os limites do poder regulamentar da agência reguladora. 3. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 0021044-17.2008.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/05/2021 PAG.) Acerca do mesmo tema, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ANTT. LEI N. 10.233/2001. 1. Recurso especial em que discute a ANTT condicionar a renovação do Certificado de Registro para Fretamento (CRF) de empresa de turismo ao adimplemento de multas devidas. 2. Hipótese em que a Corte de origem manifestou o entendimento de que impedir a renovação do CRF seria medida desproporcional de restrição ao legítimo exercício de atividade econômica, quando a ANTT dispõe de meios judiciais para obter o adimplemento. 3. O Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas n. 70, n. 323 e n. 547, com o objetivo de impedir que a autoridade administrativa, a pretexto de obrigar o contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias, inviabilize a atividade por ele desenvolvida, em obediência ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica (nesse sentido: RE 106.759/SP, Rel. Min. Oscar Corrêa, DJU 18.10.1985). 4. "O entendimento sumulado no STF por meio dos enunciados 70, 323 e 547, bem como o desta Corte Superior, por meio da Súmula 127/STJ, segue a lógica de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional ou econômica do contribuinte" (REsp 1.069.595/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 27/05/2009). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 639.852/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 25/6/2015.) Assim, reveste-se de ilegalidade compelir o impetrante ao pagamento de todas as multas como medida coercitiva destinada a condicionar a concessão do Termo de Autorização de Fretamento (TAF), uma vez que a legislação estipula a existência de outros mecanismos legítimos e mais eficazes de cobrança de valores relacionados à infração. As medidas impostas pelo impetrado promovem restrição e limitação do exercício de direitos, condição que depende, à luz do princípio da legalidade, de legislação prévia que estabeleça tais condicionantes e restrições, já que, em regra, atos normativos secundários não podem inovar no ordenamento jurídico, devendo estes guardar pertinência com os limites impostos pelos atos normativos primários que consequentemente encontram seu pressuposto de validade na Constituição Federal de 1988. Não se reveste de legalidade e legitimidade, neste caso, a conduta da Administração Pública de se valer, ao fundamento da tutela do interesse coletivo, de atos de império destinados à fiscalização do transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros, para, com finalidade e adoção de medidas não previstas em lei em sentido formal, compelir o impetrante à quitação de todas as multas como condição à renovação do CRF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da ANTT. Honorários incabíveis à luz do art. 25 da Lei 12.016/2009. É o Voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1033847-29.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033847-29.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:EXPRESSO NORTE - TRANSPORTES LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO PEREIRA LIMA - SP215621-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. ANTT. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO FRETAMENTO. CONDICIONANTE. REGULARIDADE FISCAL. RESOLUÇÃO ANTT 4.777/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na espécie, pretende a ANTT a reforma da sentença em que concedida a segurança para determinar à ANTT que concedesse o Termo de Autorização de Fretamento (TAF), sem a exigência de prévio pagamento de débitos bem como a apresentação de prova da regularidade fiscal exigida nos termos do da Resolução ANTT nº 4.777/2015. 2. Na esteira do entendimento jurisprudencial firmado da Justiça Federal da 1ª Região, reveste-se de ilegalidade, por exorbitar dos limites conferidos pelo poder normativo da Agência Reguladora, a conduta de compelir o impetrante à comprovação da regularidade fiscal, através da quitação de todos os débitos, como medida coercitiva destinada a condicionar a concessão do Termo de Autorização de Fretamento, uma vez que a legislação prevê a existência de outros mecanismos legítimos e mais eficazes de cobrança de valores relacionados à quitação dos débitos nos quais se dará à observância do devido processo legal. 3. Recurso de apelação não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Processo nº 1082785-50.2022.4.01.3400

ID: 322001229

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082785-50.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIMATUR TRANSPORTES LTDA.

Acórdão

Advogados:

DANIEL GONCALVES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1082785-50.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082785-50.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1082785-50.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082785-50.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:RIMATUR TRANSPORTES LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL GONCALVES PEREIRA - DF24825-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1082785-50.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara Federal Cível da SJDF que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar à ANTT que aprecie e decida o pedido de emissão do Termo de Autorização de Fretamento (TAF) para transporte de passageiros, objeto do Requerimento nº 69321/2022, sem as exigências impostas no art. 10, II, e 13, inciso V, da Resolução ANTT nº 4.777/2015, quanto à regularidade trabalhista. Em razões de apelação, a ANTT reitera sua competência para regular e supervisionar o serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e que a Resolução nº 4.777/2015 dispõe sobre a documentação necessária para a obtenção da autorização, representada pelo Termo de Autorização de Fretamento. Narra que, caso permita a prestação deste serviço por empresas em situação de reiterada inadimplência, posteriormente, poderá o serviço ter um decréscimo de qualidade. Alega que a exigência de regularidade em relação às multas impeditivas já com trânsito em julgado na via administrativa seria procedimento legal. Requer o provimento da apelação com vistas à improcedência da ação. Contrarrazões do autor apresentadas. Manifestação do MPF pela ausência de interesse apto a justificar a sua intervenção. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1082785-50.2022.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Na espécie, pretende a ANTT a reforma da sentença em que concedida a segurança para determinar à ANTT que concedesse o Termo de Autorização de Fretamento (TAF), sem a exigência de prévio pagamento de débitos bem como a apresentação de prova da regularidade fiscal exigida nos termos do da Resolução ANTT nº 4.777/2015. Para a atuação na prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento, exige-se prévia autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Como condicionante à concessão do Termo de Autorização de Fretamento (TAF), a ANTT assim dispôs através de ato normativo fundamento para a negativa acerca do termo de autorização: Da Documentação para Obtenção do Termo de Autorização Art. 9º-A Os documentos exigidos neste capítulo poderão ser enviados por meio eletrônico, através de sistema disponibilizado pela ANTT. (Acrescentado pela Resolução 5577/2017/DG/ANTT/MTPA) Art. 9º-B Será exigida a apresentação, em original ou cópia autenticada, de documento cuja exatidão seja questionada pela administração. (Acrescentado pela Resolução 5577/2017/DG/ANTT/MTPA) Art. 10. Para obtenção do Termo de Autorização, o transportador deverá efetuar cadastro, por meio da apresentação de requerimento à ANTT, acompanhado dos seguintes documentos: (Redação dada pela Resolução 5577/2017/DG/ANTT/MTPA) (...) II - prova de regularidade fiscal e trabalhista, perante ANTT; e (...) A conclusão adotada pelo juízo de origem não merece reparos ante sua harmonia com a Jurisprudência firmada no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, ao reconhecer, à inteligência dos precedentes desta Corte, como indevido o condicionamento imposto pela ANTT através da Resolução nº 4777/2015 à concessão/renovação de Termo de Autorização de Fretamento (TAF) para prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. São os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETAMENTO. RENOVAÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS. RESOLUÇÃO ANTT Nº 4.770/2015. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração não pode condicionar a emissão do Termo de Autorização para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional, realizado sob o regime de fretamento, à comprovação de quitação de débitos decorrentes de multas impeditivas aplicados pela própria ANTT à transportadora impetrante, tendo em vista a existência de meios jurídicos próprios para a cobrança e recebimento dessas dívidas. Nesse sentido: AMS 003898946-2010.4.01.3400/DF, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 10/03/2017; AMS 0012919-26.2009.4.01.3400/DF, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 15/05/2015, p. 961. 2. Reconhecida a ilegalidade da exigência contida no Parágrafo único, do art. 11, da Resolução ANTT nº 4.770/2015, que condiciona a emissão de Termo de Autorização ao pagamento de multas aplicadas pela ANTT na prestação dos serviços, uma vez que extrapola os limites de seu poder regulamentador. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). (AMS 1003707-41.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/09/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE FRETAMENTO (TAF). EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RESOLUÇÃO ANTT N. 4.777/2015. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se nos autos a legalidade de exigência de regularidade fiscal do contribuinte para fins de emissão do Termo de Autorização para Fretamento (TAF), necessário ao transporte interestadual de passageiros. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula 70, estabeleceu que: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. 3. A exigência de comprovação de pagamento de multas para a emissão de licença operacional, prevista no art.12 da Resolução ANTT n. 4.777/2015, por não estar prevista em lei, ultrapassa os limites do poder regulamentar, caso utilizada como meio de coação para cobrança de tributos. Precedentes. 4. No caso, comprovado que a empresa impetrante atende aos demais requisitos para o exercício das atividades de transporte de passageiros, deve ser mantida a sentença que afastou a exigência da certidão negativa de débitos para a autorização de transporte interestadual de passageiros em regime de fretamento (TAF). 5. Apelação desprovida. (AMS 1001093-39.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/06/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/1973. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOB REGIME DE FRETAMENTO. CERTIFICADO DE REGISTRO PARA FRETAMENTO. RENOVAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. DESCABIMENTO. 1. "É descabida a pretensão de condicionar a emissão do CRF à quitação de multas diante da existência de meios jurídicos próprios para a cobrança e recebimento de tais dívidas". Precedente (AC - 0014233-75.2007.4.01.3400, Rel. Des. Fed. DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 15/10/2020) 2. Neste prisma, resta reconhecida a ilegalidade do § único do art. 11 da Resolução ANTT nº4.770/2015, bem como a do §2º, do art. 4º, da Resolução 1.166/05, que condicionam a emissão de Certificado de Registro de Fretamento CRF, ou o termo de autorização de fretamento- TAF, ao pagamento de multas aplicadas na prestação dos serviços, uma vez que extrapola os limites do poder regulamentar da agência reguladora. 3. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 0021044-17.2008.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/05/2021 PAG.) Acerca do mesmo tema, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ANTT. LEI N. 10.233/2001. 1. Recurso especial em que discute a ANTT condicionar a renovação do Certificado de Registro para Fretamento (CRF) de empresa de turismo ao adimplemento de multas devidas. 2. Hipótese em que a Corte de origem manifestou o entendimento de que impedir a renovação do CRF seria medida desproporcional de restrição ao legítimo exercício de atividade econômica, quando a ANTT dispõe de meios judiciais para obter o adimplemento. 3. O Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas n. 70, n. 323 e n. 547, com o objetivo de impedir que a autoridade administrativa, a pretexto de obrigar o contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias, inviabilize a atividade por ele desenvolvida, em obediência ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica (nesse sentido: RE 106.759/SP, Rel. Min. Oscar Corrêa, DJU 18.10.1985). 4. "O entendimento sumulado no STF por meio dos enunciados 70, 323 e 547, bem como o desta Corte Superior, por meio da Súmula 127/STJ, segue a lógica de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional ou econômica do contribuinte" (REsp 1.069.595/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 27/05/2009). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 639.852/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 25/6/2015.) Assim, reveste-se de ilegalidade compelir o impetrante ao pagamento de todas as multas como medida coercitiva destinada a condicionar a concessão do Termo de Autorização de Fretamento (TAF), uma vez que a legislação estipula a existência de outros mecanismos legítimos e mais eficazes de cobrança de valores relacionados à infração. As medidas impostas pelo impetrado promovem restrição e limitação do exercício de direitos, condição que depende, à luz do princípio da legalidade, de legislação prévia que estabeleça tais condicionantes e restrições, já que, em regra, atos normativos secundários não podem inovar no ordenamento jurídico, devendo estes guardar pertinência com os limites impostos pelos atos normativos primários que consequentemente encontram seu pressuposto de validade na Constituição Federal de 1988. Não se reveste de legalidade e legitimidade, neste caso, a conduta da Administração Pública de se valer, ao fundamento da tutela do interesse coletivo, de atos de império destinados à fiscalização do transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros, para, com finalidade e adoção de medidas não previstas em lei em sentido formal, compelir o impetrante à quitação de todas as multas como condição à renovação do CRF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da ANTT. Honorários sucumbenciais majorados em 2% sobre o fixado em sentença. É o Voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1082785-50.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082785-50.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:RIMATUR TRANSPORTES LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL GONCALVES PEREIRA - DF24825-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. ANTT. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO FRETAMENTO. CONDICIONANTE. REGULARIDADE FISCAL. RESOLUÇÃO ANTT 4.777/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na espécie, pretende a ANTT a reforma da sentença em que concedida a segurança para determinar à ANTT que concedesse o Termo de Autorização de Fretamento (TAF), sem a exigência de prévio pagamento de débitos bem como a apresentação de prova da regularidade fiscal exigida nos termos do da Resolução ANTT nº 4.777/2015. 2. Na esteira do entendimento jurisprudencial firmado da Justiça Federal da 1ª Região, reveste-se de ilegalidade, por exorbitar dos limites conferidos pelo poder normativo da Agência Reguladora, a conduta de compelir o impetrante à comprovação da regularidade fiscal, através da quitação de todos os débitos, como medida coercitiva destinada a condicionar a concessão do Termo de Autorização de Fretamento, uma vez que a legislação prevê a existência de outros mecanismos legítimos e mais eficazes de cobrança de valores relacionados à quitação dos débitos nos quais se dará à observância do devido processo legal. 3. Recurso de apelação não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Processo nº 1068823-28.2020.4.01.3400

ID: 321984911

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1068823-28.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRAVEL BUS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

VIVIANE BRAGA DE MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068823-28.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068823-28.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068823-28.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068823-28.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:TRAVEL BUS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVIANE BRAGA DE MOURA - DF29496-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1068823-28.2020.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 20ª Vara Federal Cível da SJDF que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar à ré que se abstenha de exigir da autora a apresentação certificação de regularidade Certidão Negativa de Débitos emitida pela Receita Federal para o regular processamento do seu pedido de renovação de habilitação nº 44594/2020. Em razões de apelação, a ANTT reitera sua competência para regular e supervisionar o serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e afirmou que o Termo de Autorização (TAR) estaria vinculando à comprovação da regularidade jurídica, financeira, fiscal, trabalhista, qualificação técnico-profissional e qualificação técnico-operacional da transportadora. Afirma que a exigência prevista no art. 11 da Resolução nº 4.770/2015 é uma condicionante válida e eficaz que tem por finalidade principal exigir que as empresas reguladas prestem serviço adequado. Afirma que a exigência de quitação de multas estaria relacionada tão somente com aquelas que tiveram todas as vias administrativas esgotadas. Ao final, pugna pelo provimento da apelação. Contrarrazões do autor apresentadas. Manifestação do MPF pela ausência de interesse apto a justificar sua intervenção. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1068823-28.2020.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Conquanto suscitada pelo apelado a ausência de dialeticidade da apelação, não lhe assiste razão visto que o recurso apresenta razões de reforma tendentes a impugnar a conclusão adotada na sentença. Na espécie, pretende a ANTT a reforma da sentença em que concedida a segurança para determinar à ANTT que concedesse o Termo de Autorização e Recadastramento (TAR), sem a exigência de prévio pagamento de débitos bem como a apresentação de prova da regularidade fiscal exigida nos termos do da Resolução ANTT nº 4.770/2015. Para a atuação na prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento, exige-se prévia autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Como condicionante à concessão do Termo de Autorização e Recadastramento (TAR), a ANTT assim dispôs através de ato normativo (Resolução ANTT nº 4.770/2015) fundamento para a negativa acerca do termo de autorização: Art. 5º Poderão requerer o Termo de Autorização, a qualquer tempo, a partir da vigência desta resolução, pessoas jurídicas nacionais que satisfaçam todas as disposições desta Resolução e da legislação em vigor. (...) Art. 7º Para obtenção do Termo de Autorização, a transportadora deverá encaminhar, na forma e prazo estabelecidos, os documentos comprobatórios relativos às regularidades jurídica, financeira, fiscal e trabalhista, bem como à sua qualificação técnico-profissional e técnico-operacional. (...) Art. 11. Para a comprovação da regularidade fiscal, a transportadora deverá apresentar: I - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de débitos relativos aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, emitida, conjuntamente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, relativa à sede da pessoa jurídica; II - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual ou Distrital, onde a pessoa jurídica for sediada, inclusive quanto à dívida ativa; III - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos com a Fazenda Municipal onde a pessoa jurídica for sediada, inclusive quanto à dívida ativa; e IV - prova da inexistência de débitos inscritos na dívida ativa da ANTT, por meio da emissão de Certidão Negativa de Dívida Ativa ou de Certidão Positiva com Efeito Negativo emitida pela Procuradoria Federal junto à ANTT. A conclusão adotada pelo juízo de origem não merece reparos ante sua harmonia com a Jurisprudência firmada no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, ao reconhecer, à inteligência dos precedentes desta Corte, como indevido o condicionamento imposto pela ANTT através da Resolução nº 4777/2015 à concessão/renovação de Termo de Autorização e Recadastramento (TAR) para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização. São os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETAMENTO. RENOVAÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS. RESOLUÇÃO ANTT Nº 4.770/2015. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração não pode condicionar a emissão do Termo de Autorização para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional, realizado sob o regime de fretamento, à comprovação de quitação de débitos decorrentes de multas impeditivas aplicados pela própria ANTT à transportadora impetrante, tendo em vista a existência de meios jurídicos próprios para a cobrança e recebimento dessas dívidas. Nesse sentido: AMS 003898946-2010.4.01.3400/DF, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 10/03/2017; AMS 0012919-26.2009.4.01.3400/DF, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 15/05/2015, p. 961. 2. Reconhecida a ilegalidade da exigência contida no Parágrafo único, do art. 11, da Resolução ANTT nº 4.770/2015, que condiciona a emissão de Termo de Autorização ao pagamento de multas aplicadas pela ANTT na prestação dos serviços, uma vez que extrapola os limites de seu poder regulamentador. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). (AMS 1003707-41.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/09/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE FRETAMENTO (TAF). EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RESOLUÇÃO ANTT N. 4.777/2015. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se nos autos a legalidade de exigência de regularidade fiscal do contribuinte para fins de emissão do Termo de Autorização para Fretamento (TAF), necessário ao transporte interestadual de passageiros. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula 70, estabeleceu que: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. 3. A exigência de comprovação de pagamento de multas para a emissão de licença operacional, prevista no art.12 da Resolução ANTT n. 4.777/2015, por não estar prevista em lei, ultrapassa os limites do poder regulamentar, caso utilizada como meio de coação para cobrança de tributos. Precedentes. 4. No caso, comprovado que a empresa impetrante atende aos demais requisitos para o exercício das atividades de transporte de passageiros, deve ser mantida a sentença que afastou a exigência da certidão negativa de débitos para a autorização de transporte interestadual de passageiros em regime de fretamento (TAF). 5. Apelação desprovida. (AMS 1001093-39.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/06/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/1973. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOB REGIME DE FRETAMENTO. CERTIFICADO DE REGISTRO PARA FRETAMENTO. RENOVAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. DESCABIMENTO. 1. "É descabida a pretensão de condicionar a emissão do CRF à quitação de multas diante da existência de meios jurídicos próprios para a cobrança e recebimento de tais dívidas". Precedente (AC - 0014233-75.2007.4.01.3400, Rel. Des. Fed. DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 15/10/2020) 2. Neste prisma, resta reconhecida a ilegalidade do § único do art. 11 da Resolução ANTT nº4.770/2015, bem como a do §2º, do art. 4º, da Resolução 1.166/05, que condicionam a emissão de Certificado de Registro de Fretamento CRF, ou o termo de autorização de fretamento- TAF, ao pagamento de multas aplicadas na prestação dos serviços, uma vez que extrapola os limites do poder regulamentar da agência reguladora. 3. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 0021044-17.2008.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/05/2021 PAG.) Acerca do mesmo tema, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ANTT. LEI N. 10.233/2001. 1. Recurso especial em que discute a ANTT condicionar a renovação do Certificado de Registro para Fretamento (CRF) de empresa de turismo ao adimplemento de multas devidas. 2. Hipótese em que a Corte de origem manifestou o entendimento de que impedir a renovação do CRF seria medida desproporcional de restrição ao legítimo exercício de atividade econômica, quando a ANTT dispõe de meios judiciais para obter o adimplemento. 3. O Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas n. 70, n. 323 e n. 547, com o objetivo de impedir que a autoridade administrativa, a pretexto de obrigar o contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias, inviabilize a atividade por ele desenvolvida, em obediência ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica (nesse sentido: RE 106.759/SP, Rel. Min. Oscar Corrêa, DJU 18.10.1985). 4. "O entendimento sumulado no STF por meio dos enunciados 70, 323 e 547, bem como o desta Corte Superior, por meio da Súmula 127/STJ, segue a lógica de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional ou econômica do contribuinte" (REsp 1.069.595/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 27/05/2009). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 639.852/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 25/6/2015.) Assim, reveste-se de ilegalidade compelir o impetrante ao pagamento de todas as multas como medida coercitiva destinada a condicionar a concessão do Termo de Autorização e Recadastramento (TAR), uma vez que a legislação estipula a existência de outros mecanismos legítimos e mais eficazes de cobrança de valores relacionados à infração. As medidas impostas pelo impetrado promovem restrição e limitação do exercício de direitos, condição que depende, à luz do princípio da legalidade, de legislação prévia que estabeleça tais condicionantes e restrições, já que, em regra, atos normativos secundários não podem inovar no ordenamento jurídico, devendo estes guardar pertinência com os limites impostos pelos atos normativos primários que consequentemente encontram seu pressuposto de validade na Constituição Federal de 1988. Não se reveste de legalidade e legitimidade, neste caso, a conduta da Administração Pública de se valer, ao fundamento da tutela do interesse coletivo, de atos de império destinados à fiscalização do transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros, para, com finalidade e adoção de medidas não previstas em lei em sentido formal, compelir o impetrante à quitação de todas as multas como condição à renovação da autorização. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da ANTT. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença. É o Voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1068823-28.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068823-28.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:TRAVEL BUS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVIANE BRAGA DE MOURA - DF29496-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. ANTT. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO. CONDICIONANTE. REGULARIDADE FISCAL. RESOLUÇÃO ANTT 4.770/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na espécie, pretende a ANTT a reforma da sentença em que concedida a segurança para determinar à ANTT que, ao decidir sobre a renovação do Termo de Autorização e Recadastramento (TAR), se abstivesse de exigir o comprovante de pagamento das multas impeditivas como condição para emissão, imposto nos termos do da Resolução ANTT nº 4.770/2015. 2. Na esteira do entendimento jurisprudencial firmado da Justiça Federal da 1ª Região, reveste-se de ilegalidade, por exorbitar dos limites conferidos pelo poder normativo da Agência Reguladora, a conduta de compelir o impetrante à comprovação da regularidade fiscal, através da quitação de todos os débitos, como medida coercitiva destinada a condicionar a concessão do Termo de Autorização e Recadastramento, uma vez que a legislação prevê a existência de outros mecanismos legítimos e mais eficazes de cobrança de valores relacionados à quitação dos débitos nos quais se dará à observância do devido processo legal. 3. Recurso de apelação não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Processo nº 1005646-08.2025.4.01.9999

ID: 336709162

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005646-08.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS DE MELO

Acórdão

Advogados:

TAINARA DOS SANTOS CHIOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005646-08.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001093-64.2024.8.11.0096 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005646-08.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001093-64.2024.8.11.0096 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOAO CARLOS DE MELO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO ZEFERINO PEREIRA - MT12491-A, CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA - MT19960-A e TAINARA DOS SANTOS CHIOTTI - MT26957-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005646-08.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOAO CARLOS DE MELO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por JOÃO CARLOS DE MELO, para condenar a autarquia à concessão do benefício de pensão por morte, desde o requerimento administrativo. Nas razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício assistencial (BPC-LOAS) concedido à falecida, argumentando que o autor da ação pretende, em verdade, revisar a natureza do benefício recebido em vida, o que estaria precluso pelo decurso do prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Aponta, também, a ocorrência de prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação. No mérito, afirma que a falecida jamais deteve qualidade de segurada da Previdência Social, já que, no momento do óbito, percebia benefício assistencial e nunca requereu benefício previdenciário. Alega inexistência de início razoável de prova material da condição de segurada especial, visto que a CTPS da falecida indicaria vínculos urbanos, incompatíveis com o regime de economia familiar. Por fim, requer a improcedência do pedido, a revogação da tutela antecipada concedida na sentença, a observância das regras de acumulação previstas na EC 103/2019 e o desconto de eventual antecipação de tutela posteriormente revogada, além da fixação de honorários com base na Súmula 111 do STJ e a isenção das custas processuais. As contrarrazões sustentam a manutenção da sentença, reafirmando que a falecida era efetivamente segurada especial, tendo trabalhado por anos em atividade rural, o que estaria devidamente comprovado por início de prova material (CTPS com registros como lavradora e serviços gerais em lavoura), corroborado por prova testemunhal. Argumenta que o recebimento de BPC decorreu de erro administrativo, não elidindo o direito previdenciário, especialmente diante da vulnerabilidade da segurada. Destaca que a jurisprudência admite conversão de benefício assistencial em benefício previdenciário quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais, inclusive com precedentes da Primeira Turma do TRF1. Rejeita a alegação de decadência, invocando o caráter alimentar e personalíssimo da pensão por morte, cuja pretensão nasce do óbito, e não da concessão do BPC, bem como os princípios do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005646-08.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOAO CARLOS DE MELO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). Pretende o INSS preliminarmente, a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício assistencial (BPC-LOAS) concedido à falecida, argumentando que o autor da ação pretende, em verdade, revisar a natureza do benefício recebido em vida, o que estaria precluso pelo decurso do prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Aponta, também, a ocorrência de prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação. No mérito, afirma que a falecida jamais deteve qualidade de segurada da Previdência Social, já que, no momento do óbito, percebia benefício assistencial e nunca requereu benefício previdenciário. Alega inexistência de início razoável de prova material da condição de segurada especial, visto que a CTPS da falecida indicaria vínculos urbanos, incompatíveis com o regime de economia familiar. Por fim, requer a improcedência do pedido, a revogação da tutela antecipada concedida na sentença, a observância das regras de acumulação previstas na EC 103/2019 e o desconto de eventual antecipação de tutela posteriormente revogada, além da fixação de honorários em desfavor da parte autora. Quanto à preliminar de decadência, "[...] caso não trata de simples revisão do ato de concessão, pois não se está buscando simples ajuste de seus efeitos financeiros, mas a própria concessão do benefício previdenciário que, saliente-se, erroneamente não foi efetuada à época em que o segurado havia implementado todos os requisitos para a aposentação. Consequentemente, por se tratar, em verdade, de concessão de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência, pois se está a lidar com direito imprescritível" (AgInt no REsp n. 1.476.481/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 10/6/2019)" (TRF1, AC 0016694-05.2015.4.01.9199, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, unânime, PJe 17/12/2024). Preliminar rejeitada. Consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. No entanto, não há que se falar em incidência da prescrição quinquenal na espécie, haja vista a inexistência de parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. O óbito da pretensa instituidora do benefício ocorreu em 08/04/2021 (fl. 22), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. O art. 11 da Lei nº 8.213/1991 regula que são segurados obrigatórios da Previdência Social, entre outros, como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, bem como o empregado doméstico. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. No que se refere à condição de segurado especial, o art. 11, VII, a e c, da Lei nº 8.213/1991 regula que são segurados especiais da Previdência a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, bem como o cônjuge ou companheiro, filho maior de 16 (dezesseis) anos ou a este equiparado, do segurado especial que comprovadamente trabalhem com o grupo familiar respectivo. O §3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 prevê que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Sobre o tema, cumpre ressaltar o enunciado da Súmula 149 e a tese firmada no Tema Repetitivo 297, ambos do STJ, no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Outrossim, a tese firmada no Tema Repetitivo 554 do STJ dispõe que, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, o óbito da pretensa instituidora do benefício ocorreu em 08/04/2021. Ademais, é incontroversa a condição de dependência presumida da parte autora em relação ao cônjuge falecido, conforme se vê da certidão de casamento (fls. 19/20). Resta, assim, apenas aferir se está presente a qualidade de segurada especial da falecida. Com vistas a constituir o início de prova material da atividade campesina da de cujus, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) CTPS da falecida com registros de emprego rural nos períodos de 20/04/1989 a 12/06/1990, 14/10/1992 a 13/01/1993, 27/01/1993 a 28/02/1993, 25/03/1993 a 28/02/1994, 21/06/2004 a 15/10/1994, 17/07/2000 a 22/08/2000; b) CNIS com registros de trabalho rural e recolhimentos como contribuinte individual e facultativo nos períodos de 1º/02/2005 a 31/05/2005, 1º/07/2005 a 31/12/2005, 1º/09/2010 a 31/11/2010, 1º/12/2011 a 29/02/2012, 26/10/2012 a 08/04/2021 (fls. 26/34, 35). Consta dos autos informação de concessão do benefício de amparo social a pessoa idosa a Sra. Ilda Maria de Melo com data de início em 26/10/2012 (fl. 35). No entanto, verifico que o amparo social a pessoa idosa foi deferido de forma equivocada à falecida, uma vez que, na data da concessão, ela já possuía direito à aposentadoria por idade rural. A Turma Nacional de Uniformização ao analisar a questão, definiu a seguinte tese no Tema 225: É possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração. No caso em análise, a falecida Ilda Maria de melo nasceu em 18/10/1947 e completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 2002. A prova material acima descrita, aliada à prova testemunhal, comprova que ela trabalhou como empregada rural/segurada especial durante o prazo de carência exigido em lei, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, em 18/10/2002 Assim, verificado que a parte autora comprovou os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da falecida, corroborada por prova testemunhal, é devido o benefício de pensão por morte. Quanto à isenção das custas processuais “Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual do Mato Grosso, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS estava isento de recolhimento de custas, contudo, devido a alteração legislativa, via da Lei 11.077, de 10/01/2020, já não mais subsiste a benesse” (AC 1017935-46.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/09/2024 PAG.). No tocante à fixação dos honorários nos termos da Súmula 111 do STJ, resta prejudicado o recurso no ponto, uma vez que o Juízo de origem já decidiu nesse sentido. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento) ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC e determino a sua incidência com base na Súmula 111 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, REJEITO a preliminar de decadência e NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005646-08.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOAO CARLOS DE MELO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA DE CUJUS. CONCESSÃO EQUIVOCADA DE BPC-LOAS. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de pensão por morte à parte autora, cônjuge da falecida Ilda Maria de Melo. A sentença reconheceu o direito ao benefício desde o requerimento administrativo, entendendo que a falecida, embora titular de BPC, preenchia os requisitos de segurada especial. 2. Nas razões recursais, o INSS alegou, preliminarmente, a decadência do direito à revisão do benefício assistencial anteriormente concedido, bem como a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. No mérito, defendeu a ausência de qualidade de segurada da falecida e a incompatibilidade dos vínculos laborais urbanos com o regime de economia familiar exigido para o reconhecimento como segurada especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide a decadência sobre a pretensão da parte autora, diante da alegada revisão de benefício assistencial anteriormente concedido; e (ii) verificar se a falecida ostentava a condição de segurada especial da Previdência Social, apta a ensejar a concessão da pensão por morte ao cônjuge sobrevivente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de decadência foi rejeitada. Considerou-se que a pretensão não se refere à revisão de benefício assistencial, mas sim à concessão de pensão por morte com base em direito adquirido da falecida a benefício previdenciário não concedido em vida, hipótese em que incide a imprescritibilidade. 5. A alegação de prescrição quinquenal não prospera, pois não há nos autos parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 6. Comprovada a data do óbito em 08/04/2021, reconheceu-se a dependência econômica presumida do cônjuge sobrevivente. 7. A condição de segurada especial/emprega rural da falecida restou demonstrada por início de prova material – anotações na CTPS e registros no CNIS –, corroborada por prova testemunhal consistente, conforme orientação das Súmulas 149 e 340 do STJ e dos Temas Repetitivos 297 e 554 do STJ. 8. A concessão equivocada do BPC-LOAS não impede o reconhecimento do direito à pensão por morte, desde que comprovado que a falecida fazia jus a aposentadoria por idade rural, conforme entendimento da TNU (Tema 225) e desta Corte. 9. A jurisprudência consolidada do TRF1 reconhece a possibilidade de concessão de pensão por morte mesmo quando a instituidora recebia benefício assistencial, desde que demonstrado o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade à época do óbito. 10. A majoração dos honorários sucumbenciais foi fixada em 2%(dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com base na Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), conforme art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. Não incide decadência na hipótese em que se postula pensão por morte fundada em direito adquirido a benefício previdenciário não concedido em vida à instituidora que percebia BPC-LOAS." "2. É devida a pensão por morte quando comprovada a condição de segurado do falecido à época do óbito, ainda que estivesse em gozo de benefício assistencial, se demonstrado que fazia jus a aposentadoria por idade rural." "3. A prova material parcial, corroborada por prova testemunhal robusta, é suficiente para a comprovação da condição de segurado especial." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, § 7º, II; CPC, art. 85, § 11º e art. 496, § 3º, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, 16, 26, I, 39, I, 55, § 3º, 74, 102, § 1º, 103, 142. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0016694-05.2015.4.01.9199, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, PJe 17/12/2024; TRF1, AC 0032601-15.2018.4.01.9199, Rel. Juiz Fed. Saulo José Casali Bahia, PJe 09/05/2022; TRF1, AC 0001484-12.2006.4.01.3804, Rel. Juiz Fed. Grigório Carlos dos Santos, PJe 14/08/2017; TRF1, AC 1035306-08.2024.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, PJe 16/12/2024; TRF1, AC 1007002-72.2024.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Euler de Almeida Silva Junior, PJe 06/12/2024; TRF1, AC 1017935-46.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, PJe 03/09/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar e NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001093-78.2024.5.02.0706" – Página 7 de 7

Processo nº 1033847-29.2019.4.01.3400

Processo nº 1082785-50.2022.4.01.3400

Processo nº 1068823-28.2020.4.01.3400

Processo nº 1005646-08.2025.4.01.9999