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Jorge Dos Reis Braga x Juracy Assis Carvalho e outros

ID: 332019805

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000403-60.2017.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DOS REIS BRAGA

Polo Passivo:

JURACY ASSIS CARVALHO TIAGO CARVALHO DE MORAES

Decisão

Advogados:

CORNELIO MENDES GARCIA

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DIOGO NUNES MAGALHAES DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

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ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 0000403-60.2017.4.01.3507 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 0000403-60.2017.4.01.3507 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 EXECUTADO: TIAGO CARVALHO DE MORAES, JURACY ASSIS CARVALHO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal, fundada em cédula de crédito rural com garantias pignoratícia e hipotecária, ajuizada em face de Tiago Carvalho de Moraes e Juracy Assis Carvalho. Nos autos, houve pedido de habilitação formulado por terceiro interessado, Jorge dos Reis Braga, com fundamento em decisão judicial proferida nos autos n. 1001106-90.2025.4.01.3507. O interessado pretende acesso à petição inicial da presente execução, alegando restrição de sigilo documental. A CEF, por sua vez, apresenta petição intercorrente pleiteando a renovação de ordens de bloqueio patrimonial por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, alegando o decurso de quatro anos desde as últimas tentativas anteriores. No que tange ao requerimento formulado pelo terceiro interessado, verifica-se que sua habilitação já foi efetivada nos autos, conforme determinado nos autos de origem. Ademais, não há qualquer restrição de sigilo sobre a documentação necessária à instrução dos embargos à execução, estando disponível para consulta pública no documento identificado sob o Id 192972874. Assim, reconhecida a legitimidade do interessado e a transparência processual, dá-se por cumprida a finalidade do pedido. Quanto à petição intercorrente da exequente, não se verifica plausibilidade na pretensão de renovação das ordens de bloqueio por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Isso porque já foram realizadas diligências recentes com utilização de tais ferramentas — tentativa de bloqueio via Sisbajud em janeiro de 2024, com resultado parcial no valor de R$ 1.366,25, e busca via Renajud em abril de 2024, cujo resultado não foi frutífero. As informações constantes nos autos apontam que o débito atualizado, já considerando a amortização feita, é de R$ 335.375,07 (outubro de 2024). Ademais, conforme consta dos autos, há imóvel gravado com hipoteca em favor da exequente, matriculado sob o n. 87.463 do Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia-GO, cuja indisponibilidade foi inclusive registrada no sistema CNIB. Sendo assim, nos termos do art. 835, §3º, do Código de Processo Civil, a penhora deve incidir preferencialmente sobre o bem dado em garantia hipotecária. A pretensão da exequente de adotar novas medidas constritivas patrimoniais, diante da existência de garantia real ainda não executada, revela-se desproporcional e contrária aos princípios da menor onerosidade ao executado e da efetividade da execução. Diante do exposto, DEFIRO a habilitação do terceiro interessado, Jorge dos Reis Braga, nos presentes autos, consignando que os documentos necessários à instrução dos embargos à execução estão disponíveis ao público no Id 192972874. INDEFIRO o pedido da exequente para novas ordens de bloqueio patrimonial via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, tendo em vista a existência de garantia hipotecária sobre o imóvel matriculado sob o n. 87.463 do CRI de Goiânia, sobre o qual deverá recair a constrição patrimonial. DETERMINO que a exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão atualizada da matrícula do imóvel em questão, bem como promova as diligências necessárias para a efetivação da constrição sobre o referido bem, nos termos legais. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 0000403-60.2017.4.01.3507

ID: 332019811

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000403-60.2017.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

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ITALO SCARAMUSSA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 0000403-60.2017.4.01.3507 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 0000403-60.2017.4.01.3507 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 EXECUTADO: TIAGO CARVALHO DE MORAES, JURACY ASSIS CARVALHO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal, fundada em cédula de crédito rural com garantias pignoratícia e hipotecária, ajuizada em face de Tiago Carvalho de Moraes e Juracy Assis Carvalho. Nos autos, houve pedido de habilitação formulado por terceiro interessado, Jorge dos Reis Braga, com fundamento em decisão judicial proferida nos autos n. 1001106-90.2025.4.01.3507. O interessado pretende acesso à petição inicial da presente execução, alegando restrição de sigilo documental. A CEF, por sua vez, apresenta petição intercorrente pleiteando a renovação de ordens de bloqueio patrimonial por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, alegando o decurso de quatro anos desde as últimas tentativas anteriores. No que tange ao requerimento formulado pelo terceiro interessado, verifica-se que sua habilitação já foi efetivada nos autos, conforme determinado nos autos de origem. Ademais, não há qualquer restrição de sigilo sobre a documentação necessária à instrução dos embargos à execução, estando disponível para consulta pública no documento identificado sob o Id 192972874. Assim, reconhecida a legitimidade do interessado e a transparência processual, dá-se por cumprida a finalidade do pedido. Quanto à petição intercorrente da exequente, não se verifica plausibilidade na pretensão de renovação das ordens de bloqueio por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Isso porque já foram realizadas diligências recentes com utilização de tais ferramentas — tentativa de bloqueio via Sisbajud em janeiro de 2024, com resultado parcial no valor de R$ 1.366,25, e busca via Renajud em abril de 2024, cujo resultado não foi frutífero. As informações constantes nos autos apontam que o débito atualizado, já considerando a amortização feita, é de R$ 335.375,07 (outubro de 2024). Ademais, conforme consta dos autos, há imóvel gravado com hipoteca em favor da exequente, matriculado sob o n. 87.463 do Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia-GO, cuja indisponibilidade foi inclusive registrada no sistema CNIB. Sendo assim, nos termos do art. 835, §3º, do Código de Processo Civil, a penhora deve incidir preferencialmente sobre o bem dado em garantia hipotecária. A pretensão da exequente de adotar novas medidas constritivas patrimoniais, diante da existência de garantia real ainda não executada, revela-se desproporcional e contrária aos princípios da menor onerosidade ao executado e da efetividade da execução. Diante do exposto, DEFIRO a habilitação do terceiro interessado, Jorge dos Reis Braga, nos presentes autos, consignando que os documentos necessários à instrução dos embargos à execução estão disponíveis ao público no Id 192972874. INDEFIRO o pedido da exequente para novas ordens de bloqueio patrimonial via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, tendo em vista a existência de garantia hipotecária sobre o imóvel matriculado sob o n. 87.463 do CRI de Goiânia, sobre o qual deverá recair a constrição patrimonial. DETERMINO que a exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão atualizada da matrícula do imóvel em questão, bem como promova as diligências necessárias para a efetivação da constrição sobre o referido bem, nos termos legais. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001106-98.2022.4.01.3700

ID: 314055883

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001106-98.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IEDA MARQUES AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

POLYANA CAROLINA CIRQUEIRA BARATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001106-98.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001106-98.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IEDA MARQUES AMORIM Advogado do(a) AUTOR: POLYANA CAROLINA CIRQUEIRA BARATA - MA11649 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1004430-14.2022.4.01.3307

ID: 291341961

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004430-14.2022.4.01.3307

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ALFREDO TANAJURA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004430-14.2022.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS TANAJURA MACHADO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário – pensão por morte na condição de filhos inválidos, ajuizada por Marcos Tanajura Machado, Maria de Fátima Tanajura Machado e Edson Alfredo Tanajura Machado, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Os autores alegam que sua genitora, Faustina Tanajura Machado, faleceu em 22/01/2020, e que foi formalizado requerimento administrativo de concessão do benefício de pensão por morte (NB 192.488.346-2) em 19/05/2021, o qual foi indeferido sob o fundamento de que os requerentes possuíam idade igual ou superior a 21 anos. Sustentam na inicial que o indeferimento seria indevido, pois o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/1991 estabelece a presunção de dependência econômica dos filhos inválidos, não havendo exigência legal de que a invalidez seja anterior à maioridade. Argumentam que o art. 108 do Decreto nº 3.048/1999 extrapola o poder regulamentar ao criar essa restrição, o que violaria o princípio da legalidade. Em sua contestação, o INSS suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, sob a alegação de que Marcos Tanajura Machado não compareceu à perícia médica agendada e que Maria de Fátima Tanajura Machado não apresentou a procuração pública exigida, fatos que teriam impedido a análise do mérito pela autarquia. Sustenta que o indeferimento administrativo se deu por falta de documentação e não por negativa de direito, o que caracterizaria indeferimento forçado. Por esse motivo, requer a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na jurisprudência firmada pelo STF no RE 631240/MG, com repercussão geral reconhecida. Em réplica, os autores refutam os argumentos da contestação, alegando que Marcos Tanajura Machado compareceu à perícia médica, e que a decisão administrativa reconheceu esse comparecimento, sendo o benefício negado apenas por ele possuir mais de 21 anos à data do óbito da instituidora. Quanto a Maria de Fátima, alega-se que as dificuldades para obtenção da procuração pública decorreram das restrições impostas pela pandemia da COVID-19. Juntaram documentos que demonstrariam tentativas de prorrogação de prazo junto ao INSS, destacando que o próprio órgão teria informado que não haveria prejuízo no caso de descumprimento da exigência devido ao fechamento das agências. Os autores ainda ressaltaram que o valor da causa é de R$ 50.350,24, composto por parcelas vencidas e um ano de benefício, e que não há necessidade de renúncia ao valor excedente, pois a quantia está abaixo do teto de 60 salários mínimos exigido para tramitação no Juizado Especial Federal. Na decisão de id 1371344767, foi reconhecida a existência de conexão por prejudicialidade entre o presente feito e o processo de nº. 1001106-50.2021.4.01.3307. Determinou-se, assim, a redistribuição do feito, que foi remetido a este Juizado Especial Federal. Os autores apresentaram documentos médicos nos IDs 1543883349 e seguintes. Na decisão de ID 1963017670, este Juízo determinou a suspensão do processo até a apresentação do laudo médico pericial cuja elaboração foi determinada no processo nº. 1001106-50.2021.4.01.3307, na qual os autores buscavam a concessão do benefício em razão do falecimento do seu genitor. Na petição de ID 2155459822, os autores reiteraram os pedidos da Inicial e requereram o prosseguimento do feito, com julgamento procedente do pedido. Na decisão de ID 2181168034 foi determinada a juntada de cópia do laudo médico pericial produzido no processo acima mencionado. Intimadas as partes sobre o documento juntado, os autores se manifestaram nos termos da petição de ID 2183657095 e o INSS, na petição de ID 2184470992. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir formulada pelo INSS na contestação. Consta dos autos documentação administrativa evidenciando que o autor Marcos Tanajura Machado compareceu à perícia médica designada, ao contrário do que afirmou a Autarquia, sendo-lhe negado o benefício por fundamento meritório (idade superior a 21 anos), o que afasta a alegada omissão. No que se refere à autora Maria de Fátima Tanajura Machado, demonstrou-se que houve tentativas reiteradas de obtenção de procuração pública em período de restrições sanitárias devido à pandemia de COVID-19, inclusive com requerimentos de prorrogação de prazo formulados tempestivamente. O próprio teor das comunicações administrativas revela que o INSS, apesar das exigências não satisfeitas a contento, procedeu à análise e posterior negativa do pleito, sendo, portanto, inequívoca a existência de pretensão resistida, apta a configurar o interesse de agir e viabilizar o acesso ao Judiciário. Quanto ao mérito, os requisitos para a concessão de pensão por morte são: i) o óbito; ii) a qualidade de dependente dos requerentes; iii) a qualidade de segurado do falecido. O referido benefício será devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: a) do óbito, quando requerida no limite de tempo legal; b) do requerimento, quando requerida após o limite de tempo legal; c) da decisão judicial, no caso de morte presumida. É uma prestação de pagamento continuado, substituindo a remuneração do segurado falecido, sendo este o conceito da doutrina. No caso dos autos, os Autores buscam a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento da sua genitora, Sra. Faustina Tanajura Machado, ocorrido em 22/01/2020. Argumentam que, por serem filhos maiores inválidos à época do óbito, a dependência econômica em relação à instituidora da pensão seria presumida. A partir de análise pormenorizada das conclusões do laudo médico pericial de id 2181974350, produzido no âmbito do processo nº. 1001106-50.2021.4.01.3307, assim como dos relatórios médicos apresentados pelos Autores, entendo que há suporte probatório suficiente para atestar a existência de invalidez à época do falecimento da instituidora do benefício, ocorrido em 22/01/2020. Não obstante o perito judicial ter fixado o início da incapacidade em 27/01/2020, as demais conclusões do laudo e os documentos médicos apresentados comprovam que a invalidez dos autores é decorrente de deficiência congênita, consistindo em comprometimento auditivo severo (surdez) e perda de visão bilateral. Nas considerações iniciais do laudo, o expert afirmou que: “Os periciados são portadores de deficiência auditiva desde o nascimento, de etiologia indeterminada, associado a perda de visão progressiva em ambos os olhos, também de etiologia indeterminada, que sempre gerou uma dependência de cuidados de seus genitores e impossibilitou a educação formal. No momento da perícia, o irmão Arnoldo informa que os periciados sempre dependeram do cuidado dos genitores, tendo seu pai falecido há 13 anos e sua mãe falecido a cerca de 04 anos, passando a necessitar de cuidados dos irmãos (informa que 3 irmãos se dividem para fazer comida e limpar a casa, além de atender demandas que surgirem no dia a dia). Em relação a autonomia, o Sr. Arnoldo informa que seus irmãos somente se alimentam, tomam banho e fazem necessidade fisiológicas sem depender dos cuidados de terceiros, porém, não conseguem realizar sequer atividades domésticas básicas.” Em resposta ao quesito 2, o perito foi assertivo ao atestar a existência de graves dificuldades em razão da deficiência dos autores: “(...) a doença ou sequela que acomete os periciandos, como descrito no laudo médico pericial, certamente dificulta sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A surdo-mudez e a perda de visão bilateral impactam significativamente nas habilidades de comunicação, acesso à informação e interação social dos periciandos. A incapacidade de ouvir e falar dificulta a comunicação verbal, limitando a capacidade de se expressar e compreender informações verbais. Além disso, a perda de visão reduz drasticamente a capacidade de ler, escrever, deslocar-se de forma independente e realizar atividades cotidianas básicas. Essas condições tornam desafiador para os periciandos acessar serviços, obter educação, buscar emprego e participar plenamente das atividades sociais e culturais. Eles enfrentam barreiras significativas para a inclusão e integração na sociedade, o que resulta em uma participação limitada e muitas vezes dependente de cuidadores e familiares. Portanto, é evidente que as condições de saúde dos periciandos representam (sic) uma restrição significativa em sua participação plena e efetiva na sociedade em comparação com as pessoas sem essas limitações.” Conforme resposta ao quesito 6, o perito fixou a data de início da incapacidade em 27/01/2020 em razão de ser esta a data do relatório médico mais antigo apresentado. Todavia, como já dito acima, há elementos suficientes nos autos para afastar tal conclusão. Vale destacar, ainda, a afirmação do perito (quesito 5) no sentido de que os autores nunca trabalharam ou se qualificaram para o exercício de atividades profissionais. Com efeito, a ausência de registros de vínculo de trabalho no CNIS dos requerentes ratifica essa informação. Ademais, conforme demonstra o dossiê previdenciário da autora Maria de Fátima Tanajura, há registro de recebimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência no período de 16/07/1996 a 01/04/2007, o que reforça o argumento de que a invalidez dos autores é anterior ao falecimento de seus genitores. Confira-se, a propósito, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 2. O filho maior inválido tem direito à pensão do segurado falecido se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade. Possui direito, portanto, a demandante à fruição do benefício de pensão por morte deixado por seu genitor. (REsp 1.551.150/AL, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 21/3/2016). 3. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, 2ª T., REsp 1.768.631/MG (2018/0241103-1), rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23.04.2019) (grifei) Quanto ao marco inicial da pensão por morte, conforme disposto no art. 74 da Lei 8.213/91, com redação vigente à época do óbito: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). Entende-se que a situação dos incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil se equipara à do menor de 16 anos, conforme o art. 3º, do Código Civil. Assim, considerando que o requerimento foi realizado após 180 dias do óbito, os Autores fazem jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, que deverá ser rateado em cotas iguais, desde a data de entrada do requerimento (19/05/2021) Por fim, em virtude do reconhecimento da existência do direito vindicado, bem como do perigo da demora, este presumido em se tratando de prestações de natureza alimentar, há que se assegurar o imediato estabelecimento do benefício de pensão por morte em favor dos autores, antes mesmo de recair sob o presente feito o manto da coisa julgada. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, condenando o INSS a conceder aos Autores o benefício de pensão por morte rural (NB 192.488.346-2) com DIB em 19/05/2021 e DIP em 01/06/2025, por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Condeno a Autarquia ré, ainda, ao pagamento dos valores retroativos desde a DIB e acrescidas de juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir de quando devidas, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a antecipação da tutela vindicada para que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias. Mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas judiciais e honorários, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda a secretaria aos cálculos necessários à quantificação do valor devido aos Autores para recebimento mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor. Ao final, não havendo requerimentos, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. {assinado eletronicamente}

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Processo nº 1001106-48.2025.4.01.4103

ID: 308415957

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001106-48.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRINA DE AVILA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO

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RAFAEL BRAMBILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001106-48.2025.4.01.4103 AUTOR: ALEXANDRIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001106-48.2025.4.01.4103 AUTOR: ALEXANDRINA DE AVILA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal, com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. VAGNER HOFFMANN, CRM - RO 3460, para realizar a perícia no dia 01/07/2025, às 15h15min, a ser realizada na MedSet (em frente à farmácia popular), com endereço na Avenida Major Amarante, n. 3881, Centro, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação. 2.2) cientificada de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendadado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias. 2.3) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 3321-2154 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Processo nº 1001106-27.2024.4.01.3604

ID: 337631670

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001106-27.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001106-27.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001106-27.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO MARTINS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR - TO5097 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por ANTONIO MARTINS DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando o recebimento da indenização do Seguro DPVAT. Inicial instruída. Contestação apresentada pela CEF alegando, em síntese, falta de interesse de agir – ausência de negativa administrativa prévia. Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que, por força de disposição expressa do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de necessidade apresentada por pessoa natural. A lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Em seu art. 5°, consta que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Sendo que a indenização será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos (art. 5°, § 1° da Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974): a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte; (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992) b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais. Sendo que os referidos documentos deverão ser entregues à Sociedade Seguradora, mediante recibo. Por oportuno, ressalto, que os acidentes ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2021, o responsável pelo atendimento e pagamento das indenizações envolvendo vítimas de acidentes, passou a ser feito pela Caixa Econômica Federal, devido a um contrato firmado entre a requerida e a Superintendência de Seguros Privados (Susep), vinculada ao Ministério da Economia. Assim, as solicitações do seguro DPVAT deverão ser feitas primeiramente a CEF, para só depois de resistida a pretensão recorrer ao judiciário. Nesse sentido, apresento o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Súmula 83/STJ. 2. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas, consoante firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03.09.14. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 989.022/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021) Assim em demandas como a apresentada pela autora, não se mostra razoável admitir o direto acesso ao judiciário sem que a parte demonstre a prévia resistência da ré. Destaco que, não se refere a esgotar a via administrativa, para só apenas depois recorrer ao judiciário, mas de apresentar prova da negativa do direito ou decurso de prazo razoável para solucionar a lide. Desta feita, a exigência legal de entrega da documentação à entidade responsável, para que esta, após o enquadramento legal, efetue o pagamento é requisito essencial para o recebimento do Seguro DPVAT. Sem essa comprovação, não há resistência apresentada pela ré referente a cobertura securitária, pois não houve negativa via administrativa. Nestes termos, destaco: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº. 839.314 e 824.704, entendeu que nas ações de cobrança do seguro DPVAT, para que exista pretensão resistida e necessidade de intervenção jurisdicional é imprescindível o prévio requerimento administrativo, todavia, é dispensável o esgotamento das vias administrativas. (TJ-MG - AC: 10000212380802001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) Desse modo, o prévio requerimento administrativo é requisito para a própria ação, o que se torna inviável oportunizar a parte a emenda à inicial, pois os vícios em análise não se relacionam a nenhum dos dispositivos do art. 319 e 320 do CPC. Assim, como não foi juntado o pedido administrativo para pagamento do Seguro DPVAT, não é possível afirmar que foi requerido o pagamento por invalidez permanente, nem confirmar que o valor de R$ 860,09 corresponde a crédito de DPVAT. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas nem honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Publique-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1001106-27.2024.4.01.3604

ID: 337631676

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001106-27.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001106-27.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001106-27.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO MARTINS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR - TO5097 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por ANTONIO MARTINS DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando o recebimento da indenização do Seguro DPVAT. Inicial instruída. Contestação apresentada pela CEF alegando, em síntese, falta de interesse de agir – ausência de negativa administrativa prévia. Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que, por força de disposição expressa do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de necessidade apresentada por pessoa natural. A lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Em seu art. 5°, consta que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Sendo que a indenização será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos (art. 5°, § 1° da Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974): a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte; (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992) b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais. Sendo que os referidos documentos deverão ser entregues à Sociedade Seguradora, mediante recibo. Por oportuno, ressalto, que os acidentes ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2021, o responsável pelo atendimento e pagamento das indenizações envolvendo vítimas de acidentes, passou a ser feito pela Caixa Econômica Federal, devido a um contrato firmado entre a requerida e a Superintendência de Seguros Privados (Susep), vinculada ao Ministério da Economia. Assim, as solicitações do seguro DPVAT deverão ser feitas primeiramente a CEF, para só depois de resistida a pretensão recorrer ao judiciário. Nesse sentido, apresento o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Súmula 83/STJ. 2. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas, consoante firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03.09.14. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 989.022/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021) Assim em demandas como a apresentada pela autora, não se mostra razoável admitir o direto acesso ao judiciário sem que a parte demonstre a prévia resistência da ré. Destaco que, não se refere a esgotar a via administrativa, para só apenas depois recorrer ao judiciário, mas de apresentar prova da negativa do direito ou decurso de prazo razoável para solucionar a lide. Desta feita, a exigência legal de entrega da documentação à entidade responsável, para que esta, após o enquadramento legal, efetue o pagamento é requisito essencial para o recebimento do Seguro DPVAT. Sem essa comprovação, não há resistência apresentada pela ré referente a cobertura securitária, pois não houve negativa via administrativa. Nestes termos, destaco: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº. 839.314 e 824.704, entendeu que nas ações de cobrança do seguro DPVAT, para que exista pretensão resistida e necessidade de intervenção jurisdicional é imprescindível o prévio requerimento administrativo, todavia, é dispensável o esgotamento das vias administrativas. (TJ-MG - AC: 10000212380802001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) Desse modo, o prévio requerimento administrativo é requisito para a própria ação, o que se torna inviável oportunizar a parte a emenda à inicial, pois os vícios em análise não se relacionam a nenhum dos dispositivos do art. 319 e 320 do CPC. Assim, como não foi juntado o pedido administrativo para pagamento do Seguro DPVAT, não é possível afirmar que foi requerido o pagamento por invalidez permanente, nem confirmar que o valor de R$ 860,09 corresponde a crédito de DPVAT. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas nem honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Publique-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1001106-39.2025.4.01.4300

ID: 315927564

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001106-39.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALTOIR MOREIRA NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENELLY BRITO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1001106-39.2025.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: VAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1001106-39.2025.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: VALTOIR MOREIRA NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: KENELLY BRITO CARVALHO - TO12.231 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO I. Fundamentação 1. Do Recebimento da Inicial Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Valtoir Moreira Neves em face da União Federal, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com o objetivo de desconstituir o crédito tributário exigido nos autos da execução fiscal nº 1003669-11.2022.4.01.4300, sob o argumento de quitação integral do débito tributário referente a contribuições sociais incidentes sobre regularização de obra. O embargante relata que realizou o parcelamento do débito em 2013, tendo posteriormente aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) em 2017, com liquidação integral da dívida em 2020. Em suas razões, o requerente aponta vícios no auto de infração lavrado durante a vigência e adimplemento do parcelamento, o que, a seu ver, suspenderia a exigibilidade do crédito tributário conforme o artigo 151, VI, do CTN. Argumenta, ainda, que a posterior adesão ao PERT, com pagamentos pontuais, consolidou a quitação da obrigação, tornando indevida a cobrança judicial subsequente. Reforça que a Certidão de Dívida Ativa seria nula por ausência de fato gerador e pelo vício no auto de infração, comprometendo o direito de defesa do contribuinte. O autor também impugna os pedidos da União quanto a medidas constritivas, como penhora de bens e nomeação de depositário, destacando a inexistência de débito a ser garantido. Requer, ao final, o reconhecimento da quitação, a extinção da execução fiscal, a nulidade do auto de infração e da CDA, além da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Ao proceder à análise dos requisitos legais para o regular processamento da presente ação, verifica-se que a petição foi protocolada tempestivamente, observando o prazo estipulado no art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). A inicial está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da demanda, nos termos do §1º do art. 914 do Código de Processo Civil (CPC), razão pela qual merece regular processamento. 2. Da Gratuidade da Justiça Quanto ao pedido de gratuidade, não assiste razão ao embargante. Embora alegue impossibilidade de arcar com os custos do processo, verifica-se nos autos a existência de quatro bens imóveis registrados em seu nome (id. 2169186802), sendo que um deles está avaliado em montante superior a um milhão de reais (id. 2190438488). Ademais, não há elementos que indiquem que os recursos e rendimentos do autor se limitem ao indispensável para sua manutenção. Destaco, ainda, que as despesas processuais, no âmbito da Justiça Federal, são módicas e compatíveis com a capacidade financeira demonstrada. Ausente comprovação de vulnerabilidade econômica, indefiro o benefício pleiteado. 3. Da Admissibilidade dos Embargos Nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96, os embargos à execução fiscal são isentos do recolhimento de custas judiciais no momento da propositura. Assim, presentes os pressupostos legais, admito o processamento dos embargos. 4. Da atribuição do Efeito Suspensivo O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal pressupõe a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) requerimento expresso do embargante; (ii) garantia integral do juízo; (iii) relevância dos fundamentos (probabilidade do direito alegado); e (iv) risco de dano grave e de difícil reparação (art. 919, §1º, CPC/2015). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. 2. No caso dos autos, a Corte a quo entendeu que "apesar de sustentar a presença de todos os requisitos mencionados, não vislumbro no feito o perigo de dano apontado, que deve ser claro, manifesto e evidente para a concessão do efeito pretendido" (fl. 411, e-STJ). 3. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher a tese da recorrente de que os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução estariam preenchidos nos autos, exige reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1731508 PE 2018/0067157-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2018) No caso concreto, embora o embargante tenha apresentado requerimento expresso e a execução fiscal se encontre garantida, não estão presentes, ao menos em juízo de cognição sumária, os requisitos da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano grave ou de difícil reparação. Isso porque, embora o embargante tenha demonstrado o pagamento de 46 das 51 prestações do acordo administrativo (ID 2173789178), não há nos autos comprovação do suposto reparcelamento das quotas remanescentes junto ao PERT. Pelo contrário, conforme se extrai do processo administrativo acostado (id. 2169183537), o pedido de parcelamento foi rejeitado (idem, p. 166), diante da expiração do prazo para apresentação de informações (idem, p. 157). Ou seja, o extrato colacionado no id. 2173789215 não comprova que os pagamentos realizados correspondem efetivamente à dívida objeto da presente execução fiscal. Acrescente-se, ainda, que há indícios de que os valores pagos administrativamente pelo embargante já foram levados em consideração no momento da apuração do montante exequendo, uma vez que o procedimento administrativo anexado (ID 2169183537) indica quais parcelas permaneciam pendentes para inscrição em dívida ativa. Desse modo, não se constata, neste momento, verossimilhança suficiente para autorizar a concessão do efeito suspensivo sem a prévia oitiva da Fazenda Pública. Diante disso, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. II - Dispositivo Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação de hipossuficiência financeira; 2. Recebo os presentes embargos à execução, sem atribuição de efeito suspensivo. 3. Determino a citação e intimação da parte embargada, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar impugnação, nos termos dos arts. 920 e 183 do CPC. 4. Traslade-se cópia desta decisão para os autos nº 1003669-11.2022.4.01.4300. Cumpra-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

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Processo nº 1001106-29.2025.4.01.3301

ID: 316644884

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001106-29.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CREOSVALDO PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATA DIAS VILELA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001106-29.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001106-29.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CREOSVALDO PAULO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RENATA DIAS VILELA DE SOUZA - SP303122 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, CITE-SE o INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001106-75.2024.4.01.3200

ID: 333542811

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001106-75.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1001106-75.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Rural] AUTOR: EVELYN DA SILVA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pleiteia a concessão de salário-maternidade rural. I – RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência eficaz. Da mesma forma, a audiência não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos o acervo probatório é suficiente para acolhimento da pretensão da parte autora. Para a concessão do benefício de salário maternidade à trabalhadora rural faz-se necessária, por imperativo legal, a conjugação de dois fatores: a comprovação da maternidade e o exercício de atividade rural nos últimos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto, ainda que de forma descontínua (art. 25, III, da Lei n. 8.213/91 e art. 93, § 2º, do Decreto 3.048/99) – sendo que tal exigência deve ser evidenciada, pelo menos, com o início de prova material. A parte autora comprovou nascimento da filha, mediante juntada da certidão de nascimento, ocorrido em 12/10/2019. Juntou, além da autodeclaração de exercício de labor rural, a seguinte documentação: - Certidão de Batismo da requerente, em localidade rural, ocorrido no ano de 12/02/2005; - Recibo de entrega da declaração do ITR, no exercício de 2018, em nome da sogra da autora; - Cartão de Gestante da autora, informando moradia em comunidade rural (Comunidade São Paulo da Valeria), com consultas médicas no período de 16/05/2019 a 04/09/2019; - Declaração da Comunidade São Paulo da Valeria, atestando moradia da requerente, emitida em 05/11/2019; - Declaração de nascido vivo, constando a ocupação da autora como Agricultora. Verifica-se, ainda que o INSS não apontou, em contestação, vínculos urbanos da autora ou seu grupo familiar no CNIS, não havendo elementos concretos que infirmem a declaração de trabalho rural firmado pela autora. Assim, a documentação apresentada, acompanhada da autodeclaração de exercício de atividade rural (que substitui a necessidade de prova oral complementar), sendo suficiente para demonstrar a qualidade de segurada especial durante o período de carência. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art.487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício de salário-maternidade rural em nome da autora, com DIB na data de nascimento do filho Kaike da Silva Barbosa, ocorrido em 12/10/2019. b) PAGAR as parcelas vencidas a contar das DIB em 12/10/2019, com juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (edição publicada em 2022 pelo CJF). Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Em caso de trânsito em julgado desta decisão: a) intime-se o INSS para, em até 30 dias, indicar os valores que entender devidos como obrigação de pagar quantia certa prevista no título executivo, de acordo com discriminativo de débito; b) apresentada a planilha autárquica: b.1) elabore-se minuta do requisitório correspondente; e b.2) intime-se a parte exequente para, em até 10 dias, impugnar os cálculos apresentados, conforme planilha com os valores que entender corretos, nos termos do art. 534 do CPC, e ainda indicar eventual renúncia do que vier a superar a alçada do JEF, nos termos do art. 17, §4.º, da Lei n.º 10.259/01, à luz do Enunciado 71 do FONAJEF, tudo sob a advertência de, se nada disser, serem levadas a cabo as medidas requisitórias no montante indicado pela Autarquia, nos termos do art. 526 do CPC, aplicável, no que compatível com as prerrogativas da Fazenda Pública, conforme art. 17 da Lei n.º 10.259/01 e do art. 100 da CF. Não apresentadas as medidas para execução invertida, intimem-se o exequente para elaboração do montante devido a título da obrigação de pagar estipulada no item “b” do dispositivo da sentença. Efetuado o depósito, arquive-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juíza Federal

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