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Processo nº 1001126-02.2025.4.01.3501

ID: 328744793

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001126-02.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. E. D. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001126-02.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001126-02.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. E. D. F. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 29.08.2025 ás 10:00h, com Dra. Luiza Borges Da Veiga especialista em Neurologia, Neuropediatria e Psiquiatria a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. LUZIÂNIA-GO, 17 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1066845-20.2023.4.01.3300

ID: 310395452

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1066845-20.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR ROSENDO GUIMARAES

Decisão

Advogados:

JOSE ROGERIO DE FREITAS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 1066845-20.2023.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 1066845-20.2023.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PAULO CESAR ROSENDO GUIMARAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ROGERIO DE FREITAS SANTOS - BA72651 D E C I S Ã O - VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL em face de PAULO CESAR ROSENDO GUIMARAES, visando à cobrança de créditos referentes a IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, totalizando R$ 184.950,59. A parte executada, por meio de petição intercorrente (ID 2137061537), alega a existência de litispendência com a Ação Anulatória n. 1001126-83.2022.4.01.3314, em trâmite perante a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA. Sustenta que a presente execução fiscal repete a ação anteriormente ajuizada, a qual possui as mesmas partes, objeto e causa de pedir, requerendo, em consequência, a extinção da execução sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, pleiteia a suspensão da execução até o trânsito em julgado da mencionada Ação Anulatória. O executado informa, ainda, que na ação anulatória já foi proferida sentença favorável que abrange os exercícios de 2013, 2017, 2018, 2019 e 2020, estando em discussão no segundo grau os exercícios de 2010, 2011 e 2012. A UNIÃO, em manifestação (ID 2143540275), argumenta a inexistência de litispendência, aduzindo que, embora possa haver conexão entre as ações (anulatória e executiva), os pedidos são essencialmente diferentes. A exequente ressalta, ainda, que a ação anulatória já foi sentenciada em 03 de outubro de 2023, e que houve interposição de recurso de apelação por parte da União em 30 de novembro de 2023 (ID 1940276665 dos autos n.1001126-83.2022.4.01.3314), o qual possui efeito suspensivo automático. É o relatório. Passo a decidir. DA LITISPENDENCIA A alegação de litispendência não prospera no presente caso. Conforme o art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No entanto, a execução fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, embora possam estar relacionadas, não possuem o mesmo pedido. Na execução fiscal, a Fazenda Nacional busca a satisfação de um crédito tributário já regularmente inscrito em Dívida Ativa, cujo valor atualizado é de R$ 184.950,59. Por outro lado, na ação anulatória, o executado busca questionar a legitimidade do débito tributário e obter a anulação das cobranças. São, portanto, ações com naturezas e objetivos distintos, e a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe, por si só, o credor de promover a execução. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Quanto ao pedido de suspensão da execução, a jurisprudência consolidou o entendimento de que o ajuizamento de uma ação anulatória de débito fiscal não possui, por si só, o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é taxativamente prevista no art. 151 do Código Tributário Nacional, e a mera discussão judicial do débito em sede de ação anulatória, sem o trânsito em julgado de decisão favorável ao contribuinte, sem a concessão de tutela provisória (liminar ou antecipação de tutela) ou sem a garantia integral do débito nos autos da execução, não suspende a execução fiscal. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. No caso, não se obteve demonstrar a existência de nenhuma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, do Código de Tributário Nacional, devendo prevalecer a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida regularmente inscrita. 2. Do mesmo modo, não se encontram presentes as condições para a suspensão da execução fiscal, consistentes no ajuizamento de ação anulatória em que tenha sido oferecido garantia idônea, e haja a comprovação da relevância da fundamentação e ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.119.972/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.). 3. Assim, não assiste razão o MM. Juiz Federal a quo, quando, ao proferir a r. decisão agravada, asseverou que "(...) a potencial prejudicialidade do julgamento da ação anulatória em relação a execução fiscal ajuizada posteriormente, enseja a suspensão execução fiscal, para que seja posteriormente julgada considerando o resultado da anulatória." (ID 340334157 - pág. 1 - fl. 9 dos autos digitais). 4. Como já decidido por este Tribunal Regional Federal, "(...) a existência de ação ordinária anulatória de débito não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário" (AGTAG 1037327-30.2019.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/08/2023). 5. Agravo de instrumento provido. (AG 1034542-56.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) Ademais, no presente caso, verifica-ser que houve prolação de sentença na ação anulatória e que a União Federal interpôs apelação contra essa decisão. O recurso de apelação, via de regra, é dotado de efeito suspensivo automático, nos termos do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil, salvo as exceções previstas no § 1º do mesmo artigo. No caso em tela, a sentença proferida na ação anulatória não se enquadra nas hipóteses que retiram o efeito suspensivo da apelação. Dessa forma, a eficácia da sentença que parcialmente acolheu o pedido do executado está suspensa em razão da interposição do recurso de apelação, não havendo, assim, qualquer óbice ao prosseguimento da presente Execução Fiscal. Desta forma, afasto a alegação de litispendência suscitada pela parte executada, e indefiro o pedido de suspensão da presente execução fiscal. Intime-se a parte exequente para requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. Salvador, data automaticamente gerada pelo sistema. IRAN ESMERALDO LEITE Juiz Federal

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Processo nº 1001126-81.2024.4.01.3001

ID: 316117394

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001126-81.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA BRASIL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EFRAIN SANTOS DA COSTA

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RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001126-81.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001126-81.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA BENEDITA BRASIL DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ - AC3685-A e EFRAIN SANTOS DA COSTA - AC3335-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 3 de julho de 2025. NICOLLE ARAUJO DO VALE Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001126-87.2025.4.01.3311

ID: 317014888

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001126-87.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIELLY COSTA GALLY

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ANDREA OLIVEIRA ALVES

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001126-87.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001126-87.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO OLIVEIRA ALVES Advogados do(a) AUTOR: ADRIELLY COSTA GALLY - BA46378, ANDREA OLIVEIRA ALVES - BA46387 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. JOSÉ WYCLER FERNANDES DUARTE para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 06/08/2025 às 08:00 horas, no Centro Integrado de Assistência Médica - CIAM, localizado na Avenida Aziz Maron, 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, CEP: 4605-415, (próximo ao Hospital de olhos Beira Rio), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. 2- Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 3 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 4 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 5 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de ORTOPEDISTAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 6 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 7 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 8 - Após, conforme o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado ITABUNA: data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001126-95.2022.4.01.3504

ID: 334932003

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001126-95.2022.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE SA NUNES COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GERSON PINHEIRO DE LEMOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001126-95.2022.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001126-95.2022.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CAMILA DE SA NUNES COSTA Advogado(s) do reclamante: GERSON PINHEIRO DE LEMOS JUNIOR POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004139-64.2025.4.01.3903

ID: 331360578

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004139-64.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDCLEITON MENEGHINI

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RAUL PASI DALMUT

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CHRISTOPHER MACWILLIANS FAGUNDES GABALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004139-64.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004139-64.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA PAULA COSTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTOPHER MACWILLIANS FAGUNDES GABALDO - MT28940/O, RAUL PASI DALMUT - MT29328/O e EDCLEITON MENEGHINI - MT22882/O POLO PASSIVO: EVANDRO PIRES LEAL CÂMARA DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ANA PAULA COSTA DA SILVA e dirigida em face de EVANDRO PIRES LEAL CÂMARA, autoridade apontada como coatora na qualidade de Autoridade Julgadora de 1ª instância do IBAMA, requerendo provimento liminar para determinar a imediata suspensão/levantamento do embargo imposto pelo Auto de Embargo de n.° 685908-E decorrente da autuação lavrada sob o n.º 9091966-E. A impetrante alega, em síntese, que no âmbito do Procedimento Administrativo de n.º 02048.000755/2014-05, instaurado em decorrência de um desmatamento de 23,60hecatres, o IBAMA declarou a prescrição da pretensão punitiva e intercorrente do Auto de Infração n. 9091966-E, mas se recusou a estender os efeitos dessa declaração em relação ao embargo da área. A inicial defende que a interpretação da autoridade impetrada é equivocada, devendo haver a nulificação integral de todas as sanções decorrentes da autuação. Custas recolhidas (id 2198721464). Vieram-me para decisão. Decido. Inicialmente, a impetrante deverá emendar à inicial, na medida em que a autoridade impetrada em sede de mandado de segurança não é a pessoa físca ocupante do cargo, mas a própria autoridade (abstratamente considerada) que responde no momento pelas atribuições decorrentes do ato coator. Por outro lado, incabível a concessão da medida liminar. A matéria está sob debate no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no 94 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o qual se debruça a analisar a repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente.. O voto da eminente relatora Desembargadora Federal Ana Carolina Romam expressamente permitiu a análise de questões em sede de urgência ou medidas liminares, desde que demonstrado o periculum in mora inerente ao pedido. Transcrevo trechos que embasam essas anotações (IRDR n. 1008130-20.2025.4.01.0000): IV – DELIMITAÇÃO DA QUESTÃO JURÍDICA E INDICAÇÃO DOS PROCESSOS COMO CAUSA-PILOTO Propõe-se aos Excelentíssimos(as) Desembargadores Federal que compõem esta Egrégia Terceira Seção do TRF-1 a delimitação da questão jurídica a ser dirimida com o presente incidente da seguinte forma: "Repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental". No ofício de requerimento de instauração do IRDR (ID 432807196), foram listados quase 30 (trinta) processos para indicar a presença dos pressupostos que autorizam a admissibilidade do incidente. Contudo, para evitar o prejuízo ao andamento processual do IRDR que poderia decorrer da presença de inúmeras partes intervindo no feito, recomendável que seja indicada quantidade menor de processos para fins de processo originário a ser julgado pela Terceira Seção, nos termos do art. 978, parágrafo único, do CPC. Portanto, esta Relatoria indica, como causas-piloto a orientar a instrução do presente incidente, os seguintes processos, os quais se destacam pela relevância dos fatos que são objeto das demandas ou da controvérsia jurídica devolvida a este Tribunal: 1 - 1003593-07.2023.4.01.3603; 2 - 1000284-66.2023.4.01.3606; 3 - 1005365-05.2023.4.01.3603; 4 - 1001126-81.2021.4.01.3908; 5 - 1004572-08.2019.4.01.3603 (Desembargadora Federal Rosana Kaufmann). Assim, o Colegiado desta Terceira Seção procederá ao julgamento dos recursos aqui indicados como paradigmas, todos desta Relatoria, com exceção do último, e fixará o entendimento aplicável aos demais casos repetitivos. Com a admissão do incidente, impõe-se a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam nos órgãos jurisdicionais da 1ª Região. Registra-se, especialmente, a importância de ampla divulgação aos órgãos de primeira instância, haja vista a significativa quantidade de decisões liminares proferidas constantemente sobre o tema. É sabido que a suspensão processual aqui determinada não obsta a análise de pedido de tutela de urgência, conforme dispõe o art. 982, § 2º, do CPC. Contudo, dada a especial relevância ambiental, social e econômica da matéria que será submetida à análise neste incidente, roga-se aos i. magistrados que haja excepcional cautela quando da ponderação dos requisitos necessários ao deferimento das tutelas de urgência, sobretudo considerando que, uma vez levantado o embargo por decisão judicial, as consequências fáticas, com importante risco para o meio ambiente ecologicamente equilibrado, podem ser imediatas e de difícil ou impossível reversão. V – CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por: a) admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), delimitando como questão material e processual: "Repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente"; b) afetar, como causas-piloto do IRDR, os processos 1003593-07.2023.4.01.3603, 1000284-66.2023.4.01.3606, 1005365-05.2023.4.01.3603, 1001126-81.2021.4.01.3908 e 1004572-08.2019.4.01.3603. c) determinar, nos termos do art. 982, § 2º, do Código de Processo Civil, a suspensão no âmbito da primeira e segunda instância do Tribunal Regional Federal da Primeira Região de todos os processos judiciais e administrativos, individuais ou coletivos em curso, que versem sobre a controvérsia delimitada neste IRDR, com a expressa ressalva de que a suspensão abrangerá apenas feitos em andamento, não impedindo, contudo, a apreciação, em caráter excepcional e devidamente fundamentado, e considerando-se a ressalva expressa neste voto, eventuais pedidos de tutela de urgência ou medidas liminares, quando demonstrado o periculum in mora e desde que observada a vinculação da matéria ao objeto deste incidente, os quais deverão ser apresentados perante o juízo competente onde tramitar o respectivo processo suspenso; d) determinar a ampla divulgação do presente incidente, incumbindo-se a Divisão de Processamento dos Feitos da Seção de proceder ao registro eletrônico do IRDR junto ao Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 979 do CPC, bem como de comunicar formalmente ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC) o juízo positivo de admissibilidade ora reconhecido, além de cientificar os órgãos jurisdicionais competentes acerca da eventual decisão de suspensão dos processos vinculados à controvérsia objeto deste incidente; e) a intimação do Ministério Público Federal, nos termos do art. 982, III, do CPC; Outras providências para instrução do incidente, especialmente aquelas previstas no art. 983, caput e § 1º, do CPC, serão adotadas por esta Relatoria e oportunamente trazidas ao conhecimento deste Colegiado. Na espécie, não há nenhuma urgência que justifique excepcionar a ordem de suspensão determinada no indigitado IRDR. Com efeito, passando em revista a inicial, vislumbra-se que a decisão objurgada foi proferida em 16/12/2024 (mais de sete meses atrás), denotando que não há risco de subsistência da impetrante na manutenção do embargo. Ademais, a concessão da medida liminar calcada em um fundamento que corre o risco de ser derrubado pelo TRF1 (em orientação jurisprudencial de caráter vinculante e obrigatório), a meu ver, seria de todo irresponsável, na medida em que liberaria a exploração da área pela impetrante (com todos os custos e investimentos que brotam dessa circunstância), com a possibilidade concreta de ver restaurada a eficácia do embargo pela decisão de mérito. Logo, incabível a concessão da liminar pretendida. Decisão. ANTE O EXPOSTO, indefiro a medida liminar. Intime-se a impetrante para emendar a inicial, retificando o polo passivo para que passe a apontar o cargo ocupado pelo emanador do ato questionado. Cumprida a determinação retro, suspenda-se o feito no aguardo do desfecho do IRDR n. 1008130-20.2025.4.01.0000, pelo prazo de 1 (um) ano. Altamira/PA, 21 de julho de 2025. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1001126-39.2025.4.01.4200

ID: 311692881

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001126-39.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MOACI GOMES DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSANDRA FRANKE STEFFENS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001126-39.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001126-39.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MOACI GOMES DA COSTA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA FRANKE STEFFENS - SC21390-B POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação da UNIÃO na obrigação de pagar valor complementar a título de auxílio fardamento. Citada, a UNIÃO reconheceu a procedência do pedido (ID 2173742332). Por conseguinte, é devido o pagamento do auxílio fardamento ao autor no valor do soldo percebido à época da promoção. Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, III, alínea a, do CPC, para condenar a UNIÃO no pagamento de auxílio fardamento, nos termos requeridos pelo postulante, acrescidas de correção monetária, a contar da data do pagamento, e juros de mora a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança, para prestações devidas até o dia 08/12/2021 e, a partir desta data, acrescidas exclusivamente de juros de mora e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento desta demanda e descontadas as parcelas eventualmente pagas administrativamente a idêntico título. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a parte ré para que apresente os cálculos, no prazo de 15 dias. Não cumprida a diligência pela ré, intime-se a parte autora para juntar a planilha de cálculos no mesmo prazo supracitado (15 dias). Apresentados os cálculos pela ré ou pela parte autora, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça(m)-se RPV(s), ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato e declaração firmada pela parte autora de que não adiantou valores a título de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, sob pena de não realização do destaque, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. BOA VISTA/RR, data do registro. JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1018243-04.2023.4.01.0000

ID: 315400537

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018243-04.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ROSENDO GUIMARAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ PARAISO DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ROGERIO DE FREITAS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018243-04.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001126-83.2022.4.01.3314 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PAULO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018243-04.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001126-83.2022.4.01.3314 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PAULO CESAR ROSENDO GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROGERIO DE FREITAS SANTOS - BA72651-A e ANDRE LUIZ PARAISO DE QUEIROZ - BA57510-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018243-04.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001126-83.2022.4.01.3314 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO CESAR ROSENDO GUIMARAES contra acórdão proferido por esta 13ª Turma que, por unanimidade, não conheceu do agravo de instrumento, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A superveniência de sentença no processo originário resulta na perda do objeto do agravo de instrumento em razão da ausência de interesse recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal. 2. Agravo de instrumento não conhecido. Sustenta a embargante, em síntese, a contradição do acórdão embargado tendo em vista a inocorrência de perda de objeto. Assevera que a sentença prolatada pelo Juízo a quo foi parcial, referindo-se somente aos anos dos quais não são objetos do recurso. Reitera que o marco temporal para computar o início do prazo prescricional é a data de encerramento do processo administrativo fiscal, que implica na constituição definitiva do crédito. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes . A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018243-04.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001126-83.2022.4.01.3314 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. Assiste razão à embargante ao indicar a inocorrência da perda de objeto. Trata-se, na origem, de ação anulatória de débito fiscal decorrente de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) referente aos exercícios de 2010, 2011, 2012, 2013, 2017, 2018, 2019 e 2020, sob os quais o fisco alega que não foram declarados corretamente. Para uma melhor compreensão da controvérsia, transcrevo trecho da decisão agravada. In verbis: “De início, declaro a prescrição do pleito em relação ao crédito tributário decorrente das glosas efetivadas nas declarações de ajuste anual pertinentes aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, eis que de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, a ação declaratória de nulidade de lançamento submete-se à incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 cujo termo a quo é a notificação de lançamento (STJ, (AgRg no AREsp n. 538.554/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 23/9/2014.), que nestes casos ocorreu no ano de 2014.” Diante desse quadro, a decisão agravada se enquadra no conceito de decisão parcial de mérito, nos termos do art. 356 do CPC, sendo impugnável por agravo de instrumento, conforme o §5º do mesmo dispositivo. A sentença, por sua vez, trata exclusivamente dos exercícios de 2013 em diante, portanto, ao contrário do que consignou a decisão embargada, não ocorreu a perda de objeto do presente agravo de instrumento. Quanto à prescrição da pretensão autoral em relação aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, passo a decidir: A questão recursal não comporta maiores discussões, na medida em que jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os recursos administrativos obstam a constituição definitiva do crédito e, consequentemente, o início do prazo prescricional. Confira-se: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO CONSTITUÍDO EM DEFINITIVO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 586 DO CPC E 204 DO CTN. 1. A pendência de recurso administrativo em que se discute o próprio lançamento fulmina a pretensão executória. Com efeito, a constituição definitiva do crédito tributário, com exaurimento das instâncias administrativas, é condição indispensável para a inscrição na dívida ativa, expedição da respectiva certidão e para a cobrança judicial dos respectivos créditos e início do prazo prescricional. Precedente da Primeira Turma. 2. A interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito, impedindo a sua constituição definitiva, que só ocorre com o julgamento final do processo, e também a fluência do prazo prescricional. Se não existe prazo prescricional em curso, também não há direito de ação para a Fazenda Pública, pois a prescrição é, a grosso modo, o período para o exercício do direito de ação. Assim, se não corre o prazo prescricional, não há direito de ação a ser exercido. 3. A extinção da execução fiscal, em casos como este, é medida que melhor se afina com os princípios constitucionais tributários, com as normas do CTN e com as garantias mínimas do "Estatuto do Contribuinte", dentre elas a de somente ser executado por dívidas definitivamente constituídas, líquidas, certas e exigíveis. Presente, pois, a violação dos arts. 585 do CPC e 204 do CTN constatada. 4. Recurso especial provido. (STJ, Segunda Turma, REsp 1.306.400RJ, Relator Ministro Castro Meira, j. 28.08.2012, DJe 04.09.2012) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO SUSPENSO ATÉ SOLUÇÃO FINAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE 01/1990 E 09/1990. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. 1. A constituição definitiva do crédito tributário (lançamento) ocorre com a notificação do contribuinte (auto de infração), exceto nos casos em que o crédito tributário origina-se de informações prestadas pelo próprio contribuinte, tais como em DCTF e GIA. Precedentes. 2. Entretanto, o prazo prescricional disposto no art. 174 do CTN apenas começa a fluir com a solução definitiva do recurso administrativo. Precedentes. 3. A alegação de que ocorreu a decadência em relação aos créditos que apresentaram fatos geradores compreendidos entre o período de 01/1990 a 09/1990 também não apresenta consistência jurídica, uma vez que não ocorreu o prazo decadencial de 05 (cinco) anos entre o marco inicial, que se deu, em relação a eles, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, em 01 de janeiro de 1991 e a notificação levada a efeito em 25 de setembro de 1995, nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.338.717/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3/11/2011, DJe de 10/11/2011.) No mesmo sentido, precedentes deste Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA INTEMPESTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que acolheu os embargos à execução fiscal e declarou extinta a execução fiscal (autos n.º 2001.35.00.008206-5) sob o fundamento de prescrição do crédito tributário. O crédito refere-se a imposto de renda pessoa física com fato gerador ocorrido em 1993. 2. Na origem, a sentença reconheceu que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 29/04/1995, considerando intempestiva a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, e que o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN) expirou em 29/04/2000, antes do ajuizamento da execução fiscal em 18/05/2001. 3. A União sustentou, em apelação, que o prazo prescricional teria iniciado somente em 27/09/1999, com a decisão administrativa que julgou intempestiva a impugnação apresentada, e que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito tributário teve início na data da constituição definitiva do crédito ou na decisão administrativa que reconheceu a intempestividade da impugnação; e (ii) se a execução fiscal ajuizada em 18/05/2001 foi tempestiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O crédito tributário em questão foi constituído definitivamente em 29/04/1995, data do encerramento do prazo legal para apresentação de impugnação administrativa, conforme previsto no art. 15 do Decreto n.º 70.235/72. A impugnação apresentada pelo contribuinte foi intempestiva, o que não afasta a constituição definitiva do crédito na referida data. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o termo inicial do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário é a data da constituição definitiva do crédito, ou seja, quando expirado o prazo para interposição de recurso administrativo ou quando esgotadas as possibilidades de recurso no âmbito administrativo. 7. O entendimento defendido pela União, no sentido de que o prazo prescricional teria iniciado com a decisão administrativa de 27/09/1999, não encontra amparo na legislação tributária ou em precedentes jurisprudenciais aplicáveis. 8. Verifica-se que o prazo prescricional de cinco anos, iniciado em 29/04/1995, expirou em 29/04/2000, antes do ajuizamento da execução fiscal em 18/05/2001. Assim, correta a sentença de origem ao reconhecer a prescrição e declarar extinta a execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu a prescrição e declarou extinta a execução fiscal. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário inicia-se na data da constituição definitiva do crédito, ou seja, quando expirado o prazo para impugnação administrativa ou esgotadas as possibilidades de recurso administrativo. 2. A decisão administrativa que reconhece a intempestividade de impugnação não interfere no termo inicial do prazo prescricional." Legislação relevante citada: CTN, art. 174; Decreto n.º 70.235/72, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n.º 1.616.541/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017. (AC 0037243-03.2011.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E RECURSO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 151, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica [REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/3/2010]." (AgInt no AREsp 1.732.120/SP, STJ, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1º/07/2021). 2. "7. Dessa forma, em que pese tenha havido a confissão da dívida com o pedido de compensação ou de parcelamento dos débitos pela embargante, a manifestação administrativa de inconformidade quanto a não homologação das compensações dos débitos referentes aos meses de outubro/2003 a novembro/2003, destacando que a não compensação resultou de vício meramente formal consistente na transmissão da declaração PER/DCOMP com o código incorreto 6912-PIS - não cumulativo, corresponde às reclamações e aos recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, o que obriga à incidência do disposto no art. 151, III, do CTN. 8. Merece ser acolhido o recurso da apelante, para julgar procedentes os embargos à execução, diante da aplicação do inciso III, do art. 151, do CTN, em face da inexigibilidade dos créditos referentes aos meses de outubro e novembro/2023, seja pelo recurso interposto na esfera administrativa, seja pelo parcelamento" (AC 0008690-66.2008.4.01.3300, TRF1, Sétima Turma, Relatora Juíza Federal convocada Clemência Maria Almada Lima de Ângelo, PJe de 19/03/2024) 3. Sem razão a apelante ao alegar que "o recurso interposto pela impetrante contra a decisão administrativa não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário e, conseqüentemente, impedir o prosseguimento da cobrança do débito não compensado". 4. Não merece reparo a sentença por ter decidido que: "in casu, é induvidoso que as inscrições em CDA de débitos referentes a pedidos de compensação n° 10283.003417/2008-14 deu-se antes da preclusão da instância administrativa". 5. A impetrante obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC/1973, art. 333, I), qual seja, demonstrar a ilegalidade do ato administrativo impugnado. 6. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 0007734-59.2008.4.01.3200, JUIZ FEDERAL HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) Constatado que os processos administrativos fiscais encerraram-se apenas em 2021, não há de se falar em prescrição da pretensão autoral. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a perda de objeto e dar provimento ao agravo de instrumento e determinar a manutenção dos débitos decorrentes de IRPF referentes aos exercícios de 2010, 2011 e 2012 na ação anulatória. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018243-04.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001126-83.2022.4.01.3314 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: PAULO CESAR ROSENDO GUIMARAES Advogado(s) do reclamante: JOSE ROGERIO DE FREITAS SANTOS, ANDRE LUIZ PARAISO DE QUEIROZ EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PARCIAL NO PROCESSO ORIGINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. APLICAÇÃO DO ART. 356 DO CPC. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 13ª Turma deste Tribunal, que, por unanimidade, não conheceu de agravo de instrumento, ao fundamento de perda superveniente do objeto, em razão da prolação de sentença no processo originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) verificar se a sentença proferida no processo originário acarretou a perda de objeto do agravo de instrumento, diante da sua natureza parcial; ii) definir o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação anulatória de débito fiscal relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios de 2010, 2011 e 2012. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar contradição verificada no acórdão embargado quanto à alegada perda de objeto do agravo de instrumento. 4. A sentença proferida no processo originário teve natureza parcial, na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, limitando-se aos exercícios de 2013 em diante, deixando de abranger os exercícios de 2010, 2011 e 2012, objeto do agravo. 5. A decisão agravada, ao reconhecer a prescrição dos créditos referentes aos referidos exercícios, configura decisão parcial de mérito, sendo, portanto, impugnável por agravo de instrumento, conforme art. 356, §5º, do CPC. 6. Quanto à prescrição, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da ação anulatória de débito fiscal inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário, a qual ocorre após o encerramento do processo administrativo fiscal. 7. Constatado que os processos administrativos referentes aos exercícios de 2010, 2011 e 2012 encerraram-se somente no ano de 2021, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. 8. Assim, deve ser afastada a perda de objeto do agravo de instrumento, bem como reconhecida a tempestividade da ação anulatória quanto aos exercícios mencionados. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1001126-78.2025.4.01.3508

ID: 333898798

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001126-78.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE DE BESSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EURIPEDES BALSANUFO RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001126-78.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001126-78.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS ANDRE DE BESSA Advogado do(a) AUTOR: EURIPEDES BALSANUFO RODRIGUES - GO62857 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 12 de setembro de 2025, às 09 horas e 45 minutos (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA, CRM/GO nº. 14.374. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo pelo perito, caso haja a constatação de que a parte autora é portadora de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso contrário, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Processo nº 1001126-32.2025.4.01.3200

ID: 326937032

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001126-32.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE PASCOAL DE FRACA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1001126-32.2025.4.01.3200 AUTOR: ROSILENE PASCOAL DE FRACA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1001126-32.2025.4.01.3200 AUTOR: ROSILENE PASCOAL DE FRACA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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