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Processo nº 1001161-41.2025.4.01.3507

ID: 308705284

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001161-41.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARENO JUNIO MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARLY NUNES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001161-41.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001161-41.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARENO JUNIO MENDES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARLY NUNES DA SILVA - GO41314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo peça retro como emenda à inicial. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 24/07/2025, às 14h20min, a ser realizada na Clínica Metra, situada à Rua Capitão Francisco Joaquim Vilela, n° 1129, Setor Central, Parte Baixa, Jataí-GO. por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o ADRIANO LIÑARES (CRM/GO 10.293), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 1002391-34.2019.4.01.3700

ID: 336540172

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002391-34.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERNANDO DOS REMEDIOS SODRE

Acórdão

Advogados:

ANDREY GIOVANNE RODRIGUES SODRE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002391-34.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002391-34.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE LUIS DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002391-34.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002391-34.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE LUIS DOMINGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921-A POLO PASSIVO:JOSE FERNANDO DOS REMEDIOS SODRE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREY GIOVANNE RODRIGUES SODRE - MA7812-A RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002391-34.2019.4.01.3700 R E L A T Ó R I O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal (ID 389166194) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (ID 389166195), em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão (ID 389166190), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. O Município de Luís Domingues/MA propôs a ação de improbidade administrativa contra José Fernando dos Remédios Sodré, ex-prefeito do município de Luís Domingues/MA, com fundamento no artigo 11, incisos II e VI, da Lei 8.429/1992. Em síntese, alega que, durante a gestão do ex-prefeito nos anos de 2009 a 2016, foi firmado convênio com o FNDE para a construção de uma creche, mas teria havido diversas irregularidades na execução física e financeira do convênio, inclusive deixando de prestar contas e autorizando saques de aproximadamente 75% dos recursos sem a devida comprovação de aplicação regular, o que teria gerado prejuízo ao erário e impediu o município de celebrar novos ajustes com o Governo Federal. Intimado, o Ministério Público Federal se manifestou no ID 389166186, requerendo seu ingresso no feito, nos termos do art. 17. §4º, da Lei 8.429/1992. Da mesma forma, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no ID 389166189, requereu sua intervenção no feito como litisconsorte ativo. Em seguida, o Juízo a quo proferiu sentença (ID 389166190), na qual entendeu que os interesses da coletividade nos casos de ausência de prestação de contas por parte dos prefeitos não estão sendo adequadamente representados pelos municípios, carecendo-lhes de legitimidade adequada para tais ações e tendo em vista a legitimidade prioritária do Ministério Público Federal para tanto. Em razões recursais, o Ministério Público Federal alegou que a sentença extinguiu indevidamente a ação por ato de improbidade administrativa sob o argumento de ausência de legitimidade adequada do Município de Luís Domingues/MA, sustentando que a legitimidade para propor tal ação é expressamente prevista em lei art. 17 da LIA. Requereu, assim, a reforma da sentença com o prosseguimento do processo. O FNDE, em sua apelação, alega que a tese da “representação adequada”, adotada pelo juízo de origem, não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, sendo incompatível com o sistema processual vigente. Assim, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a legitimidade do Município e determinado o regular prosseguimento do processo. Em parecer, a PRR1 opinou pelo provimento dos recursos de apelação, no ID 392022149. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002391-34.2019.4.01.3700 VOTO A Exma. Sra. Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Constata-se que os recursos são tempestivos, ambos os apelantes estão dispensados do recolhimento de preparo (art. 4º, inciso I e III, da Lei 9.289/96[1] e art. 23-B, caput, Lei 8.429/1992) e a sentença atacada é recorrível via apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, deles conheço. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passa-se à análise do mérito. Os recursos sob julgamento tem como ponto controvertido a legitimidade para propor ação de improbidade administrativa. No caso, o art. 17 da Lei 8.429/92, na redação vigente ao tempo do ajuizamento da ação, previa que a ação de improbidade administrativa poderia ser proposta pelo Ministério Púbico ou pela pessoa jurídica interessada. Assim, mesmo antes da Lei 14.230/2021, não havia dúvida que existia uma legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas (como é o caso do ente federativo Autor desta ação e da autarquia federal Apelante) para a propositura da ação de improbidade administrativa. Em 26/10/2021, entrou em vigor a Lei 14.230, que alterou várias disposições da Lei 8.429/1992, o que provocou dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992. No que interessa aos autos, a Lei 14.230/1992 alterou o caput do art. 17, da LIA, passando o Ministério Público a ter legitimidade ativa exclusiva para propor ação de improbidade administrativa, conforme dispositivo legal in verbis: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. A Lei 14.230/2021 ainda dispôs, em seu art. 3º, caput, que, nos casos de ações de improbidade administrativa ajuizadas pela Fazenda Pública e outros órgãos, o Ministério Público competente teria o prazo de 1 (um) ano para manifestar interesse no prosseguimento da ação, conforme redação legal abaixo: Art. 3º No prazo de 1 (um) ano a partir da data de publicação desta Lei, o Ministério Público competente manifestará interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso. A Lei 14.230/2021, porém, foi objeto de três ações de controle concentrado de constitucionalidade. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7042[2] e 7043, assim decidiu o STF (destacou-se): O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta para: (a) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil; (b) declarar a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do § 20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que não existe "obrigatoriedade de defesa judicial"; havendo, porém, a possibilidade dos órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia. (Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023) Trata-se de decisão que restabeleceu a legitimidade ativa concorrente (pluralidade de legitimados) entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação, bem como de legitimidade disjuntiva porque os legitimados não dependem da autorização um dos outros para a postulação. No caso dos autos, a ação de improbidade administrativa foi proposta pelo Município de Luís Domingues/MA contra José Fernando dos Remédios Sodré, imputando-lhe o cometimento de ato ímprobo previsto no artigo 11, incisos II e VI, da Lei 8429/1992, em razão de irregularidades na execução de convênio firmado com o FNDE para construção de uma creche. Em sentença prolatada em 2019, o Juízo a quo entendeu, em síntese, que os interesses da coletividade nos casos de ausência de prestação de contas por parte dos prefeitos não estão sendo adequadamente representados pelos municípios, carecendo-lhes de “legitimidade adequada” para tais ações e tendo em vista a legitimidade prioritária do Ministério Público Federal para tanto. Assim, antes mesmo de receber a petição inicial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento na “ilegitimidade adequada” do Ente Municipal para propor ação de ato de improbidade administrativa. O MPF e o FNDE, intimados sobre o interesse de ingresso como litisconsortes ativos, interpuseram recursos de apelação, alegando que a sentença que extinguiu a ação de improbidade administrativa sem resolução de mérito incorreu em erro ao afastar a legitimidade do Município de Luís Domingues/MA para propor a demanda. Sustentaram que a Lei 8.429/1992 confere legitimidade concorrente à pessoa jurídica lesada e ao Ministério Público, não havendo respaldo legal para a exigência de “representação adequada”. Após detida análise dos autos, assiste razão aos apelantes. A atuação da pessoa jurídica lesada, no caso o ente Municipal, na ação de improbidade administrativa, tem a finalidade de proteger seu próprio patrimônio ou interesse. A supressão desta prerrogativa representa grave limitação ao amplo acesso à jurisdição. Nessa linha, deve ser acolhida a pretensão dos Apelantes quando alegam error in procedendo. O processo foi prematuramente extinto, tendo em vista que não foi viabilizada a manifestação prévia dos interessados, em nítida violação as garantias constitucionais do devido processo legal, tais como do contraditório e da ampla defesa, vez não ter oportunizado às partes manifestação sobre possível causa de extinção da ação, em detrimento dos arts. 9º e 10 do CPC/2015, in verbis: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. (omissis) Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Do mesmo modo, vislumbra-se a ocorrência de error in judicando, porque, antes mesmo da Lei 14.230/2021, não se questionava a legitimidade da Fazenda Pública para propor ação de improbidade administrativa, tendo em vista que a legitimidade se encontrava expressamente prevista no art. 17, caput, da Lei 8.429/1992[3]. Ademais, a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade que analisou a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.230/2021, restabeleceu a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil. Portanto, fixa-se posicionamento de que deve ser acolhida a pretensão dos Apelantes, porque a sentença diverge do entendimento firmado pelo STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que possui natureza vinculante, bem como enseja violação ao princípio do amplo acesso à jurisdição, consagrado constitucionalmente. Prosseguindo, verifica-se não ser possível a aplicação da teoria da causa madura e a incidência, neste caso, do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, face à extinção prematura da presente ação, uma vez que a parte adversa não foi citada para se manifestar a respeito das alegações que são imputadas em seu desfavor, e por conseqüência, também não foi iniciada a fase de instrução processual. Assim, é o caso de prover as apelações do MPF e do FNDE, que requereram a anulação da sentença para que se proceda ao prosseguimento do processo. É neste sentido a jurisprudência desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE E DISJUNTIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O STF julgou parcialmente procedente a ADI 7.042/DF para "declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil". 2. A legitimidade para a propositura das ações de improbidade é concorrente e disjuntiva das pessoas jurídicas interessadas e do Parquet, já que todos têm interesse na apuração de irregularidades. 3. Nos termos do entendimento do STJ (REsp 1.542.253/SC), "tendo sido alvo das consequências deletérias do Ato de Improbidade Administrativa, evidencia-se a pertinência temática, aspecto relacionado ao interesse de agir da parte autora e, por conseguinte, a legitimidade do ente estadual para o ajuizamento da ação de improbidade". 4. Não há que se falar em ausência de representatividade adequada, pois, tratando a ação sobre atos de improbidade na execução de convênio entre a FUNASA e o Município, deve ser reconhecida a legitimidade do ente local e a pertinência temática. 5. Apelação provida. (AC 1001161-88.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 19/07/2024 PAG.) (destacou-se) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ART. 17, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. LEGITIMAÇÃO PARA TODAS AS FASES DA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, em cumprimento de sentença, julgou extinto o processo em decorrência da ilegitimidade ativa. 2. O art. 17 da Lei nº 8.429/92, na redação vigente ao tempo da prolação da sentença, estabelecia que a ação de improbidade administrativa poderia ser proposta pelo Ministério Púbico ou pela pessoa jurídica interessada. 3. O STF, no julgamento da ADI 7042 e da ADI 7043, firmou entendimento vinculante no sentido de que existe legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação de improbidade administrativa. 4. O processo é uno, sendo o cumprimento de sentença uma fase de prosseguimento do feito e não um processo autônomo, no qual compete à parte impulsionar o seu início por meio de manifestação expressa em razão do princípio do dispositivo. 5. O Ministério Público possui legitimidade para promover o cumprimento de sentença condenatória em ação de improbidade administrativa. Precedentes. 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. (AC 1006657-46.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 18/07/2024 PAG.) (destacou-se) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO ENTE PÚBLICO LESADO. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE E DISJUNTIVA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF (ADI 7042 E ADI 7043). CAUSA MADURA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de São Benedito do Rio Preto/MA da sentença que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo ora apelante em desfavor de José Maurício Carneiros Fernandes e outros, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa. 2. No julgamento das ADIs 7042 e 7043, o STF firmou a compreensão acerca da "existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil" (ADI 7042, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023; e ADI 7042, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023). 3. Conquanto a Lei n. 14.230/21 (art. 17, caput, da LIA) tenha restringido a legitimação ao Ministério Público, o STF assegurou às pessoas jurídicas interessadas à possibilidade de ajuizamento da ação de improbidade, como previa o art. 17, caput, da Lei n. 8.429/92 antes da inovação legislativa. 4. Ao considerar o ente público parte ilegítima, há desconformidade com o entendimento do STF, firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, cuja observância é obrigatória, a teor do art. 927, I, do CPC/15. 5. Inadmissível, no presente caso, a aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), ante a extinção prematura da presente ação e a não citação dos requeridos para se manifestarem a respeito das alegações que lhes são imputadas. 7. Apelação a que se dá provimento, para anular a sentença, reconhecer a legitimidade ativa ad causam do Município de São Benedito do Rio Preto/MA para ajuizar a presente ação e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. (AC 1004865-70.2022.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 06/06/2024 PAG.) (destacou-se) Ante o exposto, dou provimento às apelações para anular a sentença, reconhecer a legitimidade ativa ad causam do Município de Luis Domingues/MA para a propositura da ação de improbidade e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do processo. É o voto. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora [1]Art. 4° São isentos de pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; (...) III - o Ministério Público; [2]https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur475131/false [3] Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1002391-34.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002391-34.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE LUIS DOMINGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921-A POLO PASSIVO: JOSE FERNANDO DOS REMEDIOS SODRE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREY GIOVANNE RODRIGUES SODRE - MA7812-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE E DISJUNTIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS PROVIDOS. CASO CONCRETO SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Luís Domingues/MA contra ex-prefeito, com fundamento na ausência de legitimidade ativa do ente municipal. A demanda foi proposta com base em irregularidades na execução de convênio com o FNDE para construção de creche, incluindo alegada ausência de prestação de contas e prejuízo ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade ativa do Município de Luís Domingues/MA para propor ação de improbidade administrativa, à luz da redação do art. 17 da Lei 8.429/1992, antes e após a vigência da Lei 14.230/2021, e à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A redação vigente do art. 17 da LIA ao tempo da propositura da ação admitia a legitimidade concorrente entre o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada para propor ação de improbidade administrativa. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 7042 e 7043, declarou a inconstitucionalidade parcial da redação do art. 17 da LIA dada pela Lei nº 14.230/2021, restabelecendo a legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas. 5. A sentença impugnada contrariou referida orientação vinculante ao extinguir a ação com base em ausência de "representação adequada" do ente municipal, fundamento não previsto em lei. 6. Verificou-se a ocorrência de error in procedendo, uma vez que não foi oportunizada às partes manifestação sobre possível causa de extinção da ação, em afronta aos arts. 9º e 10 do CPC. 7. Também caracterizado error in judicando, pois a extinção se deu com fundamento jurídico afastado pela jurisprudência constitucional. 8. Não é possível a aplicação da teoria da causa madura, diante da ausência de citação da parte adversa e da necessária possibilidade de franquear às partes a eventual e futura utilização da fase instrutória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos providos para anular a sentença, reconhecer a legitimidade ativa do Município de Luís Domingues/MA e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: “1. É legítima a atuação do ente público lesado para propor ação por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 17 da Lei 8.429/1992. 2. A decisão do STF nas ADIs 7042 e 7043 restabeleceu a legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação de improbidade administrativa. 3. A extinção do processo sem oitiva prévia das partes sobre fundamento jurídico relevante configura violação ao contraditório e à ampla defesa.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10 e 1.013, § 3º; Lei 8.429/1992, art. 17; Lei 14.230/2021, art. 3º; Lei 9.289/1996, art. 4º, incisos I e III. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7042, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 31.08.2022, DJe 28.02.2023; STF, ADI 7043, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 31.08.2022, DJe 28.02.2023; TRF1, AC 1001161-88.2018.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, Quarta Turma, j. 19.07.2024; TRF1, AC 1006657-46.2019.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Marcus Vinicius Reis Bastos, Décima Turma, j. 18.07.2024; TRF1, AC 1004865-70.2022.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, j. 06.06.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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Processo nº 0004435-92.2009.4.01.3700

ID: 292651792

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0004435-92.2009.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIMAR MARCULINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SONIA MARIA LOPES COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004435-92.2009.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004435-92.2009.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004435-92.2009.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004435-92.2009.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:JOSE UBIRAJARA DE ARRUDA FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0004435-92.2009.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCIMAR MARCULINO DA SILVA em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, deu provimento aos recursos de apelação interpostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVADO MUNICÍPIO. LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE E DISJUNTIVA. ADI 7042 E 7043. STF. PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Trata-se de recurso de apelações interpostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) contra sentença que, em sede de ação de improbidade administrativa interposta pelo MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil – cujo pedido voltava-se à condenação dos Réus como incursos nas condutas do art. 11, incisos I e VI, da Lei nº 8.429/92. 2. Os Apelantes defendem que: a) a sentença baseou-se unicamente na “visão doutrinária de aplicação de instituto do direito estrangeiro no ordenamento jurídico”; b) o município e as autarquias lesadas são legitimados a propor a ação de improbidade administrativa, independentemente da atuação do MPF; c) não foi considerada a presença da FUNASA e do FNDE no feito. Pedem, portanto, a reforma da sentença, a fim de os pedidos de condenação dos autores sejam recebidos ou, “na hipótese de reconhecimento da prescrição da pretensão sancionatória”, sejam os Réus condenados ao ressarcimento ao erário dos prejuízos ocasionados pelas condutas ímprobas. 3. No caso dos autos, o magistrado de primeiro grau extinguiu o feito, de plano, por ilegitimidade ativa da Comuna. 4. A legitimação ativa para a propositura da ação de improbidade administrativa é concorrente e disjuntiva, conforme art. 17 da Lei n° 8.429/92, em sua redação original. 5. É consabido que a Lei n° 14.230/2021, que promoveu substanciais alterações na Lei n° 8.429/92, estabeleceu a legitimação exclusiva do MPF (nova redação do art. 17). Nada obstante, em razão do superveniente julgamento das ADI’s 7042 e 7043 pelo plenário do eg. Supremo Tribunal Federal (decisão proferida em 31/08/2022), foi declarada, entre outras medidas, a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil. Precedentes no voto. 6. Ademais, há indevido comportamento contraditório do Juízo de primeiro grau ao admitir a FUNASA e o FNDE como parte no processo, e depois extinguir o processo sem resolução do mérito ao argumento da ilegitimidade passiva do Município. 7. Apelações providas para, reconhecendo-se a legitimidade ativa do MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Sustenta o Embargante que o acórdão padece de omissões, contradições e obscuridades. Defende, em síntese, que não houve manifestação quanto: (a) “à ocorrência da prescrição da pretensão sancionatória”; (b) “à retroatividade da aplicação da Lei nº 14.230/2021”; e (c) “à real finalidade do ajuizamento da ação pelo Município de Governador Newton Bello/MA” (somente para “liberar seu cadastro de negativados para poder perceber recursos do Governo Federal”). Argumentou, outrossim, que o FNDE e a FUNASA não manifestaram interesse no feito (embora tenham se pronunciado em sentido contrário), bem como que, no caso, não há dolo e/ou prejuízo para caracterização do tipo. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração. O FNDE apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0004435-92.2009.4.01.3700 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Com efeito, nos termos do art. 1022, do CPC, os embargos de declaração devem ser opostos para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. No caso dos autos, sustenta o Embargante que o acórdão padece de omissões, contradições e obscuridades. Em análise detida dos autos, não se vislumbra a existência dos vícios apontados, uma vez que o voto condutor do acórdão apreciou, fundamentadamente e por completo, todas as questões necessárias ao encerramento da controvérsia, dando-lhes solução jurídica diversa da pretendida pelo Embargante. O voto foi claro ao consignar que: “Ocorre que a legitimação ativa para a propositura da ação de improbidade administrativa é concorrente e disjuntiva, conforme art. 17 da Lei n° 8.429/92, em sua redação original. É consabido que a Lei n° 14.230/2021, que promoveu substanciais alterações na Lei n° 8.429/92, estabeleceu a legitimação exclusiva do MPF (nova redação do art. 17). Nada obstante, em razão do superveniente julgamento das ADI’s 7042 e 7043 pelo plenário do eg. Supremo Tribunal Federal (decisão proferida em 31/08/2022), foi declarada, entre outras medidas, a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROTEÇÃO AO PATRIMONIO PÚBLICO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. VEDAÇÃO À EXCLUSIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL (CF, ARTIGO 129, §1º). LEGITIMIDADE CONCORRENTE E DISJUNTIVA ENTRE FAZENDA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO À OBRIGATORIEDADE DE ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA NA DEFESA JUDICIAL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (...) 7. Ação julgada parcialmente procedente para (a) declarar a inconstitucionalidade parcial, com interpretação conforme sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil; (b) declarar a inconstitucionalidade parcial, com interpretação conforme sem redução de texto, do § 20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que não inexiste “obrigatoriedade de defesa judicial”; havendo, porém, a possibilidade de os órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público, nos termos autorizados por lei específica; (c) declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 14.230/2021. Em consequência, declara-se a constitucionalidade: (a) do § 14 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021; e (b) do art. 4º, X, da Lei 14.230/2021.” (ADI 7042, STF, Plenário, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Publicação: 28/02/2023). Esta Corte Regional tem reverenciado essa compreensão, sendo oportuna a transcrição do aresto que segue: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE E DISJUNTIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O STF julgou parcialmente procedente a ADI 7.042/DF para "declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil". 2. A legitimidade para a propositura das ações de improbidade é concorrente e disjuntiva das pessoas jurídicas interessadas e do Parquet, já que todos têm interesse na apuração de irregularidades. 3. Nos termos do entendimento do STJ (REsp 1.542.253/SC), "tendo sido alvo das consequências deletérias do Ato de Improbidade Administrativa, evidencia-se a pertinência temática, aspecto relacionado ao interesse de agir da parte autora e, por conseguinte, a legitimidade do ente estadual para o ajuizamento da ação de improbidade". 4. Não há que se falar em ausência de representatividade adequada, pois, tratando a ação sobre atos de improbidade na execução de convênio entre a FUNASA e o Município, deve ser reconhecida a legitimidade do ente local e a pertinência temática. 5. Apelação provida. (AC 1001161-88.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 19/07/2024 PAG.) Ademais, há indevido comportamento contraditório do Juízo de primeiro grau ao admitir a FUNASA e o FNDE como partes no processo, e depois extinguir o processo sem resolução do mérito ao argumento da ilegitimidade passiva do Município. No caso, portanto, o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA é parte legítima para propor a presente ação, e, por consectário, para figurar como Apelante.” Como visto, o voto fundamentou, de forma clara e minudente, a razão pela qual, no caso concreto, o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA é parte legítima para propor a presente ação. Por outras palavras, considerando: (i) a legitimação ativa, concorrente e disjuntiva, entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa; e (ii) o comportamento contraditório do Magistrado de 1º Grau – ao admitir a FUNASA e o FNDE como partes no processo e, ato contínuo, extinguir a ação, sem exame do mérito –, foi reconhecida a legitimidade ativa do MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA. Registre-se que a ação foi extinta, sem resolução do mérito, com apoio no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O voto embargado restringe-se à análise da suposta carência de ação (considerada pelo Juízo de 1º grau) sob o viés da legitimidade ativa da Comuna. Não houve enfrentamento de mérito, sendo absolutamente inapropriado qualquer questionamento relativo ao cometimento do ato de improbidade ou mesmo à presença dos elementos do tipo. Por isso, diferentemente do quanto pretende fazer crer o Embargante, evidencia-se a inexistência dos vícios apontados, manifestando os declaratórios, em verdade, o inconformismo da parte em relação às conclusões do acórdão. Todavia, os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Quanto à prescrição da pretensão punitiva (matéria de ordem pública), embora genericamente alegada, não se vislumbra a sua ocorrência. Consoante o disposto no art. 23, I, da Lei 8.429/1992 (antiga redação), as ações de improbidade administrativas podem ser propostas “até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança”. No caso dos autos, contudo, a ação foi ajuizada em 26/06/2009, tendo o mandato do ex-prefeito (ora Embargante) sido encerrado em 31/12/2008. Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração opostos. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004435-92.2009.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004435-92.2009.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:JOSE UBIRAJARA DE ARRUDA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE E DISJUNTIVA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLÍCITAS NO VOTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Réu em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, deu provimento aos recursos de apelação interpostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). 2. O Embargante sustenta que o acórdão padece de omissões, contradições e obscuridades. Defende, em síntese, que não houve manifestação quanto: (a) “à ocorrência da prescrição da pretensão sancionatória”; (b) “à retroatividade da aplicação da Lei nº 14.230/2021”; e (c) “à real finalidade do ajuizamento da ação pelo Município de Governador Newton Bello/MA” (somente para “liberar seu cadastro de negativados para poder perceber recursos do Governo Federal”). Argumenta, outrossim, que o FNDE e a FUNASA não manifestaram interesse no feito (embora tenham se pronunciado em sentido contrário), bem como que, no caso, não há dolo e/ou prejuízo para caracterização do tipo. 3. Não se vislumbra a existência dos vícios apontados. O voto condutor do acórdão embargado fundamentou, de forma clara minudente, a razão pela qual, no caso concreto, o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA é parte legítima para propor a presente ação. 4. No caso, considerando: (i) a legitimação ativa, concorrente e disjuntiva, entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa; e (ii) o comportamento contraditório do Magistrado de 1º Grau – ao admitir a FUNASA e o FNDE como partes no processo e, ato contínuo, extinguir a ação, sem exame do mérito –, foi reconhecida a legitimidade ativa do MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA. 5. A ação foi extinta, sem resolução do mérito, com apoio no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O voto embargado restringe-se à análise da suposta carência de ação (considerada pelo Juízo de 1º grau) sob o viés da legitimidade ativa da Comuna. Não houve enfrentamento de mérito, sendo absolutamente inapropriado qualquer questionamento relativo ao cometimento do ato de improbidade ou mesmo à presença dos elementos do tipo. 6. Diferentemente do quanto pretende fazer crer o Embargante, evidencia-se a inexistência dos vícios apontados, manifestando os declaratórios, em verdade, o inconformismo da parte em relação às conclusões do acórdão. 7. Os embargos de declaração, todavia, não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 8. Quanto à prescrição da pretensão punitiva (matéria de ordem pública), embora genericamente alegada, não se vislumbra a sua ocorrência. Consoante o disposto no art. 23, I, da Lei 8.429/1992 (antiga redação), as ações de improbidade administrativas podem ser propostas “até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança”. No caso dos autos, contudo, a ação foi ajuizada em 26/06/2009, tendo o mandato do ex-prefeito (ora Embargante) sido encerrado em 31/12/2008.9. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data do julgamento. Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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