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Processo nº 1001182-32.2025.4.01.3502

ID: 292978494

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001182-32.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KESSIA NOGUEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1001182-32.2025.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KESSIA NOGUEIRA DE BRITO Advogados do(a) AUTOR: EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601, NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Santo Antônio do Descoberto/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença.

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Processo nº 1001182-63.2024.4.01.3600

ID: 313997915

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001182-63.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GEVANILDE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINALVA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001182-63.2024.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001182-63.2024.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GEVANILDE PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para: CIENTIFICAR a CEAB do acórdão da TR, para as providências que lhe cabem, devendo apresentar o comprovante de implantação/retificação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 3º do Ato Conjunto TRF1/PFN n. 2/2023. INTIMAR A PARTE AUTORA para, em 15 (quinze) dias, promover o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos da condenação, sob pena de arquivamento dos autos. Eventual alegação de descumprimento da obrigação de fazer (concessão/restabelecimento) deverá ser documentalmente comprovada, sob pena de presunção de cumprimento. Na confecção dos cálculos, deverá ser observada as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS, observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB; - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021. - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - no caso de liquidação que supera 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos. Apresentado os cálculos, vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

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Cleitiany Nascimento Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308671899

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-31.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEITIANY NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR FACCIM BONINE

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ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WARLLEY NUNES BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT ATO DE SECRETARIA / VISTA OBRIGATÓRIA PROCESSO Nº 1001182-31.2022.4.01.3601 Em… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT ATO DE SECRETARIA / VISTA OBRIGATÓRIA PROCESSO Nº 1001182-31.2022.4.01.3601 Em conformidade com o Provimento/Coger 10126799 - TRF 1ª Região, de 19 de abril de 2020; baseado no art. 203, §4º do CPC, deve a parte destacada com "X", autenticado por rubrica oficial, cumprir a determinação, também destacada com "X" e autenticada por rubrica oficial: ___X___ AUTOR: CLEITIANY NASCIMENTO DA SILVA ___X___ REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ______ Recolher as custas finais, no prazo estabelecido no CPC. ______ Fornecer contrafés em número suficiente para a citação da parte ré ou cópias: da inicial ou de documentos para instruir ato processual; ______ Regularizar sua representação processual, apresentando o instrumento de mandato/substabelecimento, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme artigo 76 do CPC. No caso de empresa, apresentar o contrato social ou estatuto em que conste que a pessoa signatária da procuração detinha, na época, poderes para outorgá-la; ______ Intimar para réplica, nos termos do art. 350 c/c351 e art. 437 do CPC; ______ Manifestar-se, em 15 (quinze) dias úteis, sobre os novos documentos juntados, nos termos do artigo 437 do Código de Processo Civil; ______ Complementar ou atualizar qualificação e/ou endereço de parte ou testemunha, para fins de intimação, visando ao regular ______ Dar andamento ao feito, depois do decurso de prazo de suspensão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento. ______ Manifestar-se sobre o depósito efetuado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, bem como acerca da satisfação de seu crédito, sob pena de o silêncio ser interpretado como satisfação com os valores recebidos; ______ Manifestar-se sobre o ofício e/ou petição e/ou documentos e/ou requisição de pagamento de fls.______; ______ Manifestar-se sobre os Cálculos de fls. _________; ______ Manifestar-se sobre a nomeação ou indicação de bem(ns) passível (is) de penhora ou pedido de substituição de bem(ns) penhorado(s), no prazo de 10 (dez) dias úteis; ______ Atribuir valor ao(s) bem(ns) nomeado(s) à penhora ou manifestar-se sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) nomeado(s) pela parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; ______ Comprovar a propriedade do(s) bem(ns) nomeado(s), juntando a anuência do proprietário quando nomeado bem de terceiro e ainda, indicar o local onde se encontram o(s) bem(ns) móvel(is) nomeado(s), no prazo de 5 (cinco) dias úteis; ______ Comprovar a anuência do cônjuge, no caso de bem(s) imóvel(is); ______ Manifestar-se quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 5 (cinco) dias. ______ Informar dados bancários para transferência de valores bloqueados via BacenJud, no prazo de 5 (cinco) dias. ______ Informar o número do CPF/CNPJ de ____________________________para expedição de alvará ou requisição de pagamento; ______ Acompanhar as diligências diretamente no juízo deprecado, independentemente de intimação por parte deste juízo, tendo em vista a expedição da Carta Precatória para _______________________________________________________________________________________; ______ Manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça; ______ Manifestar-se sobre a praça ou leilão negativo; ______ Manifestar-se, COM URGÊNCIA, sobre o Ofício ID XXXXXX, bem como informar se persiste o interesse na restrição judicial sobre o veículo XXXXXXXXXXXXX, registrado em nome de: XXXXXXXXXXX, no prazo de 10 (dez) dias. ______ Manifestar-se sobre o decurso de prazo sem oposição de embargos pelo(s) executado(s); ______ Manifestar-se sobre sobre os embargos de declaração, no prazo legal; ______ Apresentar contrarrazões ao recurso apresentado, no prazo legal; ___X___ Juntado o laudo pericial,intimem-seas partes para manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, quando poderão, igualmente, apresentar parecer do Assistente Técnico (art. 477, §1º, CPC). Cáceres/MT, 25 de junho de 2025. (Assinado Eletronicamente) BRUNA VIRGINIA BATISTA DE OLIVEIRA LEITE Servidor(a)

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Processo nº 1001182-35.2025.4.01.3307

ID: 309697568

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001182-35.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001182-35.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F. R. S.REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUI FERRAZ PACIORNIK - PR34933 REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no artigo 1º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o artigo 86 da Lei n.º 8.213/91 que “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. A leitura do referido dispositivo evidencia que a concessão do auxílio-acidente requer a concorrência dos seguintes requisitos: 1) O segurado tenha sofrido um acidente de qualquer natureza; 2) O acidente tenha provocado lesões no segurado; 3) As lesões tenham se consolidado; 4) As lesões tenham deixado sequelas no segurado; 5) As sequelas deixadas pelas lesões impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Por seu turno o artigo 104 do Decreto n.º 3.048/99 estabelece que “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique”. De logo, percebe-se o não preenchimento de todos os requisitos. No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada redução da capacidade laboral. O laudo médico pericial (ID 2189977592) atesta claramente que, embora a parte demandante possua sequela de fraturas em ossos da perna direita (CID: T93.2), tal condição não implica redução da capacidade laborativa para o exercício da mesma atividade profissional da época do acidente. Dessa maneira, o perito concluiu que o autor não está limitado ao exercício de suas atividades laborativas habituais. Intimada para se manifestar, a parte autora pronunciou-se sobre o laudo pericial. Todavia, não merece prosperar. O laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, não deixando margem para dúvidas, pois o perito foi assertivo nas respostas aos quesitos apresentados, sendo conclusivo em afirmar que não há redução da capacidade. Outrossim, verifico que o perito não se furtou a responder a nenhum quesito. Ademais, verifico que a parte não trouxe elementos novos que possam ensejar modificação do entendimento do perito ou deste juízo. Saliento ainda que a perícia foi realizada por profissional com a especialização médica adequada para o caso. Desse modo, cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Por fim, ressalte-se que a existência de uma sequela, por si só, não é causa suficiente para a existência de redução da capacidade laborativa, muito embora, na grande maioria das vezes, a limitação laboral decorra dela. Portanto, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se a ausência de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado: a redução da capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Assim, impõe-se a improcedência do pedido. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Defiro/mantenho os benefícios da Justiça Gratuita (artigo 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários, na forma do artigo 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c artigo 55 da Lei n.° 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001182-36.2024.4.01.3900

ID: 294530975

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001182-36.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSENIL RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PABLO GOMES TAPAJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001182-36.2024.4.01.3900 AUTOR: ROSENIL RIBEIRO DA COSTA REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001182-36.2024.4.01.3900 AUTOR: ROSENIL RIBEIRO DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária/ aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de incapacidade para o trabalho. O benefício previdenciário previdenciário é devido quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: i) qualidade de segurado; ii) incapacidade: a parte autora deve estar incapacitada para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos; iii) carência: cumprimento da carência exigida por lei, assim entendida como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, salvo nas hipóteses previstas nos incisos do art. 26 e no art. 151 da referida Lei, em que a carência é dispensada. Nesse contexto, impõe-se a análise do quadro clínico da parte autora e de sua vinculação ao RGPS. 2.1.DA INCAPACIDADE Conforme o laudo pericial, a parte autora é portadora de Diabetes mellitus, Cegueira e visão subnormal e Retinopatia diabética, patologias que lhe conferem incapacidade total e permanente de sua atividade laboral habitual, desde 09/10/2023. Intimada para se manifestar acerca da perícia, a parte autora impugnou o laudo apresentado, mas não acrescentou informação que tenha o condão de destituir o exame técnico elaborado pelo perito judicial. O laudo pericial foi elaborado a partir da avaliação do periciando, já tomando por base as patologias indicadas pela parte autora e detectadas nos exames apresentados nos autos, levando em consideração a atividade laborativa habitualmente desempenhada e as condições pessoais da parte autora. Assim, não há razão para conclusão em sentido contrário. Ademais, afasto a alegação da parte autora quanto ao início da incapacidade em 15/12/2004, uma vez que esse período foi devidamente amparado pelo benefício previdenciário anteriormente concedido (NB 522.348.273-1), que perdurou até 06/03/2020, não havendo elementos nos autos que comprovem a manutenção da incapacidade de forma contínua e ininterrupta após a cessação do referido benefício. Desse modo, acolho a conclusão do perito judicial, que, com base em criteriosa análise clínica e documental, fixou como marco inicial da atual incapacidade a data de 09/10/2023, inexistindo prova técnica capaz de infirmar tal conclusão. Sendo assim, passa-se a análise dos demais requisitos na data da incapacidade. 2.2.DA QUALIDADE DE SEGURADO/CARÊNCIA Na hipótese dos autos, não se faz presente o requisito da qualidade de segurado na data em que a incapacidade se iniciou. Com efeito, o último vínculo com o RGPS refere-se a 06/03/2020, ocorrendo a perda da qualidade em 15/05/2021, na forma do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Assim sendo, na data do início da incapacidade (09/10/2023), em que os requisitos do benefício devem ser comprovados, não havia mais a qualidade de segurado, requisito imprescindível para a concessão do benefício. Diante da ausência deste requisito, o caso é de improcedência da ação. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). Fica rejeitada a tutela cautelar pendente de apreciação. Promova-se a movimentação respectiva no sistema. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001182-20.2025.4.01.3700

ID: 280315745

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001182-20.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELZINEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WESLLEY ALVES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1001182-20.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1001182-20.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELZINEIDE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( ) comprovante de residência; ( ) cópia de documentos pessoais; ( ) procuração para o foro, passada por instrumento público; ( ) cópia do Cadastro Único (CadÚnico); ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao montante que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência; ( x ) considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1001182-45.2024.4.01.3703

ID: 300238298

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001182-45.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROMUALDO SOUZA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001182-45.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001182-45.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROMUALDO SOUZA DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE - PI4632 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório pela aplicação subsidiária do art. 38 da Lei n° 9.099/95, razão pela qual os fatos de maior relevância da lide passam a ser expressamente aludidos na própria fundamentação. Passo então a DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, pleiteava a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, pleito negado pelo INSS sob a alegação de falta de período de carência. O art. 48, § 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91 exige para a concessão deste tipo de benefício a idade mínima de 60 anos (homem) e 55 anos (mulher) e o efetivo exercício de atividade rurícola/pesqueira pelo período de 180 meses, prazo de carência previsto no art. 142 da Lei 8.213/91. No curso da ação, conforme petição de ID 2135579289, bem como em manifestação em audiência, a parte autora informou que realizou novo pedido na esfera administrativa (05/02/2024) e que dessa feita teve o seu benefício deferido (NB 221.945.270-5). Requer, portanto, o prosseguimento da presente demanda apenas para condenar o INSS ao pagamento das parcelas entre o requerimento indeferido (08/11/2023) e o dia anterior ao deferido (04/02/2024). O êxito na presente pretensão demanda que o autor comprove que, de fato, instruiu os dois processos administrativos com os mesmo documentos, sendo ônus do requerente tal comprovação. Analisando-se os documentos de ID 2135579418 (processo administrativo deferido) e 2023717658 (processo administrativo indeferido), é possível notar que, de fato, assiste razão à parte autora, pois os dois processos administrativos foram instruídos com os mesmos documentos, que consistem basicamente em: ficha de saúde onde consta que a profissão do autor é lavrador, ficha de filiação junto ao sindicato dos trabalhadores rurais, documentos da propriedade rural, dentre outros. No segundo requerimento administrativo não foi apresentado nenhum documento novo capaz de alterar o entendimento do INSS quanto à concessão do benefício, razão pela qual se conclui que a autora faz jus a receber o benefício desde o primeiro requerimento administrativo. Destarte, a parte autora faz jus ao pagamento das parcelas pretéritas pretendidas entre o primeiro requerimento (08/11/2023) e o dia anterior ao deferido (04/02/2024). DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício de aposentadoria por idade rural no valor de um salário-mínimo mensal entre o primeiro requerimento (08/11/2023) e o dia anterior (04/02/2024) à efetiva implantação administrativa do benefício. Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo a ser apurado pelo INSS, cujo cálculo deverá ser apresentado em Juízo Atesto, por oportuno, que, neste processo, atua como Advogado do(a) AUTOR: GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE, OAB/MA 9703-A, o(a) qual possui procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a). No caso de o valor da condenação ter ultrapassado o patamar de sessenta vezes o atual salário-mínimo, fica desde já facultado à parte autora a renúncia expressa ao crédito da quantia excedente a esse patamar, para que possa optar pelo pagamento dos atrasados por requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Se na data da expedição da requisição de pagamento não houver sido manifestada a renúncia, será expedido precatório do valor integral da condenação. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Cumpra-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1032332-66.2022.4.01.0000

ID: 291858001

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032332-66.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BRAGA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO TEIXEIRA DE MOURA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1032332-66.2022.4… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1032332-66.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: FERNANDO BRAGA DE SOUSA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fernando Braga de Sousa em face de decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de tutela de urgência, visando seja determinada a reintegração da parte agravante, na condição de adido, para dar continuidade ao tratamento médico, com a percepção de vencimentos. Aduz, em síntese, a ilegalidade do ato de licenciamento do agravante, já que se encontrava incapacitado para as atividades da vida castrense. Contrarrazões apresentadas. Decido. A controvérsia posta em juízo gira em torno do licenciamento do militar temporário, incapaz temporariamente para o serviço castrense. Inicialmente, cumpre ressaltar que, segundo o entendimento deste Tribunal, os §§ 6º, 7º e 8º do art. 31 da Lei nº 4.375/1964, que foram inseridos pela Lei n. 13.954/2019 e tratam da figura do encostamento, aplicam-se apenas aos licenciamentos posteriores à data de sua vigência (tempus regit actum - AC 1007062-64.2018.4.01.3400, Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 27/06/2023 e AC 1001182-10.2017.4.01.3600, Des. Fed. Morais da Rocha, PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2023). In casu, o licenciamento da parte agravante ocorreu em julho de 2021, conforme consta dos documentos acostados aos autos. Portanto, o caso presente será analisado em consonância com o art. 31 da Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar) vigente por ocasião do licenciamento. Sobre a questão, a referida Lei do Serviço Militar, na redação conferida pela Lei 13.954/2019, assim estabelece: Art. 31. O serviço ativo das Forças Armadas será interrompido: [...] b) pela desincorporação; [...] § 2º A desincorporação ocorrerá: [...] § 6º Os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou desincorporados que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deverão ser postos na situação de encostamento, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos. § 7º Não se aplica o disposto no § 6º deste artigo aos militares incapazes temporariamente em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), ou que estejam temporariamente impossibilitados de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada. § 8º O encostamento a que se refere o § 6º deste artigo é o ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na organização militar, para fins específicos declarados no ato e sem percepção de remuneração. Já a Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), também na redação dada pela Lei 13.954/2019, no que interessa, traz as seguintes disposições: Art. 109. [...] [...] § 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar. [...] Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: I - a pedido; e II - ex officio . [...] § 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; [...] § 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva. Infere-se dos citados dispositivos que o militar temporário não faz jus à permanência no serviço ativo do exército, uma vez que o seu desligamento constitui ato discricionário da Administração Militar, havendo expressa previsão de que o militar licenciado não possui direito a nenhuma remuneração. Entretanto, nos casos de licenciamento do militar temporário que se encontra incapacitado para o desempenho da atividade castrense, a legislação de regência autoriza o ato de encostamento do militar licenciado após o término do tempo de serviço, para fins de tratamento médico até o seu restabelecimento. Esse também é o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp 1.997.556/PE, consignou que “O militar temporário licenciado classificado como incapaz para o exercício de atividades militares, mas apto para a prática de trabalho privado, deve ser colocado em encostamento, a fim de que receba tratamento médico adequado até a sua integral recuperação. Ressalte-se, contudo, que a sua condição de encostado não dá ensejo ao recebimento de soldo. E isso se mostra compatível com a função social da norma, tendo em vista que a incapacidade laboral é apenas parcial, restrita às atividades desenvolvidas no âmbito castrense, que se sabe possuir especificidades e exigências próprias, sendo a parte capaz de auferir renda por meio de trabalho exercido na iniciativa privada” (Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/04/2023). Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 932 do CPC, combinado com o art. 29, XXVI, do RITRF1 e a Súmula 568 do STJ, para, reformando em parte a decisão agravada, determinar o encostamento da parte agravante, assegurando a manutenção do seu tratamento de saúde, até o completo restabelecimento. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Brasília, na data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1001182-35.2025.4.01.3501

ID: 277439393

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001182-35.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEUSDEDITH PEREIRA TIAGUA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GUILHERME WELINGTON BORGES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001182-35.2025.4.01.3501 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001182-35.2025.4.01.3501 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DEUSDEDITH PEREIRA TIAGUA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME WELINGTON BORGES DE LIMA - GO35197 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA DEUSDEDITH PEREIRA TIAGUA, impetrou o presente mandado de segurança em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BRASÍLIA/GO em que objetiva a concessão de ordem que determine a imediata análise do requerimento administrativo de Revisão/Inclusão de Certidão Tempo de Contribuição CTC (Protocolo nº 10345049), de 08/11/2024. Consta basicamente na inicial que: (a) O impetrante protocolou pedido de Revisão/Inclusão de Certidão Tempo de Contribuição CTC, junto a impetrada em 08/11/2024, solicitando a alteração do seu tempo aproveitado, pois em certidão de tempo de contribuição emitida em 06/10/2009 não consta o período de 25/05/1992 à 31/03/1993, pois durante esse período os descontos da previdência dos servidores foram repassados ao INSS e a Prefeitura de Luziânia e, só a partir de 01/04/1993 passou a vigorar o RPPS (IPASLUZ PREVIDÊNCIA); (b) Os documentos juntados, deixam claro o direito do Impetrante em ser reconhecido o período mencionado, pois junta a portaria de nomeação do cargo que ocupou durante esse período bem como o extrato financeiro dos anos de 1992 e 1993, sua declaração funcional e declaração de tempo de contribuição fornecida pela Prefeitura de Luziânia; (c) Ocorre, que até o presente momento o Impetrado não retornou com nenhuma resposta da solicitação realizada, mesmo o Impetrante juntando documentos suficientes para comprovar a necessidade de realizar a mudança para constar o período de 25/05/1992 à 31/03/1993. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 2174476049. A inicial foi recebida no ID 2174688235, ocasião em que foi postergada a análise a análise do requerimento liminar para momento da prolação da sentença. O INSS requereu seu ingresso no feito, conforme manifestação de ID 2176469685. A autoridade impetrada informou no ID 2185142214 que o requerimento da impetrante foi impulsionado por despacho de exigências. O MPF manifestou-se pela concessão da segurança pleiteada (ID 2187501474). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende a impetrante a concessão de ordem que determine a imediata análise do requerimento administrativo de Revisão/Inclusão de Certidão Tempo de Contribuição CTC (Protocolo nº 10345049), de 08/11/2024. Presentes os pressupostos processuais e sem preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1.066 - DJE 17/02/2021), homologou acordo firmado entre o MPF e o INSS, que dispõe sobre os prazos para análise dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS, nos seguintes termos: “Cláusula primeira: O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias; Benefício assistencial ao idoso – 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez – 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) – 45 dias; Salário maternidade – 30 dias; Pensão por morte – 60 dias; Auxílio reclusão – 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade) – 45 dias; Auxílio-acidente – 60 dias.” De acordo com a Cláusula Segunda do acordo, tais prazos se iniciam a partir do encerramento da instrução do requerimento administrativo, que se dará com a realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, e, nos demais casos, a partir da data do requerimento. Depreende-se ainda do acordo que, constatada a necessidade de complementação de documentos, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, suspendendo-se a contagem do prazo. No caso destes autos, muito embora o requerimento tenha sido apresentado há cerca de 06 (seis) meses, em 08/11/2024, percebe-se que durante a instrução houve determinação de providências pendentes a cargo do(a) impetrante (ID 2185142273 - Pág. 24): Assim, embora o lapso temporal de tramitação seja considerável, o fato é que o procedimento já se encontra em curso e remanesce(m) pendência(s) que impede(m) o INSS de concluir a análise do requerimento. Portanto, reputo inviável estabelecer contagem de prazo para conclusão da diligência quando a documentação acostada aos autos demonstra que sua tramitação não se encontra paralisada, tendo a autoridade tomado as providências cabíveis para sua conclusão. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos das súmulas nº. 512 do STF e 105 do STJ. Sem custas, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Luziânia-GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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