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Processo nº 1001268-51.2025.4.01.3001

ID: 309285486

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001268-51.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE MONTEIRO PIMENTEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: jef.czu@trf1.jus.br Processo: 1001268-51.2025.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Urbana (art. 42/44)] AUTOR: FRANCINETE MONTEIRO PIMENTEL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC e autorizada pela Portaria n. 01/2015 – publicada no E-DJF1 de 26/02/2015 e Portaria nº. 03/2018 – publicada no E-DJF1 de 13/09/2018, designo o(a) perito(a) do Juízo, o(a) médico(a) DR. LUIZ AUGUSTO , CRM 2034/AC – ORTOPEDISTA, para realização de perícia médica no prédio desta Justiça Federal, situado na Cidade da Justiça, BR 307, KM 09, n. 4.090, Bairro Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC, Fone: (68) 3311-1750, local em que a parte autora deverá comparecer no dia 17/07/2025, às 13:30 horas. Deverá a parte autora apresentar ao perito do Juízo, os laudos e exames médicos que foram exibidos no ato do pedido administrativo da época e indeferidos pela perícia médica administrativa, bem como os emitidos em data posterior. Caso não tenham sidos acostados na inicial, deverá o(a) autor(a), apresentar em secretaria laudos, exames médicos e indeferimento administrativo contemporâneos. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, a qual fica intimada a partir deste ato para formular os seus próprios quesitos, caso não o tenha feito na petição inicial. Em atenção à Portaria Conjunta do JEF Adjunto da Vara Única de Cruzeiro do Sul e da Procuradoria-Geral do INSS, publicada na biblioteca digital / Seção Judiciária do Acre, do sítio do TRF1 (http://www.trf1.jus.br/), no dia 29/03/2016, fica o INSS dispensado da intimação para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, bem como da data da realização da perícia. Considerando a simplificação dos procedimentos vinculados ao rito dos Juizados Especiais, as próprias partes deverão comunicar aos seus assistentes técnicos, caso sejam indicados, o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada nestes autos. Consoante recomendação constante da Portaria/COJEF nº 06/2009, do TRF1, e da Portaria nº 01/2015, da SSJ/CZU, as partes não serão intimadas do laudo médico pericial. A ausência à perícia implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Cruzeiro do Sul/AC, 26 de junho de 2025.

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Luiz Paulo De Morais Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309639075

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001268-79.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO DE MORAIS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001268-79.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001268-79.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ PAULO DE MORAIS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (10/02/2025 10:09:54) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001268-52.2025.4.01.4100

ID: 319688935

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001268-52.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANUNCIADA MENDES PAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VALDELICE DA SILVA VILARINO

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DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1001268-52.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1001268-52.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANUNCIADA MENDES PAES Advogados do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 13.800,22 (treze mil, oitocentos reais e vinte e dois centavos). Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Especie: B87 CPF: 608.085.602-63 DIB: 05/07/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: - DII: - TC: - Cidade de pagamento: Ariquemes RMI: 1 (um) Salário Mínimo Benefício restabelecido: BPC-LOAS DEFICIÊNCIA

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Segredo x Segredo

ID: 336431494

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001268-92.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIO MOTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001268-92.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001268-92.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. B. L. L. Advogado do(a) AUTOR: JULIO MOTA DE OLIVEIRA - MG178433 REU: C. E. F. -. C. SENTENÇA Relatório: Trata-se de demanda ajuizada por L. B. L. L. em face da Caixa Econômica Federal, na qual o autor, homem transexual, busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da manutenção de seu nome anterior (“nome morto”) nos registros internos e plataformas digitais da instituição financeira, mesmo após a retificação oficial de seus documentos civis. Afirma que, apesar de a ré ter emitido novo cartão bancário com seu nome atualizado, manteve o nome antigo em sistemas como o FGTS e em transações PIX, o que lhe causou constrangimentos, sofrimento psicológico e exposição indevida de dados sensíveis, em violação aos seus direitos de personalidade e identidade de gênero. Proferida decisão interlocutória deferindo a ordem de tutela antecipada para que a CEF retifique todos os bancos de dados por ela gerenciados, de modo que o nome do autor passe a figurar como L. B. L. L., com alteração de gênero. A parte ré apresentou contestação, sustentando que realizou as alterações sob sua responsabilidade e que os dados apresentados pelo autor dizem respeito a outras instituições, como o Banco Nubank ou à Receita Federal. Alega que inexiste ato ilícito, dano comprovado e nexo causal entre eventual conduta da instituição e o alegado prejuízo, impugnando o pedido indenizatório com base em responsabilidade civil subjetiva. É o relatório. Fundamentação No presente caso, restou incontroverso que o autor realizou a retificação de seus documentos civis, com atualização do prenome e gênero, nos moldes do Provimento CNJ nº 73/2018 (revogado pelo Prov. nº 149/2023), bem como que apresentou esses documentos à ré com pedido de atualização de seus registros cadastrais. Também é incontroverso que a CEF emitiu novo cartão com o nome correto, mas permaneceu utilizando o nome anterior em outros sistemas, como no envio de correspondências, nos registros de FGTS e em transações PIX. A manutenção do “nome morto”, mesmo após solicitação formal e apresentação de documentação hábil, configura evidente violação aos direitos da personalidade, especialmente à identidade e dignidade do autor, garantidos pela Constituição Federal (art. 1º, III e art. 5º, X), pelo Código Civil e pela legislação específica de proteção de dados pessoais. Nos termos do art. 16 do Código Civil, “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. O art. 17 do mesmo diploma reforça a proteção, ao dispor que “o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória”. A omissão da ré em promover integralmente a substituição do nome civil do autor configura afronta a ambos os dispositivos, pois resulta na exposição involuntária de um dado pessoal sensível que diz respeito à sua identidade de gênero, o que ofende sua dignidade. Por sua vez, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 761 da Repercussão Geral consolidou o entendimento de que é possível a alteração de gênero no assento de registro civil independentemente da realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo, consagrando a autonomia da vontade como elemento central da autodeterminação da identidade civil e de gênero. A resistência da instituição financeira em respeitar a retificação regularmente realizada compromete a efetividade dessa garantia constitucional e ofende diretamente os parâmetros fixados pelo STF. Ressalte-se que a manutenção do nome originário como favorecido nas operações bancárias de transferência de valores, especialmente no sistema Pix, não apenas viola os direitos da personalidade, como também pode dificultar a regularidade das transações comerciais e profissionais efetuadas pelo autor, uma vez que terceiros podem hesitar ou se recusar a realizar transferências diante da inconsistência entre o nome exibido e a identidade com a qual o autor se apresenta social e profissionalmente. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, de forma reiterada, a possibilidade de fixação de indenização por danos morais, de natureza in re ipsa, nas hipóteses de violação à identidade de gênero, especialmente pela imposição reiterada do nome anterior à retificação civil. O sofrimento moral é presumido em tais circunstâncias, diante do constrangimento, da exposição indevida e da ofensa à dignidade da pessoa humana. Des feita, configurado o abalo anímico, bem como a extensão da violação, a natureza do direito atingido e o caráter pedagógico da indenização, fixo o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e incidência de juros moratórios desde a citação. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por dano moral ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. À parte autora para apresentar dados de conta bancária de sua titularidade para fins de disponibilização dos créditos competentes. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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Processo nº 1001268-95.2024.4.01.3903

ID: 293291326

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001268-95.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALAN BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001268-95.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001268-95.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALAN BARBOZA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES - PA19656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 059.263.772-77 DIB: 15/03/2023 DIP: 01/05/2025 Cidade de pagamento: MEDICILâNDIA - PA RMI: Benefício restabelecido: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). Destaque-se ainda que a Turma Nacional de Uniformização firmou tese no sentido de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". (TEMA 173) No caso em discussão, o laudo pericial afirmou que a parte autora não possui impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. Porém, o juiz não está adstrito ao laudo, e considerando que o autor tem visão monocular, concluo que ele tem deficiência visual que o impede de concorrer em igualdade de condições com as demais pessoas de seu grupo. No que tange ao segundo requisito, o Cadastro Único constante dos autos indica que a parte autora possui situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial: "Renda per capita familiar igual a R$ 0,00." Assim, faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e CONDENO o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de prestação continuada, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. DEFIRO, nesta sentença, a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e DETERMINO ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/2001). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001268-19.2024.4.01.3508

ID: 311086733

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001268-19.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELLA DOMINGUES SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001268-19.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001268-19.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS ANTONIO RODRIGUES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLA DOMINGUES SANTOS - GO48865 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por CARLOS ANTÔNIO RODRIGUES PEREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de auxílio-acidente. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS cessou o benefício de auxílio-doença em 14/12/2023 (Id 2129142478). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 24/05/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 24/05/2019, apreciação que passo a fazer. Registro, preliminarmente, para efeitos da fixação de competência da justiça federal, que o caso sub judice se trata de acidente não laboral, sendo da competência deste juízo a análise do pedido de auxílio-acidente decorrente de acidente de trânsito (Id. 2129142767). Isso porque a Lei 9.032/1995, alterando o art. 86 da Lei 8.213/1991, consignou expressamente que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Faz-se necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Lado outro, dispensa-se o cumprimento de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Relativamente ao conceito de atividade habitual a ser considerada para análise da redução da capacidade laborativa do segurado, o entendimento pacificado pela jurisprudência é no sentido de que é aquela desempenhada à época do acidente (assim: STJ, REsp 1.492.430/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segundo Turma, DJe 30/06/2015; TRF4, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/TRU n. 5002615-35.2020.4.04.7207/SC, Rel. Luciane Merlin Cleve Kravetz, Data de Julgamento 29/04/2022, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região). Trata-se de compreensão também adotada pela Turma Nacional de Uniformização, que fixou a seguinte tese: “a impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente” (PUIL n. 0520365-59.2018.4.05.8100, Rel. Fábio de Souza Silva, DJe 28/05/2021). Tem-se, por outro lado, a tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 416, em sede de recursos repetitivos: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (REsp n. 1.109.591/SC, Rel. Des. Convocado do TJ/SP Celso Limongi, Terceira Seção, DJe 08/09/2010). Tal orientação foi igualmente firmada pela TNU ao estabelecer que, configurados os pressupostos para concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei n. 8.213 /91, deve ser concedido o benefício, sendo irrelevante o fato de a redução ser em grau mínimo (PEDILEF 5001783-86.2012.4.04.7108, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, DJe 16/05/2014). O doutrinador Frederico Amado discorre, no ponto, que não apenas a sequela que reduza a capacidade funcional para o trabalho habitual é hipótese legal de concessão do auxílio-acidente, mas também a sequela que impossibilite o segurado de desempenhar sua atividade exercida à época do acidente, porém permita o desempenho de outra. Destarte, mesmo a sequela em grau mínimo, se repercutir na capacidade laboral para o trabalho habitual, deve gerar a concessão do auxílio-acidente (Curso de Direito e Processo Previdenciário. 15ª Edição. Salvador: Editora JusPodivm, 2022, p. 1.077/1.079). No que concerne à data inicial do auxílio-acidente, vale registrar que o STJ fixou a tese jurídica, no Tema 862, de que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Outrossim, fora estabelecido também o entendimento de que, inexistente a prévia concessão auxílio-doença, “o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo”, e, caso “inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, tomará por termo inicial a data da citação” (STJ, REsp n. 1729555/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 09/06/2021). Por fim, recentemente fora fixada a tese, pela Turma Nacional de Uniformização, de que “a data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados” (Tema 315, PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Rel. Juiz Fedral Francisco Glauber Pessoa Alves, Rel. para acórdão Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, Dje 26/10/2023). Dito isso, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. O exame físico exposto no laudo médico pericial juntado a estes autos (Id. 2166706827) demonstrou que o autor sofreu acidente motociclístico em 19/10/2019, e desencadeou uma “hipotrofia de toda musculatura periescapular”. Afirmou o perito que houve lesão no plexo direito e fratura no fêmur direito; foi tratada cirurgicamente com placa e parafusos; o fêmur está consolidado; fez uma cirurgia no plexo para bíceps, mas não recuperou a movimentação da cintura escapular, estando clinicamente consolidadas as lesões. Quanto à atividade habitual exercida à época, de montador de móveis, não mais consegue realizá-la, estando completamente comprometida. Pois bem. Conforme alhures fundamentado, é certo que a redução da capacidade laboral do segurado deve ser analisada em relação à atividade habitualmente exercida por ocasião do acidente. No caso dos autos, a CTPS de Id 2142707565, demonstra que o autor exercia labor como ‘montador de móveis’ à época do evento, tendo o eminente perito concluído pela presença de redução da capacidade para o desempenho da mencionada atividade. Quanto à qualidade de segurado, verifica-se que não é ponto controvertido, uma vez que, conforme extrato de relações previdenciárias (Id 2129530791), o autor a mantinha pelo período de graça (art. 15, II, LB), proveniente do primeiro vínculo empregatício de 02/01/2017 a 31/07/2018, mantida até 15/12/2019, quando do acidente ocorrido em 19/10/2019; percebeu auxílio-doença de 19/10/2019 a 14/12/2023 – NB 630.006.922-84. Destarte, diante da comprovação da consolidação das lesões (sequelas) que resultaram na redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo requerente, bem como a constatação da qualidade de segurado, faz jus o autor à concessão do benefício de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a instituir o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE em favor de CARLOS ANTONIO RODRIGUES PEREIRA com Data de Início do Benefício – DIB em 15/12/2023 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença – NB 630.006.922-84) e Data do Início do Pagamento – DIP em 01/06/2025, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes do art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991; b) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias para implantação do referido benefício, sob pena de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), ficando a parte autora advertida acerca do disposto no Tema 692/STJ ("a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago"); c) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre as datas da DIB e da DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; d) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros; Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id 2129142328), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que cabível as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 1001268-27.2025.4.01.3300

ID: 320140210

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001268-27.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE JESUS AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001268-27.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001268-27.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVERALDO DE JESUS AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação ajuizada em face da União, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças a título de PIS/PASEP. Com relação a demandas de igual jaez, o STJ, por ocasião do julgamento do RESP 1895936/TO (Tema 1150) sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses, conforme trecho da ementa a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (g. n.) (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Ademais, com relação à prescrição da pretensão em testilha em face da União, impõe-se a observância do Tema 545 do STJ, fixado por ocasião do julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos do RESP 1205277/PB, in verbis: É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Destarte, com espeque nas teses jurídicas supracitadas, passo ao julgamento do mérito propriamente dito da presente demanda. De início, convém ressaltar que não há ilegitimidade passiva ad causam da União, na medida em que resta definido que “o STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda” (REsp n. 1.895.936/TO). No tocante à prescrição a respeito da correção do saldo em conta PASEP, exsurge dos elementos constantes dos autos a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Da mesma forma, em relação ao pedido de expurgos inflacionários, este encontra-se prescrito, considerando que a os expurgos remontam aos anos de 1987 a 1991. DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em que são interessadas as partes acima epigrafadas, na qual objetiva a recorrente a reforma do acórdão proferido pela Turma Recursal de Pernambuco, a fim de que seja realizada a atualização e correção monetária do saldo de sua conta do PASEP mediante aplicação dos seguintes percentuais: 6,81%, 16,06%, 44,80%, 42,72%, 2,36% e 13,09% relativos aos meses, respectivamente, de junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90 e fevereiro/91. A Turma Recursal do Juizado Especial de Pernambuco decidiu, no presente caso, que a sentença proferida pelo juízo a quo deveria ser mantida, considerando que a referida decisão adotou entendimento consagrado na jurisprudência do STJ no sentido de que, em demandas onde se busca a incidência dos expurgos inflacionários, na correção da conta do PIS/PASEP, aplica-se, para fins de prescrição, o prazo qüinqüenal e não o prazo trintenário empregado nos casos de correção da conta do FGTS. Irresignada, a autora interpôs pedido de uniformização de jurisprudência, sustentando que a decisão proferida pela Turma Recursal Pernambucana contraria orientação consolidada pelo C. STJ no julgamento do REsp 543.814/PA e REsp 622.319/PA, bem como orientação consolidada pelo TRF da 5ª Região no julgamento do acórdão nº. 2001.82.00.007124-0, e pelo TRF da 4ª Região no acórdão nº. 2000.38.00.008274-5. A Fazenda Nacional apresentou contra -razões. Recebido o presente pedido de uniformização pela presidência da Turma Recursal de Pernambuco, foram estes autos remetidos à Turma Nacional. É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, com base no disposto no art. 6º, inciso VI da Resolução nº 390 de 17 de setembro de 2004. Em primeiro lugar, diante da redação clara e expressa do art. 14, § 2º da Lei 10.259/01 e do art. 2º da Resolução nº 390/04 acima citados, resta claro que a alegada contrariedade aos acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais Federais da 4ª e 5º Regiões, ora apontados como paradigma no presente incidente, não ensejam a propositura de pedido de uniformização de jurisprudência a esta Turma Nacional que somente se faz cabível em caso de comprovada divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à Súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, aponta a autora, ora recorrente, outros acórdãos paradigmas proferidos pelo STJ, que passarão a ser analisados a seguir. Conforme relatado, a Turma Recursal de Pernambuco, no acórdão recorrido, manteve a sentença prolatada pelo juízo a quo sob o fundamento de que a referida decisão adotou entendimento consagrado na jurisprudência do STJ no sentido de que, em demandas onde se busca a incidência dos expurgos inflacionários, na correção das contas do PIS/PASEP, aplica-se, para fins de prescrição, o prazo qüinqüenal e não o prazo trintenário empregado nos casos de correção das contas do FGTS. Esta Turma Nacional, por ocasião do julgamento dos Incidentes de Uniformização nºs 2004.38.00.705469-2; 2004.38.00.705374-5 e 2004.38.00.705537-9 apreciou a matéria posta em discussão nos presentes autos, tendo originado do julgamento dos referidos pedidos de uniformização a Súmula nº. 28, na qual restou pacificado que as pretensões relativas ao ressarcimento das perdas sofridas na atualização monetária das contas do PIS ¿ Programa de Integração Social, em virtude dos expurgos inflacionários, encontra-se prescrita. In verbis: Súmula nº. 28. Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social ¿ PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I. Ora, conquanto venha manifestando entendimento no sentido de que as contribuições do PIS/PASEP não possuem a mesma natureza jurídica do FGTS, mas sim natureza de tributo, sendo-lhes aplicável a prescrição qüinqüenal e não a prescrição decenal prevista no Decreto-Lei nº. 2.052/83, e, muito embora o enunciado da Súmula apontada diga respeito apenas à contribuição ao PIS, é certo que, em ambas as hipóteses, a pretensão relativa a expurgos inflacionários na conta do PIS/ PASEP da autora encontra-se, de fato, prescrita, considerando que a os expurgos havidos em sua conta remontam aos anos de 1987 a 1991, sendo que a presente ação somente foi ajuizada em novembro de 2005. Por fim, vale ainda ressaltar que os acórdãos apontados como paradigma pela recorrente não traduzem entendimento consolidado e dominante do âmbito da C. Corte. Isto porque em outros julgados semelhantes ao presente, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ¿O prazo prescricional para a propositura de ação em que se pleiteia a atualização monetária das contas do PIS/PASEP é de 5 (cinco) anos¿ (REsp AgRg no Ag 663261 / RS ; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0035834-1 , Rel: Ministro João Otávio de Noronha (1123) , DJ 29.08.2005 p. 294). No mesmo sentido são os acórdãos proferidos no julgamento dos Recursos Especiais nºs 424.867/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux e 741.219/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Franciso Falcão. Neste caso, pois, considerando que a matéria versada no presente incidente já foi objeto de uniformização e que o acórdão proferido no presente processo está em consonância com o entendimento consagrado por esta Turma Nacional de Uniformização por meio do enunciado da Súmula nº. 28, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. Intimem-se. Vitória, 08 de maio de 2007 ALEXANDRE MIGUEL Juiz Federal Relator Brf ( 20058300520089, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJU 11/06/2007.) In casu, com base no Extrato PASEP juntado aos autos, considerando a data da última movimentação/saque (14/08/2018), exsurge que já transcorrera o prazo de cinco anos entre a data do ato ou fato do qual se originou o direito em que se funda a ação (no caso, as diferenças decorrentes da não recomposição correta do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos pela União) e o ajuizamento da presente demanda, o que viabiliza, por conseguinte, a improcedência deste pleito, em face da ocorrência da prescrição. Por fim, em face da ocorrência da prescrição, não se divisando, portanto, ato ou culpa com aptidão para atrair a responsabilidade civil da União, inviável o pleito indenizatório. Gize-se, demais disto, oportuno fixar que, sendo a ré pessoa jurídica de direito público, a sua responsabilidade civil por ato comissivo, de acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva. Por esta perspectiva, à parte autora compete demonstrar a ocorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços (ou a conduta do agente considerada ilícita, se for o caso), o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente de se perquirir a culpa do Agente, sendo, porém, possível excluir a imputação de responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou ainda na hipótese de caso fortuito e força maior. No caso, a parte autora não demonstrou qualquer irregularidade praticada pela União na recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, inexistindo, portanto, conduta lesiva, não havendo que se falar em reparação por danos morais. Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido em face da União, em face da ocorrência de prescrição, resolvendo com isto o mérito na forma do art. 332, §1º, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0004050-67.2016.4.01.3905

ID: 259241025

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004050-67.2016.4.01.3905

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA DE NAZARE RODRIGUES DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANO MARINHO DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004050-67.2016.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004050-67.2016.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PRISCILLA DE NAZARE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004050-67.2016.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004050-67.2016.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PRISCILLA DE NAZARE RODRIGUES DE ALCANTARA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIANO MARINHO DE SOUSA - PA25460-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):CLODOMIR SEBASTIAO REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004050-67.2016.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004050-67.2016.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (RELATOR CONVOCADO EM AUXÍLIO): Trata-se de apelação interposta por Priscilla de Nazaré Rodrigues de Alcântara (ID 69130019, págs. 46/56) contra sentença (ID 69130019, págs. 33/41) prolatada pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Redenção/PA que, nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido e, pela prática dos atos do art. 9º, XII, e art. 11, caput, da Lei 8.429/92, condenou a ré à perda da função de Chefia da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho em Redenção/PA e ao pagamento de multa civil no importe de 4 (quatro) vezes o valor de seu vencimento base no ano de 2016. A ré, ora apelante, em suas razões de recurso, suscita preliminar de inépcia da inicial, considerando a formulação de pedido genérico, cuja narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão dos pedidos; que não restou comprovado nos autos prejuízo ao erário que seja justifique a condenação em multa no valor exorbitante; requer, ao final, o provimento da apelação e seja reformada a sentença no limite da peça recursal para acolher a preliminar de inépcia da inicial, seja reduzida a multa ou, alternativamente, seja dividida em 10 vezes. O MPF apresentou contrarrazões, ID 69130019, págs. 62/66, pugnando pelo não provimento da apelação. Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região, em parecer (ID 69130019, págs. 70/73), opinou pelo não provimento da apelação. Intimadas as partes quanto às alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92, o MPF manifestou-se pela manutenção da sentença quanto ao ato descrito no art. 9º, XII, da Lei 8.429/92, excluindo-se a condenação com fulcro no art. 11, caput, da LIA. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004050-67.2016.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004050-67.2016.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (RELATOR CONVOCADO EM AUXÍLIO): Da preliminar de inépcia da inicial Expostos na petição inicial fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa, na forma do § 8º do art. 17 da Lei 8.429/92, resta desautoriza a rejeição da petição inicial ação. Do mérito A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor da ré, Chefia da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho em Redenção/PA, pelo uso do veículo oficial para fins particulares, o que teria lhe causado benefício patrimonial e prejuízo ao erário, uma vez que dilapidou indevidamente o veículo, conduta que foi tipificada como incursa no art. 9º, caput e XII, art. 10, caput e II e art. 11, caput, da Lei 8.429/92. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” À luz desse tema, as normas de direito material mais benéficas, introduzidas pela Lei 14.230/21, devem ser aplicadas às ações em curso, posto que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1º, § 4º, da LIA). Portanto, a norma mais benéfica retroage para beneficiar o réu. A ré foi condenada pelas condutas típicas do art. 9º, XII, e art. 11, caput, da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, de cujos dispositivos se extraem: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: (...) XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: A nova redação desses dispositivos, após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, ficou assim estabelecida: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Ressalto que, quanto à conduta prevista no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, além da exigência do dolo específico, somente aquelas que violem os princípios da administração pública e que estejam taxativamente enumeradas nos incisos do referido dispositivo podem ser tidas como ato de improbidade, ou seja, o rol das condutas configuradoras de ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, passou a ser taxativo. Assim, não prospera a condenação da apelante com fulcro nesse dispositivo legal. No que se refere à sua condenação pela conduta do inciso XII do art. 9º, observo que para a caracterização da conduta do art. 9º e incisos, observo que não se exige a demonstração de dano ao patrimônio público, sendo suficiente o “auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade”. No caso concreto, no entanto, não obstante a irregularidade da conduta da apelante, não restou demonstrado ato de enriquecimento ilícito. Assim, à míngua de condenação da apelante em conduta típica dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/92, bem como pela ausência de demonstração de efetivo enriquecimento ilícito da apelante, merece ser afastada a sua condenação ao pagamento de multa civil por ato de improbidade administrativa. Registro, outrossim, que ainda que o pedido recursal tenha sido formulado tão somente para redução da multa, deve ser reformada, de ofício, a r. sentença no que tange à condenação da referida ré. Embora a sentença tenha sido proferida conforme orientação legal à época, o advento da Lei 14.230/2021 e do julgamento do Tema 1.199 do STF impõe sua adequação, conforme disciplinam o art. 1º, § 4º, da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, e o inciso I do art. 927 do CPC/2015, in verbis: Lei 14.230/21, Art. 1º, § 4º: Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) CPC/15, Art. 927: Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. Nesse sentido vem decidindo esta Corte, de que são exemplos os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. FRAUDE EM LICITAÇÃO. CONDENÇÃO. ART. 10, INCISOS I E VIII, DA LEI 8.429/92. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI. N. 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. Omissis. 4. Não obstante, em análise aos fundamentos postos na sentença recorrida, o caso é de absolvição ex ofício. Com as alterações impostas pela Lei 14.230/21, para que o agente seja responsabilizado com base nos tipos descritos na legislação, é exigida agora a demonstração de intenção dolosa. 5. Para a configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21 é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica. 6. A sentença recorrida sequer fez menção à presença do elemento subjetivo na conduta dos apelantes, consignando, todavia, que não houve comprovação de vantagem indevida por parte dos apelantes. 7. De ofício, reformar a sentença para absolver os apelantes. (AC 0001110-55.2009.4.01.4300, Juiz Federal convocado Marllon Sousa, TRF1 - Décima Turma, PJe 13/09/2023 PAG.). Grifo nosso. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE IMPROBIDADE QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO. ART. 10, LEI 8.429/92. CONDUTA QUE TAMBÉM CONSTITUI CRIME. PECULATO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI. N. 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. TEMA 1199/STF. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, em ação por ato de improbidade administrativa, reconheceu e pronunciou a ocorrência da prescrição das sanções aplicáveis, ressalvada a pretensão pelo ressarcimento ao erário, a qual julgou procedente, impondo ao requerido, ora apelado, a responsabilidade pelo ressarcimento integral do dano. 2. À luz do Tema 1199 da Repercussão Geral - ARE 843989/STF, "o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 3. No caso, a prescrição será regida pela redação anterior da Lei 8.429/92, que determina que, quando o ocupante de cargo comissionado for também titular de cargo efetivo, aplicar-se-á o regramento do inciso II do art. 23 da Lei. 4. Inocorrência da prescrição. As condutas imputadas poderiam vir a caracterizar o crime de peculato, tipificado no artigo 312, caput, do Código Penal, verificando-se a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato em 16 (dezesseis) anos (art. 109, II, do Código Penal), prazo que não transcorreu. 5. Para a configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/2021 é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica. 6. Sentença em dissonância à atual legislação e ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, ante a não comprovação do elemento subjetivo da conduta (dolo). 7. Apelação do MPF parcialmente provida, para afastar a prescrição reconhecida na sentença. 8. Absolvição ex officio do requerido, por inadequação típica, ante a aplicação retroativa da norma mais benéfica. (AC 1001268-89.2018.4.01.3100, Desembargador Federal Ney Bello, TRF1, Terceira Turma, PJe 10/05/2024 PAG.) Dessa forma, merece reforma a sentença, para afastar a condenação da apelante por ato de improbidade administrativa. Ante o exposto, dou provimento à apelação, para afastar a condenação ao pagamento de multa civil e, de ofício, reformo a sentença para revogar as demais condenações da ré por ato de improbidade administrativa. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004050-67.2016.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004050-67.2016.4.01.3905/PA CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PRISCILLA DE NAZARE RODRIGUES DE ALCANTARA Advogado do(a) APELANTE: FABIANO MARINHO DE SOUSA - PA25460-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º, XII, E 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MULTA CIVIL AFASTADA. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, considerando que foram expostos na petição inicial fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa, o que, a teor do § 8º, art. 17, da Lei 8.429/92, desautoriza a rejeição da petição inicial ação. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” 3. Quanto à conduta prevista no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, além da exigência do dolo específico, somente aquelas que violem os princípios da administração pública e que estejam taxativamente enumeradas nos incisos do referido dispositivo podem ser tidas como ato de improbidade, ou seja, o rol das condutas configuradoras de ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, passou a ser taxativo. Não prospera, portanto, a condenação da parte demandada baseada exclusivamente na violação aos princípios da administração pública (art. 11, caput, da Lei 8.429/92, com a redação anterior à Lei 14.230/2021), que não mais subsiste de forma isolada de seus incisos. 4 Quanto à condenação por enriquecimento ilícito, é suficiente, para a caracterização da conduta, além do dolo, o fato de “auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade”. 5. Não obstante a conduta da apelante, não restou demonstrado ato de enriquecimento ilícito, pois além de não ter sido comprovada qualquer obtenção de vantagem patrimonial, o ato é atentatório aos princípios da Administração Pública, sendo vedado o reenquadramento pelo magistrado. 6. Ainda que o pedido recursal tenha sido formulado tão somente para redução da multa, deve ser reformada, de ofício, a r. sentença no que tange à condenação da referida ré por ato de improbidade, em face das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92. 7. Apelação provida, para excluir a multa civil a que condenada a apelante, que, além disso, deve ser beneficiada pela revisão de de ofício da sentença, que ora se reforma para se julgar improcedentes os pedidos iniciais. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação para excluir a multa civil e, de ofício, reformar a sentença, para julgar integralmente improcedente o pedido inicial, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 15 de abril de 2025. Juiz Federal CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Relator Convocado em Auxílio G/M

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Processo nº 0033127-98.2014.4.01.4000

ID: 259267516

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0033127-98.2014.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELES RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0033127-98.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033127-98.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0033127-98.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033127-98.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATOR(A):CLODOMIR SEBASTIAO REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0033127-98.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033127-98.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (RELATOR CONVOCADO EM AUXÍLIO): Trata-se de apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Id 62139581, págs. 63/66) e por Aristóteles Ribeiro de Sousa (Id 62139581, págs. 76/82) contra sentença (Id 62139581, págs. 54/60) prolatada pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que, em ação de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o réu à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública ocupada, ainda que tenha sido demitido administrativamente, multa civil no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e proibição de contratar como Poder Público pelo prazo de 5 (cinco) anos. Em suas razões recursais, o INSS argumenta que há suficiência de prova nos autos do prejuízo ao erário, o que impõe a condenação do réu ao ressarcimento ao erário; que ainda que os atos do réu tenham beneficiado terceiros, o causador do dano direito foi ele próprio, de modo que deve ser o responsável pelo ressarcimento; que o juiz firmou o seu convencimento em face da ausência de prova sobre o montante efetivamente desviado para o patrimônio do réu, argumento sobre o qual não foi lhe oportunizado manifestar-se; requer o provimento da apelação para condenar o réu ao ressarcimento pelo dano causado. O réu, em sua apelação, alega que os benefícios, cuja concessão foi a ele atribuída de forma irregular, já foram julgados e considerados de absoluta regularidade; requer o provimento da apelação e seja reformada a sentença. Em petição incidental, o réu pugna pela isenção do recolhimento de preparo, declarando não ter condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua subsistência, ID 62139581, págs. 92/99. O requerido apresentou contrarrazões (Id 62139581, págs. 85/88), pugnando pelo improvimento da apelação do INSS, que, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso do réu (ID 62139581, págs. 116/121), pugnando pelo não conhecimento do apelo ou, caso conhecido, pelo seu improvimento. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região, por meio do parecer ID 62139581, págs. 130/134, manifestou-se pelo improvimento de ambos os recursos de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0033127-98.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033127-98.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (RELATOR CONVOCADO EM AUXÍLIO): Inicialmente, ressalto que, embora reiteradamente intimado para regularizar sua representação processual, o réu, ora apelante, quedou-se inerte. Assim, nos termos do inciso I do § 2º do art. 76 do CPC, não conheço de seu apelo, assim como, nos termos do inciso II do mesmo parágrafo, não conheço das contrarrazões ao recurso do INSS. Prosseguindo, registro que, segundo consta da inicial da ação de improbidade administrativa, o réu, ex-servidor público federal, teria concedido benefícios previdenciários irregularmente, violando padrões de condutas dos agentes públicos, incorrendo em improbidade administrativa. Busca o INSS ampliar a condenação do réu, para incluir o ressarcimento do dano. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" Assim, a responsabilização do agente com base nos tipos descritos na Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/2021, passou a exigir agora a demonstração da intenção dolosa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” À luz desse tema, as normas de direito material mais benéficas, introduzidas pela Lei 14.230/21, devem ser aplicadas às ações em curso, posto que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1º, § 4º, da LIA). Portanto, a norma mais benéfica retroage para beneficiar o réu. O réu foi condenado pelas condutas tipificadas no art. 10, I e II, da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, de cujos dispositivos se extrai: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; A nova redação de tais dispositivos, após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, ficou assim estabelecida: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público, que, no caso, não pode ser presumido. Dito isso, não prospera a pretensão do apelante de majoração da condenação imposta ao réu. No caso concreto, não vislumbro a ocorrência do dolo específico na conduta, tampouco a comprovação de efetivo prejuízo ao erário a embasar a condenação por ato de improbidade administrativa. Vejamos. Observo que, de acordo com a sentença, a condenação ocorreu por conduta negligente quanto às atividades de controle e fiscalização da prestação de serviço pelos profissionais de saúde, tendo sido adotada, pelo Juízo de primeira instância, a culpa como elemento para caracterizar os atos ímprobos atribuídos na exordial (Id 62721090, págs. 209/228, Vol. 04 01), conforme comprova trecho da sentença transcrito abaixo: “(...) Logo, impõe-se agregar a esses indícios o fato de que os gestores de referido Programa incorreram, ao menos; em conduta negligente no que concerne às atividades de controle e fiscalização, resultando, dentre outras inconsistências, em dano ao erário público. Isso porquanto, dentro dos limites legais, decorre a presença de máculas, consistentes no recebimento indevido dos valores• do referido programa por uma gama de funcionários do ente federado. Certamente, as alegações efetuadas reiteradamente pela defesa dos réus, são, em grande parte, imprestáveis para afastar a imputação 'nas sanções legalmente estipuladas, dado que o gestor de recursos públicos assume uma ampla categoria de responsabilidades presentes no sistema jurídico que parte desde o Texto Constitucional até as mais detalhadas resoluções, atos e pareceres de controle do Poder Público. (...) De outra parte, viável consignar novamente a respeito do elemento. volitivo da ação ímproba. É que, conquanto a tese não seja nada inovadora, é bom deixar assentado - com vistas a não se suscitarem nulidades ou eventual recurso de embargos - que a legislação exige apenas ação culposa para a punição do agente ímprobo. (...)” O desencadear das provas não comprova a conduta intencional do réu, visto que não demonstrado efetivo dano ao erário, enriquecimento ilícito ou conduta dolosa. De um exame dos autos, não obstante tenham sido atribuídas ao requerido diversas infrações administrativas, consubstanciadas na indevida concessão de benefícios previdenciários sem observância dos requisitos legais, essa não caracteriza ato de improbidade administrativa, considerando que inexistente a comprovação do elemento doloso. A pretensão do autor foi formulada com fundamento nos erros cometidos pelo requerido no desenvolvimento das atividades de seu cargo, em sua ineficiência na análise dos dados para concessão de benefícios previdenciários, ou seja, no dolo genérico, não estando demonstrado nos autos, seja por meio de prova, seja pela argumentação do autor, que o requerido tenha agido com a intenção de causar prejuízo ao erário, tampouco de obter vantagem indevida pela concessão dos benefícios, ou que tenha cometido os equívocos intencionalmente, estando o pedido do autor fundamentado no dolo genérico, pois a mera voluntariedade de praticar determinado ato em desconformidade com a norma legal é insuficiente para a caracterização do ato ímprobo. Registro, ademais, que não consta da petição inicial qualquer alusão a que o requerido tenha agido em comunhão de vontade com os beneficiários, em conluio, para lhes conceder o benefício em troca que alguma vantagem. Ainda que a conduta do requerido tenha ofendido os princípios da administração pública ou não esteja de acordo com a ética que rege a função pública, bem como esteja contrária à norma legal de regência da previdência social, isso não é suficiente para a qualificação do ato como de improbidade administrativa, visto que a lei de improbidade administrativa não se aplica ao gestor desatento ou desorganizado. A corroborar esse entendimento, trecho da sentença no qual se fundamenta a condenação do réu em sua imperícia, adotando-se para sua condenação, portanto, a culpa: “(...) Em audiência de instrução, o réu alegou a falta de dolo e o desconhecimento de aspectos técnicos na concessão dos benefícios. No entanto, o réu passou pelo mesmo treinamento de outros servidores públicos do INSS. Ademais disso, pressupõe-se que o ocupante do cargo público tenha conhecimento e domínio sobre a função pública. A falta de treinamento, que não foi comprovada nos autos, não serve para afastar a alegação de improbidade. (...)” Registro que, não obstante a autonomia e independência entre as instâncias, favorável a demonstrar a ausência de ato ímprobo na conduta do requerido observo que alguns dos benefícios concedidos pelo réu, e considerados irregulares pelo INSS, foram reativados judicialmente. Vale ressaltar que o ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções pelos seus atos considerados ímprobos. Com efeito, o ato ímprobo, mais do que um ato ilegal, é um ato de desonestidade do agente público para com a administração, sendo imprescindível a demonstração de que tal conduta seja dolosa, evidenciadora de má-fé, para que se possa configurar. Assim, a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo. A ilegalidade passa a ter feições de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública pela má-fé do agente público. Se assim não fosse qualquer irregularidade praticada por um agente público poderia ser enquadrada como improbidade por violação ao princípio da legalidade, sujeitando-o às pesadas sanções da respectiva lei, o que por certo tornaria inviável a própria atividade administrativa, pois o erro é da essência do ser humano e simples erro não pode ser havido como ato de desonestidade para com o Estado. Dessa forma, não havendo nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pelo réu, não há espaço, no caso, para a sua condenação, restando prejudicada, via de consequência, a pretensão do INSS de majoração de sua condenação em ressarcimento ao erário. Por outro lado, também deve ser reformada, de ofício, a r. sentença no que tange à condenação do réu pela conduta prevista no art. 10, I e II, da LIA. Embora a sentença tenha sido proferida conforme orientação legal à época, o advento da Lei 14.230/2021 e do julgamento do Tema 1.199 do STF impõe sua adequação, conforme disciplinam o art. 1º, § 4º, da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, e o inciso I do art. 927 do CPC/2015, in verbis: Lei 14.230/21, Art. 1º, § 4º: Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) CPC/15, Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. Nesse sentido vem decidindo esta Corte, de que são exemplos os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. FRAUDE EM LICITAÇÃO. CONDENÇÃO. ART. 10, INCISOS I E VIII, DA LEI 8.429/92. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI. N. 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. Omissis. 4. Não obstante, em análise aos fundamentos postos na sentença recorrida, o caso é de absolvição ex ofício. Com as alterações impostas pela Lei 14.230/21, para que o agente seja responsabilizado com base nos tipos descritos na legislação, é exigida agora a demonstração de intenção dolosa. 5. Para a configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21 é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica. 6. A sentença recorrida sequer fez menção à presença do elemento subjetivo na conduta dos apelantes, consignando, todavia, que não houve comprovação de vantagem indevida por parte dos apelantes. 7. De ofício, reformar a sentença para absolver os apelantes. (AC 0001110-55.2009.4.01.4300, Juiz Federal convocado Marllon Sousa, TRF1 - Décima Turma, PJe 13/09/2023 PAG.). Grifo nosso. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE IMPROBIDADE QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO. ART. 10, LEI 8.429/92. CONDUTA QUE TAMBÉM CONSTITUI CRIME. PECULATO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI. N. 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. TEMA 1199/STF. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, em ação por ato de improbidade administrativa, reconheceu e pronunciou a ocorrência da prescrição das sanções aplicáveis, ressalvada a pretensão pelo ressarcimento ao erário, a qual julgou procedente, impondo ao requerido, ora apelado, a responsabilidade pelo ressarcimento integral do dano. 2. À luz do Tema 1199 da Repercussão Geral - ARE 843989/STF, "o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 3. No caso, a prescrição será regida pela redação anterior da Lei 8.429/92, que determina que, quando o ocupante de cargo comissionado for também titular de cargo efetivo, aplicar-se-á o regramento do inciso II do art. 23 da Lei. 4. Inocorrência da prescrição. As condutas imputadas poderiam vir a caracterizar o crime de peculato, tipificado no artigo 312, caput, do Código Penal, verificando-se a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato em 16 (dezesseis) anos (art. 109, II, do Código Penal), prazo que não transcorreu. 5. Para a configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/2021 é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica. 6. Sentença em dissonância à atual legislação e ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, ante a não comprovação do elemento subjetivo da conduta (dolo). 7. Apelação do MPF parcialmente provida, para afastar a prescrição reconhecida na sentença. 8. Absolvição ex officio do requerido, por inadequação típica, ante a aplicação retroativa da norma mais benéfica. (AC 1001268-89.2018.4.01.3100, Desembargador Federal Ney Bello, TRF1, Terceira Turma, PJe 10/05/2024 PAG.) Dessa forma, tendo o requerido sido condenado sem a comprovação do dolo específico, merece ser reformada a sentença, de ofício, para afastar a sua condenação com fundamento no art. 10, I e II, da Lei 8.429/92. Ante o exposto, não conheço da apelação do réu; nego provimento ao apelo do INSS; e, de ofício, reformo a sentença, para julgar improcedentes os pedidos. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0033127-98.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033127-98.2014.4.01.4000/PI CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ARISTOTELES RIBEIRO DE SOUSA APELADO: ARISTOTELES RIBEIRO DE SOUSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I E II, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO, PARA ABSOLVER O RÉU. . 1. Com fulcro nos incisos I e II do § 2º do art. 76 do CPC, não se conhece do recurso de apelação do réu,, tampouco das contrarrazões apresentadas ao recurso do INSS, uma vez que, intimado pessoalmente para regularização da sua representação processual, quedou-se inerte. 2. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” 5. De um exame dos autos, não obstante as irregularidades de conduta atribuída ao requerido, qual seja, a concessão de benefícios previdenciários sem observância dos requisitos legais, essa não caracteriza ato de improbidade administrativa, considerando que inexistente a comprovação do elemento doloso. 6. A pretensão do autor foi formulada com fundamento nos erros cometidos pelo requerido no desenvolvimento das atividades de seu cargo, na ineficiência do requerido na análise dos dados para concessão de benefícios previdenciários, ou seja, no dolo genérico ou culpa, não estando demonstrado nos autos que o requerido tenha agido com a intenção de causar prejuízo ao erário, tampouco obter vantagem indevida pela concessão dos benefícios, ou que tenha cometido os equívocos intencionalmente, estando o pedido do autor fundamentado no dolo genérico. 7. Ainda que a conduta do requerido tenha ofendido os princípios da administração pública ou não esteja de acordo com a norma legal de regência da previdência social, isso não é suficiente para a qualificação do ato como de improbidade administrativa, visto que a lei de improbidade administrativa não se aplica ao gestor desatento ou desorganizado. 8. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 9. Não há nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pelo réu, não havendo espaço, no caso, para a sua condenação, restando prejudicada, via de consequência, a pretensão do INSS de majoração de sua condenação em ressarcimento ao erário. 10. A hipótese é de absolvição, de ofício, do apelado, em face das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92. 11. Recurso do réu não conhecido; apelação do INSS desprovida; e sentença reformada de ofício, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação do réu, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, reformar a sentença, para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 15 de abril de 2025. Juiz Federal CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Relator Convocado em Auxílio G/M

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Processo nº 0033127-98.2014.4.01.4000

ID: 259267545

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0033127-98.2014.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELES RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0033127-98.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033127-98.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0033127-98.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033127-98.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATOR(A):CLODOMIR SEBASTIAO REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0033127-98.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033127-98.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (RELATOR CONVOCADO EM AUXÍLIO): Trata-se de apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Id 62139581, págs. 63/66) e por Aristóteles Ribeiro de Sousa (Id 62139581, págs. 76/82) contra sentença (Id 62139581, págs. 54/60) prolatada pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que, em ação de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o réu à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública ocupada, ainda que tenha sido demitido administrativamente, multa civil no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e proibição de contratar como Poder Público pelo prazo de 5 (cinco) anos. Em suas razões recursais, o INSS argumenta que há suficiência de prova nos autos do prejuízo ao erário, o que impõe a condenação do réu ao ressarcimento ao erário; que ainda que os atos do réu tenham beneficiado terceiros, o causador do dano direito foi ele próprio, de modo que deve ser o responsável pelo ressarcimento; que o juiz firmou o seu convencimento em face da ausência de prova sobre o montante efetivamente desviado para o patrimônio do réu, argumento sobre o qual não foi lhe oportunizado manifestar-se; requer o provimento da apelação para condenar o réu ao ressarcimento pelo dano causado. O réu, em sua apelação, alega que os benefícios, cuja concessão foi a ele atribuída de forma irregular, já foram julgados e considerados de absoluta regularidade; requer o provimento da apelação e seja reformada a sentença. Em petição incidental, o réu pugna pela isenção do recolhimento de preparo, declarando não ter condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua subsistência, ID 62139581, págs. 92/99. O requerido apresentou contrarrazões (Id 62139581, págs. 85/88), pugnando pelo improvimento da apelação do INSS, que, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso do réu (ID 62139581, págs. 116/121), pugnando pelo não conhecimento do apelo ou, caso conhecido, pelo seu improvimento. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região, por meio do parecer ID 62139581, págs. 130/134, manifestou-se pelo improvimento de ambos os recursos de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0033127-98.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033127-98.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (RELATOR CONVOCADO EM AUXÍLIO): Inicialmente, ressalto que, embora reiteradamente intimado para regularizar sua representação processual, o réu, ora apelante, quedou-se inerte. Assim, nos termos do inciso I do § 2º do art. 76 do CPC, não conheço de seu apelo, assim como, nos termos do inciso II do mesmo parágrafo, não conheço das contrarrazões ao recurso do INSS. Prosseguindo, registro que, segundo consta da inicial da ação de improbidade administrativa, o réu, ex-servidor público federal, teria concedido benefícios previdenciários irregularmente, violando padrões de condutas dos agentes públicos, incorrendo em improbidade administrativa. Busca o INSS ampliar a condenação do réu, para incluir o ressarcimento do dano. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" Assim, a responsabilização do agente com base nos tipos descritos na Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/2021, passou a exigir agora a demonstração da intenção dolosa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” À luz desse tema, as normas de direito material mais benéficas, introduzidas pela Lei 14.230/21, devem ser aplicadas às ações em curso, posto que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1º, § 4º, da LIA). Portanto, a norma mais benéfica retroage para beneficiar o réu. O réu foi condenado pelas condutas tipificadas no art. 10, I e II, da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, de cujos dispositivos se extrai: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; A nova redação de tais dispositivos, após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, ficou assim estabelecida: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público, que, no caso, não pode ser presumido. Dito isso, não prospera a pretensão do apelante de majoração da condenação imposta ao réu. No caso concreto, não vislumbro a ocorrência do dolo específico na conduta, tampouco a comprovação de efetivo prejuízo ao erário a embasar a condenação por ato de improbidade administrativa. Vejamos. Observo que, de acordo com a sentença, a condenação ocorreu por conduta negligente quanto às atividades de controle e fiscalização da prestação de serviço pelos profissionais de saúde, tendo sido adotada, pelo Juízo de primeira instância, a culpa como elemento para caracterizar os atos ímprobos atribuídos na exordial (Id 62721090, págs. 209/228, Vol. 04 01), conforme comprova trecho da sentença transcrito abaixo: “(...) Logo, impõe-se agregar a esses indícios o fato de que os gestores de referido Programa incorreram, ao menos; em conduta negligente no que concerne às atividades de controle e fiscalização, resultando, dentre outras inconsistências, em dano ao erário público. Isso porquanto, dentro dos limites legais, decorre a presença de máculas, consistentes no recebimento indevido dos valores• do referido programa por uma gama de funcionários do ente federado. Certamente, as alegações efetuadas reiteradamente pela defesa dos réus, são, em grande parte, imprestáveis para afastar a imputação 'nas sanções legalmente estipuladas, dado que o gestor de recursos públicos assume uma ampla categoria de responsabilidades presentes no sistema jurídico que parte desde o Texto Constitucional até as mais detalhadas resoluções, atos e pareceres de controle do Poder Público. (...) De outra parte, viável consignar novamente a respeito do elemento. volitivo da ação ímproba. É que, conquanto a tese não seja nada inovadora, é bom deixar assentado - com vistas a não se suscitarem nulidades ou eventual recurso de embargos - que a legislação exige apenas ação culposa para a punição do agente ímprobo. (...)” O desencadear das provas não comprova a conduta intencional do réu, visto que não demonstrado efetivo dano ao erário, enriquecimento ilícito ou conduta dolosa. De um exame dos autos, não obstante tenham sido atribuídas ao requerido diversas infrações administrativas, consubstanciadas na indevida concessão de benefícios previdenciários sem observância dos requisitos legais, essa não caracteriza ato de improbidade administrativa, considerando que inexistente a comprovação do elemento doloso. A pretensão do autor foi formulada com fundamento nos erros cometidos pelo requerido no desenvolvimento das atividades de seu cargo, em sua ineficiência na análise dos dados para concessão de benefícios previdenciários, ou seja, no dolo genérico, não estando demonstrado nos autos, seja por meio de prova, seja pela argumentação do autor, que o requerido tenha agido com a intenção de causar prejuízo ao erário, tampouco de obter vantagem indevida pela concessão dos benefícios, ou que tenha cometido os equívocos intencionalmente, estando o pedido do autor fundamentado no dolo genérico, pois a mera voluntariedade de praticar determinado ato em desconformidade com a norma legal é insuficiente para a caracterização do ato ímprobo. Registro, ademais, que não consta da petição inicial qualquer alusão a que o requerido tenha agido em comunhão de vontade com os beneficiários, em conluio, para lhes conceder o benefício em troca que alguma vantagem. Ainda que a conduta do requerido tenha ofendido os princípios da administração pública ou não esteja de acordo com a ética que rege a função pública, bem como esteja contrária à norma legal de regência da previdência social, isso não é suficiente para a qualificação do ato como de improbidade administrativa, visto que a lei de improbidade administrativa não se aplica ao gestor desatento ou desorganizado. A corroborar esse entendimento, trecho da sentença no qual se fundamenta a condenação do réu em sua imperícia, adotando-se para sua condenação, portanto, a culpa: “(...) Em audiência de instrução, o réu alegou a falta de dolo e o desconhecimento de aspectos técnicos na concessão dos benefícios. No entanto, o réu passou pelo mesmo treinamento de outros servidores públicos do INSS. Ademais disso, pressupõe-se que o ocupante do cargo público tenha conhecimento e domínio sobre a função pública. A falta de treinamento, que não foi comprovada nos autos, não serve para afastar a alegação de improbidade. (...)” Registro que, não obstante a autonomia e independência entre as instâncias, favorável a demonstrar a ausência de ato ímprobo na conduta do requerido observo que alguns dos benefícios concedidos pelo réu, e considerados irregulares pelo INSS, foram reativados judicialmente. Vale ressaltar que o ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções pelos seus atos considerados ímprobos. Com efeito, o ato ímprobo, mais do que um ato ilegal, é um ato de desonestidade do agente público para com a administração, sendo imprescindível a demonstração de que tal conduta seja dolosa, evidenciadora de má-fé, para que se possa configurar. Assim, a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo. A ilegalidade passa a ter feições de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública pela má-fé do agente público. Se assim não fosse qualquer irregularidade praticada por um agente público poderia ser enquadrada como improbidade por violação ao princípio da legalidade, sujeitando-o às pesadas sanções da respectiva lei, o que por certo tornaria inviável a própria atividade administrativa, pois o erro é da essência do ser humano e simples erro não pode ser havido como ato de desonestidade para com o Estado. Dessa forma, não havendo nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pelo réu, não há espaço, no caso, para a sua condenação, restando prejudicada, via de consequência, a pretensão do INSS de majoração de sua condenação em ressarcimento ao erário. Por outro lado, também deve ser reformada, de ofício, a r. sentença no que tange à condenação do réu pela conduta prevista no art. 10, I e II, da LIA. Embora a sentença tenha sido proferida conforme orientação legal à época, o advento da Lei 14.230/2021 e do julgamento do Tema 1.199 do STF impõe sua adequação, conforme disciplinam o art. 1º, § 4º, da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, e o inciso I do art. 927 do CPC/2015, in verbis: Lei 14.230/21, Art. 1º, § 4º: Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) CPC/15, Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. Nesse sentido vem decidindo esta Corte, de que são exemplos os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. FRAUDE EM LICITAÇÃO. CONDENÇÃO. ART. 10, INCISOS I E VIII, DA LEI 8.429/92. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI. N. 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. Omissis. 4. Não obstante, em análise aos fundamentos postos na sentença recorrida, o caso é de absolvição ex ofício. Com as alterações impostas pela Lei 14.230/21, para que o agente seja responsabilizado com base nos tipos descritos na legislação, é exigida agora a demonstração de intenção dolosa. 5. Para a configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21 é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica. 6. A sentença recorrida sequer fez menção à presença do elemento subjetivo na conduta dos apelantes, consignando, todavia, que não houve comprovação de vantagem indevida por parte dos apelantes. 7. De ofício, reformar a sentença para absolver os apelantes. (AC 0001110-55.2009.4.01.4300, Juiz Federal convocado Marllon Sousa, TRF1 - Décima Turma, PJe 13/09/2023 PAG.). Grifo nosso. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE IMPROBIDADE QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO. ART. 10, LEI 8.429/92. CONDUTA QUE TAMBÉM CONSTITUI CRIME. PECULATO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI. N. 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. TEMA 1199/STF. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, em ação por ato de improbidade administrativa, reconheceu e pronunciou a ocorrência da prescrição das sanções aplicáveis, ressalvada a pretensão pelo ressarcimento ao erário, a qual julgou procedente, impondo ao requerido, ora apelado, a responsabilidade pelo ressarcimento integral do dano. 2. À luz do Tema 1199 da Repercussão Geral - ARE 843989/STF, "o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 3. No caso, a prescrição será regida pela redação anterior da Lei 8.429/92, que determina que, quando o ocupante de cargo comissionado for também titular de cargo efetivo, aplicar-se-á o regramento do inciso II do art. 23 da Lei. 4. Inocorrência da prescrição. As condutas imputadas poderiam vir a caracterizar o crime de peculato, tipificado no artigo 312, caput, do Código Penal, verificando-se a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato em 16 (dezesseis) anos (art. 109, II, do Código Penal), prazo que não transcorreu. 5. Para a configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/2021 é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica. 6. Sentença em dissonância à atual legislação e ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, ante a não comprovação do elemento subjetivo da conduta (dolo). 7. Apelação do MPF parcialmente provida, para afastar a prescrição reconhecida na sentença. 8. Absolvição ex officio do requerido, por inadequação típica, ante a aplicação retroativa da norma mais benéfica. (AC 1001268-89.2018.4.01.3100, Desembargador Federal Ney Bello, TRF1, Terceira Turma, PJe 10/05/2024 PAG.) Dessa forma, tendo o requerido sido condenado sem a comprovação do dolo específico, merece ser reformada a sentença, de ofício, para afastar a sua condenação com fundamento no art. 10, I e II, da Lei 8.429/92. Ante o exposto, não conheço da apelação do réu; nego provimento ao apelo do INSS; e, de ofício, reformo a sentença, para julgar improcedentes os pedidos. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0033127-98.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033127-98.2014.4.01.4000/PI CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ARISTOTELES RIBEIRO DE SOUSA APELADO: ARISTOTELES RIBEIRO DE SOUSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I E II, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO, PARA ABSOLVER O RÉU. . 1. Com fulcro nos incisos I e II do § 2º do art. 76 do CPC, não se conhece do recurso de apelação do réu,, tampouco das contrarrazões apresentadas ao recurso do INSS, uma vez que, intimado pessoalmente para regularização da sua representação processual, quedou-se inerte. 2. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” 5. De um exame dos autos, não obstante as irregularidades de conduta atribuída ao requerido, qual seja, a concessão de benefícios previdenciários sem observância dos requisitos legais, essa não caracteriza ato de improbidade administrativa, considerando que inexistente a comprovação do elemento doloso. 6. A pretensão do autor foi formulada com fundamento nos erros cometidos pelo requerido no desenvolvimento das atividades de seu cargo, na ineficiência do requerido na análise dos dados para concessão de benefícios previdenciários, ou seja, no dolo genérico ou culpa, não estando demonstrado nos autos que o requerido tenha agido com a intenção de causar prejuízo ao erário, tampouco obter vantagem indevida pela concessão dos benefícios, ou que tenha cometido os equívocos intencionalmente, estando o pedido do autor fundamentado no dolo genérico. 7. Ainda que a conduta do requerido tenha ofendido os princípios da administração pública ou não esteja de acordo com a norma legal de regência da previdência social, isso não é suficiente para a qualificação do ato como de improbidade administrativa, visto que a lei de improbidade administrativa não se aplica ao gestor desatento ou desorganizado. 8. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 9. Não há nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pelo réu, não havendo espaço, no caso, para a sua condenação, restando prejudicada, via de consequência, a pretensão do INSS de majoração de sua condenação em ressarcimento ao erário. 10. A hipótese é de absolvição, de ofício, do apelado, em face das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92. 11. Recurso do réu não conhecido; apelação do INSS desprovida; e sentença reformada de ofício, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação do réu, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, reformar a sentença, para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 15 de abril de 2025. Juiz Federal CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Relator Convocado em Auxílio G/M

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