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Processo nº 1001270-98.2025.4.01.4301

ID: 324287233

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-98.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELITON COSTA SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ADAM ANDREWS TIMOTEO DOS SANTOS

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MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

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MARCELO DA SILVA GORVINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001270-98.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001270-98.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELITON COSTA SOUSA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjdhNzU4ZWQtODc0YS00YjFhLWIwNDMtMGQ3Y2E2YTNjOTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%22%7d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Processo nº 1001270-69.2022.4.01.3504

ID: 312169367

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 1001270-69.2022.4.01.3504

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DO NASCIMENTO SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA LEMES DE SOUZA BELTRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1001270-69.2022.4.01.3504 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1001270-69.2022.4.01.3504 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) POLO ATIVO: MIGUEL DO NASCIMENTO SANTOS DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA LEMES DE SOUZA BELTRAO - GO36399 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que houve divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e pela contadoria judicial. Conforme determinado no despacho de ID 2168111432, os autos foram remetidos à Seção de Cálculos Judiciais para apurar os valores devidos, nos termos do julgado. A Seção de Cálculos Judiciais apresentou cálculo no ID 2172805680, atualizado até fevereiro de 2025, no valor de R$ 54.820,46 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte reais e quarenta e seis centavos), constatando erro material no cálculo apresentado pelo INSS no ID 2150534081, que não aplicou corretamente a taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. Em manifestação de ID 2175646650, a parte autora impugnou os cálculos da contadoria, alegando que os juros moratórios foram aplicados de forma decrescente a partir da citação, quando o correto seria aplicá-los de forma crescente, conforme Súmula 204 do STJ. A parte autora apresentou novo cálculo pericial (ID 2175647073) no valor de R$ 59.225,45 (cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 28/02/2025. DECIDO. A divergência entre os cálculos não reside no índice aplicado (SELIC) ou no período de incidência, mas sim na metodologia de aplicação dos juros moratórios. A Súmula 204 do STJ estabelece que "os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida", determinando o termo inicial, mas não especificando a forma de aplicação. O cálculo da contadoria aplicou juros de forma decrescente sobre cada parcela individualmente, considerando o tempo decorrido desde o vencimento de cada uma até a citação. Já o cálculo da parte autora aplicou juros de forma crescente e uniforme a partir da citação. Em ações previdenciárias, as diferenças apuradas possuem trato sucessivo, sendo diferenças mensais entre o valor devido e o valor recebido. Essa natureza sucessiva das prestações previdenciárias exige que os juros sejam calculados de forma crescente e uniforme sobre todas as parcelas em atraso. A metodologia crescente é a correta porque: (i) respeita a natureza sucessiva das prestações previdenciárias; (ii) observa o princípio da isonomia, tratando todas as parcelas em atraso de forma igual; e (iii) interpreta adequadamente a Súmula 204 do STJ, que estabelece a citação como marco inicial único, não como termo individualizado para cada prestação. Assim, todas as parcelas anteriores à citação devem receber o mesmo percentual de juros moratórios, que cresce conforme o tempo decorrido desde a citação até a data do cálculo, aplicado sobre o valor já corrigido monetariamente. Considerando que a metodologia adotada pela parte autora está em consonância com a natureza sucessiva das prestações previdenciárias, com a interpretação adequada da Súmula 204 do STJ e com os princípios da isonomia e da boa aplicação da lei, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora no ID 2175647073, no valor de R$ 59.225,45 (cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 28/02/2025. Intime-se o INSS para manifestar-se sobre os cálculos homologados no prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou impugnação, expeça-se RPV no valor homologado, com destaque de 30% (trinta por cento) para honorários advocatícios, conforme percentual consolidado pela Turma Recursal. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001270-69.2022.4.01.3504

ID: 312169374

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 1001270-69.2022.4.01.3504

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1001270-69.2022.4.01.3504 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1001270-69.2022.4.01.3504 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) POLO ATIVO: MIGUEL DO NASCIMENTO SANTOS DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA LEMES DE SOUZA BELTRAO - GO36399 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que houve divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e pela contadoria judicial. Conforme determinado no despacho de ID 2168111432, os autos foram remetidos à Seção de Cálculos Judiciais para apurar os valores devidos, nos termos do julgado. A Seção de Cálculos Judiciais apresentou cálculo no ID 2172805680, atualizado até fevereiro de 2025, no valor de R$ 54.820,46 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte reais e quarenta e seis centavos), constatando erro material no cálculo apresentado pelo INSS no ID 2150534081, que não aplicou corretamente a taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. Em manifestação de ID 2175646650, a parte autora impugnou os cálculos da contadoria, alegando que os juros moratórios foram aplicados de forma decrescente a partir da citação, quando o correto seria aplicá-los de forma crescente, conforme Súmula 204 do STJ. A parte autora apresentou novo cálculo pericial (ID 2175647073) no valor de R$ 59.225,45 (cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 28/02/2025. DECIDO. A divergência entre os cálculos não reside no índice aplicado (SELIC) ou no período de incidência, mas sim na metodologia de aplicação dos juros moratórios. A Súmula 204 do STJ estabelece que "os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida", determinando o termo inicial, mas não especificando a forma de aplicação. O cálculo da contadoria aplicou juros de forma decrescente sobre cada parcela individualmente, considerando o tempo decorrido desde o vencimento de cada uma até a citação. Já o cálculo da parte autora aplicou juros de forma crescente e uniforme a partir da citação. Em ações previdenciárias, as diferenças apuradas possuem trato sucessivo, sendo diferenças mensais entre o valor devido e o valor recebido. Essa natureza sucessiva das prestações previdenciárias exige que os juros sejam calculados de forma crescente e uniforme sobre todas as parcelas em atraso. A metodologia crescente é a correta porque: (i) respeita a natureza sucessiva das prestações previdenciárias; (ii) observa o princípio da isonomia, tratando todas as parcelas em atraso de forma igual; e (iii) interpreta adequadamente a Súmula 204 do STJ, que estabelece a citação como marco inicial único, não como termo individualizado para cada prestação. Assim, todas as parcelas anteriores à citação devem receber o mesmo percentual de juros moratórios, que cresce conforme o tempo decorrido desde a citação até a data do cálculo, aplicado sobre o valor já corrigido monetariamente. Considerando que a metodologia adotada pela parte autora está em consonância com a natureza sucessiva das prestações previdenciárias, com a interpretação adequada da Súmula 204 do STJ e com os princípios da isonomia e da boa aplicação da lei, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora no ID 2175647073, no valor de R$ 59.225,45 (cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 28/02/2025. Intime-se o INSS para manifestar-se sobre os cálculos homologados no prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou impugnação, expeça-se RPV no valor homologado, com destaque de 30% (trinta por cento) para honorários advocatícios, conforme percentual consolidado pela Turma Recursal. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001270-91.2025.4.01.3301

ID: 323265453

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-91.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001270-91.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZINETE DOS SANTOS CRUZ Advogado do(a) AUTOR: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (XXX) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) (XXX) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1001270-61.2025.4.01.3602

ID: 256598433

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-61.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA CARDOSO DO SANTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001270-61.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, d… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001270-61.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, dos arts. 152, VI e 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, e do Provimento Geral da COGER nº 10126799: 1. Nos termos do art. 18 da Portaria nº 02/2024, a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada) será realizada por ocasião da sentença. 1.1. De igual modo, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita para a sentença, considerando o disposto no art. 17 da Portaria nº 02/2024. 2. Constatada a presença no polo ativo da lide de pessoa natural que se enquadre no art. 3º ou art. 4º, inciso III, do Código Civil, em qualquer fase do processo, deverá ser incluído o Ministério Público Federal para atuar na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme o contido no art. 178, II, do CPC, o qual deverá ser intimado na forma do art. 32 da Portaria 02/2024. 3. Com fundamento no art. 21, I, da Portaria nº 02/2024, DESIGNE-SE data para a produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito serão arbitrados e pagos nos termos estabelecidos no art. 26 da mencionada portaria. 3.1. Será preferencialmente designado para o ato perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. Constatada a deficiência / impedimento de longo prazo, DESIGNE-SE, ainda, a produção de prova pericial socioeconômica, cujos honorários serão arbitrados e pagos conforme tabela contida no art. 26, §3º, da mencionada portaria. 3.3. Juntado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), solicite-se o pagamento da(s) perícia(s) por meio do sistema AJG (art. 27 da Portaria 02/2024). 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa e não houver controvérsias acerca de outros pontos, nos termos do art. 21, IV, da Portaria 02/2024, deverá ser intimada a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão conclusos ao magistrado para deliberação. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito médico designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo, após a juntada da perícia socioeconômica, deverá ser promovida a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 28, caput, da Portaria 02/2024). 5. Concomitantemente, intime-se a parte autora para manifestar do(s) laudo(s) pericial(is), no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias (art. 28, §1º, e art. 33 da Portaria 02/2024). 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, os autos serão remetidos conclusos para julgamento. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura eletrônica SERVIDOR(A)

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Processo nº 1001270-10.2024.4.01.3307

ID: 322434085

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001270-10.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR MANOEL DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAYTON GONCALVES MENEZES

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Processo n. 1001270-10.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.t… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Processo n. 1001270-10.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( ) ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da ( ) petição/documento ( ) certidão ( ) embargos de declaração id ..................... 2. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) apresentar o contrato ou procuração onde conste o valor dos honorários contratuais, bem como a declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94, ressaltando que, para evitar maiores prejuízos ao jurisdicionado, a não apresentação dos documentos solicitados ensejará a imediata expedição/migração do ofício requisitório sem o destaque. b. ( ) juntar o termo de decisão apoiada ou termo de curatela, ainda que provisória para fins de expedição da RPV, ciente de que, decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, os autos serão arquivados, podendo a parte, a qualquer tempo, requerer a execução da quantia a que faz jus. c. ( ) regularizar a REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado), para fins de expedição do Oficio Requisitório, ciente de que, decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, os autos serão arquivados, podendo a parte, a qualquer tempo, requerer a execução da quantia a que faz jus. d. ( ) manifestar-se acerca da impugnação ao cálculo/valor da RPV e. ( ) ter ciência da informação do INSS acerca do cumprimento da obrigação imposta na sentença. f. ( ) manifestar-se acerca do seu interesse em renunciar, ou não, ao valor que excede a 60(sessenta) salários mínimos, para fins de recebimento dos atrasados por meio de requisição de pequeno valor, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. g. ( ) regularizar a situação cadastral junto a Receita Federal, para fins de expedição do Oficio Requisitório, ciente de que, decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, os autos serão arquivados, podendo a parte, a qualquer tempo, requerer a execução da quantia a que faz jus. h. ( ) indicar os dados bancários para transferência de valores depositados (art. 409 e 410 do Provimento COGER 10126799). Caso a conta informada seja de titularidade do advogado ou de sociedade registrada na ordem dos Advogados do Brasil, deverá ser observada a existência de procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação. 3. ( ) Intime-se o INSS para no prazo de 05(cinco) dias: a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. b) ( ) manifestar-se acerca da impugnação ao cálculo/valor da RPV 4. ( ) Intime(m)-se o INSS e a CEAB/ADJ para, no prazo de 05(cinco) dias, comprovar(em) DOCUMENTALMENTE o cumprimento da obrigação de fazer imposta da na sentença/acordão 5. ( ) Transitada em julgado a sentença que estabeleça obrigação de pagar, remetam-se os autos ao setor de cálculo para promover a liquidação do julgado. 6. ( ) Intimem-se as partes para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestarem acerca da planilha de cálculo e/ou certidão da SECAJ. Caso o valor supere o limite de 60(sessenta salários mínimos, deverá a parte autora manifestar-se acerca do seu interesse em renunciar, ou não, ao valor que excede ao teto, para fins de recebimento dos atrasados por meio de requisição de pequeno valor, atentando-se para a necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. 7. ( X ) Intime -se a parte contrária para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca da planilha de cálculo apresentada pelo ( ) autor / ( X ) INSS 8. ( ) Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo para confecção de planilha ou manifestar-se acerca da impugnação/documento juntado pela(s) parte(s) ..................... 9. ( ) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer os documentos solicitados pelo Setor de Cálculos. 10. ( ) Expeça-se a requisição de pagamento com a retenção dos honorários contratuais, desde que respeitado o patamar máximo de 30% (trinta por cento). 11. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar os dados bancários para transferência de valores depositados (art. 409 e 410 do Provimento COGER 10126799). Caso a conta informada seja de titularidade do advogado ou de sociedade registrada na ordem dos Advogados do Brasil, deverá ser observada a existência de procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação. 12. ( ) Expeça-se oficio para levantamento/transferência do valor depositado em conta judicial para a conta indicada pela parte autora/credora. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. Vitória da Conquista/BA, 10/07/2025 ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1001270-73.2025.4.01.3307

ID: 326669595

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-73.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WAGUIDA FREIRE SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAMILE OLIVEIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GOMES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDNA JARDIM BRAGA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001270-73.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001270-73.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1001270-65.2024.4.01.3903

ID: 330436869

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-65.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX CARMO BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEILA CRISTINA TREVISAN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LETICIA SANTOS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001270-65.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001270-65.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEX CARMO BEZERRA Advogados do(a) AUTOR: LETICIA SANTOS SILVA - PA21110, NEILA CRISTINA TREVISAN - PA12776 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por ALEX CARMO BEZERRA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício por incapacidade laboral (NB 6432644910 e DER 10/04/2023). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Com relação ao auxílio-acidente, o benefício será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da L8.213/91. O interesse de agir resta caracterizado não apenas quando o pedido administrativo é indeferido, mas também quando o requerimento administrativo não é apreciado dentro do prazo de 45 dias estipulado pelo MPF e pelo INSS nos autos do RE 1171152, em acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, como o tempo decorrido entre o pedido administrativo e a sua apreciação foi superior ao previsto no acordo, resta presente o interesse de agir da parte autora. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo (id 2138617625) concluiu que a parte autora "apresenta limitação funcional em punhos direito e esquerdo moderado. Sequela de acidente de moto 2010, e acidente com FAF em aproximadamente 1996. Dificuldade para deambular médias e longas distâncias devido sequela de fratura em pé direito e esquerdo" (CID S32//t92//t93). Em complementação, os esclarecimentos prestados pelo perito no id 2178800624 apontam a existência de incapacidade parcial e permanente, evidenciando comprometimento funcional. A despeito dessas conclusões, a data de início da incapacidade (DII) foi fixada pelo perito judicial como sendo 24/06/2024, sem que tenha sido apresentada fundamentação técnica ou documental que justifique tal marco temporal. Confrontando esse dado com o conjunto probatório constante dos autos — que inclui laudos periciais (judicial e administrativo), além de exame particular anexado no id 2101051690 — observa-se que a enfermidade incapacitante tem origem em eventos traumáticos ocorridos significativamente antes da data indicada. Importa ressaltar que não há, nos autos, qualquer elemento probatório que aponte para agravamento das patologias ou deterioração clínica posterior aos acidentes de 1996 e 2010. Assim, inexistindo fato superveniente que justifique a postergação da DII, e diante do princípio da livre apreciação da prova (art. 479 do CPC), cabe ao magistrado, independentemente da conclusão pericial, formar sua convicção a partir do conjunto probatório. Nesse contexto, considerando também os registros constantes no sistema Laudo SABI (id 2147549289), reputo que a fixação da DII deve retroagir à data do último acidente, ou seja, em 11/2010. Por conseguinte, verifica-se que os documentos apresentados como início de prova material — Certidão de Atividade Rural (CAR) datada de 13/08/2011 e Declaração de Atividade do Produtor (DAP) de 02/09/2011 — são posteriores ao fato gerador do benefício, o que compromete o reconhecimento da qualidade de segurado especial na data da consolidação da incapacidade. Desse modo, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, conclui-se que o autor não ostentava a condição de segurado especial no momento da ocorrência do fato gerador, circunstância que inviabiliza o deferimento da pretensão de concessão do benefício requerido. Ainda que a preexistência de doença, por si só, não impeça a concessão de benefício por incapacidade ao seu portador, o direito somente existe se a incapacidade for posterior à filiação, nos termos do artigo 42, parágrafo segundo, da Lei 8.213/91: "a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”; no caso concreto, restou demonstrado que a incapacidade eclodiu em época na qual a parte autora não detinha vínculo com o RGPS. Assim, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1001270-19.2025.4.01.4004

ID: 307295577

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-19.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSITA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO VICTOR SOUSA GUIDA DE MIRANDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ICLIS DE MOURA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1001270-19.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSITA MARIA DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução C… PROCESSO: 1001270-19.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSITA MARIA DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. 2.0 – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder a manutenção do benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, afirmando que seu benefício foi suspenso em 2021. A assistência social consiste numa política social com vistas à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da Constituição da República). Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas Leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que para a concessão do benefício pleiteado reclama-se que o autor: a) seja portador de deficiência, isto é, possuidor de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Nos termos da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Da condição de Idoso Verifico que a parte autora possui mais de 66 anos de idade, de modo que deve ser analisado o benefício de LOAS idoso. A condição de idoso está devidamente comprovada nos autos. Com efeito, o documento de identificação trazido aos autos, cédula de identidade (RG), informa a data de nascimento da autora em 13/09/1958. Já contava, então, com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais na DER, não havendo qualquer controvérsia quanto a isto. Da miserabilidade Cumpre ressaltar inicialmente que, consta no processo administrativo que o indeferimento do pedido se deu pelo(s) seguinte(s) motivo(s):Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC. Realizada a perícia social, com o fito de perquirir acerca do preenchimento do pressuposto da miserabilidade jurídica, foi elaborado o Laudo Social de ID 2181954265. O laudo social aponta que o grupo familiar pertinente ao caso é composto apenas pela autora, que possui como renda apenas R$ 600,00, do bolsa família. Nesse ponto, cumpre destacar que a renda referente ao benefício do bolsa família não pode ser computado para fins de aferição do requisito econômico alusivo ao benefício assistencial; ele cuida de programa de transferência direta de renda do governo federal que não traduz óbice à concessão de verba mais vantajosa à parte autora. No mais, observa-se pelos documentos anexados, que a autora não demonstra nenhum sinal de folga orçamentária. Os elementos de informação constantes dos autos apontam, então, que a autora se encontra em situação econômica precária, configurando a miserabilidade pensada pelo Constituinte ao prever o benefício assistencial. Entendo, portanto, que a parte faz jus à concessão do LOAS, devendo a data do início do benefício ser fixada na data do laudo social, (11/04/2025), tendo em vista que apenas nela foi aferida a existência dos requisitos para sua concessão. Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, deve ser aplicada a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021. 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial – LOAS à parte autora, com DIB em 11/04/2025 e DIP nesta data. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI

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Processo nº 1001270-89.2024.4.01.3507

ID: 261316430

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-89.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO LOURO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001270-89.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001270-89.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAROLINE TORRES ROTHER XAVIER Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO LOURO XAVIER - PR60764 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Caroline Torres Rother Xavier em face de decisão que declinou da competência da Vara Federal de Jataí/GO, determinando a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Joinville/SC. 2. Alega que a decisão incorreu em omissão, por não ter considerado dois fundamentos relevantes expostos na petição inicial: (i) a existência de cláusula de eleição de foro estipulada contratualmente, que fixaria a competência na Justiça Federal de Goiás; e (ii) o fato de que o contrato do FIES, objeto da lide, foi formalizado em Mineiros/GO, o que caracterizaria a ocorrência do ato que originou a demanda também naquele Estado, permitindo a fixação da competência local conforme o art. 51, parágrafo único, do CPC. Requer, assim, a análise desses pontos, com eventual reconsideração da decisão que declinou da competência. Subsidiariamente, pleiteia o prequestionamento da matéria. 3. Em contrarrazões, a União e a Caixa Econômica Federal defendem a ausência de vício na decisão, argumentando que a competência foi fixada com base no domicílio da autora, conforme expressamente autorizado pela Constituição Federal (art. 109, §2º) e pelo Código de Processo Civil (art. 51, parágrafo único). Ambas sustentam que os embargos têm por finalidade apenas rediscutir o mérito da decisão, o que é juridicamente incabível por meio dessa via processual. 4. Decido. 5. A decisão embargada fundamentou-se no fato de que a autora apresentou comprovante de residência em Barra Velha/SC, e declarou endereço nessa localidade, reconhecendo que, à luz das normas constitucionais e legais aplicáveis, a competência territorial recairia sobre a Subseção Judiciária de Joinville/SC. 6. A embargante, por sua vez, apontou os vícios de omissão, sob o argumento de que a decisão embargada deixou de analisar a cláusula de eleição de foro constante no contrato firmado entre as partes, bem como o foro de ocorrência do fato que originou a demanda, sustentando que o contrato FIES foi formalizado em Mineiros/GO. 7. De início, destaca-se que os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 8. No caso dos autos, a decisão embargada enfrentou expressamente a matéria relativa à competência territorial, com base na interpretação do art. 109, §2º, da Constituição Federal e do art. 51, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Reconheceu-se o domicílio da parte autora na cidade de Barra Velha/SC, conforme comprovante de endereço juntado aos autos, razão pela qual foi declinada a competência para a Subseção Judiciária de Joinville/SC. 9. Cumpre esclarecer que, em ações judiciais, a cláusula de eleição de foro firmada contratualmente é, em regra, válida e eficaz, desde que não contrarie normas de ordem pública e que respeite os direitos do consumidor quando aplicável. 10. Entretanto, há limitações relevantes quanto à aplicação dessa cláusula, uma vez que não se aplica quando a lide não decorre diretamente da execução do contrato e, sim, de aspectos mais amplos da política pública ou da regulamentação de programa governamental. 11. Na espécie, o FIESMED, como modalidade de financiamento público, ainda que envolva contrato, está vinculado a normas administrativas que extrapolam o ajuste contratual individual. 12. Sendo assim, nas situações em que o objeto da ação não se restringe à interpretação ou cumprimento do contrato, mas sim a condutas administrativas ou políticas públicas relacionadas ao FIESMED, como o abatimento do saldo devedor no percentual de 1% por mês trabalhado nas unidades de saúde da família em regiões carentes, a cláusula de eleição de foro deve ser afastada. 13. Isso porque não se discute diretamente cláusulas contratuais, mas sim a atuação do ente público ou agente operador no contexto de uma política pública federal. 14. Portanto, a cláusula de eleição de foro constante no contrato do FIES/FIESMED não deve ser aplicada quando o litígio envolver atos administrativos, problemas sistêmicos, políticas públicas ou qualquer questão que ultrapasse a relação meramente contratual. 15. Nestes casos, o ajuizamento da ação deve se dar no foro do domicílio do autor, respeitando as normas de competência da Justiça Federal. 16. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. As alegações da parte embargante, conquanto legítimas, não revelam omissão passível de correção, mas sim inconformismo com a decisão proferida, pretendendo rediscutir matéria já decidida de forma fundamentada. 17. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da decisão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. 18. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos, mas lhes nego provimento. 19. Ficam as partes advertidas de que os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC, somente devem ser interpostos quando houver na decisão/sentença vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade. Logo, não devem ser interpostos com o intuito de modificação do julgado, hipótese na qual a parte interessada deverá interpor o recurso cabível para o órgão revisor, sob pena de os embargos de declaração serem considerados protelatórios e a parte recorrente ser condenada ao pagamento de multa de até 2% sobre o valor da causa, podendo ser elevada até 10%, em caso de reiteração protelatória (CPC, art. 1.026, §§1º e 2º). Intimem-se. Cumpra-se. Jataí (GO), (data da assinatura digital). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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