Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001284-03.2022.5.02.0704" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 1001284-09.2025.4.01.3905

ID: 293963889

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001284-09.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DOS SANTOS PESSOA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001284-09.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001284-09.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERA LUCIA DOS SANTOS PESSOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a condenação do réu à concessão do benefício de salário-maternidade. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, que se aplica aos Juizados Especiais Federais por analogia, passo direto à fundamentação. Parágrafo único: Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. No caso ora em análise, a parte autora não apresentou início razoável de prova material. Não há nada nos autos que diga respeito ao alegado trabalho rural desenvolvido pelo(a) autor(a) no período indicado na inicial (como notas fiscais de venda de produtos, comprovante de inscrição em sindicato rural, recibo de salário, documentos contendo a qualificação de trabalhador rural ou outros do gênero). Logo, não existindo nos autos início de prova, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito, por aplicação analógica do entendimento adotado pelo STJ nos casos de aposentadoria por idade rural, viabilizando-se, assim, que o trabalhador ingresse com nova ação visando ao reconhecimento de seu direito, desde que apresente novos documentos. Nesse sentido (destaques meus): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas.4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, CORTE ESPECIAL, DJe 28.04.2016). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura eletrônica. (Assinatura digital) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001284-94.2025.4.01.4103

ID: 305589054

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001284-94.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE BEZERRA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASTRO LIMA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001284-94.2025.4.01.4103 AUTOR: SOLANGE BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001284-94.2025.4.01.4103 AUTOR: SOLANGE BEZERRA DA SILVA ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 11/07/2025, às 09h40min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001284-82.2025.4.01.4301

ID: 260819634

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001284-82.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CASSIA DURVAL DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA VIANA BOADO QUIROGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1001284-82.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CASSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1001284-82.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CASSIA DURVAL DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de salário maternidade na qualidade de segurada especial. Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer a juntada dos seguintes documentos, a saber: I - carta de indeferimento ou outro documento administrativo no qual conste, expressamente, o número de benefício, motivo do indeferimento e DER; E II - início de prova material da qualidade de segurado especial contemporâneo aos fatos que pretende provar, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Ademais, a parte autora deverá se manifestar acerca de sua adesão, ou não, ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I. Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto. II. Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III. Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii. Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v. Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Não atendidas as exigências do item 2, façam-se os autos conclusos para a prolação de sentença terminativa. Por outro lado, havendo cumprimento integral, cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 4. Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2) se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001284-94.2020.4.01.3901

ID: 294453251

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001284-94.2020.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCEL BECKERT

Sentença Tipo D

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BEN HUR BARROS CANTUARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001284-94.2020.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001284-94.2020.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:Indefinido e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BEN HUR BARROS CANTUARIA - GO39636 e ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394 SENTENÇA Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de Alexandre da Silveira, Charliane Viana Lira, Carmem Lúcia Barbosa, José Antônio Torres de Freitas e Marcel Beckert, aos quais se imputa a prática dos crimes previstos nos arts. 163, inciso III, e 345, ambos do Código Penal, em concurso formal de crimes, nos termos do art. 70 do Código Penal. Segundo narra a denúncia, no dia 1º de setembro de 2019, por volta das 9h, os acusados, agindo em unidade de desígnios, teriam destruído a rede de esgoto pertencente à Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESSPA), localizada no loteamento Cidade Jardim, em Marabá/PA, causando um prejuízo estimado em R$ 15.000,00 à instituição pública de ensino. O Ministério Público Federal apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ID 226153393), a qual, no entanto, foi recusada pelos acusados (ID 548361348). A denúncia foi recebida em 15/12/2022 (ID 1430256247). Os réus apresentaram respostas à acusação nos IDs 544403979 e 1431284845. As testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa foram inquiridas no ID 1695091959, enquanto os interrogatórios dos réus foram realizados no ID 1932195646. Encerrada a instrução, sem diligências complementares, o MPF apresentou suas alegações finais no ID 2087321684, pugnando pela condenação dos réus. Por sua vez, os réus apresentaram suas alegações finais no ID 2128245908. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamentação. A materialidade delitiva encontra-se comprovada nos autos por meio da notícia-crime n.º 00001/2019, produzida pela Procuradoria Federal junto à UNIFESSPA; pela informação de polícia judiciária nº 0793/2019 – PF/MBA/PA; pelos ofícios anexados e pelas declarações prestadas pelo engenheiro civil da universidade, Douglas Martins Sousa. Também foram analisadas as imagens captadas pelas câmeras de segurança da UNIFESSPA, as quais registram o rompimento da rede de esgoto por pessoas não identificadas, utilizando-se de uma retroescavadeira. Contudo, embora esteja devidamente comprovado o dano causado à rede de esgoto da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, as provas constantes dos autos mostram-se frágeis no que se refere à autoria delitiva. As imagens captadas pelas câmeras de segurança, ainda que relevantes ao contexto investigativo, não permitem a identificação inequívoca dos autores materiais da destruição, conforme consignado na Informação de Polícia Judiciária nº 0793/2019 – PF/MBA/PA (ID nº 205608914, págs. 102/106). Ressalte-se, ainda, a inexistência de testemunhas presenciais do fato. A acusação baseia-se, em grande parte, em ameaças supostamente proferidas pelo acusado Alexandre da Silveira e em declarações que se mostraram contraditórias entre os demais denunciados. Tais elementos, embora possam sugerir indícios, não se revestem da robustez necessária para embasar um decreto condenatório na seara penal, onde se exige certeza quanto à autoria e materialidade delitiva, conforme o princípio do devido processo legal. Ademais, milita em favor dos acusados a postura colaborativa adotada pelo Residencial, que comunicou formalmente à UNIFESSPA sobre a situação e, em seguida, procedeu ao registro de boletim de ocorrência relatando os fatos (ID nº 205608914, págs. 27/29). Tal conduta foi corroborada, em juízo, pela testemunha de defesa Maria Lúcia, que declarou que, em situações dessa natureza, havendo notificação e ausência de resposta ou providência por parte da universidade, é praxe comunicar os órgãos competentes (1h19min55s – ID nº 1935007695). Nesse cenário, impõe-se a observância ao princípio do in dubio pro reo, constitucionalmente consagrado, o qual determina que a dúvida razoável quanto à autoria deve necessariamente favorecer os réus. O art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal é claro ao estabelecer que o juiz deverá absolver o acusado quando não houver prova suficiente para a condenação, como é o caso dos autos. Nesse sentido já decidiu a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO . ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DOLO . ABSOLVIÇÃO.. CRIME DE DANO. DOLO: O delito do art. 163 do Código Penal ocorre quando o agente destrói, inutiliza ou deteriora coisa alheia. Imprescindível, contudo, para a configuração do delito, que haja demonstração da existência do dolo de praticar alguma das condutas previstas no tipo penal . Nos termos da jurisprudência desta Corte, ocorre o crime de dano qualificado quando o agente destrói patrimônio da União, de modo consciente e voluntário;. Na hipótese, em que pese plausível a tese acusatória, os depoimentos das testemunhas são inconclusivos e a prova documental tampouco permite juízo diverso. Por isso, impõe-se a manutenção da sentença absolutória. A acusação não se desincumbiu do ônus que lhe confere o art . 156 do Código de Processo Penal, de forma que se torna inviável a formação de um seguro juízo condenatório. (TRF-4 - ACR: 50002064020174047127 RS, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 05/05/2020, 7ª Turma) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE DANO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA . PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 .O réu foi absolvido da prática do delito previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal. 2.O conjunto probatório não confere certeza a embasar a condenação do réu absolvido nos eventos delitivos descritos nos autos . Aplicação do princípio do in dubio pro reo, respaldado pelo princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF). 3. Apelação do MPF não provida . (TRF-1 - (ACR): 00006913520184014101, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, Data de Julgamento: 29/05/2024, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024 PAG) A oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, assim como das testemunhas de defesa, não trouxe elementos novos ou relevantes capazes de alterar o panorama probatório constante nos autos. Ademais, os réus, em seus interrogatórios, limitaram-se a negar a autoria dos fatos narrados na denúncia. Assim, não havendo prova suficiente da autoria delitiva, impõe-se a absolvição dos réus. Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal e absolvo Alexandre da Silveira, Charliane Viana Lira, Carmem Lúcia Barbosa, José Antônio Torres de Freitas e Marcel Beckert, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Não há fiança depositada ou bens apreendidos nos autos. Com o trânsito em julgado, procedam-se aos registros de praxe, com posterior arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marabá–PA, (datado digitalmente). HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001284-37.2024.4.01.3907

ID: 330881710

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001284-37.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. D. S. D. N. MARIA LUCINEIDE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA VIEIRA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROLLA SIQUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001284-37.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001284-37.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUCINEIDE RODRIGUES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA VIEIRA MARTINS - PA20758 e RAFAEL ROLLA SIQUEIRA - PA014468 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9,099/95. Trata-se de ação previdenciária proposta por Maria Lucineide Rodrigues da Silva e E. D. S. D. N., esta representada por sua genitora, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de Edivan Rego do Nascimento, ocorrido em 03/01/2021. O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos opinando pela procedência do pedido, entendendo estarem preenchidos os requisitos legais exigidos para a concessão da pensão por morte. A preliminar de coisa julgada não merece acolhimento. Embora exista processo anterior (nº 1002230-14.2021.4.01.3907), é incontroverso que a presente ação tem como base novo requerimento administrativo (NB nº 104.811.175-2, de 24/06/2023) e é instruída com documentação inédita e substancialmente mais robusta, como comprovantes de produção pesqueira e seguro-defeso relativos ao ano de 2020, conforme ressaltado no parecer do MPF. No que tange à prescrição, o benefício foi requerido administrativamente em 24/06/2023 e a ação ajuizada dentro do prazo de cinco anos subsequentes ao óbito. Ademais, tratando-se de benefício de prestação continuada, incide apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio legal, conforme art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. A pensão por morte exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: óbito do instituidor, demonstração de dependência econômica e qualidade de segurado à época do falecimento. O óbito encontra-se devidamente comprovado pela certidão anexada (ID 2100458658). A dependência econômica das autoras é presumida nos termos do art. 16, I e §4º da Lei 8.213/91, haja vista tratar-se de companheira e filha menor de 21 anos. A união estável foi corroborada por diversos elementos probatórios constantes nos autos: coabitação comprovada por meio de comprovantes de residência comuns (ID 2100458670), certidão de nascimento da filha comum (ID 2100458660) e fotografias do casal (ID 2100458679). Assim, entendo configurada a convivência pública, contínua e duradoura com intuito de constituição de família. Quanto à qualidade de segurado especial, o conjunto probatório apresentado demonstra de forma suficiente a atividade de pesca artesanal desenvolvida pelo falecido, com início ao menos desde 2007. Foram juntados documentos como comprovantes de produção pesqueira em 2020 (ID 2100458695), seguro-defeso (ID 2100482649), além de Carteria de Pescador (ID 2100458669). A existência de domicílio urbano não descaracteriza, por si só, o exercício da pesca artesanal, notadamente no contexto regional de Tucuruí–PA. Além disso, os depoimentos colhidos se mostraram harmônicos e convergentes, confirmando não apenas a existência da união estável, mas também a atividade habitual do falecido como pescador artesanal até a data do óbito. Ainda, os fundamentos adotados pelo Ministério Público Federal, consubstanciados no parecer PGR-MANIFESTAÇÃO-881141/2024, reforçam o entendimento pela procedência do pedido, destacando a presença dos três requisitos exigidos para a concessão do benefício. A DIB do benefício deverá ser fixada na data do requerimento administrativo (24/06/2023), conforme o art. 74, II, da Lei 8.213/91, diante da apresentação do pedido após o prazo de 90 dias do óbito. Em relação à autora Maria Lucineide Rodrigues da Silva, a pensão será vitalícia, nos termos do art. 77, §2º, V, alínea “c”, item 6 da Lei 8.213/91, uma vez que a união estável restou comprovada por período superior a dois anos, o falecido contava com mais de 18 meses de contribuição como segurado especial, e a requerente tinha 48 anos de idade na data do óbito. Quanto à autora menor E. D. S. D. N., a pensão será devida até que complete 21 anos de idade, salvo se sobrevier causa legal de cessação anterior. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor das autoras, com DIB (data de início do benefício) fixada em 24/06/2023, data do requerimento administrativo, de forma vitalícia para Maria Lucineide Rodrigues da Silva e para Elolá da Silva do Nascimento, até completar 21 anos de idade. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. Em razão da natureza alimentar do benefício e considerando os laudos periciais juntados aos autos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001284-42.2025.4.01.3700

ID: 314771354

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001284-42.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VIVIANE SOUZA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001284-42.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001284-42.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LEONARDO DE OLIVEIRA E SILVA POLO PASSIVO: REITORIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, com pedido liminar, visando garantir o direito à tramitação simplificada de revalidação de diploma estrangeiro de medicina. A parte impetrante alega que a universidade recusou a abertura do processo administrativo, contrariando o disposto na Resolução CNE/CES nº 03/2016, especialmente os artigos 11 e 12, que preveem a revalidação simplificada para diplomas de instituições que já tenham obtido reconhecimento no Brasil nos últimos dez anos. Sustenta-se que a negativa da autoridade impetrada viola direito líquido e certo, configurando abuso de poder e ilegalidade, passíveis de controle judicial por meio do presente writ. Alega-se, ainda, que a autonomia universitária não confere às instituições públicas a prerrogativa de descumprir normas federais que regulamentam a matéria, sendo a revalidação uma obrigação imposta pelo ordenamento jurídico. A inicial veio acompanhada de documentos. Requer também o benefício da justiça gratuita. Pedido liminar indeferido. No mesmo ato, foi dispensada a manifestação do MPF e concedida a gratuidade da justiça. Intimada, a UFMA requereu seu ingresso no feito, na forma do art. 7º da Lei n. 12.016/2009. Notificado, a parte impetrada apresentou informações. Vieram os autos conclusos. É o que há de relevante a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme a proclamada dicção constitucional (art. 5º, LXIX da Constituição da República), o mandado de segurança tem por fim resguardar direito líquido e certo da parte impetrante, afastando conduta de autoridade – omissiva ou comissiva – que, reputada ilegal ou abusiva, faça menoscabo daquelas fundamentais garantias. Não se trata, todavia, de demanda comum, pois que repousa em berço constitucional, pelo que a sua viabilização prática reclama a presença de requisitos específicos, quais sejam, direito líquido e certo, ilegalidade ou abuso de poder. À espécie, não merece guarida a pretensão deduzida na petição inicial. Com efeito, a decisão que indeferiu o pedido liminar centrou-se nos seguintes fundamentos: “No caso, examinados os termos da inicial e a documentação vinda, ao menos em juízo de cognição provisória, própria desta sede, concluo que a parte impetrante não merece acolhida em seu pleito. Ao dispor sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, a Resolução n. 1/2022 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, embora preveja, no seu art. 11, a hipótese de tramitação simplificada para diplomas de cursos estrangeiros da mesma instituição de origem que já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 anos, estabelece, também, em seu art. 8º, que o processo de revalidação poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas e exames, caso em que não será aplicada a tramitação simplificada: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. (...) Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. (...) § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos,conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso,ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ouao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. (Destacou-se.) A Resolução n. 1.534 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFMA, por sua vez, prevê explicitamente um trâmite processual específico para a revalidação de diplomas médicos obtidos no exterior, assentando que somente estão aptos a requerer tal revalidação os candidatos aprovados no exame Revalida, cuja aplicação é atribuída ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Esse o quadro, não há plausibilidade do alegado direito à revalidação simplificada a qualquer tempo, como pretende a parte impetrante. Ressalto, por fim, que a orientação acima é a que tem prevalecido no Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO EM MEDICINA. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA A QUALQUER TEMPO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. PORTARIA NORMATIVA MEC 22/2016. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA 599/STJ. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O agravo de instrumento é o recurso previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo e que versem sobre as hipóteses previstas nos incisos I a XIII do referido normativo legal. 2. O art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 prevê a possibilidade de concessão de liminar em mandado de segurança quando houver relevância dos fundamentos da impetração e a possibilidade de ineficácia da medida se for concedida somente na sentença. 3. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES n.1/2022, "cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas" (art. 4º, §1º), inclusive "internas" (art. 4º, § 3º). 4. Cabe às universidades definir, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, que podem ser realizados por meio de avaliação curricular, complementação de estudos ou submissão a provas de conhecimento, o que inclui a possibilidade de realizarem prévio processo seletivo ou mesmo de delegarem ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. 5. O procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos cinco anos, previsto no art. 11, caput, da Resolução CNE/CES n. 1/2022, e também para os cursos de instituições que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL-ARCU-SUL (art. 12 da Resolução CNE/CES n. 1/2022 e art. 22, II, da Portaria Normativa 22/2016/MEC), não implica em revalidação automática dos diplomas submetidos à instituição nem impede que as universidades brasileiras fixem, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa, normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior, conforme entendimento firmado pelo STJ quando da apreciação do Tema 599. 6. Ante a ausência de fumus boni iuris, em exame de cognição sumária deve ser mantida a decisão que indeferiu a medida liminar pleiteada. 7. Agravo de instrumento não provido.(AG 1009325-11.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/09/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou improcedente seu pedido de reconhecimento do direito à análise documental para revalidação de seu diploma estrangeiro de medicina de forma simplificada e a qualquer tempo. 2. Hipótese em que a apelante, graduada em medicina pela Universidad Politécnica y Artística - PY, requereu à Universidade Federal do Amazonas - UFAM a revalidação simplificada de seu diploma de medicina, com base na Resolução CNE/CES nº 01/2022. 3. Em caso similar ao presente, já decidiu esta Corte que as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação, concluindo-se, no caso paradigma, não haver "nenhuma irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 4. A UFAM adotou o Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, nos termos da Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AC 1007327-52.2022.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 5. Apelação desprovida. (AMS 1018719-45.2023.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/09/2023 PAG.) Ausente a probabilidade do direito alegado, fica prejudicada a análise do requisito de urgência.” Permaneço na convicção de que o caso não comporta solução diversa, tendo em vista o teor das informações prestadas pela autoridade indigitada coatora, que confirmam o acerto do entendimento esposado nas linhas acima transcritas. Importante reiterar que o processo de revalidação de diploma estrangeiro se encontra inserido na autonomia didático-científica da Universidade, conferida pela Constituição Federal (art. 207). Portanto, é permitido que a instituição de ensino escolha a forma pela qual realizará a análise dos diplomas emitidos por Universidades estrangeiras. Assim, assiste razão à impetrada quando afirma que “a Universidade Federal do Maranhão firmou com o Ministério da Educação (MEC), o Termo de Adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, expedidos por instituições de educação superior estrangeiras – REVALIDA o qual ocorre com a publicação de edital, feita pelo INEP uma vez a cada ano, sendo o processo constituído em 02 (duas) etapas de provas, que têm por objetivo verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências para o adequado exercício profissional no Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil.”. Esse o quadro, não se observa na conduta contestada por meio deste remédio, ilegalidade ou abuso de poder que justifique intervenção judicial nos moldes requeridos pela parte impetrante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança (art. 487, I do CPC). Honorários de sucumbência indevidos (Enunciado de número 512 da súmula da jurisprudência dominante do STF e 105 do STJ, e art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sem custas a ressarcir. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à Parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009). Intimem-se; dispensada a intimação do Ministério Público Federal. Publicação e registro eletrônicos. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001284-37.2024.4.01.4101

ID: 316479054

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001284-37.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAY GABRIEL SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TIAGO DA SILVA PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001284-37.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001284-37.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAY GABRIEL SILVA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. RAY GABRIEL SILVA DE JESUS ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. O demandante requereu o BPC-LOAS, NB 712.207.077-9, em 13/10/2022, o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob o seguinte motivo: renda per capita superior a ¼ do salário mínimo (ID 2097921181, página 27). O direito à percepção do benefício assistencial encontra previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo foi regulamentado pelos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). De forma objetiva, os requisitos legais para a concessão do benefício são: (a) comprovação da deficiência — caracterizada por impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas — ou possuir 65 anos de idade; e (b) renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS). O §1º do art. 20 da Lei 8.742/93 define que a família é composta pelo requerente, seu cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Sobre o critério econômico, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE 567.985/MT e RE 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade incidental do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93. Ficou decidido que a renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não pode ser utilizada como critério exclusivo para aferição da miserabilidade, sendo necessária a análise do caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: Agravos regimentais em reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recursos não providos. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante(art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.(Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário por idoso ou deficiente. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LOAS IDOSO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO. EXCLUSÃO DA RENDA DE 01 SM DE MEMBRO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. AUTORA SEM RENDA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. 1. A autora (1935) recebeu LOAS idoso de 25/06/2002 a 01/08/2006. O benefício foi cessado em procedimento de revisão, porque a renda per capita apurada foi de ½ SM, em razão da aposentadoria por idade do marido. O marido, nascido em 1936, é aposentado por idade, com renda mensal de 01 SM (fls. 30 e 41). 2. Conforme confessado pelo INSS na contestação/recurso (fl. 159), o grupo familiar é integrado por duas pessoas (autora e cônjuge) e a renda familiar é de 1 SM, decorrente da aposentadoria do cônjuge. 3. Conforme decidido pelo STF no RE 580963, em 18/04/2013, a hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, não deve mais ser aferida pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. 4. Ainda com base no mesmo julgado do STF, em interpretação construtiva do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/04, a renda de qualquer membro idoso ou deficiente do grupo familiar, seja decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de 01 SM, não é computada para fins de LOAS. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. No caso, a renda do marido idoso está excluída, sendo o grupo familiar constituído exclusivamente pela autora, que não tinha renda para garantir o seu sustento. Assim, a necessidade ensejadora do LOAS está comprovada. 6. Tratando-se de ação de restabelecimento, cujos contornos fáticos acerca da necessidade econômica (grupo familiar e renda) estão devidamente esclarecidos nos autos, inclusive por confissão do INSS, desnecessária a produção de estudo socioeconômico. 7. A DIB do restabelecimento deve ser alterada de 27/07/2006 para 01/08/2006 (fl. 24), data correta da cessação do benefício. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas (DIB, correção monetária e juros de mora). (grifo nosso)(AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). O exame da condição econômica também leva em consideração a possibilidade de outros membros da família prestarem assistência civil, em virtude do dever legal de assistência familiar, conforme entendimento firmado pela TNU no PREDILEF do processo nº 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado em 23/02/2017. Recentemente a Lei n. 14.176/2021 acrescentou o art. 20-B à Lei nº 8.742/1993, prevendo outros aspectos que devem ser analisados para que possa haver a ampliação do critério de miserabilidade para 1/2 salário mínimo, conforme art. 20, §11-A: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) É interessante notar que a partir da referida lei os gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, serão utilizados para ampliar a renda per capita para meio salário-mínimo e não para dedução da renda familiar como foi previsto na ação civil pública e no Memorando-Circular Conjunto nº 58/2016. No caso dos autos, o laudo social (ID 2170856858) demonstra que o núcleo familiar do requerente é composto por ele, sua tia-avó paterna — única provedora do sustento familiar —, e um primo, pessoa com deficiência. A tia-avó é aposentada da rede estadual de educação, tem renda mensal de R$ 4.000,00. O requerente não possui formação profissional, nunca exerceu atividade remunerada e não aufere qualquer renda própria, sendo sustentado exclusivamente pela tia-avó. O primo, que reside no mesmo domicílio, também não possui profissão nem renda em virtude de sua condição de saúde. O grupo familiar não está inserido em nenhum programa social governamental, mas recebe eventual auxílio financeiro de um filho da tia-avó. As despesas mensais médias declaradas totalizam aproximadamente R$ 2.375,00, sendo compostas por: R$ 100,00 com água, R$ 225,00 com energia elétrica, R$ 20,00 com telefone, R$ 100,00 com internet, aproximadamente R$ 1.600,00 com alimentação e R$ 330,00 com transporte (combustível). Embora a parte autora tenha alegado a existência de despesas extraordinárias com a aquisição de medicamentos não disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), bem como com deslocamentos regulares para acompanhamento médico na cidade de Porto Velho/RO, verifica-se que não foram apresentados documentos comprobatórios que evidenciem tais gastos, como notas fiscais, recibos ou comprovantes de pagamento. Logo, à luz do princípio da necessidade de prova mínima da alegação (art. 373, I, do CPC), não é possível reconhecer a existência de encargos financeiros adicionais decorrentes da condição de saúde da parte autora hábeis a afastar o critério objetivo de 1/4 do salário mínimo. Assim, ausente o requisito jurídico da miserabilidade para percepção do benefício, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para REJEITAR a condenação do INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de 01 (um) salário-mínimo, ao demandante. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I)A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II)Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1ºda lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001284-45.2025.4.01.3602

ID: 332079979

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001284-45.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINS DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001284-45.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001284-45.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO MARTINS DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308/B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Cuida-se de ação ajuizada em face do INSS em que se objetiva a retificação do extrato previdenciário e a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, mediante reconhecimento de vínculo empregatício e tempo de serviço militar, bem como o pagamento de parcelas em atraso. Nos termos do art. 201, §7º, da Constituição Federal, a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social é assegurada mediante o alcance de 65 (sessenta e cinco) anos para homens e 62 (sessenta e dois) anos para mulheres, com tempo mínimo de contribuição. A regra de transição estipulada no art. 18 da EC n. 103/2019 determina 15 (quinze) anos de contribuição para ambos os sexos, com aumento gradual da idade mínima para mulheres, atingindo 62 (sessenta e dois) anos em 1º de janeiro de 2020. Por fim, o art. 51 do Decreto n. 3.048/99, alterado pelo Decreto n. 10.410/2020, que regulamenta a Reforma Previdenciária, estipula a necessidade de cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, II, LB). Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da idade mínima. Na DER (01/10/2024 – ID n. 2179294787), o autor contava 65 anos de idade, conforme documento de identificação de ID n. 2179294228, restando preenchido tal requisito. Do tempo de contribuição e da carência. A parte autora alega que há divergências e omissões no CNIS, requerendo a retificação dos vínculos trabalhistas com Serraria Birigui Ltda. (01/12/1975 a 01/07/1976), Irmãos Vendrame Ltda. (01/01/1979 a 30/04/1979), Frivale Serviços Agropecuários Ltda. (01/06/1989 a 04/12/1989) e Construtora e Imobiliária Farias Ltda. (28/08/2012 a 22/02/2015), este último em razão do aviso prévio indenizado, além da inclusão do período de serviço militar (13/01/1978 a 07/12/1978). Em relação ao tempo militar, uma vez comprovada a prestação do serviço no interregno de 13/01/1978 a 07/12/1978, conforme certidão de ID n. 2179294499, deve o referido período ser considerado para fins de cômputo de tempo de contribuição e carência, nos termos do art. 55, I, da Lei n. 8.213/1991. Esse é o entendimento da TNU exarado no julgamento do PUIL 0527059-78.2017.4.05.8100/CE (julgado em 27/06/2019), conforme excerto adiante transcrito: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM BASE NA QUESTÃO DE ORDEM N. 38/TNU. (…) Desta feita, não vislumbro motivo para se afastar a contagem do tempo de serviço militar, para fins de carência no tocante à aposentadoria por idade no Regime Geral da Previdência Social. 15. Frise-se ainda que a prestação de serviço militar não é uma faculdade do cidadão, mas sim uma obrigação imposta constitucionalmente. Destarte, não se afigura razoável admitir que o convocado tenha que ser sacrificado com possível exclusão previdenciária decorrente da não contagem para fins de carência daquele período em que esteve servindo à Pátria. (…)” No mesmo sentido, colaciona-se julgado do TRF1: Aposentadoria por idade. Requisitos de idade e carência preenchidos. Certificado de reservista de 1ª categoria. Presunção iuris tantum de veracidade. Tempo de serviço militar comprovado. É cabível o reconhecimento de tempo de serviço militar, comprovado por certificado de reservista emitido pelo Ministério da Aeronáutica ou Certidão de Tempo de Serviço militar, que deve também ser admitido para fins de carência. Os referidos documentos probatórios quando apresentados, cumulativa ou alternativamente, gozam de presunção iuris tantum de veracidade, só permitindo mitigação de valor probatório quando apresentados argumentos idôneos que possam demandar maiores instruções probatórias investigativas. Ademais, quanto à possibilidade de cômputo de carência do tempo de serviço militar obrigatório, a TNU já se manifestou, em síntese, no sentido de que não se vislumbra motivo para se afastar a contagem do tempo de serviço militar, para fins de carência no tocante à aposentadoria por idade no Regime Geral da Previdência Social. Frise-se, ainda, que a prestação de serviço militar não é uma faculdade do cidadão, mas uma obrigação imposta constitucionalmente. Destarte, não se afigura razoável admitir que o convocado tenha que ser sacrificado com possível exclusão previdenciária decorrente da não contagem para fins de carência daquele período em que esteve servindo à Pátria. Unânime. (Ap 1067643-35.2024.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Morais da Rocha, em sessão virtual realizada no período de 24 a 28/03/2025.) No que tange aos vínculos empregatícios, calha ressaltar que as anotações em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula n. 75 da TNU), sendo que o ônus de refutar as informações discriminadas incumbe ao INSS, mediante demonstração inequívoca de sua incorreção ou falsidade. Em contrariedade às alegações apresentadas pelo INSS em sua contestação, verifica-se que o documento analisado não contém quaisquer rasuras nem vínculos extemporâneos lançados de forma irregular. Diante disso, impõe-se o acolhimento do pedido de retificação do CNIS, com o consequente cômputo dos períodos de trabalho devidamente anotados nas carteiras de trabalho juntadas aos autos em IDs n. 2179294342 e 2179294407. Todavia, merece ser parcialmente afastado o pleito referente à data final do vínculo empregatício mantido com a empresa Construtora e Imobiliária Farias Ltda., uma vez que o término do referido contrato de trabalho deve ser fixado em 18/12/2014, conforme registrado na folha 49 da CTPS de ID n. 2179294407. Tal conclusão decorre do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1238, submetido ao rito dos recursos repetitivos, segundo o qual “não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários” (REsp 2067311/RS, acórdão publicado em 17/02/2025). Assim, a exclusão do aviso prévio indenizado do cálculo do tempo de contribuição revela-se medida impositiva, em observância ao precedente obrigatório estabelecido. Por fim, as contribuições referentes às competências 01/2023 e 02/2023 foram recolhidas com atraso (em 17/04/2023), não podendo ser computadas para fins de carência, conforme art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. Assim, computando-se todos os períodos contributivos, chega-se, na DER (01/10/2024 – ID n. 2179294787), ao total de 15 (quinze) anos, 9 (nove) meses e 4 (quatro) dias de tempo de contribuição e 199 meses de carência, suficiente para a concessão do benefício pleiteado, conforme tabelas abaixo colacionadas: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 SERRARIA BIRIGUI LTDA. 01/12/1975 01/07/1976 1.00 0 anos, 7 meses e 1 dia 8 2 IRMAOS VENDRAME LIMITADA INDUSTRIA E COMERCIO 01/07/1976 30/12/1977 1.00 1 ano, 5 meses e 29 dias Ajustada concomitância 17 3 SERVIÇO MILITAR 13/01/1978 07/12/1978 1.00 0 anos, 10 meses e 25 dias 12 4 IRMAOS VENDRAME IND. E COMÉRCIO LTDA. 01/01/1979 30/04/1979 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 5 HIDEO YOSIDA 01/06/1980 30/04/1981 1.00 0 anos, 11 meses e 0 dias 11 6 HIDEO YOSIDA (AVRC-DEF) 01/07/1981 30/06/1982 1.00 1 ano, 0 meses e 0 dias 12 7 CERAMICA CAPAO GRANDE LTDA 01/11/1982 31/03/1983 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 8 VIACAO MOTTA LIMITADA 12/04/1983 31/03/1985 1.00 1 ano, 11 meses e 19 dias 24 9 CERAMICA CAPAO GRANDE LTDA 01/06/1985 08/07/1986 1.00 1 ano, 1 mês e 8 dias 14 10 ARGENTA-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 01/09/1986 30/05/1987 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 11 JOSE ROBERTO DA SILVA CONSTRUCAO CIVIL 01/06/1987 20/09/1987 1.00 0 anos, 3 meses e 20 dias 4 12 CONSTRUTORA E INCORPORADORA CENTRO LTDA 15/12/1987 29/03/1988 1.00 0 anos, 3 meses e 15 dias 4 13 JOSE ROBERTO DA SILVA CONSTRUCAO CIVIL 02/05/1988 21/08/1988 1.00 0 anos, 3 meses e 20 dias 4 14 FRIVALE SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA 01/06/1989 04/12/1989 1.00 0 anos, 6 meses e 4 dias 7 15 FRIVALE SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA 09/03/1990 27/07/1990 1.00 0 anos, 4 meses e 19 dias 5 16 ORLANDO POLATO 01/09/1992 20/12/1992 1.00 0 anos, 3 meses e 20 dias 4 17 PERTECNICA ENGENHARIA LTDA 01/02/1993 01/03/1993 1.00 0 anos, 1 mês e 1 dia 2 18 ORLANDO POLATO 01/07/1993 23/12/1993 1.00 0 anos, 5 meses e 23 dias 6 19 ORLANDO POLATO 20/02/1995 30/05/1995 1.00 0 anos, 3 meses e 11 dias 4 20 AIROLDI CONSTRUCOES LTDA 04/11/1997 20/12/1997 1.00 0 anos, 1 mês e 17 dias 2 21 LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 21/07/2006 03/09/2006 1.00 0 anos, 1 mês e 13 dias 3 22 AURORA CONSTRUCOES INCORPORACOES E SERVICOS LTDA 12/01/2007 19/01/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 8 dias 1 23 AMAZON CONSTRUTORA LTDA 28/09/2010 27/12/2010 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 4 24 CONSTRUTORA E IMOBILIARIA FARIAS LTDA 28/08/2012 18/12/2014 1.00 2 anos, 3 meses e 21 dias 29 25 REALCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 01/10/2021 29/12/2021 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 26 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/01/2023 31/03/2023 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 1 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (01/10/2024) 15 anos, 9 meses e 4 dias 199 65 anos, 3 meses e 14 dias Desse modo, na DER (01/10/2024), o autor tem direito à aposentadoria conforme o art. 18 das regras de transição da EC nº 103/2019, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) retificar o extrato previdenciário de FRANCISCO MARTINS DE CASTRO (CPF 174.054.161-87) para: a.1) incluir o vínculo empregatício com Serraria Birigui Ltda., no período de 01/12/1975 a 01/07/1976, e com Irmãos Vendrame Limitada Indústia e Comércio, no interstício de 01/01/1979 a 30/04/1979; a.2) incluir a prestação de serviço militar no interregno de 13/01/1978 a 07/12/1978; a.3) alterar as datas de saída do vínculo com Frivale Serviços Agropecuários Ltda. para 04/12/1989, e do vínculo com Construtora e Imobiliária Farias Ltda. para 18/12/2014; b) implantar, em favor de FRANCISCO MARTINS DE CASTRO (CPF 174.054.161-87), o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA, de acordo com a regra prevista no art. 18, da EC nº 103/2019 e cálculo conforme o disposto no art. 26, § 2º, da referida Emenda, com DIB em 01/10/2024 (DER) e DIP em 01/07/2025; e c) pagar ao autor as parcelas atrasadas compreendidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Edição 2022). ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes para ciência desta sentença, devendo a PFE/INSS providenciar junto à CEAB/INSS a retificação do CNIS e a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: 1. Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 (Art. 18, da EC nº 103/2019) CPF: 174.054.161-87 DIB: 01/10/2024 (DER) DIP: 01/07/2025 TC: - OBS: Retificar o CNIS para: - incluir o vínculo empregatício com Serraria Birigui Ltda., no período de 01/12/1975 a 01/07/1976, e com Irmãos Vendrame Limitada Indústia e Comércio, no interstício de 01/01/1979 a 30/04/1979; - incluir a prestação de serviço militar no interregno de 13/01/1978 a 07/12/1978; - alterar as datas de saída do vínculo com Frivale Serviços Agropecuários Ltda. para 04/12/1989, e do vínculo com Construtora e Imobiliária Farias Ltda. para 18/12/2014. RMI Cálculo do benefício segundo as regras do art. 26, § 2º, da EC nº 103/2019.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001284-03.2022.5.02.0704" – Página 7 de 7

Processo nº 1001284-09.2025.4.01.3905

Processo nº 1001284-94.2025.4.01.4103

Processo nº 1001284-82.2025.4.01.4301

Processo nº 1001284-94.2020.4.01.3901

Processo nº 1001284-37.2024.4.01.3907

Processo nº 1001284-42.2025.4.01.3700

Processo nº 1001284-37.2024.4.01.4101

Processo nº 1001284-45.2025.4.01.3602