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Processo nº 1001317-93.2025.4.01.4100

ID: 304703056

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001317-93.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARACELIA SOARES DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANGELA MARIA MENDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1001317-93.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1001317-93.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARACELIA SOARES DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: ANGELA MARIA MENDES DOS SANTOS - AC2576 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte autora requer a conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer atividades laborais. Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual, todavia, não foi aceita pela parte autora. Réplica (Id. 2180612725). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, a Lei 8.213/91 exige que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses. DA INCAPACIDADE A perícia judicial concluiu que a parte autora encontra-se total e temporariamente incapacitada para o trabalho, em razão dos diagnósticos CID 10: H33 – Descolamentos e defeitos da retina; H54.0 – Cegueira, ambos os olhos; e H35 – Outros transtornos da retina, conforme consta no documento de ID 2178784246. Considerando o quadro clínico apresentado, é evidente que a parte autora não possui condições de exercer atividades que garantam sua subsistência. O perito judicial indicou que a incapacidade teve início em 17/02/2025, recomendando reavaliação após dois anos. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA As provas constantes dos autos, especialmente as informações extraídas do extrato do CNIS (Ids. 2168547434 e 2180212181), demonstram que a parte autora preenchia os requisitos para a concessão do benefício, notadamente a qualidade de segurado e a carência exigida na data de início da incapacidade. CONCLUSÃO Em relação ao laudo médico judicial, não verifico obscuridade ou controvérsias, sendo que o perito manteve postura segura e bem explicada quanto ao contexto fático referente ao problema de saúde avaliado. Desse modo, apesar da manifestação contida no ID 2180612725, reputo desnecessária a complementação do laudo pelo perito judicial. Ademais, não se verifica fundamento para acolher o pedido de conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Assim sendo, concluo pela concessão do auxílio por incapacidade temporária, a partir do dia imediatamente subsequente à cessação do benefício anteriormente concedido (NB 716.513.936-3), com DIB em 24/06/2025. Para fins de fixação da DCB do auxílio por incapacidade temporária, aplico a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TEMA 246 – item 01, primeira parte). Considerando a estimativa de recuperação, fixo a data de cessação do benefício (DCB) em dois anos a partir da data da perícia médica judicial, realizada em 17/03/2025. Entretanto, se o estado de incapacidade persistir, a parte autora deverá solicitar a prorrogação do benefício junto ao INSS até 15 dias antes da data de cessação fixada. Deverá o INSS pagar os valores retroativos compreendidos entre a DIB e a data da efetiva implantação do benefício. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a: a) Conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária a partir do dia imediatamente subsequente à cessação do benefício NB 716.513.936-3 (DIB = 24/06/2025); b) Fixar a data de cessação do benefício em dois anos, contados a partir da data de realização da perícia médica judicial (DCB 17/03/2027). Caso entenda permanecer incapacitada, deverá a parte autora solicitar a prorrogação do benefício junto ao INSS até 15 (quinze) dias antes da data fixada para a cessação; c) Pagar as diferenças retroativas compreendidas entre a DIB e a data da efetiva implantação do benefício; d) Abster-se de medidas tendentes à cessação do benefício sem que haja a reavaliação do quadro clínico da parte autora, exceto se não houver pedido de prorrogação; e) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Ao INSS cumpre submeter a parte autora a exames médico-periciais, tendo em vista o seu dever de revisão periódica estabelecido no art. 71 da Lei 8.212/91[¹]. Fica a parte autora obrigada a submeter-se a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91). TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da Sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO ________________________________________ [1]O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.

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Processo nº 1001317-63.2024.4.01.3604

ID: 292232782

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001317-63.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALINE RAYANE RIBEIRO MARCONDES

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ANAYRA LAURA DE MORAES PROENCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001317-63.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001317-63.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: F. A. M. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANAYRA LAURA DE MORAES PROENCA - MT23792/O e ALINE RAYANE RIBEIRO MARCONDES - MT21838/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Requer a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei n. 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Para fins de preenchimento do requisito econômico, a família é definida como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20 § 1º da LOAS). Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei n. 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nessa linha, a jurisprudência consolidou o entendimento de que do cálculo da renda familiar deve ser excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário de titularidade de outro membro da família. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). A Lei n. 13.982/20 promoveu outras alterações na Lei n. 8.742/1993 (LOAS), que passou a prever expressamente que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo” (art. 20, § 14). Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Depreende-se do laudo médico pericial realizado em 30/01/2025 (id. 2169314073), a constatação de que a parte autora é portadora de hiperatividade (CID F90), dislexia (CID F81). Segundo o médico perito, as enfermidades da parte autora não a torna incapaz para a sua atividade habitual (quesito 3º). A parte autora não está incapacitada no momento (quesitos 4º e 5º). Atestou, ainda, que a parte autora não possui impedimento de longo prazo (quesito 21º). Concluiu o perito que: “a perda funcional é estimada em cerca de 20% (leve), devido às dificuldades específicas de aprendizado. Contudo, essa porcentagem não é suficiente para caracterizar uma incapacidade. O paciente pode se beneficiar de intervenções pedagógicas específicas que auxiliem na sua aprendizagem, mas está funcionalmente apto para as atividades cotidianas”. O perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar eventual incapacidade/deficiência decorrente das patologias alegadas. A parte autora foi submetida à perícia judicial por médico perito qualificado, compromissado, de confiança do Juízo e equidistante das partes. O laudo encontra-se fundamentado e baseado em seu exame clínico e nos documentos médicos anexados aos autos, não se verificando qualquer irregularidade, nulidade, necessidade de nova perícia ou de esclarecimentos. Os atestados particulares não são superiores aos laudos periciais, servindo, porém, como elementos a serem analisados pelo perito, uma vez que este atua em nome do Juiz, guardando igual distância entre o segurado e o INSS e tendo o único dever de atuar de forma técnica e imparcial, pois nada ganha ou perde em reconhecer a capacidade ou a incapacidade do trabalhador (TRF4, AC 5002852-15.2010.404.7112). Nesse mesmo sentido, o Ministério Público apresentou parecer pela denegação do pedido do autor, pois está ausente um dos requisitos cumulativos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93 para a concessão do benefício (id. 2184722143). Dessa forma, não comprovado o enquadramento da parte autora como deficiente físico, despicienda a análise das condições de sua miserabilidade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI Nº 8.742/93. LOAS. INCAPACIDADE. REQUISITO NÃO ATENDIDO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE ESTUDO SOCIAL INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. A partir das informações obtidas pelo laudo médico pericial, não se verifica no caso condição de deficiência ou incapacidade da parte autora que justificasse a concessão do benefício assistencial, nos termos dos parâmetros legais estabelecidos no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. 3. Assim, não atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, não restando demonstrada inequivocamente a condição de deficiente ou incapaz, não há direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. 4. Não há falar em cerceamento de defesa ou em nulidade da sentença pelo indeferimento de estudo social. Cabe ao julgador indeferir diligências inúteis ou desnecessárias ao deslinde do feito. Aplicação do artigo 370 do CPC. 5. O pedido de benefício assistencial é comprovado pelo estudo socioeconômico e por perícia médica, no caso de pedido do amparo por deficiência. No caso, foi elaborado o laudo médico pericial, que atestou a capacidade da parte autora, sendo inadequada e desnecessária a realização do estudo social, pois não houve o preenchimento de um dos requisitos necessários à concessão do benefício. 6. Desprovido o recurso da autora, majora-se a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o valor estabelecido na sentença (Súmulas nº 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), consideradas as variáveis dos incisos I a IVdo § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do Código de Processo Civil. (TRF-4 - AC: 50152091320214049999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 05/07/2022, DÉCIMA TURMA) – destaquei. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. LAUDO CONCLUSIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O benefício assistencial funda-se no art. 20 da Lei 8.742/93, que garante a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. De seu turno, considera-se incapaz de prover a sua manutenção a pessoa cuja família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, critério que pode ser mitigado em razão de prova que indique a existência da miserabilidade no caso concreto. 2. No caso, não restou demonstrado o impedimento de longo prazo, tendo em vista que a perícia médica realizada em juízo (fls. 46/48) concluiu que a autora é portadora de consolidação viciosa, lesão do manguito rotador e muscular do ombro direito, o que lhe acarreta incapacidade parcial, permanente, funcional, incompleta e grave (70%) para o membro superior direito, para todas as atividades que exigem esforços físicos e destrezas com este membro. O laudo pericial se mostra conclusivo, não padecendo de nenhuma irregularidade. Embora a autora apresente patologia (lesões irreversíveis no ombro direito) esta não gera a incapacidade de longo prazo que autoriza a concessão do benefício de LOAS, ainda que consideradas as suas condições pessoais. Forçoso concluir, portanto, restar ausente a consonância da deficiência física apresentada pela parte autora com os requisitos legais autorizadores à concessão do benefício de amparo ao deficiente, nos termos regulamentadores da matéria, independentemente da condição de sua miserabilidade para a negativa do benefício. 3. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00252728320174019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 05/06/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA)- destaquei. Destarte, não restaram preenchidos os requisitos necessários e CUMULATIVOS que justificariam a concessão financeira da prestação mensal continuada – LOAS, pelo que devem os pedidos ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Publique-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001317-23.2025.4.01.3606

ID: 320442166

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001317-23.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NOVA UNIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001317-23.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001317-23.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NOVA UNIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO PAIVA - MT35532/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por ASSOCIACAO NOVA UNIAO em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Requer, em apertada síntese, a concessão de medida liminar para determinada a suspensão do Auto de Infração nº 9051913-E e Termo de Embargo nº 634017-E, com a retirada dos polígonos de embargos nos sistemas do IBAMA e que seja expedido mandado ao IBAMA, determinando a imediata suspensão do processo administrativo, e do termo de embargo, bem como a retirada dos polígonos do embargo das páginas de consulta de mapas mantidos pelo sistema da autarquia federal. É o suficiente. Decido. DA SUSPENSÃO DO FEITO O Tribunal Regional Federal da Primeira Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94 (1008130-20.2025.4.01.0000), submetendo a julgamento a “repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente”. Foi determinada a suspensão dos processos em tramitação, com a ressalva de que o deferimento de tutela provisória deverá ocorrer somente em caráter excepcional e devidamente fundamentado, quando demonstrado o periculum in mora e desde que observada a vinculação da matéria ao objeto do incidente. Portanto, passo a análise da liminar e deixo consignado que, após a citação da parte requerida, apresentada a contestação e eventual impugnação, o feito será suspenso até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em trâmite no TRF da 1ª Região. DO PEDIDO LIMINAR A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenal e trienal respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei 9.873/1999, por seu turno, dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Ainda quanto ao tema, a Medida Provisória nº 928/2020 alterou a Lei nº 13.979/2020, incluindo os seguintes dispositivos: Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999 , na Lei nº 12.846, de 2013 , e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 93, de 2020, a Medida Provisória nº 928/2020 teve vigência de 23/03/2020 a 20/07/2020, período em que, portanto, os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999 estiveram suspensos. O Decreto 6.514/2008, ao regulamentar a Lei 9.873/1999, dispõe que: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Insta ressaltar que os despachos de mero expediente não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, uma vez que o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 3 - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) No mesmo diapasão se encontra recente decisão proferida pelo TRF1 no AI 1041122-39.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 02/06/2023. Em reforço, o STJ, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. No caso dos autos, a cronologia do procedimento administrativo nº 02055.000341/2014-89 é assim apresentada: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo em 12/3/2014 b) Manifestação instrutória sem dilação probatória em 5/4/2017 f) Relatório PASA 31/8/2021 g) Decisão de 1ª Instância Homologatória em 1/9/2021 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da Defesa administrativa (12/3/2014) até a data da Decisão de 1ª Instância Homologatória (1/9/2021), sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva. Por oportuno, calha destacar que o embargo de que trata esta ação constitui sanção acautelatória que busca impedir a continuidade da degradação decorrente da prática de infração administrativa ambiental, nos termos do inciso VII do art. 72 da Lei 9.605/98 e inciso VII do art. 3º do Decreto 6.514/2008, de modo que o termo de embargo é acessório ao auto de infração, não subsistindo sem a autuação principal. Assim, entendo que o termo de embargo deriva da lavratura do auto de infração e, sendo declarada a nulidade deste, todos os atos dele decorrentes são também atingidos pela nulidade. Portanto, no caso em apreciação tenho que tanto o auto de infração quanto o termo de embargo foram atingidos pela nulidade ocorrida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTUAÇÃO E EMBARGO DE ÁREA EM RAZÃO DE DESMATAMENTO NA FLORESTA AMAZÔNICA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO EMBARGO. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Hipótese em que, apesar de reconhecida a ocorrência da prescrição da multa aplicada em auto de infração, foi mantido o embargo da área objeto da autuação, em decorrência do desmatamento de 66,5 hectares de floresta amazônica, sem autorização do órgão ambiental competente. 2. A prescrição ocorrida é da infração como um todo, e não apenas da multa, razão pela qual não se justifica a manutenção do termo de embargo. 3. Agravo de instrumento provido. (AG 1027151-55.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/09/2022 PAG.) Deixo consignado que o reconhecimento da prescrição do Auto de Infração n° 9051913-E e Termo de Embargo nº 634017-E, no presente caso lavrado em 12/3/2014, não obsta que o IBAMA realize nova vistoria para verificação do processo e estágio de regeneração da área pretensamente degradada e adote as medidas cabíveis para a finalidade de se alcançar a reparação do dano ambiental. Assim, a despeito do reconhecimento da prescrição do processo administrativo, nada obsta nova atuação do órgão ambiental. Isto posto, verifico preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora no caso em apreço, motivo pelo qual inafastável o atendimento do pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada e determino que o requerido realize a suspensão da exigibilidade e dos efeitos do Auto de Infração n° 9051913-E e Termo de Embargo nº 634017-E (processo administrativo nº 02055.000341/2014-89) suspendendo os efeitos das demais penalidades aplicadas ao autuado no processo administrativo nº 02055.000341/2014-89, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. Cite-se e intime-se o requerido. Apresentada preliminar (Art. 337, CPC) em sede de Contestação, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, CPC. Após, determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em trâmite no TRF da 1ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001317-24.2024.4.01.3908

ID: 334077961

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001317-24.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA CARLOS AUGUSTO SA OLIVEIRA

Sentença Tipo D

Advogados:

AFONSO LEONARDO BATISTA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUCAS DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LOYANE MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SEABRA MENDES GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KELVIN HENDRIX VIEIRA FEITOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001317-24.2024.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001317-24.2024.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KELVIN HENDRIX VIEIRA FEITOSA - DF67727, GABRIELA SEABRA MENDES GOMES - DF51140, LOYANE MOREIRA - DF45949, PEDRO LUCAS DE LIMA - DF60081 e AFONSO LEONARDO BATISTA DA SILVA - PA23866 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA e CARLOS AUGUSTO SA OLIVEIRA, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes o cometimento dos delitos previstos no art. 261 e art. 311, §2º, III, ambos do Código Penal Consta da peça acusatória que, no dia 28 de maio de 2024, na região do Creporizão, município de Itaituba/PA, os denunciados, agindo em comunhão de esforços, teriam conduzido aeronave Beech Aircraft, modelo 58 (Baron), prefixo PR-PFC, com sinais identificadores adulterados, em proveito de pessoa identificada como Dr. Artur (vulgo bebê). Apurou-se que a aeronave PR-PFC, de propriedade de Plínio Cavagnoli, encontrava-se em manutenção em oficina no município de Birigui/SP, sendo esta circunstância confirmada mediante vídeo enviado pelo proprietário à equipe policial, razão pela qual concluiu a autoridade policial que a aeronave conduzida pelos denunciados se tratava de veículo clonado. Na data de 29/05/2024, a Polícia Militar do Estado do Pará identificou a aeronave no aeródromo local, constatando em seu interior diversos galões de óleo diesel, transportados sem habilitação válida, sem plano de voo e sem documentação regular. Segundo relatado, os denunciados hospedaram-se em hotel próximo à pista de pouso. O operador da pista, José Aníbal da Silva Pereira (vulgo Bacural), confirmou a identidade dos tripulantes. Em interrogatório, Carlos Augusto Costa Simões de Oliveira admitiu ter pilotado a aeronave com certificado de aeronavegabilidade vencido, com habilitação vencida desde 13/12/2020, e sem plano de voo. A aeronave clonada foi apreendida em 30/05/2024, porém, durante a madrugada de 31/05/2024, foi incendiada por indivíduos não identificados. O MPF assevera a prática habitual, reiterada ou profissional de condutas criminosas pelos denunciados, razão pela qual foi afastada a possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal. Requereu, ao final, o recebimento da denúncia, a condenação dos denunciados, a manutenção da prisão preventiva decretada na audiência de custódia de 31/05/2024, a juntada posterior de laudo pericial de celulares apreendidos e o perdimento dos bens apreendidos em favor da União, nos termos do art. 91, II, b, do CP. A ação penal está instruída com o IPL 2024.0050891-DPF/SNM/PA. A denúncia foi recebida em 29/08/2024 (id. 2145560945), e os réus foram citados (id. 2148733213 e id. 2148734881). Em sede de resposta à acusação, a defesa de CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA alegou, em síntese, inépcia da denúncia; atipicidade da conduta, pois, no caso dos autos trata-se de aeronave, ou seja, figura completamente diversa da prevista no art. 311, do CP; e, em relação ao tipo penal do art. 261, do CP, exige para a sua consumação a demonstração de existência de efetivo risco de dano para o transporte marítimo, fluvial ou aéreo, incumbindo este ônus à acusação, o que não restou demonstrado nos autos. Ao final, pugnou pela absolvição sumária do réu e, caso seja dado prosseguimento à instrução processual, requereu a juntada do laudo pericial sobre os dois celulares apreendidos (id. 2157913758). A defesa de CARLOS AUGUSTO SA OLIVEIRA apresentou resposta à acusação alegando, em síntese, inépcia da inicial; atipicidade da conduta; que o réu apenas pegou carona com seu amigo e não sabia que se tratava de avião clonado; ausência de dolo; e indicou as condições favoráveis do réu. Ao final, a absolvição sumária do réu (id. 2165421487). Em decisão proferida em 10 de janeiro de 2025, foi determinado o prosseguimento do feito por ausência de hipóteses capazes de autorizar a absolvição sumária e restou designada audiência de instrução e julgamento para o dia 31/01/2025. Na oportunidade, foi determinado o envio de ofícios ao superiores hierárquicos das testemunhas pela acusação a fim de que apresentassem os servidores arrolados, bem como foi facultada à defesa a apresentação das suas testemunhas independentemente de intimação, diante da ausência de qualquer qualificação ou indicação de endereço nos autos (id. 2165907155). A defesa de CARLOS AUGUSTO SA OLIVEIRA apresentou manifestação solicitando a imediata soltura do réu em questão, alegando que, no dia 04/06/2024, foi protocolado em seu favor o Habeas Corpus n. 1018573 64.2024.4.01.0000 perante o Tribunal Regional da 1ª Região e, em sessão realizada no dia 12/08/2024, a 10ª Turma decidiu, pela maioria dos votos, pela revogação da prisão preventiva do paciente, transitando em julgado a decisão em 09/09/2024 (id. 2166396439). Juntou alvará (id. 2166396471) e acórdão (id. 2166396498). Em decisão proferida em 14/01/2025, foi destacado que, de fato, o acusado Carlos Augusto Sá Oliveira teve a ordem de Habeas Corpus concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª região, em 19/08/2024, mas contrariamente ao que afirma a defesa, o alvará de soltura foi devidamente expedido pelo SAE (id. 2145064620 – Processo 1001345-89.2024.4.01.3908), ocasião na qual o estabelecimento prisional informou que não poderia ser cumprida a determinação em razão do réu ser preso provisório nos autos do processo 5001579-40.2023.4.03.6120. Consta ainda que o Ministério Público Federal, em parecer de id. 2146703983, manifestou-se pela manutenção da prisão do corréu Carlos Augusto Costa Simões de Oliveira e pela decretação da prisão preventiva de Carlos Augusto Sá Oliveira, pleito acolhido integralmente em decisão de id. 2146957280, proferida no autos de prisão em flagrante. Em nova reanálise da situação, foi mantida a decisão de prisão dos réus. Assim, a decisão entendeu não estar configurado constrangimento ilegal, uma vez que a prisão se encontra respaldada por nova decisão judicial regularmente proferida. Determinou-se que eventuais novos pedidos referentes à prisão sejam manejados diretamente nos autos n. 1001345-89.2024.4.01.3908 (id. 2166436766). Em 31/01/2025, a defesa do réu CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA requereu a redesignação da audiência devido não ter tido oportunidade de contato com seu cliente. O MPF manifestou-se favorável a redesignação da audiência e requereu a juntada pela Polícia Federal do laudo pericial sobre os dois celulares apreendidos. A defesa de CARLOS AUGUSTO SA OLIVEIRA manifestou-se sem oposição quanto à redesignação. Na oportunidade, foi oportunizada a entrevista da advogada Dra. Loyane Moreira com seu cliente CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA, por meio de videoconferência. Ao final, foi deferido o pedido de redesignação, determinando-se à secretaria o cumprimento (id. 2169393855). A audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 24/02/2025, às 10h (id. 2172458666). Iniciada a instrução, houve a oitiva da testemunha Plínio Cavagnoli, que informou (id. 2173760457): que não teve notícia de que sua aeronave foi clonada; afirmou que enviou um vídeo a um policial militar dizendo que sua aeronave estava em manutenção; que possui a aeronave de prefixo PR-PFC; que foi dessa aeronave que enviou o vídeo dizendo que ela estava em manutenção; que ela estava em manutenção na Felício Manutenção de Aeronaves, Birigui/SP; confirmou que até esse momento não tinha suspeita de que sua aeronave estivesse clonada; que apenas encaminhou o vídeo; que a Polícia Federal entrou em contato para relatar os fatos; que foi encaminhada uma ordem de serviço da oficina para a Polícia Federal; que fez um boletim de ocorrência online na Delegacia de Alta Floresta; que não conhece os réus e nunca ouviu falar; que primeiramente lhe foi perguntado se a aeronave era sua e onde ela estava; que informou que a aeronave era sua e estava em manutenção; que então o coronel lhe falou que havia uma aeronave no Creporizão com as mesmas características e com o mesmo prefixo; que então ele perguntou se havia como comprovar, então encaminhou o vídeo do pessoal da oficina, comprovando que a aeronave estava lá; que não se recorda a data em que o coronel Campos entrou em contato; que esse contato foi pela manhã; que a conversa foi rápida, depois logo foi enviado, questão de minutos, ligou na oficina, prontamente fizeram o vídeo e já encaminhou para o coronel; que a data foi 29/05, às 10:45, e o vídeo foi 10:54; que apenas foi questionado quanto à propriedade da aeronave. A testemunha Neumar Soares Pereira informou (id. 2173760457 e id. 2173786317): confirmou que se recorda da comunicação do seu superior de que estava chegando no Creporizão uma aeronave com suspeita de drogas e que era clonada; que após receber a ligação comandante, juntou a equipe e seguiu para a pista onde poderia pousar a aeronave; que fez alguns incursões procurando por um prefixo que não se recorda; que voltaram para o destacamento e lhe foi passado outro prefixo; que voltou na pista e encontrou a aeronave com o prefixo informado; que abordaram o rapaz que estava na aeronave; que o rapaz disse que a aeronave havia chegado um dia antes; que ficou guarnecendo a aeronave para ninguém chegar perto enquanto a equipe ia atrás dos pilotos, responsáveis pela aeronave; que encontraram os dois em um apartamento de um hotel localizado ao lado do destacamento; que eles foram levados para o destacamento; que não encontrou drogas; que havia na aeronave um rancho e carotes; que os carotes estavam vazios; que havia um rancho e perguntou o que deveria ser feito, então levou para o destacamento; que eles se identificaram como pilotos e se identificaram; que não falaram mais nada; que não sabe informar se eles tinham licença para pilotar; que não tiveram informações se vieram com mais alguém; que depois o delegado perguntou se havia um terceiro, provável proprietário da aeronave, que falaram de um cidadão conhecido como “bebê”, mas ele não foi encontrado; que não sabe quem é Plínio; que não se recorda exatamente da data; que se recorda que o soldado Guithierrimy estava na abordagem aos réus; que não se recorda do outro; que parece que os réus foram vistos no restaurante e foram até o hotel onde estavam, não se recorda bem; que estava na aeronave na hora da abordagem; que quando foi ao destacamento, ninguém ficou na aeronave; que pediu a um senhor que possuía câmeras no local que desse uma olhada; que depois voltou à aeronave e estava tudo normal; que então foi feita uma tranca na palheta da aeronave; que a aeronave não tinha chave; que não se recorda o horário que chegou ao destacamento; que quando estava na aeronave não identificou irregularidade ou indícios de crime; que apenas informou ao delegado que havia um cidadão (Bacural) que possuía essas câmeras; que faltou energia 4h da manhã; que havia dois carotes com óleo diesel e um rancho na parte da frente da aeronave; que no primeiro momento verificou que havia dois carotes cheios e o restante vazio; que esses carotes não foram encaminhados à polícia para perícia; que eles ficaram no destacamento; que tinha uma pessoa arrumando o rancho na aeronave, tentando botar lona, tipo uma manutenção; que era o rapaz que trabalha com o Sr. Bacural; que não se recorda o nome desse funcionário; que não se recorda se foi Bacural ou esse rapaz que falou que a aeronave tinha chegado na tarde do dia anterior com dois pilotos; que ele não chegou a falar de uma terceira pessoa; que foi informado do outro prefixo quase uma hora depois; que essa pista é aberta, inclusive é passagem para pedestre, moto e carro; que as aeronaves chegam e são estacionadas, não há vigia; que seu destacamento só tem uma viatura; que quando houve o incêndio da aeronave, já havia apresentado os acusados, após a apresentação foram para o IML e depois para o centro de recuperação; que pela manhã do dia seguinte recebeu uma ligação e repassou a situação para o delegado; que nesse momento não era possível aos réus terem contato com alguém de fora; que não sabe informar se há voo comercial para o Crepori; que não sabe informar se a foto do terceiro foi juntada aos autos; que não se recorda quem passou a foto; que foi solicitado apoio de guarnição do GTO, comandada pelo sargento Sardinha; que não sabe como atearam fogo, se ele já estavam na comunidade; que o Dr. Rhafael mandou uma equipe para fazer perícia na aeronave; que não se chegou à conclusão se quem seria o responsável pelo incêndio; esclareceu que o delegado falou que “bebê” poderia ser o proprietário da aeronave, mas que não soube dele, só verificou os dois, e que depois mandaram a foto para procurar esse “bebê”. A testemunha Guithierrimy Oliveira Sousa informou (id. 2173786317 e id. 2173786684): que a informação veio da Polícia Federal, que repassou ao coronel, que repassou ao subtenente; que teria um avião na pista do Crepurizão que era clonado e que havia suspeita de drogas; que encontraram a aeronave; que encontraram os pilotos almoçando, onde foi feita a revista e questionado de onde tinham vindo; que na busca não foi encontrado nada na aeronave; que que foi repassado um prefixo errado, depois passaram o prefixo certo; que foi atrás do pilotos junto com o sargente Murilo; que Neumar ficou na aeronave; que não se recorda de onde eles vieram; que vieram só eles dois; que o piloto falou que estava dando carona para o outro rapaz que estava com ele; que o da carona não falou onde iria ficar; que a revista na aeronave foi feita na presença deles; que os carotes estavam vazios; que havia dois ou três com combustível de garimpo, óleo diesel, e outros ranchos que tinha dentro; que ficou mais na retaguarda; que apenas lhes foi repassado que havia a aeronave clonada para apreensão e verificação; que não perguntaram sobre a ciência deles acerca da clonagem; que teve a primeira abordagem para verificar se eram eles; que depois pediram para encaminhá-los para o destacamento para tomar as medidas possíveis; que foi feita a primeira abordagem, levaram eles para a aeronave, foi verificado tudo, não havia nada; que depois foram liberados; que depois pediram para pegar eles novamente e levar para fazer as medidas possíveis; que não tinha ninguém consertando a aeronave, só estava com as portas fechadas; que não tinha sinal de arrombamento; que não se recorda o horário da abordagem, mas foi antes de meio dia; que entre a primeira abordagem e a segunda passou-se 10 a 15 minutos; que no momento dos carotes lhe foi falado que provavelmente era óleo diesel; que acha que não tiraram foto do interior da aeronave; que estava em Itaituba quando houve o incêndio; que não sabe quem queimou; que falaram que a pista tem uma oficina, onde há câmeras, mas não sabe se na filmagem pegou o horário que pousou e tudo; que não houve essa requisição por parte da polícia militar; que não checou os antecedentes; que o sargento Murilo que puxou essa informação; que não tomou conhecimento se algo foi encontrado; que estava arrumando suas coisas para seguir viagem para Itaituba; que a pista onde chega a aeronave é aberta ao público; que não sabe informar se alguém vigia essas aeronaves na pista; que só há uma viatura para a região do Creporizão; que não sabe informar se há voo comercial para o Crepori; que não tem conhecimento sobre a questão de voo; que não recebeu foto de terceira pessoa; que lhe foi repassado era que havia só esses dois, o piloto e o outro rapaz que pegou carona; que depois falaram que havia essa terceira pessoa; que o piloto só falou que havia dado carona. A testemunha Rhafael Regis Gomes Araújo informou (id. 2173786684, id. 2173787153 e id. 2173788186): que a Policia Federal foi acionada acerca de uma aeronave que possivelmente seria clonada na região do Creporizão; que como não tem a facilidade de acessar a região com rapidez em razão do deslocamento, pediram o apoio da Polícia Militar local para fazer o deslocamento até a região do Creporizão; que a Polícia Militar visualizou os prefixos da aeronave, entrou em contato com a Anac, com o proprietário da aeronave, foi constatada a clonagem; que havia a informação que a aeronave poderia estar com droga; que demonstrada a verossimilhança da clonagem, os dois indivíduos foram conduzidos para o posto avançado de Itaituba e foi feito o procedimento policial; que chegou uma informação para a Polícia Federal; que não foi encontrado droga no local; que havia alimentos e combustível; que não recorda, mas acha que a informação foi da Polícia Militar do Pará; que acredita que foi o coronel do Creporizão que informou; que o coronel lhe ligou no sobreaviso; que o coronel falou que a aeronave era possivelmente clonada e que existia desconfiança de ser utilizada no tráfico de drogas; que não sabe como essa informação chegou a ele; que quando passaram a informação, a primeira diligência do sobreaviso foi verificar se seria clonada; que em contato com o proprietário, ele avisou que a sua aeronave estava em Birigui/SP; que a Polícia Militar do local conseguiu saber quem era o piloto e copiloto; que eles então foram conduzidos para o Posto Avançado de Itaituba; que a materialidade do art. 311 foi concluída pelo fato de a aeronave ser considerada veículo automotor pelos Tribunais; que entendeu que o fato de eles estarem guiando essa aeronave, com as outras circunstâncias levantadas, ficou evidenciado que ele tinha conhecimento da aeronave; que para autoridade policial basta indicio, o que foi suficiente para demonstrar o art. 311; que um dos meios de prova é a testemunha; que ouviram os policiais e eles falaram que dentro da aeronave não havia droga, tinha apenas alimentos e carotes de combustível; que esse foi um dos pontos que atenta contra a segurança do transporte aéreo; que os policiais militares tiveram a precaução de localizar o piloto e o copiloto e olhar dentro da aeronave na presença deles; que tocaram fogo na aeronave após ter sido apreendida; que estavam todos programados para retirar a aeronave; que indivíduos não identificados tocaram fogo na aeronave na madrugada; que, nesse caso, o fato da aeronave estar com combustível fóssil dentro dela, com certificado de aeronavegabilidade suspenso/vencido, carteira de habilitação para aeronave vencida, entendeu-se que havia elementos robustos para indiciar; que mesmo sem os carotes, ainda assim existiria o delito; que lhe foi relatado pela Polícia Militar que eles deixaram uma equipe no local de fiscalização e, além disso, colocaram um bloqueador de hélice; que no outro dia, pela manhã, acordou com a notícia de que tinham tentado retirar a aeronave do local, mas não conseguiram em razão do bloqueador de hélice e, por conta disso, decidiram colocar fogo; que perguntou sobre a equipe, e foi relatado que havia sida desligada a energia do Crepurizão, então ficou perigoso e a equipe saiu do local; que foi feita uma perícia posteriormente; que não foi aberto processo formal porque a perícia sobre esse fato consta no inquérito que foi relatado; que mandou uma equipe policial no local; que a região do Creporizão é uma rota de apoio para garimpo ilegal e tráfico; que “Bacural” não soube dar mais detalhes sobre isso; que concluírem que não foram os réus que colocaram fogo, porque estavam reclusos; que o fogo à aeronave foi intencional; que não sabem dizer se foram desafetos ou não; que pelas evidencias tiraram o direcionamento; que como a aeronave era clonada, só podia haver a desconfiança de que era usada para garimpo ou tráfico; que um dos investigados informou que ela era utilizada por um garimpeiro; que conhece a região Creporizão; que acredita que não há voos comerciais para o Creporizão; que acha que a pista é legalizada e deve ser voos privados; que voos privados necessitam de plano de voo para sobrevoar a região; que consultaram a ANAC e jurisprudência e verificaram que o percurso realizado (Balsas – Mato Grosso – Novo Progresso - Creporizão) necessitaria de um plano de voo; que Carlos Simões falou que passou no Mato Grosso para pegar seu colega para deixar para trabalhar no Creporizão no garimpo; que vinculou o colega porque os dois possuem carteira de habilitação; que é normal nesses voo ter piloto e copiloto; que quem passou a informação de que havia o André, conhecido como bebê, foram os próprios conduzidos; que tentaram verificar quem era André, foram in loco, conversaram com “Bacural”, que era uma das pessoas que tem um dos postos da pista onde a aeronave pousou; que ele falou que não conhecia esse André e não conseguiram identifica-lo; que até hoje não sabem que é esse André bebê; que o piloto comunicou que esse André bebê veio de Balsas até o Crepurizão e estaria ligado ao garimpo na região. A testemunha Coronel Jorge Neves de Campos informou (id. 2173788186): que lhe ligaram informando que tinha uma aeronave com o mesmo prefixo de um senhor que morava em São Paulo; que, salvo engano, era um policial; que disse que a aeronave estaria no Crepurizão; que então ligou para o subtenente verificar; que ele verificou que era o mesmo prefixo; que um policial entrou em contato com o proprietário da aeronave, que lhe ligou e mostrou o vídeo da aeronave; que a partir de então falou para o pessoal reter a aeronave e passaram o telefone do delegado da PF e passou as informações para ele; que acionou um grupamento tático para ir para o local da aeronave; que na primeira noite ocorreu tudo bem; que na segunda noite, mesmo com a guarnição do tático estando lá, por volta das 4h da madrugada, após ter desligado as luzes do local, atearam fogo na aeronave; que os policiais estavam vulneráveis a qualquer ataque, principalmente na região de mata, então quando apagaram as luzes voltaram para a base e, nesse intervalo, atearam fogo na aeronave; que acredita que a ligação foi no seu telefone funcional; que não sabe se o comandante da área registrou no sistema; que não recorda a data dos fatos; que não se recorda como a guarnição abordou os réus; que se recorda sobre a guarda da aeronave; que não pode precisar se os fatos foram a tarde ou a noite, mas sabe que foi na segunda madrugada que atearam fogo; que a perícia ficou a cargo da Polícia Federal; que é um local longe, de difícil acesso; que quando eles chegaram, salvo engano, fizeram a perícia, mas a aeronave já estava queimada; que não chegou a ir no local da aeronave, mandou um grupamento tático para lá; que na época os militares falaram que fizeram um abordagem superficial e não encontraram nada na aeronave; que recorda que falaram que havia carotes de combustível dentro da aeronave; que não lembra se com combustível ou sem; que não recorda de ter passado dois prefixos; que depois desse fato, não teve mais contato com o denunciante; que não sabe sobre a conclusão, só sabe informar que atearam fogo na aeronave; que o trabalho de diligências complementares é da Polícia Federal; que apenas mantiveram a guarda; que ficava lotado na sede em Itaituba; que o responsável pelo comando da área era o subtenente Neumar; que no local ele não tinha chefia hierárquica; que a ordem que deu foi que mantivessem a guarda da aeronave; que o GTO são independentes, não tem como dar detalhes se eles fizeram diligência/relatório; que recebeu uma ligação de fora, salvo engano era policial, que também passou o contato do delegado e a partir de então ligou para o subtenente verificar se havia a aeronave com o prefixo; que não teve contato com fotos e nem sabia de envio de fotos; que não recorda se passaram a quantidade de pessoas que estavam dentro desse avião; que, quando estavam com sob a custódia da PM, não pode informar se os réus tiveram acesso a pessoas de fora, mas o ideal é não ter acesso. A testemunha Gustavo Caminoto Geiser informou (id. 2173788186 e id. 2173788774): confirmou que foi o responsável pela perícia após o incêndio; que foi comunicado do incêndio no dia 31/05/2024, às 10h40min; que fez um laudo bastante completo; que arrombamento é prejudicado de se constatar, tanto que não falou sobre isso no laudo; que não pode falar de arrombamento pelos dados que coletou; que a aeronave tem, via de regra, a numeração no corpo dela, geralmente por adesivo, tem uma plaqueta, que o sinal que vem de fábrica, que costuma ficar junto a porta; que essa plaqueta foi a base da identificação que fez, que é o chassi da aeronave; que é um tipo de adulteração bastante bem feita, mas é outro tipo de gravação, distinta do que a fábrica faz; que quem, de fato, entende do assunto, percebe de imediato que ela é falsa; que quando fala de “entende do assunto”, é da área de perícia técnica; que não colocou no laudo qual material foi utilizado para iniciar o fogo; que o próprio combustível da aeronave foi o principal elemento que gerou o dano todo na aeronave, pois foi totalmente consumido, o que garantiu energia suficiente para ter tido aquela intensidade de danos; que não verificou nada ligado à explosão; que não disse que o combustível da aeronave foi o causador do incêndio, mas que foi o volume de energia que gerou o dano todo; que não conseguiu precisar o causador; que não tinha no local resíduo de carotes queimados, seria localizado se tivesse; que não se recorda se havia trava na hélices, até porque eles foram severamente danificadas; que verificou que a tampa de combustível aberta; que abrir o depósito de combustível não é o movimento típico de quem está querendo furtar a aeronave, mas de quem busca incendiá-la; que houve diligência fora da aeronave, buscaram as câmeras do dono do barracão junto da pista, tentando encontrar outros elementos que pudessem ser úteis; que houve informação dos moradores de que não é uma queda de energia, mas sim um momento já conhecido, em que o gerador é desligado para reabastecimento; que não pode comprovar, pois o gerador pode ser ligado e desligado sem deixar traços; que não foi verificado algum dano que não foi causado pelo incêndio; que não lembra quantas janelas; que há uma porta e não é junto à calda, é mais a frente; que a explicação do porquê a calda não se deteriorou é o fato de a maior fonte energia é o combustível que está nas asas; que se tivesse verificado arrombamento, constaria no laudo, não se recorda de nenhuma avaria digna de nota a calda; que não se recorda de elementos que pudessem falar sobre a carga; que só puderam constatar a presença dos bancos; que não foi o caso de bancos retirados para facilitar a carga; que não lembra se contou os bancos, mas o fluxo da aeronave estava com bancos; que, pelo espaço, era difícil ter 12 carotes de combustível dentro da aeronave. A testemunha José Anibal da Silva Pereira (“Bacural”) informou (id. 2173788774 e id. 2173789187): que a pista é da comunidade; que trabalha ao lado, na lateral da pista; que a pista tem o administrador dela; que é conhecido como “Bacural”; que tem uma agência ao lado da pista; que a pista é administrada por um rapaz de Itaituba; que a testemunha cuida da pista, faz limpeza, manutenção, vigilância; que não há pessoa indicada para verificar documentação de aeronave; que recorda do dia em que os réus pousaram com a aeronave; que chegaram o piloto e o copiloto; que não se recorda de uma terceira pessoa; que teve contato só com os dois réus; que estava presente na hora que pousaram; que ligaram pedindo para pousar, porque a aeronave estava em pane; que falou que podiam pousar; que em frente a sua agência tem um pátio e perguntaram se podiam estacionar; que disse que sim, porque a pista é da comunidade; que o avião ficou em um pátio em frente a sua agência; que esse pátio é só para quem pede para a testemunha; que não teve acesso à aeronave; que verificou quando teve a abordagem policial; que não teve acesso ao interior da aeronave; que não participou de vistoria; que ficou uma guarnição vigiando a aeronave, com dois a três policiais; que sua agência trabalha com comércio, agência, de alimentos; que tem dois funcionários, sua filha, que toma conta, Maria Chaves Pereira, e um rapaz que se chama Gabriel; que sua casa não fica na pista; que não teve contato com o incêndio e nem sabe quem foi; que não cobra taxa para quem pousa; que a pista é da comunidade; que o administrador da pista é de Itaituba, se chama Elias; que não tem os dados do administrador; que mostrou as imagens gravadas para os investigadores e perito; que a energia para às 4h da manhã e volta 7h da manhã; que nesse intervalo que aconteceu; que por isso as câmeras não gravaram esse intervalo; que forneceu as imagens do momento do pouso; que no momento em que eles pousaram não estava na agência, estava em casa, só estavam sua filha e o funcionário; que não conhecia os réus; que não sabe como eles tinham seu contato; que como é muito conhecido, devem ter pegado com alguém; que não viu se a polícia colocou algum tipo de trava na hélice; que não tem mecânico; que quando é necessário, se dirige a Itaituba ou a Novo Progresso, onde tem os mecânicos autorizados; que sua filha não estava esperando, estava no trabalho; que sua filha lhe ligou e então foi para o comércio; que veio e viu os réus descerem; que viu duas pessoas; que eles saíram, não ficaram na aeronave; que não observou uma terceira pessoa na aeronave; que tem certeza que viu só os dois; que o avião era normal; que tem uma linha aérea que faz Itaituba-Creporizão; que é de uma agência que tem em Itaituba; que não se exige plano de voo na região, porque a pista só é vigiada, não é registrada; que não sabia o trajeto do voo dos réus; que o contato com os réus foi pouco; confirmou que quando se fala sobre se é cabível o plano de voo refere-se a sua região. A informante Glaucya Oliveira de Sá Azevedo informou (id. 2173789187): que Carlos Sá conhece Carlos Simões de Manaus, há bastante tempo, e também do meio da aviação; que faz mais de dez anos; que seu filho se encontrava preso, estava separado da esposa, tinha o sonho de ser pai; que foi pai recentemente, vai fazer dois anos; que quando seu filho saiu, queria trabalhar para trazer a família para junto dele; que foi para o local em busca de serviço; que na cidade que mora não estava conseguindo arrumar emprego; que são uma família bem humilde; que trabalha por contrato, não é algo certo; que Carlos Sá foi em busca de emprego; que o pessoal da aviação falou que lá era mais possível ele arrumar um serviço; que ele não tinha condições de pagar a passagem, então saiu de carona; que ele não tinha condições de ir de voo comercial; que ele não saiu de caso com celular; que ele estava sem celular; que ele entrava em contato por meio de celular emprestado. As testemunhas Amanda Gomes Pereira e Pedro Loyola Miranda foram dispensadas (id. 2173789187). Após, passou-se ao interrogatório do réu CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA, que informou (id. 2173794937 e id. 2173795798): que é casado; que tem uma filha de 15 anos; que a filha mora com a mãe; que mora em Goiânia; que é piloto de avião há 20 anos; que na época da prisão trabalhava como freelancer; que dias depois ia se apresentar em uma empresa de mineração, terminar a fase de validação da carteira, que estava vencida, e dar continuidade no serviço; que responde processo em liberdade desde 2020; que responde por tráfico internacional e associação; que dentro da aviação é muito comum o termo chamado “translado”, que é fazer o transporte de uma aeronave de um lugar para o outro; que sua contratação foi fazer o translado de Balsas/MA até o Crepurizão; que passou pelo Confresa/MT e Novo Progresso/PA; que foi contratado pela pessoa que se apresentou como proprietário da aeronave, Dr. André, apenas para levar a aeronave até o Creporizão; que desconhece o nome “bebê”; que ele fazia parte do voo desde Balsas; que não conhecia o Dr. André; que o contato com André foi por um amigo da aviação; que ele precisava de um piloto para fazer o translado; que a parada em Confresa foi para buscar o Carlos Sá; que é seu amigo, estava em liberdade há pouco tempo e foi a forma que achou de ajudá-lo; que o Dr. André não se opôs; que acredita que era interessante para André conhecer mais um piloto que pudesse voar na aeronave dele; que a parada em Novo Progresso foi para abastecimento, o combustível é mais barato; que de Creporizão iria retornar pela Transgarimpeira até a BR, no município de Moraes de Almeida, e depois ia se apresentar em uma empresa em Novo Progresso; que no máximo na sexta-feira estaria se apresentando na empresa; que o voo foi efetuado dia 28 de maio, em uma terça; que a abordagem foi na quarta-feira, dia 29; que era o piloto da aeronave; que André desceu juntamente com ele; que os três almoçaram no mesmo restaurante; que o amigo Carlos Sá foi em busca de oportunidade como piloto na região; que levou ele para o garimpo para ele ter uma oportunidade; que a pista é municipal, registrada; que não precisa de autorização para pousos e decolagens; que existe uma divisão de classificação do espaço aéreo brasileiro, que consta no regulamento de tráfego aéreo; que o espaço aéreo é dividido em inferior e superior, e classificado da letra A até a letra G; que o espaço aéreo classe G é o mais baixo que tem e a confecção de plano de voo não é obrigatória; que a comunicação é feita de forma unilateral e bilateral com as demais aeronaves voando na região; que isso é previsto no regulamento de tráfego aéreo; que acredita que a testemunha se equivocou, porque não tem o telefone dele e não tinha como ligar em voo, pois é quase impossível obter um sinal; que a pista é municipal e não requer autorização; que não houve pane na aeronave; que não era necessário plano de voo por estar sobrevoando no espaço aéreo classe G; que identificou, ao fazer a consulta do prefixo da aeronave, encontrava-se com o CA – Certificado de Aeronavegabilidade vencido; que o CA tem validade, mas não sabe informar detalhes; que a pesquisa que fez foi sobre a aeronave em sua posse; que não tinha como distinguir se a aeronave era um clone e que a aeronave original se encontrava em manutenção; que não tinha métodos/meios suficientes; que em 20 anos de aviação nunca se deparou com um clone; que a princípio o voo não poderia ser realizada quando o certificado está vencido; que não questionou nada a respeito de Plínio; que sua preocupação era saber se a aeronave tinha problema de roubo e furto, e ela não tinha nenhuma denúncia/queixa; que nesse caso não conseguiria emitir plano de voo porque sua habilitação estava vencida, assim como o certificado da aeronave; que quem emite é um órgão que funciona dentro da ANAC, mas não se recorda o nome; que fez uma inspeção pré voo; que o bimotor é de pequeno porte, é um pilote e cinco passageiros; que não teria espaço suficiente para acomodar três pessoas, as respectivas bagagens e essa quantidade de carotes e compras; que não viu combustível quando a aeronave estava em sua posse; que a autonomia de voo é de 5 horas e 40; que a viagem de Balsas até Confresa e depois Novo Progresso também é 5h40; que faz uma etapa de voo e faz reabastecimento; que a cada parada há um reabastecimento; que a abordagem foi feita em dois momentos; que a primeira aconteceu no restaurante, no horário do almoço; que nessa hora o Dr. André não se encontrava mais presente; que fizeram uma revista no momento da abordagem e foram convidados a ir ao destacamento da PM, forneceram documentos de identificação e, log em seguida, foram liberados; que a segunda abordagem foram convidados a permanecer até o desfecho, pois havia um vídeo circulando de aeronave com as mesmas características; que isso foi uma surpresa; que acompanhou a revista feita pela PM; que não tinha mais compromisso com a aeronave; que sua posse com ela encerrou um dia antes; que visivelmente a maçaneta estava mal fechada; que a aeronave não estava da forma que entregou no pátio da agência; que o seu translado havia encerrado no dia 28; que no dia da vistoria verificou 6 carotes na aeronave; que foi questionado sobre o conteúdo dos galões, mas desconhecia; que depois da vistoria voltaram para o destacamento; que sua vida pregressa lhe atrapalhou bastante; que, embora Carlos Sá seja piloto, ele não estava exercendo a função de piloto durante o voo; que conhece Carlos Sá há mais de dez anos; que se conheceram em Tangará da Serra; que possuem um grupo da aviação; que soube da dificuldade de Carlos Sá arrumar um emprego, então sugeriu levá-lo até o garimpo para ele exercer a profissão; que lá há contratação de freelancers; que ele embarcou em Confresa/MT; que no Creporizão há uma empresa, com sede em Itaituba; que faz voo duas ou três vezes por semana, de acordo com a lotação; que dificilmente Carlos Sá teria dinheiro para pagar uma viagem dessas; que Carlos Sá comentou que vendeu um aparelho celular para suas despesas; que não havia possibilidade de detectar essa clonagem; que Carlos Sá não chegou a pilotar, era apenas seu passageiro e amigo; que o Certificado de Aeronavegabilidade é um documento necessário para confecção do plano de voo; que não sabe detalhes; que acredita que a aeronave estava buscando essa regularização; que acredita que seja um documento que é necessária a renovação; que acredita que a aeronave original estava nessa fase de regularização; que acreditava que estava cometendo no máximo uma sanção administrativa da ANAC; que inicialmente teria uma defesa e depois uma sanção, na maioria das vezes é uma multa; que o Dr. André passou muita segurança no momento da contratação; que se soubesse que o avião era clonado, não teria assumido o compromisso, ainda mais porque no decorrer da mesma semana iria se apresentar em uma empresa para trabalhar; que tinha uns três ou quatros fardos de arroz, feijão, macarrão, charque, calabresa, frango, mas não sabe a quantidade exata; que os alimentos eram do Dr. André; que caso um piloto é pego sem a documentação só recebe sanção administrativa; que é gerado um processo e o piloto tem a possibilidade de apresentar defesa e, no final, geralmente é estabelecida uma multa pela infração; que não recebeu notificação da ANAC em relação a esse fato. E seguida, passou-se ao interrogatório do réu CARLOS AUGUSTO SA OLIVEIRA, que informou (id. 2173795798 e id. 2173796766): que é divorciado; que possui uma companheira; que atualmente ela está em Manaus; que o réu estava residindo em Tangará da Serra/MT; que tem uma filha; que no momento da prisão estava desempregado; que mora com sua mãe, padrasto, irmã e sobrinha; que foi para o Crepori através de carona com Carlos Simões; que embarcou no avião que ele estava pilotando, na cidade de Confresa; que foram para Novo Progresso, abasteceram e, em seguida, deslocaram-se para o Creporizão; que conseguiu o contato dele novamente através de amigos; que ele lhe informou que estava indo para o Crepori e ofereceu uma carona para que pudesse procurar um emprego lá; que não entende como um desvio de rota; que a região do Crepori é no extremo sul do Estado do Pará; que a região de Confresa é no extremo norte da região do mato Grosso; que Balsas é no Nordeste; que se for traçada uma linha reta, se está passando aproximadamente em cima de cada cidade, próximo de tudo, então não seria um desvio; que responde processo criminal por tráfico de drogas; que seu destino era o Creporizão; que ia tentar procurar emprego no banco aeronáutico, como piloto, ou emprego braçal na região do garimpo; que a abordagem da PM foi no restaurante; que pediram para os réus acompanharem; que Simões se apresentou como responsável pelo avião; que foram liberados e foram almoçar; que depois de 10 ou 15 minutos voltaram e levaram os réus para o batalhão deles; que foram ouvidos na PF no dia 30; que pousaram no Crepori dia 28, foram abordados pela PM no dia 29 e dia 30, por volta das 7h da manhã, foram apresentados na PF de Itaituba; que estava com sua habilitação de piloto em dia; que o Certificado de Aeronavegabilidade é como o IPVA do carro; que para conseguir esse documento tem que levar o avião na oficina quando ele tá próximo de vencer, serão feitas as manutenções devidas na estrutura do avião e o proprietário da oficina vão assinar a CA do avião, depois de todas as manutenções, e liberado e manda par ao site da ANAC para receber o novo certificado; que não há risco especificamente de danos materiais na aeronave com a CA vencida, porque mesmo com a CA vencida se consegue autorização da ANAC para levá-lo até uma oficina; que sobrevoar com ela vencida, o máximo que vai acontecer é uma suspensão de carteira, uma sanção administrativa; que se a pessoa fizer o pedido para a ANAC e ela autorizar, o CA da aeronave vai continuar vencido, a pessoa vai se deslocar do ponto A para o B, voando, e não vai ser suspensa a carteira dele; que pode acontecer do mecânico ir até o local da aeronave; que André estava dentro da aeronave, sentado atrás; que o réu estava ao lado do piloto; que se despediram de André quando pousaram no Crepori; que não viu mais André; que almoçaram com André e depois foram para o hotel; que não viu os carotes dentro do avião; que viu as cestas básicas; que não tinha celular quando embarcou; que não comprou celular; que Carlos Simões que comprou um celular; que vendeu seu celular para custear suas despesas; que desconhece pane na aeronave; que não contrataram alguém para fazer manutenção da aeronave; que não tem conhecimento de que alguém chegou a contratar; que desconhece contato com “Bacural” da aeronave; que não teve acesso a documento da aeronave, ao proprietário, de onde veio; que sabia o destino final porque Carlos havia lhe falado; que ao entrar na aeronave checa óleo, trens de pouso e comandos, coisas cotidianas; que documentos, consultam; que documentação em dia não impede problemas mecânicos; que manutenção de avião é contabilizada por hora; que a cada 50h, estando bom ou ruim, vai ter que fazer a revisão, a próxima é às 100h; que totalizando 100h, tem que levar o avião para manutenção; confirmou que levar a aeronave para uma oficina não significa necessariamente a existência de algum problema, mas apenas uma exigência legal; informou quais as checagens que realiza; que quando recebe carona não questiona sobre a documentação do avião, habilitação em dia e quem é o proprietário; que não conduziu essa aeronave; que quando entrou na aeronave o Dr. André já estava lá; que ninguém consegue, a olho nu, identificar que o avião era clonado; que quando chegaram no Crepori não tinha galão no avião; que não acompanhou a vistoria; que não teria pegado a carona se soubesse que havia alguma coisa ilegal na aeronave, porque tinha aproximadamente um mês que tinha saído da cadeia e não era sua intenção voltar, até porque tem uma filha; que foi pro Creporizão com o objetivo de arrumar emprego, seja aeronáutico ou no garimpo; que tinha o objetivo de arrumar um emprego, obter uma renda para trazer a esposa e filhos para perto; que não tinha dinheiro para comprar passagem para o Crepori, se tivesse esse dinheiro, teria comprado celular para manter contato com sua família; que há empresários com aviões que fazem frete para região de garimpo, que sempre precisam de piloto; confirmou que, quando chegaram no Crepori, a aeronave ficou na posse do Dr. André. Na oportunidade, a defesa do réu CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA requereu que fosse oficiado a Polícia Militar para que fornecesse o registro da denúncia anônima, o que foi indeferido, e as defesas de ambos os réus requereram a revogação ou relaxamento da prisão. O MPF se manifestou contrário aos requerimentos. Os autos seguiram conclusos para análise dos pedidos (id. 2173665081, id. 2173796766 e id. 2173797165). Em 7 de março de 2025, houve o indeferimento do pedido de revogação de prisão (id. 2173912804). O Ministério Público Federal apresentou alegações finais em memoriais, sustentando que os réus foram flagrados com aeronave clonada, sem plano de voo, habilitação ou documentação regular, transportando material inflamável em área de garimpo ilegal, sendo posteriormente a aeronave incendiada por terceiros para destruir provas; que se confirmou que o prefixo da aeronave era falsificado, pois a verdadeira estava em manutenção em São Paulo, e, mesmo cientes da irregularidade, os réus prosseguiram com o voo, caracterizando atentado à segurança do transporte aéreo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, motivo pelo qual requereu a procedência da ação penal com a condenação dos réus pelos crimes do art. 261 e art. 311, §2º, III, do Código Penal, na forma do art. 70. (id. 2176659328). A defesa de CARLOS AUGUSTO SA OLIVEIRA, em sede de alegações finais, pugnou pela sua absolvição alegando ausência de provas quanto à autoria e materialidade dos delitos imputados, enfatizando que o réu apenas pegou carona com o amigo Carlos Simões, desconhecendo qualquer irregularidade na aeronave e jamais tendo assumido a condução do voo, que se deu em região não controlada e em baixa altitude, o que dispensaria plano de voo; refutou as acusações de transporte de combustível inflamável por ausência de laudo pericial; negou qualquer vínculo com atividade garimpeira; argumentou que não havia dolo ou culpa; mencionou sua primariedade, residência fixa e colaboração com a justiça. Requereu o direito de responder em liberdade (id. 2179149827). A defesa do réu CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA, em sede de alegações finais, sustentou, em preliminar, o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal, com base no art. 28-A do CPP, além de alegar cerceamento de defesa em razão do indeferimento de acesso ao teor da denúncia anônima que motivou a abordagem policial; no mérito, argumenta que a adulteração de prefixo de aeronave não se enquadra no tipo penal do art. 311 do CP, por ausência de previsão legal expressa e por violação ao princípio da legalidade, e que a perícia comprovou que a suposta adulteração só seria perceptível por especialista técnico, afastando a possibilidade de que o réu soubesse da irregularidade; quanto ao art. 261 do CP, afirma-se a inexistência de perigo concreto à navegação aérea, a ausência de provas de que os réus transportaram combustível na aeronave, e que a habilitação vencida constitui infração administrativa e não penal, não havendo dolo específico nem exposição concreta ao perigo. Ao final, requereu a absolvição ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Em caso de condenação, requereu que o réu possa responder em liberdade (id. 2184862309). Em manifestação, a defesa de Carlos Augusto Sá Oliveira, recolhido na Penitenciária de Santa Izabel/PA, informou ao juízo sobre seu grave estado de saúde, conforme relatos de familiares de outros detentos, indicando quadro de vômitos frequentes, inapetência e debilidade física, o que pode comprometer sua integridade e até sua vida diante da ausência de alimentação e cuidados médicos adequados; requereu, assim, que a direção da unidade prisional informe detalhadamente sobre sua condição de saúde e eventuais atendimentos recebidos, que seja determinada sua imediata condução a unidade de saúde prisional ou hospitalar para avaliação e tratamento, se necessário, que seja autorizada perícia médica ou avaliação por médico particular, se persistirem os sintomas (id. 2194114801). Em decisão proferida em 14 de julho de 2025, houve o deferimento das medidas pleiteadas, determinando à direção da Penitenciária de Santa Izabel/PA que, no prazo de cinco dias, informe o estado de saúde do custodiado, detalhe os atendimentos médicos prestados e envie cópias dos registros; caso não tenha havido avaliação recente; determinou-se a imediata condução para unidade de saúde prisional ou hospitalar; e autorizou-se, desde já, a realização de avaliação médica particular, desde que coordenada previamente com a unidade prisional (id. 2197607428). É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Da propositura de ANPP Em sede preliminar, a defesa de CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA requereu a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, a fim de apreciar e se manifestar acerca de possibilidade de acordo de não persecução penal - ANPP ao acusado, bem como requereu a reconsideração do indeferimento da diligência formulada em sede do artigo 402, do CPP, determinando que seja oficiada a Polícia Militar em Itaituba para que forneça o inteiro teor da denúncia anônima mencionada pelo Coronel Campos em seu depoimento judicial. Em relação ao pleito referente ao acordo de não persecução penal, anote-se manifestação do Ministério Público Federal no id. 2135879651 - Pág. 7/9, pela qual foi exposto, com clareza os motivos pelos quais os réus não atendem os requisitos legais do art, 28-A, §2º, II, do CPP: (...) Deixa-se de oferecer proposta de ANPP, pois, embora a pena mínima cominada aos delitos seja compatível com o benefício, considerada a causa de aumento decorrente do concurso formal, CARLOS AUGUSTO SA OLIVEIRA responde por crime de tráfico de drogas praticado a bordo de aeronave (IDs 2133188643, pag. 4 e 2130270139, pag. 9) e CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA admitiu que trabalha guiando aeronaves em região de garimpo (ID 2130270139, pag. 8), não obstante esteja com a sua habilitação vencida desde 13.12.2020. Tais elementos probatórios indicam conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, impedindo a aplicação do ANPP (CPP, art. 28-A, §2º, II). Ademais, destaque-se que circunstâncias fáticas apuradas na investigação evidenciam possível atuação criminosa profissional. O relatório final do inquérito policial registra que "a clonagem foi realizada por indivíduos profissionais, uma vez que houve a preocupação de constar nas placas identificadoras os mesmos dados e números da aeronave original". Além disso, é importante ressaltar o ato de destruição das provas praticado por pessoas não identificadas, na oportunidade em que os denunciados se encontravam sob custódia... Válido acrescentar, sobre essa temática, que o art. 28-A, do CPP, ao prever o instituto, faz menção à necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime, conferindo ao Ministério Público uma margem de discricionariedade. O Superior Tribunal de Justiça entendeu neste sentido, acentuando, ao denegar habeas corpus, que não se trata de direito subjetivo do acusado: (...) o instituto é resultante da convergência de vontades (MP e acusado), não podendo afirmar que se trata de um direito subjetivo do acusado... (STJ - HC: 584843 SP 2020/0125656-7, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: DJ 04/06/2020): O Supremo Tribunal Federal, em consonância com a jurisprudência do STJ, destacou, também em julgamento de habeas corpus, que não há obrigatoriedade do oferecimento do acordo pelo Ministério Público, tampouco direito subjetivo do acusado: (...) As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do ANPP, importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o MP, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo... (STF - HC: 195327 PR 0110540-31.2020 .1.00.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/04/2021). No caso dos autos, o MPF justificou satisfatoriamente o não oferecimento do ANPP, razão pela qual não merece acolhida a preambular. Rejeito, assim, a preliminar. 2.1.2. Do pedido de reconsideração do indeferimento do pedido na fase do art. 402 do CPP Em relação a preliminar de reconsideração do juízo quanto ao indeferimento do pedido formulado na fase do art. 402, do CPP, a defesa justifica sua necessidade para saber se o conteúdo da denúncia anônima seria suficiente para motivar uma abordagem policial sem autorização judicial. Inicialmente, cabe destacar que as investigações iniciadas com denúncia anônima são admissíveis, desde que a narrativa nela contida se revista de credibilidade e, em diligências prévias, sejam coletados elementos de informação que atestem sua verossimilhança. No caso, apesar das investigações policiais terem sido iniciadas com base em denúncia anônima, ela foi corroborada pelo envio de informações por Plínio Cavagnoli, proprietário da aeronave de prefixo PR-PFC, e posterior prisão em flagrante dos réus, sendo que, na oportunidade, CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA confirmou ser o piloto da aeronave, que estava com habilitação vencida e que consultou o certificado de aeronavegabilidade, o qual estava suspenso ou vencido (id. 2132087323 - Pág. 8/10). Assim, não há se falar em qualquer nulidade, considerando que foram realizadas investigações prévias, com recebimento de indicativos concretos que confirmavam a ocorrência da clonagem do avião, bem como houve a confissão do réu, que foi preso em flagrante, não sendo, portanto, o conteúdo da denúncia anônima necessário ao deslinde do feito. Desse modo, afasto a preliminar suscitada. 2.2. MÉRITO 2.2.1. ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL O Ministério Público Federal imputou aos réus a conduta de conduzir veículo automotor com sinais identificados adulterados em proveito de terceiro, tipificada no art. 311, §2º, III, do Código Penal, in verbis: Adulteração de sinal identificador de veículo Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023) Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) (...) § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023) (...) III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. (Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023) A previsão do crime de adulteração de sinal identificador de veículo surgiu em resposta a uma nova modalidade de criminalidade, caracterizada pela atuação de donos de oficinas ou pessoas com habilidades no conserto de veículos que passaram a colaborar com organizações criminosas, alterando os sinais identificadores de veículos que haviam sido objeto de outros crimes, como furto, roubo, receptação etc. Assim, a criação do tipo penal de adulteração de sinal identificador de veículo veio suprir essa lacuna normativa, uma vez que os colaboradores desses grupos, na maioria das vezes, não eram responsabilizados criminalmente. Isso ocorria porque suas ações se davam após a consumação do crime patrimonial, impossibilitando o enquadramento pelo art. 29, do Código Penal, que trata do concurso de pessoas, salvo se o indivíduo que realizasse a adulteração integrasse diretamente o grupo criminoso. Ainda assim, a responsabilização penal ocorreria apenas em relação ao crime patrimonial previamente cometido, como o furto ou roubo do veículo. Com a tipificação autônoma do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, passou-se a punir, de forma independente, tanto a infração patrimonial quanto o delito contra a fé pública, possibilitando, inclusive, a configuração de concurso de crimes quando cabível. O objeto material da conduta compreende o número do chassi, monobloco, motor, placa ou qualquer outro sinal identificador de veículo automotor, seja ele elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, quando a modificação ocorre sem autorização do órgão competente. A intenção da conduta é impedir a identificação original do veículo[1]. Verifica-se que o termo “veículo automotor” é considerado um elemento normativo do tipo penal. O seu conceito está definido no Anexo I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nos seguintes termos: VEÍCULO AUTOMOTOR - veículo a motor de propulsão a combustão, elétrica ou híbrida que circula por seus próprios meios e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas, compreendidos na definição os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico). (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) O conceito de aeronave vem descrito no caput, do art. 106, do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86): “Considera-se aeronave todo aparelho manobrável em vôo, que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas, apto a transportar pessoas ou coisas.” Da análise dos conceitos citados, verifica-se que aeronaves não estão inclusas no conceito de veículo automotor por se tratar de coisa distinta, com características peculiares, pois, embora possuam alguns pontos em comum, já que ambos tem motor de propulsão, circulam por seus próprios meios e transportam pessoas ou coisas, o legislador, ao conceituar veículo automotor, deu conotação terrestre ao empregar o termo “transporte viário”. Assim, considerando a interpretação histórica da norma e o conceito de veículo automotor, verifica-se que não há enquadramento típico no caso em questão. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE AERONAVE. ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO TÍPICO. ARTIGO 306, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. ATIPICIDADE. 1. O crime do artigo 311, caput do Código Penal foi criado especificamente com a finalidade de não deixar impunes aqueles indivíduos que atuavam com o objetivo facilitar a circulação das peças e dos carros roubados/furtados por meio da falsificação dos seus sinais identificadores, ao passo que o delito do parágrafo único do artigo 306 objetiva as situações mais genéricas de falsidades. 2. Apelação da defesa provida. (TRF-3 - ApCrim: 0002322-87.2017.4 .03.6107 SP, Relator.: MAURICIO YUKIKAZU KATO, Data de Julgamento: 12/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/03/2024). Importa ressaltar, para fins de argumentação, que o pleno do STF, por ocasião do julgamento do RE 134.509/AM e RE 255.111/SP, firmou entendimento acerca da impossibilidade de se tributar aeronaves e embarcações através de Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), por compreender que tais meios de transporte não se enquadram no conceito de “veículos automotores”. Com base no princípio da taxatividade da lei penal, entendo que a conduta praticada não se amolda ao tipo penal imputado. Assim, de rigor a absolvição dos réus por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, III, do CPP, já que não há subsunção do fato descrito na denúncia na norma penal incriminadora. 2.2.2. ART. 261, DO CÓDIGO PENAL O Ministério Público Federal também imputa aos réus o crime previsto no art. 261, do Código Penal: Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo Art. 261 - Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea: Pena - reclusão, de dois a cinco anos. O crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo é crime de perigo concreto o qual exige para sua consumação apenas a prática do verbo nuclear da norma, sendo prescindível, portanto, para sua consumação, a lesão ao bem jurídico protegido, sendo suficiente à consumação que a conduta do agente produza uma situação de perigo real de lesão ao bem jurídico. A materialidade do crime em questão está comprovada, sobretudo pela Informação n. 2024.0066, da Divisão de Apoio e Supervisão a Operações da CGPRE (id. 2130270311 - Pág. 1/6); Termo de Qualificação e Interrogatório n. 2207589/2024 (id. 2132087323 - Pág. 8/10), e depoimentos colhidos em juízo. Em relação à autoria delitiva do réu CARLOS AUGUSTO SA OLIVEIRA, apesar dos esforços do órgão acusador, não vislumbro provas para um juízo condenatório. No caso, há dúvida razoável quanto aos elementos de autoria, visto que o conjunto probatório constante nos autos não oferece elementos de prova hábeis a demonstrar, com a necessária segurança a fundamentar uma condenação, que o réu teria praticado a conduta a ele imputada na denúncia. Ao réu foi imputada, na denúncia, a qualificação de copiloto da aeronave apreendida. Contudo, verifica-se que há apenas suposições quanto à função atribuída, visto que também é piloto de avião. Ocorre que, ambos os réus negaram a participação de CARLOS AUGUSTO SA OLIVEIRA na pilotagem da aeronave, asseverando que ele era apenas um passageiro, que estava de carona, afirmação declarada em todas as oportunidades em que foram ouvidos, seja na fase inquisitorial, seja no âmbito desse processo penal. Especificamente em seu interrogatório judicial (id. 2173795798 e id. 2173796766), o réu CARLOS AUGUSTO SA OLIVEIRA declarou: que no momento da prisão estava desempregado; que mora com sua mãe, padrasto, irmã e sobrinha; que foi para o Crepori através de carona com Carlos Simões; que embarcou no avião que ele estava pilotando, na cidade de Confresa; que foram para Novo Progresso, abasteceram e, em seguida, deslocaram-se para o Creporizão; que conseguiu o contato dele novamente através de amigos; que ele lhe informou que estava indo para o Crepori e ofereceu uma carona para que pudesse procurar um emprego lá; que não entende como um desvio de rota; que a região do Crepori é no extremo sul do Estado do Pará; que a região de Confresa é no extremo norte da região do mato Grosso; que Balsas é no Nordeste; que se for traçada uma linha reta, se está passando aproximadamente em cima de cada cidade, próximo de tudo, então não seria um desvio; que responde processo criminal por tráfico de drogas; que seu destino era o Creporizão; que ia tentar procurar emprego no banco aeronáutico, como piloto, ou emprego braçal na região do garimpo (...). Assim, não havendo elemento nos autos capaz de indicar, com a necessária segurança que exige uma condenação, que o réu CARLOS AUGUSTO SA OLIVEIRA também era responsável pelo translado do avião ou tivesse conhecimento de qualquer irregularidade, a dúvida quanto à autoria delitiva deve ser resolvida em favor do réu, conforme o princípio in dubio pro reo. Por essas razões, a absolvição do acusado CARLOS AUGUSTO SA OLIVEIRA é medida que se impõe. Por outro lado, restou demonstrada a autoria delitiva quanto ao réu CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA. Isso se deve às provas da materialidade anteriormente citadas, destacando-se o seu interrogatório em juízo (id. 2173794937 e id. 2173795798), onde afirmou que realizou a consulta do Certificado de Aeronavegabilidade da aeronave, verificou que estava vencido, assim como sua habilitação, e, mesmo diante de tais irregularidades, decidiu seguir viagem. Além dos documentos exigidos para pilotagem estarem vencidos, o que torna indiscutível que expôs a perigo de dano número incontável de pessoas, já que percorreu longa rota com a aeronave, tendo saído de Balsas/MA até o Creporizão/PA, passando por Confresa/MT e Novo Progresso/PA, ainda existia o risco concreto de colisão com outras aeronaves, tendo em vista que o réu não contava com plano de voo, conforme confirmou em seu interrogatório. A tipicidade objetiva restou evidenciada pela conduta de expor a perigo aeronave alheia, ao realizar o voo sem plano e com documentos de pilotagem vencidos.. No que se refere à tipicidade subjetiva (dolo) da conduta perpetrada por CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA, está demonstrada. Assim, o elemento subjetivo doloso do réu foi comprovado por meio da vontade livre e consciente de expor a perigo aeronave alheia, uma vez que, ao voar, tinha pleno conhecimento acerca da irregularidade da aeronave e de sua habilitação, bem como da ausência de plano de voo. Tendo ele, de maneira direta, consciente e voluntária, exposto a perigo aeronave alheia, sua conduta amolda-se com perfeição ao disposto no art. 261, do Código Penal. Destaca-se que o crime em questão é de perigo, e não de dano. Assim, não se exige que o réu tenha desejado derrubar a aeronave. Basta a vontade livre e consciente quanto ao fato de expor a perigo a aeronave alheia, o que restou demonstrado diante do seu conhecimento acerca das irregularidades indicadas. A conduta é ilícita, não tendo sido apresentadas causas excludentes de ilicitude por parte da defesa, ônus que lhe incumbia, por força da aplicação do art. 156, caput, do CPP. De mais a mais, quanto à culpa, o réu CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA é culpável, tendo em vista a sua imputabilidade, potencial consciência da ilicitude de sua conduta, sendo que era razoável no caso exigir-se conduta diversa. Esse o quadro, não havendo outras teses defensivas a serem analisadas, a condenação do acusado CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no art. 261, do Código Penal, é medida que se impõe. Por outro lado, em relação ao réu CARLOS AUGUSTO SA OLIVEIRA, considerando que os elementos produzidos não dão margem a um juízo de autoria delitiva, logo, a um juízo condenatório de certeza, deve ser declarada sua absolvição quanto ao art. 261, do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, deduzida na exordial acusatória, para o fim de: A) ABSOLVER os réus CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA e CARLOS AUGUSTO SA OLIVEIRA das penas previstas pelo art. 311, §2º, III, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal; B) ABSOLVER o réu CARLOS AUGUSTO SA OLIVEIRA das penas previstas no art. 261, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e C) CONDENAR o réu CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no art. 261, do Código Penal, com fundamento no art. 387, do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA Passo a individualizar as penas do réu CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA, utilizando o sistema trifásico de Nelson Hungria, previsto pelo art. 68 do Código Penal, de forma fundamentada, a luz do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Na primeira fase de aplicação da pena, a culpabilidade com que se houve não desborda da reprovação própria do crime que cometeu. O réu não possui maus antecedentes. Não há elementos para se aferir a conduta social e a personalidade do réu que, assim, não podem ser computadas como circunstâncias judiciais favoráveis ou desfavoráveis. Não há o que ser valorado com relação ao motivo. Quanto ao comportamento da vítima, a coletividade, nada a acrescer, uma vez que, sendo o ofendido a coletividade, não se pode imputar a ela uma conduta contributiva à infração criminosa. Quanto às circunstâncias e consequências do crime, são normais à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites previstos pelo próprio tipo. Portanto, considerando que não há circunstâncias judiciais do art. 59, do CP desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base para o delito previsto no art. 261, do CP, em 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, reconheço a presença da circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, considerando que o réu confessou que sua habilitação estava vencida, que consultou o Registro Aeronáutico Brasileiro pelo prefixo e visualizou que o CA estava suspenso e que não possuía plano de voo. Contudo, em razão do entendimento jurisprudencial constante na Súmula n. 231, do STJ, mantenho a pena-provisória em seu mínimo legal (2 anos de reclusão). Não concorrem circunstâncias agravantes. Na terceira fase, não havendo causas de aumento e diminuição de pena incidentes na hipótese, fixo a pena definitiva, em relação ao delito previsto no ART. 261, DO CÓDIGO PENAL, EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. Deixo de aplicar a pena de multa, em observação ao art. 261, §2º, do CP, eis que não evidenciado o intuito de obter vantagem econômica, para si ou para outrem. Estabeleço o regime aberto como o inicial para cumprimento de pena, em observância ao art. 33, §2º, “c”, do CP. No mais, tendo em vista o preenchimento dos requisitos exigidos pela lei, vez que a pena aplicada foi inferior a quatro anos, esta é passível de substituição por duas restritivas de direito a seguir fixadas (art. 44, §2º): a) Prestação pecuniária de 5 (cinco) salários-mínimos a ser depositada na conta judicial (Agência n. 0552, operação 005, conta n. 86400086-6, Caixa Econômica Federal) vinculada à Vara Única de Itaituba/PA, de acordo com a Portaria 5634453, que foi estabelecida com fundamento na Resolução CJF n. 2014/00295 e na Resolução n. 154 do CNJ; e b) Prestação de serviço, nos moldes do art. 43, inciso IV e art. 46, caput e parágrafos, do Código Penal, à proporção de 1 (uma) hora por dia de condenação, a ser desempenhada nas dependências da instituição a ser definida pelo Juízo da Execução, devendo a referida instituição informar sobre seu fiel cumprimento. Faculta-se ao condenado a possibilidade de cumprir o tempo total em tempo não inferior à metade da pena, na forma do §4º, do art. 46, do CP. Fique o condenado ciente de que o descumprimento injustificado das sanções impostas ocasionará a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade (art. 44, §4º, do Código Penal). Tendo em vista a ausência dos requisitos do art. 77, do Código Penal, deixo de suspender a pena. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Em observação ao art. 387, inciso IV, do CPP, deixo de fixar danos mínimos, tendo em vista que não houve pedido do órgão acusador, bem como que teria de ser necessária dilação probatória para fixação do quantum. Considerando o regime inicial de cumprimento de pena fixado, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA e DETERMINO a expedição de ALVARÁ DE SOLTURA em favor de CARLOS AUGUSTO SA OLIVEIRA e de CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA, se por outro motivo não estiverem presos, em atenção ao art. 387, §1º, do CPP. Relativamente à detração penal, nos termos do art. 42, do Código Penal, art. 1º, da Lei n. 12.736/2012 e art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, anoto que o réu permaneceu preso desde o dia 30/05/2024 (PJE 1001345-89.2024.4.01.3908), período que deve ser descontado da pena privativa de liberdade ora imposta. Contudo, tal período não modifica o regime inicial de cumprimento de pena aqui fixado. Custas devidas pelo réu condenado, forte no art. 6º, da Lei n. 9.289/96. Após o trânsito em julgado: a) Lance(m)-se o(s) nome(s) do(s) réu(s) no rol de culpados; b) REGISTRE-SE o nome do réu no SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais), bem como no sistema INFODIP, segundo a Resolução Conjunta CNJ n. 06/2020; c) Expeça(m)-se guia(s) de execução definitiva, para encaminhamento do(s) condenado(s) ao estabelecimento prisional estabelecido e/ou a fim de cumprimento da pena alternativa; d) PROCEDA-SE ao cálculo dos valores da pena de prestação pecuniária e das custas processuais; e) Em cumprimento ao art. 72, §2º do CE, oficie-se o E. TRE da circunscrição de residência do(s) condenado(s), dando-lhe(s) ciência da sentença para que adote(m) as providências ao cumprimento do art. 15, III da CF/88; f) Oficie-se o órgão estadual de cadastro dos dados criminais, dando-lhe ciência do resultado; g) PROCEDA-SE a realização da audiência admonitória para fixação das condições da pena substitutiva e início de seu cumprimento. h) FAÇAM-SE as demais comunicações de praxe; Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal [1] Curso de direito penal: artigos 213 a 361 do código penal / Rogério Greco. - 21. ed., rev., atual. e reform. - Rio de Janeiro : Atlas, 2024, pág. 535.

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