Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001337-41.2023.5.02.0609" – Página 7 de 7

Processo nº 1001337-20.2021.4.01.3908

ID: 314741716

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001337-20.2021.4.01.3908

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GORETE DA SILVA

Intimação

Advogados:

THAYNNA BARBOSA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001337-20.2021.4.01.3908 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001337-20.2021.4.01.3908 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:MARIA GORETE DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAYNNA BARBOSA CUNHA - PA21132 ATA DE AUDIÊNCIA 1. Em 30/06/2025, nesta cidade de Itaituba/PA, por meio de videoconferência neste Juízo Federal, onde se encontra o MM. Juiz Federal ALEXSANDER KAIM KAMPHORST, às 11h30min, aberta a audiência de homologação de proposta de acordo de não persecução penal. Presentes o representante do MPF, Dr. Gilberto Batista Naves Filho, por meio de videoconferência através da plataforma microsoft teams. Presentes a parte ré MARIA GORETE DA SILVA e a defensora dativa Dra. Thaynná Barbosa Cunha (OAB/PA 21132) na Subseção Judiciária de Itaituba/PA. 2. Iniciada a audiência, o Meritíssimo Juiz se manifestou quanto ao pedido do MPF de apensamento por litispendência destes autos ao processo de nº 1001796-22.2021.4.01.3908, a fim de que seja tudo resolvido mediante eventual aceitabilidade do acordo. O que foi deferido e aceito pelas partes. 3. Em seguida a denunciada aceitou a proposta de acordo de não persecução penal oferecida pelo MPF, nos seguir termos: confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal; realizar o pagamento de prestação pecuniária correspondente a 2 (dois) salários mínimos ou seja, R$ 2.824,00 (dois mil e oitocentos e vinte e quatro reais), divididos em 10 parcelas de R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) com o vencimento da primeira parcela para o dia 10/08/2025, as demais na mesma data nos meses subsequentes, mediante depósito na Caixa Econômica Federal, guia pelo link: https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/ (tutorial em anexo). O recurso será destinado à unidade do ICMBIO - Gerência Regional Norte - GR1, Santarém/PA; obrigação de informar ao Juízo eventual mudança de endereço residencial, bem como de manter outros meios de contato como e-mail, telefone celular e número de whatsapp atualizados; proibição de frequentar e não se aproximar de áreas de garimpo ilegal, inclusive a área próxima ao Igarapé sem nome próximo ao Rio do Rato, Interior da APA do Tapajós, (Coordenadas 5° 23' 14" S 5° 23' 14" s 56° 56'16' W), no Município de Santarém- PA. 4. Por fim, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: "HOMOLOGO o presente acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §4 do CPP, aplicando a réu acordante as condições, conforme estipulado entre as partes, acima transcritas. Ressalto que o descumprimento das medidas implicará na retomada do curso do procedimento de persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 10, CPP, devendo, neste caso, o Ministério Público Federal comunicar este Juízo tal ocorrência. DETERMINO a devolução dos autos ao Ministério Público Federal (MPF), para implementação e acompanhamento do quanto proposto junto ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU. Suspendam-se os autos do processo pelo tempo avençado pelas partes, findo o qual, caso comprovado o regular cumprimento das condições expostas, deverá ser decretada a extinção de punibilidade, nos termos do art. 28-A, §13, CPP. Fixo à título de honorários à defensora dativa o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em observância à Resolução 937/2025, do CJF. Determino à secretaria a adoção dos procedimentos próprios para fins de pagamento em seu favor. Intimados todos os presentes. Promova a Secretaria a juntada da gravação da audiência ao processo”. Nada mais havendo, determinou o MM. Juiz o encerramento do presente termo. Eu, Cristiane Paula da Silva Oliveira, Assistente Administrativo, o digitei. ITAITUBA, 30 de junho de 2025. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001337-23.2025.4.01.3506

ID: 308549353

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001337-23.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EZIO DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE DOUGLAS MOREIRA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1001337-23.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTO… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1001337-23.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EZIO DE OLIVEIRA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência ou ao idoso, previsto na Lei nº. 8.742/1993 (LOAS). II. FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial vindicado subordina-se aos requisitos elencados no art. 20 da Lei nº. 8.742/1993 c/c art. 34 da Lei nº. 10.741/2003, devendo o requerente comprovar ser pessoa com deficiência, assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) a incidir sobre a parte autora (arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS), ou ter idade superior a 65 anos, bem como não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Da deficiência No caso dos autos, a perícia médica judicial concluiu pela inexistência de incapacidade para o exercício de atividades da vida independente – Laudo Id. 2190586802. O(a) perito(a) do Juízo registrou que o(a)autor(a): "Considerando a idade do periciando, a escolaridade, sua atividade profissional, a situação socioeconômica e, após avaliação dos documentos médicos dos autos, avaliação clínica e avaliação física detalhada, foi constatado que o periciando é portador de Dor lombar baixa (CID10: M54.5), porém tais patologias não decorrem limitação ou impedimento de longo prazo, bem como não preenchem critérios de deficiência para enquadramento ao BPC-LOAS. Logo, não foram evidenciados elementos médicos objetivos suficientes que indicassem a necessidade do benefício ora pleiteado (BPC- LOAS) no momento. DID: Sem elementos". As respostas aos quesitos contidas no laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, conduzem à conclusão de que a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo nos moldes exigido pela LOAS (delineados acima). Neste sentido, ressalto que a TNU no tema 173, firmou o seguinte entendimento: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". Com efeito, embora se extraia do art. 371 c/c art. 479 do CPC/2015 que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há no caderno processual outro elemento que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo. Registro, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito. Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência, não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente impeçam ou obstruam de maneira relevante e grave a participação do indivíduo na sociedade, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Sem custas ou ônus sucumbenciais (art. 55, Lei nº 9.099/1995). Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001337-20.2025.4.01.3313

ID: 336643073

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001337-20.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANAILDE INACIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001337-20.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANAILDE INACIA DE SOUZA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ANAILDE INACIA DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A autora alega ter sido vítima de um golpe de estelionato em 17/12/2024, quando, após receber uma ligação de um indivíduo que se passava por funcionário do Banco Bradesco, foi orientada a transferir R$ 20.900,00 para sua conta na CEF, sob o pretexto de garantir maior segurança. Contudo, logo após essa transferência, foram realizadas operações fraudulentas via PIX e pagamento de boleto de sua conta na CEF, totalizando R$ 22.500,00, sem sua autorização. A CEF teria se recusado a estornar os valores. A autora fundamenta seu pedido na responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha no dever de segurança, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Pede a condenação da ré ao pagamento de R$ 22.500,00 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 a título de danos morais. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos. A CEF foi citada e intimada para se manifestar. O processo seguiu sem manifestação da requerida, conforme certidão de ID 2186207678. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica entre as partes configura-se como de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso em tela, a autora demonstrou que foi vítima de um golpe que resultou na movimentação indevida de valores de sua conta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O extrato bancário (Id. 2173542205 - Pág. 7, 10, 13, 14, 17, 20) corrobora os depósitos de R$ 20.900,00 e R$ 880,00 e as subsequentes transferências via PIX de R$ 10.000,00 cada e pagamento de boleto de R$ 2.500,00 que esvaziaram a conta da autora no mesmo dia. O Boletim de Ocorrência nº 00880348/2024, registrado em 18/12/2024 , reforça a narrativa da autora sobre o estelionato. Embora o Parecer Técnico da CEF (Id. 2173542205 - Pág. 18) alegue a inexistência de indícios de fraude eletrônica e que as transações foram realizadas com dispositivo e senha da cliente, é notória a inconsistência com a Cláusula 2ª do próprio "ATERMAÇÃO PARA ATUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO" (Id. 2173541889 - Pág. 1) , que menciona "indícios de fraude nas movimentações contestadas" e a intenção de recomposição de valores pela CAIXA. Essa contradição interna nos documentos da própria ré fragiliza sua tese de ausência de falha de segurança. A alegação de que as transações foram realizadas por meio de dispositivo móvel e com a senha da cliente não exime a instituição financeira de sua responsabilidade objetiva quando há indícios de fraude, pois incumbe ao banco zelar pela segurança das operações de seus clientes e adotar mecanismos eficazes de prevenção e identificação de movimentações atípicas. A falha na prestação do serviço bancário, ao permitir que tais transações fraudulentas ocorressem e, posteriormente, ao negar o estorno dos valores à vítima de estelionato, gera o dever de indenizar. Danos Materiais: O prejuízo material da autora corresponde aos valores indevidamente subtraídos de sua conta na CEF. Conforme o extrato bancário e a petição inicial, o montante de R$ 22.500,00 foi retirado da conta da autora através de PIX e pagamento de boleto. Portanto, o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 22.500,00 é procedente. Danos Morais: A situação vivenciada pela autora, ao ter suas economias subtraídas de forma fraudulenta e enfrentar a negativa de resolução administrativa por parte da instituição bancária, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral. A perda inesperada de quantia expressiva, essencial para a subsistência, gera angústia, insegurança e abalo emocional. A conduta negligente da ré em não proporcionar um ambiente seguro para as transações bancárias e em não resolver a situação administrativamente contribuiu para o sofrimento da autora. Diante da gravidade da situação e considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à autora ANAILDE INACIA DE SOUZA a quantia de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde 17/12/2024 e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic a partir da citação. CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à autora ANAILDE INACIA DE SOUZA a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Nos termos da Portaria COGER – 8388486, determino ao requerido que proceda ao depósito dos valores a que foi condenado na conta da parte autora. Destaco que a beneficiária deverá: 3.1) arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira (art. 3º, § 1º, da Portaria COGER – 8388486); 3.2) o réu deverá juntar ao processo o comprovante de transferência dos valores supracitados, com especificação das contas de origem, de destino e a respectiva titularidade. Prazo: 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 4º, caput e parágrafo único da Portaria COGER – 8388486. Sobre o valor arbitrado a título de danos morais deverão incidir juros de mora de 0,5% ao mês desde o evento danoso (17/12/2024) até a presente data, a partir de quando incidirão juros e correção monetária com base nos índices fixados pela SELIC (STJ, Súmula 362 e CC/2002, art. 406). Sem custas. Sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso. Havendo recurso inominado, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 219 da Lei nº 13.105/2015) remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os presentes autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, Data do Registro. Assinado Eletronicamente Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001337-20.2025.4.01.3313

ID: 336643079

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001337-20.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001337-20.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANAILDE INACIA DE SOUZA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ANAILDE INACIA DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A autora alega ter sido vítima de um golpe de estelionato em 17/12/2024, quando, após receber uma ligação de um indivíduo que se passava por funcionário do Banco Bradesco, foi orientada a transferir R$ 20.900,00 para sua conta na CEF, sob o pretexto de garantir maior segurança. Contudo, logo após essa transferência, foram realizadas operações fraudulentas via PIX e pagamento de boleto de sua conta na CEF, totalizando R$ 22.500,00, sem sua autorização. A CEF teria se recusado a estornar os valores. A autora fundamenta seu pedido na responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha no dever de segurança, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Pede a condenação da ré ao pagamento de R$ 22.500,00 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 a título de danos morais. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos. A CEF foi citada e intimada para se manifestar. O processo seguiu sem manifestação da requerida, conforme certidão de ID 2186207678. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica entre as partes configura-se como de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso em tela, a autora demonstrou que foi vítima de um golpe que resultou na movimentação indevida de valores de sua conta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O extrato bancário (Id. 2173542205 - Pág. 7, 10, 13, 14, 17, 20) corrobora os depósitos de R$ 20.900,00 e R$ 880,00 e as subsequentes transferências via PIX de R$ 10.000,00 cada e pagamento de boleto de R$ 2.500,00 que esvaziaram a conta da autora no mesmo dia. O Boletim de Ocorrência nº 00880348/2024, registrado em 18/12/2024 , reforça a narrativa da autora sobre o estelionato. Embora o Parecer Técnico da CEF (Id. 2173542205 - Pág. 18) alegue a inexistência de indícios de fraude eletrônica e que as transações foram realizadas com dispositivo e senha da cliente, é notória a inconsistência com a Cláusula 2ª do próprio "ATERMAÇÃO PARA ATUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO" (Id. 2173541889 - Pág. 1) , que menciona "indícios de fraude nas movimentações contestadas" e a intenção de recomposição de valores pela CAIXA. Essa contradição interna nos documentos da própria ré fragiliza sua tese de ausência de falha de segurança. A alegação de que as transações foram realizadas por meio de dispositivo móvel e com a senha da cliente não exime a instituição financeira de sua responsabilidade objetiva quando há indícios de fraude, pois incumbe ao banco zelar pela segurança das operações de seus clientes e adotar mecanismos eficazes de prevenção e identificação de movimentações atípicas. A falha na prestação do serviço bancário, ao permitir que tais transações fraudulentas ocorressem e, posteriormente, ao negar o estorno dos valores à vítima de estelionato, gera o dever de indenizar. Danos Materiais: O prejuízo material da autora corresponde aos valores indevidamente subtraídos de sua conta na CEF. Conforme o extrato bancário e a petição inicial, o montante de R$ 22.500,00 foi retirado da conta da autora através de PIX e pagamento de boleto. Portanto, o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 22.500,00 é procedente. Danos Morais: A situação vivenciada pela autora, ao ter suas economias subtraídas de forma fraudulenta e enfrentar a negativa de resolução administrativa por parte da instituição bancária, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral. A perda inesperada de quantia expressiva, essencial para a subsistência, gera angústia, insegurança e abalo emocional. A conduta negligente da ré em não proporcionar um ambiente seguro para as transações bancárias e em não resolver a situação administrativamente contribuiu para o sofrimento da autora. Diante da gravidade da situação e considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à autora ANAILDE INACIA DE SOUZA a quantia de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde 17/12/2024 e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic a partir da citação. CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à autora ANAILDE INACIA DE SOUZA a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Nos termos da Portaria COGER – 8388486, determino ao requerido que proceda ao depósito dos valores a que foi condenado na conta da parte autora. Destaco que a beneficiária deverá: 3.1) arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira (art. 3º, § 1º, da Portaria COGER – 8388486); 3.2) o réu deverá juntar ao processo o comprovante de transferência dos valores supracitados, com especificação das contas de origem, de destino e a respectiva titularidade. Prazo: 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 4º, caput e parágrafo único da Portaria COGER – 8388486. Sobre o valor arbitrado a título de danos morais deverão incidir juros de mora de 0,5% ao mês desde o evento danoso (17/12/2024) até a presente data, a partir de quando incidirão juros e correção monetária com base nos índices fixados pela SELIC (STJ, Súmula 362 e CC/2002, art. 406). Sem custas. Sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso. Havendo recurso inominado, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 219 da Lei nº 13.105/2015) remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os presentes autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, Data do Registro. Assinado Eletronicamente Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001337-35.2025.4.01.3502

ID: 293082810

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001337-35.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PIRES CAMILO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001337-35.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO PIRES CAMILO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240).(Auxílio-acidente) Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. X Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Auxílio-acidente PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001337-90.2024.4.01.3301

ID: 330282914

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001337-90.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TELMA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS HENRIQUE LUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001337-90.2024.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001337-90.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TELMA FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE LUZ - BA15005 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001337-20.2025.4.01.3507

ID: 308704855

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001337-20.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DE FREITAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GEOVANNA CASTRO TELES DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENILSA RODRIGUES TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TAVARES GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001337-20.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001337-20.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA APARECIDA DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: DENILSA RODRIGUES TAVARES - GO28507, GEOVANNA CASTRO TELES DE LIMA - GO74844, HENRIQUE TAVARES GUIMARAES - GO59286 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo peça retro como emenda à inicial. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 31/07/2025, às 08h50min, a ser realizada na Clínica Stilo Saude, Rua Caiapônia, n. 2194, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médica especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perita a Dra. ANA PAULA ANDRADE E SOUSA MEDEIROS (CRM/GO 17.427), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização a perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001337-81.2024.4.01.3304

ID: 294680780

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001337-81.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOARA BRITO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001337-81.2024.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001337-81.2024.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOARA BRITO FERREIRA - BA56072 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA - COREN/BA em face do MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, objetivando compeli-lo a regularizar o serviço de enfermagem do Programa de Apoio à Pessoa com Anemia Falciforme, por meio da designação de um profissional Enfermeiro como Responsável Técnico, com a consequente emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Na petição inicial, instruída com documentos, a parte autora declarou que, em 20/07/2022, durante fiscalização no Programa de Apoio à Anemia Falciforme em Feira de Santana, constatou a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do serviço de enfermagem. Disse que a irregularidade persistiu em visitas subsequentes (14/10/2022, 21/12/2022 e 27/02/2023). Afirmou que apesar das notificações, inclusive extrajudicial (nº 76/2023), o problema não foi sanado. Fundamenta-se a petição na Lei Federal nº 7.347/85 (art. 5º, IV), na Lei Federal nº 5.905/73 (art. 1º e 2º) e na Lei Federal nº 7.498/86 (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º e 11). Citou jurisprudência do STF (MS 22.643/SC), do TRF da 1ª Região (AC 2009.33.09.000290-9/BA) e do STJ (ROMS 5357/SP e RESP 93490/PB), além de precedentes de outros tribunais, para embasar a legitimidade do COREN/BA para ajuizar a ação e a necessidade da ART. Mencionou a Resolução COFEN nº 0509/2016 para reforçar a obrigatoriedade da ART e as atribuições do enfermeiro responsável técnico. Alegou que a ausência de profissional qualificado coloca em risco a saúde dos pacientes (perigo da demora) e a legitimidade do COREN/BA para a ação garante a probabilidade do direito. Determinada a intimação do Município de Feira de Santana para se manifestar sobre o pedido de medida de urgência em 72 horas e a oitiva do Ministério Público Federal em seguida. O Ministério Público Federal, em seu parecer, concluiu que a Parte Ré não possui um enfermeiro responsável técnico devidamente registrado no serviço de enfermagem do Programa de Apoio à Pessoa com Anemia Falciforme, violando a legislação vigente (Lei nº 7.498/86 e a Resolução COFEN 727/2023). Opinou pelo deferimento do pedido de tutela de urgência do COREN-BA, determinando que o município regularize a situação (ID 2137912093). Em decisão (ID 2138419155), este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência. O Município réu foi devidamente citado (ID 2140758803), mas não apresentou contestação. O Ministério Público Federal (ID 2137912093) opinou pela procedência da demanda. Era o que cabia relatar. DECIDO. Na decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 2138419155), este juízo considerou: A concessão da tutela de urgência necessita da comprovação da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso não seja concedida no início da demanda, conforme estipulado no caput do art. 300 do CPC. No caso em análise, verifico a presença dos referidos requisitos. Compulsando os autos, verifico que o parecer emitido pelo Ministério Público Federal (ID 2137912093) abordou e fundamentou de forma adequada a questão submetida à apreciação. O MPF demonstrou que a Lei nº 7.498/86 exige explicitamente a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Enfermagem (COREN) como condição essencial para o exercício da profissão de enfermeiro, incluindo a atuação como responsável técnico em programas de saúde. Comprovou, ainda, que esse entendimento se encontra consolidado tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Acolho, pois, como razão de decidir os fundamentos declinados no referido parecer do MPF, que ora transcrevo e incorporo à presente decisão: A Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 - que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem - em seu art. 11, estabelece um rol de atividades que deverão ser exercidas pelo enfermeiro tanto de forma privativa, quanto como integrante da equipe de saúde. Já nos artigos 12 e 13, estão descritas as atividades dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, as quais, “quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro” (art. 15 da Lei nº 7.498/86). Nessa senda, o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), no uso do seu poder regulamentar conferido pela Lei nº 5.905/73, promulgou a Resolução COFEN n. 509/2016, a qual foi revogada pela Resolução COFEN 727/2023, que, em seus arts. 3º e 4º, trata da exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pelo enfermeiro responsável pelo planejamento, organização, direção, coordenação, execução e avaliação dos serviços de enfermagem da empresa/instituição/ensino onde estes são executados [1]. Depreende-se das normas de regência, portanto, a necessária existência de um profissional de nível superior dedicado à coordenação da equipe, isto é, o enfermeiro responsável técnico, que deverá ser licenciado pelo COREN, por intermédio do ato administrativo da Anotação de Responsabilidade Técnica. A respeito, confira-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. LEGITIMIDADE ATIVA. ARTIGO 5º DA LEI 7.347/1985. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. MANUTENÇÃO DE ENFERMEIROS NO PERÍODO INTEGRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA ANULADA. ART. 515, §3º, do CPC/1973 (ART. 1013, § 3º, do NCPC). LEGALIDADE. [...]. 4. É certo que a instituição de saúde tem a obrigatoriedade de registrar- se apenas junto ao Conselho Regional de Medicina - CRM, em função de sua atividade básica, respeitando-se a unicidade de registro. Todavia, não se desobriga de proceder às devidas anotações da responsabilidade técnica (ARTs) junto ao COREN, dos profissionais enfermeiros contratados, para a emissão do Certificado de Regularidade Técnica (CRT). Assim, a apresentação do referido certificado à fiscalização confirma a regularidade do serviço prestado pelos enfermeiros da clínica ou hospital. [...] 6. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo o julgamento na forma do disposto no art. 515, § 3º, do CPC/ 1973 (art. 1013, § 3º, do NCPC), determinar que à parte requerida, ora apelada, mantenha enfermeiro em seus quadros e dependências pelo período integral de funcionamento. (TRF1 – Sétima Turma – AC 0001227-12.2009.4.01.3309 – eDJF1 14/07/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COREN/BA. PRESENÇA DE ENFERMEIRO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DE UNIDADE HOSPITALAR. OBRIGATORIEDADE. LEI 7.498/1986. CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIROS. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DETERMINADA EM DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º). INOBSERVÂNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS. [...] 3. O fato de a atividade básica do recorrido ser a médica só dispensa o registro do instituto no Coren (porque há inscrição nos quadros do CRM competente), mas não isenta a necessidade de que haja um responsável técnico pela enfermagem, com prova dessa circunstância junto ao Coren (REsp 1.078.404/STJ, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 1º/12/2008). 4. Obrigar o Município a contratar enfermeiros é avançar sobre aspectos que devem ser apreciados pelo setor administrativo próprio, que tem, ou não, motivos pertinentes para assim não proceder. Se não os tem, o caso é de improbidade administrativa, sem prejuízo de eventual prática de crime de prevaricação. Se o administrador os tem, então a razão está com ele (REsp 1.616.627/RJ, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, decisão monocrática, DJe 04/11/2019). 5. Determinação do Judiciário para que o Executivo contrate enfermeiros implica inobservância ao princípio da separação dos poderes previsto no art. 2º da Constituição Federal. Logo, merece reparo a sentença por ter determinado ao réu que providencie a contratação de servidores para o seu quadro de profissionais da área de enfermagem. 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. (AC 0040159- 86.2015.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 04/02/2022 PAG.) Vale salientar, por oportuno, que a exigência em questão não implica diretamente na necessidade de contratar novo profissional, mas apenas estabelece que é necessário que o município indique um profissional para assumir a posição, cabendo ao réu decidir, conforme a discricionariedade administrativa, a melhor forma de atender ao interesse público em voga. Deste modo, as alegações do Conselho autor no sentido da inexistência de ART no serviço de enfermagem no Programa de Apoio à Pessoa com Anemia Falciforme de Feira de Santana sustentam-se nos documentos acostados na inicial, notadamente os termos de fiscalização e respectivo relatório (IDs 2002686183 e 2002686182) e notificação extrajudicial encaminhada à representante legal do Programa (ID 2002686189). No termo de fiscalização datado de 27.02.2023, consta a informação de que a enfermeira Patrícia Silva Cerqueira responderia pela ART junto ao COREN (p. 21 do ID 2002686183). Entretanto, além de não ter sido apresentada qualquer comprovação desta afirmativa, o ofício à p. 2 do ID 2002686180 e a notificação extrajudicial supracitada, datados de julho de agosto de 2023, denotam que não foi cumprida a exigência. Ainda, devidamente intimado, o Município de Feira de Santana não se manifestou, não juntou documentos nem contrapôs as afirmações do Conselho, razão pela qual são verossímeis suas alegações. O risco da ocorrência de dano irreparável, por sua vez, resta assentado como decorrência lógica do direito envolvido, eis que, tratando-se de proteção à saúde, não se pode postergar a adoção de medidas que visem ao pleno atendimento regular das normas específicas. Diante do exposto, presentes os requisitos autorizadores da medida, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pelo deferimento do pedido de tutela de urgência, determinando à Prefeitura de Feira de Santana que proceda ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na regularização da Anotação de Responsabilidade Técnica do serviço de enfermagem do Programa de Apoio à Pessoa com Anemia Falciforme, em prazo a ser fixado pelo Juízo, sob pena de cominação de multa diária. Dessa forma, acolhendo os fundamentos declinados no parecer do Ministério Público Federal, o deferimento do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que a parte ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, tome as medidas necessárias para designar um profissional de enfermagem para coordenar a equipe de enfermagem do Programa de Apoio à Pessoa com Anemia Falciforme, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) perante o Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (COREN/BA). Dito isto, e considerando a revelia do Município réu (ID 2149943203), embora não se aplique o efeito material da confissão (art. 345, II, CPC), a matéria fática restou incontroversa e a questão de direito foi suficientemente analisada na decisão liminar, a qual adoto como razões de decidir. DISPOSITIVO Ante o exposto, e confirmando a tutela de urgência deferida (ID 2138419155), julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em manter, de forma permanente, um profissional Enfermeiro como Responsável Técnico pelo serviço de enfermagem do Programa de Apoio à Pessoa com Anemia Falciforme, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao COREN-BA. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 68 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes