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Processo nº 1001379-63.2025.4.01.3606

ID: 337175008

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001379-63.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KEITH GRASSIELLE JORFI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001379-63.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001379-63.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KEITH GRASSIELLE JORFI Advogado do(a) AUTOR: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2198464029. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos desta natureza têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Da realização da perícia social. Fica designada perícia socioeconômica, que deverá constatar, in loco, as condições socioeconômicas da parte autora, informando: todos os moradores da casa, com indicação de CPF para os maiores, se recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais e qual valor aproximado dos remédios; discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone), os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, sempre instruindo com fotos; Os honorários periciais serão pagos na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando 2,5 (duas vezes e meia) o valor máximo da tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF, tratar-se de perícia a ser realizada fora deste município, com necessidade de deslocamento por estradas e rodovias muitas vezes até sem pavimentação asfáltica, nos termos do seu artigo 28, §1º, inciso III; Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo a contar da intimação para realização deste ato. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. SAMUEL ALVES - CRM/MT 12874, no dia 25 de setembro de 2025 às 13hs10; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Defiro a produção de prova pericial – constatação sócio-econômica, a ser realizada pela Assistente Social, Sra. MIRNA ALESSANDRA AMERICO BASILIO, inscrita no CRESS sob o n°. 5427; 4 - Cadastrem-se os(as) peritos(as) e intimem-se; 5 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 6 - Após a juntada do laudo médico e constatação sócio-econômica, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 8 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 9 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Dr. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal em Substituição Legal

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Processo nº 1001379-51.2025.4.01.3901

ID: 317704038

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001379-51.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

S. G. P.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTORIA VALERIA DE SOUSA PINHEIRO

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IOLE SANTIS PEREIRA

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JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO

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LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001379-51.2025.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001379-51.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S. G. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO - PA28119-A, JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO - GO23053, IOLE SANTIS PEREIRA - PA25137 e VICTORIA VALERIA DE SOUSA PINHEIRO - PA32778 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Cuida a hipótese de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por meio da a autora pretende o pagamento do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento do seu genitor, desde a data do óbito até a DER, a partir da qual foi implantado o benefício. Para tanto, alegou que o benefício de pensão por morte, cujo segurado instituidor é o seu genitor, foi-lhe concedido a partir do requerimento administrativo (31.05.2021). Ocorre que, por ser absolutamente incapaz, tem direito ao recebimento desde a data do óbito do seu pai, fazendo jus ao pagamento das parcelas pretéritas. Citada, a autarquia previdenciária alegou que o requerimento administrativo foi formulado após o prazo previsto na legislação previdenciária vigente à época do fato gerador, razão pela qual não faz jus ao pagamento das parcelas compreendidas entre o óbito e o requerimento administrativo. Contudo, não assiste razão ao INSS. De acordo com a Súmula n. 340 do STJ, “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Trata-se da materialização do princípio do tempus regit actum. Na hipótese dos autos, ao tempo do óbito do instituidor da pensão, ocorrido em 26.11.2020, a Lei n. 8.213/91 previa em seu artigo 74 que a pensão por morte somente seria devida aos filhos menores de 16 (dezesseis) anos a contar do óbito quando requerida até 180 (cento e oitenta) dias depois deste. Ocorre que, em relação aos filhos menores, o termo inicial da pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz (menor de 16 anos), caso dos autos, deve ser fixado na data do óbito, dado não incidir em casos tais a prescrição quinquenal ou mesmo o prazo a que se refere o art. 74 da Lei nº 8.213/1991 (AC 1002723-98.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/08/2023 PAG.). A propósito, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade da parte requerente da pensão por morte, faz ela jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019). Portanto, uma vez que, no presente caso, não havia outros dependentes habilitados, o benefício deve ser pago ao autor desde a data do óbito. A título de informação a Instrução Normativa INSS/PRES n. 40 de 2009 previa que "Será devida a pensão por morte desde a data do óbito quando requerida pelo filho menor até 30 dias após completar 16 anos”. Portanto, a contrario sensu, não completados os 16 anos, caso dos autos, a pensão do filho menor deve sempre retroagir à data do óbito. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para condenar o INSS a pagar à autora as parcelas do benefício de pensão por morte compreendidas entre 26.11.2020 (data do óbito) até 30.05.2021 (dia anterior ao momento da implantação), no valor a ser calculado pelo Setor de Cálculos deste Juízo, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC n. 113/2021, esta a partir de sua entrada em vigor. Após apresentação do cálculo dos retroativos pela Contadoria Judicial, vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam os autos novamente à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e com o trânsito em julgado expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 2177809123). Sem custas e sem condenação em verba honorária nesta sede monocrática. Migrada a RPV, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Processo nº 1001378-44.2025.4.01.3100

ID: 328972487

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001378-44.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY SIMONE ROCHA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO GUALBERTO PINTO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001378-44.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001378-44.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SHIRLEY SIMONE ROCHA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO GUALBERTO PINTO PEREIRA - AP5854 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por SHIRLEY SIMONE ROCHA DIAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, objetivando a restituição de valores cobrados a título de seguro prestamista, bem como a condenação ao pagamento de danos morais. A autora sustenta, em síntese, que houve contratação indevida do seguro vinculado a empréstimo consignado, com cobrança de valor elevado, sem prévia ciência ou consentimento, o que lhe causou prejuízos financeiros e transtornos. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte ré, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, apresentou contestação, na qual argumenta que houve a contratação válida e expressa do seguro, mediante assinatura de proposta pela autora, sendo descabida a alegação de desconhecimento. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua vez, aduziu preliminares de litispendência, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Federal, sustentando que não integra a relação securitária diretamente. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminares Afasto a preliminar de litispendência. Embora os dois processos envolvam o mesmo contrato de empréstimo, restou demonstrado na réplica (id. 2188579719) que os pedidos e a causa de pedir são distintos. No processo nº 1001379-29.2025.4.01.3100, discutia-se a cobrança indevida de "juros de acerto", já objeto de acordo homologado, enquanto nesta ação o objeto é a cobrança de seguro prestamista. Assim, não se verifica identidade entre os elementos das ações, conforme exigido pelo art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC. Da mesma forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A parte ré alega (id. 2182770851), preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA é a responsável pela análise e gestão do seguro prestamista. Contudo, é fato notório que a instituição financeira e a seguradora integram o mesmo grupo econômico, sendo a CEF responsável pela operação do empréstimo consignado e, ainda, pela intermediação do produto securitário. Com frequência, esses seguros são ofertados nas dependências da própria CEF, por seus funcionários, vinculando a instituição ao negócio jurídico celebrado. Incide, portanto, o art. 14 do CDC, sendo patente sua legitimidade para figurar no polo passivo. Consequentemente, resta mantida a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. II.2. Do Mérito A relação jurídico-material veiculada nesta ação tem natureza consumerista, sendo regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado na jurisprudência e objeto da Súmula nº 297 do STJ. A responsabilidade da fornecedora, no caso, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, exigindo-se apenas a comprovação do dano, da conduta e do nexo causal. No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da regularidade da contratação do seguro prestamista. Consta no documento apresentado pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA (id. 2178744729) a expressa concordância da parte autora com a contratação do seguro, inclusive com assinatura no campo próprio, e cláusula clara quanto à sua natureza opcional, o que afasta qualquer alegação de vício de consentimento ou venda casada. Dessa forma, não há nos autos qualquer prova de imposição da contratação ou ausência de esclarecimento prévio, tampouco de que a autora tenha sido induzida a erro. Não se configura venda casada quando há alternativa ao consumidor de contratar empréstimo com ou sem seguro, com diferentes taxas de juros, conforme sua conveniência. A parte autora, conforme os elementos apresentados, optou voluntariamente por celebrar contrato de mútuo com taxa reduzida em razão da contratação do seguro, revelando legítima escolha dentro das alternativas oferecidas. Não demonstrado vício de vontade, coação ou ausência de informação, presume-se válida a contratação. Assim, não comprovada a prática abusiva, tampouco configurado ato ilícito ou falha na prestação do serviço, afasta-se a responsabilidade das rés. A restituição de valores somente seria cabível se constatada cobrança indevida, o que não se verifica no caso concreto. Da mesma forma, não se configura dano moral. III. Dispositivo Ante o exposto, 1. Julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995). 3. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; 4. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. ALEX LAMY DE GOUVÊA Juiz Federal

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Processo nº 1001378-44.2025.4.01.3100

ID: 328972500

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001378-44.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001378-44.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001378-44.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SHIRLEY SIMONE ROCHA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO GUALBERTO PINTO PEREIRA - AP5854 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por SHIRLEY SIMONE ROCHA DIAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, objetivando a restituição de valores cobrados a título de seguro prestamista, bem como a condenação ao pagamento de danos morais. A autora sustenta, em síntese, que houve contratação indevida do seguro vinculado a empréstimo consignado, com cobrança de valor elevado, sem prévia ciência ou consentimento, o que lhe causou prejuízos financeiros e transtornos. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte ré, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, apresentou contestação, na qual argumenta que houve a contratação válida e expressa do seguro, mediante assinatura de proposta pela autora, sendo descabida a alegação de desconhecimento. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua vez, aduziu preliminares de litispendência, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Federal, sustentando que não integra a relação securitária diretamente. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminares Afasto a preliminar de litispendência. Embora os dois processos envolvam o mesmo contrato de empréstimo, restou demonstrado na réplica (id. 2188579719) que os pedidos e a causa de pedir são distintos. No processo nº 1001379-29.2025.4.01.3100, discutia-se a cobrança indevida de "juros de acerto", já objeto de acordo homologado, enquanto nesta ação o objeto é a cobrança de seguro prestamista. Assim, não se verifica identidade entre os elementos das ações, conforme exigido pelo art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC. Da mesma forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A parte ré alega (id. 2182770851), preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA é a responsável pela análise e gestão do seguro prestamista. Contudo, é fato notório que a instituição financeira e a seguradora integram o mesmo grupo econômico, sendo a CEF responsável pela operação do empréstimo consignado e, ainda, pela intermediação do produto securitário. Com frequência, esses seguros são ofertados nas dependências da própria CEF, por seus funcionários, vinculando a instituição ao negócio jurídico celebrado. Incide, portanto, o art. 14 do CDC, sendo patente sua legitimidade para figurar no polo passivo. Consequentemente, resta mantida a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. II.2. Do Mérito A relação jurídico-material veiculada nesta ação tem natureza consumerista, sendo regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado na jurisprudência e objeto da Súmula nº 297 do STJ. A responsabilidade da fornecedora, no caso, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, exigindo-se apenas a comprovação do dano, da conduta e do nexo causal. No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da regularidade da contratação do seguro prestamista. Consta no documento apresentado pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA (id. 2178744729) a expressa concordância da parte autora com a contratação do seguro, inclusive com assinatura no campo próprio, e cláusula clara quanto à sua natureza opcional, o que afasta qualquer alegação de vício de consentimento ou venda casada. Dessa forma, não há nos autos qualquer prova de imposição da contratação ou ausência de esclarecimento prévio, tampouco de que a autora tenha sido induzida a erro. Não se configura venda casada quando há alternativa ao consumidor de contratar empréstimo com ou sem seguro, com diferentes taxas de juros, conforme sua conveniência. A parte autora, conforme os elementos apresentados, optou voluntariamente por celebrar contrato de mútuo com taxa reduzida em razão da contratação do seguro, revelando legítima escolha dentro das alternativas oferecidas. Não demonstrado vício de vontade, coação ou ausência de informação, presume-se válida a contratação. Assim, não comprovada a prática abusiva, tampouco configurado ato ilícito ou falha na prestação do serviço, afasta-se a responsabilidade das rés. A restituição de valores somente seria cabível se constatada cobrança indevida, o que não se verifica no caso concreto. Da mesma forma, não se configura dano moral. III. Dispositivo Ante o exposto, 1. Julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995). 3. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; 4. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. ALEX LAMY DE GOUVÊA Juiz Federal

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Processo nº 1002482-95.2017.4.01.3700

ID: 317262307

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002482-95.2017.4.01.3700

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELLE ALVES ZACARIAS

Acórdão

Advogados:

BRUNO ROCIO ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002482-95.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002482-95.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002482-95.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002482-95.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO POLO PASSIVO:DANIELLE ALVES ZACARIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002482-95.2017.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO APELADO: DANIELLE ALVES ZACARIAS Advogado do(a) APELADO: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão que, nos autos da Ação Ordinária n. 1002482-95.2017.4.01.3700, julgou procedentes os pedidos formulados por Danielle Alves Zacarias, para anular a Portaria IFMA n. 3.566/2017, que tornou sem efeito sua nomeação, reconhecer o direito à reintegração ao cargo de Técnico de Laboratório/Biologia no Campus Timon/MA e condenar o réu ao pagamento das vantagens funcionais e remuneratórias correspondentes ao período de afastamento, desde a data da referida portaria até sua efetiva reintegração. Em suas razões recursais, o IFMA sustenta que não se opõe à reintegração da autora, reconhecendo que esta foi nomeada dentro do prazo de validade do concurso. No entanto, alega que a exoneração efetivada em 2017 decorreu de estrito cumprimento de ordem judicial proferida no Mandado de Segurança n. 0082345-88.2015.4.01.3700, impetrado por outra candidata, Ellen Julli da Silva Passos Maia, de modo que não houve ilegalidade por parte da Administração. Sustenta que não é devido o pagamento das verbas retroativas relativas ao período em que a autora esteve afastada do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa, além de requerer a exclusão da condenação em honorários advocatícios. A parte apelada, em suas contrarrazões, requer o não provimento do apelo e a manutenção da sentença. Alega que sua exoneração foi indevida e causadora de graves prejuízos, já que possuía direito subjetivo à nomeação em virtude de sua classificação no concurso e da existência de vaga. Argumenta que a Administração extrapolou os limites da ordem judicial que garantiu a nomeação de candidata melhor posicionada, e que, restabelecida a ordem de classificação, era de seu direito ser reconvocada. Por fim, defende a legalidade da condenação ao pagamento das verbas retroativas e dos honorários advocatícios, com pedido de majoração. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002482-95.2017.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO APELADO: DANIELLE ALVES ZACARIAS Advogado do(a) APELADO: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia posta nos autos limita-se a saber se é devida a condenação da Administração ao pagamento das vantagens funcionais e pecuniárias à servidora Danielle Alves Zacarias, no período compreendido entre a sua exoneração, formalizada pela Portaria IFMA n. 3.566/2017, e sua reintegração ao cargo, determinada por decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento n. 1001379-61.2018.4.01.0000. A autora foi aprovada em concurso público para o cargo de Técnico de Laboratório – Biologia, em 4º lugar na lista geral. Em virtude de pedido administrativo para ser remanejada ao final da lista de convocação para o campus de Barreirinhas, deixou de assumir vaga naquele momento. Posteriormente, foi convocada para o campus de Timon, por ser a candidata mais bem colocada remanescente. Sua posse foi inicialmente obstada pela exigência de formação técnica de nível médio, a despeito de possuir licenciatura plena em Ciências Biológicas, razão pela qual impetrou mandado de segurança que lhe assegurou a posse. Simultaneamente, a candidata Ellen Julli da Silva Passos Maia, classificada posteriormente, impetrou mandado de segurança pleiteando o respeito à ordem de classificação, o que resultou na revogação da posse da autora por ordem judicial. A Administração Pública, em cumprimento a tal decisão, exonerou a autora por meio da Portaria n. 3.566/2017. Posteriormente, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1001379-61.2018.4.01.0000, este Tribunal reconheceu que, uma vez satisfeita a nomeação da candidata com precedência na lista, o direito da autora à nomeação não se extinguia, mas apenas restava postergado. Assim, determinou-se sua reintegração ao cargo. Embora o IFMA alegue que agiu em cumprimento de ordem judicial e, por isso, não poderia ser responsabilizado por danos materiais causados à servidora, é necessário distinguir duas situações distintas. A primeira, referente ao cumprimento da decisão que reconheceu o direito de Ellen Julli à nomeação, realmente impunha à Administração que respeitasse a ordem de classificação, conferindo precedência àquela candidata. No entanto, como corretamente destacou a sentença e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no referido agravo de instrumento, esse cumprimento não autorizava, por si só, o cancelamento definitivo da nomeação da autora, especialmente diante da existência de vaga e de seu direito subjetivo à nomeação, na condição de aprovada dentro do cadastro de reserva. Logo, ao tornar sem efeito a nomeação da autora, a Administração foi além do comando judicial que visava apenas assegurar a nomeação de outra candidata. A autora, que já exercia regularmente o cargo no campus de Timon, foi exonerada injustamente, o que caracteriza o afastamento indevido por ato administrativo, ainda que motivado por interpretação equivocada de decisão judicial. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Regional já pacificou o entendimento de que a reintegração ao serviço público, por ordem judicial, atrai o reconhecimento de todos os efeitos funcionais e financeiros correspondentes, inclusive o pagamento de remuneração e vantagens durante o período em que o servidor esteve indevidamente afastado, salvo demonstração inequívoca de má-fé ou dolo, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RETROATIVOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DO RESTITUTIO IN INTEGRUM. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o período de afastamento ilegal do cargo é considerado de efetivo exercício para todos os fins, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.112/90. Em consequência, assegurada a reintegração do servidor ao cargo efetivo que ocupava antes da demissão, em atenção ao princípio da restitutio in integrum, deve haver a recomposição integral de seus direitos. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt na ExeMS n. 17.499/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) ***** ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. PAGAMENTO INDEPENDENTE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A alegação de falta de orçamento público não pode ser invocada indefinidamente como justificava para o inadimplemento prolongado e reiterado de verbas remuneratórias atrasadas já reconhecidas administrativamente, mormente quando já houver sido demonstrado, no caso concreto, o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais necessárias à inclusão do débito em questão na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da Constituição Federal, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência. Precedentes. 2. Deverá ser providenciado o pagamento dos efeitos financeiros da reintegração, independentemente de prévio requerimento administrativo e de inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos termos do definido no julgamento do MS 20952/DF. 3. Apelação da União desprovida. (AC 0052170-41.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/08/2024 PAG.) Dessa forma, afasta-se a alegação de enriquecimento sem causa, pois o pagamento das verbas pleiteadas visa exatamente reparar prejuízo sofrido pela servidora em decorrência de atuação administrativa que, embora não dolosa, foi equivocada. Não se trata de pagamento por serviço não prestado, mas sim de compensação por afastamento indevido de servidora que detinha direito líquido e certo ao cargo. Por fim, quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não assiste razão ao apelante. O fato de o IFMA ter agido sob suposto amparo de decisão judicial não afasta sua responsabilidade pela sucumbência na presente demanda. A autora, para ver restabelecido seu vínculo funcional, precisou propor ação judicial e obteve integral procedência de seus pedidos, razão pela qual é devida a verba honorária, nos termos do art. 85 do CPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo a ser definida na fase de liquidação de sentença, além do percentual que for fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002482-95.2017.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO APELADO: DANIELLE ALVES ZACARIAS Advogado do(a) APELADO: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA EM DECORRÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE DECISÃO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. VERBAS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMA e remessa necessária contra sentença que anulou a Portaria IFMA n. 3.566/2017, reconheceu o direito à reintegração da autora ao cargo de Técnica de Laboratório/Biologia e condenou a autarquia ao pagamento das verbas remuneratórias correspondentes ao período de afastamento. A exoneração da servidora foi motivada por ordem judicial proferida em mandado de segurança ajuizado por terceira candidata, o que levou a Administração a revogar a nomeação da autora. Posteriormente, a autora obteve decisão favorável em agravo de instrumento que determinou sua reintegração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é devida a condenação ao pagamento das vantagens funcionais e pecuniárias referentes ao período compreendido entre a exoneração e a reintegração da servidora; e (ii) se é cabível a manutenção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em face do IFMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A exoneração da autora, embora decorrente de cumprimento de decisão judicial, não autorizava a revogação definitiva de sua nomeação, uma vez que havia vaga disponível e direito subjetivo à nomeação. 5. A Administração excedeu os limites da ordem judicial ao exonerar servidora regularmente empossada, configurando afastamento indevido. 6. A jurisprudência do STJ e deste TRF reconhece que a reintegração administrativa ou judicial de servidor atrai o direito aos efeitos financeiros e funcionais, salvo má-fé, o que não se verifica no caso. 7. O pagamento das verbas pleiteadas não configura enriquecimento sem causa, mas sim compensação decorrente de ato administrativo irregular. 8. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser mantida, pois a parte autora obteve a integral procedência de seus pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação e remessa necessária desprovidos. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo a ser definida na fase de liquidação. Tese de julgamento: “1. O servidor exonerado indevidamente em decorrência de interpretação equivocada de decisão judicial faz jus à reintegração ao cargo, com todos os efeitos financeiros e funcionais correspondentes. 2. O pagamento das verbas retroativas em tais hipóteses não caracteriza enriquecimento sem causa, mas sim compensação por afastamento indevido. 3. É devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a parte autora obtém integral procedência de seus pedidos.” Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 167 e 169; Lei nº 8.112/1990, art. 28; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na ExeMS n. 17.499/DF, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 18/03/2025, DJEN 21/03/2025; TRF1, AC 0052170-41.2015.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, j. 08/08/2024, PJe. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1001379-83.2022.4.01.3601

ID: 306837766

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001379-83.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WARLLEY NUNES BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001379-83.2022.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001379-83.2022.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WARLLEY NUNES BORGES - MT12448/O e DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da Caixa Econômica Federal (CEF), visando à condenação da parte requerida em razão da constatação de vícios de construção no imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, localizado na cidade de Cáceres/MT. A controvérsia jurídica encontra-se submetida a Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), no âmbito do processo n.º 1041440-85.2023.4.01.0000, por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa estabelece: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). LEGITIMIDADE ATIVA DO ARRENDATÁRIO. LEGITIMIDADE NA INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. NECESSIDADE OU NÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NATUREZA DA PRESTAÇÃO, DO LITISCONSÓRCIO E DA PERÍCIA. INCIDÊNCIA OU NÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PATRIMÔNIO ATINGIDO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. DEFINIÇÃO DA APLICAÇÃO DAS TESES ÀS FAIXAS DO PMCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. RESSALVADA A APRECIAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, com fundamento no art. 976, I e II, do CPC, visando à uniformização de entendimento acerca da responsabilidade por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 2. O incidente foi fundamentado na existência de repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia jurídica, com decisões conflitantes nos âmbitos das 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões, com ampliação dos pontos em discussão, abrangem as seguintes controvérsias principais: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal reconheceu o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica devido à multiplicidade de demandas e à existência de decisões conflitantes sobre as questões de direito material submetidas. 5. Foram identificadas divergências entre as Turmas quanto à aplicação do CDC, à obrigação de reparar vícios construtivos e à legitimação ativa do arrendatário, justificando a necessidade de uniformização. 6. A admissibilidade do IRDR foi reconhecida com fundamento no art. 976 do CPC, considerando-se os impactos sociais e jurídicos das demandas relacionadas ao PMCMV, especialmente pela relevância do tema para a população de baixa renda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Admitido o IRDR, com suspensão dos processos correlatos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em primeira e segunda instâncias, conforme art. 982, I, do CPC, ressalvada a apreciação de medidas urgentes. 8. Determinação para ampla publicidade e comunicação às partes, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União, visando à manifestação no prazo comum de 15 dias. Tese de julgamento: "Cabimento de uniformização da jurisprudência e a criação de precedente vinculante de observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais integrantes deste Tribunal, bem como o objeto das demandas em análise (vícios construtivos em imóvel construído no Programa Minha Casa Minha Vida) que correspondem a ações propostas em massa no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, torna-se qualificada a necessidade de uma análise uniforme e convergente (em todos os graus de jurisdição)". Legislação relevante citada: CPC, art. 976, incisos I e II. (grifo nosso) A decisão mencionada também determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região e versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, suspendo o curso deste processo, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal em substituição legal

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Processo nº 1001379-83.2022.4.01.3601

ID: 306837774

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001379-83.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001379-83.2022.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001379-83.2022.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WARLLEY NUNES BORGES - MT12448/O e DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da Caixa Econômica Federal (CEF), visando à condenação da parte requerida em razão da constatação de vícios de construção no imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, localizado na cidade de Cáceres/MT. A controvérsia jurídica encontra-se submetida a Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), no âmbito do processo n.º 1041440-85.2023.4.01.0000, por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa estabelece: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). LEGITIMIDADE ATIVA DO ARRENDATÁRIO. LEGITIMIDADE NA INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. NECESSIDADE OU NÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NATUREZA DA PRESTAÇÃO, DO LITISCONSÓRCIO E DA PERÍCIA. INCIDÊNCIA OU NÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PATRIMÔNIO ATINGIDO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. DEFINIÇÃO DA APLICAÇÃO DAS TESES ÀS FAIXAS DO PMCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. RESSALVADA A APRECIAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, com fundamento no art. 976, I e II, do CPC, visando à uniformização de entendimento acerca da responsabilidade por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 2. O incidente foi fundamentado na existência de repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia jurídica, com decisões conflitantes nos âmbitos das 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões, com ampliação dos pontos em discussão, abrangem as seguintes controvérsias principais: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal reconheceu o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica devido à multiplicidade de demandas e à existência de decisões conflitantes sobre as questões de direito material submetidas. 5. Foram identificadas divergências entre as Turmas quanto à aplicação do CDC, à obrigação de reparar vícios construtivos e à legitimação ativa do arrendatário, justificando a necessidade de uniformização. 6. A admissibilidade do IRDR foi reconhecida com fundamento no art. 976 do CPC, considerando-se os impactos sociais e jurídicos das demandas relacionadas ao PMCMV, especialmente pela relevância do tema para a população de baixa renda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Admitido o IRDR, com suspensão dos processos correlatos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em primeira e segunda instâncias, conforme art. 982, I, do CPC, ressalvada a apreciação de medidas urgentes. 8. Determinação para ampla publicidade e comunicação às partes, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União, visando à manifestação no prazo comum de 15 dias. Tese de julgamento: "Cabimento de uniformização da jurisprudência e a criação de precedente vinculante de observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais integrantes deste Tribunal, bem como o objeto das demandas em análise (vícios construtivos em imóvel construído no Programa Minha Casa Minha Vida) que correspondem a ações propostas em massa no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, torna-se qualificada a necessidade de uma análise uniforme e convergente (em todos os graus de jurisdição)". Legislação relevante citada: CPC, art. 976, incisos I e II. (grifo nosso) A decisão mencionada também determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região e versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, suspendo o curso deste processo, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal em substituição legal

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Processo nº 1001379-33.2025.4.01.4004

ID: 260865429

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001379-33.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHEFE DA AGÊNCIA INSS SÃO RAIMUNDO NONATO-PI

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001379-33.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001379-33.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARTINA COELHO DE SOUSAIMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGÊNCIA INSS SÃO RAIMUNDO NONATO-PI SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 MARTINA COELHO DE SOUSA impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada como coatora providencie “a anulação do agendamento da perícia para o dia 24/02/2025, às 07:40, e a remarcação da perícia de prorrogação, em data e local adequados, levando em consideração a localidade de residência da segurada (São Raimundo Nonato/PI)”. Pretende a concessão da segurança com a consequente comunicação clara e precisa à segurada sobre a data e local do novo agendamento da perícia de prorrogação, com a devida retificação dos registros administrativos do INSS. A impetração é dirigida contra ato coator atribuído ao Gerente Executivo do INSS em São Raimundo Nonato/PI. Relata que “a requerente estava recebendo o benefício do INSS de nº 6414606328. Ao tentar realizar a marcação da perícia de prorrogação em 01/10/2024 ás 14:28, o sistema agendou perícia para o dia 24/02/2025 às 07:40 sob o número de protocolo: 1538680095. Ocorre que, dois minutos após essa marcação inicial, ou seja, às 14:30 do mesmo dia, o próprio sistema do INSS alterou a data da perícia para o dia 05/11/2024, sob o número de protocolo 592069864, sem qualquer aviso prévio ou comunicação à segurada.”. Continua a relatar que “No dia 13/11/2024, a segurada recebeu uma mensagem informando que o benefício foi cessado devido ao alegado não comparecimento à perícia do dia 05/11/2024. Ao consultar o sistema, constatou-se que a perícia ativa continuava marcada para o dia 25/02/2025. Além disso, verificando o CNIS, a segurada observou que o benefício apresenta data final para 25/02/2025. Ao entrar em contato com o INSS, foi informado que a perícia havia sido remarcada, mas não foi fornecida qualquer explicação clara sobre o erro ocorrido e a situação do agendamento.”. Ressalta ainda que “que a segurada reside em São Raimundo Nonato/PI, e a perícia inicialmente marcada para 24/02/2025 está agendada para o município de Remanso/BA, um local consideravelmente distante”. A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 2174393076). A autoridade impetrada, apesar de regularmente notificada, não apresentou informações. Petição do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS no ID 2177276321, manifestando interesse em ingressar no feito. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito e pugnou pelo regular seguimento do feito. (ID 2181953361). É o que importa relatar. Passo a decidir. Verifico inicialmente, por meio de consulta ao sistema CNIS, que a parte autora inicialmente teve perícia de prorrogação agendada, em 01/10/2024, para o dia 24/02/2025 e, após dois minutos, no mesmo dia, alteração da data da perícia para o dia 05/11/2024. Posteriormente, em razão da ausência da autora na perícia médica remarcada para o dia 05/11/2024, consta comunicado de que o benefício foi cessado. Com efeito, verifico que o processo administrativo da autora seguiu o trâmite regular, com perícia médica agendada e remarcada para data mais próxima, no mesmo processo, de modo que não há como prevalecer a tese da autora de que não foi notificada apenas da remarcação da perícia. Ressalto que consta claramente no processo administrativo a remarcação da perícia para 05/11/2024, bem como a própria autora juntou documento do INSS com a informação de que a perícia foi remarcada. Saliento que, se a parte autora teve perícia agendada e remarcada no mesmo processo administrativo, mas faltou na perícia, não há qualquer equívoco no comunicado do INSS de cessação do benefício. Nesse contexto, tenho que inexiste ação ou omissão abusiva e ilegal ou violação a direito líquido e certo da impetrante a ser tutelado pela via mandamental, tendo em vista a não caracterização de erro no processo administrativo. No mais, quanto ao alegado direito a realizar a perícia na cidade mantenedora do benefício ou em agência próxima do domicílio do requerente, anoto que, embora este Juízo tenha reconhecido em outros feitos, que o segurado tem direito à preferência à realização de perícia médica na cidade mantenedora do benefício, é de sabença generalizada que há muito inexiste perito médico em atividade na APS de São Raimundo Nonato/PI e, mais recentemente, conforme informou o INSS em outro processo, também se encontra vago o cargo de perito médico na Agência do INSS de São João do Piauí, considerando a aposentadoria do único perito lotado naquela APS, em julho de 2024. Assim, entendo que o direito de preferência do segurado para realizar perícia na cidade mantenedora do benefício ou em cidade mais próxima não pode ser considerado absoluto e não pode ser utilizado para, valendo-se das carências estruturais do INSS, prorrogar indefinidamente o pagamento de benefício até realização de perícia médica apenas em agência que nem mesmo dispõe, no momento, de médico perito. Em que pesem as alegações da impetrante, não resta demonstrada, no caso, incapacidade médica ou outra justificativa idônea que impossibilite o deslocamento da autora para município próximo, considerando, inclusive, a previsão de custeio de transporte contido no art. 171 e seguintes do Decreto nº 3.048/99. Assim, entendo que o pleito administrativo observou o trâmite regular, inexistindo erro a justificar a intervenção judicial. Diante do exposto e com base nas razões de fato e de direito mencionadas DENEGO A SEGURANÇA vindicada. Sem custas finais, sem honorários de advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1006980-77.2025.4.01.9999

ID: 306058142

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006980-77.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SANTOS DOURADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PABLO COSTA PERUCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006980-77.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001379-06.2024.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS SANTOS D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006980-77.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001379-06.2024.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS SANTOS DOURADO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PABLO COSTA PERUCHI - MT29366-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006980-77.2025.4.01.9999 APELANTE: JOSE CARLOS SANTOS DOURADO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por José Carlos Santos Dourado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Em suas razões, a parte apelante defende o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, pugnando, assim, pela reforma da sentença. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006980-77.2025.4.01.9999 APELANTE: JOSE CARLOS SANTOS DOURADO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação em que a parte recorrente pleiteia a reforma da sentença para a procedência do pedido. Sustenta, em síntese, a existência de incapacidade para o labor. São indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991; e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias, para os casos de benefício por incapacidade temporária ou, nos casos de benefício por incapacidade permanente, a incapacidade total e permanente para sua atividade laboral. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei – prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado, cf. art. 60 da Lei n. 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho. Neste caso, a incapacidade é parcial e temporária. A incapacidade para o trabalho, especialmente no caso do trabalhador rural, deve ser aferida considerando-se as suas condições pessoais e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. Na hipótese, as conclusões trazidas no laudo pericial indicam a inexistência de incapacidade laboral da parte recorrente que justifique o deferimento da benesse requerida. O perito judicial destacou que a parte autora, não obstante ser portadora de Discopatia Degenerativa de Coluna Vertebral (CIDs: M50 e M51.1), não se encontra incapacitada para sua atividade habitual em decorrência de tais doenças. Concluiu o laudo, nos seguintes termos: A análise documental e exame clínico realizados permite concluir que o periciado é portador de doença degenerativa de coluna vertebral com estabilização clínica, não determinando incapacidade para atividade laboral habitual. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, no momento da perícia, não estando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. Por oportuno, frise-se que, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Ademais, os laudos produzidos por médicos particulares não têm o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, uma vez que realizados sem a presença do requerido. Quanto à especialidade do expert designado, friso que o laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo que as patologias das quais sofre a parte autora se encontram sob controle de medicamentos e estabilizadas. Ainda, a especialidade do médico perito designado pelo juízo não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciando. Tendo sido os quesitos satisfatoriamente respondidos e a matéria suficientemente esclarecida, não se configura necessária a produção de nova perícia. Ressalte-se, ainda, que não há obrigatoriedade de complementação da perícia quando o laudo é claro, conclusivo e completo. Dessa forma, ausente a incapacidade laboral, o benefício se revela indevido. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006980-77.2025.4.01.9999 APELANTE: JOSE CARLOS SANTOS DOURADO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, sob o fundamento de ausência de comprovação da incapacidade laboral. Defende o apelante o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, pugnando, assim, pela reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há incapacidade laboral que justifique a concessão do auxílio-doença pleiteado, considerando as condições de saúde do autor e o laudo pericial apresentado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do caso revela que, conforme o laudo pericial, o autor não apresenta quadro clínico incapacitante para o trabalho habitual, apesar de ser portador de Discopatia Degenerativa de Coluna Vertebral (CIDs: M50 e M51.1). O perito concluiu que o quadro clínico está estabilizado e que o autor não está incapacitado para as atividades laborais habituais. 4. A jurisprudência e os requisitos legais exigem a comprovação da incapacidade para a concessão do benefício de auxílio-doença. O laudo pericial, realizado por médico designado pelo juízo, foi considerado completo e conclusivo, sendo desnecessária a produção de nova perícia. 5. Não há elementos nos autos que invalidem o laudo pericial. Laudos médicos particulares não têm poder para sobrepor o laudo judicial, especialmente quando este é claro e fundamentado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de improcedência do pedido de concessão do auxílio-doença. Tese de julgamento: “1. A ausência de incapacidade laboral, comprovada pelo laudo pericial, inviabiliza a concessão do auxílio-doença.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 26, II, 39, I, 55, § 3º, 60. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1001379-84.2025.4.01.3502

ID: 291594676

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001379-84.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ICARO KALEB SOUSA BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELLY MAYANE SILVA PELIZON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001379-84.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I. K. S. B. REPRESENTANTE: TALITA ALMEIDA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Neurologia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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