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Processo nº 1001382-79.2025.4.01.4103

ID: 330142474

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001382-79.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COORDENADOR DE CURSOS DA UNINASSAU

Intimação

Advogados:

DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001382-79.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001382-79.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LAURA BEATRIZ FANTIN MISSIATTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO COSTA CAMPOS - RO3508 POLO PASSIVO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE RONDONIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança em que LAURA BEATRIZ FANTIN MISSIATTO, em caráter liminar, requer que a impetrada FACULDADE UNINASSAU VILHENA adote o regime especial de conclusão do curso possibilitando a antecipação de sua colação de grau. Informou que já cursou os dez períodos, completou a carga horária obrigatória do curso, concluiu o TCC e atividades práticas com aproveitamento extraordinário. Narra também que obteve aprovação no Concurso Público da Prefeitura do Município de Cerejeiras/RO, para o cargo de nutricionista. Afirma que para tomar posse necessita do diploma ou certificado de conclusão de Curso. Juntou procuração e documentos. Decisão no id 2188712907 deferiu a liminar. A liminar foi cumprida conforme manifestação no id 2190025250. A autoridade impetrada informou que a impetrante requereu apenas a antecipação de colação de grau, não solicitando a submissão a banca especial para abreviação da conclusão do curso. Sustentou também a perda do objeto do presente mandamus. O Ministério Público Federal informou o desinteresse em intervir no feito. É o relatório. Decido. De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O escopo do presente mandamus consiste em compelir à autoridade impetrada a garantir o direito da impetrante de abreviar a duração o curso por meio de avaliações específicas. O pedido liminar foi deferido nos seguintes termos: “A parte impetrante busca provimento jurisdicional de urgência apto a garantir o regime especial de conclusão de curso, para a realização das avaliações específicas, aplicadas por banca examinadora especial, de modo a viabilizar a colação de grau antecipada no curso de Nutrição. Compulsando os autos, por meio do histórico escolar, possui rendimento de 8.7, cursou mais de 92% do curso e já cumpriu as atividades complementares. Por meio do mencionado documento, verifico que a parte impetrante comprova o extraordinário aproveitamento nos estudos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entende possível a antecipação de colação de grau. Vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser assegurado ao aluno, aprovado em concurso público, o direito à avaliação prévia de conhecimento, para fins de antecipação da colação de grau. Precedentes. 2. No caso, o impetrante, aluno do último semestre do curso de Psicologia, foi aprovado em primeiro lugar no concurso promovido pela Fundação Getúlio Vargas, para provimento do cargo de Psicólogo do TJBA, assim, deve ser mantida a sentença que lhe assegurou a antecipação da colação de grau, para fins de posse no aludido cargo público. 3. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS: 00074708620154013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 17/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2021 PAG PJe 17/09/2021 PAG) In casu, anoto que há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte impetrante, uma vez que esta terminando o curso com excepcional aproveitamento acadêmico e encontra-se aprovada em concurso público. O perigo da demora é claro em razão de a impetrante não poder tomar posse e exercer o cargo público se não deferida a liminar. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para que a autoridade coatora adote, imediatamente, o regime especial de conclusão de curso, com designação de data para a realização das avaliações específicas em até 48 horas, aplicadas por banca examinadora especial, de modo a viabilizar da colação de grau da impetrante no curso nutrição, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento.”. Com as informações, a autoridade impetrada não trouxe fundamentação apta a mudar a decisão que concedeu a liminar, razão pela qual a decisão deve-se manter intocada, a qual adoto como razão de decidir, na presente sentença. No caso, a impetrante solicitou a antecipação de colação e grau, e implicitamente, a submissão a banca especial para regime abreviado de conclusão. A própria autoridade impetrada informou que a impetrante requereu a antecipação da colação de grau e a sua omissão em analisar o pedido configurou ato abusivo. Por fim, o cumprimento da liminar não gera perda superveniente do objeto. Não há que se falar em perda do objeto, quando o pedido da parte impetrante está sendo garantido por força de decisão liminar. Desse modo, a segurança deve ser concedida. Do exposto, ratifico a liminar e concedo a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, compelir a autoridade impetrada a abreviar a duração do curso, por meio de avaliações aplicadas por banca examinadora especial, com a consequente expedição do diploma de graduação. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, LMS). Defiro o ingresso no feito da União. Oficie-se à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, dando ciência do inteiro teor desta sentença (art. 13 da Lei nº 12.016/2009). Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Preclusas as vias impugnatórias e saneadas todas as questões, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1001382-79.2025.4.01.4103

ID: 330142490

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001382-79.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE RONDONIA

Intimação

Advogados:

DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001382-79.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001382-79.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LAURA BEATRIZ FANTIN MISSIATTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO COSTA CAMPOS - RO3508 POLO PASSIVO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE RONDONIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança em que LAURA BEATRIZ FANTIN MISSIATTO, em caráter liminar, requer que a impetrada FACULDADE UNINASSAU VILHENA adote o regime especial de conclusão do curso possibilitando a antecipação de sua colação de grau. Informou que já cursou os dez períodos, completou a carga horária obrigatória do curso, concluiu o TCC e atividades práticas com aproveitamento extraordinário. Narra também que obteve aprovação no Concurso Público da Prefeitura do Município de Cerejeiras/RO, para o cargo de nutricionista. Afirma que para tomar posse necessita do diploma ou certificado de conclusão de Curso. Juntou procuração e documentos. Decisão no id 2188712907 deferiu a liminar. A liminar foi cumprida conforme manifestação no id 2190025250. A autoridade impetrada informou que a impetrante requereu apenas a antecipação de colação de grau, não solicitando a submissão a banca especial para abreviação da conclusão do curso. Sustentou também a perda do objeto do presente mandamus. O Ministério Público Federal informou o desinteresse em intervir no feito. É o relatório. Decido. De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O escopo do presente mandamus consiste em compelir à autoridade impetrada a garantir o direito da impetrante de abreviar a duração o curso por meio de avaliações específicas. O pedido liminar foi deferido nos seguintes termos: “A parte impetrante busca provimento jurisdicional de urgência apto a garantir o regime especial de conclusão de curso, para a realização das avaliações específicas, aplicadas por banca examinadora especial, de modo a viabilizar a colação de grau antecipada no curso de Nutrição. Compulsando os autos, por meio do histórico escolar, possui rendimento de 8.7, cursou mais de 92% do curso e já cumpriu as atividades complementares. Por meio do mencionado documento, verifico que a parte impetrante comprova o extraordinário aproveitamento nos estudos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entende possível a antecipação de colação de grau. Vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser assegurado ao aluno, aprovado em concurso público, o direito à avaliação prévia de conhecimento, para fins de antecipação da colação de grau. Precedentes. 2. No caso, o impetrante, aluno do último semestre do curso de Psicologia, foi aprovado em primeiro lugar no concurso promovido pela Fundação Getúlio Vargas, para provimento do cargo de Psicólogo do TJBA, assim, deve ser mantida a sentença que lhe assegurou a antecipação da colação de grau, para fins de posse no aludido cargo público. 3. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS: 00074708620154013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 17/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2021 PAG PJe 17/09/2021 PAG) In casu, anoto que há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte impetrante, uma vez que esta terminando o curso com excepcional aproveitamento acadêmico e encontra-se aprovada em concurso público. O perigo da demora é claro em razão de a impetrante não poder tomar posse e exercer o cargo público se não deferida a liminar. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para que a autoridade coatora adote, imediatamente, o regime especial de conclusão de curso, com designação de data para a realização das avaliações específicas em até 48 horas, aplicadas por banca examinadora especial, de modo a viabilizar da colação de grau da impetrante no curso nutrição, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento.”. Com as informações, a autoridade impetrada não trouxe fundamentação apta a mudar a decisão que concedeu a liminar, razão pela qual a decisão deve-se manter intocada, a qual adoto como razão de decidir, na presente sentença. No caso, a impetrante solicitou a antecipação de colação e grau, e implicitamente, a submissão a banca especial para regime abreviado de conclusão. A própria autoridade impetrada informou que a impetrante requereu a antecipação da colação de grau e a sua omissão em analisar o pedido configurou ato abusivo. Por fim, o cumprimento da liminar não gera perda superveniente do objeto. Não há que se falar em perda do objeto, quando o pedido da parte impetrante está sendo garantido por força de decisão liminar. Desse modo, a segurança deve ser concedida. Do exposto, ratifico a liminar e concedo a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, compelir a autoridade impetrada a abreviar a duração do curso, por meio de avaliações aplicadas por banca examinadora especial, com a consequente expedição do diploma de graduação. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, LMS). Defiro o ingresso no feito da União. Oficie-se à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, dando ciência do inteiro teor desta sentença (art. 13 da Lei nº 12.016/2009). Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Preclusas as vias impugnatórias e saneadas todas as questões, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1001382-36.2025.4.01.3600

ID: 301182141

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001382-36.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DOS SANTOS MORALES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

APARECIDA MARIA VIEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001382-36.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001382-36.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDA DOS SANTOS MORALES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia judicial concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho, destacando-se o seguinte: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Autora refere diagnóstico de artrite reumatoide há 4 anos, faz uso de medicação manipulada. Não apesentou receitas e exames recentes. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): Estado geral: BEG, corado(a), hidratado(a), eupneica, marcha preservada, manipulou pertences, muda de postura sem auxílio. Resistência ao exame físico. Neuropsiquismo: Humor eutímico, calmo(a), lúcido(a), pensamento organizado, orientado em tempo e espaço, discurso conexo, memória e atenção preservada. Membros superiores e mãos: Eutróficos, sem deformidades físicas, sem sinais de tendinopatias, sem limitações/alterações dos movimentos, força e sensibilidade. abdução entre 60º e 120º sem arco doloroso, força preservada. sem edemas. Preensão palmar preservada. Membros inferiores e pés: Eutróficos, sem deformidades físicas, sem sinais de tendinopatias, sem limitações/alterações dos movimentos, força e sensibilidade. sem edemas. Coluna vertebral: subiu e desceu escada da maca apoiando ambos os pés, ausência de dor a compressão cervical e mobilidade cervical preservada, ausência de nodulações ou abaulamentos, lasegue negativo, rotação, flexão e extensão do tronco preservada. [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. Serviços gerais sem registro. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. Do lar. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. [...] 14. Outras anotações: CONCLUSÃO Na avaliação médico-pericial não foram verificadas alterações objetivas quanto ao SISTEMA ACOMETIDO, portanto, não há incapacidade para o trabalho ou atividades habituais. A requerente ofereceu impugnação na qual alega que o laudo foi de encontro aos laudos médicos apresentados, razão pela qual entende que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício em razão de suas limitações funcionais e condições pessoais. Destaca-se a inconformidade do(a)a requerente com o resultado da perícia ou a existência de resultado diferente daquele constante de documentos médicos por ela trazidos não é suficiente para infirmar as conclusões periciais. Verifica-se que laudo em questão foi corretamente elaborado, não havendo omissões ou inconsistências que possam desqualificá-lo, pois narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade do autor, o que, junto com o exame clínico e demais provas constantes no processo fornecem a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. A Súmula nº 77 da TNU é clara no sentido de que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade da parte autora para sua atividade habitual, que é justamente o que ocorre na presente hipótese. Visto que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível, no momento, a concessão do benefício de auxílio-doença, tampouco de aposentadoria por invalidez, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional apto a avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente. Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001153-54.2021.4.01.3200

ID: 277951299

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001153-54.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JULIETH BRASIL PINHEIRO

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CAMILA LOUREIRO YOSHIMURA TRIBUG

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO - VIA SISTEMA (Representante Judicial) CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 1001153-54.2021.4.01.3200 E… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO - VIA SISTEMA (Representante Judicial) CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 1001153-54.2021.4.01.3200 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAZONAS EXECUTADO: THIAGO DOS SANTOS SECCHI, CATIA FERNANDA GARCIA RIBEIRO DA COSTA BORGES, CARLOS MARCIO BORGES FILHO, FLAVIO LIMA BARRETO Intimação de: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAZONAS, Endereço: Na pessoa de seu Representante Judicial. Finalidade: Tomar ciência do inteiro teor do(a)(s) decisão/despacho/sentença proferido(a)(s) nos autos em epígrafe (id. 2136294790, item 06). Orientações: Da comunicação eletrônica dos atos Processuais: a consulta ao ato judicial deverá ser feita em até dez (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06); As intimações serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem, dispensada a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico (Resolução PRESI/TRF1 nº 22/2014, art. 15º, parágrafo único). Do acesso e peticionamento: O envio de petições e a prática de atos processuais em geral dar-se-ão pela identificação do usuário por meio de certificado digital (art. 6º da Resolução PRESI/TRF1 nº 22/2014). Da habilitação da parte: a parte que não possui patrono deverá habilitar seus advogados, no sistema PJe, no painel do advogado, no menu “Processo/Outras Ações/Habilitações”. Com a habilitação realizada, o cadastro será automático, não havendo necessidade da intervenção dos servidores do Judiciário para qualquer ato com o fim de validação, neste caso. Da Resposta e o decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores. Tamanho máximo para cada arquivo em PDF: 20MB. Tutorial e Manual do Advogado e Procuradores: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais/. Sede do Juízo: Av. Andre Araujo, nº 25 – Aleixo. Manaus/AM. CEP 69.060-000. Fone (0**92) 3612-3328/3612-3329. Eu, Servidor(a) da 1ª Vara Federal/AM, conferi e assino por ordem do(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) Federal. Assinado digitalmente pelo Servidor(a) abaixo identificado(a) CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21012522505140700000418999565 Petição Inicial Inicial 21012522505579600000418999569 Dctos THIAGO SECCHI Completo Documento Comprobatório 21012522505697800000418999577 Dctos CÁTIA FERREIRA Completo Documento Comprobatório 21012522505835000000419004034 Dctos CARLOS MARCIO Completo Documento Comprobatório 21012522510082700000419004035 Dctos FLAVIO BARRETO Completo Documento Comprobatório 21012522510320300000419004037 LIMINAR EM CASO IDENTICO - AMAPÁ Documento Comprobatório 21012522510433400000419004038 LIMINAR EM CASO IDENTICO ALAGOAS Documento Comprobatório 21012522510502600000419004039 LIMINAR EM CASO IDENTICO MATO GROSSO Documento Comprobatório 21012522510566000000419004040 LIMINAR EM CASO IDENTICO MINAS GERAIS Documento Comprobatório 21012522510605600000419004041 MP 934 2020 Documento Comprobatório 21012522510642800000419004042 PORTARIA 639 2020 Documento Comprobatório 21012522510721100000419004043 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21012611260048700000419532033 Decisão Decisão 21031015031924500000465104615 Citação Citação 21031510501729500000470547110 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21050500065274100000522288562 Resposta - CRM - 04-05-2021 Documento Comprobatório 21050500065289500000522288563 Contestação Contestação 21052622064223500000551639105 CONTESTAÇÃO CREMAM X THIAGO DOS SANTOS SECCHI E OUTROS Contestação 21052622064243500000551639109 DOC. 01 PROCURAÇÃO CAMILA E JULIETH Procuração 21052622064260300000551639110 DOC. 02 ATA 3 REUNIAO PLENARIA EXTRAORDINARIA - NOVA DIRETORIA 2021 Documento de Identificação 21052622064277300000551639114 DOC. 03 Decisão ACP COSEMS Documentos Diversos 21052622064306600000551639116 DOC. 04 Sentença CREMAM X J.L.C Documentos Diversos 21052622064325600000551639118 DOC. 05 Sentença CREMAM X L.A.A.S. Documentos Diversos 21052622064348200000551639119 DOC. 06 Sentença CREMAM X M.F.A.Q. Documentos Diversos 21052622064358500000551639124 DOC. 07 Sentença CREMAM X R.M.S.A. Documentos Diversos 21052622064372600000551639125 DOC. 08 Sentença CREMAM X P.A.Q Documentos Diversos 21052622064384600000551639126 DOC. 09 Sentença CREMAM X J.R.L.C. Documentos Diversos 21052622064398800000551639127 DOC. 10 Decisao CREMEB Documentos Diversos 21052622064417000000551639128 DOC. 11 Decisao CREMEB 02 Documentos Diversos 21052622064441500000551626079 DOC. 12 DECISÃO NORDESTE Documentos Diversos 21052622064454300000551626080 DOC. 13 Decisao ESTADO DO MARANHAO X CRM MA Documentos Diversos 21052622064468100000551626081 DOC. 14 Decisao Terminativa CRM RR Documentos Diversos 21052622064510900000551626082 DOC. 15 Sentença Tipo ESTADO DO PARA Documentos Diversos 21052622064521800000551626084 DOC. 16 DECISAO TRF5 Documentos Diversos 21052622064531500000551626085 DOC. 17 SENTENÇA - 5004027-95.2020.4.04.7208 - GLAUCIA MORENO MACHADO X CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Documentos Diversos 21052622064544400000551626086 DOC. 18 Decisão WEDER Documentos Diversos 21052622064561800000551626087 DOC. 19 Decisão ROGERIO Documentos Diversos 21052622064578300000551626088 DOC. 20 Decisão MARCIANO Documentos Diversos 21052622064589900000551626089 DOC. 21 Decisão KARINA Documentos Diversos 21052622064602000000551626090 DOC. 22 Decisao DPU X CFM Documentos Diversos 21052622064613600000551626091 DOC. 23 DECISAO ACRE Documentos Diversos 21052622064633300000551626093 DOC. 24 Sentença Revalida negado - 1 vara federal Amapá Documentos Diversos 21052622064647300000551626094 DOC. 25 DECISAO INDEF. TUTELA DE URGENCIA. ADRIANO TEIXEIRA Documentos Diversos 21052622064674200000551626095 DOC. 26 Decisão AGRAVO CRM AC Documentos Diversos 21052622064687400000551626096 DOC. 27 Decisão 1001382-14.2021.4.01.3200 Documentos Diversos 21052622064700000000551626097 DOC. 28 Sentença. MARCELO SANTIAGO X CREMAM Documentos Diversos 21052622064715500000551626098 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21101515234792800000768362289 Certidão de decurso de prazo Certidão de Decurso de Prazo 21112615465435800000826809777 Sentença Tipo B Sentença Tipo B 22011209584615300000872185269 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22032220145807400000982345851 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 22032220145823400000982345852 Certidão de trânsito em julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22060215381106300001109567929 Despacho Despacho 22060215385144900001109567937 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22071911412875200001211695938 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 22071911423712600001211695939 Arquivamento dos Autos Certidão 22081820384112500001268997439 Cumprimento de Sentença Cumprimento de Sentença 23032523133323200001533063041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREMAM X DR THIAGO Cumprimento de Sentença 23032523161180200001533063042 Decisão Decisão 23052914182121600001625979569 Alteração de Classe Certidão 23060712352143900001639749169 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 23060712381838300001639764667 Certidão de decurso de prazo Certidão de Decurso de Prazo 23090112552999800001771755244 Manifestação Manifestação 23100914133013400001832976346 PEDIDO DE PENHORA. CREMAM X THIAGO E OUTROS Manifestação 23100914134563600001832976347 Manifestação Manifestação 23103021164326500001868426331 00. Petição excesso de bloqueio Manifestação 23103021171999900001868426333 01. Procuração assinada Procuração 23103021173844600001868426334 02. Comprovante de viagem marcada 01 de novembro Documento Comprobatório 23103021174981100001868426335 Certidão de Sisbajud Certidão 23110312023414300001873831878 Sisbajud respondido - Proc. 1001153-54.2021 (bloqueio) Documento Comprobatório 23110312052072900001873854333 SISBAJUD - Desbloqueio Protocolado Certidão 23110312412241200001873918870 1001153-54.2021 SISBAJUD. Protocolo de Desbloqueio Documento Comprobatório 23110312453666700001873918873 Manifestação Manifestação 24013012093139600001992767878 Despacho Despacho 24070813595169200002115683516 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24070814172726900002115686958 Certidão de Decurso de Prazo Certidão de Decurso de Prazo 24081818145620300002121099252 Transferência - Bloqueio/Penhora On Line Transferência - Bloqueio/Penhora On Line 250123170024392000-2147252184 1001153-54.2021.4.01.3200 SISBAJUD Resultado de Transferência de Valores Transferência - Bloqueio/Penhora On Line 250123170024573000-2147251944 Manifestação Manifestação 250124115708480000-2147127665 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS Manifestação 250124115708723000-2147127603 Solicita saldo de conta judicial Certidão 250128130817015000-2146604148 E.MAIL.CAIXA.SOLICITA.DADOS.E.SALDO.DE.CONTA.JUDICIAL (1001153-54.2021.4.01.3200) E-mail 250128130817206000-2146604089 Documentos Diversos Documentos Diversos 25012918190208600000005171576 86416299-8 Extrato 25012918190219400000005175139 Ofício Ofício 25020309224278100000007589869 Encaminha Ofício Gabjus n. 13/2025 Certidão 25020511353435000000008255322 E.MAIL.ENCAMINHA.OFÍCIO.GABJUS.13.2025 (1001153-54.2021.4.01.3200) E-mail 25020511353446200000008255474 Documentos Diversos Documentos Diversos 25030513361799600000013543224 PROCESSO 1001153-54.2021.4.01.3200- 1VF (1) Documento Comprobatório 25030513361811200000013842329 Documentos Diversos Documentos Diversos 25031214560884400000015321326 PROCESSO 1001153-54.2021.4.01.3200- 1VF (2) Documento Comprobatório 25031214560898300000015321427

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Processo nº 1001382-35.2018.4.01.4100

ID: 309438550

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001382-35.2018.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER JOSE DA SILVA

Intimação polo passivo

Advogados:

SILVIO MACHADO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001382-35.2018.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001382-35.2018.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) (AUTOR) Procuradoria da República nos Estados e no Distrito Federal POLO PASSIVO:ELI CASTIO RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVIO MACHADO - RO3355 SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Cleber José da Silva e Eli Castio Rodrigues pela suposta prática do crime previsto no art. 50-A da Lei nº 9.605/1998, combinado com o art. 29 do Código Penal, consistente na exploração econômica de floresta nativa em terra pública da União, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Segundo narra a denúncia, no dia 13 de março de 2017, no km 10 da Linha 45, Vila Nova Samuel, município de Candeias do Jamari/RO, os acusados foram flagrados realizando a extração de madeira em área pertencente ao Projeto de Assentamento Florestal Jequitibá, cuja titularidade é da União. Os fatos foram apurados após fiscalização ambiental realizada por Policiais Militares Ambientais, que localizaram um caminhão Mercedes Benz azul, sem placas, carregado com sete toras de madeira de essências diversas. Posteriormente, Cleber José da Silva foi abordado conduzindo um trator Valmet, modelo 1180, cor amarela, arrastando uma tora de madeira, sendo então preso em flagrante. Em seu depoimento, Cleber confessou que o trator e a motosserra eram de sua propriedade, e que parte da madeira estava sendo retirada de área pública pertencente ao INCRA. Inicialmente, tentou atribuir a propriedade do caminhão a um terceiro de nome "Leandro", mas diligências comprovaram que o veículo era de propriedade de Eli Castio Rodrigues, o qual, por sua vez, admitiu ser o dono do caminhão e que o havia locado a Cleber pelo valor de R$ 300,00 para realizar o transporte da madeira. Em razão de o delito ter ocorrido em terra pública da União, firmou-se a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal. A denúncia foi formalizada em 5 de março de 2021, sob o ID 467274380, sendo recebida por decisão judicial em 15 de julho de 2021, registrada sob o ID 634052454. Nessa decisão, além do recebimento da denúncia, o juízo ratificou a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formulada pelo Ministério Público Federal, estabelecendo, entre as condições, o pagamento de prestação pecuniária no valor de cinco salários mínimos, atualização de endereço e contatos por um ano, além de comprovação mensal do cumprimento das obrigações. Citados, os acusados apresentaram respostas à acusação. Cleber José da Silva, por meio de advogado particular, sustentou, em síntese, a nulidade da denúncia por inépcia, afirmando ausência de individualização da conduta, bem como nulidade na autuação em razão de suposta condução coercitiva ilegal. No mérito, alegou ausência de materialidade e autoria, questionando o reconhecimento feito pelos fiscais ambientais, o qual teria ocorrido sem observância das formalidades legais. Ao final, pleiteou a absolvição sumária, com fundamento na atipicidade da conduta ou na insuficiência probatória, além de manifestar interesse na celebração do ANPP. Eli Castio Rodrigues, assistido pela Defensoria Pública da União, apresentou defesa tática, limitando-se a suscitar preliminares relacionadas às prerrogativas da Defensoria, como intimação pessoal e prazo em dobro, bem como a requerer os benefícios da justiça gratuita. No mérito, reservou-se para se manifestar após a fase de instrução, adiantando, contudo, que os fatos não ocorreram da forma descrita na denúncia e demonstrando interesse na discussão do ANPP. Foi proferida decisão, em 25 de novembro de 2024, sob o ID 2159190064, ratificando o recebimento da denúncia. Na ocasião, rejeitaram-se as preliminares arguidas por Cleber, reconhecendo-se a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, especialmente diante dos elementos constantes dos autos, como o auto de prisão em flagrante, autos de infração, termos de apreensão e as imagens do caminhão carregado com madeira. Na mesma decisão, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 2 de abril de 2025, às 16h, autorizando-se a realização por meio de videoconferência, com a participação dos réus, testemunhas e representantes do Ministério Público e das defesas. Na audiência, realizada na data aprazada, foram ouvidas duas testemunhas de acusação, ambos policiais militares. A testemunha Marcos Aurélio Amutária Barbosa declarou não se recordar dos fatos ou sequer dos acusados. Por sua vez, Claudenor Ferreira Rosa Filho confirmou lembrar-se da ocorrência, especialmente da atuação de Cleber, que foi flagrado arrastando toras de madeira com o auxílio de um trator, mas não se recordava de detalhes relevantes, como a quantidade de madeira, características dos veículos ou a presença de outras pessoas no local. Na sequência, procedeu-se ao interrogatório dos réus. Cleber José da Silva apresentou confissão parcial, admitindo que realizava o corte de algumas toras de madeira com o auxílio de trator e motosserra, alegando que a madeira seria destinada à construção de sua própria residência. Reconheceu que não possuía qualquer autorização ambiental para a atividade. Afirmou, ainda, que o caminhão utilizado no transporte era de propriedade de Eli Castio Rodrigues, contratado especificamente para essa finalidade, e que este não estava presente no local dos fatos. Por sua vez, Eli Castio Rodrigues exerceu seu direito constitucional ao silêncio, nos termos do art. 186 do Código de Processo Penal. Encerrada a instrução, o Ministério Público Federal apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação de ambos os acusados pela prática do delito previsto no art. 50-A da Lei nº 9.605/1998, reconhecendo, entretanto, que a participação de Eli restringiu-se à atividade de transporte da madeira. A defesa de Cleber limitou-se a pedir clemência, reconhecendo a confissão parcial do acusado. Já a defesa de Eli, representada pela Defensoria Pública da União, pleiteou a absolvição, sob o argumento de que não há nos autos prova suficiente de autoria e materialidade, ressaltando que a responsabilidade penal é subjetiva e que não se admite responsabilização objetiva no âmbito penal. Nada mais sendo requerido, os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTOS 1. Pressuposto de admissibilidade Verifico que estão regularmente preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, bem como as condições para o regular exercício da ação penal. O juízo é competente, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, haja vista que os fatos imputados ocorreram em terras públicas da União, situadas nos limites do Projeto de Assentamento Florestal Jequitibá, conforme confirmado pelos autos. As partes são legítimas e estão regularmente representadas, sendo o Ministério Público Federal o titular da ação penal, e os acusados assistidos por defensores habilitados, sendo Cleber José da Silva representado por advogado constituído e Eli Castio Rodrigues pela Defensoria Pública da União, conforme procurações e atos de nomeação constantes dos autos. O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa vêm sendo observados, não havendo notícia de nulidades insanáveis até este momento. Dessa forma, não há qualquer óbice de ordem processual que impeça o julgamento de mérito da presente ação penal. 2. Preliminares A defesa do acusado Cleber José da Silva suscitou, em sede de resposta à acusação, duas preliminares: (i) inépcia da denúncia, por ausência de descrição pormenorizada da conduta individualizada; e (ii) nulidade da autuação e da condução à delegacia, sob alegação de prisão arbitrária e vício no procedimento administrativo. No tocante à alegação de inépcia da denúncia, razão não assiste à defesa. A peça acusatória descreve de forma clara, objetiva e suficiente os fatos imputados, identificando as circunstâncias, local, data e modo de execução, bem como a tipificação penal correspondente. A narrativa contém elementos que, em tese, configuram o crime ambiental previsto no artigo 50-A da Lei nº 9.605/1998, devidamente associado ao concurso de pessoas, na forma do artigo 29 do Código Penal. A denúncia preenche, portanto, os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não se verificando qualquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do mesmo diploma. No que se refere à suposta nulidade da autuação e da condução do acusado Cleber, tal alegação igualmente não prospera. Eventuais vícios formais ocorridos na fase pré-processual, notadamente no âmbito do auto de prisão em flagrante ou de diligências policiais, não possuem o condão de contaminar a presente ação penal, especialmente quando os atos subsequentes foram convalidados, observando-se plenamente as garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que nulidades eventualmente verificadas na fase investigativa não contaminam o processo judicial, desde que não haja demonstração de efetivo prejuízo, o que não se vislumbra no presente caso. Assim, rejeito integralmente as preliminares suscitadas pela defesa. 3. Mérito 3.1. Materialidade A materialidade delitiva restou cabalmente comprovada nos autos. Consta do caderno processual a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, bem como dos respectivos Termos de Apreensão, Depósito e Avaliação, além do Auto de Infração Ambiental nº 013136, todos confeccionados por agentes da Polícia Militar Ambiental no dia da ocorrência dos fatos, os quais atestam a existência de exploração econômica de floresta nativa em área pública, sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes. O registro fotográfico constante nos autos (ID 5667574, páginas 21-28) comprova, de maneira inequívoca, a presença no local de um caminhão carregado com toras de madeira de essências diversas, bem como de um trator utilizado para o arraste dessas madeiras. Tais imagens corroboram integralmente os termos dos autos de apreensão e das declarações colhidas. A materialidade do crime previsto no artigo 50-A da Lei nº 9.605/1998 está, portanto, devidamente demonstrada por meio dos elementos materiais apreendidos, dos documentos lavrados pelos agentes públicos no exercício regular de suas funções e dos demais elementos probatórios carreados aos autos. Ressalta-se, ainda, que não há controvérsia quanto ao fato de que a área objeto da exploração é terra pública, de domínio da União, pertencente ao Projeto de Assentamento Florestal Jequitibá, conforme restou cabalmente esclarecido por meio de informações prestadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Dessa forma, reputo plenamente demonstrada a materialidade delitiva. 3.2. Autoria - Cleber José da Silva No que se refere ao acusado Cleber José da Silva, restou suficientemente comprovada sua responsabilidade penal pelos fatos narrados na denúncia. O próprio réu, em sede de interrogatório judicial, confessou de forma espontânea e coerente que realizava a atividade de corte e arraste de toras de madeira, utilizando-se de um trator e de uma motosserra de sua propriedade, no interior da área de domínio público onde foram localizados os vestígios da exploração ambiental. Sua confissão, ademais, harmoniza-se com os demais elementos probatórios colacionados aos autos, sobretudo os registros fotográficos e os autos de apreensão. Ressalte-se que, embora tenha tentado justificar sua conduta alegando que a madeira seria utilizada para a construção de sua própria residência, tal circunstância não afasta o dolo na prática delitiva, uma vez que a norma penal não distingue a finalidade econômica ou pessoal da exploração de recursos florestais em terras públicas, sendo suficiente, para a configuração do tipo, a conduta voluntária de desmatar ou degradar floresta nativa ou plantada sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Corrobora a autoria, ainda que de forma complementar, o relato da testemunha Claudenor Ferreira Rosa Filho, policial militar ambiental que participou da diligência e afirmou recordar-se de Cleber operando um trator e arrastando uma tora de madeira no local, o que reforça a credibilidade dos demais elementos de prova. A alegação defensiva de que estava apenas no local aguardando um pneu para o caminhão não encontra respaldo nos autos e não se coaduna com o conjunto probatório, tampouco com sua própria confissão judicial, tornando-se, portanto, manifestamente inverossímil. Portanto, restam presentes tanto a materialidade quanto a autoria delitiva, sendo inconteste que Cleber José da Silva praticou, de forma consciente e voluntária, o delito tipificado no artigo 50-A da Lei nº 9.605/1998, consistente em desmatar ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente. 3.3. Autoria - Eli Castro Rodrigues Em relação ao réu Eli Castio Rodrigues, não há nos autos prova suficiente capaz de demonstrar, de forma segura e inequívoca, que tenha concorrido dolosamente para a prática do delito ambiental imputado na exordial acusatória. O conjunto probatório limita-se a demonstrar que o caminhão utilizado no transporte das toras de madeira apreendidas pertence, de fato, ao acusado, circunstância essa que foi confirmada pelo próprio Eli, tanto na fase inquisitorial quanto na resposta à acusação. Entretanto, a simples titularidade do veículo não permite, por si só, concluir pela sua participação consciente e voluntária no ato de desmatamento e degradação ambiental. Não há nos autos qualquer elemento que indique sua presença no local dos fatos, tampouco prova de que tivesse ciência ou aderido à conduta delituosa praticada por Cleber José da Silva. O próprio Ministério Público Federal, em alegações finais, reconheceu que a participação do acusado Eli Castio Rodrigues, caso existente, seria de menor importância e restrita, em tese, à prestação de serviço de transporte, o que, de todo modo, não restou suficientemente demonstrado em juízo. Destaca-se que, no campo penal, não há espaço para presunções, sendo imprescindível a demonstração cabal do elemento subjetivo — dolo —, o que manifestamente não ocorreu no presente caso. A imputação não pode se sustentar apenas na propriedade do veículo, sem que haja prova robusta de que o acusado efetivamente tenha aderido ao liame subjetivo do injusto penal. Portanto, impõe-se sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da insuficiência de provas aptas a demonstrar, de forma segura, o elemento subjetivo necessário à configuração da autoria delitiva. 4. Dosimetria O tipo penal previsto no artigo 50-A da Lei nº 9.605/1998 comina a pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. Na análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que nenhuma delas se apresenta desfavorável ao acusado Cleber. Não há elementos nos autos que permitam valorar negativamente sua conduta social, personalidade, motivos ou circunstâncias do delito. Do mesmo modo, as consequências do crime são inerentes ao próprio tipo penal, não havendo elementos que aumentem sua gravidade. Diante desse contexto, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão e multa mínima. Na segunda fase da dosimetria, verifica-se a existência de circunstância agravante, consistente na reincidência, nos termos do artigo 15, inciso I, da lei 9.605/98, devidamente certificada nos autos (ID 5667576, pg. 47). Por outro lado, também incide a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, tendo em vista que o acusado, em sede de interrogatório judicial, admitiu de forma clara e objetiva a prática da conduta delitiva, o que contribuiu para o esclarecimento dos fatos. Reconhecida, portanto, a coexistência de uma agravante e uma atenuante, promovo a compensação integral entre elas, solução que se impõe na ausência de circunstâncias preponderantes, mantendo-se, assim, a pena no patamar anteriormente fixado na primeira fase. Dessa forma, a pena permanece em 2 (dois) anos de reclusão e multa mínima. Na terceira fase da dosimetria, não há incidência de causas de aumento ou de diminuição de pena, sejam de caráter geral ou específico, aplicáveis ao caso concreto. Dessa forma, torno definitiva a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos de reclusão, bem como fixo a pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa, considerando cada dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do artigo 49, §§1º e 2º, do Código Penal. Regime Inicial de Cumprimento da Pena Nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando o quantum da pena aplicada, inferior a 4 (quatro) anos, bem como as circunstâncias do fato concreto. Ainda que se trate de réu reincidente, entendo que, no caso específico, o regime aberto é socialmente recomendável, sendo suficiente e adequado aos fins de reprovação e prevenção do delito, atendendo ao princípio da individualização da pena. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista que não estão presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, especialmente o de não reincidência, requisito objetivo indispensável para concessão da benesse. Suspensão Condicional da Pena (Sursis) Também deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso II, do Código Penal, tendo em vista a reincidência do acusado, o que inviabiliza, objetivamente, a concessão do benefício. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, nos termos da fundamentação, para: a) Condenar o acusado Cleber José da Silva, como incurso nas sanções do artigo 50-A da Lei nº 9.605/1998, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista não estarem presentes os requisitos objetivos do artigo 44 do Código Penal, notadamente a reincidência do acusado. Igualmente, deixo de conceder a suspensão condicional da pena, em razão da reincidência, nos termos do artigo 77, inciso II, do Código Penal. b) Absolver o acusado Eli Castio Rodrigues, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas acerca do elemento subjetivo da conduta (dolo), não restando suficientemente comprovado que tenha concorrido para a prática delitiva descrita na exordial acusatória. Providencias após o transito em julgado da sentença penal condenatória a) expeça-se guia de exceção definitiva da pena; b) oficie-se ao TRE/RO, nos termos do art. 15, III, da CF; c) oficie-se ao Instituto de Identificação, para registro; d) REMETA-SE o processo a contadoria para o calculo da multa. Verificado o valor, ENCAMINHE-SE guia ao juízo da execução para cobrança da pena pecuniária, nos termos do art. 51 da LEP; e) EXPECA-SE guia para recolhimento das custas e da pena de multa; f) PROVIDENCIE-SE o registro da sentença no SINIC. Cumpridas as providencias necessárias, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0028517-49.2011.4.01.3400

ID: 339152476

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0028517-49.2011.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIRSON ALVES PORTO

Acórdão

Advogados:

MARCELO PIRES TORREAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028517-49.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028517-49.2011.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028517-49.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028517-49.2011.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:EDIRSON ALVES PORTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF18257-A e MARCELO PIRES TORREAO - DF19848-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0028517-49.2011.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte ré, em face do acórdão assim ementado (fls. 331/342): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CPC/73. REVISÃO DO ATO QUE RATIFICOU A ANISTIA POLÍTICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CF/88, ART. 37, § 6.º. LEI 10.559/2002. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO. ROMPIMENTO DO VÍNCULO LABORAL. EX-FUNCIONÁRIO DO BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA (BRB). REPARAÇÃO ECONÔMICA E REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. ARBITRAMENTO DO DANO CONFORME SUA EXTENSÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão controvertida cinge-se à revisão do ato que ratificou a concessão da anistia política para reconhecer a possibilidade da reparação econômica, em prestação mensal, permanente e continuada, a anistiado político reintegrado ao cargo/emprego/função, bem como à reparação por danos morais, em razão de atos de perseguição, monitoramento e demissão, perpetrados por agentes militares com motivação exclusivamente política. 2. A reparação econômica em razão da violação aos direitos fundamentais ocorrida durante o regime militar ostenta amparo constitucional no art. 8.º, § 3.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT/88, regulamentado pela Lei 10.559/2002, a qual dispõe em seu art. 1.º que o regime de anistiado político compreende o direito à declaração da condição de anistiado, a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1.º e 5.º do art. 8.º do ADCT/88, e a contagem para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em decorrência de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político. 3. O Superior Tribunal de Justiça possuiu o entendimento de que não é possível considerar a reintegração ao emprego como uma indenização, ou seja, os fundamentos da reintegração e do pagamento da reparação econômica são distintos, tanto no mundo dos fatos quanto no mundo do direito. (Cf. REsp 1.554.417/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 19/08/2016.) Desse modo, a reparação econômica percebida pelo anistiado, com fulcro no art. 1.º, inciso II, da Lei 10.559/2002, é cumulável com a remuneração por ele auferida, decorrente da sua reintegração ao cargo, visto que a indenização decorre de uma necessidade de reparar prejuízos, enquanto a reintegração é a volta do servidor ao serviço público para receber remuneração em troca de seu trabalho. Ademais, a indenização decorre do art. 1.º, inciso II, da Lei 10.559/2002, e a reintegração é proveniente do art. 1.º, inciso V, do mesmo diploma legal. (Cf. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.494.409/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 28/06/2024; AgInt nos EDcl no REsp 1.996.910/RJ, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 24/11/2022; AgInt no REsp 1.845.449/RS, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 1.º/03/2021; MS 19.055/DF, Primeira Seção, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 17/05/2018; AgInt no REsp 1.659.577/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 19/12/2017.) 4. Na concreta situação dos autos, a parte apelante foi exonerada dos quadros do Banco Regional de Brasília, por motivação exclusivamente política, em 12/03/1973, e retornou ao cargo em 27/11/1985, sendo reconhecida a sua condição de anistiada política pela Resolução 05/87 da Comissão Geral da Anistia. Posteriormente à publicação da Lei 10.559/2002, ao apreciar o requerimento administrativo para a concessão da reparação econômica, em prestação mensal, permanente e continuada, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça indeferiu a reparação econômica ao argumento de que a reintegração ao emprego, com todas as prerrogativas e vantagens asseguradas na lei, obsta o recebimento da prestação mensal, sob pena de bis in idem, o que está em desacordo com a orientação da Corte Superior de Justiça, segundo a qual, a reparação econômica percebida pelo anistiado com fulcro no art. 1.º, inciso II, da lei de anistia, é cumulável com a remuneração por ele auferida, decorrente da sua reintegração ao cargo público. 5. Em sede de responsabilidade civil do Estado pela reparação de danos morais decorrentes do regime militar, envolvendo atos de perseguição, prisão e tortura por motivos políticos praticados por agentes estatais, com grave violação à dignidade da pessoa humana, a configuração do dever de indenizar se estabelece a partir da ocorrência do dano e do estabelecimento do nexo causal com a atuação da Administração ou de seus agentes, caracterizando violação a direitos fundamentais causadores de danos pessoais a particulares. Danos esses que, para fins de quantificação, e visando à justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento ilícito, adotam como critério a extensão da lesividade, devendo a sua composição ser proporcional à ofensa, calcada em critérios de exemplariedade e da solidariedade Jurisprudência selecionada. 6. Na hipótese, a pretensão da parte apelante à reparação por danos morais deve prosperar, visto que, de fato, ficou devidamente caracterizada a perseguição, monitoramento intensivo, demissão e publicação de seu nome em jornais de grande circulação, todos perpetrados por agentes púbicos por motivos políticos, fatos esses que se deram durante o período do regime militar de exceção. O enredo dos acontecimentos é descrito com o detalhamento da notoriedade da atuação repressiva do Governo Militar à época. 7. Considerados os critérios adotados pela jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores e desta Corte Regional e, ainda, as circunstâncias do caso concreto, devidamente minudenciadas alhures, mostra-se adequado, em sintonia com o entendimento da Corte Superior de Justiça, o arbitramento da indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigidos e com incidência de juros, desde o evento danoso, tudo conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação parcialmente provida. Procedência parcial do pedido, com inversão do ônus da sucumbência. Na peça recursal (fls. 359/365), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão teria deixado de se manifestar sobre a ocorrência de prescrição do fundo de direito, a inaplicabilidade da indenização diante da reintegração do autor, bem como a impossibilidade de serem revistas as anistias concedidas pelo Poder Judiciário, nos termos dos arts. 6.º, § 1.º, 10, 11 e 12 da Lei 10.559/2002 e do art. 2.º da CF/88. Donde pugna para que, sanado o vício apontado, sejam acolhidos os embargos, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Contrarrazões apresentadas (fls. 367 e 368). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0028517-49.2011.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à inexistência de prescrição da pretensão indenizatória fundada em atos de perseguição política e quanto à possibilidade de cumulação da reparação econômica com a reintegração ao cargo público. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, em particular quanto à inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no art. 1.º do Decreto 20.910/32 na hipótese, bem como à legalidade da atuação jurisdicional na revisão do ato administrativo que indeferiu a reparação econômica. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 334/336): [...] Nessa perspectiva, compete à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça reconhecer a qualidade de anistiado político, bem como a concessão em seu favor da prestação mensal permanente e continuada. Por outro lado, ao Poder Judiciário cumpre promover o controle da legalidade dos atos administrativos. (Cf. TRF1, AC 1001382-25.2023.4.01.3400, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Pablo Zuniga, PJe 23/04/2024.) Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que não é possível considerar a reintegração ao emprego como uma indenização, ou seja, os fundamentos da reintegração e do pagamento da reparação econômica são distintos, tanto no mundo dos fatos quanto no mundo do direito. (Cf. REsp 1.554.417/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 19/08/2016.) Desse modo, a reparação econômica percebida pelo anistiado, com fulcro no art. 1.º, inciso II, da Lei 10.559/2002, é cumulável com a remuneração por ele auferida, decorrente da sua reintegração ao cargo, visto que a indenização decorre de uma necessidade de reparar prejuízos, enquanto a reintegração é a volta do servidor ao serviço público para receber remuneração em troca de seu trabalho. Ademais, a indenização decorre do art. 1.º, inciso II, da Lei 10.559/2002, e a reintegração é proveniente do art. 1.º, inciso V, do mesmo diploma legal. (Cf. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.494.409/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 28/06/2024; AgInt nos EDcl no REsp 1.996.910/RJ, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 24/11/2022; AgInt no REsp 1.845.449/RS, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 1.º/03/2021; MS 19.055/DF, Primeira Seção, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 17/05/2018; AgInt no REsp 1.659.577/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 19/12/2017.) Na concreta situação dos autos, a parte apelante foi exonerada dos quadros do Banco Regional de Brasília, por motivação exclusivamente política, em 12/03/1973, e retornou ao cargo em 27/11/1985, sendo reconhecida a sua condição de anistiada política pela Resolução 5/87 da Comissão Geral da Anistia (fl. 32). Posteriormente à publicação da Lei 10.559/2002, ao apreciar o requerimento administrativo para a concessão da reparação econômica, em prestação mensal, permanente e continuada, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça indeferiu a reparação econômica ao argumento de que a reintegração ao emprego, com todas as prerrogativas e vantagens asseguradas na lei, obsta o recebimento da prestação mensal, sob pena de bis in idem (fl. 221), o que está em desacordo com a orientação da Corte Superior de Justiça, segundo a qual a reparação econômica percebida pelo anistiado com fulcro no art. 1.º, inciso II, da lei de anistia, é cumulável com a remuneração por ele auferida, decorrente da sua reintegração ao cargo público. Noutro giro, em tema de responsabilidade do estado, relativamente à pretensão indenizatória fundada nos danos a direitos da personalidade perpetrados durante o regime militar, cristalizou-se a compreensão, sedimentada na Súmula 647 do STJ, pela imprescritibilidade das demandas ajuizadas por anistiados políticos com vistas ao ressarcimento dos danos morais decorrentes de violação aos seus direitos fundamentais (cf. Primeira Seção, DJ 15/03/2021). (Cf. STJ, AgInt no REsp 2.078.481/PI, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 29/11/2023; AgInt no REsp 1.524.498/PE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 20/02/2019; AgRg no REsp 1.370.079/PE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 03/06/2014.) Demais disso, não se pode deixar de registrar que não se inserem no âmbito de incidência da matéria sumulada, as ações ajuizadas diretamente contra o agente público com base no Direito Civil. Isso na concepção de que, para além do entendimento assentado no Tema 940 pelo Supremo Tribunal Federal – na direção de que o agente público autor de ato lesivo não tem legitimidade passiva para ser demandado diretamente pela vítima, devendo a ação ser direcionada contra o Estado, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo e culpa –, a imprescritibilidade de pretensões condenatórias, no âmbito do direito privado, para alcançar, décadas após os fatos, o agente estatal, ou seus sucessores, atua contra a paz social, contrariando a essência do contexto histórico que culminou com a edição da Lei 6.683/79, ensejando exatamente o efeito inverso ao que visou a Lei da Anistia (cf. STF, RE 1.027.633/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Marco Aurélio, DJ 06/12/2019; STJ, REsp 2.054.390/SP, Quarta Turma, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 19/12/2023). No tópico, impende ressaltar que não se confunde o direito de ação revisional dos atos concessivos ou anulatórios da anistia – e, por conseguinte, dos seus efeitos financeiros – com o direito de ação indenizatória pelos danos morais e materiais enfrentados, sendo certo que apenas este último é alcançado pela prescrição. Tanto é assim que, conforme entendimento sumulado por aquele Tribunal Federativo, “[é] possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política)” (cf. Súmula 624, Primeira Seção, DJ 17/12/2018). (Cf. STJ, REsp 1.355.555/PR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 28/08/2020.) Registra-se que resta cediço na jurisprudência da Corte Superior de Justiça que, tanto a ação reparatória (dano material), quanto a compensatória (dano moral), fundadas em atos de prisão, lesão corporal ou tortura levados a efeito durante o Regime Militar, não se sujeitam ao prazo prescricional estatuído no art. 1.º do Decreto 20.910/32. Isso na convicção de que o direito fundamental e inalienável à dignidade humana não possui prazo prescricional previsto constitucionalmente, o que ganha mais relevo em tempos excepcionais, se consideradas as dificuldades enfrentadas pelas vítimas do regime ditatorial para deduzir suas pretensões em juízo. (Cf. REsp 1.836.862/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 09/10/2020; REsp 1.783.581/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 1.º/07/2019; AgInt no AREsp 473.278/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 05/10/2018; AgInt no REsp 1.489.263/RS, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 28/06/2018; REsp 1.565.166/PR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 02/08/2018; AgInt no REsp 1.569.337/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 15/06/2018; AgRg no AREsp 705.334/PR, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 09/11/2016; REsp 1.374.376/CE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 23/05/2013.) [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0028517-49.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028517-49.2011.4.01.3400 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: EDIRSON ALVES PORTO Advogados do(a) EMBARGADO: GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF18257-A, MARCELO PIRES TORREAO - DF19848-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO ATO QUE RATIFICOU A ANISTIA POLÍTICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CF/88, ART. 37, § 6.º. LEI 10.559/2002. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO. ROMPIMENTO DO VÍNCULO LABORAL. EX-FUNCIONÁRIO DO BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA (BRB). REPARAÇÃO ECONÔMICA E REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. ARBITRAMENTO DO DANO CONFORME SUA EXTENSÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). 4. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto à análise da prescrição da pretensão indenizatória e à cumulação da reparação econômica com a reintegração ao serviço público, assim como a possibilidade de intervenção do poder judiciário, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 21 a 28 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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