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Processo nº 1001404-67.2025.4.01.3900

ID: 336853862

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001404-67.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MILENE CRUZ GOES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO MURILLO SACRAMENTO FERREIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001404-67.2025.4.01.3900 AUTOR: MILENE CRUZ GOES REU: INSTITUTO NAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001404-67.2025.4.01.3900 AUTOR: MILENE CRUZ GOES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Do pedido de tutela Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente ao perigo de demora. Isso porque, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais,ainda que a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Portanto, ante o célere trâmite da ação sob o rito aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais, que restringe a hipóteses excepcionais a urgência que enseja a concessão de liminar, o requisito quanto ao risco de perecimento do direito invocado na lide não se confunde com a possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Por sua vez, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Cite-se a parte ré para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Apresentada proposta de conciliação, abra-se vista à parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias. Havendo transação entre as partes, façam-se os autos imediatamente conclusos para a homologação do acordo firmado. Inexistindo acordo, tendo em vista a natureza da matéria de fato posta nos autos, depois da contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias. .A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001404-79.2025.4.01.3508

ID: 337162569

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-79.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA

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Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001404-79.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCED… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001404-79.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MADALENA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de Ação Cível Ordinária, de natureza previdenciária, ajuizada por MARIA MADALENA DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reestabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Na seara administrativa, a autarquia-ré cessou o benefício em 24/08/2017. Em juízo, na petição inicial (ID 2190213139), em síntese, a parte autora: (i) alegou ser portadora de doença que o incapacita para o trabalho e que já recebeu auxílio-doença pago pelo réu; (ii) afirmou possuir a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), porquanto recolheu suas contribuições, bem como que não perdeu aquela qualidade em virtude da doença que o acomete e que o impossibilitou de trabalhar e de continuar a recolher mais contribuições; (iii) requereu a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas atrasadas a partir de 24/08/2017, data em que houve a cessação do benefício; (iv) formulou pedido de gratuidade da justiça, acompanhado da respectiva declaração de hipossuficiência financeira e; (v) juntou exames, receitas e laudos médicos para comprovação da doença que o acomete. Em análise perfunctória, verifica-se que a peça exordial observou os parâmetros discriminados no artigo 319 do Código de Processo Civil, tais como o endereçamento da inicial, a qualificação de ambas as partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido e as provas com que pretende, a parte autora, demonstrar a verdade dos fatos alegados. Além disso, há pedido de gratuidade da justiça, acompanhado da respectiva declaração de hipossuficiência financeira. Contudo, constata-se que a petição inicial não está totalmente em ordem porquanto apresenta as seguintes irregularidades: (i) A autora não indicou sua profissão, informação essencial à aferição da alegada incapacidade laborativa; (ii) Não foi juntada cópia do indeferimento administrativo do benefício pleiteado, documento necessário à comprovação da pretensão resistida; (iii) Embora a autora tenha atribuído à causa o valor de R$ 99.535,61, correspondente ao somatório das parcelas desde a cessação do benefício (24/08/2017), não apresentou planilha de cálculo correspondente, tampouco informou a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício, elementos indispensáveis para verificação da competência deste juízo e da exatidão do valor atribuído. Ante o exposto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com o cumprimento das seguintes diligências: 1) Indicar a profissão exercida pela parte autora ou, se for o caso, a última exercida, dado este imprescindível para subsidiar a análise da alegada incapacidade laborativa narrada na petição inicial. 2) Juntar cópia do indeferimento administrativo do benefício previdenciário pretendido. 3) Apresentar planilha de cálculo do valor da causa, bem como informar a RMI do benefício. Neste sentido, destaca-se que o valor da causa nas ações previdenciárias tem papel fundamental na medida em que é ele que define a competência, ou seja, onde deve ser julgada a ação, se no Juizado Especial Federal ou na Justiça Federal Comum. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, conforme disposto nos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil. 4) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e havendo ou não manifestação da parte autora, retornem-me os autos conclusos. 5) Por fim, defiro, desde já, o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (ID 2190213323), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

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Processo nº 1001404-40.2025.4.01.4103

ID: 316538770

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001404-40.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KALIANE DE OLIVEIRA MACULAN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO

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SANDRA FLORENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001404-40.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001404-40.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KALIANE DE OLIVEIRA MACULAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRA FLORENTINO - RO11795 e HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO - RO4783 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo a concessão de benefício de salário maternidade na qualidade de segurado especial rural. OPORTUNIZO à autora CONFERIR se já estão juntados aos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os faltantes/desatualizados, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) comprovante de requerimento prévio (sob pena de extinção); 2) RG e CPF (sob pena de extinção); 3) comprovante de residência atualizado ou declaração de endereço que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 (três) meses – (sob pena de extinção); 4) certidões de nascimento do filho(a) (fato gerador do benefício);Sob pena de extinção sem resolução do mérito.; 5) certidões de casamento; 6)Cartão da gestante; 7) Cartão de vacinação da criança; 8) certidão de nascimento de outros filhos (se tiver); 9)carteira de sindicato (se sindicalizado), assim como os recibos de pagamento de mensalidade sindical; 10) documentos da propriedade rural (escritura, INCRA, ITR, contrato de comodato, parceria agrícola); 11) quaisquer outros documentos que comprovem que a pessoa mora na zona rural e trabalha na atividade rurícola (CTPS, contas de água e/ou energia, cartão do “Saúde da Família”, cartão de vacinação, ficha de acompanhamento do agente de saúde, contrato de empréstimo com instituições financeiras, ficha de matrícula em estabelecimento de ensino localizado na zona rural, documento que ateste participação em programa de distribuição de sementes ou em assentamento do INCRA, etc.); 12) narrativa das atividades desempenhadas (sob pena de extinção); e 13) CTPS (trabalhador urbano), carnê de contribuições e/ou extrato CNIS 14) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. OBS: Os documentos apresentados poderão estar em nome do cônjuge/companheiro, bem como de membro da família. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto no art. 29, §§ 1º e 2º, por se tratar de obrigação por tempo inferior a 1 (um) ano. Nesse caso, o valor da causa será igual à soma das prestações devidas, não havendo que se falar em prestações 12 vincendas. b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre a inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação de processo anterior respectivo, devendo, ainda, informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo A contestação deverá estar acompanhada de cópia do procedimento administrativo, instruído com relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco dias). Não havendo proposta de acordo, os autos serão incluídos em mutirão de audiência, com prévia intimação das partes acerca da data e horário da solenidade. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1002562-13.2023.4.01.3906

ID: 293001851

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002562-13.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLORAPLAC MDF LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ROBERTO GUIMARAES FIGUEREDO

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DJIANDRO GUERREIRO CASTRO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1002562-13.2023.4.01.3906 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: FLORAPLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1002562-13.2023.4.01.3906 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: FLORAPLAC MDF LTDA POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DECISÃO Trata-se de embargos opostos por FLORAPLAC MDF LTDA em face da execução fiscal nº 1000462-90.2020.4.01.3906 (processo principal) e das execuções fiscais reunidas ao referido processo, de nºs 1001394-78.2020.4.01.3906, 1001396-48.2020.4.01.3906, 1001404-25.2020.4.01.3906, 1001405-10.2020.4.01.3906, 1001406-92.2020.4.01.3906, 1001407-77.2020.4.01.3906, 1001408-62.2020.4.01.3906, 1001409-47.2020.4.01.3906, 1002569-10.2020.4.01.3906, 1002978-83.2020.4.01.3906 e 1002568-25.2020.4.01.3906, todas ajuizadas pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES objetivando a cobrança de multas por infração administrativa de excesso de peso. A embargante alegou: (i) a nulidade dos autos de infração que ensejaram a imposição das multas, em razão de ausência de requisito indispensável para que o embarcador seja responsabilizado pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso, de acordo com o art. 257, § 4º, do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), bem como ante a possibilidade de que a variação de peso tenha ocorrido no curso do trajeto e sem interferência do embarcador; e (ii) a existência de excesso de penhora no processo executivo principal. Pediu a declaração de nulidade dos autos de infração originadores das multas cobradas nas execuções fiscais e que seja deferida a substituição da penhora em dinheiro efetivada no processo principal por apólice de seguro-garantia. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID Num. 2044164160). A embargada contestou a ação, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID Num. 2092760688). Intimadas as partes para se manifestar, a embargante ficou silente e a embargada disse não ter provas a produzir (ID Num. 2140225764). Os autos foram conclusos para julgamento em 15/10/2024. Em 10/11/2024, o feito, que então tramitava perante a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA, foi redistribuído à Seção Judiciária do Pará, por força da alteração de competência promovida pela Resolução PRESI/TRF1 nº 85/2024. É o breve relatório. 1. Conversão do julgamento em diligência Em que pese o processo estivesse concluso para julgamento no momento da redistribuição, verifico que há questões preliminares a serem saneadas antes da prolação de sentença de mérito, razão pela qual converto o julgamento em diligência. 1.1. Extinção parcial dos embargos. Matéria preclusa. No que diz respeito aos pedidos de reconhecimento de excesso de penhora e de deferimento de substituição de garantia da execução, verifico que tais pretensões já foram deduzidas pela ora embargante no processo executivo nº 1000462-90.2020.4.01.3906, sob os mesmos fundamentos ora formulados, tendo sido apreciadas por meio de decisões proferidas naqueles autos nas datas de 17/03/2023 (indeferiu o pleito de substituição de garantia) e 27/02/2024 (rechaçou a alegação de excesso de penhora). Não há notícia de que a ora embargante tenha insurgido-se contra as referidas decisões por meio do recurso adequado. Nesse contexto, havendo a reprodução, em sede de embargos, de teses anteriormente examinadas no âmbito da ação executiva, com idênticos fundamentos, impõe-se reconhecer a ocorrência de preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC, segundo o qual “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Confira-se, a respeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA MESMA MATÉRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A preclusão não se confunde com a litispendência, porquanto, em relação ao primeiro instituto, dispõe o art. 473 do CPC: "Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão." A litispendência, por seu turno, é conceituada no art. 301, § 3º do CPC, como a repetição de ação em curso. 2. In casu, efetivamente ocorreu a preclusão consumativa porquanto a matéria prescricional restou deduzida em exceção de pré-executividade, reiterada nos embargos, sendo certo que aquele incidente desafia recurso próprio de agravo de instrumento, posto deduzido interinalmente na execução fiscal. 3. Recurso especial desprovido. (RESP 200602230490, Min. Luiz Fux, DJ de 30/03/2009) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E SOBRE A QUAL SE OPEROU PRECLUSÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de se reconhecer a preclusão consumativa quando a matéria for deduzida e apreciada em julgamento anterior de exceção de pré-executividade. Precedentes: AgInt no AREsp 533.051/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 11/5/2017; AgInt no REsp 1.619.924/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 28/6/2017; AgRg no AREsp 564.703/SP, Rel. Min. Raul Araujo, Quarta Turma, Dje 1/6/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.650.413/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019) (destacou-se) Assim, quanto aos pleitos de reconhecimento de excesso de penhora e de deferimento de substituição de garantia da execução, uma vez que seu mérito já foi apreciado em decisões prolatadas na ação executiva, é incabível reabrir-se a discussão das mesmas matérias no âmbito destes embargos, em virtude da ocorrência de preclusão. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com lastro no art. 485, IV, do CPC, no que se refere aos pedidos em questão. 1.2. Objeto remanescente. Possível litispendência Com relação ao objeto remanescente da ação – pleito de anulação dos autos de infração de que resultaram as multas administrativas cobradas nas execuções fiscais reunidas –, é possível constatar, em consulta ao sistema PJE, que a ora embargante, no ano de 2020, ajuizou a ação de procedimento comum cível nº 1001649-36.2020.4.01.3906, pretendendo a anulação de 419 autos de infração lavrados em seu desfavor pelo DNIT, entre os anos de 2012 e 2013. Ao se examinar a petição inicial da aludida ação, verifica-se que se trata de petição idêntica àquela apresentada nos presentes embargos, havendo menção aos mesmos autos de infração em ambas as exordiais. Vê-se, também, que a documentação anexada à petição inicial da ação anulatória nº 1001649-36.2020.4.01.3906 é a mesma que instrui estes embargos à execução. Diante disso, e uma vez que a citada ação anulatória foi proposta em data anterior e ainda está em curso perante a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA, determino a intimação da parte embargante, com fundamento no art. 10 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a existência de possível litispendência entre os presentes embargos à execução e a ação anulatória nº 1001649-36.2020.4.01.3906, devendo especificar, se for o caso, os autos de infração que são objeto destes embargos e não estão incluídos no pleito anulatório apresentado naquela ação, sob pena de extinção do presente processo sem resolução de mérito (art. 485, V, 2ª figura, do CPC). 2. Transcorrido o prazo fixado no item 1.2 supra, façam-se conclusos os autos. Intimem-se. Belém (PA), data e assinatura eletrônica no rodapé.

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Paulo Roberto De Castro Lima x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 337851288

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004285-11.2018.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE CASTRO LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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HELIO JOSE LOPES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004285-11.2018.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004285-11.2018.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO DE CAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004285-11.2018.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004285-11.2018.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO DE CASTRO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIO JOSE LOPES - GO9856-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004285-11.2018.4.01.3502 Processo de Referência: 0004285-11.2018.4.01.3502 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: PAULO ROBERTO DE CASTRO LIMA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por PAULO ROBERTO DE CASTRO LIMA em que se busca a concessão de provimento judicial no sentido de reformar a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Na decisão de primeiro grau, o juízo monocrático reconheceu a presença dos atributos que caracterizam como título executivo o Contrato de Consignação em Pagamento que lastreou o ajuizamento da ação de execução processo n.º 0003425-44.2017.4.01.3502, nos seguintes termos (ID 36438063, p. 42/46): “ (...)A Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.291.575/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do CPC, assentou entendimento de que "[a] Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O titulo executivo extrajudicial, contudo, deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2°, incisos I e II, da Lei n° 10.931/2004). No caso, a exequente instruiu a petição inicial com a cédula de crédito bancário (fls. 07/10 da EF), a qual discrimina empréstimo de R$ 65.120,00 em 36 parcelas de R$ 2.518,95, a custo efetivo mensal de 1,88 %. O instrumento ainda prevê, nos casos de inadimplemento, juros remuneratórios em taxa equivalente à do período de adimplência, juros de mora de 1% e multa de 2 %. A inicial também está acompanhada de demonstrativo do débito (fls. 11/13 da EF), do qual se extrai a cobrança daqueles mesmos índices, individualizados, porém sem cumulação com comissão de permanência, conforme tabela de evolução da dívida à fl. 13. Ainda, a comparação da tabela de dados gerais do contrato (fl. 11 da EF) com a de evolução da divida (fl. 13 da EF) demonstra claramente que o executado adimpliu 13 (treze) prestações do contrato, tendo incorrido em inadimplência a partir de 02/04/2017, quando foi apurado um crédito em atraso de R$ 49,904,36 (dos R$ 65.120,00 iniciais). Assim, a Cédula de Crédito Bancário que instruiu a petição inicial da execução constitui titulo executivo extrajudicial liquido, certo e exigível. (...) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos, mantendo íntegra, em todos os seus termos e atos, a execução n. 3425-44.2017.4.01.3502. Sem custas (art. 70 da Lei n° 9.289/1996). Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10 % sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo legal em face da gratuidade da justiça ora deferida. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos n. 3425-44.2017.4.01.3502, neles prosseguindo a execução. (...)” Em suas razões recursais (ID 36438063, p. 51/55), o embargante alega, em síntese, que o Contrato de Crédito Consignado não é título executivo nos termos do art. 784 do CPC, dotado de certeza e de liquidez, bem como questionam a legalidade dos encargos contratuais. A embargada apresentou contrarrazões (ID 36438063, p. 59/68), pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004285-11.2018.4.01.3502 Processo de Referência: 0004285-11.2018.4.01.3502 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: PAULO ROBERTO DE CASTRO LIMA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a aptidão do contrato de empréstimo consignado ser considerado como título executivo, em conformidade com o art. 784, II do CPC e o art. 10.931/2004. A presente ação de execução foi instruída com cópia do Contrato de Crédito Consignado Caixa nº 08.2289.1100018764/45, pactuado em 30/11/2015. A CEF informa que em razão da inadimplência houve o vencimento antecipado da dívida, sendo devido o valor de R$ 54.405,61 (cinquenta e quatro mil e quatrocentos e cinco reais e sessenta e um centavos). O art. 783 do CPC preceitua que a “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á em título de obrigação certa, líquida e exigível”, bem como o art. 28 da Lei nº 10.931/2004 dispõe que o documento apto a ser considerado título judicial deve representar dívida certa, líquida e exigível. Em relação aos contratos bancários há certa celeuma no ordenamento jurídico, conforme sejam as características específicas do contrato, quanto à aptidão de serem títulos executivos extrajudiciais, uma vez que existem múltiplas formas contratuais. No caso dos autos, trata-se de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, que é modalidade na qual os descontos mensais e sucessivos são realizados pelo empregador – conveniado a instituição financeira – e repassados a instituição bancária credora. Usualmente, as taxas incidentes são mais baixas que as praticadas no mercado em face da garantia do desconto direto. Para a constituição e regular prosseguimento da ação executiva é imprescindível que o título extrajudicial que a lastreia preencha todos os requisitos processuais exigidos, quais sejam: valor certo, líquido e exigível. Da análise do contrato acostado aos autos, não é possível de plano verificar sua certeza e liquidez, tendo em vista a necessidade de avaliar se houve regularidade nos descontos efetuados pelo empregador e o consecutivo repasse ao credor. Desta feita, o contrato de crédito consignado não está revestido dos elementos que o tornem apto a ser considerado com título executivo. A jurisprudência majoritária dessa Corte Regional tem se firmado no sentido de que o contrato de empréstimo consignado não é título executivo extrajudicial, por lhe faltar certeza e liquidez. Seguem precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA EXECUTIVA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ART. 783 DO CPC/2015. ART. 28 DA LEI Nº 10.931/2004. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. “O Contrato de Empréstimo sob Consignação em Folha de Pagamento possui características peculiares que o distinguem dos demais títulos de crédito fixos constituídos a partir de valores e encargos preestabelecidos. Isso porque a relação contratual exige a presença de uma terceira figura denominada convenente/empregador que é o responsável pelo desconto dos valores na folha de pagamento e o repasse desses recursos à instituição credora. Assim, é inviável aferir a regularidade dos descontos e do repasse previamente ajustados a partir do simples exame do contrato e do demonstrativo da dívida que instruem a pretensão executória, revelando-se, pois, carência de certeza e liquidez ao contrato que se pretende executar, uma vez que não cumpre a exigência do art. 784, do CPC e, tampouco, do art. 28 da lei 10.931/2004” (AC. 0028364-25.2011.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 25/05/2018). 2. Na espécie, o contrato em que se funda a presente execução de título extrajudicial (contrato de crédito consignado em folha de pagamento) não se afigura exequível, por faltar-lhe a certeza e a liquidez de que trata o art. 783 do CPC, tidas por requisitos processuais de constituição e regularidade do feito, devendo, pois, ser mantida a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. 3. Não há se falar, ademais, em nulidade da sentença pela circunstância de a Caixa não ter sido previamente intimada para emendar a inicial e, assim, trazer que possibilitariam a correção do vício, uma vez que, nos termos do entendimento assente desta Corte, “se o julgador constata que o título, em que se baseia a execução, não se mostra apto a aparelhá-la, deve, desde logo, declarar a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de título idôneo. Tal providência prescinde de intimação prévia do exequente, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.” (AC 0028594-28.2015.4.01.3300, Rel. Conv. Juiz Federal Ilan Presser, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 19/11/2019). 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios recursais incabíveis na espécie, ante a ausência de sua fixação na origem. (AC 0020645-89.2011.4.01.3300, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 03/08/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de execução por título extrajudicial movida pela Fundação Habitacional do Exército (FHE), em que o juízo a quo extinguiu a execução, de ofício, por ausência de pressuposto processual, com fundamento no art. 485, inc. IV e § 3º c/c art. 783 do CPC. 2. O princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa (AgInt no AREsp n. 1974772/CE, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 16.09.2022). 3. Oportunizada à parte o amplo debate da matéria controvertida, ainda que em sede de apelação, não se reconhece da nulidade de sentença por suposta violação ao princípio da não surpresa. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1934054/RJ, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 08.04.2023) e (EDcl no REsp 1797109/SP, Relator Ministro Ricardo Viollas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 25.05.2023). Preliminar de nulidade de sentença afastada. 3. Em se tratando de contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, que apresenta, entre outras peculiaridades, a exigência de uma terceira pessoa, denominada convenente, responsável pelo desconto das prestações pactuadas e o repasse dos respectivos valores à entidade credora, resulta impossibilitada a verificação da regularidade dos descontos previamente acordados apenas com o mero exame contratual. 4. De acordo com jurisprudência desta Corte, o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento carece de certeza e liquidez, não podendo ser considerado como título executivo extrajudicial (Conforme, entre outros, AC 0003312-52.2011.4.01.4100, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 23.04.2018). 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Sentença mantida. (AC 0016066-71.2011.4.01.3600, Des. Federal KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, Sexta Turma, PJe 30/09/2023) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ARTS. 783 DO CPC E 28 DA LEI 10.931/2004. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV e VI do CPC, por considerar que o título carece de certeza e liquidez. 2. Sendo o título extrajudicial condição para a propositura da ação de execução, o juiz pode apreciá-la de ofício e a qualquer tempo, não havendo em se falar em comportamento contraditório. 3. O contrato apresentado em juízo não constitui título hábil a aparelhar execução de título extrajudicial, porquanto não permite a aferição, de plano, da regularidade dos descontos efetuados na conta do empregado, bem como o repasse ao credor do mútuo, de modo a garantir o direito de recurso, por vias próprias, para recebimento do crédito. 4. Tal entendimento encontra-se em consonância com o disposto no art. 783 do Código de Processo Civil, o qual exige que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 5. O art. 28 da Lei 10.931/2004 exige para a execução que o título extrajudicial represente dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. 6. O contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento possui características próprias que o distinguem dos demais títulos de crédito fixos, constituídos a partir de valores e encargos preestabelecidos, exigindo a relação contratual a presença de terceira pessoa, denominada convenente/empregador, responsável pelo desconto das parcelas na folha de pagamento, bem como pelo repasse dos recursos ao credor. Precedentes. 7. Sem majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, dada a ausência de estipulação da referida verba pelo juízo a quo. 8. Apelação desprovida. (AC 0024681-14.2010.4.01.3300, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, Quinta Turma, PJe 21/06/2023) PROCESSO CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO ENQUADRAMENTO. ART. 585, II, DO CPC73. ART. 783 E 784 DO CPC/2015. ART. 28 DA LEI 10.931/2004. I Tanto o art. 783 do Código de Processo Civil, quanto o art. 28 da Lei 10.931/2004 exigem que, na execução para cobrança de crédito, o título possua certeza, liquidez e exigibilidade. II O Contrato de Empréstimo por Consignação em Folha de Pagamento possui características peculiares que o distinguem dos demais títulos de crédito fixos constituídos a partir de valores e encargos preestabelecidos. Isso porque a relação contratual exige a presença de uma terceira figura denominada convenente/empregador, que é o responsável pelo desconto dos valores na folha de pagamento e o repasse desses recursos à instituição credora. Assim, é inviável aferir a regularidade dos descontos e do repasse previamente ajustados a partir do simples exame do contrato e do demonstrativo da dívida que instruem a pretensão executória, revelando-se, pois, carência de certeza e liquidez ao contrato que se pretende executar, uma vez que não cumpre a exigência do art. 783 do CPC/2015 (art. 586 do CPC/73), e, tampouco, do art. 28 da lei 10.931/2004. III Embora assista razão ao argumento do recurso acerca do equívoco no fundamento utilizado na sentença, para extinção do feito art. 487, I, do CPC , uma vez que não houve exame do mérito, mas a extinção se deu pelo reconhecimento de ausência de título exequível, o que dá ensejo à correção do erro material de ofício. IV Não prevalece o argumento de que a sentença é extra petita, por ter abordado a inexequibilidade do título, sem provocação da parte embargante, uma vez que o reconhecimento de ausência de força executiva ao título que embasa a execução diz respeito a matéria que pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo, em conformidade com o art. 85, § 3º, do CPC. V A condenação em verba honorária, nos termos do art. 85, § 6º, do CPC, incide, independentemente do conteúdo da decisão, inclusive em se tratando de extinção sem exame do mérito. VI Apelação da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento. Honorários recursais ora fixados em 1% sobre o valor executado. (AC 0000892-89.2016.4.01.4200, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Sexta Turma, PJe 16/11/2020) Segue, ainda, precedente dessa Turma em caso similar: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Este Tribunal tem adotado o entendimento no sentido de que os contratos de empréstimo em consignação em folha de pagamento possuem peculiaridades que os distinguem dos demais, pois preveem a interveniência de uma terceira pessoa, que seria responsável pelo desconto e repasse dos valores à parte credora e que seria inviável aferir a regularidade de tais fatos, apenas com base na análise do contrato e dos demonstrativos do débito, revelando-se, pois, carência de certeza e liquidez ao contrato que se pretende executar, uma vez que não cumpre a exigência do Art. 783, do CPC e, tampouco, do Art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Precedentes. 2. Apelação provida para julgar procedentes os embargos à execução e por consequência, determinar a extinção da ação de execução proposta pela parte exequente. (AC 1001404-39.2021.4.01.3502, Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (conv.), PJe 12/09/2023). Nesse ponto, peço vênia para divergir do entendimento perfilhado pelo Desembargador Jamil Rosa de Jesus Oliveira, que assim entendeu em caso semelhante: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO VERIFICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela exequente, Caixa Econômica Federal CAIXA, contra a sentença que, de ofício, indeferiu a petição inicial de execução de título extrajudicial para cobrança de crédito bancário no valor de R$ 267.684,60 (duzentos e sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), ao fundamento de ausência de certeza e liquidez dos títulos executivos Contrato de Crédito Consignado Caixa e Cédula de Crédito Bancário Crédito Consignado CAIXA. 2. Entendeu o juiz a quo, com base na jurisprudência então predominante deste Tribunal, que essa espécie de contrato exige a presença de terceira pessoa na relação contratual, o convenente-empregador, responsável pelos descontos das prestações em folha de pagamento e repasses ao credor, não sendo possível avaliar, a partir do exame do contrato e do demonstrativo da dívida que instruem a pretensão executória, o acerto dos descontos e repasses previamente ajustados. 3. A lei processual dispõe que o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial (CPC/1973, art. 585, inciso II, e CPC, art. 784, inciso III), que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (CPC/1973, art. 586 e CPC/2015, art. 783) e que é nula a execução cujo título não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 618 do CPC/1973 e art. 803 do CPC/2015). 4. De forma sucinta, a certeza diz respeito à existência da obrigação, a liquidez à determinação do valor e a exigibilidade à possibilidade de exigir ou executar a obrigação, independentemente de termo ou condição. 5. Em relação aos contratos de mútuo bancário, não há dúvidas de que a Cédula de Crédito Bancário, prevista no art. 28 da Lei n. 10.931/2004, é título executivo extrajudicial, desde que acompanhada dos demonstrativos acerca dos valores utilizados pelo cliente, conferindo-lhe liquidez e exequibilidade, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp repetitivo n. 1.291.575/PR, relator Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção em 14/08/2013, Dje 02/09/2013. 6. Alguns contratos bancários, porém, não são aptos a instruir a execução de título extrajudicial por lhes faltar os atributos de certeza e liquidez, tais como os contratos de abertura de crédito. É que o limite de crédito é disponibilizado ao cliente, que pode utilizá-lo parcial ou totalmente, segundo taxas de juros que variam no período de utilização do crédito, e sem prazo delimitado, ou não o utilizar. O assunto foi pacificado por meio da Súmula 233 do STJ. 7. Por outro lado, os contratos de mútuo bancário com valor e prestação certos e taxa de juros e prazo predefinidos são aptos ao manejo de execução. Nesse sentido assentou-se a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 8. O contrato de empréstimo com consignação de parcelas em folha de pagamento é caracterizado pelo fácil acesso do cliente ao crédito bancário com taxas mais baixas, dada a garantia de que as parcelas mensais e sucessivas serão descontadas diretamente da remuneração do devedor pelo empregador e repassadas ao banco credor até a restituição integral do capital mutuado. 9. Essa espécie de contrato é um mútuo com valor certo, taxa de juros prefixada e prestações e prazo predefinidos e, portanto, não se confunde com o contrato de abertura de crédito bancário. O fato de o empregador efetuar os descontos das parcelas mensais e repassá-las ao banco não retira a certeza e liquidez do título. 10. Cabe ao exequente, ao promover a execução de qualquer crédito bancário, apresentar o contrato devidamente assinado, demonstrativo de atualização do débito e da evolução da dívida, discriminando as amortizações, o início da inadimplência, o saldo devedor remanescente e os encargos incidentes, permitindo a defesa do devedor acerca do montante cobrado. Deverá, também, provar a disponibilização do crédito ao devedor, por meio do extrato bancário de sua conta ou pela anuência deste com os descontos mensais das parcelas em seu contracheque sem nenhuma impugnação. 11. Ausente algum desses documentos, o juiz da execução poderá deferir prazo para que o exequente complemente a documentação que instruiu a petição inicial, de modo a apresentar os documentos indispensáveis à propositura da execução (CPC, art. 801). 12. O reconhecimento desse contrato como título executivo é medida que se impõe e não acarreta prejuízo para a defesa do executado, que poderá valer-se dos embargos à execução para alegar excesso, no caso de eventual ausência de repasse dos valores descontados de sua remuneração pelo empregador e cobrança indevida da parcela em juízo pelo credor, provando o ocorrido mediante a apresentação do contracheque documento que não é acessível ao banco, desconhecedor do motivo da inadimplência. 13. Conclui-se que o contrato em questão é título executivo extrajudicial. Corrobora esse entendimento a decisão monocrática da Ministra ISABEL GALLOTTI no AREsp 2.036.121/MT em 30/05/2022, DJe de 02/06/2022, com base em vários precedentes do STJ, e também de vários Tribunais Regionais Federais, os quais admitem execuções de título extrajudicial amparadas em contratos de empréstimo com consignação de parcelas em folha de pagamento. 14. No caso concreto, a execução foi instruída com documentação hábil à comprovação de obrigação certa, líquida e exigível constante no Contrato de Crédito Consignado Caixa e na Cédula de Crédito Bancário. Revela-se indevida a extinção do processo. 15. Apelação da CAIXA provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução. (AC 0001990-44.2017.4.01.3305, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/09/2023 ) Ainda, por oportuno, insta elucidar que da decisão monocrática no AREsp 2036121, citada no respeitável voto colacionado, não se extrai que haja na Corte Superior tese em abstrato sobre a questão, tendo sido a questão resolvida monocraticamente, a partir da análise específica do contrato discutido no caso concreto. Assim, afastada a qualidade de título executivo extrajudicial do contrato de empréstimo consignado em análise, reputa-se necessária a extinção da ação sem julgamento de mérito. Por tais razões, DOU PROVIMENTO à apelação. No caso dos autos, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência em favor da parte autora. Sem majoração de honorários, conforme tese fixada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004285-11.2018.4.01.3502 Processo de Referência: 0004285-11.2018.4.01.3502 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: PAULO ROBERTO DE CASTRO LIMA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INAPTIDÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo como título executivo extrajudicial a Cédula de Crédito Bancário que embasou a execução promovida pela Caixa Econômica Federal. O juízo de primeiro grau entendeu presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, com base nos documentos que instruíram a inicial da execução. O embargante sustentou, em suas razões, a inaptidão do contrato para fins executivos e a cobrança indevida de encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento possui os atributos de certeza e liquidez exigidos pelos arts. 783 do CPC e 28 da Lei nº 10.931/2004 para ser considerado título executivo extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de crédito consignado exige a participação de terceiro — o empregador conveniado — para operacionalização do desconto das parcelas na folha de pagamento e seu repasse ao credor. Tal peculiaridade compromete a possibilidade de aferição imediata da certeza e liquidez da obrigação apenas a partir da análise do contrato e do demonstrativo de débito. 4. A jurisprudência majoritária deste Tribunal reconhece que, na ausência de prova inequívoca da regularidade dos descontos e repasses, tais contratos não se qualificam como títulos executivos extrajudiciais. Precedentes foram citados no voto, inclusive da própria Turma julgadora. 5. Diante da ausência de requisitos legais, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a inaptidão do contrato para aparelhar a execução, com a consequente extinção da ação sem julgamento de mérito. 6. Diante do provimento da apelação, inverte-se o ônus da sucumbência. Sem majoração de honorários, conforme tese fixada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. Teses de julgamento: 1. O contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não possui, por si só, os requisitos de certeza e liquidez exigidos para a caracterização como título executivo extrajudicial. 2. A execução fundada em contrato dessa natureza exige prova inequívoca da regularidade dos descontos e repasses efetuados pelo empregador. 3. Reconhecida a ausência de título executivo, impõe-se a extinção da execução sem resolução de mérito, com inversão do ônus da sucumbência. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 784, 85, § 11; Lei n.º 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0020645-89.2011.4.01.3300, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 03/08/2023; TRF1, AC 0016066-71.2011.4.01.3600, Rel. Des. Federal Kátia Balbino, PJe 30/09/2023; TRF1, AC 1001404-39.2021.4.01.3502, Juiz Federal Alysson Maia Fontenele (conv.), PJe 12/09/2023; TRF1, AC 0024681-14.2010.4.01.3300, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Brandão, PJe 21/06/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Paulo Roberto De Castro Lima x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 337851294

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004285-11.2018.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE CASTRO LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HELIO JOSE LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004285-11.2018.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004285-11.2018.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO DE CAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004285-11.2018.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004285-11.2018.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO DE CASTRO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIO JOSE LOPES - GO9856-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004285-11.2018.4.01.3502 Processo de Referência: 0004285-11.2018.4.01.3502 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: PAULO ROBERTO DE CASTRO LIMA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por PAULO ROBERTO DE CASTRO LIMA em que se busca a concessão de provimento judicial no sentido de reformar a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Na decisão de primeiro grau, o juízo monocrático reconheceu a presença dos atributos que caracterizam como título executivo o Contrato de Consignação em Pagamento que lastreou o ajuizamento da ação de execução processo n.º 0003425-44.2017.4.01.3502, nos seguintes termos (ID 36438063, p. 42/46): “ (...)A Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.291.575/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do CPC, assentou entendimento de que "[a] Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O titulo executivo extrajudicial, contudo, deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2°, incisos I e II, da Lei n° 10.931/2004). No caso, a exequente instruiu a petição inicial com a cédula de crédito bancário (fls. 07/10 da EF), a qual discrimina empréstimo de R$ 65.120,00 em 36 parcelas de R$ 2.518,95, a custo efetivo mensal de 1,88 %. O instrumento ainda prevê, nos casos de inadimplemento, juros remuneratórios em taxa equivalente à do período de adimplência, juros de mora de 1% e multa de 2 %. A inicial também está acompanhada de demonstrativo do débito (fls. 11/13 da EF), do qual se extrai a cobrança daqueles mesmos índices, individualizados, porém sem cumulação com comissão de permanência, conforme tabela de evolução da dívida à fl. 13. Ainda, a comparação da tabela de dados gerais do contrato (fl. 11 da EF) com a de evolução da divida (fl. 13 da EF) demonstra claramente que o executado adimpliu 13 (treze) prestações do contrato, tendo incorrido em inadimplência a partir de 02/04/2017, quando foi apurado um crédito em atraso de R$ 49,904,36 (dos R$ 65.120,00 iniciais). Assim, a Cédula de Crédito Bancário que instruiu a petição inicial da execução constitui titulo executivo extrajudicial liquido, certo e exigível. (...) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos, mantendo íntegra, em todos os seus termos e atos, a execução n. 3425-44.2017.4.01.3502. Sem custas (art. 70 da Lei n° 9.289/1996). Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10 % sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo legal em face da gratuidade da justiça ora deferida. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos n. 3425-44.2017.4.01.3502, neles prosseguindo a execução. (...)” Em suas razões recursais (ID 36438063, p. 51/55), o embargante alega, em síntese, que o Contrato de Crédito Consignado não é título executivo nos termos do art. 784 do CPC, dotado de certeza e de liquidez, bem como questionam a legalidade dos encargos contratuais. A embargada apresentou contrarrazões (ID 36438063, p. 59/68), pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004285-11.2018.4.01.3502 Processo de Referência: 0004285-11.2018.4.01.3502 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: PAULO ROBERTO DE CASTRO LIMA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a aptidão do contrato de empréstimo consignado ser considerado como título executivo, em conformidade com o art. 784, II do CPC e o art. 10.931/2004. A presente ação de execução foi instruída com cópia do Contrato de Crédito Consignado Caixa nº 08.2289.1100018764/45, pactuado em 30/11/2015. A CEF informa que em razão da inadimplência houve o vencimento antecipado da dívida, sendo devido o valor de R$ 54.405,61 (cinquenta e quatro mil e quatrocentos e cinco reais e sessenta e um centavos). O art. 783 do CPC preceitua que a “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á em título de obrigação certa, líquida e exigível”, bem como o art. 28 da Lei nº 10.931/2004 dispõe que o documento apto a ser considerado título judicial deve representar dívida certa, líquida e exigível. Em relação aos contratos bancários há certa celeuma no ordenamento jurídico, conforme sejam as características específicas do contrato, quanto à aptidão de serem títulos executivos extrajudiciais, uma vez que existem múltiplas formas contratuais. No caso dos autos, trata-se de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, que é modalidade na qual os descontos mensais e sucessivos são realizados pelo empregador – conveniado a instituição financeira – e repassados a instituição bancária credora. Usualmente, as taxas incidentes são mais baixas que as praticadas no mercado em face da garantia do desconto direto. Para a constituição e regular prosseguimento da ação executiva é imprescindível que o título extrajudicial que a lastreia preencha todos os requisitos processuais exigidos, quais sejam: valor certo, líquido e exigível. Da análise do contrato acostado aos autos, não é possível de plano verificar sua certeza e liquidez, tendo em vista a necessidade de avaliar se houve regularidade nos descontos efetuados pelo empregador e o consecutivo repasse ao credor. Desta feita, o contrato de crédito consignado não está revestido dos elementos que o tornem apto a ser considerado com título executivo. A jurisprudência majoritária dessa Corte Regional tem se firmado no sentido de que o contrato de empréstimo consignado não é título executivo extrajudicial, por lhe faltar certeza e liquidez. Seguem precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA EXECUTIVA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ART. 783 DO CPC/2015. ART. 28 DA LEI Nº 10.931/2004. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. “O Contrato de Empréstimo sob Consignação em Folha de Pagamento possui características peculiares que o distinguem dos demais títulos de crédito fixos constituídos a partir de valores e encargos preestabelecidos. Isso porque a relação contratual exige a presença de uma terceira figura denominada convenente/empregador que é o responsável pelo desconto dos valores na folha de pagamento e o repasse desses recursos à instituição credora. Assim, é inviável aferir a regularidade dos descontos e do repasse previamente ajustados a partir do simples exame do contrato e do demonstrativo da dívida que instruem a pretensão executória, revelando-se, pois, carência de certeza e liquidez ao contrato que se pretende executar, uma vez que não cumpre a exigência do art. 784, do CPC e, tampouco, do art. 28 da lei 10.931/2004” (AC. 0028364-25.2011.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 25/05/2018). 2. Na espécie, o contrato em que se funda a presente execução de título extrajudicial (contrato de crédito consignado em folha de pagamento) não se afigura exequível, por faltar-lhe a certeza e a liquidez de que trata o art. 783 do CPC, tidas por requisitos processuais de constituição e regularidade do feito, devendo, pois, ser mantida a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. 3. Não há se falar, ademais, em nulidade da sentença pela circunstância de a Caixa não ter sido previamente intimada para emendar a inicial e, assim, trazer que possibilitariam a correção do vício, uma vez que, nos termos do entendimento assente desta Corte, “se o julgador constata que o título, em que se baseia a execução, não se mostra apto a aparelhá-la, deve, desde logo, declarar a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de título idôneo. Tal providência prescinde de intimação prévia do exequente, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.” (AC 0028594-28.2015.4.01.3300, Rel. Conv. Juiz Federal Ilan Presser, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 19/11/2019). 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios recursais incabíveis na espécie, ante a ausência de sua fixação na origem. (AC 0020645-89.2011.4.01.3300, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 03/08/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de execução por título extrajudicial movida pela Fundação Habitacional do Exército (FHE), em que o juízo a quo extinguiu a execução, de ofício, por ausência de pressuposto processual, com fundamento no art. 485, inc. IV e § 3º c/c art. 783 do CPC. 2. O princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa (AgInt no AREsp n. 1974772/CE, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 16.09.2022). 3. Oportunizada à parte o amplo debate da matéria controvertida, ainda que em sede de apelação, não se reconhece da nulidade de sentença por suposta violação ao princípio da não surpresa. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1934054/RJ, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 08.04.2023) e (EDcl no REsp 1797109/SP, Relator Ministro Ricardo Viollas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 25.05.2023). Preliminar de nulidade de sentença afastada. 3. Em se tratando de contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, que apresenta, entre outras peculiaridades, a exigência de uma terceira pessoa, denominada convenente, responsável pelo desconto das prestações pactuadas e o repasse dos respectivos valores à entidade credora, resulta impossibilitada a verificação da regularidade dos descontos previamente acordados apenas com o mero exame contratual. 4. De acordo com jurisprudência desta Corte, o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento carece de certeza e liquidez, não podendo ser considerado como título executivo extrajudicial (Conforme, entre outros, AC 0003312-52.2011.4.01.4100, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 23.04.2018). 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Sentença mantida. (AC 0016066-71.2011.4.01.3600, Des. Federal KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, Sexta Turma, PJe 30/09/2023) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ARTS. 783 DO CPC E 28 DA LEI 10.931/2004. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV e VI do CPC, por considerar que o título carece de certeza e liquidez. 2. Sendo o título extrajudicial condição para a propositura da ação de execução, o juiz pode apreciá-la de ofício e a qualquer tempo, não havendo em se falar em comportamento contraditório. 3. O contrato apresentado em juízo não constitui título hábil a aparelhar execução de título extrajudicial, porquanto não permite a aferição, de plano, da regularidade dos descontos efetuados na conta do empregado, bem como o repasse ao credor do mútuo, de modo a garantir o direito de recurso, por vias próprias, para recebimento do crédito. 4. Tal entendimento encontra-se em consonância com o disposto no art. 783 do Código de Processo Civil, o qual exige que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 5. O art. 28 da Lei 10.931/2004 exige para a execução que o título extrajudicial represente dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. 6. O contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento possui características próprias que o distinguem dos demais títulos de crédito fixos, constituídos a partir de valores e encargos preestabelecidos, exigindo a relação contratual a presença de terceira pessoa, denominada convenente/empregador, responsável pelo desconto das parcelas na folha de pagamento, bem como pelo repasse dos recursos ao credor. Precedentes. 7. Sem majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, dada a ausência de estipulação da referida verba pelo juízo a quo. 8. Apelação desprovida. (AC 0024681-14.2010.4.01.3300, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, Quinta Turma, PJe 21/06/2023) PROCESSO CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO ENQUADRAMENTO. ART. 585, II, DO CPC73. ART. 783 E 784 DO CPC/2015. ART. 28 DA LEI 10.931/2004. I Tanto o art. 783 do Código de Processo Civil, quanto o art. 28 da Lei 10.931/2004 exigem que, na execução para cobrança de crédito, o título possua certeza, liquidez e exigibilidade. II O Contrato de Empréstimo por Consignação em Folha de Pagamento possui características peculiares que o distinguem dos demais títulos de crédito fixos constituídos a partir de valores e encargos preestabelecidos. Isso porque a relação contratual exige a presença de uma terceira figura denominada convenente/empregador, que é o responsável pelo desconto dos valores na folha de pagamento e o repasse desses recursos à instituição credora. Assim, é inviável aferir a regularidade dos descontos e do repasse previamente ajustados a partir do simples exame do contrato e do demonstrativo da dívida que instruem a pretensão executória, revelando-se, pois, carência de certeza e liquidez ao contrato que se pretende executar, uma vez que não cumpre a exigência do art. 783 do CPC/2015 (art. 586 do CPC/73), e, tampouco, do art. 28 da lei 10.931/2004. III Embora assista razão ao argumento do recurso acerca do equívoco no fundamento utilizado na sentença, para extinção do feito art. 487, I, do CPC , uma vez que não houve exame do mérito, mas a extinção se deu pelo reconhecimento de ausência de título exequível, o que dá ensejo à correção do erro material de ofício. IV Não prevalece o argumento de que a sentença é extra petita, por ter abordado a inexequibilidade do título, sem provocação da parte embargante, uma vez que o reconhecimento de ausência de força executiva ao título que embasa a execução diz respeito a matéria que pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo, em conformidade com o art. 85, § 3º, do CPC. V A condenação em verba honorária, nos termos do art. 85, § 6º, do CPC, incide, independentemente do conteúdo da decisão, inclusive em se tratando de extinção sem exame do mérito. VI Apelação da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento. Honorários recursais ora fixados em 1% sobre o valor executado. (AC 0000892-89.2016.4.01.4200, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Sexta Turma, PJe 16/11/2020) Segue, ainda, precedente dessa Turma em caso similar: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Este Tribunal tem adotado o entendimento no sentido de que os contratos de empréstimo em consignação em folha de pagamento possuem peculiaridades que os distinguem dos demais, pois preveem a interveniência de uma terceira pessoa, que seria responsável pelo desconto e repasse dos valores à parte credora e que seria inviável aferir a regularidade de tais fatos, apenas com base na análise do contrato e dos demonstrativos do débito, revelando-se, pois, carência de certeza e liquidez ao contrato que se pretende executar, uma vez que não cumpre a exigência do Art. 783, do CPC e, tampouco, do Art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Precedentes. 2. Apelação provida para julgar procedentes os embargos à execução e por consequência, determinar a extinção da ação de execução proposta pela parte exequente. (AC 1001404-39.2021.4.01.3502, Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (conv.), PJe 12/09/2023). Nesse ponto, peço vênia para divergir do entendimento perfilhado pelo Desembargador Jamil Rosa de Jesus Oliveira, que assim entendeu em caso semelhante: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO VERIFICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela exequente, Caixa Econômica Federal CAIXA, contra a sentença que, de ofício, indeferiu a petição inicial de execução de título extrajudicial para cobrança de crédito bancário no valor de R$ 267.684,60 (duzentos e sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), ao fundamento de ausência de certeza e liquidez dos títulos executivos Contrato de Crédito Consignado Caixa e Cédula de Crédito Bancário Crédito Consignado CAIXA. 2. Entendeu o juiz a quo, com base na jurisprudência então predominante deste Tribunal, que essa espécie de contrato exige a presença de terceira pessoa na relação contratual, o convenente-empregador, responsável pelos descontos das prestações em folha de pagamento e repasses ao credor, não sendo possível avaliar, a partir do exame do contrato e do demonstrativo da dívida que instruem a pretensão executória, o acerto dos descontos e repasses previamente ajustados. 3. A lei processual dispõe que o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial (CPC/1973, art. 585, inciso II, e CPC, art. 784, inciso III), que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (CPC/1973, art. 586 e CPC/2015, art. 783) e que é nula a execução cujo título não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 618 do CPC/1973 e art. 803 do CPC/2015). 4. De forma sucinta, a certeza diz respeito à existência da obrigação, a liquidez à determinação do valor e a exigibilidade à possibilidade de exigir ou executar a obrigação, independentemente de termo ou condição. 5. Em relação aos contratos de mútuo bancário, não há dúvidas de que a Cédula de Crédito Bancário, prevista no art. 28 da Lei n. 10.931/2004, é título executivo extrajudicial, desde que acompanhada dos demonstrativos acerca dos valores utilizados pelo cliente, conferindo-lhe liquidez e exequibilidade, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp repetitivo n. 1.291.575/PR, relator Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção em 14/08/2013, Dje 02/09/2013. 6. Alguns contratos bancários, porém, não são aptos a instruir a execução de título extrajudicial por lhes faltar os atributos de certeza e liquidez, tais como os contratos de abertura de crédito. É que o limite de crédito é disponibilizado ao cliente, que pode utilizá-lo parcial ou totalmente, segundo taxas de juros que variam no período de utilização do crédito, e sem prazo delimitado, ou não o utilizar. O assunto foi pacificado por meio da Súmula 233 do STJ. 7. Por outro lado, os contratos de mútuo bancário com valor e prestação certos e taxa de juros e prazo predefinidos são aptos ao manejo de execução. Nesse sentido assentou-se a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 8. O contrato de empréstimo com consignação de parcelas em folha de pagamento é caracterizado pelo fácil acesso do cliente ao crédito bancário com taxas mais baixas, dada a garantia de que as parcelas mensais e sucessivas serão descontadas diretamente da remuneração do devedor pelo empregador e repassadas ao banco credor até a restituição integral do capital mutuado. 9. Essa espécie de contrato é um mútuo com valor certo, taxa de juros prefixada e prestações e prazo predefinidos e, portanto, não se confunde com o contrato de abertura de crédito bancário. O fato de o empregador efetuar os descontos das parcelas mensais e repassá-las ao banco não retira a certeza e liquidez do título. 10. Cabe ao exequente, ao promover a execução de qualquer crédito bancário, apresentar o contrato devidamente assinado, demonstrativo de atualização do débito e da evolução da dívida, discriminando as amortizações, o início da inadimplência, o saldo devedor remanescente e os encargos incidentes, permitindo a defesa do devedor acerca do montante cobrado. Deverá, também, provar a disponibilização do crédito ao devedor, por meio do extrato bancário de sua conta ou pela anuência deste com os descontos mensais das parcelas em seu contracheque sem nenhuma impugnação. 11. Ausente algum desses documentos, o juiz da execução poderá deferir prazo para que o exequente complemente a documentação que instruiu a petição inicial, de modo a apresentar os documentos indispensáveis à propositura da execução (CPC, art. 801). 12. O reconhecimento desse contrato como título executivo é medida que se impõe e não acarreta prejuízo para a defesa do executado, que poderá valer-se dos embargos à execução para alegar excesso, no caso de eventual ausência de repasse dos valores descontados de sua remuneração pelo empregador e cobrança indevida da parcela em juízo pelo credor, provando o ocorrido mediante a apresentação do contracheque documento que não é acessível ao banco, desconhecedor do motivo da inadimplência. 13. Conclui-se que o contrato em questão é título executivo extrajudicial. Corrobora esse entendimento a decisão monocrática da Ministra ISABEL GALLOTTI no AREsp 2.036.121/MT em 30/05/2022, DJe de 02/06/2022, com base em vários precedentes do STJ, e também de vários Tribunais Regionais Federais, os quais admitem execuções de título extrajudicial amparadas em contratos de empréstimo com consignação de parcelas em folha de pagamento. 14. No caso concreto, a execução foi instruída com documentação hábil à comprovação de obrigação certa, líquida e exigível constante no Contrato de Crédito Consignado Caixa e na Cédula de Crédito Bancário. Revela-se indevida a extinção do processo. 15. Apelação da CAIXA provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução. (AC 0001990-44.2017.4.01.3305, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/09/2023 ) Ainda, por oportuno, insta elucidar que da decisão monocrática no AREsp 2036121, citada no respeitável voto colacionado, não se extrai que haja na Corte Superior tese em abstrato sobre a questão, tendo sido a questão resolvida monocraticamente, a partir da análise específica do contrato discutido no caso concreto. Assim, afastada a qualidade de título executivo extrajudicial do contrato de empréstimo consignado em análise, reputa-se necessária a extinção da ação sem julgamento de mérito. Por tais razões, DOU PROVIMENTO à apelação. No caso dos autos, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência em favor da parte autora. Sem majoração de honorários, conforme tese fixada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004285-11.2018.4.01.3502 Processo de Referência: 0004285-11.2018.4.01.3502 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: PAULO ROBERTO DE CASTRO LIMA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INAPTIDÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo como título executivo extrajudicial a Cédula de Crédito Bancário que embasou a execução promovida pela Caixa Econômica Federal. O juízo de primeiro grau entendeu presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, com base nos documentos que instruíram a inicial da execução. O embargante sustentou, em suas razões, a inaptidão do contrato para fins executivos e a cobrança indevida de encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento possui os atributos de certeza e liquidez exigidos pelos arts. 783 do CPC e 28 da Lei nº 10.931/2004 para ser considerado título executivo extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de crédito consignado exige a participação de terceiro — o empregador conveniado — para operacionalização do desconto das parcelas na folha de pagamento e seu repasse ao credor. Tal peculiaridade compromete a possibilidade de aferição imediata da certeza e liquidez da obrigação apenas a partir da análise do contrato e do demonstrativo de débito. 4. A jurisprudência majoritária deste Tribunal reconhece que, na ausência de prova inequívoca da regularidade dos descontos e repasses, tais contratos não se qualificam como títulos executivos extrajudiciais. Precedentes foram citados no voto, inclusive da própria Turma julgadora. 5. Diante da ausência de requisitos legais, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a inaptidão do contrato para aparelhar a execução, com a consequente extinção da ação sem julgamento de mérito. 6. Diante do provimento da apelação, inverte-se o ônus da sucumbência. Sem majoração de honorários, conforme tese fixada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. Teses de julgamento: 1. O contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não possui, por si só, os requisitos de certeza e liquidez exigidos para a caracterização como título executivo extrajudicial. 2. A execução fundada em contrato dessa natureza exige prova inequívoca da regularidade dos descontos e repasses efetuados pelo empregador. 3. Reconhecida a ausência de título executivo, impõe-se a extinção da execução sem resolução de mérito, com inversão do ônus da sucumbência. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 784, 85, § 11; Lei n.º 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0020645-89.2011.4.01.3300, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 03/08/2023; TRF1, AC 0016066-71.2011.4.01.3600, Rel. Des. Federal Kátia Balbino, PJe 30/09/2023; TRF1, AC 1001404-39.2021.4.01.3502, Juiz Federal Alysson Maia Fontenele (conv.), PJe 12/09/2023; TRF1, AC 0024681-14.2010.4.01.3300, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Brandão, PJe 21/06/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1009489-15.2024.4.01.9999

ID: 305760713

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009489-15.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEUZIRA CONCEICAO ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSE CANDINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009489-15.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001404-28.2020.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEUZIRA CONCEICAO RO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009489-15.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001404-28.2020.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEUZIRA CONCEICAO ROCHA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JESSE CANDINI - MT8036/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009489-15.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. A sentença julgou improcedente o pedido formulado na inicial, sob o fundamento da inexistência de incapacidade laboral, conforme constatação em laudo pericial. Nas razões de recurso, o autor postulou, em síntese, a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, sustentando a comprovação dos requisitos autorizadores da concessão do benefício, eis que o laudo pericial contém divergências. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009489-15.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária c.c conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Os requisitos para a concessão por incapacidade permanente estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. A carência do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, além da hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o disposto no inciso II, do art. 26, da Lei n. 8.213/91. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que não é devido benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. Além do mais, o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213/91, vigente à época em que verificada a incapacidade laboral, estabelecia que "havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido." Por proêmio, registre-se que a incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não sendo possível exigir destes a reabilitação para outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. Na hipótese, o perito judicial concluiu que a autora está acometida por transtorno renal e do ureter (CID N28.9), desde meados de 2016, doença que limita a capacidade de trabalho da autora, eis que se encontra impossibilitada de desempenhar atividades que exijam esforços físicos. Salientou, ademais, que a autora apresenta histórico de hérnia abdominal (CID K46). Por fim, a perita concluiu não estar a autora incapacitada para a sua função habitual (feirante), uma vez que segue uma rotina medicamentosa, que contém a doença estabilizada, mantém acompanhamento médico periódico, se exercita com frequência e tem disposição para a vida independente. Pois bem. A autora, ao tempo da perícia contava com 68 anos. Além da idade avançada a sua atividade laboral é venda de frangos, farinha e perfumes em uma feira, sendo bastante improvável a desnecessidade de exercer esforços físicos (feira exige carregamento de caixas e, muitas vezes, montagem e desmontagem de barracas). Mais ainda, a perita, fixa a DID em meados de 2016, ano em que a autora se submeteu a uma nefrectomia e a DII em 18/08/2019, data em que ocorreu a cirurgia para a retirada de uma hérnia abdominal (em decorrência de complicações do pós operatório da retirada do rim. Outrossim salienta que a autora tem sua capacidade laborativa reduzida. Delineada esta ampla moldura, não se vislumbra capacidade laboral para a sua atividade habitual, feirante. Comungando com o entendimento desta Corte, a própria perícia médica administrativa, em exame realizado em 30/08/2019, entendeu haver incapacidade laboral, estabelecendo a DID em 01/08/2016 e a DII em 14/08/2019 (verificação junto ao Sistema PrevJud). Considerando a idade avançada da autora, atualmente com 69 anos de idade, o grau de instrução (ensino fundamental), e a exigência do mercado de trabalho, não se vislumbra possibilidade de reabilitação da autora. Mais ainda, sua doença é progressiva, exigindo tratamento adequado. Com relação à qualidade de segurada e carência, a autora voltou a contribuir para o RGPS em 02.2019, após ter perdido a qualidade de segurada. A ela se aplica a exegese do art. 27-A, da Lei 8.213/91, com a redação alterada pela Lei Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019: “Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.” O autor requereu o benefício em 26/08/2019. Até 12/08/2019, a autora já tinha efetivado 6 recolhimentos ao RGPS, cumprindo a carência necessária para a concessão de benefícios por incapacidade, bem como retornando à qualidade de segurada. Registre-se que não há que se falar em preexistência da incapacidade. À autora se aplica a exceção prevista no artigo 42, §2º, da Lei 8.213/91. Vejamos: § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Assim, comprovadas a qualidade de segurada da parte autora, o cumprimento do período de carência e a incapacidade para o exercício de sua atividade laboral, bem assim considerando as condições pessoais e socioeconômicas desfavoráveis à requerente (atualmente com 69 anos de idade; grau de instrução – ensino fundamental; incapacidade para o exercício da atividade laborativa habitual – feirante), e a impossibilidade de concorrência frente ao exigente mercado de trabalho, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, estando a segurada obrigada a se sujeitar a exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e art. 101 da Lei n. 8.213/1991), ainda que o direito ao benefício tenha sido assegurado apenas em juízo. A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. Fixa-se a DIB na DER, em 26/08/2019 (visto o expert ter consignado a DII em 18/08/2019 e o perito do INSS estabelecida em 14/08/2019). Devem ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável (a autora percebe o benefício de amparo social ao idoso, desde 12.05.2021). Cumpre frisar que, salvo proibição judicial expressa, inexistente na hipótese dos autos, pode e deve a Previdência Social proceder à submissão da segurada a exame médico, para manter ou fazer cessar o benefício, nos termos do art. 70 e 71 da Lei de Custeio e do art. 101 da Lei de Benefícios, porque o fato jurígeno do direito é a incapacidade definitiva para o trabalho e não a tramitação do processo judicial, que pode fazer delongar no tempo a percepção injustificada de beneficio previdenciário. O processo judicial não tem por efeito congelar a incapacidade laboral, que só a perícia médica pode atestar, e a recuperação da capacidade de trabalho configura fato superveniente à propositura da ação e que deverá ser levado em consideração pelo juiz ao proferir sua sentença, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, reconhecendo o direito ao benefício até a recuperação, se for o caso, da condição de trabalho, atestada pela perícia. Portanto, o pagamento do benefício previdenciário deve ser mantido até que a parte autora seja submetida à nova perícia médica, cuja conclusão pode ser pela prorrogação ou não do benefício, ressalvando-se as hipóteses previstas no art. 101 da Lei 8.213/1991. A prescrição, no caso, atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, bem assim da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos pela parte ré. Posto isso, dou provimento à apelação da autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009489-15.2024.4.01.9999 APELANTE: NEUZIRA CONCEICAO ROCHA Advogado do(a) APELANTE: JESSE CANDINI - MT8036/O APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL INCONCLUSIVO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DOENÇA DEGENERATIVA E PROGRESSIVA. QUALIDADE DE SEGURADA E CARÊNCIA COMPROVADAS. REABILITAÇÃO INVIÁVEL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A controvérsia recursal consiste em definir se a parte autora está total e permanentemente incapacitada para o exercício da atividade habitual; e se estão presentes os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, inclusive frente à eventual preexistência da doença à nova filiação ao RGPS. 2. Através de perícia judicial, realizada em 29.08.22, foi identificado que a parte autora é portadora de transtorno renal e do ureter (CID N28.9), com histórico de nefrectomia em 2016, além de hérnia abdominal (CID K46), submetida à cirurgia em 18/08/2019. Embora a perita tenha concluído que a autora mantém a capacidade para sua função habitual — feirante — por estar clinicamente estável e apresentar boa disposição, reconheceu, expressamente, que a autora possui limitações funcionais, com redução da capacidade laboral para atividades que exijam esforços físicos. 3. Esclareça-se que esta Corte tem por usual seguir as conclusões constantes na perícia judicial, por se tratar de profissional equidistante e da confiança da Juízo. Porém neste caso, o conjunto das informações constantes nos autos revela que a autora, atualmente com 69 anos de idade, escolaridade limitada ao ensino fundamental e histórico de atividade exclusivamente braçal (comercialização de produtos em feiras livres), não reúne condições de retornar ou manter-se na atividade profissional habitual. A função de feirante demanda esforços físicos, como montagem de barraca, carregamento de caixas, e longas jornadas em pé, incompatíveis com o atual estado de saúde da segurada. 4. Verifica-se que a perícia administrativa do INSS, realizada em 30/08/2019, reconheceu expressamente a existência da incapacidade laboral da autora, fixando a Data de Início da Doença (DID) em 01/08/2016 e a Data de Início da Incapacidade (DII) em 14/08/2019. Tal posicionamento reforça a constatação de que a incapacidade laborativa da autora está presente e compromete sua capacidade de subsistência por meio do trabalho, sendo desimportante a conclusão isolada da perícia judicial quanto à aptidão residual da autora, diante das evidências clínicas e sociais reunidas nos autos. 5. A autora retomou as contribuições ao RGPS em 02/2019, após perda da qualidade de segurada. Aplicando-se a regra do art. 27-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019, comprovou ter efetuado, até 12/08/2019, o número mínimo de contribuições exigidas para readquirir a qualidade de segurada e cumprir a carência legal (6 meses). 6. Registre-se que a incapacidade resultou do agravamento da condição clínica, hipótese de exceção à vedação de concessão de benefício por doença preexistente, expressamente prevista no § 2º do art. 42, da Lei nº 8.213/1991, 7. Considerando o histórico profissional da autora, sua idade avançada (atualmente 69 anos), grau de instrução (ensino fundamental), a exigência do mercado de trabalho e a ausência de viabilidade de reabilitação, impõe-se o reconhecimento da incapacidade total e permanente para qualquer atividade profissional compatível. A parte autora deverá se submeter a perícia periódica, nos termos dos arts. 70 da Lei nº 8.212/1991 e 101 da Lei nº 8.213/1991. 8. A Data de Início do Benefício – DIB deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 26/08/2019, em harmonia à DII fixada pela perícia médica judicial (18/08/2019) e administrativa (14/08/2019). Devem ser descontados valores eventualmente percebidos a título de benefício inacumulável, notadamente o Benefício de Prestação Continuada (LOAS), percebido pela autora desde 12/05/2021. 9. Honorários advocatícios fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, até a data deste acórdão, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 10. Apelação provida, nos termos dos itens 7 e 8. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 0025901-76.2012.4.01.3300

ID: 338128176

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025901-76.2012.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA BENEDITA PAIM

Acórdão

Advogados:

GISLANE SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025901-76.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025901-76.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025901-76.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025901-76.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MARIA BENEDITA PAIM REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GISLANE SANTOS LIMA - SP316765 RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0025901-76.2012.4.01.3300 Processo de Referência: 0025901-76.2012.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARIA BENEDITA PAIM RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e por MARIA BENEDITA PAIM em que se busca a concessão de provimento judicial no sentido de reformar a sentença que julgou extinta ação sem resolução de mérito. Na decisão de primeiro grau, o juízo monocrático reconheceu a ausência de atributos que caracterizam como título executivo o Contrato de Consignação em Pagamento que lastreou o ajuizamento da ação de execução, processo n.º 0005901-76.2012.4.01.3300, nos seguintes termos (ID 20207430, p. 82/84): “ (...) Conforme dispõe o art. 585, II, do CPC, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial. Muito embora o contrato de crédito consignado CAIXA que embasa a execução preencha os requisitos acima, estando, ainda, acompanhado por planilha de cálculo demonstrando a evolução do débito, referido negócio jurídico não ostenta os requisitos de certeza e liquidez (art. 586, do CPC). (...) Diante do exposto, por não se constituir em título executivo, o documento acostado à inicial da execução, acolho os embargos opostos para extinguir a execução em apenso, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, por reconhecer a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ressalvando o direito da exequente de recorrer às vias cíveis próprias para o recebimento de seu crédito afirmado. (...)” Em suas razões recursais (ID 20207430, p. 78/82), a CEF alega, em síntese, que o Contrato de Crédito Consignado é título executivo nos termos do art. 784 do CPC, dotado de certeza e de liquidez. A embargante, em recurso adesivo (ID 20207430, p. 94/105), requer a majoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0025901-76.2012.4.01.3300 Processo de Referência: 0025901-76.2012.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARIA BENEDITA PAIM VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a aptidão do contrato de empréstimo consignado ser considerado como título executivo, conforme o art. 784, II do CPC. A ação de execução foi instruída com cópia do Contrato de Crédito Consignado Caixa nº 03.4112.110.0002771-68, pactuado em 14/09/2010. A CEF informa que em razão da inadimplência houve o vencimento antecipado da dívida, sendo devido o valor de R$ 39.091,77 (trinta e nove mil e noventa e um reais e setenta e sete centavos). O art. 783 do CPC preceitua que a “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Em relação aos contratos bancários, há certa celeuma no ordenamento jurídico, conforme sejam as características específicas do contrato, quanto à aptidão de serem títulos executivos extrajudiciais, uma vez que existem múltiplas formas contratuais. No caso dos autos, trata-se de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, modalidade na qual os descontos mensais e sucessivos são realizados pelo empregador – conveniado à instituição financeira – e repassados à instituição bancária credora. Usualmente, as taxas incidentes são mais baixas que as praticadas no mercado em face da garantia do desconto direto. Para a constituição e regular prosseguimento da ação executiva é imprescindível que o título extrajudicial que a lastreia preencha todos os requisitos processuais exigidos, quais sejam: valor certo, líquido e exigível. Da análise do contrato acostado aos autos, não é possível de plano verificar sua certeza e liquidez, tendo em vista a necessidade de avaliar se houve regularidade nos descontos efetuados pelo empregador e o respectivo repasse ao credor. Desta feita, o contrato de crédito consignado não está revestido dos elementos que o tornem apto a ser considerado com título executivo. A jurisprudência majoritária dessa Corte Regional tem se firmado no sentido de que o contrato de empréstimo consignado não é título executivo extrajudicial, por lhe faltar certeza e liquidez. Seguem precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA EXECUTIVA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ART. 783 DO CPC/2015. ART. 28 DA LEI Nº 10.931/2004. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. “O Contrato de Empréstimo sob Consignação em Folha de Pagamento possui características peculiares que o distinguem dos demais títulos de crédito fixos constituídos a partir de valores e encargos preestabelecidos. Isso porque a relação contratual exige a presença de uma terceira figura denominada convenente/empregador que é o responsável pelo desconto dos valores na folha de pagamento e o repasse desses recursos à instituição credora. Assim, é inviável aferir a regularidade dos descontos e do repasse previamente ajustados a partir do simples exame do contrato e do demonstrativo da dívida que instruem a pretensão executória, revelando-se, pois, carência de certeza e liquidez ao contrato que se pretende executar, uma vez que não cumpre a exigência do art. 784, do CPC e, tampouco, do art. 28 da lei 10.931/2004” (AC. 0028364-25.2011.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 25/05/2018). 2. Na espécie, o contrato em que se funda a presente execução de título extrajudicial (contrato de crédito consignado em folha de pagamento) não se afigura exequível, por faltar-lhe a certeza e a liquidez de que trata o art. 783 do CPC, tidas por requisitos processuais de constituição e regularidade do feito, devendo, pois, ser mantida a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. 3. Não há se falar, ademais, em nulidade da sentença pela circunstância de a Caixa não ter sido previamente intimada para emendar a inicial e, assim, trazer que possibilitariam a correção do vício, uma vez que, nos termos do entendimento assente desta Corte, “se o julgador constata que o título, em que se baseia a execução, não se mostra apto a aparelhá-la, deve, desde logo, declarar a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de título idôneo. Tal providência prescinde de intimação prévia do exequente, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.” (AC 0028594-28.2015.4.01.3300, Rel. Conv. Juiz Federal Ilan Presser, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 19/11/2019). 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios recursais incabíveis na espécie, ante a ausência de sua fixação na origem. (AC 0020645-89.2011.4.01.3300, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 03/08/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de execução por título extrajudicial movida pela Fundação Habitacional do Exército (FHE), em que o juízo a quo extinguiu a execução, de ofício, por ausência de pressuposto processual, com fundamento no art. 485, inc. IV e § 3º c/c art. 783 do CPC. 2. O princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa (AgInt no AREsp n. 1974772/CE, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 16.09.2022). 3. Oportunizada à parte o amplo debate da matéria controvertida, ainda que em sede de apelação, não se reconhece da nulidade de sentença por suposta violação ao princípio da não surpresa. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1934054/RJ, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 08.04.2023) e (EDcl no REsp 1797109/SP, Relator Ministro Ricardo Viollas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 25.05.2023). Preliminar de nulidade de sentença afastada. 3. Em se tratando de contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, que apresenta, entre outras peculiaridades, a exigência de uma terceira pessoa, denominada convenente, responsável pelo desconto das prestações pactuadas e o repasse dos respectivos valores à entidade credora, resulta impossibilitada a verificação da regularidade dos descontos previamente acordados apenas com o mero exame contratual. 4. De acordo com jurisprudência desta Corte, o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento carece de certeza e liquidez, não podendo ser considerado como título executivo extrajudicial (Conforme, entre outros, AC 0003312-52.2011.4.01.4100, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 23.04.2018). 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Sentença mantida. (AC 0016066-71.2011.4.01.3600, Des. Federal KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, Sexta Turma, PJe 30/09/2023) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ARTS. 783 DO CPC E 28 DA LEI 10.931/2004. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV e VI do CPC, por considerar que o título carece de certeza e liquidez. 2. Sendo o título extrajudicial condição para a propositura da ação de execução, o juiz pode apreciá-la de ofício e a qualquer tempo, não havendo em se falar em comportamento contraditório. 3. O contrato apresentado em juízo não constitui título hábil a aparelhar execução de título extrajudicial, porquanto não permite a aferição, de plano, da regularidade dos descontos efetuados na conta do empregado, bem como o repasse ao credor do mútuo, de modo a garantir o direito de recurso, por vias próprias, para recebimento do crédito. 4. Tal entendimento encontra-se em consonância com o disposto no art. 783 do Código de Processo Civil, o qual exige que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 5. O art. 28 da Lei 10.931/2004 exige para a execução que o título extrajudicial represente dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. 6. O contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento possui características próprias que o distinguem dos demais títulos de crédito fixos, constituídos a partir de valores e encargos preestabelecidos, exigindo a relação contratual a presença de terceira pessoa, denominada convenente/empregador, responsável pelo desconto das parcelas na folha de pagamento, bem como pelo repasse dos recursos ao credor. Precedentes. 7. Sem majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, dada a ausência de estipulação da referida verba pelo juízo a quo. 8. Apelação desprovida. (AC 0024681-14.2010.4.01.3300, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, Quinta Turma, PJe 21/06/2023) PROCESSO CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO ENQUADRAMENTO. ART. 585, II, DO CPC73. ART. 783 E 784 DO CPC/2015. ART. 28 DA LEI 10.931/2004. I Tanto o art. 783 do Código de Processo Civil, quanto o art. 28 da Lei 10.931/2004 exigem que, na execução para cobrança de crédito, o título possua certeza, liquidez e exigibilidade. II O Contrato de Empréstimo por Consignação em Folha de Pagamento possui características peculiares que o distinguem dos demais títulos de crédito fixos constituídos a partir de valores e encargos preestabelecidos. Isso porque a relação contratual exige a presença de uma terceira figura denominada convenente/empregador, que é o responsável pelo desconto dos valores na folha de pagamento e o repasse desses recursos à instituição credora. Assim, é inviável aferir a regularidade dos descontos e do repasse previamente ajustados a partir do simples exame do contrato e do demonstrativo da dívida que instruem a pretensão executória, revelando-se, pois, carência de certeza e liquidez ao contrato que se pretende executar, uma vez que não cumpre a exigência do art. 783 do CPC/2015 (art. 586 do CPC/73), e, tampouco, do art. 28 da lei 10.931/2004. III Embora assista razão ao argumento do recurso acerca do equívoco no fundamento utilizado na sentença, para extinção do feito art. 487, I, do CPC , uma vez que não houve exame do mérito, mas a extinção se deu pelo reconhecimento de ausência de título exequível, o que dá ensejo à correção do erro material de ofício. IV Não prevalece o argumento de que a sentença é extra petita, por ter abordado a inexequibilidade do título, sem provocação da parte embargante, uma vez que o reconhecimento de ausência de força executiva ao título que embasa a execução diz respeito a matéria que pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo, em conformidade com o art. 85, § 3º, do CPC. V A condenação em verba honorária, nos termos do art. 85, § 6º, do CPC, incide, independentemente do conteúdo da decisão, inclusive em se tratando de extinção sem exame do mérito. VI Apelação da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento. Honorários recursais ora fixados em 1% sobre o valor executado. (AC 0000892-89.2016.4.01.4200, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Sexta Turma, PJe 16/11/2020) Segue, ainda, precedente dessa Turma em caso similar: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Este Tribunal tem adotado o entendimento no sentido de que os contratos de empréstimo em consignação em folha de pagamento possuem peculiaridades que os distinguem dos demais, pois preveem a interveniência de uma terceira pessoa, que seria responsável pelo desconto e repasse dos valores à parte credora e que seria inviável aferir a regularidade de tais fatos, apenas com base na análise do contrato e dos demonstrativos do débito, revelando-se, pois, carência de certeza e liquidez ao contrato que se pretende executar, uma vez que não cumpre a exigência do Art. 783, do CPC e, tampouco, do Art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Precedentes. 2. Apelação provida para julgar procedentes os embargos à execução e por consequência, determinar a extinção da ação de execução proposta pela parte exequente. (AC 1001404-39.2021.4.01.3502, Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (conv.), PJe 12/09/2023). Assim, afastada a qualidade de título executivo extrajudicial do contrato de empréstimo consignado em análise, reputa-se correta a extinção da ação sem julgamento de mérito. A embargante requer que a condenação da parte embargada em horários sucumbenciais sejam majorados (ID 20207430, p. 94/105), argumenta: “O valor fixado para a verba honorária não remunera condignamente a atividade do profissional, que desenvolveu trabalho técnico de defesa dos direitos de seu cliente. Se faz justo a majoração dos honorários advocatícios, onde este possa atender à capacidade técnica do profissional e, de forma satisfatória, corresponda ao valor real do trabalho desenvolvido pelo profissional do operador do direito." Todavia, a decisão proferida na regência do CPC/73, atendeu os parâmetros fixados na legislação vigente à época, assim não há que se falar em reforma da condenação em honorários. O entendimento desse Tribunal é nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Adequadamente atendidos os parâmetros, fixados na lei adjetiva civil vigente à época da prolação da sentença, de aferição do trabalho do advogado e de fixação dos correspondentes honorários sucumbenciais, é de ser mantido o valor adotado pelo magistrado de base a título de condenação naquela verba. 2. Apelação de que se conhece e a que se nega provimento. (AC 0052209-79.2013.4.01.3700, Des. Federal KASSIO NUNES MARQUES, Sexta Turma, j. 21/06/2017) No caso presente, os honorários advocatícios foram estipulados equitativamente no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) com base no art. 20, 4º do CPC/73. Verifica-se que de fato a demanda é de baixa complexidade, razão pela qual é mantido o valor fixado na sentença. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO às apelações. No caso dos autos, a sentença foi publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual mantenho a condenação em honorários advocatícios a serem pagos, no valor estabelecido na decisão apelada. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0025901-76.2012.4.01.3300 Processo de Referência: 0025901-76.2012.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARIA BENEDITA PAIM Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SEGUNDO O CPC/1973. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Caixa Econômica Federal – CEF e Maria Benedita Paim contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de execução fundada em contrato de crédito consignado. O juízo a quo reconheceu a ausência de certeza e liquidez do instrumento contratual apresentado, afastando sua qualificação como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 783 do CPC e do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. A CEF sustentou que o contrato de crédito consignado possui os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. A parte embargante, em recurso adesivo, pleiteou a majoração dos honorários advocatícios, alegando desproporcionalidade em relação à atuação técnica desenvolvida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento possui os atributos necessários para configurar título executivo extrajudicial; e (ii) se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença com base no art. 20, § 4º do CPC/1973. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o entendimento predominante desta Corte Regional, o contrato de empréstimo consignado, por depender da atuação de terceiro — o empregador conveniado —, não permite, de plano, aferição da regularidade dos descontos e repasses ao credor. Essa peculiaridade inviabiliza a verificação imediata da certeza e liquidez exigidas para configuração de título executivo extrajudicial. 4. A análise do contrato e dos documentos juntados aos autos não permite concluir pela higidez da obrigação. Por isso, não se encontram preenchidos os requisitos exigidos no art. 783 do CPC, razão pela qual se mantém a extinção do processo sem resolução do mérito. 5. No que tange aos honorários advocatícios, fixados sob a égide do CPC/1973, verifica-se que a sentença observou os critérios legais de razoabilidade, complexidade da causa e equidade, fixando a verba em R$ 700,00. Não há elementos que justifiquem a sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: 1. O contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não possui os atributos de certeza e liquidez exigidos para configurar título executivo extrajudicial. 2. A extinção da ação de execução fundada em contrato de crédito consignado é cabível quando ausente a aptidão do título. 3. Os honorários advocatícios fixados sob a égide do CPC/1973 devem observar os critérios de equidade e complexidade da causa, sendo legítima sua fixação em quantia fixa quando ausente desproporcionalidade. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 267, IV, art. 20, § 4º; CPC/2015, art. 783, art. 784; Lei nº 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0020645-89.2011.4.01.3300, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 03/08/2023; TRF1, AC 0016066-71.2011.4.01.3600, Rel. Des. Federal Kátia Balbino, PJe 30/09/2023; TRF1, AC 0024681-14.2010.4.01.3300, Rel. Des. Federal Carlos Brandão, PJe 21/06/2023; TRF1, AC 0000892-89.2016.4.01.4200, Rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, PJe 16/11/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às Apelações, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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