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Processo nº 1034348-22.2024.4.01.0000

ID: 276185990

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034348-22.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034348-22.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001448-38.2020.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034348-22.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001448-38.2020.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:MARIA EDINA PEREIRA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A e ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034348-22.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de perícia técnica por amostragem. Na ação originária, pretendeu-se a condenação da CAIXA à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de vícios de construção de unidade imobiliária adquirida pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Nas razões recursais, a parte agravante sustentou, em síntese, que a perícia judicial deveria ser individualizada, em cada imóvel. Aduziu que a realização de vistoria ou perícia por amostragem é apenas para verificar a possibilidade de acordo e não para estender o resultado das perícias para todos os imóveis, para fins de instrução processual e julgamento das demandas. Alegou que a perícia por amostragem não comprova a realidade do imóvel, sendo uma prova genérica, pois não individualiza os eventuais vícios da unidade objeto do litígio, tampouco a causa de sua ocorrência, trazendo vantagem ao volume de iniciais ajuizadas de forma genérica. Pugnou, ao final, pela reforma da decisão. Contrarrazões, ID 427059597. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034348-22.2024.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de perícia técnica por amostragem. As hipóteses em que uma decisão interlocutória pode ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento estão elencadas no art. 1015 do CPC. Entretanto, o STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 988, fixou a tese de que este rol é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo quando verificada urgência que torne inútil a apreciação da matéria em recurso de apelação. A decisão impugnada não se encontra inserta no rol do art. 1015/CPC e não se reveste da urgência necessária à mitigação da taxatividade do referido artigo, não podendo ser contestada por intermédio de agravo de instrumento. A insurgência da parte pode ser feita na apelação ou nas contrarrazões, conforme o disposto no art. 1009, § 1º, do CPC. Este é o entendimento do STJ, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 3. É firme o entendimento do STJ de que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015 da Lei 13.105/2015, deverá a parte inconformada se insurgir por meio do rito do recurso de Apelação. 4. No caso dos autos, a decisão de primeiro grau, mantida pelo acórdão de piso, entendeu pela desnecessidade de produção probatória, anunciando o julgamento antecipado do feito, situação que não se amolda às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC/2015, de modo que o presente recurso é incabível. Não se pode olvidar, ademais, que tais questões não são alcançadas pela preclusão e podem ser suscitadas em recurso de Apelação, a teor do que permite o artigo 1.009, § 1°, do CPC/2015, e que o magistrado ao qual foi reconhecida a competência para o novo julgamento do processo poderá prolatar nova decisão de saneamento do feito. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.563.336/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 16/8/2024.) O TRF – 1ª Região firmou o mesmo entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LITISCONSÓRCIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA CONSTRUTORA DO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.105, VII, CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA URGÊNCIA. 1. Agravo interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, o qual impugnava a decisão que determinou a inclusão da construtora como litisconsorte passiva. 2. O agravo de instrumento foi interposto em face de determinação de emenda da inicial para inclusão, no polo passivo da relação processual, da construtora responsável pela edificação do imóvel. Não se trata de exclusão de litisconsórcio, matéria passível de interposição do recurso de agravo de instrumento - art. 1.105, VII, do CPC -, mas de sua inclusão. 3. A decisão monocrática foi clara ao dirimir que "ao se debruçar especificamente sobre o tema do cabimento de agravo de instrumento na formação do litisconsórcio, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a expressão prevista no inciso VII abrange somente a decisão que exclui o litisconsorte". 4. A agravante faz menção ao art. 1.015, inciso IX, do CPC como sendo a hipótese dos autos, contudo há diferença entre os institutos de intervenção de terceiro - art. 119 do CPC - e de litisconsórcio - art. 113 do CPC. No instituto do litisconsórcio há uma relação processual entre os litigantes, já no instituto da intervenção de terceiro há pessoas, que não integram originalmente a relação processual, juridicamente interessadas em que a sentença seja favorável a uma das partes da ação. 5. Na decisão monocrática foi afastada também a possibilidade de mitigação da taxatividade do artigo 1.015 do CPC, sendo aplicado o entendimento firmado pelo STJ, no Tema Repetitivo 988, segundo o qual "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." 7. Não prospera, assim, o pedido de reforma da decisão agravada, tendo em vista que se trata de inclusão de litisconsorte e ausente o requisito da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em possível recurso de apelação. 8. Pelos fundamentos expostos, a decisão agravada deve ser mantida, pois está de acordo com precedente repetitivo do STJ, nos termos do art. 932, IV, b, do CPC e com entendimento dominante deste Tribunal Regional Federal, nos termos do Enunciado da Súmula 568 do STJ. 9. Não provimento do agravo interno e do agravo de instrumento. (TRF1, AGTAG nº 1037219-59.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 5/9/2024.) Logo, não se mostra admissível o recurso. Ademais, verifica-se nos autos originários que o juiz proferiu decisão determinando a conversão da perícia por amostragem em perícia individualizada, o que esvaziaria o objeto do presente agravo. RAZÕES PELAS QUAIS não se conhece do agravo de instrumento (art. 932, III, CPC). É o voto. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1034348-22.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001448-38.2020.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:MARIA EDINA PEREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A e ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA JUDICIAL POR AMOSTRAGEM. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. As hipóteses em que uma decisão interlocutória pode ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento estão elencadas no art. 1015 do CPC. 2. O STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 988, fixou a tese de que este rol é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo quando verificada urgência que torne inútil a apreciação da matéria em recurso de apelação. 3. A decisão impugnada não se encontra inserta no rol do art. 1015/CPC e não se reveste da urgência necessária à mitigação da taxatividade do referido artigo, não podendo ser contestada por intermédio de agravo de instrumento. 4. A insurgência da parte pode ser feita na apelação ou nas contrarrazões, conforme o disposto no art. 1009, § 1º, do CPC. 5. Agravo de instrumento não conhecido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, à unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, (data do julgamento) Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Processo nº 1034348-22.2024.4.01.0000

ID: 276185973

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034348-22.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034348-22.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001448-38.2020.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034348-22.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001448-38.2020.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:MARIA EDINA PEREIRA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A e ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034348-22.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de perícia técnica por amostragem. Na ação originária, pretendeu-se a condenação da CAIXA à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de vícios de construção de unidade imobiliária adquirida pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Nas razões recursais, a parte agravante sustentou, em síntese, que a perícia judicial deveria ser individualizada, em cada imóvel. Aduziu que a realização de vistoria ou perícia por amostragem é apenas para verificar a possibilidade de acordo e não para estender o resultado das perícias para todos os imóveis, para fins de instrução processual e julgamento das demandas. Alegou que a perícia por amostragem não comprova a realidade do imóvel, sendo uma prova genérica, pois não individualiza os eventuais vícios da unidade objeto do litígio, tampouco a causa de sua ocorrência, trazendo vantagem ao volume de iniciais ajuizadas de forma genérica. Pugnou, ao final, pela reforma da decisão. Contrarrazões, ID 427059597. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034348-22.2024.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de perícia técnica por amostragem. As hipóteses em que uma decisão interlocutória pode ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento estão elencadas no art. 1015 do CPC. Entretanto, o STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 988, fixou a tese de que este rol é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo quando verificada urgência que torne inútil a apreciação da matéria em recurso de apelação. A decisão impugnada não se encontra inserta no rol do art. 1015/CPC e não se reveste da urgência necessária à mitigação da taxatividade do referido artigo, não podendo ser contestada por intermédio de agravo de instrumento. A insurgência da parte pode ser feita na apelação ou nas contrarrazões, conforme o disposto no art. 1009, § 1º, do CPC. Este é o entendimento do STJ, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 3. É firme o entendimento do STJ de que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015 da Lei 13.105/2015, deverá a parte inconformada se insurgir por meio do rito do recurso de Apelação. 4. No caso dos autos, a decisão de primeiro grau, mantida pelo acórdão de piso, entendeu pela desnecessidade de produção probatória, anunciando o julgamento antecipado do feito, situação que não se amolda às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC/2015, de modo que o presente recurso é incabível. Não se pode olvidar, ademais, que tais questões não são alcançadas pela preclusão e podem ser suscitadas em recurso de Apelação, a teor do que permite o artigo 1.009, § 1°, do CPC/2015, e que o magistrado ao qual foi reconhecida a competência para o novo julgamento do processo poderá prolatar nova decisão de saneamento do feito. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.563.336/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 16/8/2024.) O TRF – 1ª Região firmou o mesmo entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LITISCONSÓRCIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA CONSTRUTORA DO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.105, VII, CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA URGÊNCIA. 1. Agravo interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, o qual impugnava a decisão que determinou a inclusão da construtora como litisconsorte passiva. 2. O agravo de instrumento foi interposto em face de determinação de emenda da inicial para inclusão, no polo passivo da relação processual, da construtora responsável pela edificação do imóvel. Não se trata de exclusão de litisconsórcio, matéria passível de interposição do recurso de agravo de instrumento - art. 1.105, VII, do CPC -, mas de sua inclusão. 3. A decisão monocrática foi clara ao dirimir que "ao se debruçar especificamente sobre o tema do cabimento de agravo de instrumento na formação do litisconsórcio, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a expressão prevista no inciso VII abrange somente a decisão que exclui o litisconsorte". 4. A agravante faz menção ao art. 1.015, inciso IX, do CPC como sendo a hipótese dos autos, contudo há diferença entre os institutos de intervenção de terceiro - art. 119 do CPC - e de litisconsórcio - art. 113 do CPC. No instituto do litisconsórcio há uma relação processual entre os litigantes, já no instituto da intervenção de terceiro há pessoas, que não integram originalmente a relação processual, juridicamente interessadas em que a sentença seja favorável a uma das partes da ação. 5. Na decisão monocrática foi afastada também a possibilidade de mitigação da taxatividade do artigo 1.015 do CPC, sendo aplicado o entendimento firmado pelo STJ, no Tema Repetitivo 988, segundo o qual "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." 7. Não prospera, assim, o pedido de reforma da decisão agravada, tendo em vista que se trata de inclusão de litisconsorte e ausente o requisito da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em possível recurso de apelação. 8. Pelos fundamentos expostos, a decisão agravada deve ser mantida, pois está de acordo com precedente repetitivo do STJ, nos termos do art. 932, IV, b, do CPC e com entendimento dominante deste Tribunal Regional Federal, nos termos do Enunciado da Súmula 568 do STJ. 9. Não provimento do agravo interno e do agravo de instrumento. (TRF1, AGTAG nº 1037219-59.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 5/9/2024.) Logo, não se mostra admissível o recurso. Ademais, verifica-se nos autos originários que o juiz proferiu decisão determinando a conversão da perícia por amostragem em perícia individualizada, o que esvaziaria o objeto do presente agravo. RAZÕES PELAS QUAIS não se conhece do agravo de instrumento (art. 932, III, CPC). É o voto. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1034348-22.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001448-38.2020.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:MARIA EDINA PEREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A e ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA JUDICIAL POR AMOSTRAGEM. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. As hipóteses em que uma decisão interlocutória pode ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento estão elencadas no art. 1015 do CPC. 2. O STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 988, fixou a tese de que este rol é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo quando verificada urgência que torne inútil a apreciação da matéria em recurso de apelação. 3. A decisão impugnada não se encontra inserta no rol do art. 1015/CPC e não se reveste da urgência necessária à mitigação da taxatividade do referido artigo, não podendo ser contestada por intermédio de agravo de instrumento. 4. A insurgência da parte pode ser feita na apelação ou nas contrarrazões, conforme o disposto no art. 1009, § 1º, do CPC. 5. Agravo de instrumento não conhecido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, à unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, (data do julgamento) Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Processo nº 1001448-52.2025.4.01.3200

ID: 319563512

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001448-52.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1001448-52.2025.4.01.3200 AUTOR: ANDRESSA DOS SANTOS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1001448-52.2025.4.01.3200 AUTOR: ANDRESSA DOS SANTOS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1001448-50.2025.4.01.4300

ID: 314161363

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001448-50.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN SOUSA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001448-50.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRIAN SOUSA MARTINS Ad… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001448-50.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRIAN SOUSA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA DA SILVA - TO1770 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1]. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde diagnosticado (Transtorno Ansioso CID F41). Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo, o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos. Além disso, restou consignado no laudo que “A periciada apresentou-se com roupas em alinho, mostrando cooperatividade à entrevista. Plano Intelectivo: Reclamante consciente, orientado auto e alopsiquicamente, hipovigil, hipotenaz, pensamento claro e coerente. Inteligência normal para os padrões socioculturais. Memória preservada. Plano Afetivo: Sem alteração da consciência do eu, Vínculos afetivos preservados, Juízo crítico preservado. Humor ansioso, com afeto ressoante. Pragmatismo e volição reduzidos. Controle de impulsos normal. Impressionabilidade e sugestionabilidade sem alterações. Sem alteração da psicomotricidade. (...)Não se aplica. Não há impedimento ”. Rejeito a impugnação à perícia judicial ID 2189499727. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões. Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.

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Processo nº 1001448-22.2025.4.01.3501

ID: 277152053

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001448-22.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENES ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001448-22.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001448-22.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DENES ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 17.06.2025 ás 14h51min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 22 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001448-53.2019.4.01.3300

ID: 310797209

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001448-53.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANDRO FELIX LIMA

Sentença Tipo A

Advogados:

DIOGENES DE SOUZA CAVALCANTE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1001448-53.2019.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ELIANDRO FELIX LIMA, CLASSE A BRASF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1001448-53.2019.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ELIANDRO FELIX LIMA, CLASSE A BRASFITNESS LTDA SENTENÇA I. Relatório Cuida-se demanda estabelecida entre as partes acima identificadas, mediante a qual a requente busca a obtenção de título executivo judicial a seu favor, tendo em vista a existência de dívida decorrente de Cartão de Crédito Caixa e Giro-Renda Caixa, no valor de R$113.118,87 (cento e treze mil cento e dezoito reais e oitenta e sete reais), atualizado até 10/11/2020. Postula, ao final, a expedição do mandado monitório e a sua conversão em título executivo. Após diversas tentativas, o(a)(s) demandado(a)(s) foram citados e ofertara(m) embargos monitórios, requerendo, a gratuidade da justiça e a carência da ação, por falta da liquidez do título. No mérito, alegou a necessidade de aplicação do CDC. Argumentou que houve cobrança abusiva de juros. Asseverou que houve a pratica de capitalização dos juros. Houve impugnação da CEF aos embargos apresentados pela parte ré. As partes não chegaram a um acordo na audiência. Na fase de especificação de provas, a parte autora nada requereu e a parte ré não se manifestou. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a realização de prova pericial. Em decisão de ID 1403019246, os embargos foram conhecidos, mas negado lhes provimento, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Laudo pericial apresentado (Id 1975335166), tendo a parte autora apresentado impugnação (Id 2000997661). Autos conclusos. É o relatório. II. Fundamentação Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de carência de ação tendo em vista que há prova escrita, tais como contrato assinado pelo devedor, demonstrativo de débito, planilha de evolução da dívida, demonstrativo de débito, prevendo pagamento de soma de dinheiro no valor total de R$ R$113.118,87 (cento e treze mil cento e dezoito reais e oitenta e sete reais), de forma que estão satisfeitos os requisitos do art. 700 do CPC, sendo cabível a ação monitória. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. Observo que as partes celebraram o seguinte contrato indicado no relatório, estando a Parte Ré inadimplente, em virtude da utilização dos créditos concedidos, sem, contudo, realizar o pagamento devido na(s) data(s) de vencimento acordadas(s). Entendo que o aludido pacto firmado entre as partes litigantes nesse processo encontra-se amparado pelo princípio da autonomia da vontade, que confere aos contratantes a liberdade de estipular os contratos da forma que convencionarem desde que não haja ofensa a preceitos legais. In casu, tem-se que as partes firmaram o contrato por livre e espontânea vontade, em nenhum momento tendo a parte ré alegado vício no consentimento antes de usar o crédito que lhe foi disponibilizado. Por outro lado, há de se verificar que o Réu não nega a condição de inadimplente do embargante, mas afirma que os encargos e juros excessivos o impediram de quitá-la. Conforme a dicção da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Estando os contratos bancários submetidos às normas contidas no CDC, tendo em vista que as instituições financeiras podem ser enquadradas como prestadoras de serviço por definição, torna-se possível a revisão das cláusulas contratuais, somente quando for observada a sua abusividade. Nessa situação, o magistrado pode verificar a existência de cláusulas que mereçam ser revistas com a flexibilização da parêmia o “contrato se faz lei entre as partes”, bem como o princípio da autonomia da vontade. No entanto, no que concerne à inversão do ônus da prova, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, não se pode olvidar que esta não é a única norma incidente a disciplinar os contratos bancários. Estão as instituições financeiras precipuamente submetidas às regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, órgãos públicos responsáveis em expedir normas específicas para seu funcionamento. Assim, é de se ter em conta que a aplicação do CDC se faz apenas e tão somente de forma supletiva. A parte ré alega, em sede de embargos, que é cabível a revisão contratual, pois os encargos que lhe foram impostos quando aderiu ao pacto, estipulados em cláusulas abusivas, geraram onerosidade excessiva, causando desequilíbrio econômico. Com efeito, não pode a parte embargante impor uma nova forma de incidência de juros, desrespeitando as normas do contrato que celebrou. Somente através da via consensual as partes poderiam alterar as respectivas cláusulas, dependendo, então, de anuência mútua, o que não foi obtida nesta lide. No que tange aos juros cobrados, impende registrar que a norma contida no § 3º do art. 192 da CF, revogada pela EC 40/03, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar (Enunciados 648/STF e 07/SV/STF). Ainda, o Decreto 22.626/33, que igualmente limita a aplicação dos juros ao percentual de 12% ao ano, não se aplica aos contratos bancários, a teor do Enunciado 596/STF. Portanto, é livre a pactuação da taxa, desde que não transborde da média de mercado, não havendo qualquer evidência nos autos nesse sentido. A Parte embargante alegou que sobre o montante cobrado pela CAIXA, na presente ação, foi realizada a prática de juros sobre juros. Com efeito, para a capitalização de juros há necessidade de anterior e expressa previsão legal nesse sentido, consoante dispõe entendimento pacificado no âmbito do STJ (Súmula nº 93) e, igualmente, adotado pelo E. TRF – 1ª Região: CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A TAXA DE RENTABILIDADE. (...) Capitalização de juros. Medida Provisória 1.963/2000, reeditada pela MP 2.170/2001, Art. 5º. Constitucionalidade. (STF, RE 592377.) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (STJ, Súmula 539.) Contrato bancário firmado em 2001. Legitimidade da capitalização. (...) (AC 00177505720044013800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA: 01/09/2017 PAGINA:.) (Destaquei) É plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Observa-se, no caso presente, que houve disposição específica contratual, prevendo a possibilidade de capitalização dos juros sobre o valor da dívida em atraso, tendo a CEF realizado a pratica da capitalização dos juros, como se vê do excerto da Perícia transcrito a baixo, devendo, assim o valor correspondente ser mantido no saldo devedor, vejamos: 1. Ocorreu prática de capitalização de juros no contrato em discussão? Resposta:Positivo. A perícia em análise ao demonstrativo de evolução do débito dos contratos de Giro constatou que após o débito ser transferido para CA/CL, o agente financeiro capitalizou juros remuneratórios. Em relação ao cartão de crédito a perícia constatou que após o débito ser transferido para CA/CL, o agente financeiro atualizou pela variação do IGP-M, acrescido mais juros de mora de 1% a.m. Ressalte-se, ainda, que o que se afiguraria ilegítima seria a diferenciação entre os juros remuneratórios regularmente cobrados e a Comissão de Permanência (ou sua cobrança cumulada), o que não se verifica na hipótese, como revelou o Perito em seu laudo: 2- Houve cobrança, por parte da CEF, de comissão de permanência? Resposta: Negativo. Em análise ao demonstrativo de débito de todos os contratos não foi constatado haver cobrança de comissão de permanência. Dessa forma, considerando os fundamentos acima, deve ser abatido do saldo inadimplente as parcelas cobradas referentes aos juros capitalizados, sendo devido o montante de R$268.133,51 ( duzentos e sessenta e oito mil cento e trinta e três mil reais e cinqüenta e um centavos) atualizado até 30/11/2023, consoante conclusões expostas no Laudo Pericial. III DISPOSITIVO Posto isso, tendo em vista os fundamentos apresentados, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial e também os embargos à monitória para fixar como devido pela parte ré, em 30/11/2023, o valor total de R$268.133,51 (duzentos e sessenta e oito mil cento e trinta e três reais e cinqüenta e um centavos), que a partir de então, deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora nos termos dos contratos, afastadas as regras excluídas na presente sentença, constituindo-se assim o respectivo título executivo judicial. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I do CPC. Condeno à Parte Ré, no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Custas na forma da lei. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

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Processo nº 1001448-53.2019.4.01.3300

ID: 310797216

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001448-53.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLASSE A BRASFITNESS LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

DIOGENES DE SOUZA CAVALCANTE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1001448-53.2019.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ELIANDRO FELIX LIMA, CLASSE A BRASF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1001448-53.2019.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ELIANDRO FELIX LIMA, CLASSE A BRASFITNESS LTDA SENTENÇA I. Relatório Cuida-se demanda estabelecida entre as partes acima identificadas, mediante a qual a requente busca a obtenção de título executivo judicial a seu favor, tendo em vista a existência de dívida decorrente de Cartão de Crédito Caixa e Giro-Renda Caixa, no valor de R$113.118,87 (cento e treze mil cento e dezoito reais e oitenta e sete reais), atualizado até 10/11/2020. Postula, ao final, a expedição do mandado monitório e a sua conversão em título executivo. Após diversas tentativas, o(a)(s) demandado(a)(s) foram citados e ofertara(m) embargos monitórios, requerendo, a gratuidade da justiça e a carência da ação, por falta da liquidez do título. No mérito, alegou a necessidade de aplicação do CDC. Argumentou que houve cobrança abusiva de juros. Asseverou que houve a pratica de capitalização dos juros. Houve impugnação da CEF aos embargos apresentados pela parte ré. As partes não chegaram a um acordo na audiência. Na fase de especificação de provas, a parte autora nada requereu e a parte ré não se manifestou. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a realização de prova pericial. Em decisão de ID 1403019246, os embargos foram conhecidos, mas negado lhes provimento, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Laudo pericial apresentado (Id 1975335166), tendo a parte autora apresentado impugnação (Id 2000997661). Autos conclusos. É o relatório. II. Fundamentação Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de carência de ação tendo em vista que há prova escrita, tais como contrato assinado pelo devedor, demonstrativo de débito, planilha de evolução da dívida, demonstrativo de débito, prevendo pagamento de soma de dinheiro no valor total de R$ R$113.118,87 (cento e treze mil cento e dezoito reais e oitenta e sete reais), de forma que estão satisfeitos os requisitos do art. 700 do CPC, sendo cabível a ação monitória. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. Observo que as partes celebraram o seguinte contrato indicado no relatório, estando a Parte Ré inadimplente, em virtude da utilização dos créditos concedidos, sem, contudo, realizar o pagamento devido na(s) data(s) de vencimento acordadas(s). Entendo que o aludido pacto firmado entre as partes litigantes nesse processo encontra-se amparado pelo princípio da autonomia da vontade, que confere aos contratantes a liberdade de estipular os contratos da forma que convencionarem desde que não haja ofensa a preceitos legais. In casu, tem-se que as partes firmaram o contrato por livre e espontânea vontade, em nenhum momento tendo a parte ré alegado vício no consentimento antes de usar o crédito que lhe foi disponibilizado. Por outro lado, há de se verificar que o Réu não nega a condição de inadimplente do embargante, mas afirma que os encargos e juros excessivos o impediram de quitá-la. Conforme a dicção da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Estando os contratos bancários submetidos às normas contidas no CDC, tendo em vista que as instituições financeiras podem ser enquadradas como prestadoras de serviço por definição, torna-se possível a revisão das cláusulas contratuais, somente quando for observada a sua abusividade. Nessa situação, o magistrado pode verificar a existência de cláusulas que mereçam ser revistas com a flexibilização da parêmia o “contrato se faz lei entre as partes”, bem como o princípio da autonomia da vontade. No entanto, no que concerne à inversão do ônus da prova, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, não se pode olvidar que esta não é a única norma incidente a disciplinar os contratos bancários. Estão as instituições financeiras precipuamente submetidas às regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, órgãos públicos responsáveis em expedir normas específicas para seu funcionamento. Assim, é de se ter em conta que a aplicação do CDC se faz apenas e tão somente de forma supletiva. A parte ré alega, em sede de embargos, que é cabível a revisão contratual, pois os encargos que lhe foram impostos quando aderiu ao pacto, estipulados em cláusulas abusivas, geraram onerosidade excessiva, causando desequilíbrio econômico. Com efeito, não pode a parte embargante impor uma nova forma de incidência de juros, desrespeitando as normas do contrato que celebrou. Somente através da via consensual as partes poderiam alterar as respectivas cláusulas, dependendo, então, de anuência mútua, o que não foi obtida nesta lide. No que tange aos juros cobrados, impende registrar que a norma contida no § 3º do art. 192 da CF, revogada pela EC 40/03, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar (Enunciados 648/STF e 07/SV/STF). Ainda, o Decreto 22.626/33, que igualmente limita a aplicação dos juros ao percentual de 12% ao ano, não se aplica aos contratos bancários, a teor do Enunciado 596/STF. Portanto, é livre a pactuação da taxa, desde que não transborde da média de mercado, não havendo qualquer evidência nos autos nesse sentido. A Parte embargante alegou que sobre o montante cobrado pela CAIXA, na presente ação, foi realizada a prática de juros sobre juros. Com efeito, para a capitalização de juros há necessidade de anterior e expressa previsão legal nesse sentido, consoante dispõe entendimento pacificado no âmbito do STJ (Súmula nº 93) e, igualmente, adotado pelo E. TRF – 1ª Região: CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A TAXA DE RENTABILIDADE. (...) Capitalização de juros. Medida Provisória 1.963/2000, reeditada pela MP 2.170/2001, Art. 5º. Constitucionalidade. (STF, RE 592377.) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (STJ, Súmula 539.) Contrato bancário firmado em 2001. Legitimidade da capitalização. (...) (AC 00177505720044013800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA: 01/09/2017 PAGINA:.) (Destaquei) É plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Observa-se, no caso presente, que houve disposição específica contratual, prevendo a possibilidade de capitalização dos juros sobre o valor da dívida em atraso, tendo a CEF realizado a pratica da capitalização dos juros, como se vê do excerto da Perícia transcrito a baixo, devendo, assim o valor correspondente ser mantido no saldo devedor, vejamos: 1. Ocorreu prática de capitalização de juros no contrato em discussão? Resposta:Positivo. A perícia em análise ao demonstrativo de evolução do débito dos contratos de Giro constatou que após o débito ser transferido para CA/CL, o agente financeiro capitalizou juros remuneratórios. Em relação ao cartão de crédito a perícia constatou que após o débito ser transferido para CA/CL, o agente financeiro atualizou pela variação do IGP-M, acrescido mais juros de mora de 1% a.m. Ressalte-se, ainda, que o que se afiguraria ilegítima seria a diferenciação entre os juros remuneratórios regularmente cobrados e a Comissão de Permanência (ou sua cobrança cumulada), o que não se verifica na hipótese, como revelou o Perito em seu laudo: 2- Houve cobrança, por parte da CEF, de comissão de permanência? Resposta: Negativo. Em análise ao demonstrativo de débito de todos os contratos não foi constatado haver cobrança de comissão de permanência. Dessa forma, considerando os fundamentos acima, deve ser abatido do saldo inadimplente as parcelas cobradas referentes aos juros capitalizados, sendo devido o montante de R$268.133,51 ( duzentos e sessenta e oito mil cento e trinta e três mil reais e cinqüenta e um centavos) atualizado até 30/11/2023, consoante conclusões expostas no Laudo Pericial. III DISPOSITIVO Posto isso, tendo em vista os fundamentos apresentados, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial e também os embargos à monitória para fixar como devido pela parte ré, em 30/11/2023, o valor total de R$268.133,51 (duzentos e sessenta e oito mil cento e trinta e três reais e cinqüenta e um centavos), que a partir de então, deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora nos termos dos contratos, afastadas as regras excluídas na presente sentença, constituindo-se assim o respectivo título executivo judicial. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I do CPC. Condeno à Parte Ré, no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Custas na forma da lei. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

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Processo nº 1001448-95.2025.4.01.3703

ID: 328996118

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001448-95.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA THEREZA DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1001448-95.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1001448-95.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA THEREZA DOS SANTOS RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE - MA16792 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DESPACHO INICIAL - A parte autora manifestou expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025 e adotado de forma ampla no âmbito desta Vara por meio da Portaria-BBL 9/2025 (PA-SEI n. 0004488-91.2025.4.01.8007), firmada em conjunto com a Procuradoria Federal, razão pela qual se dispensa a produção de prova oral em audiência; - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, fazer a juntada das provas orais gravadas, sob pena de indeferimento da inicial, considerando que a adesão ao negócio jurídica processual é irretratável; - Em seguida, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes; - Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo. - Em seguida, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto ANEXO PORTARIA-BBL 9/2025 Institui, no âmbito da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal/MA e do Juizado Especial Federal Adjunto, fluxo processual concentrado para produção de prova oral. A Juíza Federal Titular e Diretora da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, Hanna Fernandes Porto, o Juiz Federal Substituto e Coordenador dos Juizados Especiais, Rick Leal Frazão, o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal do Estado do Maranhão, Igor Farias da Silva, o Coordenador do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, Renan Bastos de Sena, no uso das atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO: I – a necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários, tornando a tutela jurisdicional mais célere e efetiva; II – a necessidade de desonerar as varas judiciais, reduzindo etapas processuais e otimizando os serviços jurisdicionais; III – o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que permite a delegação de atos de mero expediente sem conteúdo decisório; IV – o artigo 28 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, que autoriza a prática de atos de instrução por conciliadores; V – o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e o artigo 41, inciso XVII, da Lei nº 5.010/66; VI – os princípios que regem os Juizados Especiais Federais: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95); VII – o dever estatal de promoção da solução consensual dos conflitos (art. 3º do CPC); VII – o art. 190 do CPC que permite a celebração de negócios processuais atípicos que modifiquem o procedimento; RESOLVEM INSTITUIR O FLUXO PROCESSUAL CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, com as seguintes disposições: Art. 1º. A parte autora poderá apresentar, junto à petição inicial ou posteriormente, vídeos com depoimentos pessoais e de testemunhas, válidos como prova oral. §1º. O procedimento de Instrução Concentrada tem natureza jurídica de negócio jurídico processual (CPC, art. 190) e pode ser adotado para processos que versem sobre quaisquer benefícios de natureza previdenciária ou assistencial que demandem a produção de prova oral. §2º. O procedimento de Instrução Concentrada pressupõe a atuação de boa-fé das partes do processo. §3º. A opção pelo procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos que se pretende provar, nos termos da Lei n. 8.213/1991, art. 55, § 3º, e do Enunciado n. 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal. §4º. O juízo pode, de ofício, intimar as partes autoras dos processos em curso para se manifestar sobre sua adesão ao fluxo concentrado, caso em que, havendo manifestação positiva, poderá intimar o INSS, em seguida, para se manifestar sobre possibilidade de acordo. §5º. A intimação do INSS para aderir em cada feito é desnecessária, tendo em vista a assinatura desta Portaria Conjunta. §6º. O fluxo concentrado é inaplicável aos processos em que a parte não se encontra representada por advogado ou Defensor Público. Art. 2º. A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb (duração aproximada de até 10 min), em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – os documentos pessoais de identificação dos depoentes devem ser digitalizados e juntados aos autos; VI – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da RECOMENDAÇÃO CJF N. 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. §1º. A prova oral será colhida sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, podendo utilizar as ferramentas que permitem a gravação telepresencial. §2º. O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. Art. 3º. A adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal em audiência. §1º. A parte autora e o INSS ficam cientes de que, após a adesão ao procedimento de Instrução Concentrada, não poderão suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. §2º. Em casos excepcionais, o INSS poderá requerer a oitiva de testemunhas ou do depoimento pessoal da parte, desde que o faça no prazo de resposta, ficando o deferimento da produção da prova condicionado à indicação, concreta e pormenorizada, de sua necessidade, excluída a hipótese de simples pretensão de contradição do conteúdo dos depoimentos, documentos ou afirmações trazidas pela parte autora, o que deverá ser feito em contestação. §3º. Havendo algum problema técnico na juntada dos depoimentos, será concedido prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora sanar os problemas apresentados. §4º. A adesão ao fluxo concentrado é irretratável. Art. 4º. Com a expressa adesão à Instrução Concentrada e à juntada da documentação pertinente, o fluxo processual tradicional será substituído nos seguintes termos: I – não sendo apresentados, de imediato, os documentos para viabilizar a Instrução Concentrada, quando expressamente aceita, a parte autora será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e juntar os documentos aos autos; II – o INSS será citado para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito; III – havendo ou não proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I do § 2º do art. 12 do Código de Processo Civil, seja imediatamente homologado o acordo, determinando a implantação do benefício correspondente no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ainda encaminhar os autos para a rotina de expedição de ofícios requisitórios em prazo máximo de 60 (sessenta) dias. IV – não havendo concordância, a parte autora deverá, desde logo, apresentar réplica no mesmo prazo de 15 (quinze) dias; V – não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, sem a necessidade de marcação de audiência, o processo será concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica de julgamentos, nos termos do caput do art. 12 do CPC. Art. 5º. A adesão ao procedimento de Instrução Concentrada não impede que o juiz, excepcionalmente e de ofício (CPC, art. 370), determine a realização de audiência de instrução, caso verifique que as gravações em vídeo são inidôneas, os arquivos juntados aos autos estão corrompidos ou que não conferem substrato mínimo para o julgamento da causa. §1º. O não exercício da faculdade prevista no caput deste artigo pelo juiz não autoriza que as partes suscitem a nulidade da sentença. §2º. Em caso de designação de audiência nos termos do caput deste artigo, o INSS será intimado para ciência, facultando-se a presença de membro da Procuradoria Federal, de preposto da autarquia ou mesmo a ausência ao ato. Art. 6º. Sempre que possível, as Procuradorias Regionais Federais destinarão equipes especializadas para análise dos processos envolvidos neste fluxo. Art. 7º. O procedimento de Instrução Concentrada privilegiará a emissão de despachos padronizados, instrumentalizados por atos ordinatórios. Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se disposições em contrário eventualmente adotadas anteriormente. Publique-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, data da assinatura digital. Juíza Federal Hanna Fernandes Porto Diretora da Subseção Judiciária de Bacabal Juiz Federal Substituto Rick Leal Frazão Coordenador do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Bacabal Procurador Federal Igor Farias da Silva Procurador-Chefe da Procuradoria Federal do Estado do Maranhão Procurador Federal Renan Bastos de Sena Coordenador do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região

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Processo nº 1001448-35.2024.4.01.3605

ID: 299771992

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-35.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA ALVES SOUTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001448-35.2024.4.01.3605 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001448-35.2024.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AMANDA ALVES SOUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 e DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 SENTENÇA Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação ordinária proposta por AMANDA ALVES SOUTO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE E OUTROS, objetivando compelir os Requeridos a matricularem a autora no programa de Financiamento Estudantil - FIES, suspendendo os efeitos das portarias que limitam o acesso do aluno ao financiamento. Sustenta a parte autora, em síntese, que: (i) pretende ingressar no curso de medicina, porém necessita do financiamento estudantil propiciado pelo Governo Federal; (ii) não formulou requerimento administrativo junto ao FIES, uma vez que a nota do ENEM da parte autora fica muito distante das notas de cortes da instituição de ensino pretendida; (iii) e se enquadra no principal requisito para a concessão do FIES, isto é, possui renda familiar por pessoa da família inferior a 3 salários mínimos; (iv) o MEC cria restrições ao direito ao financiamento por meio de Portarias, criando normas que se sobrepõem à lei de regência do financiamento, inovando o ordenamento jurídico. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 2140226914). Citados, os réus apresentaram contestação (ids 2141373382, 2142328151, 2143316714 e 2148913443), defendendo, em síntese, a legalidade das portarias do MEC que regulamentam o FIES, requerendo sobrestamento do feito em razão do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000. Alegam que a autora não atingiu a nota de corte e que a concessão judicial do pedido violaria o princípio da isonomia e comprometeria o orçamento do programa. A autora comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a liminar (ID 2144739676). As partes não postularam a produção adicional de provas. É o breve relato. Decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise do mérito mandamental. O pedido de tutela de urgência foi indeferido nos seguintes termos: (...) É digno de registro que o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) trata-se de um programa do Governo Federal regulamentado pelas normas da Lei nº 10.260/2001, com a finalidade precípua de beneficiar estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com a avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (MEC), de acordo com regulamentação própria e mediante a existência de disponibilidade orçamentária (art. 1º). Igualmente, a teor do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, ao Ministério da Educação (MEC) foi atribuída a competência para formular a política de oferta de financiamento e de supervisionar a execução das operações do Fundo, sendo-lhe autorizada a edição de regulamento que disporá, inclusive, sobre as regras de seleção de estudantes a serem beneficiados pelo FIES. Na mesma senda, referida norma também atribuiu ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a qualidade de agente operador e de administrador dos ativos e passivos do Fundo e, de acordo com os limites de crédito por ele estabelecido, este autoriza que as instituições financeiras poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do FIES (art. 3º, § 3º). A partir disso, por força de sua competência normativa disposta pelo art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, observa-se que o Ministério da Educação (MEC) editou a Portaria Normativa nº 209, de 07/03/2018, disciplinando as regras de seleção dos estudantes a serem financiados com recursos do FIES, a partir do primeiro semestre de 2018. Em referida Portaria Normativa restou expressamente assentado que: Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do P-Fies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no FiesSeleção no caso da modalidade Fies, à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P-Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo. Calha registrar ainda que, de acordo com a regra inserta no art. 37 do referido ato normativo, as inscrições para participação no processo seletivo do Fies devem atender, cumulativamente, as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. Portanto, resta cristalino que os critérios de seleção dos estudantes a serem efetivamente beneficiados com o financiamento subsidiado com recursos do FIES encontram-se regularmente estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), permitindo a ampla e irrestrita participação de todos os candidatos inscritos, desde que observem os critérios gerais estabelecidos pelos atos normativos. Nesse contexto, afigura-se inviável ao Judiciário reexaminar os requisitos normativos fixados pelo Ministério da Educação (MEC) e que devem ser observados indistintamente por todos os estudantes candidatos ao financiamento estudantil, mormente quando não se evidencia nos autos qualquer violação ao direito da parte autora, a quem fora oportunizada a participação regular e com obediência às normas que vinculam a todos os participantes. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. m participar do financiamento. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, do Ministério da Educação, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas serão classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal. Já se encontra definido pela jurisprudência que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). A jurisprudência também já firmou entendimento de que os recursos destinados ao Financiamento Estudantil - FIES possuem restrições de ordem financeira e orçamentária, não havendo ilegalidade na limitação de financiamento por instituição de ensino superior. Tratando-se o FIES de política pública para fins de financiamento do ensino sujeita-se aos limites orçamentários e, portanto, à racionalidade na destinação dos recursos públicos. Nesse sentido, ressalta a recente decisão proferida pelo STJ, no RCD na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3198 DF: AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE ATO NORMATIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. VÁRIAS DECISÕES NO MESMO SENTIDO. EFEITO MULTIPLICADOR CAPAZ DE PRODUZIR GRAVE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DO FIES EM FACE DAS PREVISÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (STJ, RCD na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3198 DF, Relatora MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 03/04/2023). Assim, a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior, não havendo falar apenas no alcance da nota de corte mínima no ENEM e no preenchimento da renda familiar mensal bruta para obter o financiamento desejado. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1008995- 96.2023.4.01.3400. Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO. DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA. PJe 01/02/2024) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 38/2021. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FNDE, CEF E IES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposto em face de decisão que julgou improcedente os pedidos, objetivando garantir acesso ao financiamento estudantil. 2. A teor do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, redação dada pela Lei n. 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 3. A Portaria do MEC n. 38/2021, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, entre os quais se destaca a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. 4. A concessão do Financiamento Estudantil FIES depende não só do preenchimento dos requisitos obrigatório, mas também da classificação dentro das vagas ofertadas por cada Instituição de Ensino Superior, em atenção à capacidade do sistema de ensino e do orçamento público. 5. No caso concreto a concessão do financiamento estudantil à parte apelante encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que , o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES inserese no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal declinados no voto. 7. O Edital n. 79, de 18/07/2022, que disciplinou o processo seletivo do FIES para o segundo semestre de 2022, estabeleceu que a contratação do financiamento estaria obrigatoriamente condicionada à classificação e pré-seleção do candidato. 8. Apelação desprovida. (AC 1043366- 23.2022.4.01.3400. Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO. QUINTA TURMA. PJe 14/12/2023). Assim, impõe-se reconhecer a inexistência de probabilidade do direito vindicado na exordial, pressuposto legal necessário ao deferimento da tutela de urgência pretendida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. (...) Ademais, a matéria em exame foi submetida à apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 72 (processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000), no qual foram fixadas teses jurídicas que corroboram o entendimento acima adotado. Naquele incidente, reconheceu-se a legitimidade da utilização da nota do ENEM como critério de seleção para o FIES, bem como a legalidade das portarias ministeriais que regulamentam o programa, reafirmando a competência do Ministério da Educação para estabelecer critérios objetivos de classificação, em consonância com os princípios da isonomia, eficiência e limitação orçamentária. Destarte, não se vislumbra, na espécie, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do indeferimento da tutela requestada, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao mérito da causa subsiste incólume. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora no pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Entretanto, a exigibilidade da verba sucumbencial permanecerá suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, em face da gratuidade da justiça deferida. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao TRF1 após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Após o trânsito em julgado, inexistindo outras questões a serem apreciadas, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1001448-35.2024.4.01.3605

ID: 299771993

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-35.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001448-35.2024.4.01.3605 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001448-35.2024.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AMANDA ALVES SOUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 e DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 SENTENÇA Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação ordinária proposta por AMANDA ALVES SOUTO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE E OUTROS, objetivando compelir os Requeridos a matricularem a autora no programa de Financiamento Estudantil - FIES, suspendendo os efeitos das portarias que limitam o acesso do aluno ao financiamento. Sustenta a parte autora, em síntese, que: (i) pretende ingressar no curso de medicina, porém necessita do financiamento estudantil propiciado pelo Governo Federal; (ii) não formulou requerimento administrativo junto ao FIES, uma vez que a nota do ENEM da parte autora fica muito distante das notas de cortes da instituição de ensino pretendida; (iii) e se enquadra no principal requisito para a concessão do FIES, isto é, possui renda familiar por pessoa da família inferior a 3 salários mínimos; (iv) o MEC cria restrições ao direito ao financiamento por meio de Portarias, criando normas que se sobrepõem à lei de regência do financiamento, inovando o ordenamento jurídico. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 2140226914). Citados, os réus apresentaram contestação (ids 2141373382, 2142328151, 2143316714 e 2148913443), defendendo, em síntese, a legalidade das portarias do MEC que regulamentam o FIES, requerendo sobrestamento do feito em razão do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000. Alegam que a autora não atingiu a nota de corte e que a concessão judicial do pedido violaria o princípio da isonomia e comprometeria o orçamento do programa. A autora comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a liminar (ID 2144739676). As partes não postularam a produção adicional de provas. É o breve relato. Decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise do mérito mandamental. O pedido de tutela de urgência foi indeferido nos seguintes termos: (...) É digno de registro que o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) trata-se de um programa do Governo Federal regulamentado pelas normas da Lei nº 10.260/2001, com a finalidade precípua de beneficiar estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com a avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (MEC), de acordo com regulamentação própria e mediante a existência de disponibilidade orçamentária (art. 1º). Igualmente, a teor do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, ao Ministério da Educação (MEC) foi atribuída a competência para formular a política de oferta de financiamento e de supervisionar a execução das operações do Fundo, sendo-lhe autorizada a edição de regulamento que disporá, inclusive, sobre as regras de seleção de estudantes a serem beneficiados pelo FIES. Na mesma senda, referida norma também atribuiu ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a qualidade de agente operador e de administrador dos ativos e passivos do Fundo e, de acordo com os limites de crédito por ele estabelecido, este autoriza que as instituições financeiras poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do FIES (art. 3º, § 3º). A partir disso, por força de sua competência normativa disposta pelo art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, observa-se que o Ministério da Educação (MEC) editou a Portaria Normativa nº 209, de 07/03/2018, disciplinando as regras de seleção dos estudantes a serem financiados com recursos do FIES, a partir do primeiro semestre de 2018. Em referida Portaria Normativa restou expressamente assentado que: Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do P-Fies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no FiesSeleção no caso da modalidade Fies, à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P-Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo. Calha registrar ainda que, de acordo com a regra inserta no art. 37 do referido ato normativo, as inscrições para participação no processo seletivo do Fies devem atender, cumulativamente, as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. Portanto, resta cristalino que os critérios de seleção dos estudantes a serem efetivamente beneficiados com o financiamento subsidiado com recursos do FIES encontram-se regularmente estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), permitindo a ampla e irrestrita participação de todos os candidatos inscritos, desde que observem os critérios gerais estabelecidos pelos atos normativos. Nesse contexto, afigura-se inviável ao Judiciário reexaminar os requisitos normativos fixados pelo Ministério da Educação (MEC) e que devem ser observados indistintamente por todos os estudantes candidatos ao financiamento estudantil, mormente quando não se evidencia nos autos qualquer violação ao direito da parte autora, a quem fora oportunizada a participação regular e com obediência às normas que vinculam a todos os participantes. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. m participar do financiamento. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, do Ministério da Educação, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas serão classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal. Já se encontra definido pela jurisprudência que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). A jurisprudência também já firmou entendimento de que os recursos destinados ao Financiamento Estudantil - FIES possuem restrições de ordem financeira e orçamentária, não havendo ilegalidade na limitação de financiamento por instituição de ensino superior. Tratando-se o FIES de política pública para fins de financiamento do ensino sujeita-se aos limites orçamentários e, portanto, à racionalidade na destinação dos recursos públicos. Nesse sentido, ressalta a recente decisão proferida pelo STJ, no RCD na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3198 DF: AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE ATO NORMATIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. VÁRIAS DECISÕES NO MESMO SENTIDO. EFEITO MULTIPLICADOR CAPAZ DE PRODUZIR GRAVE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DO FIES EM FACE DAS PREVISÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (STJ, RCD na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3198 DF, Relatora MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 03/04/2023). Assim, a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior, não havendo falar apenas no alcance da nota de corte mínima no ENEM e no preenchimento da renda familiar mensal bruta para obter o financiamento desejado. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1008995- 96.2023.4.01.3400. Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO. DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA. PJe 01/02/2024) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 38/2021. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FNDE, CEF E IES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposto em face de decisão que julgou improcedente os pedidos, objetivando garantir acesso ao financiamento estudantil. 2. A teor do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, redação dada pela Lei n. 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 3. A Portaria do MEC n. 38/2021, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, entre os quais se destaca a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. 4. A concessão do Financiamento Estudantil FIES depende não só do preenchimento dos requisitos obrigatório, mas também da classificação dentro das vagas ofertadas por cada Instituição de Ensino Superior, em atenção à capacidade do sistema de ensino e do orçamento público. 5. No caso concreto a concessão do financiamento estudantil à parte apelante encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que , o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES inserese no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal declinados no voto. 7. O Edital n. 79, de 18/07/2022, que disciplinou o processo seletivo do FIES para o segundo semestre de 2022, estabeleceu que a contratação do financiamento estaria obrigatoriamente condicionada à classificação e pré-seleção do candidato. 8. Apelação desprovida. (AC 1043366- 23.2022.4.01.3400. Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO. QUINTA TURMA. PJe 14/12/2023). Assim, impõe-se reconhecer a inexistência de probabilidade do direito vindicado na exordial, pressuposto legal necessário ao deferimento da tutela de urgência pretendida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. (...) Ademais, a matéria em exame foi submetida à apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 72 (processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000), no qual foram fixadas teses jurídicas que corroboram o entendimento acima adotado. Naquele incidente, reconheceu-se a legitimidade da utilização da nota do ENEM como critério de seleção para o FIES, bem como a legalidade das portarias ministeriais que regulamentam o programa, reafirmando a competência do Ministério da Educação para estabelecer critérios objetivos de classificação, em consonância com os princípios da isonomia, eficiência e limitação orçamentária. Destarte, não se vislumbra, na espécie, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do indeferimento da tutela requestada, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao mérito da causa subsiste incólume. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora no pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Entretanto, a exigibilidade da verba sucumbencial permanecerá suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, em face da gratuidade da justiça deferida. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao TRF1 após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Após o trânsito em julgado, inexistindo outras questões a serem apreciadas, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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