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"1001454-08.2022.8.26.0493" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 1001454-08.2025.4.01.3605

ID: 333344806

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001454-08.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VALERIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA MORETTES DA SILVA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

03 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001454-08.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM… 03 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001454-08.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLAUDIA VALERIA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA MORETTES DA SILVA PEREIRA - GO66619 POLO PASSIVO: INCORPORACAO HOUSE GARDEN BG-MT SPE LTDA e outros DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por CLAUDIA VALÉRIA RODRIGUES em face de INCORPORAÇÃO HOUSE GARDEN BG-MT SPE LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o cancelamento de registro de hipoteca incidente sobre imóvel que afirma ter adquirido e quitado, bem como indenização por danos morais. É o breve relatório. Decido. No que tange ao pedido de tutela de urgência, não se encontram preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, os quais exigem a presença conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora a parte autora afirme que o imóvel objeto da lide encontra-se quitado, verifica-se dos próprios documentos acostados à inicial que a hipoteca já estava constituída à época da celebração do contrato de promessa de compra e venda, não havendo notícia de qualquer superveniência que indique risco de expropriação, perda da posse ou prejuízo imediato. Ademais, não foi demonstrado risco concreto e iminente de lesão irreparável, tampouco foram apresentados elementos que demonstrem qualquer medida executiva ou ameaça real ao direito invocado, limitando-se a parte autora à alegação abstrata de insegurança jurídica decorrente da subsistência do gravame. Por outro lado, cumpre destacar que o pedido de tutela antecipada se confunde integralmente com o próprio mérito da ação, cujo desfecho depende da análise aprofundada do contrato celebrado entre a autora e a incorporadora, bem como da atuação da instituição financeira e da extensão da aplicação da Súmula 308 do STJ no caso concreto. Assim, a antecipação dos efeitos da sentença, neste momento processual, importaria supressão indevida da fase instrutória e comprometeria o contraditório e a ampla defesa. A jurisprudência pátria tem reiteradamente assentado que, ausente risco efetivo ou iminente, e quando o provimento antecipado coincide com o objeto da ação, não há espaço para deferimento da medida liminar: "Não havendo nos autos elemento concreto que evidencie risco de dano irreparável ou de difícil reparação, não há como deferir a tutela antecipada pretendida, mormente quando a matéria exige dilação probatória e a antecipação se confunde com o mérito da causa." (TRF1 – AI 1000441-69.2022.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, DJe 23/06/2022). "É indevida a concessão de tutela de urgência quando o direito invocado demanda dilação probatória e inexiste risco de perecimento iminente do direito, principalmente se a antecipação se confunde com o próprio provimento final." (TRF1 – AI 1002792-38.2023.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, DJe 17/10/2023). "O deferimento de tutela antecipada exige prova inequívoca da urgência. A inexistência de risco atual ou iminente de lesão ao direito autoriza o indeferimento da medida." (STJ – AgInt no REsp 1.976.992/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 20/02/2023). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise futura, em momento processual oportuno, caso sobrevenham novos elementos ou após a instrução probatória. Considerando que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e não se trata de hipótese de improcedência liminar, determino o seguinte: (i) Citem-se as rés para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, nos termos dos arts. 335 e 231 do CPC, oportunidade em que deverão se manifestar, de forma específica e fundamentada, sobre os fatos narrados e os documentos apresentados pela parte autora. (ii) Na contestação, as rés deverão informar acerca da possibilidadede de conciliação, devendo, em caso positivo, informar se possuem condições técnicas para participação em audiência virtual, bem como fornecer endereços eletrônicos atualizados (e-mail, WhatsApp ou outro meio adequado), inclusive de eventuais terceiros interessados, nos termos do art. 77, V, do CPC, sob pena de preclusão. (iii) Havendo manifestação pela possibilidade de conciliação, retornem os autos conclusos para designação, por meio de despacho, de audiência de conciliação, a ser realizada por meio telepresencial, através da plataforma Microsoft Teams, em data e horário a serem oportunamente definidos. (iv) No caso de haver manifestação contrária à conciliação, intime-se a parte autora para impugnar as contestações no prazo legal, devendo indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade. Em seguida, intimem-se as rés para se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando sua necessidade. Por fim, venham os autos conclusos. Dê-se ciência à parte autora desta decisão. Citem-se. Barra do Garças-MT, (data da assinatura eletrônica). (Assinatura Eletrônica) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1001454-29.2025.4.01.3307

ID: 318724753

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001454-29.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILZETE DE JESUS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YAN OLIVEIRA BATISTA

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ISLAY OLIVEIRA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1001454-29.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILZETE DE JESUS NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1001454-29.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILZETE DE JESUS NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido/cessado administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em recente julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. De acordo com o laudo pericial judicialmente produzido (ID 2188600889), a parte autora apresenta Espondiloartrose Cervical e Lombar. (CID: M51.0/M15.0) . Entretanto, a perícia afirmou que “A periciada apresenta condição clínica estabilizada e sem evidencia de complicações ou de sequelas incapacitantes.” Reputo, portanto, ausente o requisito da deficiência física para fins de concessão do benefício pleiteado. Assim, não havendo deficiência capaz de proporcionar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do que dispõe Insta registrar a perícia médica foi realizada por profissional da confiança do juízo e está suficientemente fundamentada, de modo a permitir a formação do convencimento deste magistrado. Frise-se que as impugnações autorais revelam mera indignação com as conclusões do perito, sem nenhum dado novo que possa ser capaz de infirmar as conclusões periciais, de modo que não há razão para ser acolhida. Com efeito, tendo em vista que o benefício vertente requer o preenchimento de ambos os requisitos (deficiência e miserabilidade), e que não fora constatada a incapacidade no caso em comento, desnecessária se faz a análise do requisito socioeconômico. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC): Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data na assinatura.

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Processo nº 1001454-84.2025.4.01.4000

ID: 337947925

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001454-84.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARCIA DA COSTA PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LENIARIA ALVES DE ABREU

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IARA ALVES DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001454-84.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001454-84.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA MARCIA DA COSTA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IARA ALVES DE ABREU - PI16737 e LENIARIA ALVES DE ABREU - PI12284 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - RELATÓRIO Relatório dispensado de acordo com o art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata de requerimento para homologação de acordo entre as partes litigantes nesta demanda, de sorte a produzir os devidos efeitos legais, extinguindo o processo com resolução do mérito. De acordo com o art. 487, III, “b”, do CPC, o juiz resolve o mérito da causa quando homologa a transação. Na transação, verifica-se um acordo de vontades das partes com sacrifícios recíprocos, de sorte que não é o juiz quem decide o conflito, limitando-se a homologar, por sentença, o acordo de vontade entre as partes (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Novo código de processo civil comentado, 2016, p. 829). Sabe-se, ainda, que a transação é negócio jurídico de direito material, cuja celebração resolve o mérito da causa, sendo lícito às partes terminarem o litígio mediante concessões mútuas, desde que em jogo apenas direitos patrimoniais disponíveis. Podendo ser judicial ou extrajudicial, presentes os requisitos, o juiz está vinculado ao negócio jurídico entabulado entre as partes (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado, 2016, p. 573/574). Com efeito, “a transação é negócio jurídico extintivo de obrigações, alcançada por meio de concessões mútuas, cujo objetivo primordial é evitar o litígio ou colocar-lhe fim. A extinção se exterioriza na forma de renúncia a direito patrimonial de caráter privado, disponível, portanto, conforme previsto na lei” (STJ, REsp 1183315/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2015). De fato, “a transação, forma extrajudicial e não obrigatória de solução de conflitos, utiliza-se do método da autocomposição e é medida salutar para o desafogamento do Poder Judiciário, sempre tão congestionado. Ao acordarem, as partes, em regra, abrem mão de parcela de seu interesse para por fim à controvérsia (do contrário, é mera submissão)" (TRF1- Segunda Turma- AC 2007.34.00.016915-5- e-DJF1 DATA 26/02/2016). Por sua vez, deve constar da procuração poderes específicos para que o causídico celebre a transação em juízo, nos termos do art. 105 do CPC; lado outro, em relação aos advogados públicos, os procuradores possuem poderes para transigir, no âmbito dos juizados especiais federais, a teor do art. 10 da Lei nº 10.259/2001. Sendo esse o contexto, no caso dos autos, observo que as partes transigiram acerca do objeto litigioso, na forma: da proposta de acordo apresentada pela parte ré; do acordo extrajudicial entabulado entre as partes; e/ou da transação realizada nas postulações constantes dos autos. Por sua vez, observo que o acordo foi proposto em juízo, através de membro da Advocacia-Geral da União, representante judicial das pessoas jurídicas de direito público federais, os quais possuem poderes para celebração do acordo, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.259/2001; ou através de advogados da CEF/ECT devidamente habilitados por procuração. Outrossim, verifico que a procuração da parte autora contém poderes específicos para transação outorgados ao(s) advogado(s) e/ou que se trata de acordo celebrado pela própria parte autora. Nesse sentido, tratando-se de direito disponível e de partes devidamente representadas, perfeitamente cabível a transação, razão pela qual a homologação do acordo é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, homologo por sentença o acordo realizado entre as partes, para que surta os efeitos legais, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do inciso III, "b", do art. 487, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). CONDENO a parte ré no ressarcimento dos honorários periciais, nos termos do art. 32 da Resolução CJF-RES-2014/00305 e do Enunciado 52 do FONAJEF (“É obrigatória a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV em desfavor do ente público para ressarcimento de despesas periciais quando este for vencido”), caso tenha(m) sido realizada(s) perícia(s). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Por sua vez, sendo o caso de acordo líquido, expeçam-se as RPVs/precatório, para pagamento da obrigação pecuniária e para pagamento dos honorários periciais em favor da Justiça Federal, se for(em) o(s) respectivo(s) caso(s) expedição de ofício requisitório, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 32, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305. Lado outro, sendo o caso de acordo ilíquido, enviem-se os autos à CONTADORIA para que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias, os cálculos de liquidação do título exequendo, observando, se for o caso, o percentual do acordo homologado. Não sendo elaborados os cálculos pela CONTADORIA, por qualquer motivo, intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias, os cálculos de liquidação desta sentença (execução invertida), nos termos do Enunciado 129 do FONAJEF (“Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”) e da ADPF 219 (“Não ofende a ordem constitucional determinação judicial de que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais, ressalvada a possibilidade de o exequente postular a nomeação de perito” – Informativo nº 1018/STF), oportunidade na qual deverá realizar a compensação de qualquer pagamento realizado à parte autora sobre a matéria objeto desta demanda. Nesse sentido, dispõem o tema 195 da TNU (“No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado” – TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5068010-43.2016.4.04.7100, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, tema 195) e o Enunciado 47 do FONAJEF (“Eventual pagamento realizado pelos entes públicos demandados deverá ser comunicado ao Juízo para efeito de compensação quando da expedição da Requisição de Pequeno Valor”. Confeccionados os cálculos, expeçam-se a(s) RPV(s)/precatório(s). Após, com a expedição da(s) RPV(s)/precatório(s), intimem-se as partes, nos termos do art. 11 da Resolução nº CJF-RES-2017/00458, para que se manifestem acerca dos cálculos (elaborados pela CONTADORIA ou pelo INSS, conforme o caso) e/ou da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nesta oportunidade, deverá a parte autora exercer a faculdade de renúncia ao excedente prevista no art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 (Enunciado 71 do FONAJEF: “A parte autora deverá ser instada, na fase da execução, a renunciar ao excedente à alçada do Juizado Especial Federal, para fins de pagamento por Requisições de Pequeno Valor, não se aproveitando, para tanto, a renúncia inicial, de definição de competência”). Caso as partes concordem com os cálculos apresentados e/ou com as minutas dos ofícios requisitórios, de maneira expressa ou tácita, encaminhe(m)-se as RPV(s)/precatório(s) à nossa Corte Regional. Sobre este ponto, a ausência de impugnação aos cálculos elaborados pela Contadoria, nos termos do art. 11 da Resolução nº CJF-RES-2017/00458, será considerada como concordância tácita. Com efeito, “configurada a concordância tácita da parte exequente que, intimada para manifestar-se acerca da impugnação integral da obrigação ofertada pela executada, quedou-se silente”. (TRF4, AC 5059800-37.2015.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 03/12/2015). Isso porque “a ausência de impugnação do embargado acerca dos cálculos elaborados pelo embargante implica concordância tácita com o valor da conta apresentada, o que acarreta a preclusão lógica do direito de impugná-lo em sede de apelação” (TRF1, AC 0050443-91.2007.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:14/10/2015). No mesmo sentido, “devidamente intimada para se manifestar acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, com a advertência de que o silêncio implicaria concordância, a Autarquia não se manifestou. Rediscussão dos cálculos. Impossibilidade diante da ocorrência da preclusão lógica” (TRF3, AI 5013805-46.2019.4.03.0000, Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/11/2019). Em verdade, “é firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade. As partes, devidamente intimadas para manifestarem-se sobre o cálculo da Contadoria Judicial, quedaram-se inertes, o que implica concordância tácita com o valor ali apresentado” (TRF1, AC 0024577-47.2008.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/06/2019). Lado outro, apresentada impugnação ao cumprimento da sentença por qualquer das partes, intime-se a parte contrária e, em seguida, concluam-se os autos para julgamento da impugnação (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95). Não sendo apresentados os cálculos pela CONTADORIA nem pelo INSS nos prazos indicados (acordo ilíquido), intime-se a parte autora para requerer o que entender devido (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95). Nada sendo requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sendo o caso apenas de implantação do benefício previdenciário/assistencial (concessão sem valores retroativos) ou com a migração do ofício requisitório, intimem-se as partes e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, devendo ser intimada, também, a Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais (CEAB/DJ), com urgência, quando for o caso de implantação de benefício previdenciário/assistencial, nos termos da Recomendação TRF1/COGER nº 11362824 (Processo SEI nº 0016085-54.2020.4.01.8000). Cumpram-se.

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Processo nº 1001454-11.2025.4.01.3507

ID: 313873574

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001454-11.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA PRADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KAROLINA DE SOUSA SILVA BARROSO

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RAIMUNDO CARDOSO DOS ANJOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001454-11.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001454-11.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA PRADO Advogados do(a) AUTOR: KAROLINA DE SOUSA SILVA BARROSO - GO56733, RAIMUNDO CARDOSO DOS ANJOS - GO42456 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 0002704-48.2015.4.01.3507. Todavia, a presente ação refere-se a objeto diverso. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 25/07/2025, às 09h30min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA (CRM/GO 14.374), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 1001454-75.2024.4.01.3400

ID: 333732865

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001454-75.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO CARLOS GONCALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001454-75.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001454-75.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE DE SOUZA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS GONCALVES PEREIRA - DF59104 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de amparo social à pessoa com deficiência, cujos requisitos são a demonstração da situação de vulnerabilidade econômico social e a existência de situação de impedimento de longo prazo. O artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS) assim dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A. (Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) No caso presente, o laudo médico aponta que a parte autora apresenta impedimento clínico de longo prazo desde 11/06/2021 (ID 2154890734). Cito, a propósito, a conclusão pericial: O estudo social, a seu turno, concluiu que a demandante se encontra em situação de vulnerabilidade econômico social (ID 2147142855), destacando que o autor reside em imóvel alugado junto à sua genitora, Janete Silva de Souza, e dois irmãos menores, Rayanne de Souza Passos e Luiz Felipe Souza de Oliveira. Paulo é solteiro e não possui filhos. A genitora é a responsável pelo sustento da família, exercendo atividade informal como manicure e pedicure. O pai de Luiz Felipe, irmão do autor, embora não resida no mesmo domicílio, contribui com o envio de mantimentos, o que auxilia minimamente na subsistência do grupo familiar. A renda familiar é composta unicamente pelo trabalho informal da genitora, com um valor mensal de R$ 300,00. Embora também receba R$ 391,00 por meio do programa Bolsa Família, esse valor, por se tratar de transferência de renda, não deve ser considerado no cálculo da renda familiar para fins de aferição socioeconômica. Com base nos quatro moradores do domicílio e na renda considerada (R$ 300,00), a renda per capita familiar é de R$ 75,00 mensais. Logo, a hipossuficiência é presumida. De toda forma, as despesas mensais da família somam R$ 1.150,00, distribuídas entre aluguel (R$ 500,00), alimentação (R$ 250,00), contas de água e energia (R$ 250,00), internet (R$ 50,00) e gás de cozinha (R$ 100,00). Tais despesas inequivocamente geram comprometimento do orçamento doméstico, para os fins previstos no art. 20-B, III da LOAS, diante da evidente desproporção entre os gastos e a renda disponível. Além disso, os registros fotográficos demonstram um lar simples, onde não há nada além do necessário. Em diligência, este Juízo juntou aos autos o extrato de remunerações do genitor do autor, constante do CNIS (ID 2199013867), e não foi constatada renda para manutenção da subsistência do autor. Nesse contexto, tenho por plenamente caracterizado o requisito sócio econômico exigido para a concessão do benefício assistencial. A parte autora tem inscrição no Cadúnico com atualização regular. Presentes todos os requisitos para a concessão do benefício, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Data de início do benefício A autora tem inscrição no Cadúnico desde 2022. O Impedimento de longo prazo teve início em 2021. Logo, o benefício é devido desde a DER (DIB = 28/08/2023). No mais, reputo pertinente, ante as circunstâncias da outorga de um benefício inerente à política assistencial do Estado e aos postulados da dignidade humana e do mínimo existencial, a antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Verifica-se, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar. Tais as razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça prefacial (art. 487, I do CPC), para condenar o réu a conceder à parte autora o amparo social à pessoa com deficiência, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DIB = 28/08/2023), deduzidos os valores pagos administrativamente ou por decisão liminar, e limitados ao teto dos Juizados. Os valores atrasados deverão ser corrigidos conforme critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021 e pela SELIC a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021). A implantação do benefício deve ser promovida em 30 dias, porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão. Fica arbitrada a multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, em caso de descumprimento, a partir do 31º dia útil, independentemente de nova intimação. O direito ora reconhecido não exonera o INSS do dever legal de fiscalizar, a cada dois anos, a permanência dos pressupostos que determinaram a outorga do benefício assistencial em questão. Intimem-se. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001454-68.2025.4.01.3100

ID: 276172382

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001454-68.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL FATECIE LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

MAICON VIEIRA FURLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001454-68.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA MES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001454-68.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA MESQUITA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARDELLON MAGNUM PASSOS GOMES - MG210710 e LUCAS HENRIQUE ALVES E SILVA - MG213985 POLO PASSIVO:CENTRO EDUCACIONAL FATECIE LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAICON VIEIRA FURLAN - PR114978 S E N T E N Ç A ANA MESQUITA DA COSTA, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, contra o CENTRO EDUCACIONAL FATECIE LTDA. – UNIFATECIE, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para que “a parte Ré seja compelida a proceder à imediata conclusão antecipada do curso da Autora, com emissão de certificado de conclusão de curso/diploma” ou, subsidiariamente para que “ao menos seja compelida a adotar o regime especial de conclusão de curso, com a designação urgente de data próxima para realização de avaliação extraordinária específica, aplicada por banca examinadora especial, de modo a viabilizar a conclusão do curso e a colação antecipada de grau do Requerente no curso de Licenciatura em Administração, com a consequente expedição do certificado de conclusão de curso”. Alega a autora que está matriculada em curso de bacharelado em Administração, na modalidade de segunda graduação, com previsão de conclusão para julho do corrente ano. Informa que foi aprovada nos concursos da Câmara Municipal de Macapá e do Instituto Federal do Amapá (IFAP), ambos exigindo graduação completa para posse. Sustenta que, por já possuir formação superior, teve disciplinas dispensadas e seu histórico acadêmico demonstra desempenho satisfatório, inclusive sendo isentada de TCC e estágio. Requereu administrativamente a antecipação da colação de grau, mas a solicitação foi indeferida pela instituição de ensino, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. A parte autora invoca os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), do direito ao trabalho (art. 6º, CF) e à educação (art. 205, CF). Sustenta a aplicação do art. 47, § 2º, da LDB, que permite a abreviação da duração do curso em casos de desempenho acadêmico extraordinário, e defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual educacional. Fundamenta o pedido de tutela de urgência com base na urgência da posse nos concursos, o que caracterizaria risco de dano irreparável, e apresenta histórico acadêmico, documentos de aprovação e requerimentos administrativos indeferidos. Instruem a petição inicial os documentos de IDs 2169758551-2169758776. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido. O pedido de tutela provisória ficou para ser analisado após a contestação. Foi determinada a citação do réu (ID 2171714453). Em sua contestação (ID 2180406377), a instituição ré alega que a autora não preenche os requisitos para a colação de grau antecipada, destacando que ainda possui oito disciplinas a cursar e que o regulamento interno da Unifatecie veda a antecipação de colação para alunos com mais de cinco disciplinas pendentes. Argumenta que a instituição atua em conformidade com as normas do Ministério da Educação e que a antecipação violaria a carga horária mínima exigida. Sustenta que a autora, ao se inscrever nos concursos, já sabia que não atenderia ao requisito da conclusão do curso superior, assumindo o risco pessoalmente. Defende a legalidade da negativa administrativa, com base no exercício da autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal, e invoca jurisprudência no sentido de que o art. 47, § 2º da LDB não configura direito subjetivo à colação de grau antecipada. Ao final, requer a improcedência da ação, o indeferimento da tutela, o reconhecimento da culpa exclusiva da autora e sua condenação ao pagamento das custas e honorários. Com a contestação, vieram aos autos os documentos de IDs 2180405875-2180406255 e 2180406477-2180406504. Na réplica (ID 2182548616), a parte autora reitera que está regularmente matriculada no último semestre do curso, com aproveitamento acadêmico reconhecido, e destaca que a contestação da ré é genérica, deixando de impugnar pontos essenciais como a dispensa de TCC e estágio e a urgência da posse nos concursos públicos. Sustenta que a negativa da instituição não considerou as particularidades do caso, configurando excesso de formalismo e desrespeito à razoabilidade e à finalidade do ensino superior. Invoca os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e do direito ao trabalho, além de jurisprudência que admite a intervenção do Poder Judiciário em face de atos administrativos desproporcionais. Reforça o preenchimento dos requisitos legais para a colação antecipada, nos termos do art. 47, § 2º da LDB, e pleiteia o acolhimento integral dos pedidos, com reconhecimento da urgência do caso. É o relatório. Decido. O caso comporta a apreciação direta do pedido, com a correspondente prolação de sentença, pois se trata de matéria de fato e direito que não necessita de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. II F U N D A M E N T A Ç Ã O A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à possibilidade de antecipação da colação de grau de aluna regularmente matriculada em curso de bacharelado, mediante a aplicação do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), em razão de sua aprovação em concursos públicos que exigem a conclusão do ensino superior. A autora requer judicialmente a colação de grau antecipada, com base em seu desempenho acadêmico e na urgência decorrente da necessidade de apresentação de diploma para fins de posse em cargos públicos. Subsidiariamente, postula a submissão a regime especial de avaliação, por meio de banca examinadora, também previsto na LDB, com a finalidade de abreviar a duração do curso. A instituição de ensino, por sua vez, sustenta a legalidade da negativa administrativa, com base em seu regulamento interno e na autonomia universitária consagrada pelo art. 207 da Constituição Federal. Ressalta que a autora possui oito disciplinas pendentes e que, segundo seu regulamento, a antecipação da colação de grau somente é possível para alunos com no máximo cinco disciplinas faltantes. Adianto que assiste parcial razão à autora. O exame da controvérsia exige a conjugação dos princípios da autonomia didático-científica das instituições de ensino com os direitos fundamentais da autora, notadamente os direitos à educação, à liberdade profissional e ao trabalho, consagrados constitucionalmente. Ingressando na detida análise fática, a autora encontra-se matriculada no curso de Bacharelado em Administração da instituição ré (Unifatecie), na condição de aluna de segunda graduação, com início em 12/07/2024 (ID 2169758598). A previsão regular de conclusão do curso é julho de 2025. O Documento de Integralização Curricular 2025/1 constante dos autos informa que a autora ainda possui três disciplinas em curso e cinco a cursar, totalizando oito pendências curriculares (ID 2169758606). Tal informação corrobora a afirmação da instituição de que a autora não completou a carga horária mínima exigida para a colação de grau. Ainda segundo o documento acima referido, a autora apresenta desempenho acadêmico regular, com médias finais entre 6,0 e 9,6, além de 100% de frequência nas disciplinas cursadas e cumprimento de 1.060 horas da carga obrigatória. Esse desempenho revela potencial acadêmico suficiente, mas, conforme estabelece o § 2º do art. 47 da LDB, a abreviação da duração do curso para alunos com rendimento extraordinário depende da submissão a provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial. Veja-se o texto legal: Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. (...) § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. G.N. Nos autos, não há nenhuma demonstração de que tal banca tenha sido constituída ou que tenha havido avaliação específica. O pedido principal da autora, portanto — a concessão automática da colação de grau com base no desempenho já apurado — encontra óbice legal e regulamentar. O regulamento interno da instituição de ensino (ID 2180406504), por sua vez, expressamente dispõe que o regime de antecipação de disciplinas é admitido apenas para alunos com até cinco disciplinas pendentes (art. 6º), sendo este um critério objetivo e aplicado de forma isonômica. A autora não se enquadra nessa hipótese, o que afasta, também por esse motivo, a possibilidade de concessão automática do pedido principal. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em casos análogos, admite a possibilidade de antecipação da colação de grau ou de instauração de avaliação específica, quando demonstrada situação acadêmica consolidada, bom desempenho e urgência decorrente da nomeação em concurso público. Esses precedentes reconhecem que o deferimento da medida não interfere, por si, na autonomia universitária, desde que respeitados os critérios técnicos e legais. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSUMADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/09). 2. A sentença concedeu a segurança nos autos de mandado de segurança impetrado por aluno do curso de Psicologia contra ato do Reitor da Universidade Federal do Delta do Paranaíba (UFDPAR), visando à expedição antecipada do certificado de conclusão de curso ou à constituição de banca examinadora especial, nos termos do art. 47, § 2º, da LDB, em razão de sua aprovação em concurso público. 3. O impetrante, concluinte do curso de psicologia e aprovado em primeiro lugar para o cargo de psicólogo do município de Nazaré do Piauí, requereu administrativamente a antecipação da colação de grau para atender ao prazo de posse, tendo seu pedido indeferido sem fundamentação legal. A sentença concedeu a segurança, determinando a realização de avaliação especial ou, em caso de impossibilidade, a expedição do certificado de conclusão. Diante do cumprimento da tutela, reconheceu-se a configuração de fato consumado. 4. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, que consiste na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Essa técnica constitui medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 5. No caso, a jurisprudência flexibiliza exigências curriculares para estudantes concludentes aprovados em concursos públicos, admitindo a colação de grau antecipada com base no princípio da razoabilidade e na aplicação analógica do art. 47, § 2º, da LDB, que prevê a abreviação de curso para alunos com extraordinário aproveitamento. 6. O indeferimento do pedido administrativo sem fundamentação legal viola o direito líquido e certo do impetrante, pois este comprovou alto desempenho acadêmico (média 9,8705), a conclusão da carga horária teórica e a aprovação em concurso público, requisitos reconhecidos pela jurisprudência para concessão da medida. 7. O perigo de dano irreparável está caracterizado pelo prazo exíguo para posse no cargo público, justificando a concessão da segurança para evitar prejuízo ao impetrante. Considerando que a colação de grau já foi realizada, aplica-se a teoria do fato consumado, consolidando a situação jurídica do impetrante e tornando incabível a reforma da decisão. 8. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 9. Remessa necessária desprovida. 10. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). (REOMS 1013831-52.2023.4.01.4002, Décima Segunda Turma, rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeiras, PJe 8/4/2025 PAG). G.N. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DA DURAÇÃO DO CURSO. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença nos autos do mandado de segurança que concedeu a segurança para "determinar que a autoridade impetrada providencie a aplicação da avaliação especial da impetrante e, caso obtenha aprovação, seja realizada a outorga do grau e expedido o Certificado de Conclusão de Curso de Pedagogia - Licenciatura, desde que o único óbice seja a integralização da grade curricular". 2. É entendimento desta 3ª Seção ser possível a antecipação da colação de grau, bem como da expedição do certificado ou declaração de conclusão de curso, para posse em cargo público. Precedentes. 3. Correta a sentença ora em reexame, que confirmou a decisão que determinou a avaliação do impetrante para fins de conclusão do curso, ainda que, com a aplicação da prova solicitada, a impetrante não tenha obtido êxito na avaliação. 4. Remessa necessária desprovida. (AC 1011108-14.2023.4.01.3500, Quinta Turma, rel. Des. Fed. Eduardo Filipe Alves Martins, PJe 15/10/2024). G.N. No presente caso, os documentos comprobatórios de aprovação nos concursos da Câmara Municipal de Macapá (ID 2169758771) e do IFAP (ID 2169758776) evidenciam risco concreto de perda das vagas, caso não seja conferida à autora a oportunidade de se submeter à banca examinadora especial. O periculum in mora, portanto, está caracterizado. Diante disso, é possível deferir parcialmente a tutela provisória requerida, no sentido de determinar à ré que instale banca examinadora especial, conforme previsto no art. 47, § 2º, da LDB, para que a autora seja avaliada quanto à possibilidade de abreviação do curso. Essa solução preserva a autonomia universitária, porquanto não antecipa diretamente a colação de grau, mas garante à autora o direito de ser submetida ao procedimento avaliativo excepcional previsto na própria legislação educacional. A providência ora determinada deverá observar o regulamento da instituição, inclusive quanto a eventual cobrança de taxas administrativas para constituição da banca, conforme art. 15 do regulamento interno, sem prejuízo do controle de eventual abusividade. Em suma, reconhece-se que a autora não faz jus à colação de grau imediata, ante a ausência de integralização curricular mínima e inexistência de avaliação por banca examinadora. No entanto, está caracterizada a plausibilidade do pedido subsidiário, o que autoriza a procedência parcial da ação, para determinar à instituição ré que instaure o procedimento avaliativo especial. III D I S P O S I T I V O Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu na obrigação de constituir banca examinadora especial, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96, a fim de avaliar se a autora apresenta aproveitamento extraordinário suficiente para abreviar a duração de sua graduação. Presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC), defiro parcialmente a tutela provisória de urgência, para determinar que o réu implemente, no prazo de 15 (quinze) dias, a banca examinadora especial acima referida. A exigência de taxas administrativas eventualmente cobradas para constituição da banca deverá observar os termos do Regulamento Interno da instituição (ID 2180406504), em especial o seu art. 15. Tendo-se em vista a ocorrência de sucumbência recíproca das partes, bem como o fato de que o proveito econômico da demanda é inestimável e o valor da causa, fixado meramente para efeitos fiscais, é muito baixo, condeno cada uma delas ao pagamento de metade das custas processuais e de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, c/c art. 86, ambos do CPC. Em relação à autora, todavia, ficam suspensas a exigibilidade das custas e honorários de sucumbência, por no máximo 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão de gratuidade de justiça. P. R. I. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos. Macapá/AP, na data da assinatura eletrônica. Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1001454-68.2025.4.01.3100

ID: 276172356

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001454-68.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MESQUITA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS HENRIQUE ALVES E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARDELLON MAGNUM PASSOS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001454-68.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA MES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001454-68.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA MESQUITA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARDELLON MAGNUM PASSOS GOMES - MG210710 e LUCAS HENRIQUE ALVES E SILVA - MG213985 POLO PASSIVO:CENTRO EDUCACIONAL FATECIE LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAICON VIEIRA FURLAN - PR114978 S E N T E N Ç A ANA MESQUITA DA COSTA, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, contra o CENTRO EDUCACIONAL FATECIE LTDA. – UNIFATECIE, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para que “a parte Ré seja compelida a proceder à imediata conclusão antecipada do curso da Autora, com emissão de certificado de conclusão de curso/diploma” ou, subsidiariamente para que “ao menos seja compelida a adotar o regime especial de conclusão de curso, com a designação urgente de data próxima para realização de avaliação extraordinária específica, aplicada por banca examinadora especial, de modo a viabilizar a conclusão do curso e a colação antecipada de grau do Requerente no curso de Licenciatura em Administração, com a consequente expedição do certificado de conclusão de curso”. Alega a autora que está matriculada em curso de bacharelado em Administração, na modalidade de segunda graduação, com previsão de conclusão para julho do corrente ano. Informa que foi aprovada nos concursos da Câmara Municipal de Macapá e do Instituto Federal do Amapá (IFAP), ambos exigindo graduação completa para posse. Sustenta que, por já possuir formação superior, teve disciplinas dispensadas e seu histórico acadêmico demonstra desempenho satisfatório, inclusive sendo isentada de TCC e estágio. Requereu administrativamente a antecipação da colação de grau, mas a solicitação foi indeferida pela instituição de ensino, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. A parte autora invoca os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), do direito ao trabalho (art. 6º, CF) e à educação (art. 205, CF). Sustenta a aplicação do art. 47, § 2º, da LDB, que permite a abreviação da duração do curso em casos de desempenho acadêmico extraordinário, e defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual educacional. Fundamenta o pedido de tutela de urgência com base na urgência da posse nos concursos, o que caracterizaria risco de dano irreparável, e apresenta histórico acadêmico, documentos de aprovação e requerimentos administrativos indeferidos. Instruem a petição inicial os documentos de IDs 2169758551-2169758776. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido. O pedido de tutela provisória ficou para ser analisado após a contestação. Foi determinada a citação do réu (ID 2171714453). Em sua contestação (ID 2180406377), a instituição ré alega que a autora não preenche os requisitos para a colação de grau antecipada, destacando que ainda possui oito disciplinas a cursar e que o regulamento interno da Unifatecie veda a antecipação de colação para alunos com mais de cinco disciplinas pendentes. Argumenta que a instituição atua em conformidade com as normas do Ministério da Educação e que a antecipação violaria a carga horária mínima exigida. Sustenta que a autora, ao se inscrever nos concursos, já sabia que não atenderia ao requisito da conclusão do curso superior, assumindo o risco pessoalmente. Defende a legalidade da negativa administrativa, com base no exercício da autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal, e invoca jurisprudência no sentido de que o art. 47, § 2º da LDB não configura direito subjetivo à colação de grau antecipada. Ao final, requer a improcedência da ação, o indeferimento da tutela, o reconhecimento da culpa exclusiva da autora e sua condenação ao pagamento das custas e honorários. Com a contestação, vieram aos autos os documentos de IDs 2180405875-2180406255 e 2180406477-2180406504. Na réplica (ID 2182548616), a parte autora reitera que está regularmente matriculada no último semestre do curso, com aproveitamento acadêmico reconhecido, e destaca que a contestação da ré é genérica, deixando de impugnar pontos essenciais como a dispensa de TCC e estágio e a urgência da posse nos concursos públicos. Sustenta que a negativa da instituição não considerou as particularidades do caso, configurando excesso de formalismo e desrespeito à razoabilidade e à finalidade do ensino superior. Invoca os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e do direito ao trabalho, além de jurisprudência que admite a intervenção do Poder Judiciário em face de atos administrativos desproporcionais. Reforça o preenchimento dos requisitos legais para a colação antecipada, nos termos do art. 47, § 2º da LDB, e pleiteia o acolhimento integral dos pedidos, com reconhecimento da urgência do caso. É o relatório. Decido. O caso comporta a apreciação direta do pedido, com a correspondente prolação de sentença, pois se trata de matéria de fato e direito que não necessita de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. II F U N D A M E N T A Ç Ã O A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à possibilidade de antecipação da colação de grau de aluna regularmente matriculada em curso de bacharelado, mediante a aplicação do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), em razão de sua aprovação em concursos públicos que exigem a conclusão do ensino superior. A autora requer judicialmente a colação de grau antecipada, com base em seu desempenho acadêmico e na urgência decorrente da necessidade de apresentação de diploma para fins de posse em cargos públicos. Subsidiariamente, postula a submissão a regime especial de avaliação, por meio de banca examinadora, também previsto na LDB, com a finalidade de abreviar a duração do curso. A instituição de ensino, por sua vez, sustenta a legalidade da negativa administrativa, com base em seu regulamento interno e na autonomia universitária consagrada pelo art. 207 da Constituição Federal. Ressalta que a autora possui oito disciplinas pendentes e que, segundo seu regulamento, a antecipação da colação de grau somente é possível para alunos com no máximo cinco disciplinas faltantes. Adianto que assiste parcial razão à autora. O exame da controvérsia exige a conjugação dos princípios da autonomia didático-científica das instituições de ensino com os direitos fundamentais da autora, notadamente os direitos à educação, à liberdade profissional e ao trabalho, consagrados constitucionalmente. Ingressando na detida análise fática, a autora encontra-se matriculada no curso de Bacharelado em Administração da instituição ré (Unifatecie), na condição de aluna de segunda graduação, com início em 12/07/2024 (ID 2169758598). A previsão regular de conclusão do curso é julho de 2025. O Documento de Integralização Curricular 2025/1 constante dos autos informa que a autora ainda possui três disciplinas em curso e cinco a cursar, totalizando oito pendências curriculares (ID 2169758606). Tal informação corrobora a afirmação da instituição de que a autora não completou a carga horária mínima exigida para a colação de grau. Ainda segundo o documento acima referido, a autora apresenta desempenho acadêmico regular, com médias finais entre 6,0 e 9,6, além de 100% de frequência nas disciplinas cursadas e cumprimento de 1.060 horas da carga obrigatória. Esse desempenho revela potencial acadêmico suficiente, mas, conforme estabelece o § 2º do art. 47 da LDB, a abreviação da duração do curso para alunos com rendimento extraordinário depende da submissão a provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial. Veja-se o texto legal: Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. (...) § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. G.N. Nos autos, não há nenhuma demonstração de que tal banca tenha sido constituída ou que tenha havido avaliação específica. O pedido principal da autora, portanto — a concessão automática da colação de grau com base no desempenho já apurado — encontra óbice legal e regulamentar. O regulamento interno da instituição de ensino (ID 2180406504), por sua vez, expressamente dispõe que o regime de antecipação de disciplinas é admitido apenas para alunos com até cinco disciplinas pendentes (art. 6º), sendo este um critério objetivo e aplicado de forma isonômica. A autora não se enquadra nessa hipótese, o que afasta, também por esse motivo, a possibilidade de concessão automática do pedido principal. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em casos análogos, admite a possibilidade de antecipação da colação de grau ou de instauração de avaliação específica, quando demonstrada situação acadêmica consolidada, bom desempenho e urgência decorrente da nomeação em concurso público. Esses precedentes reconhecem que o deferimento da medida não interfere, por si, na autonomia universitária, desde que respeitados os critérios técnicos e legais. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSUMADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/09). 2. A sentença concedeu a segurança nos autos de mandado de segurança impetrado por aluno do curso de Psicologia contra ato do Reitor da Universidade Federal do Delta do Paranaíba (UFDPAR), visando à expedição antecipada do certificado de conclusão de curso ou à constituição de banca examinadora especial, nos termos do art. 47, § 2º, da LDB, em razão de sua aprovação em concurso público. 3. O impetrante, concluinte do curso de psicologia e aprovado em primeiro lugar para o cargo de psicólogo do município de Nazaré do Piauí, requereu administrativamente a antecipação da colação de grau para atender ao prazo de posse, tendo seu pedido indeferido sem fundamentação legal. A sentença concedeu a segurança, determinando a realização de avaliação especial ou, em caso de impossibilidade, a expedição do certificado de conclusão. Diante do cumprimento da tutela, reconheceu-se a configuração de fato consumado. 4. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, que consiste na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Essa técnica constitui medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 5. No caso, a jurisprudência flexibiliza exigências curriculares para estudantes concludentes aprovados em concursos públicos, admitindo a colação de grau antecipada com base no princípio da razoabilidade e na aplicação analógica do art. 47, § 2º, da LDB, que prevê a abreviação de curso para alunos com extraordinário aproveitamento. 6. O indeferimento do pedido administrativo sem fundamentação legal viola o direito líquido e certo do impetrante, pois este comprovou alto desempenho acadêmico (média 9,8705), a conclusão da carga horária teórica e a aprovação em concurso público, requisitos reconhecidos pela jurisprudência para concessão da medida. 7. O perigo de dano irreparável está caracterizado pelo prazo exíguo para posse no cargo público, justificando a concessão da segurança para evitar prejuízo ao impetrante. Considerando que a colação de grau já foi realizada, aplica-se a teoria do fato consumado, consolidando a situação jurídica do impetrante e tornando incabível a reforma da decisão. 8. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 9. Remessa necessária desprovida. 10. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). (REOMS 1013831-52.2023.4.01.4002, Décima Segunda Turma, rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeiras, PJe 8/4/2025 PAG). G.N. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DA DURAÇÃO DO CURSO. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença nos autos do mandado de segurança que concedeu a segurança para "determinar que a autoridade impetrada providencie a aplicação da avaliação especial da impetrante e, caso obtenha aprovação, seja realizada a outorga do grau e expedido o Certificado de Conclusão de Curso de Pedagogia - Licenciatura, desde que o único óbice seja a integralização da grade curricular". 2. É entendimento desta 3ª Seção ser possível a antecipação da colação de grau, bem como da expedição do certificado ou declaração de conclusão de curso, para posse em cargo público. Precedentes. 3. Correta a sentença ora em reexame, que confirmou a decisão que determinou a avaliação do impetrante para fins de conclusão do curso, ainda que, com a aplicação da prova solicitada, a impetrante não tenha obtido êxito na avaliação. 4. Remessa necessária desprovida. (AC 1011108-14.2023.4.01.3500, Quinta Turma, rel. Des. Fed. Eduardo Filipe Alves Martins, PJe 15/10/2024). G.N. No presente caso, os documentos comprobatórios de aprovação nos concursos da Câmara Municipal de Macapá (ID 2169758771) e do IFAP (ID 2169758776) evidenciam risco concreto de perda das vagas, caso não seja conferida à autora a oportunidade de se submeter à banca examinadora especial. O periculum in mora, portanto, está caracterizado. Diante disso, é possível deferir parcialmente a tutela provisória requerida, no sentido de determinar à ré que instale banca examinadora especial, conforme previsto no art. 47, § 2º, da LDB, para que a autora seja avaliada quanto à possibilidade de abreviação do curso. Essa solução preserva a autonomia universitária, porquanto não antecipa diretamente a colação de grau, mas garante à autora o direito de ser submetida ao procedimento avaliativo excepcional previsto na própria legislação educacional. A providência ora determinada deverá observar o regulamento da instituição, inclusive quanto a eventual cobrança de taxas administrativas para constituição da banca, conforme art. 15 do regulamento interno, sem prejuízo do controle de eventual abusividade. Em suma, reconhece-se que a autora não faz jus à colação de grau imediata, ante a ausência de integralização curricular mínima e inexistência de avaliação por banca examinadora. No entanto, está caracterizada a plausibilidade do pedido subsidiário, o que autoriza a procedência parcial da ação, para determinar à instituição ré que instaure o procedimento avaliativo especial. III D I S P O S I T I V O Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu na obrigação de constituir banca examinadora especial, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96, a fim de avaliar se a autora apresenta aproveitamento extraordinário suficiente para abreviar a duração de sua graduação. Presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC), defiro parcialmente a tutela provisória de urgência, para determinar que o réu implemente, no prazo de 15 (quinze) dias, a banca examinadora especial acima referida. A exigência de taxas administrativas eventualmente cobradas para constituição da banca deverá observar os termos do Regulamento Interno da instituição (ID 2180406504), em especial o seu art. 15. Tendo-se em vista a ocorrência de sucumbência recíproca das partes, bem como o fato de que o proveito econômico da demanda é inestimável e o valor da causa, fixado meramente para efeitos fiscais, é muito baixo, condeno cada uma delas ao pagamento de metade das custas processuais e de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, c/c art. 86, ambos do CPC. Em relação à autora, todavia, ficam suspensas a exigibilidade das custas e honorários de sucumbência, por no máximo 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão de gratuidade de justiça. P. R. I. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos. Macapá/AP, na data da assinatura eletrônica. Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1001454-13.2022.4.01.3508

ID: 300975964

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001454-13.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HENRIQUE MIRANDA BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO BOMFIM CABRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BONFIM CABRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001454-13.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001454-13.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICTOR HENRIQUE MIRANDA BORGES CURADOR: ENEDINA APARECIDA DE MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BONFIM CABRAL - GO27823, EDUARDO BOMFIM CABRAL - GO50546, TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por VICTOR HENRIQUE MIRANDA BORGES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que visa a concessão de pensão pela morte de seu genitor, Valmar Vieira Borges (07/02/2021 – Certidão de óbito, ID 1098280795). Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). É o relato. Decido. Dispõe o artigo 74, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), com a redação dada pela Lei 9.528/97, que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e que iniciará na data do óbito, se requerida até noventa dias depois dele, ou na data do requerimento, se requerida depois desse prazo. Antes de analisar o pedido autoral, julgo necessário tecer algumas considerações pertinentes ao caso. a) Da Carência. MP nº 664/2014.Carência como imposição do Direito Comparado. Introdução da Carência. Direito Previdenciário É cediço que o Direito Previdenciário é ramo do Direito Público que cuida das regras e princípios que normatizam os planos de previdência social no Brasil. Contudo, conforme leciona o professor Frederico Amado (AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 14ª edição. Volume único. Editora Juspodivm: 2021), a história da previdência social, no mundo, é bastante antiga, cujo marco inicial teria sido a Lei dos Seguros Sociais, na Alemanha, em 1883, perpetrada pelo chanceler Otto Von Bismarck. Desde então, a Seguridade Social vem evoluindo em patamares jamais sonhados, promovendo a proteção do segurado contra os riscos sociais. Para garantir a eficiência e eficácia de sua proteção, especificadamente no caso da Previdência Social, adotou-se, ao longo dos anos, a nível mundial, vários modelos no que tange à contributividade ao sistema. O professor Frederico Amado separa-os em modelos não contributivos e contributivos que, por sua vez, dividem-se nas espécies ‘capitalização’ e ‘repartição’. O sistema contributivo na modalidade de capitalização, segundo o respeitado doutrinador, é aquele que se assemelharia a uma poupança (aportes) na qual o trabalhador contribui, gerando um fundo individual que, com o passar do tempo, por meio da capitalização dos juros, lhe renderia a possibilidade de aposentar-se. Por outro lado, no sistema de repartição, não há um fundo individual, mas sim uma distribuição entre os segurados, onde todos contribuem para todos. Ao final de 2014, sob a alegação de corrigir distorções, equilibrar as finanças e ajustar o Regime Geral de Previdência Social, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 664/2014, que trouxe grandes inovações legais. Uma dessas mudanças dizia respeito à carência para o gozo de alguns benefícios previdenciários. A Lei 8.213/91, em seu artigo 26, incisos I e II, até a data de 28/02/2015, dispensava a carência para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente. Com o advento da Medida Provisória n. 664/2014, que entrou em vigor em 01/03/2015 e alterou o inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91, passou-se a exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de pensão por morte (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91), com exceção do segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou ainda, se a morte do instituidor decorreu de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. Ao analisar-se os motivos que levaram o Governo Federal a editar a MP nº 664/2014, observa-se o intento, dentre outros, de enrijecer as regras de concessão do benefício de pensão por morte, aplicando-se-lhe a exigência de carência como imposição do Direito Comparado sob a alegação de que o Brasil seria um dos poucos países a não o fazer. Contudo, ao ter seu trâmite pelo Congresso Nacional, a MP nº 664/2014 sofreu alterações. Referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 13.135/2015, publicada em 18/06/2015, a qual não recepcionou a alteração do inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91 estabelecida pela referida medida, dispensou-se novamente a carência para fins de concessão do benefício, conforme anterior e vigente redação do art. 26, I da Lei 8.213/91. b) Da desconstituição da carência. Duração de Benefício. Requisito Mínimo de 18 contribuições para companheiro(a)/cônjuge. Limitação temporal para os filhos. Impossibilidade de interpretação extensiva ou analógica contra o segurado/dependente. Ausência de interpretação sedimentada pelos Tribunais. Com o advento da Lei n. 13.135/2015, o art. 77, §2º, inciso V, alínea ‘b’, da Lei n. 8.213/91, passou a prever que o direito à percepção de pensão por morte cessará, para cônjuge ou companheiro, em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Assim, para óbitos posteriores a 18/06/2015, para que haja a concessão de pensão por morte a cônjuge ou companheiro por período superior a quatro meses, necessário o cumprimento dos requisitos de 18 contribuições mensais e duração do casamento/união estável por período superior a dois anos antes da data do óbito. Resta saber, entretanto, se o legislador, ao estabelecer o requisito supracitado, qual seja, de 18 (dezoito) contribuições, referia-se apenas aos casos de casamento/união estável ou intentava implantar tal condição também aos filhos. Ora, é cediço que uma boa interpretação da norma traz consigo uma série de vantagens aos jurisdicionados, sobretudo a resolução dos conflitos conforme os fins sociais e valores que conduzem ao bem comum. Por conseguinte, sob o aspecto de uma interpretação teleológica, com fundamento nos motivos que ensejaram o Governo Federal a edição da MP nº 664/2014, acima expostos, ter-se-ia a condição de 18 (dezoito) contribuições necessárias para o percebimento de pensão por morte, aos filhos, em tempo superior a 04 (meses). Ocorre que, por outro lado, trazendo uma interpretação literal à norma supracitada, a conclusão já seria divergente da acima exposta. Isso porque, esse tipo de exegese limita-se ao texto puro da lei, de onde infere-se que o legislador, ao redigi-lo teria optado por não incluir tal limitação aos filhos. Ademais, a técnica redacional utilizada, por opção do Poder Legislativo, ao colocar em incisos diferentes a duração do benefício de pensão por morte aos cônjuges/companheiros e aos filhos também sugestiona a não exigência desse requisito para esses. Destarte, conclusão similar se obtém ao interpretar o dispositivo legal de maneira sistemática. Isso porque a Constituição Federal, em seu art. 201, visa a proteção da família do segurado após sua morte, de modo que para os filhos, respeitar-se-ia apenas o limite etário de 21 (vinte e um) anos quando, em tese, estaria apto à vida laboral, não se aplicando a exigência mínima de 18 (dezoito) contribuições para a permanência do benefício em tempo superior a 04 (quatro) meses. Discorridas tais possibilidades, ainda se faz mister registrar-se que o Direito Previdenciário, diante de seu caráter sócio protetivo, tem como um de seus princípios o distinto in dubio pro misero, que garante uma interpretação mais favorável ao segurado e, por conseguinte, aos seus dependentes (REsp 412.351-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 17/11/2003). De tudo o que fora exposto, imperioso dizer que o processo de extração do sentido da norma jurídica exige a observação de vários contextos subjacentes à sua existência e para os fins aos quais fora feita. Outrossim, inexiste, até o momento, interpretação sedimentada pelas Cortes competentes (TNU e STJ), pelo que se impõe a manutenção de interpretação mais benéfica até que definida a questão por nossos Tribunais, pelo que concluo, por ora, pela não aplicação do requisito mínimo de 18 (dezoito) contribuições para a duração superior do benefício de pensão por morte devido aos filhos, mas tão somente ao cônjuge/companheiro supérstite. Tecidas tais considerações, passo à análise dos autos. c) Pensão por morte. Filhos. Dependência econômica relativa. Invalidez. Como requisitos para a concessão da pensão por morte, a legislação previdenciária estabelece que se faz necessária a condição legal de dependente do beneficiário, cumprimento de carência e qualidade de segurado do instituidor. Ao definir os dependentes do segurado, o artigo 16 dessa lei estabelece como presumida a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), necessitando de prova, apenas, a das pessoas referidas nos incisos II e III (pais e irmão menor de 21 anos ou inválido) e desde que não figure quaisquer daqueles do inciso anterior. No presente feito, o óbito do pretenso instituidor, Valmar Vieira Borges, está comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos (ID 1098280795 ), ocorrido em 07/02/2021, aos 53 anos de idade, estado civil divorciado, deixou um filho, qual seja, o autor do presente feito, e era residente à Rua 2, n. 93, Centro, Bom Jesus/GO. Por sua vez, a qualidade de segurado também resta inconteste, posto que o de cujus recolhia na condição de contribuinte individual desde o ano de 2003, conforme se verifica do extrato previdenciário ora anexado, até por ocasião do seu falecimento. O ponto controvertido nos autos se atém à comprovação da dependência econômica do autor, na condição de filho do instituidor da pensão. O § 4º do artigo 16 da Lei 8.213/1991 estabelece uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser elidida por provas em sentido contrário. Para tanto, fora realizada perícia social, cujo laudo encontra-se ao Id 2143382706, em que o grupo familiar (composto pelo autor e sua genitora) declarou auferir renda no importe de R$ 4.488,08 (líquido), sendo R$ 2.340,00 provenientes da aposentadoria da genitora e R$ 2.148,08, provenientes do trabalho da genitora como servidora pública em cargo comissionado. Residem em imóvel próprio, há 28 anos, sendo de alvenaria, forro de madeirite, piso cerâmica e com os seguintes cômodos: uma sala, uma copa, dois quartos, um banheiro, uma cozinha, uma área de serviço, uma varanda. imóvel em bom estado de conservação e higienização. principais mobílias: um jogo de sofá, um raque com uma tv 55 polegadas, duas tv 43 polegadas, duas camas de casal, dois guarda-roupas, uma cômoda, um fogão cinco bocas, uma geladeira, um armário em aço, uma mesa de madeira com seis cadeiras, uma mesa de alvenaria com seis cadeiras, dois ares-condicionados, um forno elétrico, um microondas, um tanquinho e uma máquina de lavar roupas, sendo que a maioria está em bom estado de conservação. Além disso, a família possui um veículo automotor I/Fiat Cronos Drive, cor cinza, ano/modelo 2018/2019. Necessário registrar ainda que o autor percebeu o benefício assistencial ao deficiente, de 18/01/2011 a 01/10/2021, ora suspenso em virtude da renda familiar per capta superior à ¼ do salário mínimo (Id 2122247583), inexistindo qualquer outro vínculo laboral registrado em seu CNIS (ID 1098292249). No ponto, necessário dizer que é pacífico o entendimento de nossos Tribunais que, nas hipóteses em que o filho inválido é titular de benefício previdenciário, sendo o marco inicial anterior ao óbito do pretenso instituidor da pensão, a dependência econômica deve ser comprovada, porque a presunção desta, acaba sendo afastada diante da percepção de renda própria. Veja-se: STJ - AgRg no REsp 1369296 RS 2013/0042998-2, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 23/04/2013; TRF1 - AGREXT 0062558-71.2013.4.01.3400, Primeira Turma Recursal do Amazonas, Juiz Federal Antônio Cláudio Macedo da Silva, Dje:24/02/2017. Ocorre que, conforme dito alhures, ao requerente foi concedido o benefício de prestação continuada ao deficiente. Há que se analisar, portanto, se a percepção de tal benesse implicaria na quebra da presunção de dependência econômica dos filhos maiores inválidos. Ora, o recebimento do amparo social ao deficiente não pode constituir óbice à percepção de benefício mais vantajoso, tendo em vista a regra do direito ao melhor benefício previdenciário, que vai oferecer uma proteção previdenciária mais adequada às necessidades da parte autora que, conforme atestado por perícia médica judicial, demanda cuidados específicos. Ademais disso, diferentemente da pensão por morte, que é um direito previdenciário, o BPC possuir caráter assistencial e subsidiário do Estado em relação a seu cidadão. No caso posto sob análise, inclusive, há que se destacar que, por ser LOAS - DEFICIENTE, via de regra, há o reconhecimento, administrativo, de dois fatores cumulativos, quais sejam, (i) a deficiência e a (ii) miserabilidade o que, de forma reflexa, enseja o reconhecimento da dependência econômica do filho inválido e maior em relação ao instituidor, mormente a concessão do BPC caracteriza a insuficiência de renda familiar para prover seu sustento digno. Nesse sentido: TRF-3, RI 5000089-42.2021.4.03.6123, Nona Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Juíza Federal Alessandra de Medeiros Nogueira Reis, DJe: 19/07/2023; TRF-1, AC 0024090-04.2013.4.01.9199, Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, DJe: 31/03/2017. Destarte, partindo do entendimento supra, firmado em sede jurisprudencial e doutrinária, tem-se que a percepção de LOAS pelo filho — diferentemente da percepção de benefício previdenciário — não afasta a dependência econômica, mas sim é indicativo de sua presença. O benefício assistencial concedido judicialmente ao autor, em 2011, apenas reforça sua hipossuficiência e vulnerabilidade social, portanto. Outrossim, no caso vertente, a perícia social também não desconstituiu a dependência do filho em relação ao pai. Isto porque: (i) a renda familiar que levou à cessação do LOAS não era oriunda do filho, mas sim da mãe, que sempre arcou com os encargos assistenciais ao autor, por ausência de contribuição do genitor; (ii) a circunstância de a mãe estar cumprindo com a obrigação alimentar não exonera o pai de sua corresponsabilidade legal (Código Civil, art. 1.703), vez que dependência econômica do filho inválido recai sobre ambos os genitores; (iii) O fato de o autor não ter recebido alimentos do pai durante a vida não pode, agora, produzir novo prejuízo, impedindo o reconhecimento do direito à pensão por morte, que teria sido claramente devido se houvesse histórico de pensão alimentícia. A lógica jurídica e protetiva do ordenamento previdenciário não pode penalizar novamente o dependente pela omissão do segurado falecido. Dessa forma, por presentes os requisitos legais, a invalidez preexistente ao óbito, a dependência econômica presumida por lei e o vínculo de filiação incontroverso com o instituidor da pensão, devida a concessão do benefício de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo (05/08/2021), considerando que formulado após 90 dias do óbito, ocorrido em 07/02/2021, nos termos do art. 74, II, LB, com o abatimento dos valores percebidos a título de LOAS e sua consequente cessação. d) Dispositivo e providências. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: 1) condenar o INSS a instituir o benefício de PENSÃO POR MORTE, em favor de VICTOR HENRIQUE MIRANDA BORGES com Data de Início do Benefício – DIB em 05/08/2021 (DER), e Data do Início do Pagamento – DIP em 01/06/2025, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes do artigo 75 da Lei 8.213/91, cujo instituidor é o de cujus Valmar Vieira Borges, seu genitor, falecido em 07/02/2021 (ID 1098280795); 1.1) b) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias para implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais); 2) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; 3) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. 4) determinar ao INSS que: i) cesse o benefício assistencial NB 1665365584 a partir da DIP acima estabelecida; ii) deduza, nas parcelas vencidas a serem pagas nos moldes acima especificados, os valores recebidos a título do benefício assistencial, desde a DIB supra. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Id 1098280749). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001454-08.2022.8.26.0493" – Página 7 de 7

Processo nº 1001454-08.2025.4.01.3605

Processo nº 1001454-29.2025.4.01.3307

Processo nº 1001454-84.2025.4.01.4000

Processo nº 1001454-11.2025.4.01.3507

Processo nº 1001454-75.2024.4.01.3400

Processo nº 1001454-68.2025.4.01.3100

Processo nº 1001454-68.2025.4.01.3100

Processo nº 1001454-13.2022.4.01.3508